{
    "2009-03-26": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "744692": [
                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.03.2009\r\n\r\nProcesso nº. 2009.00017134 - Reconheço a dívida, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, em favor de REGINA DE FÁTIMA SIQUEIRA VALADARES DE LANNES RABELLO, referente a encargos contratuais do imóvel situado na Avenida Alberto Torres, n.º 371, sala 911, Centro, Campos dos Goytacazes, RJ.\r\n\r\nProcesso nº. 2009.00017136 - Reconheço a dívida, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, em favor de ELISA LÚCIA BASTOS NUNES BATISTA, referente a encargos contratuais do imóvel situado na Avenida Alberto Torres, n.º 371, sala 906, Centro, Campos dos Goytacazes, RJ.\r\n\r\nId: 744692"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial": {
                "Atos": {
                    "744693": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.03.2009\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2009.00000767 (origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias e Outras) - Conheço do conflito negativo. Acolho a pretensão do órgão suscitante e declaro a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente da Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nId: 744693"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos Procuradoria-Geral de Justiça Coordenadoria de Movimentação dos Procuradores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "744694": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA, tendo em vista o elevado número de requerimentos de férias e licenças especiais para julho de 2009, AVISA aos interessados que os pedidos para fruição de férias e licenças naquele mês somente serão recebidos até o dia 30 de abril de 2009, por ofício ou através do fax n° 2215-6275.\r\n\r\nId: 744694"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "744695": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de abril.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/04\r\n\r\n13/04\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de maio de 2009.\r\n\r\n01/04\r\n\r\n13/04\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de maio de 2009.\r\n\r\n01/04\r\n\r\n13/04\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de maio, junho, julho e agosto de 2009 (Promotores de Justiça lotados em \r\n\r\nPromotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos)\r\n\r\nDesignações Temporárias\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\n27/03\r\n\r\n07/04\r\n\r\ne Plantão \r\n\r\nEdital\r\n\r\n27/03\r\n\r\n-\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para inscrições \r\n\r\n30/03\r\n\r\n01/04\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n02/04\r\n\r\n04/04\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n07/04\r\n\r\n-\r\n\r\n06/04\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de abril de 2009, na Intranet.\r\n\r\n27/04\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de maio de 2009, na Intranet\r\n\r\n29/04\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de maio de 2009, na Intranet\r\n\r\nId: 744695"
                    ],
                    "744696": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, nos dias 26 e 27 de março de 2009, o 6º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva estará fechado para atendimento ao público, em razão da mudança para novas instalações, localizadas na Av. Marechal Câmara, 370, 6º andar - Centro. As atividades serão normalizadas no dia 30 de março de 2009.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, nos dias 26 e 27 de março de 2009, a Promotoria de Justiça de Itatiaia estará fechada para atendimento ao público, em razão da execução do serviço de pintura em suas instalações. As atividades serão normalizadas no dia 30 de março de 2009.\r\n\r\nId: 744696"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "744697": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO comunica aos Promotores de Justiça alteração no cronograma de Inspeções em Órgãos de Execução da Comarca da Capital e do Interior marcadas para o mês de abril de 2009:\r\n\r\nMês de ABRIL:\r\n\r\n1ª, 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça Cíveis da Capital\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Registro Civil e Promotoria de Justiça de Registros Públicos da Capital\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível, Promotoria de Justiça de Família, Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude, Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e \r\n\r\n14/04/2009\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais da Comarca de Resende\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Comarca de Rio Claro;\r\n\r\n15/04/2009\r\n\r\n5ª, 6ª, 7ª e 8ª Promotorias de Justiça Cíveis da Capital\r\n\r\n15/04/2009\r\n\r\n2ª, 3ª, 4ª e 12ª Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (matéria não infracional) e Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - Capital\r\n\r\n22/04/2009\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin e Promotoria de Justiça da Comarca de Mendes\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto à Auditoria da Justiça Militar da Capital\r\n\r\n29/04/2009\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 11 / 2009)\r\n\r\nId: 744697"
                    ]
                }
            },
            "Centros de Apoio Operacional": {
                "Atos": {
                    "744698": [
                        "IA - Avisos",
                        "3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DO 3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS CONVIDA os Promotores de Justiça com interesse na área de proteção do idoso e pessoas portadoras de deficiência para reunião de trabalho para tratar de assunto atinente aos serviços prestados à população idosa afetos a área de Assistência Social com apresentação de estatísticas mensais de idosos recolhidos nas ruas sem proteção familiar e sistema de políticas públicas de inclusão e sistemática abrigacional, a ser realizada no dia 27 de março de 2009, das 11:00h às 13:00h, na sala de reuniões do quarto andar do prédio dos Procuradores de Justiça.\r\n\r\nId: 744698"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "744699": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS CONVIDA os membros do Ministério Público, em especial aqueles com atribuição na área criminal, para participarem do evento “Direito Processual Penal: Reforma Pontual do Código de Processo Penal (Leis nº 11.689/08, 11.690/08, 11.719/08 e 11.900/09) e Alterações do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 11.705/08)”, com palestras a serem proferidas pelo Subprocurador-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial, Dr. Antonio José Campos Moreira, a realizar-se nos dias 27 de março e 03 de abril de 2009, das 14h00 às 17h30, no auditório do 9º andar do edifício-sede do Ministério Público, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nAs inscrições deverão ser feitas por correio eletrônico (cejur@mp.rj.gov.br) ou pelos telefones nº (21) 2550-9060 ou 2550-9059.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e a COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO CONVIDAM os Promotores de Justiça em estágio confirmatório (CECON XXX) para participarem de reunião a ser realizada no dia 27 de março de 2009, das 11h00 às 13h00, na sala de multimídia do CEJUR, situada na Avenida Almirante Barroso, nº 90, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, conforme programação a seguir:\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nAssuntos\r\n\r\n27/03/09 - Sexta-feira\r\n\r\n11h00 às 12h00\r\n\r\nConcessão de 01 (um) período de férias no segundo semestre do ano de 2009.\r\n\r\nCoordenadoria de Movimentação\r\n\r\nDr. Guilherme Mattos de Schueler\r\n\r\n12h00 às 13h00\r\n\r\nPlanejamento de futuras convocações: identificação e exame dos pontos sensíveis constatados no exercício das atividades funcionais.\r\n\r\nCentro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nDra. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea\r\n\r\nId: 744699"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "744425": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 49/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 16/04/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.337-5/2005 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU/Recurso de Reconsideração interposto por Claudio Eduardo Barbosa Linhares.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.711-3/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE ITATIAIA/Recurso de Revisão interposto por Almir Dumay Lima.\r\n\r\nProcesso TCE nº 238.650-5/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto pelo Município de Campos dos Goytacazes, representado pelo Procurador Luciano Kezen Padrão.\r\n\r\nId: 744425"
                    ],
                    "744501": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 50/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 16/04/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.307-6/2002 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Reconsideração interposto por Ricardo José Queiroz da Silva.\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.833-6/2005 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE CANTAGALO/Recursos de Reconsideração interpostos por Jorge Ernesto Pinto Farah e Jorge Carlos Carvalho Quindeler\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.548-4/2005 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CIA. MUN. DESENVOLVIMENTO PETRÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por Marcos José Marques Novaes, representado por Enio José Garcia de Sousa, OAB/RJ 71.385.\r\n\r\nId: 744501"
                    ],
                    "744502": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 51/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 16/04/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.433-7/2007 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/EMPRESA MUN. MOR. URB. E SAN. DE NITERÓI -EMUSA/Recurso de Reconsideração interposto por FILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO, contra decisão proferida na sessão de 26.08.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.804-4/1999 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE SEROPÉDICA/Imputação de Débito a ELZA MARIA GRACIANO FERREIRA, AYLTON DIAS, HÉLIO PROTESTATO CABRAL, JOÃO DE DEUS FARIA, DALVA ZATORRE MEDEIROS, DANIEL FERREIRA GOMES e a HUMBERTO PALISCY BARBOSA.\r\n\r\nId: 744502"
                    ],
                    "744349": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 18/03/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n203001-4/1993\r\n\r\nADEMAR AUGUSTO PEREIRA CARVALHO\r\n\r\n7805/2009\r\n\r\n866.671.497-20\r\n\r\n224788-4/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n7369/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n205228-5/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n7426/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n211737-4/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n7574/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n218287-8/2007\r\n\r\nÂNGELA MARIA MARREIROS DIAS\r\n\r\n7768/2009\r\n\r\n213.460.547-20\r\n\r\n240554-5/2000\r\n\r\nANGELINO DE SOUZA LINES\r\n\r\n7351/2009\r\n\r\n502.763.797-72\r\n\r\n240105-5/1999\r\n\r\nANGELINO DE SOUZA LINES\r\n\r\n7605/2009\r\n\r\n502.763.797-72\r\n\r\n219468-9/2006\r\n\r\nAROLDO RODRIGUES ORÉM\r\n\r\n7548/2009\r\n\r\n153.563.377-87\r\n\r\n221080-3/2008\r\n\r\nÁTILA ANGERMANN SZABÓ\r\n\r\n7336/2009\r\n\r\n755.628.127-20\r\n\r\n252082-6/2004\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n7511/2009\r\n\r\n034.360.987-87\r\n\r\n245026-9/2008\r\n\r\nCARLOS CÉSAR GOMES\r\n\r\n5565/2009\r\n\r\n467.564.857-68\r\n\r\n228896-9/2008\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARNEIRO MACEDO\r\n\r\n6604/2009\r\n\r\n197.996.837-34\r\n\r\n217347-3/2005\r\n\r\nCARLOS ÉLIO MACIEL TEIXEIRA\r\n\r\n7437/2009\r\n\r\n075.413.097-53\r\n\r\n210285-2/2006\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n7065/2009\r\n\r\n970.771.357-72\r\n\r\n220692-1/2001\r\n\r\nCÉSAR LAGO FILHO\r\n\r\n7702/2009\r\n\r\n499.505.507-00\r\n\r\n221577-4/2007\r\n\r\nEDEN JONES TETO DAIR RIBEIRO\r\n\r\n7506/2009\r\n\r\n731.393.357-68\r\n\r\n231936-6/2007\r\n\r\nEDMILSON ROBAINA DE SOUZA\r\n\r\n7509/2009\r\n\r\n767.903.717-53\r\n\r\n228618-5/2008\r\n\r\nÉLCIO DO NASCIMENTO PONTES\r\n\r\n7381/2009\r\n\r\n250.622.397-53\r\n\r\n234471-5/2006\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n7569/2009\r\n\r\n391.142.877-49\r\n\r\n227195-6/2008\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n7672/2009\r\n\r\n391.142.877-49\r\n\r\n202855-6/1998\r\n\r\nGILMAR ABRAHÃO DA SILVA\r\n\r\n7422/2009\r\n\r\n644.595.947-49\r\n\r\n101226-8/2006\r\n\r\nGUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n7756/2009\r\n\r\n042.439.427-81\r\n\r\n228419-7/2008\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n7206/2009\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n206237-1/2004\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n7495/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n231221-9/2007\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n7556/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n206252-1/2004\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n7560/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n231257-8/2007\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n7562/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n219482-7/2007\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n7573/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n231377-4/2007\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n7628/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n218241-4/2007\r\n\r\nJORGE LUIZ DELDUQUE QUINTES\r\n\r\n7699/2009\r\n\r\n423.358.687-72\r\n\r\n219468-9/2006\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA\r\n\r\n7545/2009\r\n\r\n618.666.367-15\r\n\r\n209397-6/2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\n7743/2009\r\n\r\n208.934.187-49\r\n\r\n209397-6/2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\n7747/2009\r\n\r\n208.934.187-49\r\n\r\n227347-9/2007\r\n\r\nJOSÉ GERALDO PEREIRA CARVALHO\r\n\r\n7453/2009\r\n\r\n749.978.157-72\r\n\r\n226368-6/2007\r\n\r\nJOSÉ GERALDO PEREIRA CARVALHO\r\n\r\n7694/2009\r\n\r\n749.978.157-72\r\n\r\n226850-1/2008\r\n\r\nMARA MOREIRA FRÓES\r\n\r\n7553/2009\r\n\r\n519.842.537-00\r\n\r\n240455-9/2003\r\n\r\nMÁRCIO DA SILVA BARBAS\r\n\r\n7269/2009\r\n\r\n988.521.167-53\r\n\r\n240455-9/2003\r\n\r\nMÁRCIO DA SILVA BARBAS\r\n\r\n7272/2009\r\n\r\n988.521.167-53\r\n\r\n221172-2/2008\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n7425/2009\r\n\r\n057.366.764-00\r\n\r\n228273-1/2008\r\n\r\nMICHELLE BIANCHINI BISCÁCIO FRATANI\r\n\r\n7384/2009\r\n\r\n075.553.107-83\r\n\r\n240554-5/2000\r\n\r\nNESTOR LUIZ CARDOZO LOPES\r\n\r\n7295/2009\r\n\r\n841.808.467-72\r\n\r\n240554-5/2000\r\n\r\nNESTOR LUIZ CARDOZO LOPES\r\n\r\n7303/2009\r\n\r\n841.808.467-72\r\n\r\n240105-5/1999\r\n\r\nNESTOR LUIZ CARDOZO LOPES\r\n\r\n7600/2009\r\n\r\n841.808.467-72\r\n\r\n208556-3/2006\r\n\r\nPAULO MAURÍCIO DUARTE DE CARVALHO\r\n\r\n7267/2009\r\n\r\n101.800.957-49\r\n\r\n208556-3/2006\r\n\r\nPAULO MAURÍCIO DUARTE DE CARVALHO\r\n\r\n7274/2009\r\n\r\n101.800.957-49\r\n\r\n208556-3/2006\r\n\r\nPAULO MAURÍCIO DUARTE DE CARVALHO\r\n\r\n7278/2009\r\n\r\n101.800.957-49\r\n\r\n200041-8/2009\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n7808/2009\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n219581-9/2007\r\n\r\nROSIMEIRE UTRINI VIEIRA\r\n\r\n7706/2009\r\n\r\n829.473.097-15\r\n\r\n112180-1/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n7533/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n228387-8/2008\r\n\r\nVALÉRIA APARECIDA DE SÁ GONÇALVES\r\n\r\n7513/2009\r\n\r\n755.160.207-00\r\n\r\n228399-1/2008\r\n\r\nVALÉRIA TEREZA VASCONCELOS RIBEIRO RABELO\r\n\r\n7505/2009\r\n\r\n424.269.957-34\r\n\r\n228176-7/2008\r\n\r\nVÍTOR JOSÉ DE LOURENÇO\r\n\r\n7754/2009\r\n\r\n743.614.307-72\r\n\r\n219582-3/2007\r\n\r\nVLAMIR GARCIA PEREIRA\r\n\r\n7616/2009\r\n\r\n735.442.647-49\r\n\r\n219582-3/2007\r\n\r\nVLAMIR GARCIA PEREIRA\r\n\r\n7617/2009\r\n\r\n735.442.647-49\r\n\r\n225293-0/2008\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n7285/2009\r\n\r\n443.929.747-15\r\n\r\nId: 744349"
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                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª publicação\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nTabela (8.0cm)\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n261668-1/04\r\n\r\nDALTON BORGES DE MENDONÇA\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n569/2009 \r\n\r\n221484-5/04\r\n\r\nEDUARDO MEOHAS\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n1517/2009 \r\n\r\n230684-8/07\r\n\r\nROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n1811/2009 \r\n\r\n271614-8/02\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n22/01/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n2022/2009 \r\n\r\n211104-9/01\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA AGUIAR\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n2810/2009 \r\n\r\n270989-4/02\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n3564/2009 \r\n\r\n250486-9/99\r\n\r\nJOELMA MUNIZ DA SILVA\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n4525/2009 \r\n\r\n217833-2/05\r\n\r\nNILO RICARDO FRANCISCO CARVALHEIRA\r\n\r\n09/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n36549/2008\r\n\r\n261794-0/01\r\n\r\nDALTON BORGES DE MENDONÇA\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n38667/2008\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n261804-9/00\r\n\r\nDALTON BORGES DE MENDONÇA\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n10 \r\n\r\n1347/2009 \r\n\r\n108259-8/08\r\n\r\nELIAS WALTER ALVES\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n2300/2009 \r\n\r\n211287-3/04\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n2607/2009 \r\n\r\n272248-2/02\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n10 \r\n\r\n3566/2009 \r\n\r\n272248-2/02\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n10 \r\n\r\n3567/2009 \r\n\r\n201778-0/04\r\n\r\nRICARDO RAMALHO MELLO\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\n10 \r\n\r\n34396/2008\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n114160-7/04\r\n\r\nFRANCISCO POTIGUARA CAVALCANTE JÚNIOR\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n424/2009 \r\n\r\n212248-0/07\r\n\r\nSHEILA ROSANA CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n2029/2009 \r\n\r\n218846-0/07\r\n\r\nIVONE MARQUES AFONSO\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n2889/2009 \r\n\r\n208366-2/04\r\n\r\nLEONARDO CALDAS VIEITAS\r\n\r\n23/10/2008\r\n\r\n31673/2008\r\n\r\n207413-0/07\r\n\r\nRICARDO RAMALHO MELLO\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\n34585/2008\r\n\r\n225110-0/07\r\n\r\nRICARDO RAMALHO MELLO\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n35242/2008\r\n\r\n215697-6/07\r\n\r\nRICARDO RAMALHO MELLO\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n35248/2008\r\n\r\n221217-6/07\r\n\r\nRICARDO RAMALHO MELLO\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n35324/2008\r\n\r\n230902-8/07\r\n\r\nRICARDO RAMALHO MELLO\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n35846/2008\r\n\r\n223988-1/07\r\n\r\nMÁRCIO JOSÉ AZEREDO DA COSTA\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n36282/2008\r\n\r\n243334-0/08\r\n\r\nMARLENE ELIETE DOS SANTOS\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n37856/2008\r\n\r\n218501-4/08\r\n\r\nRICARDO RAMALHO MELLO\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n38040/2008\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n211104-9/01\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA AGUIAR\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n2833/2009 \r\n\r\n116431-6/03\r\n\r\nALEX RIBEIRO PERPETO\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n37945/2008\r\n\r\n261794-0/01\r\n\r\nDALTON BORGES DE MENDONÇA\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n38165/2008\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n261668-1/04\r\n\r\nDALTON BORGES DE MENDONÇA\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n567/2009 \r\n\r\n218640-4/07\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n2635/2009 \r\n\r\n224810-7/03\r\n\r\nRICARDO RAMALHO MELLO\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n36411/2008\r\n\r\n116431-6/03\r\n\r\nALEX RIBEIRO PERPETO\r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n37948/2008\r\n\r\n261794-0/01\r\n\r\nDALTON BORGES DE MENDONÇA\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n38654/2008\r\n\r\n261794-0/01\r\n\r\nDALTON BORGES DE MENDONÇA\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n38657/2008\r\n\r\nId: 740687"
                    ],
                    "744350": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n206631-5/06\r\n\r\nHUGO LEAL MELO DA SILVA\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n2952/2009 \r\n\r\n270195-1/00\r\n\r\nEDSON EZEQUIEL DE MATOS\r\n\r\n08/01/2009\r\n\r\n3330/2009 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n110541-5/03\r\n\r\nHUGO LEAL MELO DA SILVA\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n2559/2009 \r\n\r\n281076-6/04\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n12/02/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n5307/2009 \r\n\r\nId: 744350"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão": {
                "Atos": {
                    "744565": [
                        "IB - Aviso",
                        "Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ\r\n\r\nPRÊMIO MINISTRO GAMA FILHO\r\n\r\nTema: “Política Fiscal e Desenvolvimento Sustentável”\r\n\r\nRESULTADO DA HABLITAÇÃO PRELIMINAR\r\n\r\nProcesso TCE-RJ n.º 305.440-4/08\r\n\r\nO Diretor da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ torna público que os membros da Comissão de Habilitação Preliminar, todos integrantes da Comissão de Estudos e Pesquisas COPEP/ECG, avaliaram os requisitos formais das monografias concorrentes ao Prêmio Ministro Gama Filho 2008/2009 e consideraram APTOS para serem enviados para a Comissão Julgadora, os seguintes trabalhos: 1) FEDERALISMO E SUSTENTABILIDADE; 2) POLÍTICA ECONÔMICA COM DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: UMA VISÃO KEYNESIANA NUMA ÉPOCA DE CRISE MUNDIAL; 3) TEORIA CRÍTICA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: NOVOS CONCEITOS PARA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS FISCAIS; 4) GESTÃO EMPRESARIAL FOCADA NA RESPONSABILIDADE SÓCIO-AMBIENTAL; 5) CONTROLE MATERIAL DE CONSTITUCIONALIDADE DO ORÇAMENTO: A POLÍTICA FISCAL E AS PERSPECTIVAS PARA UM DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL; 6) OS MODELOS DE POLÍTICA FISCAL E SUAS IMPLICAÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: ESTUDO DE UM CASO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO ASSUMPÇÃO BRITO\r\n\r\nId: 744565"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "744576": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\n* DE 24.03.2009 \r\n\r\nAto Executivo nº 16.822 - Exonera , a pedido, MANUEL TRIGO FERREIRA, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3627/0-9, do cargo em comissão de Coordenador-Geral, CCDAL 1, da COO, da SGP, com validade a contar de 01.04.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.823 - Exonera MARIA ARACI DE ALMEIDA ROCHINHA, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, matr. 02/1781/0-9, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, do Coordenador-Geral da COO, da SGP, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, CCDAL 1, da Coordenadoria de Orçamento, da SGP, em vaga decorrente da exoneração de Manuel Trigo Ferreira, matr. 02/3627/0-9, com validade a contar de 01.04.2009. \r\n\r\n* Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 25.03.2009.\r\n\r\nId: 744576"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "744302": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 08/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.821-9/2009\r\n\r\nDIA: 13/04/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E ACESSÓRIOS PARA CONFECÇÃO DE CRACHÁS\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 11.976,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.ºs 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 744302"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "744704": [
                    "II - Resoluções",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVIDA OS SENHORES DEPUTADOS PARA O EXPEDIENTE INICIAL DO DIA 1º DE ABRIL DE 2009, QUARTA-FEIRA, QUE ESTARÁ RESERVADO PARA A APRESENTAÇÃO DO PLANO DE NEGÓCIOS DA PETROBRAS, A SER REALIZADA PELO PRESIDENTE DA EMPRESA, DR. JOSÉ SÉRGIO GABRIELLI DE AZEVEDO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de sua atribuições regimentais, CONVIDA, os Senhores Deputados para o Expediente Inicial do dia 1º de abril de 2009, quarta-feira, que estará reservado para a apresentação do Plano de Negócios da PETROBRAS, a ser realizada pelo Presidente da Empresa, Dr. José Sérgio Gabrielli de Azevedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 744704"
                ]
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "744705": [
                        "II - Ofícios",
                        "EMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1965/2008 - Mensagem nº 63/2008)\r\n\r\nModifica o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\n“Art. 15 Do produto da arrecadação do imposto e seus respectivos acréscimos, 50% (cinquenta por cento) constituem receita do Estado e 50% (cinquenta por cento) do município onde estiver registrado e licenciado o veículo, observado o disposto na Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.\r\n\r\n§1º (...)”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nPara declinar a data da Lei por extenso, proporcionando maior clareza e precisão, conforme determina o artigo 11 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 24 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ANABAL, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1965/2008\r\n\r\nMensagem nº 63/2008\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O art. 1º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n”Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor terrestre por proprietário domiciliado ou residente no Estado do Rio de Janeiro. (NR)\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador:\r\n\r\nI. em 1º de janeiro de cada exercício ou quando o veículo for encontrado no território do Estado do Rio de Janeiro sem o comprovante do pagamento do imposto objeto desta Lei;\r\n\r\nII. na data de sua primeira aquisição por consumidor final, no caso de veículo novo;\r\n\r\nIII. na data do desembaraço aduaneiro, em se tratando de veículo novo ou usado importado do exterior pelo consumidor final”.\r\n\r\nArt. 2º O inciso III do art. 5º da Lei nº 2.877/1997 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\nIII. tratores e máquinas agrícolas; (NR)”\r\n\r\nArt. 3º O inciso V do art. 10 da Lei nº 2.877/1997 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 (...)\r\n\r\nV. 1% (um por cento) para caminhões, caminhões-tratores e veículos de transporte de passageiros a taxímetro pertencentes a pessoas jurídicas; (NR)”\r\n\r\nArt. 4º O caput do art. 15 e seu §1º, da Lei nº 2.877/1997, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15 Do produto da arrecadação do imposto e seus respectivos acréscimos, 50% (cinquenta por cento) constituem receita do Estado e 50% (cinquenta por cento) do município onde estiver registrado e licenciado o veículo, observado o disposto na Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007. (NR)\r\n\r\n§1º Na hipótese do art. 1º, parágrafo único, item 1, in fine, considerar-se-á o município em que se verificar o fato; (NR)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 5° Fica acrescido um §2º ao art. 5º da Lei nº 2.887/1997, renumerando-se, para isto, o parágrafo único para §1º, da seguinte forma:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1º O disposto no inciso I deste artigo estende-se aos veículos de propriedade de funcionários de carreira das embaixadas, consulados e representações de organismos internacionais, desde que haja reciprocidade de tratamento tributário, em seus países de origem, declarada, anualmente, pelo Ministério das Relações Exteriores. \r\n\r\n§2º O disposto no inciso III deste artigo aplica-se também aos veículos destinados ao transporte de produtos das propriedades rurais para as cooperativas e destas para as centrais, desde que devidamente registradas em órgão competente da Secretaria de Estado de Fazenda.” \r\n\r\nArt. 6° Ficam revogados os incisos IV, VIII, XIII, XIII-A e XIV do art. 5º, o inciso I do art. 10, o art. 14, o inciso II do art. 17 e os arts. 21, 22 e 23, todos da Lei nº 2.877/1997.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo adotará as providências necessárias ao fiel cumprimento do disposto na presente Lei.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 24 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JOÃO PEDRO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1965/2008 (Mensagem nº 63/2008): PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAprovada a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à emenda de Plenário nº 04.\r\n\r\nQuebra EMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1973/2009)\r\n\r\nModifica o §2º do Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 6º (...)\r\n\r\n§2º Constatada a ausência de algum dos elementos essenciais do requerimento pela autoridade competente para o julgamento ou para a instrução, será determinado o suprimento da falta pelo requerente, concedendo-se, para tanto, prazo não inferior a 24 (vinte e quatro) horas úteis nem superior a 10 (dez) dias úteis, a contar da correspondente comunicação, sob pena de arquivamento, salvo se a continuação do feito for de interesse público.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara grafar por extenso os números citados na proposição, obtendo maior precisão, conforme determina o Art. 11, II, “f” da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 24 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ANABAL, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1973/2009\r\n\r\nMensagem nº 01/2009\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nESTABELECE NORMAS SOBRE ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tendo por objetivo, em especial, a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins do Estado.\r\n\r\n§1º Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI. órgão: a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura de uma entidade da Administração indireta;\r\n\r\nII. entidade: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;\r\n\r\nIII. autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.\r\n\r\n§2º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos poderes Legislativos, Judiciários, ao Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado, quando no desempenho de função administrativa.\r\n\r\nArt. 2º O processo administrativo obedecerá, dentre outros, aos princípios da transparência, legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, impessoalidade, eficiência, celeridade, oficialidade, publicidade, participação, proteção da confiança legítima e interesse público.\r\n\r\n§1º Nos processos administrativos serão observadas, entre outras, as seguintes normas:\r\n\r\nI. atuação conforme a lei e o direito;\r\n\r\nII. objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;\r\n\r\nIII. atendimento afins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes, salvo autorização em Lei;\r\n\r\nIV. atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;\r\n\r\nV. impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;\r\n\r\nVI. indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;\r\n\r\nVII. divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição da República;\r\n\r\nVIII. adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;\r\n\r\nIX. observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;\r\n\r\nX. adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;\r\n\r\nXI. proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;\r\n\r\nXII. interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação, desfavorável ao administrado, que se venha dar ao mesmo tema, ressalvada a hipótese de comprovada má-fé;\r\n\r\nXIII. garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas; à interposição de recursos, nos processos que possam resultar sanções e nas situações de litígio.\r\n\r\n§2º Qualquer ato que implique dispêndio ou concessão de direitos deverá ter seu respectivo extrato publicado na imprensa oficial.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DIREITOS DO ADMINISTRADO\r\n\r\nArt. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:\r\n\r\nI. ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;\r\n\r\nII. ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos nele contidos, permitida a cobrança pelos custos da reprodução, e conhecer as decisões proferidas, na forma dos respectivos regulamentos, ressalvadas as hipóteses de sigilo admitidas em direito;\r\n\r\nIII. formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;\r\n\r\nIV. fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS DEVERES DO ADMINISTRADO\r\n\r\nArt. 4º São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:\r\n\r\nI. expor os fatos conforme a verdade;\r\n\r\nII. proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;\r\n\r\nIII. não agir de modo temerário;\r\n\r\nIV. prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO INÍCIO DO PROCESSO\r\n\r\nArt. 5º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício, a Requerimento, Proposição ou Comunicação do administrado.\r\n\r\nArt. 6º A petição inicial, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulada por escrito e conter os seguintes elementos essenciais:\r\n\r\nI. entidade, órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;\r\n\r\nII. identificação do requerente ou de quem o represente;\r\n\r\nIII. domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;\r\n\r\nIV. formulação do pedido, da comunicação, ou da proposição, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;\r\n\r\nV. data e assinatura do requerente ou de seu representante.\r\n\r\n§1º É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de petições, devendo o servidor orientar o requerente quanto ao suprimento de eventuais falhas.\r\n\r\nQuebra §2º Constatada a ausência de algum dos elementos essenciais do requerimento pela autoridade competente para o julgamento ou para a instrução, será determinado o suprimento da falta pelo requerente, concedendo-se, para tanto, prazo não inferior a 24 (vinte e quatro) horas úteis nem superior a 10 (dez) dias úteis, a contar da correspondente comunicação, sob pena de arquivamento, salvo se a continuação do feito for de interesse público.\r\n\r\n§3º A Proposição será apreciada conforme critérios de conveniência e oportunidade da Administração, segundo as prioridades definidas pelas autoridades competentes.\r\n\r\n§4º A renovação de pedidos já examinados, tendo como objeto decisão administrativa sobre a qual não caiba mais recurso, caracterizando abuso do direito de petição, será apenada com multa de 100 UFIR-RJ (cem unidades fiscais de referência do Rio de Janeiro) a 50.000 UFIR-RJ (cinqüenta mil unidades fiscais de referência do Rio de Janeiro), observando-se, na aplicação da sanção, de competência do Secretário de Estado ou da autoridade máxima da entidade vinculada, a capacidade econômica do infrator e as disposições desta Lei relativas ao processo administrativo sancionatório.\r\n\r\nArt. 7º Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados, visando a atender hipóteses semelhantes.\r\n\r\nArt. 8º Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo se houver preceito legal em contrário ou se a aglutinação puder prejudicar a celeridade do processamento.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS INTERESSADOS\r\n\r\nArt. 9º Poderão atuar no processo administrativo os interessados como tais designados:\r\n\r\nI. as pessoas físicas ou jurídicas que se apresentem como titulares de direitos ou interesses individuais, ou no exercício do direito de representação;\r\n\r\nII. aqueles que, sem haverem iniciado o processo, tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;\r\n\r\nIII. as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;\r\n\r\nIV. as pessoas físicas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.\r\n\r\nParágrafo único. A atuação no processo administrativo, nos casos dos incisos III e IV deste artigo, dependerá de comprovação de pertinência temática por parte das pessoas neles indicadas.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA COMPETÊNCIA\r\n\r\nArt. 10 A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que for atribuída como própria, ressalvadas as hipóteses de delegação e avocação previstas nesta Lei ou em Leis específicas.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto neste artigo não impede a celebração de convênios, consórcios ou instrumentos congêneres, nos termos de legislação própria.\r\n\r\nArt. 11 Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de natureza técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.\r\n\r\n§1º O disposto neste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.\r\n\r\n§2º Não podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.\r\n\r\nArt. 12 O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.\r\n\r\n§1º O ato de delegação especificará as matérias e os poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva do exercício da atribuição delegada.\r\n\r\n§2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.\r\n\r\n§3º As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.\r\n\r\n§4º A delegação poderá ser admitida por meio de convênio ou outros atos multilaterais assemelhados.\r\n\r\nArt. 13 Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, observados os princípios previstos no art. 2o desta Lei.\r\n\r\nArt. 14 Os órgãos e entidades administrativas, bem como as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e eventuais alterações, horários de atendimento e de prestação dos serviços e, quando conveniente, a unidade funcional competente em matéria de interesse especial, bem como meios de informação à distância e quaisquer outras informações de interesse geral.\r\n\r\nParágrafo único. A administração disciplinará a divulgação das informações previstas no caput deste artigo por meio eletrônico.\r\n\r\nArt. 15 Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo terá início perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO\r\n\r\nArt. 16 Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou agente que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.\r\n\r\nArt. 17 Fica impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:\r\n\r\nI. tenha interesse direto ou indireto na matéria ou na solução do processo;\r\n\r\nII. seja cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau de qualquer dos interessados;\r\n\r\nIII. tenha dele participado ou dele venha a participar como perito, testemunha ou representante ou se tais situações ocorrerem quanto a qualquer das pessoas indicadas no artigo anterior;\r\n\r\nIV. esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com qualquer das pessoas indicadas no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 18 A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento tem o dever de comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.\r\n\r\nParágrafo único. A omissão no dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO\r\n\r\nArt. 19 Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.\r\n\r\n§1º Os atos do processo deverão ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização, a identificação e a assinatura da autoridade responsável.\r\n\r\n§2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.\r\n\r\n§3º A autenticação de documentos produzidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo. \r\n\r\n§4º O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas.\r\n\r\n§5º A Administração Pública poderá disciplinar, mediante decreto, a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos técnicos exigidos na legislação específica, em especial os de autenticidade, integridade e validade jurídica.\r\n\r\nQuebra Art. 20 Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição pela qual tramitar, salvo nos casos de urgência e interesse público relevante.\r\n\r\n§1º Poderão ser concluídos após o horário normal de expediente os atos já iniciados, cuja eventual interrupção possa causar dano ao interessado ou à Administração.\r\n\r\n§2º Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.\r\n\r\nArt. 21 Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias úteis, salvo justo motivo.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDA COMUNICAÇÃO DOS ATOS\r\n\r\nArt. 22. O órgão competente para a condução do processo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligências.\r\n\r\n§1º A intimação deverá conter:\r\n\r\nI. identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;\r\n\r\nII. finalidade da intimação;\r\n\r\nIII. data, local e hora em que deva comparecer;\r\n\r\nIV. se o intimado deverá comparecer pessoalmente ou se poderá fazer-se representar;\r\n\r\nV. informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;\r\n\r\nVI. indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.\r\n\r\n§2º A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.\r\n\r\n§3º A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a ciência do interessado.\r\n\r\n§4º No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.\r\n\r\n§5º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.\r\n\r\nArt. 23 O desatendimento da intimação não importa no reconhecimento da verdade dos fatos, nem na renúncia a direito material pelo administrado.\r\n\r\nParágrafo único. O interessado poderá atuar no processo a qualquer tempo recebendo-o no estado em que se encontrar, observado o seguinte:\r\n\r\nI. nenhum ato será repetido em razão de sua inércia;\r\n\r\nII. no prosseguimento do processo será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.\r\n\r\nArt. 24 Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDA INSTRUÇÃO\r\n\r\nArt. 25 As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os elementos necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício, sem prejuízo do direito dos interessados de requerer a produção de provas e a realização de diligências.\r\n\r\nParágrafo único. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo que lhes seja menos oneroso.\r\n\r\nArt. 26 Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 33 desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.\r\n\r\nArt. 27 Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.\r\n\r\n§1º A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos do processo, bem como a documentação posta à disposição pelo órgão competente, fixando-se prazo para o oferecimento de alegações escritas, que deverão ser consideradas pela Administração.\r\n\r\n§2º O comparecimento de terceiro à consulta pública não confere, por si só, a condição de interessado no processo, mas atribui-lhe o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum para todas as alegações substancialmente iguais.\r\n\r\nArt. 28 Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.\r\n\r\nArt. 29 Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão valer-se de outros meios de participação singular ou coletiva de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.\r\n\r\nArt. 30 Os resultados da consulta e audiência públicas e de outros instrumentos de participação de administrados serão divulgados, preferencialmente, por meio eletrônico, com indicação sucinta das suas conclusões e fundamentação.\r\n\r\nArt. 31 Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada ao processo.\r\n\r\nArt. 32 A administração pública não conhecerá requerimentos ou requisições de informações, documentos ou providências que:\r\n\r\nI. não contenham a devida especificação do objeto e finalidade do processo a que se destinam;\r\n\r\nII. não sejam da competência do órgão requisitado;\r\n\r\nIII. acarretem ônus desproporcionais ao funcionamento do serviço, ressalvada a possibilidade de colaboração da entidade ou órgão requisitante.\r\n\r\nArt. 33 Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes no próprio órgão responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, a autoridade competente para a instrução, verificada a procedência da declaração, proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias, ou justificará a eventual impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nArt. 34 O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada de decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.\r\n\r\nParágrafo único. Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas ou manifestamente impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.\r\n\r\nArt. 35 Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.\r\n\r\nParágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.\r\n\r\nArt. 36 Quando os elementos ou atuações solicitados ao interessado forem imprescindíveis à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração implicará o arquivamento do processo.\r\n\r\nArt. 37 O interessado já qualificado no processo será intimado de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.\r\n\r\nQuebra Art. 38 Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de trinta dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de prorrogação.\r\n\r\n§1º Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.\r\n\r\n§2º Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.\r\n\r\n§3º A divergência de opiniões na atividade consultiva não acarretará a responsabilidade pessoal do agente, ressalvada a hipótese de erro grosseiro ou má-fé.\r\n\r\nArt. 39 Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes, sem prejuízo da apuração de responsabilidade de quem se omitiu na diligência.\r\n\r\nArt. 40 Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.\r\n\r\nArt. 41 O interessado tem direito à obtenção de vista dos autos e de certidões das peças que integram o processo ou cópias reprográficas dos autos, para fazer prova de fatos de seu interesse, ressalvados os casos de informações relativas a terceiros, protegidas por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.\r\n\r\nArt. 42 Quando o órgão de instrução não for o competente para emitir a decisão final, elaborará relatório circunstanciado indicando a pretensão deduzida, o resumo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade com competência decisória.\r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nDAS PROVIDÊNCIAS ACAUTELADORAS\r\n\r\nArt. 43 Em caso de perigo ou risco iminente de lesão ao interesse público ou à segurança de bens, pessoas e serviços, a Administração Pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras.\r\n\r\nParágrafo único. A implementação da medida acauteladora será precedida de intimação do interessado direto para se manifestar em prazo não inferior a 48 (quarenta e oito) horas, salvo quando:\r\n\r\nI. o interessado for desconhecido ou estiver em local incerto e não sabido; ou\r\n\r\nII. o decurso do prazo previsto neste parágrafo puder causar danos irreversíveis ou de difícil reparação.\r\n\r\nCAPÍTULO XII\r\n\r\nDO DEVER DE DECIDIR\r\n\r\nArt. 44 A Administração tem o dever de emitir decisão conclusiva nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.\r\n\r\nArt. 45 Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação, por igual período, expressamente motivada.\r\n\r\nArt. 46 No exercício de sua função decisória, poderá a Administração firmar acordos com os interessados, a fim de estabelecer o conteúdo discricionário do ato terminativo do processo, salvo impedimento legal ou decorrente da natureza e das circunstâncias da relação jurídica envolvida, observados os princípios previstos no art. 2o desta Lei, desde que a opção pela solução consensual, devidamente motivada, seja compatível com o interesse público.\r\n\r\nArt. 47 Quando a decisão proferida num determinado processo administrativo se caracterizar como extensível a outros casos similares, poderá o Governador, após manifestação da Procuradoria-Geral do Estado, mediante ato devidamente motivado, atribuir-lhe eficácia vinculante e normativa, com a devida publicação na imprensa oficial.\r\n\r\nParágrafo único. O efeito vinculante previsto neste artigo poderá ser revisto, a qualquer tempo, de ofício ou por provocação, mediante edição de novo ato, mas dependerá de manifestação prévia da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nCAPÍTULO XIII\r\n\r\nDA MOTIVAÇÃO\r\n\r\nArt. 48 As decisões proferidas em processo administrativo deverão ser motivadas, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:\r\n\r\nI. neguem, limitem, modifiquem ou extingam direitos;\r\n\r\nII. imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;\r\n\r\nIII. dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;\r\n\r\nIV. julguem recursos administrativos;\r\n\r\nV. decorram de reexame de ofício;\r\n\r\nVI. deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão, ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;\r\n\r\nVII. importem em anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo;\r\n\r\nVIII. acatem ou recusem a produção de provas requeridas pelos interessados;\r\n\r\nIX. tenham conteúdo decisório relevante;\r\n\r\nX. extingam o processo.\r\n\r\n§1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato e deverão compor a instrução do processo.\r\n\r\n§2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza, poderão ser utilizados recursos de tecnologia que reproduzam os fundamentos das decisões, desde que este procedimento não prejudique direito ou garantia dos interessados e individualize o caso que se está decidindo.\r\n\r\n§3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões, proferidas oralmente, constará da respectiva ata, de acórdão ou de termo escrito.\r\n\r\nCAPÍTULO XIV\r\n\r\nDA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO\r\n\r\nArt. 49 O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.\r\n\r\n§1º Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem as tenha formulado.\r\n\r\n§2º A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.\r\n\r\nArt. 50. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.\r\n\r\nCAPÍTULO XV\r\n\r\nDA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO\r\n\r\nArt. 51 A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode, respeitados os direitos adquiridos, revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.\r\n\r\nParágrafo único. Ao beneficiário do ato deverá ser assegurada a oportunidade para se manifestar previamente à anulação ou revogação do ato.\r\n\r\nArt. 52 Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.\r\n\r\nParágrafo único. Admite-se convalidação voluntária, em especial, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI. vícios de competência, mediante ratificação da autoridade competente;\r\n\r\nII. vício de objeto, quando plúrimo, mediante conversão ou reforma;\r\n\r\nIII. quando, independentemente do vício apurado, se constatar que a invalidação do ato trará mais prejuízos ao interesse público do que a sua manutenção, conforme decisão plenamente motivada.\r\n\r\nArt. 53 A Administração tem o prazo de cinco anos, a contar da data da publicação da decisão final proferida no processo administrativo, para anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os administrados, ressalvado o caso de comprovada má-fé.\r\n\r\n§1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.\r\n\r\n§2º Sem prejuízo da ponderação de outros fatores, considera-se de má-fé o indivíduo que, analisadas as circunstâncias do caso, tinha ou devia ter consciência da ilegalidade do ato praticado.\r\n\r\n§3º Os Poderes do Estado e os demais órgãos dotados de autonomia constitucional poderão, no exercício de função administrativa, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, restringir os efeitos da declaração de nulidade de ato administrativo ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de determinado momento que venha a ser fixado.\r\n\r\nCAPÍTULO XVI\r\n\r\nDO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO\r\n\r\nArt. 54. Das decisões proferidas em processos administrativos e das decisões que adotem providências acauteladoras cabe recurso.\r\n\r\nParágrafo único. Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.\r\n\r\nArt. 55. O recurso administrativo interpõe-se por meio de requerimento endereçado ao órgão ou autoridade prolatora da decisão impugnada, devendo ser expostos os fundamentos do pedido de nova decisão, permitida a juntada de documentos.\r\n\r\nParágrafo único. Se o recorrente alegar violação ou não-incidência de enunciado ou súmula vinculante, o órgão ou autoridade competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade do enunciado, conforme o caso.\r\n\r\nArt. 56. O recurso interposto contra decisão interlocutória ficará retido nos autos para apreciação em conjunto com o recurso interposto contra a decisão final, admitida a retratação pelo órgão ou autoridade administrativa, em cinco dias úteis.\r\n\r\nParágrafo único. Demonstrada a possibilidade de ocorrência de prejuízo de difícil ou incerta reparação, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, determinar o processamento do recurso em autos específicos e, em sendo o caso, atribuir-lhe efeito suspensivo.\r\n\r\nArt. 57. O julgamento do recurso administrativo caberá à autoridade ou órgão imediatamente superior àquela que houver proferido a decisão recorrida, salvo expressa disposição legal ou regulamentar em sentido diverso.\r\n\r\n§1º Apresentado o recurso, o órgão ou autoridade administrativa poderá modificar, fundamentadamente, a sua decisão no prazo de cinco dias úteis. Não o fazendo, deverá encaminhar o processo ao órgão ou autoridade competente para julgamento do recurso.\r\n\r\n§2º Não sendo encaminhado o recurso ao órgão ou autoridade no prazo previsto no caput deste artigo, o interessado poderá reclamar diretamente contra o retardo ou negativa de seguimento, por qualquer meio, inclusive eletrônico, desde que documentado.\r\n\r\n§3º Não havendo justo motivo, a autoridade que der causa ao atraso será responsabilizada administrativamente, sem prejuízo das sanções civis e criminais aplicáveis.\r\n\r\nArt. 58 Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.\r\n\r\nParágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, atribuir efeito suspensivo ao recurso.\r\n\r\nArt. 59 Podem interpor recurso administrativo:\r\n\r\nI. os titulares de direitos e interesses que tenham integrado o processo;\r\n\r\nII. todos aqueles cujos direitos ou interesses individuais, coletivos ou difusos, forem indiretamente afetados pela decisão recorrida, observado o parágrafo único do art. 9o desta Lei.\r\n\r\nArt. 60 Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo dirigido contra decisão final, e de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo dirigido contra decisão interlocutória ou decisão que adotar providência acauteladora, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.\r\n\r\nArt. 61 Recebido o recurso, o órgão ou autoridade competente para dele conhecer e julgar deverá intimar os demais interessados já qualificados no processo para apresentar razões no prazo de cinco dias, na forma do art. 22, §3º, desta Lei.\r\n\r\n§1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do encerramento do prazo previsto no caput.\r\n\r\n§2º O prazo mencionado no dispositivo anterior poderá ser prorrogado por igual período, mediante justificativa explícita.\r\n\r\nArt. 62 O recurso não será conhecido quando interposto:\r\n\r\nI. fora do prazo;\r\n\r\nII. perante órgão incompetente;\r\n\r\nIII. por quem não tenha legitimidade ou interesse em recorrer;\r\n\r\nIV. após exaurida a esfera administrativa.\r\n\r\n§1º Na hipótese do inciso II, o processo administrativo será remetido ao órgão ou autoridade competente.\r\n\r\n§2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.\r\n\r\nArt. 63 O órgão ou autoridade competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida.\r\n\r\nParágrafo único. Se o órgão ou autoridade administrativa com competência para julgar o recurso concluir pelo agravamento da situação do recorrente, deverá, antes do julgamento definitivo, notificá-lo para que formule alegações, sem prejuízo da adoção de medidas de eficácia imediata, nos casos de urgência e interesse público relevante.\r\n\r\nArt. 64 A Administração poderá rever suas decisões, desde que apoiada em fatos novos ou desconhecidos à época do julgamento que guardem pertinência com o objeto da decisão:\r\n\r\nI. de ofício, observado o disposto no art. 53 desta Lei;\r\n\r\nII. por provocação do interessado, independentemente de prazo.\r\n\r\nArt. 65 Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de sanção eventualmente aplicada.\r\n\r\nParágrafo único. Admitir-se-á, todavia, a aplicação ou o agravamento de sanção em revisão administrativa, no prazo e nas condições previstas no art. 53 desta Lei, quando fundada a revisão em fatos ou circunstâncias desconhecidas pela Administração na época do julgamento.\r\n\r\nArt. 66 Das decisões finais produzidas no âmbito das entidades da administração indireta caberá recurso administrativo, por motivo de ilegalidade, nas mesmas condições estabelecidas neste capítulo, para o titular da Secretaria de Estado à qual se vinculem.\r\n\r\n§1º O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Secretário de Estado, a existência da repercussão geral.\r\n\r\n§2º Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos do caso específico em exame.\r\n\r\n§3º O recurso não será conhecido quando a questão jurídica nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo. \r\n\r\n§4º A decisão do recurso será precedida de manifestação do órgão de assessoramento jurídico da Secretaria de Estado.\r\n\r\n§5º A decisão do recurso limitar-se-á à declaração da ilegalidade da decisão e, em sendo o caso, devolverá o processo à entidade de origem para prolação de nova decisão.\r\n\r\nCAPÍTULO XVII\r\n\r\nDOS PRAZOS\r\n\r\nArt. 67 Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.\r\n\r\n§1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento ocorrer em dia em que não haja expediente ou se este houver sido encerrado antes da hora normal.\r\n\r\n§2º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.\r\n\r\n§3º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. \r\n\r\n§4º Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.\r\n\r\nArt. 68 Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.\r\n\r\nCAPÍTULO XVIII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO\r\n\r\nArt. 69 Nenhuma sanção administrativa será aplicada à pessoa física ou jurídica pela administração, sem que lhe seja assegurada ampla e prévia defesa, em procedimento sancionatório.\r\n\r\nQuebra Art. 70 Sem prejuízo das circunstâncias atenuantes e agravantes previstas em legislação específica, para imposição e gradação de sanções administrativas, a autoridade competente observará:\r\n\r\nI. a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências;\r\n\r\nII. os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação violada;\r\n\r\nIII. a situação econômica do infrator.\r\n\r\nArt. 71 São circunstâncias que sempre atenuam a penalidade:\r\n\r\nI. o baixo grau de instrução ou escolaridade do infrator;\r\n\r\nII. a reparação espontânea do dano, ou sua limitação significativa;\r\n\r\nIII. a comunicação prévia, pelo infrator, do risco de danos a bens, pessoas e serviços;\r\n\r\nIV. a colaboração com os agentes encarregados da vigilância e da fiscalização da atividade.\r\n\r\nArt. 72 São circunstâncias que sempre agravam a penalidade, quando não constituem ou qualificam a infração:\r\n\r\nI. reincidência nas infrações;\r\n\r\nII. ausência de comunicação, pelo infrator, do risco de danos a bens, pessoas e serviços;\r\n\r\nIII. ter o infrator cometido a infração:\r\n\r\na) para obter vantagem pecuniária ou por outro motivo torpe;\r\n\r\nb) coagindo outrem para a execução material da infração;\r\n\r\nc) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;\r\n\r\nd) causando danos à propriedade alheia;\r\n\r\ne) à noite;\r\n\r\nf) mediante fraude ou abuso de confiança;\r\n\r\ng) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização;\r\n\r\nh) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais.\r\n\r\nArt. 73 Na aplicação de multas serão observadas as seguintes regras:\r\n\r\nI. se o infrator, cumulativamente, não for reincidente na prática de infrações administrativas, não tiver agido com dolo e não tiverem ocorrido circunstâncias agravantes, o valor da multa não poderá ultrapassar um terço do valor máximo previsto para a respectiva infração, não podendo, em qualquer caso, ser inferior ao mínimo previsto;\r\n\r\nII. se, além dos elementos previstos no inciso anterior, a infração for cometida por pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte, o valor da multa não poderá ultrapassar um quarto do valor máximo previsto para a respectiva infração, não podendo, em qualquer caso, ser inferior ao mínimo previsto.\r\n\r\nArt. 74 Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Estadual, direta e indireta, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.\r\n\r\n§1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.\r\n\r\n§2º Interrompe-se a prescrição:\r\n\r\nI. pela notificação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital;\r\n\r\nII. por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato;\r\n\r\nIII. pela decisão condenatória recorrível.\r\n\r\n§3º Suspende-se a prescrição durante a vigência de termo de ajustamento de conduta ou outro instrumento congênere.\r\n\r\n§4º A prescrição da ação punitiva não afeta a pretensão da administração de obter a reparação dos danos causados pelo infrator.\r\n\r\nCAPÍTULO XIX\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 75 Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por legislação própria, aplicando-se-lhes os princípios e, subsidiariamente, os preceitos desta Lei.\r\n\r\nArt. 76 A Administração Pública pode, na persecução de seus fins e nos limites do seu poder discricionário, celebrar quaisquer contratos, consórcios, convênios e acordos administrativos, inclusive pactos de subordinação com seus órgãos ou com administrados, salvo impedimento legal ou decorrente da natureza e das circunstâncias da relação jurídica envolvida, observados os princípios previstos no art. 2o desta Lei.\r\n\r\nArt. 77 O Governador poderá editar enunciado vinculante, mediante decreto, para tornar obrigatória a aplicação de decisão judicial definitiva, cujo conteúdo seja extensível a situações similares, mediante solicitação, devidamente motivada, do Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\n§1º O enunciado vinculante poderá ser revisto pelo Governador, a qualquer tempo, mediante novo decreto, respeitados os direitos adquiridos.\r\n\r\n§2º A edição, revisão ou revogação do enunciado vinculante previsto neste artigo dependerá de manifestação prévia da Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 78 Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 24 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; JOÃO PEDRO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1973/2009 (Mensagem nº 01/2009): PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nºs 04, 05, 06, 08, 15, 26, 28, 29, 35, 37 e 39.\r\n\r\nAprovada a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à emenda de Plenário nº 30.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2112/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A \"MÃOS QUE CONSTROEM CIDADANIA\".\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 24.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Utilidade Pública a MÃOS QUE CONSTROEM CIDADANIA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei que tenho a honra de apresentar a meus Nobres Pares justifica-se, considerando-se a importância social, educacional e cultural que a Organização não Governamental supra citada representa para a sociedade.iguaçuana.\r\n\r\nAs atividades desenvolvidas por MÃOS QUE CONSTROEM CIDADANIA são voltadas ao atendimento da população carente, objetivando a ampliação de seu universo de conhecimento.\r\n\r\nNo leque de atividades ofertado à população, observamos com destaque as voltadas para assistência social individual e de grupo, tais como cursos profissionalizantes, desenvolvimento e difusão de atividades educativas, culturais e científicas, conferências, seminários, treinamentos, dentre outras.\r\n\r\nMerece epígrafe o desenvolvimento e aplicação de pesquisas como atividade, editando publicações, vídeos, processamento de dados, assessoria técnica no campo da saúde, meio ambiente e sócio cultura, dentre outros, incentivando o trabalho voluntário como forma de alcançar seus objetivos junto à sociedade iguaçuana.\r\n\r\nCom fulcro no histórico dos trabalhos desenvolvidos por MÃOS QUE CONSTROEM CIDADANIA ao longo dos anos, peço a meus pares nos distinguirem com voto favorável a este Projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2113/2009\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA QUE CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA EMPRESAS QUE NÃO DEMITIREM EMPREGADOS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELINO DALMEIDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio ; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle .\r\n\r\nEm 25.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a criar programa específico que conceda benefícios fiscais e/ou créditos para as empresas com sede no Estado do Rio de Janeiro que se propuserem a não demitir funcionários durante o ano fiscal inteiro.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas, que se inscreverem no programa deverão comprovar, antes da adesão ao mesmo, que se encontram em situação contábil onde exista a necessidade das demissões, mas que obtendo os benefícios fiscais e/ou os créditos propostos conseguirão controlar seus caixas evitando os cortes dos funcionários.\r\n\r\nArt. 3º - Com anuência das partes, o programa poderá ser renovado anualmente, enquanto se fizer necessário para o acerto contábil da empresa interessada.\r\n\r\nArt. 4º - As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 março de 2009.\r\n\r\nDeputado MARCELINO D´ALMEIDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei destina a criar no mérito, nada mais oportuno que esta propositura. As centrais sindicais, os empresários, os diferentes sindicatos, a União, enfim todos procuram se compor para evitar cortes de trabalhadores nas empresas.\r\n\r\nMedidas como redução da jornada de trabalho e de salários para a manutenção dos postos de trabalho têm sido discutidas e aparecem na mídia com frequência.\r\n\r\nEntendemos que chegou o momento do Executivo do Estado do Rio de Janeiro também fazer a sua parte.\r\n\r\nAssim, essa propositura autorizativa permitirá ao governo do Estado auxiliar com créditos e benefícios fiscais as empresas que se propuserem a manter seus postos de trabalho.\r\n\r\nDesta forma, verificando-se que todos devem estar engajados nessa luta, pleiteamos a aprovação do presente projeto de lei, contando com o apoio da população e dos nobres deputados.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2114/2009\r\n\r\nINSTITUI O DIA ESTADUAL DA MAMOGRAFIA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELINO DALMEIDA\r\n\r\nDESPACHO:A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Mamografia, a ser comemorado, anualmente, no dia 05 de fevereiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 março de 2009.\r\n\r\nDeputado MARCELINO D´ALMEIDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei objetiva chamar atenção para uma das principais causas de morte entre as mulheres no mundo. O câncer de mama é também a doença que mais mata as brasileiras. \r\n\r\nO tratamento só é eficaz se o câncer for descoberto no início e o exame que detecta o problema é a mamografia.\r\n\r\nA presente proposta legislativa tem por escopo conscientizar a população sobre a importância do exame. As mulheres devem fazer a primeira mamografia entre 35 e 40 anos. Depois dos 40, o exame deve ser feito anualmente.\r\n\r\nEstendendo isso a mulheres que não sentem nada, não têm nenhuma queixa, não têm nada palpável, porque a finalidade do rastreamento mamográfico é identificar um tumor ainda não palpável, onde existe a possibilidade de cura de mais de 95%. Segundo especialistas vários fatores de risco são associados ao câncer de mama, como não ter filho, não ter amamentado, ter caso na família, ter menstruado muito cedo ou chegado à menopausa depois dos 55 anos. \r\n\r\nPortanto, não tem como você prevenir primariamente o câncer de mama, impedir que o câncer da mama apareça. A única estratégia possível e que hoje é feita nos países desenvolvidos é a detecção precoce do tumor, enquanto ele ainda está no início do desenvolvimento, pela mamografia, que é o melhor método diagnóstico de câncer de mama para detecção precoce.\r\n\r\nA estimativa do Instituto Nacional do Câncer (INCA) é que o Brasil registre 50 mil novos casos de câncer de mama por ano. No ano passado, foi determinado que o Sistema Único de Saúde (SUS) ofereça o exame anualmente a todas as mulheres com mais de 40 anos.\r\n\r\nAinda de acordo com a assessoria do Inca, o sistema público conta com mais de mil mamógrafos em todo o país, com capacidade de realizar mais de 7,5 milhões de exames por ano, o que seria suficiente para cobrir toda a população. Mas, infelizmente, não é.\r\n\r\nO Inca informa que ainda falta organizar a rede de atendimento, para que todas as mulheres possam fazer a mamografia gratuitamente.\r\n\r\nEsta data foi escolhida por ser o dia de Santa Ágata, protetora das mamas e padroeira dos mastologistas. \r\n\r\nQuando se torna palpável, o principal sintoma do câncer de mama é o nódulo no seio. A doença pode causar ainda dor mamária, alterações na textura da pele da mama e nódulos na axila.\r\n\r\nA mamografia é o método mais eficaz para a detecção do câncer de mama, que deverá vitimar cerca de 49 mil mulheres este ano, segundo estimativa do Instituto Nacional de Câncer (Inca). No Brasil, o acesso ao exame ainda é segmentado. Pelo acima exposto, esperamos que a aprovação do projeto mobilize a sociedade para garantir o acesso de todas as mulheres acima de 40 anos ao exame periódico.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Projeto de Lei, que irá contribuir como importante medida conscientização de todos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2115/2009\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA DENGUE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELINO DALMEIDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; Educação; de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a campanha permanente de orientação e prevenção da dengue nas escolas da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 março de 2009.\r\n\r\nDeputado MARCELINO D´ALMEIDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei pretende conscientizar a sociedade que nunca é demais reforçar as ações de prevenção que devem ser tomadas a fim de barrar o aumento do número de casos de dengue. Para isso nada melhor do que trazer informações a respeito da doença aos nossos alunos da rede publica de ensino. É preciso educação.\r\n\r\nAliados nessa luta de todos nos, ao realizarmos atividades educativas e lúdicas para orientação e prevenção contra a doença, os alunos passam a se transformarem como multiplicadores de medidas.\r\n\r\nEnvolver estudantes, professores e servidores das escolas é uma garantia de que as medidas preventivas contra a dengue serão levadas para dentro de casa, contribuindo para a formação de uma sociedade-cidadã. Por mais que os órgãos públicos ajam, é necessária a ajuda de todos.\r\n\r\nCom a união da educação com a saúde, cria-se um atalho em direção ao combate dos focos do mosquito. Reforçar a ação, principalmente com a mobilização da sociedade, pois, sem ela, não há como controlar a incidência da doença. Os jovens e adolescentes conseguem mudar opiniões e práticas em casa. Essa junção de educação e saúde é fundamental.\r\n\r\nDesta forma, verificando-se que todos devem estar engajados nessa campanha, pleiteamos a aprovação do presente projeto de lei, contando com o apoio da população e dos nobres deputados.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2116/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL NO INTERIOR DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS AS MARGENS DAS RODOVIAS ESTADUAIS, O ARTIGO 306 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELINO DALMEIDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 25.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigados os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas as margens das Rodovias Estaduais do Rio de Janeiro, a afixarem cartaz em local visível, no interior dos mesmos, sobre o que dispõe o artigo 306 do Código Nacional de Trânsito, que dispõe sobre conduzir veículo sob efeito de bebidas alcoólicas e suas penalidades.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 março de 2009.\r\n\r\nDeputado MARCELINO D´ALMEIDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei pretende contribuir para conscientizar que motoristas, quando condutores de veículos, continuem a dirigir depois de ingerir bebidas alcólicas. \r\n\r\nO artigo 306 do Código Nacional de Trânsito é bem claro ao dispor:\r\n\r\n“Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem: \r\n\r\nPenas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.”\r\n\r\nPortanto, é preciso que quem estiver nessa condição tenha conhecimento que ao dirigir está cometendo crime.\r\n\r\nDesta forma, verificando-se que todos devem estar engajados nessa campanha, pleiteamos a aprovação do presente projeto de lei, contando com o apoio da população e dos nobres colegas deputados.\r\n\r\nQuebra PROJETO DE LEI Nº 2117/2009\r\n\r\nINSTITUI O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELINO D'ALMEIDA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 25.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Conscientização da Violência contra o Idoso, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de junho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado MARCELINO D´ALMEIDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei objetiva chamar atenção para o Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, comemorado anualmente, no dia 15 de junho.\r\n\r\nÉ de importância fundamental que todos se conscientizem e se sensibilizem, buscando meios para diagnosticar e identificar os maus-tratos praticados contra os idosos. A criança, principalmente, precisa crescer aprendendo a respeitar e valorizar a pessoa idosa, sabendo que um dia ela será idosa. \r\n\r\nDevemos estimular as famílias e toda comunidade, no sentido de denunciarem os maus-tratos a fim de que possamos viabilizar a orientação e o apoio à prevenção de novos atos de violência contra os idosos\r\n\r\nDe acordo com Cipriano, a sociedade tem que saber a importância do idoso. “Considerar o idoso como uma pessoa que merece ser tratada com todo respeito e a dignidade. Portanto, não é tratar de um setor da sociedade isolado. É uma parte integrante da sociedade que tem um papel importante a desempenhar”.\r\n\r\nÉ um absurdo pensarmos que o idoso, que estão sujeitos à escassez de políticas sociais, a acidentes de trânsito, a assaltos e conflitos familiares e comunitários, assim como nós, esteja desamparado quando sofre com o problema social do maltrato.\r\n\r\nA violência que assola o idoso, que não é um feito novo na sociedade, mas histórico, que vem crescendo em proporções alarmantes; para muitos é motivo de silêncio, eis que poucos têm coragem de denunciá-la, e os próprios idosos, vítimas, também estão impedidos de fazê-lo, levando em consideração que são, na maioria das vezes, dependentes dos agressores, o que gera insegurança, além de serem limitados fisicamente e temerem uma represália por parte do familiar agressor.\r\n\r\nNo Brasil hoje, as violências e os acidentes constituem 3,5% dos óbitos de pessoas idosas, ocupando o sexto lugar na mortalidade, depois das doenças do aparelho circulatório, das neoplasias, das enfermidades respiratórias, digestivas e endócrinas. Morrem cerca de 13.000 idosos por acidentes e violências por ano, significando, por dia, uma média de 35 óbitos, dos quais (66%) são de homens e (34%), de mulheres. \r\n\r\nPelos motivos acima expostos, conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Projeto de Lei, que irá contribuir como importante medida para conscientização de todos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2118/2009\r\n\r\nDISPOE SOBRE A LOCALIZAÇÃO E HORÁRIO DE ENTRADA E SAÍDA DAS TORCIDAS ORGANIZADAS NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELINO D'ALMEIDA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nos estádios situados no território do Estado do Rio de Janeiro, as torcidas organizadas ficarão nas arquibancadas localizadas atrás das metas (traves).\r\n\r\n§ 1º - A entidade organizadora do evento providenciará vias exclusivas para a entrada e saída das torcidas organizadas, a fim de que não haja coincidência com o público em geral e com a torcida do time adversário.\r\n\r\n§ 2º - As torcidas organizadas de cada time ficarão em áreas opostas.\r\n\r\n§ 3º - As áreas reservadas às torcidas organizadas não poderão ser superiores a 20% (vinte por cento) da capacidade total do estádio onde será realizado o evento.\r\n\r\nArt. 2º - O laudo técnico previsto no artigo 23 da Lei Federal nº 10.671, de 15 de maio de 2.003 (Estatuto do Torcedor), só será expedido com a comprovação da existência de cadeiras numeradas e da reserva de espaço nos moldes do artigo 1º desta lei.\r\n\r\nArt 3º - Caberá a Secretaria Estadual de Policial Militar, responsável pelo policiamento, negar autorização para realização de evento em estádio que não preencha os requisitos dispostos nesta Lei.\r\n\r\nArt 4º - A entidade organizadora do evento ficará sujeita à multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) UFIR/RJ, revertida para o Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, e dobrada em caso de reincidência..\r\n\r\nArt 5º - A ausência de cadeiras numeradas no estádio onde se realizar qualquer evento desportivo, sem prejuízo do disposto no artigo anterior, ensejará o direito de o torcedor obter a restituição imediata do valor pago pelo ingresso.\r\n\r\nArt 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado MARCELINO D´ALMEIDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei pretende trazer maior segurança aos torcedores. As torcidas organizadas têm demonstrado pouco apreço pelo respeito ao torcedor não pertencente a estas associações. Além disso, as brigas entre grupos rivais são constantes, muitas vezes previamente “agendadas” pela internet.\r\n\r\nMas não é só. Ocupam, normalmente, os melhores lugares e impedem o acesso dos demais torcedores.\r\n\r\nNão se busca, com o projeto, acabar com as torcidas organizadas, mas sim resgatar o espírito familiar que existia nos estádios.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Projeto de Lei, que irá contribuir para não mais ocorra às brigas nos estádios de futebol incentivadas pelas torcidas organizadas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2119/2009\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE COMPROMISSO SOCIAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR ALUNOS DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELINO D'ALMEIDA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. \r\n\r\nEm 25.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Compromisso Social, visando à participação, em atividades de serviços à comunidade, dos alunos recém-formados dos cursos de graduação das universidades públicas estaduais, como forma de retribuição dos investimentos da sociedade quando de suas formações profissionais.\r\n\r\nArt. 2º - Todos os alunos dos cursos de graduação das universidades públicas estaduais participarão, pelo período de pelo menos seis meses, após a conclusão do curso, do Programa Compromisso Social, a ser implantada diretamente pelas instituições de ensino, ou mediante convênio com órgãos estaduais, da administração direta e indireta, fundações ou, ainda, em parceria com instituições da sociedade civil sem lucrativos.\r\n\r\nParágrafo Único - A participação, a que se refere o caput deste artigo, será espontânea, manifestada por compromisso escrito por parte do aluno, não podendo ser considerada como obrigatoriedade para a conclusão do curso.\r\n\r\nArt. 3º - Os serviços comunitários deverão ser prestados junto à entidade ou órgão da administração federal, estadual ou municipal, ou ainda à organização não-governamental ou entidade da sociedade civil sem fins lucrativos.\r\n\r\nArt. 4º - A partir da entrada em vigor desta lei, todos os convênios, acordos, ajustes, contratos e demais avenças celebrados pelas universidades públicas estaduais com o estado do Rio de Janeiro, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, cujo objeto esteja compreendido na área de extensão e seja pertinente a serviços de consultoria ou cooperação técnica, e ainda nas terceirizações admitidas na legislação específica, será executado, preferencialmente, com a utilização de participantes do Programa Compromisso Social.\r\n\r\nArt. 5º - As universidades públicas estaduais deverão implantar mecanismos de controle e avaliação continuada do Programa Compromisso Social.\r\n\r\nArt. 6º - Poderá ser estabelecida bolsa-auxílio para atender às despesas básicas dos inscritos no programa.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam as universidades públicas estaduais autorizadas a estender o Programa Compromisso Sociais para ex-alunos, formados antes da vigência desta lei, para participação exclusivamente voluntária.\r\n\r\nArt. 8º - O programa instituído por esta lei poderá a ser implantado por órgãos estaduais de fomento à pesquisa, em contrapartida às bolsas de estudos concedidas.\r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nArt. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado MARCELINO D´ALMEIDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei destina a criar programa de compromisso social com o objetivo de lutar pela diminuição das desigualdades, pela extensão do acesso ao ensino, em todos os níveis, pelas melhores condições de ensino na própria Universidade. Os universitários, alunos e professores, podem agir, quotidianamente, para transformar a sociedade, seja de forma participativa, atuando junto à comunidade, seja pela crítica aos mecanismos sociais que permitem a perpetuação dessas desigualdades. O grande compromisso social, em última instância, consiste em incorporar os excluídos ou discriminados, majoritários ou minoritários, pobres, negros, mestiços, indígenas, em uma palavra, comprometermo-nos com a justiça.\r\n\r\nEm várias reuniões com entidade ou órgão da administração federal, estadual ou municipal, ou ainda à organização não-governamental ou entidade da sociedade civil sem fins lucrativos, foram debatidas as idéias de se prever legalmente atividades de compromisso social para os alunos das universidades públicas estaduais, como forma de retribuição ao investimento da sociedade - que financia o ensino público - através da prestação de serviços à comunidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2120/2009\r\n\r\nFICA OBRIGADO CONSTAR NAS EMBALAGENS, ROTULOS, CATÁLOGOS OU MANUAIS DE INSTRUÇÃO A INFORMAÇÃO DE QUE NO PROCESSO DE PRODUÇÃO FOI ADOTADA MEDIDA DE NEUTRALIZAÇÃO DE GASES. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELINO D'ALMEIDA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigado constar nas embalagens, rótulos, catálogos ou manuais de instrução de todos os produtos industrializados comercializados no Estado do Rio de Janeiro a informação:\r\n\r\n“No processo de produção deste produto foi adotado medidas para neutralização de emissões de gases causadores de efeito estufa.”\r\n\r\nParágrafo único - No caso da não necessidade, quando da produção, ou de não ter sido adotada, esta informação também terá que constar.\r\n\r\nArt. 2º - Quando houver o aproveitamento de embalagens, rótulos, catálogos ou manuais de instrução já impressas, a informação poderá ser feita através de adesivo.\r\n\r\nArt. 3º - O não atendimento constitui infração administrativa, nos termos do art. 70 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, sujeitando-se os infratores às sanções estabelecidas no art. 72, da mesma Lei.\r\n\r\nArt. 4º- A informação falsa constitui crime contra as relações de consumo, sujeitando-se os responsáveis ao disposto Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, sujeitando-os à sanção de 5.000 (cinco) mil UFIR/RJ, revertida para o Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, e dobrada em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado MARCELINO D´ALMEIDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei objetiva contribuir na construção de uma sociedade mais justa, livre e solidária. E, para isso, é fundamental ter responsabilidade social e individual, pois torna o homem um agente transformador do mundo ao seu redor. Conscientes das suas responsabilidades, homens, empresas e governos atuando juntos, em processos de neutralização de suas emissões, contribuem para minimizar a degradação do meio ambiente para as gerações futuras. Neutralizar também significa permitir a equidade, a participação de todos na responsabilidade e nos benefícios de suas conseqüências.\r\n\r\nCom base no princípio do desenvolvimento sustentável vislumbrou-se a inclusão da contabilização da neutralização das emissões de gases de efeito estufa no Indicador de Desenvolvimento Sustentável do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), contribuindo para sinalizar um maior envolvimento e compreensão das empresas e dos indivíduos na divisão das responsabilidades socioambientais, na participação do bem comum. A neutralização dos gases - carbono neutro - de efeito estufa é uma das questões mais importantes na contabilização das emissões resultantes do padrão de consumo, na medida em que cada empresa ou indivíduo assuma a sua responsabilidade e tenha consciência da sua própria intervenção no meio ambiente. \r\n\r\nO aumento da temperatura da Terra, devido ao agravamento das emissões dos gases é um dos mais graves problemas ambientais que a humanidade terá de enfrentar neste século.\r\n\r\nO Protocolo de Kyoto, resultado de uma séria de eventos relacionados à mudança do clima desde que a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança Climática foi firmada na ECO-92.\r\n\r\nQuanto maior o volume de gases de efeito estufa na atmosfera, maior será o aumento da temperatura média, que tem impacto sobre o clima e, conseqüentemente, sobre o meio-ambiente. Praticamente toda a mídia tem abordado o assunto, sob diferentes perspectivas. A principal é a ocorrência cada vez mais freqüente de desastres naturais. \r\n\r\nPelos motivos acima expostos, conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Projeto de Lei, que irá contribuir como importante medida na preservação do meio ambiente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2121/2009\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA DA CHUVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELINO D'ALMEIDA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Defesa do Meio Ambiente; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 25.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa de Captação de Água da Chuva obrigatório a implantação de sistemas para captação, retenção, armazenamento e a utilização das águas pluviais pelas edificações urbanas.\r\n\r\nParágrafo Único - Cada edificação conterá uma caixa de água coletora, destinada unicamente ao armazenamento de água pluvial, objetivando:\r\n\r\nI - reduzir a velocidade de escoamento de águas pluviais para as bacias hidrográficas em áreas urbanas com alto coeficiente de impermeabilização do solo e dificuldades de drenagem;\r\n\r\nII - controlar e/ou diminuir a ocorrência de inundações, amortecer e minimizar os problemas das vazões de cheias e, conseqüentemente, a extensão dos prejuízos;\r\n\r\nIII - contribuir para a redução do consumo e o uso adequado da água potável tratada.\r\n\r\nArt. 2º - A água da chuva será captada na cobertura das edificações e encaminhada a uma cisterna ou tanque, para ser utilizada em atividades que não requeiram o uso de água tratada, proveniente da Rede Pública de Abastecimento, tais como: regar jardins e hortas, lavagem de roupa, lavagem de animais, lavagem de veículos, lavagem de calçadas e pisos, etc.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam as empresas projetistas e de construção civil no Estado do Rio de Janeiro obrigadas a prover coletores, caixa de armazenamento e distribuidores para água da chuva, nos projetos de empreendimentos residências que abriguem mais de 10 (dez) famílias ou nos de empreendimentos comerciais com mais que 50 m2 de área construída.\r\n\r\n§ 1º - A caixa coletora de água da chuva será proporcional ao número de unidades habitacionais nos empreendimentos residenciais ou à área construída nos empreendimentos comerciais.\r\n\r\n§ 2º - A canalização das caixas coletora de água da chuva será separada das caixas coletoras de água potável.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênios, com as administrações públicas municipais e parcerias com a iniciativa privada, visando à realização das seguintes ações:\r\n\r\nI - Instalação de caixa d´água nas casas e prédios públicos e particulares, com tampas parcialmente removíveis, coletoras e armazenadoras da precipitação pluviométrica;\r\n\r\nII - Instalação de calhas adaptadas e outros condutores, convergentes às caixas coletoras;\r\n\r\nIII - Adaptação às caixas coletoras de sistema que libere o excesso de água acumulada para as galerias de águas pluviais.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Público deve incentivar o desenvolvimento de projetos visando à criação de novas tecnologias para a economia do consumo de água, bem como ações voltadas para o combate ao desperdício quantitativo de água, à conscientização da população através de campanhas educativas, abordagem do tema nas escolas das redes públicas e privadas através de palestras, versando sobre o uso abusivo da água, métodos de conservação e uso racional da mesma.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado MARCELINO D´ALMEIDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei pretende discutir com a sociedade, para que ela comece a procurar soluções para o problema da falta de água, que é gravíssimo em todo o planeta. Até mesmo o Brasil, país rico em recursos hídricos sente as terríveis conseqüências da carência de água: falta água para a produção energética, falta água para o abastecimento das residências em várias regiões, não há água tratada suficiente para todos, entre outras.\r\n\r\nÉ preciso encontrar um meio de solucionar essas questões que atingem a todos, indiscriminadamente.\r\n\r\nPara se resolver tanto o problema da falta, como o do excesso de água é que se propõe o Programa de Captação de Água da Chuva. A instalação de caixas d´águas seria responsável pela retenção de parte considerável da água das chuvas. Essa água, que iria provocar enchentes e encharcar ruas e calçadas, poderia ser armazenada para futura utilização em atividades que dispensam o uso de água tratada, como por exemplo, nas descargas de vasos sanitários e na limpeza e pisos e calçadas.\r\n\r\nO aproveitamento das águas pluviais poderia ser aumentado direcionando-se calhas e pingadeiras para um escoadouro comum, finalizando numa caixa coletora e armazenadora da precipitação atmosférica. O excesso de água nas caixas seria liberado, por meio de um dispositivo, para as galerias de águas pluviais. Os beneficiados pelo Programa também participariam cuidando da higienização das caixas d'água.\r\n\r\nEstudos revelam que a retenção de água nessas caixas pode até mesmo evitar alguns alagamentos e enchentes, sem contar o inestimável benefício que provocam ao evitar o desperdício de água, propiciando sua utilização posterior em pequenas atividades.\r\n\r\nPara dar vida a esse Programa, levando-o para todas as localidades do Estado, torna-se necessária uma ação conjunta entre o Poder Público Estadual, as Prefeituras Municipais e a iniciativa privada, por meio de convênios e parcerias.\r\n\r\nDesta forma, verificando-se que a água será o bem mais precioso para a humanidade neste novo milênio que se inicia e tendo em vista a grande repercussão social de ações que visam ao uso racional e econômico da água, pleiteamos a aprovação do presente projeto de lei, contando com o apoio da população e dos nobres colegas deputados.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2122/2009\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA PARA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA CONJUGAL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCELINO D'ALMEIDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa de Geração de Emprego e Renda para Atendimento e Capacitação das mulheres vítimas de violência conjugal, no âmbito dos estabelecimentos de assistência social ligados ao Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo deverá atender às mulheres com as seguintes cotas de prioridades:\r\n\r\nI - destacar até 10% (dez por cento) das vagas anuais para cursos de capacitação e qualificação profissional sob sua administração, ou das instituições de treinamento conveniadas;\r\n\r\nII - destinar até 10% (dez por cento) dos encaminhamentos mensais para as vagas de empregos formais;\r\n\r\nIII - dar assistência direta, de treinamento e linhas de créditos, através de consultorias especializadas conveniadas, na montagem de micro-negócios.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELINO D´ALMEIDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei destina a criar o Programa de Atendimento e capacitação a mulheres vítimas de violência conjugal. O noticiário dos jornais e televisão descreve todos os dias fatos que relatam a reincidência das trágicas ocorrências de violência contra a mulher. A nossa sociedade vem nos últimos tempos se mobilizando para que haja redução do número de ocorrência.\r\n\r\nPor outro lado, sabemos que essas mulheres-vítimas não denunciam por temerem principalmente o aumento da violência, porque sabem que seus agressores retornam aos lares ainda mais enfurecidos. É notório, não e preciso aprofunda-se em teses sociológicas nem em estáticas apresentadas por entidades civis, públicas e organizações não governamentais para se concluir que esse sofrimento contido decorre, na quase totalidade, da dependência financeira da mulher em relação ao cônjuge.\r\n\r\nPortanto, a melhor maneira para enfrentarmos parte desse problema é contribuir para que elas não fiquem tão dependentes financeiramente dos companheiros.\r\n\r\nDesta forma, verificando-se que todos devem estar engajados nessa luta, pleiteamos a aprovação do presente projeto de lei, contando com o apoio da população e dos nobres colegas deputados.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2123/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE ESTACIONAMENTO POR HOSPITAIS OU OUTRO ESTABELECIMENTO SIMILAR QUE POSSUA ESTACIONAMENTO COBRADO E QUE ESTEJA SITUADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 25.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam os usuários isentos do pagamento de taxas referentes ao uso de estacionamento de veículos automotores, cobrados por hospitais ou outro estabelecimento similar que possua estacionamento e que esteja situado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Os Hospitais, Clínicas ou similares que possuam estacionamento cobrado, e que o usuário necessitar de internação ou exames prolongados, basta a comprovação dos mesmos para que possa usufruir dos benefícios a que se refere o artigo 1º, independente do tempo de permanência no local.\r\n\r\nArt. 3º Em qualquer hipótese, os usuários dos estacionamentos localizados nos estabelecimentos mencionados no artigo 1º ficarão dispensados do pagamento de taxas pelo período de 20 (vinte) minutos.\r\n\r\nArt. 4º Ficam os hospitais ou outro estabelecimento similar que possuam estacionamento cobrado e que estejam instalados no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a divulgarem o conteúdo desta Lei por meio de cartazes a serem afixados em suas dependências.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenario Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente medida tem como finalidade isentar de estacionamento às pessoas que se dirigem aos hospitais ou similares para utilizarem os seus serviços. \r\n\r\nExistem casos em que a demora no atendimento se dá por culpa do estabelecimento, causando grandes transtornos para aqueles que ali esperam, e ao sair ainda tem que pagar um valor exorbitante no estacionamento, fato este, muito injusto.\r\n\r\nComo se verifica, a aprovação deste projeto de lei trará grandes benefícios para a população de nosso Estado. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2124/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE ACUMULO DAS FRANQUIAS DE MINUTOS MENSAIS OFERTADOS PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 25.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Dispõe sobre a possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia.\r\n\r\n§ 1º - Os minutos de franquia não utilizados no mês de sua aquisição serão transferidos, enquanto não forem utilizados, para os meses subseqüentes.\r\n\r\nArt. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenario Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom a aprovação deste projeto de lei, as operadoras de telefonia situadas no Estado do Rio de Janeiro serão obrigadas a permitir que os minutos acumulados sejam utilizados em outros meses, trazendo grande beneficio aos usuários destes serviços.\r\n\r\nAtualmente, quando o usuário ultrapassa seu limite de minutos, cobram o excedente; mas quando sobra, não existe a possibilidade de acumular para o mês seguinte, causando uma injustiça muito grande aos usuários.\r\n\r\nComo se verifica, a aprovação deste Projeto de Lei corrigirá uma injustiça muito grande e fará justiça a população de nosso Estado. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2125/2009\r\n\r\nESTABELECE A MEIA PASSAGEM PARA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS, NOS MEIOS DE TRANSPORTES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a meia passagem para estudantes matriculados nas universidades públicas e particulares do Estado do Rio de Janeiro nas passagens dos transportes ferroviário, metroviário e rodoviário.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm nosso país o meio de transporte se tornou muito oneroso, fazendo com que os gastos para estudar se tornem muito elevados, mesmo que o estudante lecione em uma universidade publica, muitas vezes é obrigado a abandonar os estudos por falta de verba.\r\n\r\nO artigo 205 da Constituição estabelece:\r\n\r\nArt. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.\r\n\r\nComo se verifica, o Estado tem o dever de assegurar a todos o acesso a educação, e com a aprovação deste projeto de lei, os estudantes universitários de nosso estado serão os grandes beneficiados.\r\n\r\nQuebra PROJETO DE LEI Nº 2126/2009\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO NA MERENDA DAS ESCOLAS ESTADUAIS UM PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% DE ALIMENTOS DE ORIGEM ORGANICA.\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Segurança Alimentar; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação ; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°. Fica o Governo do Estado do Rio de Janeiro obrigado, na aquisição da merenda escolar da rede de ensino público, destinar o percentual mínimo de 10% (dez por cento) da receita à compra de produtos orgânicos.\r\n\r\nArt.2° . Considera-se sistema orgânico de produção agropecuária todo aquele em que se adotam técnicas específicas, mediante a otimização do uso dos recursos naturais e socioeconômicos disponíveis e o respeito à integridade cultural das comunidades rurais, tendo por objetivo a sustentabilidade econômica e ecológica, a maximização dos benefícios sociais, a minimização da dependência de energia não renovável, empregando sempre que possível, métodos culturais, biólogos e mecânicos, em contraposição ao uso de materiais sintéticos, a eliminação do uso de organismos geneticamente modificados e radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de produção, processamento, armazenamento, distribuição e comercialização, e a proteção do meio ambiente, na forma do Art.1° da Lei Federal n° 10.831 de 23 de dezembro de 2003.\r\n\r\nArt.3° . Na aquisição dos produtos aqui definidos, o Estado observará os seguintes critérios:\r\n\r\nI - Quanto aos produtores, terão preferência:\r\n\r\na) Os organizados em associações e cooperativas;\r\n\r\nb) Os enquadrados no conceito de agricultura familiar;\r\n\r\nc) Demais produtores.\r\n\r\nII - Quanto a origem dos produtos:\r\n\r\na) Os produzidos no Município onde se localize a unidade escolar são prioritários aos produzidos em outros municípios;.\r\n\r\nb) Os produzidos no Estado do Rio de Janeiro são prioritários aos provenientes das demais unidades da Federação.\r\n\r\nArt.4° - A observância do percentual mínimo aqui exigido, bem como, na efetivação da aquisição dos alimentos, dos critérios de preferência aqui elencados pode ser dispensada no caso de:\r\n\r\na) Inviabilidade de fornecimento regular e constante dos generos alimentícios;\r\n\r\nb) Dificuldades logísticas que inviabilizem o fornecimento de gêneros alimentícios;\r\n\r\nc) Condições higiênicos-sanitários inadequadas;\r\n\r\nArt.5°- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt.6°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2009. \r\n\r\nDeputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ crescente a preocupação com a qualidade do alimento ingerido. O Estado deve fomentar tanto a produção de alimentos mais saudáveis, como criar meios para que este alimento chegue até a população. A merenda escolar atende a esses dois estágios da produção do alimento orgânico: garante ao agricultor o escoamento da parte de sua safra, fomentando, assim a produção, como leva aos alunos um alimento de melhor qualidade. Sabemos a dificuldade, por ora, de exigir uma alimentação 100% orgânica. Há limitações de custo, como de produção. Mas entendemos que o percentual acima discriminado pode ser um ponto de partida para atender tanto a produtores, como já inicia um processo de alimentação - e educação alimentar - mais adequado para nossos alunos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2127/2009\r\n\r\nISENTA DE PAGAMENTO A CONFECÇÃO DA SEGUNDA VIA DOS DOCUMENTOS QUE ESPECIFICA\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Transportes; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Não será cobrado qualquer valor para a confecção de segunda via de Carteira de Identidade - RG e de Carteira Nacional de Habilitação, que tenham sido roubados ou furtados.\r\n\r\nArt. 2º Somente se concederá o benefício àquele que apresentar o boletim de ocorrência policial, no prazo de trinta dias do fato delituoso.\r\n\r\nArt. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenario Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado CAETANO AMADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA violência tem se tornado critica em nosso Estado, inúmeros são os furtos e roubos que ocorrem diariamente, trazendo grandes perdas e transtornos para as vitimas.\r\n\r\nA presente proposta tem como finalidade diminuir um pouco os danos que estas pessoas sofrem, pois com a isenção na emissão da 2º via destes documentos, os prejuízos serão um pouco menores.\r\n\r\nCabe ressaltar, que este projeto não seria necessário, se o Estado cumprisse o que determina o artigo 144 da Constituição Federal, que diz:\r\n\r\n“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos ...”\r\n\r\nComo se verifica, a população já esta sendo penalizada pela falta de segurança, e ainda é obrigada a pagar por uma segunda via de documento quando é vitima da violência, ou seja, é penalizada duas vezes.\r\n\r\nCom a aprovação deste projeto de lei esta injustiça estará sendo sanada.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2128/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE NO ATO DAS OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO E DE DÉBITO EM CONTA.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO;\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio .\r\n\r\nEm 25.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais do Estado do Rio de Janeiro a exigir a apresentação de documento de identidade com foto, bem como a assinatura de seu titular nas faturas, boletos ou extratos de pagamento, no ato da utilização do cartão de crédito e de débito em conta.\r\n\r\n§ 1º Nos estabelecimentos discriminados neste artigo, deve constar, em local de ampla visualização, aviso com a obrigação e a sanção aplicável no caso de descumprimento.\r\n\r\n§ 2º As operações só poderão ser realizadas pelo titular do cartão.\r\n\r\n§ 3º Na via de pagamento destinada ao estabelecimento, deverá ser anotado o respectivo número de identidade apresentado pelo titular do cartão.\r\n\r\nArt. 2º No caso de descumprimento dessa obrigação, a empresa assumirá total e plena responsabilidade pelos eventuais prejuízos decorrentes da operação.\r\n\r\nArt. 3º Havendo recusa na apresentação do documento de identidade, as empresas e os estabelecimentos comerciais e financeiros poderão:\r\n\r\nI - negar a efetivação da compra;\r\n\r\nII - desfazer a venda do produto ou a prestação de serviços anteriormente acordados;\r\n\r\nIII - exigir outra forma de pagamento.\r\n\r\nArt. 4º- Fica isento da apresentação do documento de identidade com foto, as compras com cartão de credito ou debito que possuam senha.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenario Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado CAETANO AMADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem como finalidade proteger o usuário de cartão de credito, pois muitas vezes o intervalo entre a perda, roubo, furto ou extravio do mesmo pelo usuário-consumidor e a comunicação à administradora pode ser relativamente longo, a ponto de originar graves danos àquele, e também protegerá os estabelecimentos que adotarão normas mais rígidas para o uso de cartão de crédito.\r\n\r\nA jurisprudência sobre este assunto já reconheceu que a responsabilidade, em primeiro lugar, é do estabelecimento, ou seja, de quem tem o dever de identificar o usuário-consumidor, porque o consumidor não é obrigado a oferecer prova de que não contraiu o débito, face ao que dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Neste caso, o estabelecimento que aceita o cartão sem conferir a titularidade do usuário-consumidor, como a cautela recomenda, deve arcar com os prejuízos, ou seja, “Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços.” (TJRJ - 14ª Câmara Cível - Ap.Cív. 1248/98 - Reg.070798,98.001.01248 - Rel. Maria Henriqueta Lobo - j. 26.05.1998 - v.u.). Por outro lado, constatada a má-fé do usuário-consumidor, a qual deverá ser provada pela administradora e/ou pelo estabelecimento, aquele deve responder pelas compras efetuadas.\r\n\r\nCom a obrigatoriedade de se apresentar um documento com foto, certamente irá inibir o uso do cartão por aquele que se apropriou indevidamente, trazendo grandes benefícios para a população de nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2129/2009\r\n\r\nCRIA O SERVIÇO GRATUITO TELEDENGUE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Saúde; de Defesa Civil ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado no Estado do Rio de Janeiro o serviço gratuito TELEDENGUE.\r\n\r\nI - O Teledengue do Estado do rio de Janeiro adotará o numero 0800 2009 123 com acesso gratuito em todo território do nosso Estado, ficando sob a coordenação geral da Secretária de Saúde e Defesa Cívil do Estado (SESDEC), inclusive, a sua divulgação através da mídia e de material gráfico.\r\n\r\nII - Este serviço disponibilizará informações sobre esclarecimentos dos sintomas e combate à dengue, bem como receber solicitação de vistoria ou denuncias da existência do foco do mosquito transmissor Aedes aegypti.\r\n\r\nArt. 2º - A normatização do atendimento e encaminhamento das solicitações ficará a cargo da Secretaria de Saúde e Defesa Cívil do Estado do Rio de Janeiro - SESDEC.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessárias. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 24 de março de 2009.\r\n\r\nDeputada SULA DO CARMO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem por finalidade incluir mais um mecanismo de prevenção e combate ao vetor da dengue, assim como intensificar as atividades de mobilização, comunicação e de educação no nosso estado, através da participação da sociedade.\r\n\r\nNo ano de 2008 em março foi divulgada pela Secretaria de Saúde e Defesa Cívil do nosso Estado 24.772 casos de dengue como também criando o site WWWRIOCONTRADENGUE, onde aqueles que possuem acesso fácil a internet poderá ainda nos dias atuais, obter as inúmeras informações necessárias.\r\n\r\nO escopo do referido em tela, visa a cada ano diminuir a proliferação do mosquito transmissor através do acesso proposto (número de telefone gratuito) que facilitará ainda mais as informações e esclarecimentos, a aqueles que não acesso fácil a internet, como também dinamizando ainda mais as ações em caso de denuncia.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2130/2009\r\n\r\nINSTITUI O SERVIÇO DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO DESTINADO A PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE A SÍNDROME DE PARKINSON.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Saúde; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle .\r\n\r\nEm 25.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder executivo manterá o serviço de atendimento telefônico destinado a prestar esclarecimentos sobre a Síndrome de Parkinson.\r\n\r\nArt. 2º - O Estado promoverá ampla divulgação do serviço de que trata o dispositivo no “caput” e do número a ele referente.\r\n\r\nArt. 3º - O custeio do serviço prestado de que trata esta lei será feito por meio de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Estado, e de recursos oriundos de convênios e acordos celebrados com entidades públicas e particulares.\r\n\r\nArt. 4º - O serviço de que trata esta Lei será instituído no prazo de um ano, a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das sessões, em 24 de março de 2009\r\n\r\nDeputada SULA DO CARMO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA doença de Parkinson é uma enfermidade descrita pela primeira vez em 1817, pelo médico inglês James Parkinson e caracteriza-se pela disfunção ou pela degeneração dos neurônios produtores da dopamina no sistema nervoso central,afetando os movimentos causando tremores, lentidão de movimentos,rigidez muscular, desequilíbrio, alterações na fala e na escrita.\r\n\r\nCitada doença é dita idiopática, ou seja, sem causa definida. Acomete qualquer pessoa, independentemente do sexo, raça, cor ou classe social. Contudo, os primeiros sintomas geralmente ocorrem em pessoas com mais de 50 anos de idade. Estudos recentes demonstram que cerca de 1% das pessoas com mais de 65 anos são portadoras da doença de Parkinson. É uma das doenças neurológicas mais freqüentes, visto que sua prevalência situa-se entre 80 e 160 casos por 100 mil habitantes.\r\n\r\nApós o surgimento dos sintomas, o curso da enfermidade é progressivo ao longo de 10 a 25 anos, e o agravamento contínuo dos sintomas promove rigorosas alterações na vida do doente e, freqüentemente, causa profunda depressão.\r\n\r\nA lentidão de movimentos é, talvez, o maior problema enfrentado pelo parkinsoniano, uma vez que passa a despender mais tempo para praticar ações anteriormente realizadas com mais desenvoltura. Assim, atividade simples como banhar-se, vestir-se, cozinhar, preencher cheques tornam-se cada vez mais penosas e demoradas. A rigidez muscular também caracteriza a doença.\r\n\r\nDe evolução lenta e quase sempre progressiva, a doença de Parkinson apresenta sintomas clínicos que incluem tremor, rigidez, acinesia, lentidão de movimentos e alteração da postura. Sintomas não-motores podem aparecer também, entre os quais a sudorese excessiva ou outros distúrbios do sistema nervoso involuntário e problemas psíquicos como depressão e demência. Além desses, o paciente apresenta dificuldade de deglutição, da motricidade gástrica e esofagiana, constipação intestinal, problemas vasomotores, da regulação arterial, edemas, dificuldade de regulação da temperatura corporal, perturbações do sono e perda de peso. A síndrome de Parkinson não é fatal, mas fragiliza e predispõe o doente a outras patologias, como pneumonia e outras infecções.\r\n\r\nConsiderando as graves conseqüências e alterações acarretadas à vida do portador da síndrome, bem como as obscuridades e incertezas que envolvem o tema, necessário se faz a instituição de um serviço de atendimento telefônico destinado a prestar informações acerca da doença de Parkinson.\r\n\r\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para levar a efeito uma antiga demanda das entidades de assistência, orientação e acompanhamento da patologia.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2131/2009\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 1941, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE “ASSEGURA AO EDUCANDO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU SENSORIAL, PRIORIDADE DE VAGA EM ESCOLA PÚBLICA MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania ; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle .\r\n\r\nEm 25.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os artigos 1º e 2º da Lei nº 1941, de 30 de dezembro de 1991 que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica assegurado ao aluno com mobilidade reduzida, o direito a matricular-se nas escolas públicas estaduais mais próximas de sua residência, independente de vaga. \r\n\r\nParágrafo único - Para efetivação da matrícula o aluno ou responsável deverá apresentar à escola comprovante de residência e atestado médico que confirme sua mobilidade reduzida.\r\n\r\nArt. 2º - As escolas deverão reservar aos alunos com mobilidade reduzida, salas de aula em locais que sejam de fácil acesso e que não contenham barreiras arquitetônicas.”\r\n\r\nParágrafo único - O descumprimento desta Lei acarretará nas sanções previstas na Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo editará os atos necessários para regulamentação desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ de relevante importância garantir aos alunos que tenham mobilidade reduzida, não somente o direito a uma vaga em escola pública, mas sim o direito à vaga na escola pública mais próxima de sua residência. E não basta que esta escola seja apenas próxima de sua residência, o espaço deve ser de fácil acesso ao aluno em questão. \r\n\r\nA educação desses alunos precisa ser pensada, é preciso que consideremos mais do que um conjunto de características físicas, é preciso que consideremos sua história, que saibamos diferenciar as idéias difundidas socialmente, que favorecem e desfavorecem seu desenvolvimento como ser humano. Muitos desses alunos não têm acesso às escolas, quer seja por falta de transporte, se a família não tiver carro próprio e eles não puderem andar de ônibus, ou por falta de equipamentos necessários para frequentar as aulas, como uma cadeira de rodas. Aumentando ainda mais as dificuldades, se as escolas forem longe de sua residência. \r\n\r\nPor acreditar na possibilidade do aperfeiçoamento da norma legal já existente, apresento este Projeto de Lei.\r\n\r\nAnte o exposto, peço o apoio dos nobres pares para que este projeto de lei seja apreciado e aprovado o mais rápido possível.\r\n\r\nQuebra PROJETO DE LEI Nº 2132/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADVERTENCIA DE QUE HÁ RISCO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO AO USAR O TELEFONE CELULAR NA DIREÇÃO DE VEÍCULO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELINO DALMEIDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigatória nas propagandas comerciais dos produtos de telefonia celular veiculadas no Estado do Rio de Janeiro a advertência, falada e escrita, sobre o risco de acidente de trânsito relacionado ao uso de telefone celular na direção do veículo.\r\n\r\nParágrafo único - A advertência deverá também informar ao consumidor de que a utilização de celular ao volante é considerada infração de trânsito.\r\n\r\nArt.2º - Não sendo veiculado a advertência os responsáveis estão sujeitos ao disposto no Código de Defesa do Consumidor, estabelecido pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e multa de 5.000 (cinco) mil UFIR/RJ, revertida para o “Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON”, e dobrada em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 março de 2009.\r\n\r\nDeputado MARCELINO D´ALMEIDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei objetiva conscientizar as pessoas que dirigir enquanto se fala ao celular, mesmo usando acessórios para viva voz, é tão ruim quanto dirigir apos ter consumido álcool. É o que diz uma pesquisa realizada nos EUA, pela Universidade de Utah, e publicada na ultima edição do Human Factors, The Journal of the Human Factors and Ergonomics Society. Indica que quem dirige falando ao telefone é mais lento para acionar os freios e varia mais a velocidade durante o trajeto. A comparação é com os motoristas que estão em condições normais - não distraídos ou pelo álcool ou pelo telefone.\r\n\r\nDe acordo com o estudo, da mesma maneira que o motorista que bebe, aquele que dirige e fala ao celular não acredita que está prejudicando sua habilidade ao volante.\r\n\r\nA distração é a causa de um em cada quatro acidentes de carro. E o celular cada vez mais tem sido o motivo da falta de atenção.\r\n\r\nUm estudo recente nos Estados Unidos mostrou que não há diferença entre ter de segurar o celular junto ao rosto com a mão ou usar modelos ou acessórios que deixem as duas mãos livres - o perigo é o mesmo nos dois casos. Falar ao celular ao dirigir aumenta em quatro vezes o risco de um acidente. \r\n\r\nSegundo especialista celular aumenta até 400% risco de acidente. Dirigir falando ao celular é a quarta infração mais multada em São Paulo.\r\n\r\nA distração do motorista é motiva dos 80% dos acidentes de trânsito. E não há nada que distraia mais o motorista que o celular: receber ou enviar mensagens de texto no trânsito pode ser mais perigoso do que dirigir embriagado.\r\n\r\n\"O celular aumenta até 400% o risco de o motorista se envolver em acidente\", explica o especiali De acordo com uma pesquisa realizada na Inglaterra, o motorista que recebe ou envia torpedos no trânsito tem reações até 35% mais lentas. O controle do carro piora 91%.\r\n\r\nUm motorista distraído ao escrever um torpedo não consegue manter uma distância segura em relação ao carro que vai à frente, e tem dificuldade em seguir em linha reta. E isso pode ser tão perigoso quanto dirigir embriagado. \r\n\r\nPessoas com até oito decigramas de álcool por litro de sangue - o limite legal na Inglaterra, equivalente a pouco mais de duas latinhas de cerveja - apresentaram um desempenho melhor. sta em trânsito da Universidade de Brasília (UNB), David Duarte Lima.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Projeto de Lei, que irá contribuir como importante medida conscientização de todos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 803/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO TENENTE CORONEL BOMBEIRO RICARDO DOS SANTOS NUNES\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, ao Tenente Coronel Bombeiro Ricardo dos Santos Nunes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: SABINO, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Doutor Wilson Cabral, Geraldo Moreira, Altineu Cortes, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Pereira, Marcos Soares, Sula do Carmo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a este Ilustre personalidade uma homenagem ímpar e que em muito contribuiu para o nosso Estado. Trata-se de um brilhante Bombeiro com atuação perseverante e com trajetórias de lutas e embates dignas de um grande cidadão. Com carreira em ascensão, este profissional tem sido ímpar em todos os procedimentos em que atua e vem desbravando áreas de difícil como salvar vidas. Esta Casa não poderia deixar de registrar esta singela homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 804/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PROCURADOR DO ESTADO DR. CELSO ABIB JAPPOUR.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Procurador do Estado Dr. Celso Abib Jappour..\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: SABINO, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Doutor Wilson Cabral, Geraldo Moreira, Altineu Cortes, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Pereira, Marcos Soares, Sula do Carmo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a este Ilustre personalidade uma homenagem ímpar e que em muito contribuiu para o nosso Estado. Trata-se de um brilhante Procurador do Estado do Rio de Janeiro com atuação perseverante e com trajetórias de lutas e embates dignas de um grande cidadão.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 805/2009\r\n\r\nCONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. ABDIAS JOSÉ DOS SANTOS.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, bem como seu respectivo diploma a Abdias José dos Santos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Paulo Ramos, Dionisio Lins, João Peixoto, Marcelo Freixo, Inês Pandeló, João Pedro, Marcelino D'Almeida, Rodrigo Dantas, Sula do Carmo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que \"CONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. ABDIAS JOSÉ DOS SANTOS.\r\n\r\nNascido em Barreiras de Coruripe estado de Alagoas, em 14/06/1932, filho de Minervina Rosa da Conceição e Pedro Antonio dos Santos. Casado com Noêmia Lessa dos Santos. Veio tentar a vida no Rio de Janeiro, morando no Morro de São Carlos. Trabalhou como biscateiro numa oficina construída em sua própria casa. Cursou até a 4ª série primária, fez curso e foi professor no SENAI na área de Marcenaria. Publicou 04 livros: O Biscateiro, O dia-a-dia do Operário na Indústria, O Julgamento e Consciência Operaria. Foi presidente da associação dos moradores do Morro de São Carlos. Perseguido político da ditadura foi preso em 1969, exilado, apoiado por amigos morou 03 anos em Salvador primeiro longe da família e depois todos juntos. \r\n\r\nAnistiado, voltou para o Rio de Janeiro e retomou sua vida junto à sua família. Conseguiu construir uma casa em Inhaúma, onde criou seus filhos. Trabalhou em diversos estaleiros, foi presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Niterói e Itaboraí por 03 mandatos. Participou do Movimento sindical de renovação à partir de 1979, 1ª e 2ª executiva da PROCUT, 1ª a 5ª executiva Nacional da CUT exercendo cargo de tesoureiro Nacional, articulou e fez parte da criação do Partido dos Trabalhadores com participação nos diretórios em todas as instâncias, Municipal RJ, Estadual RJ e Nacional.\r\n\r\nAtualmente aposentado, diretor executivo na direção Nacional do SINTAPI - CUT (Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados Pensionistas e Idosos), Secretário Executivo do SINTAPI-CUT Base RJ. Faz parte do Conselho Nacional de Saúde como suplente, do Fórum dos Anistiados e ocupa um cargo de confiança na secretaria do planejamento da prefeitura de São Gonçalo.\r\n\r\nConstruiu com seus próprios recursos e muito sacrifício a sede do SINTAPI CUT- RJ, em parte do terreno onde seu filho tem uma oficina de carpintaria, lutando para que a direção do SINTAPI CUT-RJ não desanimasse e seguisse em frente com seu tão sonhado projeto de ver tudo funcionando.\r\n\r\nPelo exposto, conclamamos os representantes do Povo Fluminense a aprovarem esta justa homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 806/2009\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO ILUSTRE SENHOR ROGÉRIO ONOFRE\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 º - Fica concedido o Diploma CRISTO REDENTOR ao Ilustre Senhor ROGÉRIO ONOFRE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição visa conceder esta homenagem a uma personalidade que em muito contribui para o desenvolvimento do nosso Estado. Trata-se de um empresário, advogado que ao longo de sua carreira, realizou inúmeros projetos voltados também para o turismo fluminense. Nascido em 1º de maio de 1957, em Paraíba do Sul, o atual presidente do DETRO, Rogério Onofre, foi prefeito de sua cidade natal entre 1997 e 2004. Nestes oito anos, implantou projetos inovadores como o primeiro Centro Público de Tratamento de Vitiligo do Brasil e a Farmácia Fitoterápica e Alopática. Terminada sua gestão, o município foi considerado um exemplo de responsabilidade fiscal e contábil pela Controladoria Geral da União. Durante o ano de 2005, Rogério Onofre presidiu o DETRO, onde implementou diversos projetos como o Transporte Legal que intensificou as ações de fiscalização do transporte intermunicipal de passageiros, com apoio das prefeituras municipais com as quais firmou convênio para atuação conjunta. Um ano após sua saída do DETRO, Rogério Onofre foi reconduzido à presidência do departamento pelo governador Sérgio Cabral Filho, sendo o primeiro ex-presidente do órgão que retorna ao cargo.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 737/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INSTITUIR O PROGRAMA \"BOLSA TALENTO ESPORTIVO\".\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALAIR CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 25.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminho na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Casa de Leis, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA \"BOLSA TALENTO ESPORTIVO\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa \"Bolsa Talento Esportivo\" no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, destinado aos praticantes do desporto escolar e de rendimento em modalidades Olímpicas e Paraolímpicas, individuais e coletivas.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa previsto no artigo 1º garantirá apoio financeiro em valor equivalente ao indicado para a categoria do beneficiário, na seguinte conformidade:\r\n\r\nI - Estudantil - atletas na faixa etária de 14 (quatorze) a 17 (dezessete) anos, matriculados em instituições de ensino públicas ou privadas, com resultados expressivos em competições escolares estaduais ou nacionais: R$ . 400,00 (quatrocentos reais);\r\n\r\nII - Juniores - atletas na faixa etária de 17 (dezessete) a 21 (vinte e um) anos, com resultados expressivos em nível estadual ou nacional: de R$ 600,00 (seiscentos reais) a R$ 800,00 (oitocentos reais);\r\n\r\nIII - Nacional - atletas na faixa etária de 21 (vinte e um) anos em diante, com participação em seleções nacionais da respectiva modalidade: de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) a R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais);\r\n\r\nIV- Internacional - atletas de qualquer faixa etária, com participação em Campeonatos Mundiais ou Jogos Pan-Americanos, Parapan-Americanos, Olímpicos e Paraolímpicos de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) a R$ 2.200,00 (Dois mil e duzentos reais).\r\n\r\n§ 1º - A inscrição no Programa a que se refere o \"caput\" deste artigo:\r\n\r\n1 - depende da vinculação do atleta a entidades esportivas ou órgãos gestores de esporte do Estado e seus Municípios há pelo menos 1 (um) ano, assegurada prioridade aos participantes de eventos incluídosno Calendário Oficial da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo.\r\n\r\n2 - Poderá ser requerida, observadas as exigências desta lei, pelos atletas inseridos nos Centros e Excelência Esportiva, por intermédio da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo.\r\n\r\n§ 2º - A concessão da \"Bolsa Talento Esportivo\" não gera qualquer vínculo dos beneficiários com as entidades de administração de desporto ou com a Administração Pública.\r\n\r\nArt. 3º - Os beneficiários do Programa instituído por esta lei não poderão receber recursos financeiros, com a mesma natureza e finalidades, de outras pessoas jurídicas de direito público ou privado.\r\n\r\nArt. 4º - O pedido para concessão da \"Bolsa Talento Esportivo\" será dirigido à Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer e será avaliado por uma Comissão de Análise, a ser instituída por resolução do Titular da Pasta. \r\n\r\n§ 1º - A comissão de que trata o \"caput\" deste artigo será composta por 3 (três) representantes da Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer e 1 (um) representante das Federações Esportivas do Estado.\r\n\r\n§ 2º - Os membros da Comissão de Análise serão designados pelo Secretário de Esporte, Lazer e Turismo para mandato de 2 (dois) anos, admitida uma recondução.\r\n\r\n§ 3º - O exercício das funções de membro da Comissão de Análise será considerado como serviço público relevante, vedado o recebimento de qualquer remuneração.\r\n\r\n§ 4º - A Comissão de Análise poderá convidar para participar dos trabalhos de avaliação o representante da entidade de administração de desporto à qual está vinculado o atleta.\r\n\r\n§ 5º - O disposto no § 4º deste artigo não se aplica à categoria Estudantil.\r\n\r\n§ 6º - À Comissão de Análise caberá:\r\n\r\n1 - Elaborar seu regimento interno, que conterá disposições sobre seu funcionamento e atribuições de seus membros;\r\n\r\n2 - Elaborar critérios para avaliação dos pedidos que lhe forem dirigidos;\r\n\r\n3 - Opinar, de forma circunstanciada e conclusiva, sobre a concessão do benefício ou o indeferimento do pedido;\r\n\r\n4 - Definir critérios para eventual suspensão ou cancelamento do benefício, a título de penalidade a ser imposta em caso de infração ao disposto nessa lei ou nas demais normas aplicáveis à espécie.\r\n\r\nArt. 5º - Os candidatos à concessão da \"Bolsa Talento Esportivo\" deverão estar em plena atividade esportiva no âmbito do Estado e apresentação à Comissão de Análise, sempre que solicitados, os documentos que se fizerem necessários ao enquadramento na respectiva categoria, bem como os documentos emitidos pela entidade de administração de desporto às quais estejam vinculados.\r\n\r\nParágrafo Único - Excetuam-se do disposto no \"caput\" deste artigo os candidatos enquadrados na categoria Estudantil, que deverão apresentar: \r\n\r\n1 - documento de matrícula emitido pela respectiva instituição de ensino;\r\n\r\n2 - comprovante de participação nas competições referidas no inco I do artigo 2º desta lei, especialmente os Campeonatos Escolares promovidos pela Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer;\r\n\r\n3 - outros documentos estabelecidos pela Comissão de Análise.\r\n\r\nArt. 6º - Os beneficiários do Programa \"Bolsa Talento Esportivo\" deverão ser praticantes de modalidades reconhecidas pelo Comitê Olímpico Brasileiro.\r\n\r\nArt. 7º - A \"Bolsa Talento Esportivo\" poderá ser concedida por um prazo de até 12 (doze) meses, renovável por até igual período, mediante avaliação e manifestação da Comissão prevista no artigo 4º desta lei.\r\n\r\nArt. 8º - O benef´cio poderá ser suspenso ou cancelado, por proposta da Comissão de Análise, em caso de infração ao disposto nesta lei e na legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 9º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentarias próprias, consignadas no orçamento da Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ALAIR CORRÊA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se a presente proposição de uma proposta de lei para instituir a concessão de \"Bolsa Atleta\" no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInvestir no capital humano dos atletas e contribuir para o desenvolvimento do desporto brasileiro é dever do Poder Público, em todas as suas esferas. \r\n\r\nConforme preceitua a Carta Magna em seu artigo 217, é dever do Estado \"fomentar práticas desportivas formais e não formais\" e \"apoiar as práticas esportivas formais e não formais\".\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, atendendo as diretrizes prescritas nesses dispositivos, promove o esporte em todas as nuances, com enfoque nas áreas social, educacional e de alto rendimento.\r\n\r\nTendo em vista o Estado do Rio de Janeiro reunir todos os quesitos para sediar as Olimpíadas de 2016 e, de longa data, a par do extenso calendário anual de eventos executados, pelas mãos do Governo Estadual, abriga jovens com potencial direcionados para o alto rendimento no desporto. \r\n\r\nVisando ampliar o alcance e incentivar ainda mais o desporto, propomos a instituição da \"Bolsa Atleta\", que consiste na concessão de apoio financeiro aos atletas dos vários níveis de excelência, praticantes de modalidades olímpicas e paraolímpicas.\r\n\r\nCom isso, os mesmos poderão ter melhores condições de aprimoramento, melhorando suas performances.\r\n\r\nA dinâmica do benefício consiste na inscrição dos pretendentes, sendo a pretensão avaliada por Comissão de Análise designada pelo Secretário de Estado de Esporte, Turismo e Lazer.\r\n\r\nA \"Bolsa Atleta\", dessa forma, é instrumento reclamado há muito tempo pela comunidade esportiva, para preencher uma lacuna existente na formação e aprimoramento daqueles que representam ou irão representar nosso Estado e nosso País, buscando no pódio a afirmação de nossa força.\r\n\r\nQuebra Ao proporcionar melhores condições de treinamento, alimentação e, sobretudo, melhor qualidade de vida a esses jovens, por certo esse benefício estará contribuindo para o aumento do número de medalhas conquistadas por atletas vestindo as cores do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil em competições nacionais e internacionais.\r\n\r\nTem a presente justificativa por escopo sugerir ao Exmº Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, encaminhar uma mensagem a esta Casa de Leis.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 738/2009\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE COMBATE A PIRATARIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 25.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, de acordo com o disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja oficiado o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, solicitando o envio de Mensagem à ALERJ, de acordo com Anteprjeto ora apresentado\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nFICA CRIADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CONSELHO ESTADUAL DE COMBATE À PIRATARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Conselho Estadual de Combate à Pirataria - CECP, órgão colegiado consultivo, vinculado à Secretaria de Estado de Segurança, com a finalidade de elaborar as diretrizes para a formulação e proposição de plano estadual para o combate à pirataria, à sonegação fiscal dela decorrente e aos delitos contra a propriedade intelectual.\r\n\r\nParágrafo Único. Entende-se por pirataria, para os fins desta lei, a violação aos direitos autorais de que tratam as Leis Federais nºs 9609 e 9610, ambas de 19/02/98.\r\n\r\nArt. 2º Compete ao Conselho:\r\n\r\nI - estudar e propor medidas e ações destinadas ao enfrentamento da pirataria e combate a delitos contra a propriedade intelectual no estado;\r\n\r\nII - criar e manter banco de dados a partir das informações coletadas em âmbito estadual, integrado ao Sistema Único de Segurança Pública;\r\n\r\nIII - efetuar levantamentos estatísticos com o objetivo de estabelecer mecanismos eficazes de prevenção e repressão da pirataria e de delitos contra a propriedade intelectual;\r\n\r\nIV - apoiar as medidas necessárias ao combate à pirataria junto aos municípios do Estado;\r\n\r\nV - incentivar e auxiliar o planejamento de operações especiais e investigativas de prevenção e repressão à pirataria e a delitos contra a propriedade intelectual;\r\n\r\nVI - estimular, auxiliar e fomentar o treinamento de agentes públicos envolvidos em operações e processamento de informações relativas à pirataria e a delitos contra a propriedade intelectual;\r\n\r\nVII - fomentar ou coordenar campanhas educativas sobre o combate à pirataria e delitos contra a propriedade intelectual;\r\n\r\nVIII - acompanhar, por meio de relatórios enviados pelos órgãos competentes, a execução das atividades de prevenção e repressão à violação de obras protegidas pelo direito autoral; e \r\n\r\nIX - estabelecer mecanismos de diálogo e colaboração com os Poderes Legislativos e Judiciários, com o propósito de promover ações efetivas de combate à pirataria e delitos contra a propriedade intelectual.\r\n\r\nArt. 3º O Conselho será integrado:\r\n\r\nI - por um representante de cada órgão, a seguir indicado:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Segurança Pública;\r\n\r\nCasa Civil;\r\n\r\nSecretaria de Estado da Fazenda;\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços;\r\n\r\nSecretaria de Ciência e Tecnologia;\r\n\r\nSecretaria de Estado da Cultura;\r\n\r\nDefensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nPolícia Militar do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCoordenação da Receita Federal do Estado;\r\n\r\nII - por nove representantes da sociedade civil, após indicação de entidades, organizações ou associações civis reconhecidas;\r\n\r\nIII - por um representante da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º Os membros do Conselho, titulares e suplentes, à exceção daqueles de que trata o inciso II do caput, serão indicados pelos respectivos órgãos.\r\n\r\n§ 2º Os membros titulares e suplentes serão designados em ato do Secretário de Estado de Segurança.\r\n\r\nArt. 4º O Conselho poderá convocar entidades ou pessoas do setor público e privado, que atuem profissionalmente em atividades relacionadas à defesa dos direitos autorais, sempre que entenda necessária a sua colaboração para o pleno alcance dos seus objetivos.\r\n\r\nArt. 5º O Conselho contará com um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos pelos Conselheiros.\r\n\r\nArt. 6º As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 7º O Conselho elaborará seu Regimento Interno, no prazo máximo de noventa dias, a partir da data de sua instalação, submetendo-o à aprovação dos Conselheiros.\r\n\r\nArt. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHá de pontuar uma questão muito recente e que vem trazendo sérios prejuízos a toda economia do nosso País. O combate à pirataria é uma realidade como política pública no Brasil, em diferentes frentes de atuação: legislativa, institucional, repressiva, educacional e internacional. Este assunto merece destaque por sua importância neste processo de enfrentamento aos crimes contra a Propriedade Intelectual, principalmente com a criação do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual - CNCP. Mas ainda não é suficiente. É preciso a integração dos Governos. Afinal, as medidas repressivas tomadas por órgãos federais podem se tornar inócuas caso continuem proliferando as “feiras dos importados”, com o apoio dos estados e municípios. Muito necessário se faz a conjugação de esforços pelo Poder Público e pelas entidades civis organizadas, em uma verdadeira guerra contra as organizações criminosas que financiam as atividades da pirataria e que geram enormes perdas à economia fluminense.\r\n\r\nExiste uma enorme compreensão de que grandes grupos de máfias internacionais, financiam os crimes da pirataria e da falsificação, sendo o Brasil, também, vítima da internacionalização destes crimes. O problema é bem mais grave do que aparenta ser. É necessária uma atitude firme do Governo do Estado do Rio de Janeiro para enfrentar com todo rigor os crimes contra a Propriedade Intelectual, trazendo maiores resultados de apreensões através de esforços permanentes e contínuos.\r\n\r\nDesafio de igual importância será o convencimento dos consumidores acerca das mazelas econômicas e sociais trazidas pela pirataria. A falsificação de medicamentos, preservativos, bisturis, peças de automóveis, brinquedos, perfumes, óculos, tênis e outros tantos, afetam a saúde pública - a vida das pessoas -, possuindo um aspecto ético e moral perverso, e que deveria causar repulsa na sociedade. Aqueles que adquirem produtos piratas acabam, sem saber, financiando as atividades do crime organizado.\r\n\r\nPortanto, é de suma importância a constituição de um Conselho Estadual de Combate à Pirataria - CECP, com a participação do Executivo, Legislativo e Sociedade Civil, possibilitando a integração e conjugação de forças para a troca de informações, solidificando apoios e propondo soluções no enfrentamento da pirataria no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 739/2009\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA ESTADUAL DE INCÊNDIO NOS MUNICÍPIOS QUE NÃO DISPONIBILIZEM BATALHÃO, GRUPAMENTO OU ÓRGÃO ASSEMALHADO PERTENCENTE AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado ANABAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 25.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à mesa Diretora, na forma do art. 98, parágrafo único, alínea \"b\", do Regimento Interno, seja oficiado o Exmo. Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, de acordo com o seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nFICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DE TAXA DE INCÊNDIO OS MORADORES DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE NÃO DISPONIBILIZEM BATALHÃO, GRUPAMENTO OU ÓRGÃO ASSEMELHADO PERTENCENTE AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os residentes e domiciliados nos Municípios que integram o Estado do Rio de Janeiro, que não disponibilizem batalhão, grupamento ou assemelhado pertencente ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, serão isentos do pagamento da taxa de incêndio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor 30(trinta) dias a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2009\r\n\r\nDeputado ANABAL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCediço a necessidade de contraprestação disponível, ou seja, a possibilidade de uso de determinado serviço, bem como a sua divisibilidade para a cobrança de tributo na modalidade taxa. Logo, para evitarmos cobranças injustas aos circunscricionados fluminenses, necessário a adequação da exigência da taxa de incêndio no Estado do Rio de Janeiro, realizando justiça àqueles que não possuem a oportunidade de usufruir do serviço público custeado através do tributo citado. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 330/2009\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA DA INCLUSÃO DIGITAL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro nos incisos I e II do Artigo 80 do Regimento Interno desta Casa, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, na data de 25 de março de 2009, às 10 horas, para a realização de Sessão Solene Extraordinária para comemorar o Dia da Inclusão Digital, instituído pela Lei nº 4.503, de 11 de janeiro de 2005.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: NOEL DE CARVALHO, Paulo Ramos, Anabal, Dionisio Lins, Geraldo Moreira, Marcos Abrahão, Marcelo Freixo, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Caetano Amado, Dica, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Glauco Lopes, Graça Matos, Marcos Soares, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Wagner Montes. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 331/2009\r\n\r\nREQUER CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SRA. ANÉSIA MAIA DE ARAÚJO.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro nos incisos I e II do Art. 80 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária de entrega do Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro a Sra. Anésia Maia de Araújo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 25 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Luiz Paulo, Rodrigo Neves, Paulo Ramos, Marco Figueiredo, Comte Bittencourt, Marcelo Freixo, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Correa, Inês Pandeló, João Pedro, Marcos Soares, Noel de Carvalho, Pedro Augusto, Ronaldo Medeiros.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 332/2009\r\n\r\nREQUER CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES A ILUSTRÍSSIMA SENHORA MARIA DAS GRAÇAS SILVA FOSTER, PRESIDENTE DA PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro nos incisos I e II do Art. 80 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária para a entrega da Medalha Tiradentes a Ilustríssima Sra. Mara das Graças Foster.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 25 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Luiz Paulo, Pedro Fernandes, Paulo Ramos, Dionísio Lins, André do PV, Marcos Abrahão, Édino Fonseca, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, Coronel Jairo, Délio Leal, Flávio Bolsonaro, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Pedro Augusto, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 333/2009\r\n\r\nSOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO. Autor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes ao Delegado de Polícia Federal Protógenes Queiroz e ao Juiz Federal Fausto de Sanches. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Aparecida Gama, Dr. Wilson Cabral, Geraldo Moreira, Marcus Vinicius, Altineu Cortes, Coronel Jairo, Délio Leal, Edson Albertassi, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, José Nader, Marcelino D'Almeida, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Pedro Augusto, Sabino, Sula do Carmo, Wagner Montes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 325/2009, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. PAULO ROBERTO COSTA, DIRETOR DE ABASTECIMENTO DA PETROBRÁS”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária de entrega do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Paulo Roberto Costa, Diretor de Abastecimento da Petrobrás”.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências regimentais, VOTO FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Sessões, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 325/2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE-PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2° Vice-Presidente; GRAÇA PEREIRA, 3ª Vice-Presidente; GERSON BERGHER, 2° Secretário; DICA, 3° Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3° Suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 326/2009 QUE “SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA HOMENAGEAR OS 170 ANOS DO NASCIMENTO DO POETA CASIMIRO DE ABREU E 150 ANOS DA EMANCIPAÇAO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.”\r\n\r\nAutor: DEPUTADO SABINO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para realização de Sessão Solene Extraordinária para homenagear os 170 anos do nascimento do poeta Casimiro de Abreu e 150 anos da emancipação político-administrativa do Município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado GILBERTO PALMARES, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 326/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA PEREIRA, 3ª Vice-Presidente; DICA, 3º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 327/09 QUE “SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DIPLOMA AO ILMO. DEFENSOR PÚBLICO PETRÚCIO MALAFAIA VICENTE.”\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega da Medalha Tiradentes e Diploma ao Ilmo. Defensor Público Petrúcio Malafaia Vicente.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 327/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA PEREIRA, 3º VICE-PRESIDENTE; GERSON BERGHER, 2º SECRETÁRIO; DICA, 3º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 328/09 QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PEGAITAZ IRENÉE RENÉ.”\r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega da Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo Senhor Pegaitaz Irenée René.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO DICA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 328/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA PEREIRA, 3º VICE-PRESIDENTE; DICA, 3º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO RENATO DE JESUS\r\n\r\n3434 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, a construção de uma Ponte sobre o Canal de Medeiros, no Bairro Palmital, na divisa dos Municípios de Rio das Ostras e Casemiro de Abreu.\r\n\r\n3435 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, o recapeamento da Estrada Antiga CA 26, que corta o Bairro Palmital, na divisa dos Municípios de Rio das Ostras e Casemiro de Abreu.\r\n\r\nDEPUTADO ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\n3433 - SOLICITA Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Dr. Sérgio Cabral, a disponibilização de maquinários e caminhões para o Município de Santo Antônio de Pádua, para recuperação de estradas vicinais. \r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\n7786 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS a Exma Sra. LIDIA MERCEDES SOARES VELLOSO, Prefeita Municipal de Conceição de Macabu (RJ), pelo transcurso dos 57 anos de Emancipação Político Administrativa.\r\n\r\n7787 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS aos Exmos Srs. Presidente MARLON ABREU GOMES, e demais Vereadores da Câmara Municipal Conceição de Macabu (RJ), pelo transcurso dos 57 anos de Emancipação Político Administrativa.\r\n\r\n7788 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Exmo Sr. REGINALDO RANGEL, Vice Prefeito Municipal de Conceição de Macabu (RJ), pelo transcurso dos 57 anos de Emancipação Político Administrativa.\r\n\r\n7791 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Exmo Sr. CLÁUDIO WILLIANS RAMALHO NEVES, Vereador da Câmara Municipal de Conceição de Macabu (RJ), pelo transcurso dos 57 anos de Emancipação Político Administrativa.\r\n\r\n7792 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Exmo Sr. JORGE LUIZ SILVA ANDRADE, Vereador da Câmara Municipal de Conceição de Macabu (RJ), pelo transcurso dos 57 anos de Emancipação Político Administrativa.\r\n\r\n7793 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Exmo Sr. ANDRÉ DE SOUZA FERNANDES, Vereador da Câmara Municipal de Conceição de Macabu (RJ), pelo transcurso dos 57 anos de Emancipação Político Administrativa.\r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n7794 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. ALEXANDRO GOMES VIEIRA, Policial Militar, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Nova Friburgo, no Hospital Municipal Raul Sertã. \r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\n7797 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Coletivo de Entidades Negras da Bahia - CEN. \r\n\r\n7798 - DE APLAUSOS E LOUVOR a DEUSIMAR CORREA - GAIAKU DEUSIMAR D'LISÁ, seu nome religioso. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO NEVES\r\n\r\n7796 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR pelos 100 anos de Aniversário do SEMINÁRIO SÃO JOSÉ e a abertura do ano Jubilar da Arquidiocese de Niterói que em 2010 completará 50 anos. \r\n\r\nDEPUTADO ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\n7795 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao COLÉGIO MODÊLO, pelo 90º aniversário de sua fundação, comemorado em 19 de março de 2009, à Direção, Professores, Alunos, Servidores e Colaboradores que ao longo de todos esses anos construíram a história desse educandário, verdadeiro modelo para a comunidade friburguense.\r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\n7742 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. VICENTE DE PAULA SILVA, Produtor Cultural, da “Lona Cultural Municipal Gilberto Gil”, localizada no Bairro Realengo no Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\n7771 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Executivo do Município de Carapebus, na pessoa do Sr. Prefeito em exercício SEBASTIÃO BATISTA MESSA, por ocasião do Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município (13 de março). \r\n\r\n7772 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Legislativo do Município de Barra do Piraí da Câmara Municipal, Vereador LUIZ ROBERTO COUTINHO, por ocasião do Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município (10 de março). \r\n\r\n7773 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Executivo do Município de Barra do Piraí, na pessoa do Sr. Prefeito JOSÉ LUIZ ANCHITE, por ocasião do Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município (10 de março). \r\n\r\n7774 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Executivo do Município de Carapebus, na pessoa da Sra. Presidente da Câmara Municipal, Vereadora TÂNIA MARIA CARVALHO CABRAL SILVA, por ocasião do Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município (13 de março). \r\n\r\n7775 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Legislativo do Município de Conceição de Macabu, na pessoa do Sr. Presidente da Câmara Municipal, Vereador MARLON ABREU GOMES, por ocasião do Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município (15 de março). \r\n\r\n7776 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Executivo do Município de Conceição de Macabu, na pessoa da Sra. Prefeita LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES, por ocasião do Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município (15 de março). \r\n\r\n7777 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Legislativo do Município de Laje de Muriaé, na pessoa do Sr. Presidente da Câmara Municipal, Vereador ADEMAR AUGUSTO PEREIRA CARVALHO, por ocasião do Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município (07 de março). \r\n\r\n7778 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Executivo do Município de Laje de Muriaé, na pessoa do Sr. Prefeito JOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO, por ocasião do Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município (07 de março). \r\n\r\n7779 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Executivo do Município de Bom Jardim, na pessoa do Sr. Prefeito AFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ, por ocasião do Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município (05 de março). \r\n\r\n7780 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Legislativo do Município de Bom Jardim, na pessoa do Sr. Presidente da Câmara Municipal, Vereador JOELSON GUEDES VEIGA, por ocasião do Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município (05 de março). \r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2009\r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial Cultura, Turismo e Esporte\r\n\r\nData: 26 de março de 2009\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nLocal: UERJ - Sala 4034 - Bloco D \r\n\r\nAssunto: Avaliação do caderno de Turismo pelos integrantes da Câmara Setorial.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho. \r\n\r\nId: 744705"
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                        "ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Audir Santana, Caetano Amado, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Fernando Gusmão, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, (27), assume a Presidência o Senhor Deputado Gilberto Palmares; 2º Vice-Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Gerson Bergher, 2º Secretário; Pedro Augusto, 3º Suplente; Mário Marques, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Nilton Salomão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO NILTON SALOMÃO\r\n\r\nO SR NILTON SALOMÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, servidores, quero abordar um projeto que vou apresentar à Casa dentro de alguns minutos. Mas antes gostaria de registrar que hoje estivemos na Comissão de Educação, presidida pelo Deputado Comte Bittencourt. Lá, participamos e debatemos os problemas da área da Educação, problemas já tradicionais, e a busca pela solução dos mesmos. Obtivemos também algumas informações importantes vindas do Governo através da Subsecretária de Educação, Teresa Pontual, com relação ao andamento de uma série de projetos do Governo do Estado.\r\n\r\nPor falar em educação, Sr. Presidente, tenho discutido a questão que envolve a merenda escolar. Sabemos que a alimentação do brasileiro, de um modo geral, mais especificamente falando dos nossos alunos, precisa ser acompanhada, a fim de que não venha causar sofrimentos para esses jovens e custos para o poder público.\r\n\r\nTemos visto dados dos Estados Unidos onde a obesidade, os problemas de pressão, a própria diabetes que é alvo de uma lei nossa, são doenças decorrentes de problemas de má alimentação. Movidos por essa preocupação nos debruçamos sobre o assunto. \r\n\r\nPor outro lado, hoje o mundo todo discute a questão ambiental e um novo tempo se apresenta com a chamada agricultura orgânica, caro Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEu, como presidente da Emater à época, pude acompanhar e ver as iniciativas de pequenos e médios produtores que resolveram fazer a chamada agricultura limpa através dos produtos orgânicos. \r\n\r\nEvidentemente, tudo que é novo tem o seu grau de dificuldade. E uma das dificuldades desses produtores é a comercialização dos seus produtos. A outra é o próprio investimento em pesquisas que vão fazer com que os produtos orgânicos cada vez mais sejam oferecidos e possam ter um preço mais acessível à população.\r\n\r\nDe um modo geral - e temos inclusive discutido com entidades que representam os produtores de orgânicos -, em todo o Estado do Rio de Janeiro já temos produtores de orgânicos em diversos municípios: o ovo orgânico, hortaliças orgânicas, a carne e o leite. \r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, como fruto dessas discussões, tendo em vista esses dois interesses, de fazer com que a produção de alimentos em nosso Estado ofereça alimentos de qualidade, livres de agrotóxicos e que vão impactar positivamente o meio ambiente, e com que os nossos alunos possam conhecer os benefícios de uma alimentação saudável, estamos apresentando um projeto para que a merenda escolar no Estado do Rio de Janeiro ofereça um mínimo de 10% de produtos orgânicos. Alguém vai dizer: “Mas, Deputado, como é que isso vai ser operacionalizado? Há dificuldades.”\r\n\r\nSabemos que operacionalizar um produto industrializado hoje é muito fácil, e há os interesses das grandes indústrias. Mas nosso interesse é contribuir para uma verdadeira revolução na qualidade de vida das pessoas. Nada melhor do que começar com os alunos, nossos estudantes. Isso vai nos permitir, Sr. Presidente, ter a cultura do orgânico nas escolas, com os alunos influenciando seus pais. Isso vai abrir um mercado para esses empreendedores, especialmente da agricultura familiar, que todos defendemos. Agora mesmo o governo federal - V.Exa. é filiado ao partido do Presidente - manda uma medida provisória para que 30% da merenda comprada com o dinheiro federal tenha produtos da agricultura familiar. Então, se aqui estamos propondo 10% para os orgânicos, estamos nessa linha, nesse esforço de valorizar o pequeno agricultor e levar uma melhor alimentação a nossos estudantes. \r\n\r\nÉ claro que os “dificultadores” de plantão vão se apresentar, vão dizer que vai ser difícil operacionalizar, comprar. Nós fizemos a previsão em nosso projeto, primeiro, do conceito do que é a agricultura orgânica e o produto orgânico, para que não haja fraude nessa conceituação. Segundo, procuramos prestigiar o município produtor - se não o município produtor, o que é produzido no Estado. Também, Sr. Presidente, procuramos, em estímulo à produção local, priorizar na compra os produtos dos agricultores daquele município. É claro que, em caso de impossibilidade de se operacionalizar em determinada escola, isso vai ficar dispensado. Mas isso evidentemente tem que ser comprovado, e os próprios produtores poderão fazer seus recursos, caso não estejam sendo incluídos no processo de aquisição.\r\n\r\nSr. Presidente, creio que esta Casa, os Srs. Deputados abraçando esse projeto estarão permitindo ao Estado do Rio de Janeiro sair na frente, criar a cultura da alimentação saudável. Nosso mandato, ao apresentar esse projeto, espera trazer essa contribuição e espera que a Comissão de Constituição e Justiça e as demais Comissões de mérito também possam alcançar nosso objetivo com esse projeto, que é a saúde de nossos alunos e oportunidades para nossos pequenos agricultores orgânicos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Obrigado, Deputado Nilton Salomão.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos e será seguido pelo seu companheiro de bancada, Deputado Mário Marques.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente Gilberto Palmares, Srs. Deputados presentes, chama minha atenção hoje a manchete do jornal O Globo, primeira página, que diz o seguinte: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Petrobras: gasolina não cairá, pois é mais barata que água. Gabrielli culpa distribuidoras e impostos por preço elevado na bomba. O presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli, disse que não vai reduzir o preço da gasolina no Brasil porque, nas refinarias, ela custa menos que água. 'O litro da gasolina que sai das refinarias é mais barato que o litro da água engarrafada. O que encarece para o consumidor é a margem de lucro das distribuidoras e os altos tributos', disse, em sessão das Comissões de Infraestrutura e Acompanhamento Econômico, no Senado”. \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nE, por aí vai. \r\n\r\nSr. Presidente, assisti parte do depoimento dele na televisão, no dia de ontem, na parte da manhã, porque estava interessado no que ele falaria sobre o nosso Complexo Petroquímico de Itaboraí. Voltarei ao assunto porque quero mostrar quanta mentira está aqui no depoimento do presidente da Petrobras. \r\n\r\nPrimeiro: a foto, V.Exa. identifica. É o presidente da Petrobras e o presidente da Distribuidora, que é o Sr. Eduardo Dutra, que já esteve aqui, nesta Casa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Ex-senador José Eduardo Dutra. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ex-senador e presidente da Distribuidora. Então, vamos lá ver quantas inverdades. Primeiro: a gasolina é mais barata que a água. Não é ver dade. O litro da gasolina que a Petrobras produz, tirados todos os impostos, tiradas todas as margens das distribuidoras, sai por R$ 1,10. Eu não compro nenhuma água em garrafa que custe mais do que R$ 1,00. Todas elas custam de R$ 1,00 para menos. \r\n\r\nEntão, primeiro, a não ser que o Sr. Gabrielli não tome água do comércio, a gasolina é mais cara que a água. E, assim mesmo, comparando a gasolina sem impostos e sem margem com a água com impostos e margem. A gasolina é R$ 1,10. \r\n\r\nO preço médio da gasolina, no mundo inteiro, e até mesmo nos Estados Unidos, é R$ 0,88. Isto é, a gasolina produzida pela Petrobras custa 25% mais caro que a gasolina produzida pelo restante do mundo. Com honrosas exceções que confirmam a regra - 25%.\r\n\r\nEntão, a gasolina não é mais barata que a água. Primeira mentira. A Petrobras, hoje, tem mais de 60% da rede de distribuição de combustível do Brasil. E, se a Distribuidora tem uma margem muito grande, quem é responsável por essa margem é o Sr. Eduardo Dutra, presidente da BR Distribuidora. Então, é a própria Petrobras que está cobrando dela uma margem maior do que deveria ter. \r\n\r\nE, se os impostos estão muito altos - e aí ele tem razão, porque estão mesmo -, quem cobra os impostos é o governo da União ou, adicionalmente, quando vende a gasolina nos Estados, os ICMS dos Estados. Aí, o Sr. Dutra tem razão: os impostos são escorchantes, inclusive no estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, a justificativa que dá o presidente da Petrobras para manter o combustível no preço em que está, não guarda qualquer razoabilidade. É achar que nós, consumidores, somos analfabetos. \r\n\r\nPorque, eu até acataria se ele dissesse assim: “Olha, o combustível tem que estar nesse preço, porque eu tenho que manter o equilíbrio do caixa do governo; se eu diminuir o preço, eu vou diminuir o recolhimento dos impostos e eu preciso manter essa balança de pagamento”.\r\n\r\nTem uma razoabilidade. Eu discordo, mas é verdade. Agora, dizer que o combustível é mais barato que a água; que a culpa é da distribuidora que ele gerencia - que é a própria BR - que a culpa é do governo ao qual ele pertence e que cobra um imposto alto, realmente, é inacreditável!\r\n\r\nEu, quando li a matéria, disse: “Não posso acreditar”, porque é um homem teoricamente preparado. Já foi candidato a governador, já esteve nesta Casa fazendo palestras, mostrando conhecimento da empresa que dirige. E a Petrobras é um dos orgulhos de nosso País. \r\n\r\nMas isso vai muito mal! Acho que um presidente da Petrobras, quando vai ao Senado Federal, deveria se preparar, pois saberia que isso seria perguntado. Há tantas respostas para dar e - mesmo que a oposição discorde - elas deveriam guardar algum grau de razoabilidade e não dar essas desculpas absolutamente esfarrapadas, sem sentido. \r\n\r\nAcho isto aqui quase que uma piada. E na fotografia, o Sr. Eduardo Dutra está com a mão no olho, como se estivesse chorando de vergonha das respostas do Sr. Gabrielli. Nessa audiência no Senado, disse ele ainda que o primeiro segmento do Comperj irá funcionar no ano de 2012. Espero que sim. Não acho fácil, mas espero que sim. Não sei se esse é o cronograma inicial - me parece que não - acho que já defasou em pelo menos seis meses, mas foi o que ele afirmou ontem, na entrevista que deu. \r\n\r\nEu abri por aí, porque ontem também estiveram aqui os secretários Joaquim Levy e Sérgio Rui - na audiência pública das Comissões de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e de Economia - para falar sobre o que o estado faria para enfrentar a crise. \r\n\r\nO Sr. Joaquim Levy já chegou negando que existia crise. Eu fico em estado de perplexidade, porque a primeira questão importante para se vencer qualquer problema que se esteja vivendo é reconhecer que ele existe. Negar a existência de crise é negar a realidade. E quando se nega a realidade, não há possibilidade de cura, de jeito nenhum! Só se cura uma doença no momento em que se admite a sua existência. \r\n\r\nEu não verifiquei nenhuma medida concreta visando especificamente à crise. E qualquer que seja o economista - do partido político que for - ele pode ter uma visão otimista ou pessimista. Hoje de manhã, assisti a uma palestra do George Vidor, comentarista do “Conta Corrente”, sobre a crise. \r\n\r\nEle tem uma visão otimista: ele afirma que essa crise será de um ano - ouviu, Sr. Deputado Gilberto Palmares? - que o PIB vai atingir 2% de crescimento em 2009; que teremos uma inflação na ordem de 4% a 4,5% e que a taxa Selic vai baixar dos dois dígitos, devendo ficar em torno dos 9,5%.\r\n\r\nHá outros economistas que afirmam que essa é uma crise de no mínimo três anos, que o crescimento do PIB será zero ou até mesmo negativo. São cenários, podemos concordar com um ou outro, mas todos são de crise. Tanto é assim que, nas receitas do primeiro trimestre de 2009, já perdemos quase 30% nos royalties e participação especial. É uma queda muito forte, e até esperada, porque no ano de 2008 esses royalties e participação especial foram com o preço do barril de petróleo, na ordem de 110 dólares, hoje batendo, quase chegando, se é que vai chegar, à casa dos 50 e poucos, 60. \r\n\r\nNegar essa crise, negar a realidade é não tomar as medidas necessárias. E medidas necessárias não é apenas contingenciar o orçamento. Contingenciando o orçamento, seguram-se as despesas, mas a economia lá fora está rolando, e não se está resolvendo nada em relação à economia lá fora. Quando se contigencia o orçamento, se gasta menos, principalmente em investimento, Deputado Domingos Brazão, porque todos os Estados brasileiros e todos os municípios brasileiros vão perder, entre o orçamento previsto e o que vão realizar em 2009, dependendo da competência de cada gestor, de 5% a 8% das receitas, que é justamente o número, nos orçamentos, que sobra em investimento. Na semana passada, a Secretária de Fazenda do município falou que vai contingenciar 450 milhões. O que são 450 milhões no município? É o que se investe em um ano. Então, diante disso, se vai refrear o investimento, vai segurar a infraestrutura e alimentar a crise.\r\n\r\nPara encerrar, a questão central, que não foi aprofundada, é a redução das alíquotas dos impostos. \r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares, desculpe, Geraldo Moreira. Perdoe-me.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Se me chamasse de Gilberto Palmares, seria uma honra muito grande. É uma honra ser comparado ao Deputado Gilberto Palmares, que é um grande cidadão e pessoa humana. Então, se me chamasse de Gilberto não seria nenhum demérito. De qualquer maneira, agradeço a correção.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, não estive nessa audiência, gostaria de ter estado, mas compromissos aqui do Parlamento me impediram de estar lá. O Secretário Joaquim Levy por acaso falou e, se não falou, qual é a sua previsão, em relação ao Estado do Rio de Janeiro, entre a receita prevista e a realmente arrecadada? Se ele disse isso ou se não disse, qual é a sua previsão? Obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Em novembro, entre os 46,5 bilhões de reais, mais ou menos, de receita estimada, eu imaginava que iríamos cair para uns 44 bilhões, dois bilhões e meio de queda. Hoje, Deputado, acho que vamos bater 41 bilhões. Vamos perder uns 5,5 bilhões de receita. Não estou falando em “milhões”, estou falando em “bilhões” - 5,5 bilhões de receita. Essa é minha estimativa.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Mário Marques, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nDEPUTADO MÁRIO MARQUES\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Boa tarde, Deputado Gilberto Palmares, ilustre Presidente desta Sessão, venho à tribuna com uma série de assuntos e eu poderia abordar um só, e é o que vou fazer na parte final deste pronunciamento. \r\n\r\nPoderia começar falando sobre as novas regras de aposentadoria do povo brasileiro, que está sendo costurada na Câmara dos Deputados, onde o fator de cálculo é revisto, que passa a ser o somatório da idade do cidadão ou cidadã, o tempo de contribuição somado à idade: 85 anos para mulheres e 95 para homens. Não está muito bem detalhado, mas é o assunto que nós poderíamos até comentar melhor.\r\n\r\nTemos aqui uma pesquisa do DataFolha sobre o ranking dos governadores no nosso País: Aécio lidera o ranking, o nosso Governador está na 9ª posição, e o Governador de São Paulo, José Serra, está em 4º lugar. Outros governadores se apresentam nesse ranking. \r\n\r\nPoríamos também discorrer sobre esta notícia, que é uma notícia bombástica. O Brasil se tornou, além do paraíso dos criminosos que saem de seus países, guerrilheiros, terroristas, ladrões - parece até que falamos da época do descobrimento do Brasil, parece que estamos voltando ao passado, quando vieram para cá as piores figuras que estavam lá em Portugal - agora o Brasil se tornou, Sr. Presidente, paraíso das barrigas de aluguel. Que coisa! Somos paraíso para tudo, Presidente!\r\n\r\nMas vou me deter mais sobre a situação que hoje vivencia a Cidade do Rio de Janeiro. Sr. Presidente, estamos vivendo, principalmente na Cidade do Rio, mas isto é uma coisa que acontece em todas as regiões metropolitanas, a volta à barbárie. Hoje, transitamos pelas ruas e não sabemos se estamos cruzando com um bandido, com um traficante, com um miliciano, com um homem de bem, com um estuprador. Quer dizer, há uma série de pessoas com quem, ao andarmos, nós encontramos e por elas passamos. E aí, como é que resolvemos essa situação? Houve um grande confronto no bairro de Copacabana, que é o bairro mais conhecido do Brasil no exterior: “Copacabana, Princesinha do mar”. Realmente, Copacabana tem um glamour importante que remonta aos anos 30, aos anos 40, que era uma faixa de terra maravilhosa e pontificava sobranceiramente o Copacabana Palace de uma estrutura urbana, de uma estrutura feita por arquitetos ingleses. O Copacabana Palace é, sem sombra de dúvida, a marca do bairro de Copacabana, no Brasil inteiro o bairro mais visitado por estrangeiros.\r\n\r\nE aí, como diz o Deputado Paulo Ramos, e aí nós nos defrontamos com uma guerra aberta pelas principais ruas daquele bairro, onde estão presentes os moradores de maior idade, idosos. Talvez seja o primeiro bairro no ranking brasileiro em concentração de idosos, como Miami o é, no ranking dos Estados Unidos da América.\r\n\r\nRealmente, Sr. Presidente, a gente não sabe mais o que fazer. A gente, que eu digo, é o governo, é a segurança, são os habitantes. O que nós podemos fazer? Entramos num banco - entrar é fácil -, mas não sabemos se, ao sair, estaremos vivos, porque tem sempre alguém à espreita para um assalto, para o bote final. Nesses assaltos se há uma reação por parte de quem está sendo assaltado nessa 'saidinha do banco', o assaltado morre, porque o assaltante não dá o menor valor à vida humana.\r\n\r\nTambém não podemos nos perder dentro de uma favela. Se alguém erra o caminho e de repente se encontra dentro de uma favela - agora favelas são chamadas de 'comunidades' - e se perde nos meandros de uma favela, ele não sabe se vai sair de lá vivo.\r\n\r\nEstamos perplexos com a violência destes quatro dias em Copacabana. Como isso pode acontecer na antiga Cidade Maravilhosa? Nós lamentamos. E temos a impressão de que não há governo, não há secretário de segurança, não há Exército, Marinha, Aeronáutica, polícia militar ou polícia civil que possa dar jeito nessa situação, nem em curto, nem em médio, nem em longo prazo. Estamos entregues à nossa própria sorte.\r\n\r\nOs evangélicos poderiam dizer: 'vamos orar'; e os católicos diriam: 'vamos rezar'. A única coisa que nos resta é entregar nossas vidas a Deus, porque o que vai nos acontecer, ao povo do Estado do Rio de Janeiro, ao povo carioca, é que não vai ter sequer um cidadão que não conte sua história de assalto. Todos um dia terão sido assaltados nesta cidade.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Meu querido Deputado Domingos Brazão, com prazer escuto o seu aparte. Eu queria até dizer que V.Exa. está cada dia mais simpático, não sei se já lhe falaram isso.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - V. Exa. está querendo entregar sua alma, me chamando agora de simpático! \r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Eu estou cético.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Percebi V. Exa. está assim tão triste, tão cheio de desesperança! Eu queria lhe dizer, deputado, que esse enfrentamento que vemos nas emissoras de televisão, e lemos nos jornais, é uma demonstração de coragem, de um governo que resolveu justamente dar um grito de liberdade para a sua população. \r\n\r\nO governo tem feito esforços enormes, muitas vezes até colocando em risco aquele famoso patrimônio político eleitoral, porque às vezes desagrada. É muito difícil resolver enfrentar a criminalidade como o Governador Sérgio Cabral tem feito. Agora, para nossa felicidade, não tem sido somente enfrentar a criminalidade com armas; o governo tem buscado levar programas sociais a essas comunidades, para que a médio e longo prazos realmente consigamos resolver o problema. Foi assim no Santa Marta, está sendo assim na Cidade de Deus e no Batan. \r\n\r\nOutrora não se via um fecho de policiais cercando, durante dias, os marginais que saíam de uma localidade do tráfico para dominar outra. Em governos anteriores isso era normal, a polícia não se metia. Então, é uma luta árdua, porém, ela já está trazendo resultados significativos para a população.\r\n\r\nV. Exa. é um político experimentado, foi prefeito de uma cidade importante. Nós precisamos da sua contribuição nesse processo, mas cheio de esperança, cheio de vigor. Eu tenho certeza de que V. Exa. tem muito a colaborar. Não se entristeça, não desanime, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Está certo. Agradeço muito o aparte de V. Exa. Mas me ajude, Deputado, a fazer uma conta aqui. \r\n\r\nNós temos 1.000 favelas, o governo ocupou três e colocou em cada uma 125 homens. Vamos multiplicar 1.000 favelas por 125 PMs. Nós teríamos que ter quantos PMs? V. Exa. me ajuda nessa conta?\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Ajudo.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Então, me ajude.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Deputado, a conta é bem prática. Eu costumo dizer, e é filosofia do governo: palavras convencem....\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Saiba V.Exa. que eu não estou atacando o governo, estou dizendo de uma realidade que está aí, a que nós assistimos todos os dias.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Correto, e eu vou mostrar a V. Exa.: palavras convencem, mas só exemplos arrastam multidões. O que se pretende, com a política do PMDB, é dar exemplo de que não adianta o crime se armar, em qualquer comunidade, de qualquer tamanho, porque a política do governo é enfrentá-los. Então, outro exemplo, mostrando que há um outro caminho para os jovens, com...\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - V. Exa. não me ajudou a fazer as contas.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - ...o governo criando Faetecs dentro dessas comunidades. A nossa conta é: na Cidade de Deus vai ter uma Faetec e lá nós vamos dar esperança...\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Mil Faetecs?\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Só para concluir, não, mas nós podemos ter milhares de alunos dentro das Faetecs. Até porque, Deputado, anteriormente ao governo do PMDB, nós tínhamos quatro mil alunos... Quatro mil, não; para ser justo, 40 mil alunos no ensino profissionalizante. No ano passado nós já tínhamos 400 mil alunos no ensino profissionalizante. Então, é este o exemplo, é esta a conta. Quantos jovens nós recrutamos dessas comunidades, mostrando-lhes que é um caminho seguro e real o que eles podem seguir, Deputado? É esta a conta, Deputado.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Claro, claro. Agradeço o aparte inteligente de V. Exa. Mas deixe-me dizer uma coisa, Deputado Domingos Brazão: o que se percebe é que a polícia apreende um determinado conteúdo de cocaína, leva, aquilo faz parte da prova do crime. Invade outro morro, apreende mais cocaína; invade outro, apreende mais cocaína. Quer dizer, retiram-se as armas de circulação e as armas aparecem. Bandido é igual a Hidra: corta-se uma cabeça, nascem duas; cortam-se duas, nascem quatro; de quatro nascem oito.Então, entre os bandidos há um ranking de quem vai assumir. Se o primeiro chefão morrer, há outro substituto; se o segundo morrer, há outro, outro e outro. É algo interminável, não sabemos para onde estamos indo. Isso é que eu estou dizendo. \r\n\r\nNão é que a polícia tenha culpa, não é que ela seja inoperante, não é que o Governador Sérgio Cabral não esteja tentando, é que eu não vejo solução. As armas entram com uma facilidade terrível no Estado do Rio de Janeiro e a droga, de maneira desproporcional, também entra em nosso Estado. \r\n\r\nNão é por aí. Temos que evitar que entrem e como diz o Deputado Paulo Ramos, aí é difícil conter isso. Sabem por quê? Quem está por trás das drogas e das armas não são os traficantes, os pés de chinelos das favelas. Os responsáveis estão morando no asfalto e ninguém contém essa situação. \r\n\r\nO que estou dizendo é de maneira realista. Estou cético em relação a se arranjar uma solução para a segurança do Rio de Janeiro, para a segurança do cidadão que mora no Rio de Janeiro, ou no Estado do Rio de Janeiro, ou nas grandes regiões metropolitanas do Brasil.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, só para concluir.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Já encerrou o meu tempo\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Evidentemente, o Deputado terá o tempo para concluir e V.Exa. para o aparte, mas, eu pediria uma certa presteza porque há sete ou oito inscritos no Expediente Inicial.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - E o Deputado Gilberto Palmares fez essa observação, não defendendo o Governo Federal, e sim presidindo porque o deputado não mistura as coisas. Mas, eu ia lhe dizer que a nossa resposta são duas: primeira, o Governo Federal, a quem cabe a Polícia Federal, a quem cabe fazer o policiamento nas fronteiras, todos nós sabemos que no Rio de Janeiro não se fabrica esses fuzis, historicamente o Rio não tem refinarias de cocaína. \r\n\r\nRealmente, precisamos muito do auxílio do Governo Federal que está ajudando em diversas outras áreas e imaginamos que isso é uma constante. Mas, quero dizer para o senhor, Deputado, que a solução está na sociedade. Há muitos anos falo aqui que, se uma padaria não vender pão, ela fecha, se um posto não vender gasolina, ele fecha. Então, cada um de nós, cada pai de família, cada mãe - hoje há muitas mães que são chefes de família -, as instituições filantrópicas, as instituições não-governamentais, a Igreja, enfim, a sociedade de maneira geral, deve deixar de ser hipócrita e não consumir drogas porque a hora em que a sociedade parar de fumar e cheirar, a coisa será simples. O traficante não terá para quem vender. “Mas, como é que é isso?” É simples, é só não fumar e não cheirar, não compra e aí quebra onde dói mais, no bolso. Infelizmente, temos uma sociedade hipócrita que quer botar as mazelas da sua falta de tempo, da sua falta de compromisso com a sua família, em cima da polícia. A polícia não está para educar filho de ninguém; a Polícia está para retirar da sociedade aqueles que não podem conviver, aqueles que são ameaças para a sociedade.\r\n\r\nEntão, eu acho que a sociedade tem que fazer a sua parte.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Pois não, muito obrigado pelo aparte de V.Exa.\r\n\r\nMas, faço esse pronunciamento porque estou muito cético em relação ao término dessa bandidagem. Todos os dias é uma notícia nova, ela é nova mas é repetitiva porque os fatos são os mesmos, os criminosos são os mesmos e a Polícia, nós sentimos, a segurança, está impotente diante de tanta favela e tanto bandido. Temos a impressão que se olharmos um filme de bangue-bangue, quando os índios desciam a serra e os confederados estavam aguardando que os índios viessem, esta Cidade tem mais bandido do que mocinho. É uma constatação realmente muito desagradável, mas que precisamos verificar a sua realidade.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Obrigado, Deputado Mário Marques.\r\n\r\nO próximo orador é o Sr. Deputado Alessandro Calazans. Peço a compreensão de S.Exa., que se restrinja aos dez minutos porque o número de inscritos, se mantivermos a média dos colegas anteriores... E solicito ao Deputado Dr. Wilson Cabral a gentileza, se ele puder, de assumir a Presidência dos trabalhos.\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Calazans que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna no dia de hoje para fazer um agradecimento à Light.\r\n\r\nHá quatro, cinco anos, a Light desativou a agência comercial que ela tinha na Cidade de Nilópolis, e o que aconteceu com esta atitude? Milhares e milhares de consumidores de energia do nosso município, no momento em que quisessem fazer qualquer tipo de reclamação, sugestão, solicitação tinham que se locomover até a agência de Nova Iguaçu e, pela média de procura que percebemos ali no nosso município, eu diria que o volume de procura dos nilopolitanos pelos atendimentos que a Light deveria ter em Nilópolis e que são feitos em Nova Iguaçu seriam da ordem de alguns milhares de pedidos.\r\n\r\nDiante dessa dificuldade, Sr. Presidente, ao longo desses últimos quatros anos, eu tenho, de forma insistente, através de discursos, através de reclamações feitas diretamente à Light e outras reclamações formais, solicitado que a empresa pudesse retornar com a sua agência em Nilópolis a fim de atender aos nossos consumidores.\r\n\r\nNo início deste ano, através do Ofício nº 049, fiz uma outra reclamação, desta vez mais formal, ao Presidente da Light, onde solicito a reativação da agência no Município de Nilópolis, que vem funcionando de forma precária, obrigando os moradores, comerciantes e prestadores de serviço a se deslocarem até Nova Iguaçu, loja mais próxima.\r\n\r\nPara minha felicidade e felicidade de todos os nilopolitanos que têm os seus problemas junto à Light, recebi no dia de ontem, em meu gabinete, um ofício da Light assinado pelo Superintendente das Relações Institucionais, Sr. Eduardo Camilo, nos dando a boa notícia de que, identificando a necessidade sobre a qual tanto falei, eles vão reativar a agência de Nilópolis. Diz ele: “Em resposta ao ofício acima referenciado, informamos que a Light irá transformar o posto de atendimento, que é o que existe hoje, cujo atendimento é precário, em uma agência comercial, com todos os serviços que a citada agência de Nova Iguaçu oferece.” Esta foi a agência que citei para comparação no meu ofício.\r\n\r\nEntão, venho à tribuna no dia de hoje, Sr. Presidente, agradecer à Light por ter se sensibilizado e por ter percebido que estava causando grande constrangimento aos consumidores do Município de Nilópolis, e, com esta boa notícia, dizer também que já vão iniciar as obras da agência no nosso município, e a previsão de término é para a segunda quinzena de maio, o que trará, sem sombra de dúvida, uma grande agilidade.\r\n\r\nTermino, Sr. Presidente, dizendo que, realmente, com essa atitude da Light, que mostrou sensibilidade, que mostrou atenção ao Parlamento - nada mais somos do que representantes da população -, atendeu à nossa solicitação que, na verdade, era uma solicitação de todos os moradores de Nilópolis para que pudessem ter os seus pedidos e reclamações agilizados.\r\n\r\nAgradeço a atenção da Presidência e o apoio de todos os Deputados que estão aqui no plenário se solidarizando com mais esta vitória deste Deputado que ocupa a tribuna. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DR. WILSON CABRAL, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Wilson Cabral) - Parabéns Deputado Alessandro Calazans pelo sucesso de vossa empreitada.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, antes, dois comentários rápidos. \r\n\r\nPrimeiro, os Srs. Deputados aplaudiram o Sr. Deputado Alessandro Calazans, e os aplausos são merecidos, porque um dos grandes problemas de longa data que muito usuários de vários serviços públicos enfrentam é a extinção das lojas que atendiam diretamente o público, no setor de energia, no setor de telecomunicações, devido ao uso cada vez mais disseminado dos chamados call centers, aquela gravação que às vezes irrita as pessoas. Isso aconteceu muito no setor de telecomunicações, as lojas de atendimento ao usuário foram sendo fechadas. Então, quando se tem uma vitória, como obteve a população de Nilópolis, a partir de seu pleito, os aplausos são merecidos, porque incentivam a luta para que em todos os municípios, nos vários serviços públicos, não só em energia, como telecomunicações, gás e outros, o usuário possa reclamar de uma conta que ele achou errada, possa reclamar de uma desativação de um serviço, e esse espaço efetivamente exista.\r\n\r\nSegundo, estava falando com o Sr. Deputado Fernando Gusmão. Quero parabenizá-lo e fazer o registro, que é um registro histórico, do 87º aniversário do Partido Comunista do Brasil. Independentemente da corrente a que qualquer um de nós se filie, todos que são democratas têm que saudar a existência, por quase nove décadas, dessa corrente dos comunistas, pela qual já passaram figuras que estão escritas na história deste país, como Elza Monerat, João Amazonas, o grande Gregório Bezerra e Luiz Carlos Prestes. Como disse o Ferreira Goulart numa ocasião, não se escreve a história, principalmente a história de luta pelos direitos dos trabalhadores, pelas grandes questões da soberania nacional, pela construção da Petrobras, sem um lugar de destaque, um lugar de honra aos comunistas. Então, parabenizo todos aqueles, não apenas os integrantes do PC do B, como V. Exa., mas todos os comunistas por esses 87 anos, desde aquela gloriosa conferência em Niterói, de 1922, que criou o Partido Comunista do Brasil.\r\n\r\nSr. Presidente, V. Exa., que é um profissional de saúde e integra nossa frente parlamentar de combate à tuberculose e HIV, seguramente acompanhou ontem, 24 de março, o Dia Internacional de Combate à Tuberculose. Houve uma série de eventos, vários deles sediados aqui, no Rio de Janeiro. Aliás, é preciso fazer o registro, Sr. Deputado Paulo Ramos, de por que esses eventos foram sediados no Rio de Janeiro. É um honra para o Rio de Janeiro, mas uma honra que temos que questionar, porque o Estado do Rio de Janeiro, olhando toda a Federação, está entre os campeões em incidência da tuberculose e em morte por tuberculose. Eu saúdo, por exemplo, o Ministro da Saúde Temporão, que anunciou um novo pacote de medicamentos que vai reduzir o tratamento de seis comprimidos por dia para dois comprimidos, facilitando o tratamento. Sabemos que um dos grandes problemas da tuberculose é o índice de abandono do tratamento, que ainda é demorado, leva seis meses, é grande. \r\n\r\nMas eu queria registrar isso. Estamos todos a dever à sociedade, principalmente o Governo do Estado e a Prefeitura do Rio de Janeiro, uma ação mais efetiva de combate à tuberculose. Queria reclamar, em nome da frente da qual V. Exa. participa, que estamos solicitando desde o ano passado à Secretaria Estadual de Saúde os indicadores para poder fazer um mapa dos municípios onde há maior incidência de tuberculose. Aqui, na Cidade do Rio de Janeiro, abriram o mapa da cidade. Sabemos que há alguns bairros e algumas comunidades onde se concentra maior incidência de tuberculose. Estivemos várias vezes na Secretaria Estadual de Saúde, conversando com a então chefe de gabinete Fabiane Gil, estivemos há pouco tempo com o Secretário Municipal de Saúde, que nos recebeu de forma elegante, e com a técnica que trabalha, que é a Vertic - aliás, soube que há oito anos é responsável pela gerência desse programa. Mas as informações não chegaram. \r\n\r\nSabemos que para combater a doença de forma eficiente é preciso publicizar os dados. E não há por que esconder os dados. Portanto, em nome da comemoração daqueles que de fato têm combatido a tuberculose, estamos aqui cobrando da Secretaria Estadual de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde os dados que foram solicitados pela Frente.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputado Gilberto Palmares, é uma vergonha nacional saber que a tuberculose vem recrudescendo, quando já tinha sido controlada. É preciso dizer que a questão não é apenas o tratamento, mas também a prevenção. Quando o Rio de Janeiro se apresenta como campeão nacional da tuberculose, é preciso registrar que a tuberculose é a doença da fome e da desnutrição.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - São nas comunidades mais pobres - é isso que estamos querendo mostrar - que estão morrendo pessoas dessa doença..\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Outro dia vi, com alarde, e fiquei até feliz, movimentos no sentido de dotar no Rio de Janeiro todas as crianças de certidão de nascimento. E isso foi apresentado como uma descoberta! Já fiz aqui inúmeros pronunciamentos sobre a necessidade da cidadania, a partir do nascimento com a certidão, e tenho tratado a questão da tuberculose denunciando que essa é a doença da fome.\r\n\r\nPortanto, é preciso uma reforma agrária, uma política agrícola voltada à produção de alimentos para que a população tenha acesso à alimentação, senão vai ficando tuberculosa.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Agradeço o aparte de V. Exa. e cobro aqui, mais uma vez, o fornecimento de informações por parte das Secretarias Municipal e Estadual de Saúde. Evidentemente, o combate efetivo à tuberculose passa pela publicização desses dados e passa por uma ação intersetorial. Sabemos que os ambientes de menor ventilação, de maior concentração demográfica, de casas às vezes trepadas umas sobre as outras, são ambientes onde prolifera a tuberculose. Portanto, além da questão dos gestores da área de Saúde, o combate à tuberculose passa por outras áreas: pela questão dos gestores da área de cultura, da área de educação, da área de habitação, da área de obras. \r\n\r\nQueremos a publicização desses dados, exatamente para aproveitar uma série de obras e intervenções que estão acontecendo em bairros da cidade, exigindo que esses importantes indicadores sejam considerados.\r\n\r\nOntem estivemos em Angra dos Reis, pela CPI das Barcas. Tivemos a oportunidade de debater na Câmara Municipal de Angra dos Reis, que gentilmente abriu um espaço na sua Ordem do Dia para que a CPI apresentasse o seu trabalho e pudesse ser inquirida pelos vereadores. Saímos de lá com a data proposta, dia 29 de abril, de se realizar uma audiência pública na Ilha Grande - lembrando que assim como os moradores de Paquetá, no Rio de Janeiro, dependem única e exclusivamente do transporte aquaviário, o mesmo ocorre na Ilha Grande.\r\n\r\nEu estava comentando com o Deputado Paulo Ramos, membro da CPI e Presidente da Comissão de Trabalho, que é uma verdadeira vergonha a embarcação que serve a Ilha Grande e Mangaratiba continuar daquela forma. Conversamos com a tripulação e com os passageiros, e a própria tripulação disse que a viagem leva hoje quase duas horas - Deputada Graça Matos, que também é da CPI, Deputado Audir Santana e Rodrigo Dantas - quando, pelo contrato de concessão, deveria levar no máximo uma hora e dez. Os passageiros, que usam constantemente esse transporte, e a tripulação responsável pela embarcação nos disseram que a viagem está levando quase duas horas. \r\n\r\nEntre outras coisas, os tripulantes e o próprio comandante da embarcação são contratados através de cooperativa e não têm nenhum direito trabalhista, 13º, não têm férias, não têm indenização em caso de demissão. É absolutamente irregular e ilegal esse tipo de contratação.\r\n\r\nEstamos aproveitando este Expediente Inicial para dar este relato. Amanhã, a CPI se reúne às 11 horas, quando devemos receber aqui os representantes das várias entidades sindicais representativas dos trabalhadores marítimos, coordenadas pela Federação. Esperamos que às 13h30 aqui esteja presente o principal dono da empresa Barcas S.A., o Sr. Amaury de Andrade, a pessoa que assinou o contrato com o BNDES e que é notoriamente conhecida como principal proprietário da empresa. Nós vamos recebê-lo, como é da natureza e da prática da Casa e dos membros da CPI, com o mesmo respeito, o mesmo tratamento urbano e civilizado que tem sido dado a todos os que têm comparecido à CPI. Mas consideramos fundamental, pelo respeito à Assembléia Legislativa, pelo respeito à população do Rio de Janeiro, que, da mesma forma como estarão presentes os representantes das entidades sindicais, esteja presente também o Sr. Amaury de Andrade. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Wilson Cabral) - Obrigado, Deputado Gilberto Palmares. Faço minhas as suas palavras em relação à tuberculose no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Rodrigo Dantas, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO DANTAS\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Sr. Presidente, eu subo à tribuna hoje, como faço diariamente, para fazer considerações acerca do que tem acontecido no Estado do Rio de Janeiro nesses últimos três anos do governo Sérgio Cabral. Esta semana, infelizmente, a Cidade do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro como um todo voltaram a frequentar os noticiários internacionais, no que tange à violência disseminada, fora de controle. Infelizmente, o governo falhou nessa questão. \r\n\r\nNós estávamos, como sociedade, não acostumados, mas, de certa forma, já indiferentes à sequência de tragédias pessoais que a falta de segurança no governo Sérgio Cabral estava impondo aos moradores, às pessoas que escolheram o Estado do Rio de Janeiro para viver. São diversos os exemplos: vai desde o segurança do Governador que foi assaltado, assassinado num roubo a carro, passando pelo menino João Hélio, que foi arrastado durante oito quilômetros por bandidos, durante o governo Sérgio Cabral; passa, mais recentemente, pelo assalto fora de controle aos albergues que abrigavam turistas, no Carnaval, durante o governo Sérgio Cabral, assaltos feitos com granada e pistola. Imagine, sendo um turista, vir para o Estado do Rio de Janeiro, vir para cá e tomar uma coronhada na cara e, depois, nem uma satisfação por parte do governo ocorrer. Depois dos assaltos a albergues, há o recrudescimento da violência na Lapa e em Santa Teresa. \r\n\r\nA capa da Vejinha da semana passada - eu a trouxe aqui ontem e mostrei - publicou: “SOS Santa Teresa”. É um bairro que estava ressurgindo e, agora, em função do desgoverno Sérgio Cabral, volta a regredir pela falta de segurança. No fim de semana que passou, vimos a generalização, por assim dizer, Deputado Audir, da falta de segurança no governo Sérgio Cabral. Eram questões de extrema violência, mas episódicas: um segurança do Governador que, infelizmente, foi assassinado; um filho de uma mãe de família, de um pai de família que foi arrastado durante oito quilômetros; um albergue que foi assaltado; uma empresária, dona de uma casa, de um restaurante-bar em Santa Teresa, que foi assaltada e depois estuprada, tudo isso durante o governo Sérgio Cabral. Acho importante darmos nome aqui, porque o governador foge, se esconde, viaja! \r\n\r\nNo último fim de semana, houve uma sucessão de casos episódicos que virou um caso generalizado em toda Zona Sul da cidade do Rio de Janeiro. Parou a Zona Sul, da Rocinha à Ladeira dos Tabajaras, com o pânico espalhado por toda a cidade. \r\n\r\nHoje, a capa do jornal de maior circulação do Estado estampa um buraco do tamanho de um punho, de tiro de bala, numa parede, no asfalto. Então, diante de toda essa situação vem a pergunta: onde estava o maior responsável, o mandatário maior do Governo do Estado? Estava viajando! Infelizmente posso falar: como sempre, viajando! \r\n\r\nOntem vim à tribuna e fiz até uma ilação, dizendo que Pedro Álvares Cabral, na expedição que descobriu o Brasil, saiu de Portugal no dia 09 de março de 1500, em 22 de abril descobriu o Brasil, ficou aqui de dez a quinze dias, nomeou esse grande país como Ilha de Vera Cruz, rezou a Missa e tomou posse em nome de Portugal. Dez dias depois, mandou uma nau de volta, com as famosas Cartas de Pero Vaz de Caminha, e foi novamente em direção à rota de Vasco da Gama, que era essa a propositura inicial da viagem de Cabral, a de refazer a viagem de Vasco da Gama, para restabelecer um novo contato com o potentado indiano, nas Índias, para trazer especiarias, abrir uma rota comercial para Portugal. Chega nesse potentado indiano em dezembro e volta alguns meses depois, retornando a Portugal em setembro. \r\n\r\nDeputado Audir, Cabral saiu em março de 1500 e voltou em setembro de 1501, ficando aproximadamente dezesseis meses em viagem. Acho que o governador Sérgio Cabral - e falei isso ontem - inspirou-se no seu homônimo Pedro Álvares Cabral, com quem divide o mesmo sobrenome, embora não seja o mesmo nome, e resolveu sair viajando. No momento em que o Estado vive uma crise seriíssima! E a crise não foi o que ocorreu neste fim de semana - infelizmente falo, falei ontem e estou repetindo hoje. \r\n\r\nToda semana acontece algo grave na área de segurança neste Estado. Então, a crise é permanente. O que ocorreu no fim de semana passada foi um fato, é o que digo, os episódios espalhados de violência atroz, mas que são ali pontuais, se generalizaram, espalharam-se por toda a Zona Sul da cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO governador estava nos Estados Unidos, na minha opinião, para fazer imagem, para gerar fato, numa viagem que não trará absolutamente nada para o Estado do Rio de Janeiro. Foi lá para tirar foto de uma notícia boa que poderia se dar. Mas a notícia, a decisão não ocorreria em função de o Governador estar presente ou não. É aquilo: “Vou anunciar o resultado”. Se o Governador está lá na hora do anúncio, ou não está, não influi no resultado! Então, ele foi para lá, e a verdade tem que ser dita, para gerar imagem. Para, caso o resultado fosse positivo, ele sair bem na foto. \r\n\r\nO governador Sérgio Cabral foi viajar, enquanto o Estado do Rio de Janeiro vivia uma situação de quase anomia na área de segurança pública. Vivia, não, vive! \r\n\r\nEu não consigo, Deputado Audir, Deputado Rogério, não consigo... Perdão, Dr. Wilson Cabral, eu confundo com o nosso Deputado Rogério, por causa do sobrenome, também famoso. Aliás, V.Exa. é um exemplo para o governador Sérgio Cabral, porque embora comunguem do mesmo sobrenome, V. Exa. é um deputado presente na Casa. E para estar presente, não pode viajar, tem que estar trabalhando. Acho que Governador deveria inspirar-se no exemplo de V.Exa. e não no exemplo do Pedro Álvares Cabral, grande navegador português, fidalgo, grande viajante. O momento de crise em que o País vive - e aí é o País, não é só o Estado do Rio de Janeiro não -, crise econômica, crise na área de Saúde, que a bem da Justiça é no País todo, crise na área de Segurança, que virou uma chaga do Brasil também. Mas a crise na área de Segurança, o Estado do Rio de Janeiro já vive há décadas. É uma crise permanente que exige uma dedicação constante de um governador que foi eleito para estar aqui nos momentos de crise. Mas como é que vai saber quando é crise e quando não? É crise toda semana, Governador. É crise toda semana! Não dá para fazer turismo. Não dá para sair viajando mundo afora sendo Governador do Estado do Rio de Janeiro. Não pode. S. Exa. não foi eleito para isso, Governador! S. Exa. foi eleito para governar. Viajar e governar? “Estou viajando para trazer melhorias para o Estado do Rio de Janeiro”. Não foi o caso dessa viagem. Não vem absolutamente nada de concreto em função de sua presença nos Estados Unidos, para o Estado do Rio de Janeiro! Nada! Absolutamente nada! E com o que nos ressentimos, na verdade, é de um comandante, de um administrador com pegada, presente no Estado nos momentos de crise no Estado, e isso nós não temos.\r\n\r\nEntão, eu rogo, humildemente, ao nosso Governador, que se inspire menos no Pedro Álvares Cabral, e se inspire mais nos outros que comungam com esse mesmo sobrenome, dois Deputados desta Casa, inclusive, o Deputado Rogério Cabral, que faz um excelente na Comissão de Agricultura, digno de elogios. Não é rasgar seda. S. Exa. mudou a dinâmica da Comissão de Agricultura, viaja o Estado do Rio de Janeiro para promover a Comissão, porque vai aonde está o cidadão do Estado do Rio de Janeiro, com a Comissão de Agricultura, trabalhando. E não faz turismo. Não vai aos Estados Unidos para gerar imagem positiva na questão das Olimpíadas, não vai à Paris, e o que traz de lá é o sistema de bicicleta, que já existia na cidade. \r\n\r\nEntão, rogo ao Governador, e sei que é difícil, tendo o grande viajante que ele teve como antepassado, que foi Pedro Álvares Cabral, viajou tanto que descobriu o Brasil, mas que o Governador viaje menos e faça aquilo para o qual ele foi eleito, que é governar o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Wilson Cabral) - Muito obrigado, Deputado Rodrigo Dantas. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Domingos Brazão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Nobre Deputado Dr. Wilson Cabral, que ora preside esta Sessão, Deputado Audir, Deputado Rodrigo Dantas, Deputado Calazans, enfim, funcionários e demais presentes, muito boa tarde. A maioria dos Deputados que me antecederam de alguma maneira falaram do mesmo tema. Palavras diferentes, mas eu acredito que o problema seja mais ou menos o mesmo.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo falou da crise da Petrobras, o Deputado Mário Marques falava da violência, e no fundo, Deputado, se nós não tivermos um Estado - e quando falo no Estado, estou falando de um Estado se referindo às Prefeituras, governos estadual e federal que esteja sintonizado com esta realidade, com o momento por que passa o mundo atualmente, certamente não iremos resolver esses problemas. Repito: o grande causador do problema é o mesmo, o desemprego, que vem gerando todos os tipos de crise, de violência. Esses jovens de comunidades carentes, na maioria das vezes, já estão sem esperanças. Muitos não têm qualquer qualificação para o mercado de trabalho; outros, mesmo tendo alguma qualificação, enfrentam uma concorrência muito grande. Se não tivermos um projeto objetivo para essa juventude, certamente não iremos conseguir sair da crise.\r\n\r\nEstamos hoje assistindo à derrubada de construções irregulares, à repressão aos camelôs - a quem, carinhosamente, chamamos de trabalhadores da economia informal. Não creio que esta seja uma boa hora para correr atrás de camelôs, pois todos sabemos que um dos bolsões sociais é esse meio de fuga, que é vender uma coca-cola, uma água mineral, uma camiseta, um boné de time de futebol. E isso é cultural, Srs. Deputados, faz parte especialmente da cultura do povo fluminense. Quando há jogo no Maracanã, por exemplo, podemos ver um pai de família vendendo faixas de campeão, bandeiras, cornetas.\r\n\r\nNão se consegue acabar com esse tipo de situação com decretos. Para acabar com a economia informal, devem-se gerar empregos formais, ou trazer para a formalidade os que trabalham na informalidade. Tem que visitar comunidades carentes, desburocratizar, dar ao pequeno comerciante, dono de uma birosca ou um armarinho, condições para que ele possa, sem muita complicação, tirar o alvará, o que vai permitir que registre seus funcionários - assim vamos “enxugando” essa bolsa social, que é o camelô. \r\n\r\nO Deputado Gilberto Palmares falou de tuberculose e comparo os dois problemas. O Ex-Presidente Fernando Collor, através de um decreto, acabou com a tuberculose no Brasil, disse que estava erradicada. Com isso, acabaram os programas de combate à doença. O resultado é que há muito tempo o Rio de Janeiro vem sendo o primeiro Estado do país no ranking de casos de tuberculose. Então, não é com caneta, não é atrás da mesa que se resolve um problema. Temos que estar “linkados” em tempo real com o que está acontecendo lá fora. \r\n\r\nPergunto aos Srs. Deputados: em um momento de crise como este, é hora de combater com veemência a economia informal? Tenho certeza de que não é, pois qual seria a opção? Eles roubarem? Qual a alternativa para um desempregado, pai de família ou não? Não é por aí. É preciso consciência. Em vez de reduzir investimentos públicos, temos que, ao contrário, ter investimentos públicos maciços, pois a melhor fonte para absorver mão de obra não-qualificada é a construção civil, onde se pode gerar de maneira mais rápida algumas centenas e milhares de empregos de mão-de-obra não qualificada, em especial dentro dessas comunidades, para que as pessoas não precisem nem delas sair para trabalhar. As obras do PAC, nesse caso, são, sim, um bom exemplo e um bom caminho.\r\n\r\nNós estávamos assistindo há algum tempo ao combate, até com certa violência, a quem escreve jogo do bicho. Por algumas vezes eu ocupei esta tribuna, Deputado Dr. Wilson Cabral, para dizer que se o jogo do bicho sobreviveu à ditadura militar não vai sobreviver no regime democrático? É cultural e eu desafio os senhores a me dizerem qual o programa de Estado e de governo que absorve mais mão-de-obra de ex-presidiários e deficientes físicos do que aquele que escreve o jogo do bicho. Então, é outra a realidade que temos de encarar. \r\n\r\nNão existem soluções mágicas ou varinha de condão para acabar com algumas sequelas que estão encruadas no seio da sociedade. É preciso governos humanitários e que busquemos corrigir e combater, mas sem nos esquecer de que do outro lado estamos lidando com pessoas. Está se tornando corriqueiro falar em demissões de 200, 300, 500 pessoas com a maior simplicidade, Deputado Audir Santana! Muitas delas trabalharam 10, 15, 20 anos na mesma empresa e, de repente, chegam a casa e falam para suas esposas que simplesmente perderam o emprego porque a crise está aí. Tem muita gente se aproveitando disso. É preciso entender que é hora de darmos cotas de sacrifício, em especial os governantes.\r\n\r\nEstamos vivendo no Rio de Janeiro uma situação, eu diria, delicada, Deputado Dr. Wilson Cabral: a Secretaria da Receita está usando o cartão de crédito como referência e está fiscalizando o comércio através disso, inclusive o pequeno comércio. Ela quer autuar nos últimos cinco anos todas as vendas realizadas com cartão de crédito. Esse pequeno comércio que na linguagem popular já anda mal das pernas vai resistir a uma ação dessa natureza, Deputado Paulo Ramos? Autuar por cinco anos tudo o que foi vendido no cartão de crédito? Será que não se percebe que isso está totalmente fora da realidade, que a carga tributária é pesadíssima? \r\n\r\nMuitos desses pequenos comerciantes não estão declarando tudo justamente porque não conseguem. Eu desafio alguém a trazer um comerciante aqui que quisesse trabalhar fora da legalidade, que tivesse o desprazer de ter que aturar um fiscal entrando na sua loja, e V. Exas. sabem que eles são matemáticos, já entram fazendo continhas de quanto o comerciante deve. É como guarda de trânsito, mão de matemático: se avançou um sinal, ele o para lá na frente dizendo que a multa por avanço de sinal custa tanto, que a multa por estacionamento irregular custa tanto. Ele já dá uma planilha do que vai se gastar, deixando uma janela aberta.\r\n\r\nEu acho que os problemas são fáceis de resolver se nós os trouxermos para a nossa realidade. Não adianta ficarmos preocupados em fazer leis inaplicáveis. Nós temos de buscar enxugar até o número de leis e tentar viver a realidade do povo lá fora como sendo a realidade do nosso Estado. Não adianta fingirmos que estamos numa bolha e que o mundo lá fora é outro e que vamos dar as soluções aqui, através do microfone ou através da caneta. Nós precisamos encarar essa realidade e a cada dia abrir mão de alguma coisa.\r\n\r\nVou concluir. Eu acho uma das maiores covardias sempre usar a lei contra o pobre, no sentido de esmagar o pobre. A lei não permite? Ora, se a lei não permite isso que frontalmente neste momento é contra a grande massa popular porque ela não consegue se adequar a essa lei, precisamos mudar a lei! Não adianta usar a lei contra eles. \r\n\r\nEssa história do cartão de crédito é a maior prova disso, de que alguma coisa precisa ser feita na carga tributária, senão esses pequenos comerciantes vão fechar suas lojas e vão desempregar mais, Deputado Audir Santana! Desempregando, vamos ter mais violência nas ruas, o pessoal assaltando; e, como o Deputado Mário Marques reclamou aqui, mais pessoas sem condições de fazer um tratamento digno, e o recrudescimento da tuberculose, como bem disse o Deputado Gilberto Palmares. Enquanto isso, nós ficamos como um cachorro a correr atrás do rabo, rodando, como maluco.\r\n\r\nÉ essa a reflexão que eu gostaria de trazer a esta Casa hoje. Acho que o desafio é a cada dia nos aproximarmos mais do povo para que possamos tentar de alguma maneira entender o que está acontecendo com o povo do Estado do Rio de Janeiro, porque o mesmo está acontecendo com o povo brasileiro. E que possamos trazer de fora para dentro as soluções e não tentarmos dar soluções de dentro para fora, porque não estarão lincadas com a realidade.\r\n\r\nAgradeço a V.Exas. a paciência de me ouvirem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Wilson Cabral) - Obrigado, Deputado Domingos Brazão. O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Audir Santana, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO AUDIR SANTANA\r\n\r\nO SR. AUDIR SANTANA - Sr. Deputado Wilson Cabral, presidindo os trabalhos neste momento, Deputados Domingos Brazão, Paulo Ramos, funcionários e funcionárias, na semana passada eu assomava a esta tribuna com o objetivo de provocar uma reflexão e fazer uma reclamação sobre a realidade que ameaça a sociedade itaboraiense e de municípios vizinhos, em relação a um aterro sanitário que vem sendo discutida, mas de forma disfarçada, dissimulada, como a que foi provocada no dia 12 de março, na sede da Aiperj, em Itaboraí, numa audiência pública que reputo fajuta, pois foi uma audiência pública mal divulgada, mal provocada. Para o evento este deputado não foi convidado, a câmara municipal não foi convidada. \r\n\r\nEu manifestava a minha preocupação, Deputado Domingos Brazão, em relação à presidência da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, da qual faço parte, na condição de vice-presidente, e também à presidência da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, Deputado André do PV, quanto à necessidade de esta Casa avocar também os trabalhos, para que pudéssemos fiscalizar e participar, deixando os procedimentos um pouco mais transparentes.\r\n\r\nOntem fui surpreendido com informações de cocheira de que a presidência da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, inicialmente mandando um emissário, recomendava que essa audiência pública fosse postergada para os próximos 15 ou 20 dias. \r\n\r\nE eu devolvia o recado, dizendo da necessidade, da premência de se efetuar essa audiência pública da forma mais rápida possível, porque a sociedade itaboraiense, através de vários de seus representantes, mostra-se apreensiva e preocupada. Alguns números já nos deixam estarrecidos: cerca de 5.000 toneladas de lixo por dia, cerca de 300 caminhões transportam lixo pela malha viária de Itaboraí, trazendo o lixo de oito ou nove municípios vizinhos. \r\n\r\nPara minha surpresa, ouvia aqui o Sr. Deputado Rodrigo Dantas falando em fidalguia, ouvia o Sr. Deputado Domingos Brazão falando da necessidade de se trabalhar a democracia e também do Estado democrático de direito. Mas me não lembro, na minha trajetória política - que não é longa, pouco menos de 15 anos - como parlamentar municipal, de uma atitude tão rasteira por parte de uma Presidência de Comissão. Apesar de ter provocado contatos através de telefones de gabinetes e de telefones pessoais, sofri a indelicadeza de não ter retorno e a falta de fidalguia, a deselegância de não me procurarem. A Presidência da Comissão deveria agir - como tenho assistido aqui, neste plenário - como o Sr. Presidente Jorge Picciani, procurando tocar de forma democrática e ouvir todas as vertentes, todas as versões e, através de consenso, buscar uma tomada de posição. \r\n\r\nMais revoltante, Sr. Deputado Domingos Brazão, foi tomar conhecimento hoje, pela manhã - até para preservar alguns funcionários desta Casa - que há uma determinação da Presidência da Comissão de que esse assunto não seja apenas postergado, mas que não seja trazido mais à discussão. Nós, parlamentares, agentes políticos, que procuramos caminhar pelo caminho da democracia, da justiça, da legalidade, da igualdade e da fraternidade, não queremos acreditar que motivos não-republicanos sejam os verdadeiros motivos para tentar impedir este parlamentar de atuar, procurando, na condição de cidadão itaboraiense, contribuinte e defensor da população deste Estado, fazer o trabalho que recebemos por delegação no dia em que fomos sufragados numa urna eleitoral. \r\n\r\nFica aqui essa revolta, essa insatisfação. Podem ter a certeza de que não paro aqui, vou continuar provocando esta Casa, seja através da Presidência da Assembléia Legislativa, seja através de manifestações. Mas acatar a decisão de alguém que, entronizado na cadeira de Presidente, se esquece que primeiro temos que procurar dar oportunidade e igualdade e tratar na legalidade e na democracia a quem merece...\r\n\r\nParabenizo o Sr. Deputado André do PV, que, apesar de não fazer mais parte da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, mostrando sensibilidade e interesse de fazer com que esta Casa atue do jeito que tem que atuar, recebeu minha assertiva, minha provocação, e marcou uma reunião deliberadora. Nessa reunião, deliberou-se que fosse realizada essa audiência pública, nesta Casa, no dia 31 de março, às 10 horas. \r\n\r\nEspero que a reflexão aconteça e que possamos corrigir essas distorções, pois não se admite, em pleno século XXI, tantos e tantos anos após a ditadura, que alguém possa acreditar que, fazendo parte de uma Comissão, na condição de Presidente, deixe de ser Presidente para ser um déspota ou imperador, para comandar um feudo. Sr. Deputado Domingos Brazão, rogo que esse discurso encontre eco e somemos forças, para que os parlamentares não permitam que, talvez, por uma alucinação ou devaneio qualquer de um Deputado, ele esteja atuando de uma maneira tão pouco recomendada. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Domingos Brazão) - O próximo orador inscrito é o nobre Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO DR. WILSON CABRAL\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, venho a esta tribuna registrar e discutir um tema que julgamos extremamente relevante e, certamente, muito preocupante. \r\n\r\nO nosso País, e o nosso Estado em particular, precisa se posicionar frente a algumas questões que nos atormentam, atormentam toda população nos dias atuais, a exemplo do turismo sexual que se faz em nossos estados, principalmente no que diz respeito à prostituição infantil; a exemplo do narcotráfico, que tem rota em nosso País. Devemos registrar mais uma aberração que se inicia e que, se não nos posicionarmos - esta Casa, nós, detentores de mandato popular, a sociedade civil organizada, a sociedade, de modo geral -, poderá provocar mais um dissabor, assim como os dois exemplos que dei anteriormente. \r\n\r\nMatéria de hoje do jornal O Dia traz o seguinte título, na página 4 do primeiro caderno: “Brasil: paraíso das 'barrigas'. Falta de legislação específica sobre aluguel de útero atrai mulheres de países onde a prática é condenada. Parlamentares da Câmara e do Senado Federal demonstram preocupação com o mercado de bebês.” É revoltante! Farei considerações breves, até para que possamos refletir e agir, em função desta notícia. Segue a matéria: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“A falta de legislação específica está transformando o Brasil num paraíso para estrangeiros interessados em faturar com o mercado de barriga de aluguel. Mulheres de vários países onde a prática é considerada ilegal estão recorrendo à internet para oferecer o 'serviço' a casais brasileiros. Para isso, garantem estar dispostas a viajar para o Brasil para fechar o contrato de gestação.” \r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nNão é contrato de gestão, não, meus caros colegas da Casa, servidores, telespectadores da TV Alerj. Não é contrato de gestão, não, é contrato de gestação. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Desde domingo O Dia vem revelando a existência de um mercado virtual de barrigas de aluguel. Através da internet, mulheres também negociam a venda de bebês que ainda nem nasceram. Com base nas denúncias, a Polícia Federal instaurou inquérito para investigar a existência de uma quadrilha especializada no tráfico internacional de crianças.”\r\n\r\n(Interrompe a leitura) \r\n\r\nConsta aqui a reprodução de um site que chega a ser estarrecedor.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Data: 24/03/2009, 7h44. Assunto: Sou portuguesa e desloco-me para qualquer país para alugar a minha barriga”. \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nAqui há toda uma descrição dessa portuguesa que se interessa em alugar a sua barriga aqui, no nosso Brasil, no nosso País, em nossas terras, e com o maior descaramento, sabendo que em Portugal é proibido esse tipo de atividade. Ela imagina, e obviamente há falta de uma legislação específica nesse caso, encontrar no Brasil o paraíso, chamado Paraíso das barrigas.\r\n\r\nE ela diz: (Lendo) “Olá, todos. Dado que em Portugal não é legal este tipo de serviço, posso ir ao Brasil para celebrar um contrato desta natureza. Sou mãe de dois meninos, lindos e saudáveis. Sou igualmente saudável, sou doadora de sangue, não fumo, não bebo; pratico desporto, tenho mestrado em informática, com tese defendida em 1998, e sei que posso ajudar muitos casais a realizar o sonho de serem pais.” \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, prossegue a portuguesa: (Lendo) “Gostaria que o casal acompanhasse o crescimento da minha 'barriguita', que falasse com o bebê para se irem criando laços. E eu pelo lado seguirei todas as indicações médicas, por forma a garantirmos uma gravidez saudável, um parto feliz e uma passagem do bebê para o casal da forma mais adequada e bonita possível.”\r\n\r\nChega a ser de um cinismo absurdo.\r\n\r\n(Lendo) “Deverá ser tudo tratado com toda legalidade, tenho advogado com escritório em Portugal e no Brasil, caso necessário. Felicidades para os futuros papais. Contatem-me.” Fecha a portuguesa, chamada Elizabete. \r\n\r\nBom, só o relato já é um absurdo. E aqui também segue a matéria, dizendo que essa prática é condenada no exterior, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\n(Lendo) “A legislação sobre barriga de aluguel é severa em países europeus. Cinco deles, primeiro mundo - Alemanha, Espanha, França, Itália e Portugal - condenam a prática. Nos Estados Unidos, apenas dois estados, Califórnia e Flórida liberam a cobrança da gravidez. No Brasil, a barriga de aluguel é permitida entre parentes - prossegue a matéria - de segundo grau ou com autorização do Conselho Federal de Medicina, mas sem pagamento.”\r\n\r\nÉ verdade. Tem que se investigar para se coibir esse crime. Mas, mais do que isso, Sr. Presidente, é fundamental que para se inibir o crime se ofereçam as soluções. Eu sou pediatra, tenho dois filhos, e agradeço a Deus todos os dias por eles e por minha família. Sei que todos vocês assim o fazem. Pessoas que não podem ter filhos, casais inférteis, têm o direito constitucional de terem acesso a esse tipo de tratamento. Assim como a Constituição define, no capítulo que diz respeito ao planejamento familiar, que aqueles que não podem ter filhos têm direitos a métodos contraceptivos, têm direitos a escolherem o método contraceptivo, seja lá o dispositivo intra-uterino, seja lá o uso da pílula anticoncepcional, seja lá a questão mesmo, dependendo da avaliação, de uma laqueadura de trompas, assim também aqueles que desejam ter filhos têm o direito constitucional de ter acesso a esse tipo de serviço. \r\n\r\nInfelizmente essa prática não tem se dado. Segundo a Organização Mundial de Saúde e sociedades científicas, Deputado Calazans, aproximadamente 8% a 15% dos casais têm algum problema de infertilidade durante a sua vida fértil. Sendo que a infertilidade, nesse caso, se define como ausência de gravidez após 12 meses de relações sexuais regulares, sem uso da contracepção. O que eu quero dizer com isso é que nós precisamos oferecer à população, aos casais inférteis, esses casais que por lei têm esse direito de acesso a um serviço de saúde de qualidade e que lhes permita que o sonho de serem pais, de serem mães, se concretize.\r\n\r\nComo pediatra, já vi, na minha prática profissional, no cotidiano, a emoção de um pai, de uma mãe ao receber em seus braços o seu filho, pais que muitas vezes aparentam insensibilidade, suas pernas tremem, Deputado Paulo Ramos, quando plenos de emoção acolhem em seus braços o fruto do seu amor, o fruto desejado por aquele casal que sonha em ter um filho. Precisamos dar alento e expectativa de realização dos sonhos desses casais. \r\n\r\nTemos um projeto nesta Casa, já aprovado mas que sofreu veto por parte do Executivo, e esse veto está para ser apreciado, em que estabelece, “institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a Política Estadual de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida, e dá outras providências.” Para resumir, determina-se que essa política deve se dar de foram articulada entre a Secretaria Estadual de Saúde e as Secretarias Municipais de Saúde, até porque o Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, em metade do ano passado, já anunciava para fins de 2008 a inclusão da reprodução humana assistida desse tipo de procedimento na tabela do Sistema Único de Saúde. Estamos aguardando esse posicionamento do Governo Federal. Confiamos nesse compromisso do Ministro, para que essas pessoas possam ter acesso a esse tipo de serviço.\r\n\r\nObviamente, o nosso Estado do Rio de Janeiro estará na vanguarda nesse tipo de assistência na medida em que os Senhores Deputados, ao ser apresentado esse veto para votação, que ele seja derrubado, para garantir uma política integral de assistência à reprodução humana assistida no Estado do Rio de Janeiro. Haveremos de conquistar isso, Senhores Deputados, para que esses casais tenham a oportunidade de terem em si o sentimento de paternidade, o sentimento de maternidade, que certamente é dom de Deus e que pela lei dos homens lhes está garantido; e se a Ciência assim o permite, certamente, pela lei de Deus, também estará garantido.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Domingos Brazão) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Paulo Ramos que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna, em primeiro lugar, para manifestar a minha mais completa solidariedade às nossas jornalistas, as nossas companheiras que trabalham na TV Alerj aqui no plenário. Todos nós ficamos muito contemplados quando qualquer meio de comunicação acompanha e cobre os trabalhos em nosso Poder Legislativo. É muito importante. \r\n\r\nTemos aqui vários representantes dos meios de comunicação cobrindo diariamente, principalmente o trabalho do Plenário. Não posso deixar de manifestar uma grande contrariedade por aquilo que está transcrito hoje no jornal Hoje, que tem uma circulação maior em Nova Iguaçu, em uma coluna dedicada à Assembléia Legislativa assinada pelo jornalista Ronaldo Ferraz. \r\n\r\nA matéria, e até considerando ser o mês de março, o mês em que todas as homenagens as mulheres são reunidas, porque o dia 8 de março é o Dia Internacional da Mulher, diz na coluna uma coisa tão abusiva, tão desrespeitosa que chega a ser muito lamentável.\r\n\r\nDiz o jornalista:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Musas no Plenário. Os jornalistas e visitantes do Plenário da Alerj estão curiosos em saber o nome do quarteto da bancada de mulheres que ocupa a última fila de cadeiras. Os mais frequentes na Casa sabem que pertencem à TV Alerj e que foram selecionadas pelo diretor da TV, conhecido como Dudu. Os Deputados que são entrevistados adoram beijar todas, respeitosamente, na face, embora também não saibam o que fazem as louras”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEu fiquei, realmente, muito surpreendido, porque é uma manifestação tão desrespeitosa que não credencia um representante de qualquer meio de comunicação a cobrir os trabalhos da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nÉ uma matéria preconceituosa, agressiva, e que merece a resposta, a mais contundente, desta Casa. Deprecia, inclusive, o trabalho dos parlamentares ou a relação que é mantida aqui no Poder Legislativo.\r\n\r\nEu quero fazer este registro e homenagear todos os servidores da TV Alerj, em especial aquelas que, aqui na TV Alerj, cobrem os trabalhos no plenário.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Concedo um aparte ao Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Deputado Paulo Ramos, sempre pertinente nas suas colocações, realmente, eu nem sei quem foi que fez a declaração, mas independentemente de quem seja, foi altamente infeliz, inoportuno, não só preconceituoso, mas eu acho que até um pouco invejoso. Eu acho que a linha foi de inveja. E olha que eu falo com a maior isenção, porque não sei nem quem falou.\r\n\r\nSão profissionais altamente capacitadas, fazem seu trabalho de forma rápida, com sagacidade. Qualquer assunto que qualquer Deputado esteja discutindo, chegamos àquele canto, imediatamente elas já têm argumentação para a entrevista. São profissionais altamente capacitadas, que merecem o respeito de todos nós.\r\n\r\nParabéns pela iniciativa de sair em defesa desse grupo maravilhoso.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu agradeço e espero que o Jornalista Ronaldo Ferraz, amanhã, no próprio Jornal Hoje, possa ser elegante e fazer a devida retratação, a devida correção, de algo que não consagra apenas uma injustiça, mas registra um grave abuso. Nenhum jornalista está autorizado a proceder dessa maneira.\r\n\r\nVenho também, Sr. Presidente, a esta tribuna para dizer que, anteontem, estive participando aqui na Galeria dos Empregados no Comércio, das comemorações dos 50 anos do Sindicato dos Petroleiros. Sabemos da importância da nossa Petrobras para a afirmação da soberania nacional. Sabemos da importância do petróleo como a principal fonte de energia que move o mundo. E sabemos também que enquanto a maioria esmagadora dos países que tem reservas de petróleo está vendo o esgotamento de suas reservas, aqui no Brasil, ao contrário, a cada dia, a Petrobras descobre novos e promissores campos, especialmente no nosso mar territorial, agora no chamado Pré-Sal.\r\n\r\nDurante as comemorações, com a presença de muitas lideranças sindicais, inclusive do primeiro presidente do Sindicato dos Petroleiros, o companheiro Autran, com a presença, também, da grande Maria Augusta Tibiriçá, hoje com mais de 90 anos e que teve uma participação das mais efetivas na luta pelo “o petróleo é nosso”, final da década de 40, início da década de 50, quando Getúlio Vargas criou a Petrobrás com o monopólio estatal do petróleo, uma lei de um Deputado Federal de São Paulo, Euzébio Rocha. Durante as comemorações, mesmo estando os petroleiros em greve, exigem, primeiro, mais segurança durante as atividades ligadas ao petróleo, principalmente na plataforma continental, onde tem havido inúmeros acidentes. Esta Casa detém hoje um dos maiores acervos sobre o acidente da P-36, que ceifou várias vidas. Pedem também, na greve que fazem, a observação do direito em relação às horas extras. Tratam ainda da participação nos lucros. \r\n\r\nMas, paralelamente a esses direitos trabalhistas, há algo que deve mobilizar todos os brasileiros, que é a luta pelo restabelecimento do monopólio estatal do petróleo. Não é razoável que o Brasil, que pode em pouco tempo se transformar no detentor das maiores reservas mundiais de petróleo, esteja, ainda no Governo Lula, dando sequência aos leilões de nossas bacias sedimentares, entregando nosso petróleo a empresas estrangeiras, que vem exatamente de países que são suas matrizes, onde o petróleo vem se esgotando. \r\n\r\nComo alguém, em nome de nossa soberania, em nome da libertação nacional de um país soberano e socialmente justo, pode, diante de todas as evidências, insistir na entrega do patrimônio nacional? É o que tragicamente vem fazendo o governo Lula. A Agência Nacional do Petróleo persevera, entregando nossas bacias sedimentares, quando é sabido que a única empresa que tem hoje conhecimento para explorar o pré-sal, a única empresa no mundo para a prospecção em águas profundas é a Petrobrás. Qual a razão, então, de compartilhar todo o esforço, que é o esforço do povo brasileiro concentrado na Petrobrás, com os colonizadores, os imperialistas de sempre?\r\n\r\nPortanto, venho a esta tribuna, Sr. Presidente, para manifestar os meus parabéns aos petroleiros pelos 50 anos de seu sindicato, e, ao mesmo tempo, dizer que estamos juntos numa luta que pertence a todos os brasileiros na defesa do monopólio estatal do petróleo. Salve a Petrobrás! Salvem os petroleiros! Salve a soberania nacional!\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alice Tamborindeguy, Anabal, André Corrêa, André do PV, Aparecida Gama, Armando José, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Dionisio Lins, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Glauco Lopes, Marcelino D'Almeida, Marcos Abrahão, Marcus Vinicius, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Waldeth Brasiel, Wagner Montes).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Domingos Brazão) - Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Domingos Brazão) - A Ata registra a presença de 57 Senhores Deputados.\r\n\r\nA Presidência suspende a Sessão por 5 minutos.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h35min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nQuebra (Reabre-se a Sessão às 16h40min) \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2079/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 12/2009), QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO FINANCEIRA NÃO REEMBOLSÁVEL JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SAÚDE; DE OBRAS PÚBLICAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Simão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Dionísio Lins. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Eis me aqui, Sr. Presidente, dando parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Sr. Deputado André do PV. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Eu de novo, Sr. Presidente: favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Átila Nunes. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Audir Santana. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, desse jeito não há saúde que aguente. \r\n\r\nO parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Obras Públicas, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelino d'Almeida. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Marques.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nEu queria só fazer um comentário: ontem o Deputado Paulo Melo mostrou um certo estresse porque estava com muitas comissões e eu fui de opinião de que S. Exa. deveria entrar com pedido de renúncia de todas as comissões. Só assim S. Exa. ficaria livre desse trabalho, mas S. Exa. está pensando ainda.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, é tão rápido que eu nem vou correr para a tribuna.\r\n\r\nSão 600 mil dólares, não chega a ser uma quantia que tenha significado tão importante. O Governador quer implantar um projeto para estimular o uso de bicicletas e, talvez, construir ciclovias, mas é preciso cuidar para que as bicicletas não sejam apreendidas. \r\n\r\nOutro dia, um cidadão preocupado com a segurança deixou um bicicleta isolada, sem causar nenhum problema, nenhum, acorrentada a um poste. Com o chamado choque de ordem, levaram a bicicleta do cidadão, apreenderam a sua bicicleta. Então, vamos esperar que o uso da bicicleta seja estimulado, mas que haja cuidado em relação à não-repressão. Que a bicicleta possa ser estimulada como não-poluente para pequenas distâncias ou distâncias médias, mas que haja também cuidado com a segurança dos ciclistas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu cinco emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2098/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 13/2009), QUE AUTORIZA O CANCELAMENTO DA COBRANÇA DE ENCARGOS INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS CONSTITUÍDOS CONTRA A CEDAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o que significa este projeto? Em primeiro lugar, existe um grande passivo. Por via de consequência, se existe passivo de um lado, existe ativo ou ativos do outro lado. \r\n\r\nO Governo nunca pagou conta à Cedae. Nunca. Nenhum ente do Governo. O Maracanã, o Estádio de Remo da Lagoa, hospitais, colégios nunca pagaram nada. Quando o Presidente Wagner Victer, que tinha sido Secretário de Minas, Energia e da Indústria Naval, aceitou assumir a presidência da Cedae, condicionou o desafio de resgatar e valorizar a Cedae com a obrigação e o compromisso do Governo do Estado em, a partir dali, pagar suas contas com a Cedae, o que acontece religiosamente desde o mês de fevereiro, um mês após o início do Governo Sérgio Cabral. Porém, há por parte do Governo e da Cedae um encontro de contas.\r\n\r\nHoje, por decisão do Supremo Tribunal Federal - nem sei se foi revogada, Sr. Deputado Luiz Paulo, mas existe ainda -, a cobrança de ICMS sobre a água está suspensa, mas foi cobrado muito antes disso, o que não foi repassado ao Estado. Por via de consequência, se faz um encontro de contas para dar flexibilidade e sanar o balanço financeiro da Cedae. Esse é o primeiro ponto.\r\n\r\nO segundo ponto é a água do Comperj. Como todos tomaram conhecimento, a Petrobras iria fazer uma estação de tratamento de todo o sistema do Comperj, aproveitando a água para eles só, com gerenciamento próprio. O Governador Sérgio Cabral, envidando esforços junto ao Presidente da República, conseguiu a garantia da parceria Comperj-Cedae no tratamento e distribuição de água potável, não só para o próprio Comperj, mas aproveitando para as regiões abrangentes, em especial aquelas fronteiriças ao Complexo Petroquímico. \r\n\r\nO Governador tem se manifestado, ninguém aqui está jogando por detrás, que a Cedae não será privatizada porque não abre mão de o Estado ter o controle acionário da Cedae. Porém, já se pretendeu fazer uma IPO com a Cedae e já se colocou que a abertura do capital da Cedae é uma filosofia de Governo. Então, o Governo está cumprindo todos os preceitos constitucionais e agora se traz a discussão política, que é o essencial numa Casa política. Nem eu como líder de Governo, nem membros do Governo e nem o próprio Governo se furta de discutir com aqueles que são contrários, que têm posições divergentes da mensagem apresentada. \r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Economia, Indústria e Comércio vota com a Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Jodenir Soares. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, consultando aqui meu coordenador de assuntos técnicos, Sr. Deputado Luiz Paulo, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, me inscrevi como primeiro para discutir, para não usar meu voto para discutir o projeto.\r\n\r\nMeu voto na Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais é favorável, porque, sob o ponto de vista do tributo, a Cedae vai pagar o que deve de ICMS ao Estado e, por via de conseqüência, repassar 25% aos municípios. É uma das emendas que produzi. \r\n\r\nPor isso, o meu voto, sob o ponto de vista da arrecadação, é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Projeto de Lei nº 2098/2009, Mensagem 13, de 2009, autoriza o cancelamento da cobrança de encargos incidentes sobre créditos tributários de ICMS constituídos contra a Cedae e dá outras providências.\r\n\r\nO projeto de lei é composto de quatro artigos e no artigo 1º tem três alíneas.\r\n\r\nA ementa do projeto, Sr. Presidente, não está bem escrita, porque o objetivo do projeto é muito mais amplo do que a ementa, Deputado Marcelo Freixo. Mas o inciso a trata exatamente do encontro de contas entre a Cedae e o Governo do Estado. A Cedae, até decisão do Supremo, cobrava ICMS sobre a produção e distribuição da água. Depois dessa decisão, deixou de cobrar, mas não repassava para o Estado. De outro lado, o Estado, através de suas diversas empresas e autarquias, compra água da Cedae, usa o sistema de esgoto e também não paga. Ora, não pode ter uma companhia que quer se apresentar ao mundo do mercado das ações com uma companhia administrada corretamente, estando a dever do Estado e estando a receber do Estado. \r\n\r\nEntão, a primeira alínea do artigo 1º é para fazer este encontro de contas, e neste encontro de contas, o que o Estado receber de ICMS, Deputado Paulo Melo, e foi a emenda que produzi, 75% são do Estado, mas 25% pertencem aos municípios, como manda a Lei Federal do ICMS.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois não, Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Deputado Luiz Paulo, se tem uma coisa que eu tenho certeza é da ética e correição de V. Exa.. \r\n\r\nQuando recebi a Mensagem, além de ligar para a líder do meu partido, a segunda pessoa para quem liguei foi V. Exa., e dizia exatamente que um dos pontos em que o Governador fechou questão era que o encontro de contas levasse em consideração a parcela dos municípios. \r\n\r\nConversávamos por telefone ainda que, apesar de ser aquilo que se supõe entre 75 e 100 milhões para os municípios, no momento de profunda crise, é a tábua da salvação para os municípios pequenos. Disto V. Exa. tem a profunda convicção: de que vai ser feito pelo Governo. Pedi, inclusive, para que não restassem dúvidas que V. Exa. providenciasse uma emenda - falei com o Deputado Comte também - para que ficasse claro os 25% pertencentes aos municípios.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois não, Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nBom, as alíneas b e c do artigo 1º tratam do saldo devedor que o Estado vai ter que pagar à Cedae, porque nesse encontro de contas o Estado tem mais a pagar do que a receber, e aí vai ter um termo de ajuste para que o Estado, seguramente, faça esse pagamento parceladamente. \r\n\r\nEntão, na verdade, a ementa do projeto diz respeito ao artigo 1º, alíneas a, b, c.\r\n\r\nE aí vem o art. 2º, que não está explicitado na ementa: Lendo) “Fica autorizada a Cedae, na forma do art. 37, inc. XX, da Constituição Federal, a participar, minoritariamente ou majoritariamente, de consórcios ou sociedades privadas para o desenvolvimento de novos negócios relacionados ao objeto social da companhia, dentro ou fora dos limites territoriais do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nEntão, Deputado Comte Bittencourt, primeiro eu vou analisar: “relacionados ao objeto social da companhia.” Então, esse artigo 2º visa, como bem disse o Deputado Paulo Melo, ao pólo petroquímico de Itaboraí, que o Deputado Rodrigo Neves conhece bem. E esse artigo 3º visa fazer com que... o artigo 2º visa fazer com que a Cedae forneça água do Sistema Guandu para o complexo petroquímico e, por via de conseqüência, vai ter que fazer uma parceria com a Petrobras: puxar uma adutora do sistema Guandu, que se estenderá até o complexo petroquímico; e a Petrobras terá que investir não só na adutora, mas na preparação do próprio sistema de tratamento e adução do Guandu, para que essa reserva de água chegue até lá. \r\n\r\nParece-me, salvo melhor juízo, um bom negócio para a Cedae, porque venderá essa água para a Petrobras e ainda terá o investimento da Petrobras na adução e no próprio sistema de captação.\r\n\r\nPois não, Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Deputado Luiz Paulo, o que me preocupa nessa mensagem, V. Exa. fez uma primeira análise aí altamente pertinente, que merece do líder do governo até uma reavaliação do conjunto da mensagem, no que diz respeito aos artigos 2º e 3º. V. Exa. diz com propriedade que a ementa da mensagem trata do assunto do primeiro artigo. Os outros dois artigos mereceriam da Casa um debate até mais aprofundado: esse que V. Exa. agora está trazendo, da parceria da Cedae até fora dos limites territoriais do Rio de Janeiro; e o terceiro, que eu tenho certeza de que V. Exa. já irá tratar, que trata da venda dos ativos patrimoniais da Cedae. \r\n\r\nA matéria merece um debate mais profundo nas comissões permanentes da Casa. Que ativo patrimonial é esse que será vendido? Que projeto é esse de parceria da Cedae? Mesmo em se tratando de Comperj, de PAC, seja lá o que for, a Casa merece uma atenção maior do governo especialmente com relação a esses dois artigos. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas, Deputado Comte Bittencourt, agradecendo o seu aparte, eu disse que eu estava analisando o artigo 2º, Deputado Comte Bittencourt, Deputado Paulo Melo, até a palavra “companhia”. Por quê? Porque a sede da Petrobras é no Estado do Rio de Janeiro, na Av. Chile; e o Comperj é no Estado do Rio de Janeiro, nos municípios de Itaboraí, São Gonçalo, Cachoeiras de Macacu, enfim, não sei se chega até Tanguá, mas todos os municípios do nosso Estado, nos limites do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAí, quando vem a vírgula, “dentro ou fora dos limites territoriais do Estado do Rio de Janeiro”, está abrindo a possibilidade de a Cedae ter parceria com a Sabesp, com a Cemig ou com qualquer entidade privada fora dos limites do nosso Estado. \r\n\r\nEssa é outra discussão política, que pode ser boa ou não. Eu, em particular, Deputado Paulo Melo, como acho que a competitividade tem que ser a premissa básica na área do saneamento, não vou me posicionar contrário, porque a empresa de saneamento da França, um país de extirpe social mais assemelhada aos modelos estatais, tem uma das maiores empresas do mundo no saneamento, e tem parceria com outras empresas no mundo afora. Então, talvez queira a Cedae copiar o modelo francês. \r\n\r\nE finalmente, o artigo 3º: “O Poder Executivo poderá autorizar a Cedae a realizar leilões para venda dos imóveis que não tenham utilidade para a empresa”. Não é, e aí me atenho à leitura, venda de ativos, é venda de imóveis. E venda de imóveis tem que se submeter à Lei nº 866/92 e também à lei das hastas públicas, de 94. Por isso, fiz questão de emendar. Mas achava, Deputado Comte Bittencourt, que V. Exa. tinha razão. Não teria nada demais vir aqui a relação dos imóveis que, potencialmente, são inúteis para a Companhia de Água e Esgoto e que poderiam ir à hasta pública, de acordo com a legislação federal, precedida de avaliação pela Procuradoria Geral do Estado, como determina o figurino. \r\n\r\nEntão, na verdade, o presente projeto de lei tratou como aquele antigo doce que era vendido na Confeitaria Colombo, 3 em 1 - pessegada, goiabada e marmelada. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nDeputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Deputado Rodrigo Neves, que é uma pessoa que hoje responde por uma Comissão Especial do Comperj, eu gostaria de uma atenção. Deputado Coronel Jairo, presidindo os trabalhos, Deputados e Deputadas. Deputado Comte Bittencourt, se tem uma coisa que aprendi na vida pública é não ter medo do enfrentamento, nem ter a malandragem que, em nenhum momento, engrandece a atividade política. \r\n\r\nO Deputado André Corrêa participou, porque estava com o presidente, da discussão da questão do acerto de contas com a Cedae. Hoje, não existe um imóvel do Governo do Estado que não pague religiosamente a sua conta de água à Cedae. O Maracanã paga, o Palácio Guanabara, em Laranjeiras, o Banerjão, e todas as empresas e prédios públicos, coisa que nunca tinha acontecido no Estado do Rio de Janeiro. Por via de conseqüência, esse foi e é um processo de valorização. \r\n\r\nEm segundo lugar, a questão política passa ao largo da Cedae, tendo as suas diretorias ocupadas por técnicos de carreira, valorizando o funcionário da companhia. \r\n\r\nHá um passivo muito grande, ou melhor, passivo e ativo, porque na realidade os dois, tanto o governo como a empresa, têm ativos e passivos, um contra o outro. Depois de vários estudos, propõe-se um acerto de contas. A Cedae, apesar de ter uma grande conta a receber do Estado, também nunca passou um tostão do ICMS retido para a Fazenda Pública, pela produção e distribuição. Então, no acerto de contas, ainda não está fechado, que dá entre 250 e 400 milhões, devendo ficar em 330 milhões, ficou garantido, coisa que nunca aconteceu aqui também, a participação dos municípios nos 25%. Se forem 300 milhões, dá 75 milhões; se forem 330 milhões, dá 82 milhões e 500. \r\n\r\nPassado isso, liguei imediatamente para falar ao Deputado Luiz Paulo. Liguei para o Deputado Rodrigo Neves que não me retornou a ligação. Liguei para V.Exa. para dizer que isso era importante para o Estado porque atende a um pleito da empresa e dos municípios que não têm culpa de não receber aquilo que a Constituição lhes garante, que são os 25%, produto do tributo arrecadado.\r\n\r\nEntão, essa é uma medida extremamente social. Mas vamos ao ponto da discórdia. Vender ativo era se a Mensagem dissesse que a Cedae pode vender as suas ações, perder o seu caráter estatal. Não é isso. \r\n\r\nPorém, uma empresa que quer ganhar e disputar mercado tem que ter a flexibilidade de poder participar de sociedade que lhe dê o direito de abocanhar uma parcela a mais da distribuição de água e esgoto. Neste caso específico, o grande mote, Deputado Comte Bittencourt, com muita transparência com V. Exa., é o Complexo Petroquímico de Itaboraí, que a Petrobras, já tinha tudo acertado de construir, captar, tratar ou distribuir a água para o seu próprio e o restante vender para a Cedae, para que a Cedae pudesse fazer a distribuição, complementando a sua própria para São Gonçalo e Itaboraí. O que se pretende, e aí, diga-se de passagem, com a intervenção direta da Ministra Dilma Rousseff e do Presidente Lula, porque a Petrobras não queria - e o Deputado Rodrigo sabe disso - quebrar esse monopólio e permitir que a Cedae se convenie, se consorcie ou se associe à Petrobras na água do Comperj e na distribuição para Itaboraí e São Gonçalo.\r\n\r\nOutro caso, e aí é uma questão política, ad istum, vai permitir à Cedae abrir seu capital, mas está tem sido uma vontade sem esconder do Governador de que, mantendo o controle estatal, já tentamos um IPO na Bolsa de Nova Iorque que não foi possível porque, infelizmente, o momento político não permitiu que tivéssemos o sucesso que imaginávamos que poderíamos ter. Então, é uma questão de que é para a Cedae abrir o seu capital, para poder participar.\r\n\r\nAgora, concordo que qualquer processo político tem que ter discussão. Na questão de poder autorizar a venda de imóvel, é uma discussão que o Deputado Comte Bittencourt acha que é venda de ativos, eu acho é uma discussão a se travar. Mas no resto, não existe a menor vontade ou de maneira escorreita uma malandragem de se fazer aquilo que não se quer.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Concedo o aparte ao Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - O que estamos divergindo é que a Mensagem trata de três assuntos que entendemos distintos.\r\n\r\nV.Exa. está com a razão, e acho que haverá uma concordância do Plenário, talvez um detalhe de arrumação de texto com relação ao espírito do artigo 1º que, de fato, trata exatamente o que diz a ementa da Mensagem.\r\n\r\nAgora, a Cedae fazer sociedade com qualquer outra iniciativa ou vender o chamado ativo imobilizado, que é o patrimônio, a história da contabilidade da empresa vai mostrar que o imóvel é um ativo. Não é o ativo de liquidez imediata como é uma ação ou como é o ativo financeiro,...\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Não é ativo circulante.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Exatamente. Mas qualquer patrimônio de qualquer empresa, contabilmente, é um ativo imobilizado. Chama-se de ativo imobilizado.\r\n\r\nEntão, estou apenas ponderando a V.Exa. que o governo está sendo infeliz em encaminhar três assuntos distintos em uma mesma mensagem. \r\n\r\nEntendo que V.Exa. e o Deputado Rodrigo Neves têm a prerrogativa, e é natural, de estarem permanentemente articulados com as informações de dentro do governo - e o Deputado Rodrigo Neves não apenas porque conduz aqui o debate sobre o PAC, mas porque participa da base do governo também. Nós, da oposição, não temos essa prerrogativa. Então, esses dois assuntos, tratados nos Artigos 2º e 3º, mereceriam do governo mensagens distintas para que pudéssemos focar o debate aqui.\r\n\r\nConcordo com V.Exa. Estamos reivindicando apenas que o governo retire esses dois artigos e encaminhe novamente, para um debate mais produtivo, aqui, no Poder Legislativo. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para discutir a matéria) - Agradeço o aparte ao Sr. Deputado Comte Bittencourt, inclusive a maneira cordial com que o faz.\r\n\r\nNão me aproveito de situações, diferentemente de alguns, e afirmo aqui que defendi a privatização da CEDAE. Não irei mudar de posição para agradar quem defende que hoje que a CEDAE continue estatal. Defendi porque acreditava, naquela época, ser uma política de governo e que traria menos prejuízo ao Estado do Rio de Janeiro. Continuo com essa filosofia, aprendendo sempre, porque quem decide no Parlamento é a maioria. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de sete minutos e meio. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Deputado Comte Bittencourt, aparteando o Deputado Paulo Melo, que me antecedeu na tribuna, já registrou tratar-se a mensagem de um grande “Frankenstein”: partes de corpos diferentes inseridas em uma mesma mensagem. É até lamentável, desde que a mensagem não embutisse alguns propósitos não revelados nem na justificativa. Por quê? \r\n\r\nO primeiro propósito é óbvio, explícito: o saneamento financeiro da empresa através de anistia, e também o saneamento financeiro da empresa através da venda dos imóveis, que não sabemos quais. O razoável, o respeitoso seria que tivéssemos aqui uma relação dos imóveis que não tenham utilidade para a empresa; que pudéssemos conhecê-los e que houvesse até mesmo uma avaliação, mesmo que não muito precisa. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Concedo um aparte ao Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Deputado Paulo Ramos, é bom lembrar ao líder do governo que a CEDAE, no ano passado, fez um acordo de pagamento com a Suderj através da locação de um camarote no Maracanã para uso de seu presidente, seus diretores e os interesses políticos daquele grupo. É bom lembrar ao Deputado Paulo Melo que esta mensagem que V.Exa. começa agora a debater faz parte de um grande movimento do governo. \r\n\r\nSe olharmos as contas da CEDAE de 2008, iremos verificar que ela teve um resultado positivo de quase meio bilhão de reais, e cortando dos investimentos - é aquele caso do banqueiro que, quando quer vender seu banco, não faz mais qualquer investimento; busca fazer, sim, um caixa gordo para poder colocar no mercado e vender suas ações. A situação é esta: a CEDAE é uma empresa pública de saneamento que deveria ter investido no ano passado mais de 300 milhões, previstos no orçamento, mas que, ao final do exercício, investiu menos de um terço desse valor. Enquanto isso, milhares de fluminenses continuam sem saneamento. \r\n\r\nCidades como Rio das Ostras, como outro dia debatíamos aqui com o Deputado Sabino, estão sem água porque a Cedae está se preparando para ser vendida e precisa apresentar um balanço lucrativo. Isto precisa ser dito à sociedade: os investimentos da Cedae hoje são muitos pequenos porque o governo quer fazer a sua venda. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu agradeço o aparte de V. Exa., e é exatamente neste ponto que eu quero tocar. O saneamento financeiro vem se dando não apenas através do corte de investimentos, mas também pela majoração das contas apresentadas à sociedade. Em qualquer local de nossa residência ou em qualquer comunidade com a qual tenhamos contato é possível encontrar muitas pessoas com as respectivas cobranças de água na mão demonstrando o quanto a conta tem vindo majorada. \r\n\r\nCortam investimentos. A água é um bem essencial que tem de ser consumido. As pessoas se subordinam e não conseguem deixar de pagar, mesmo recebendo contas extorsivas. Reclamam, esperneiam, mas acabam pagando, até porque ainda existe a ameaça de corte.\r\n\r\nClaro que não podemos deixar de reconhecer que houve uma melhoria significativa na gestão da Cedae. Claro que houve, e é preciso registrar também: excluindo a participação dos próprios funcionários. O corpo funcional que resistiu bravamente à privatização da Cedae e que tem sido um grande instrumento da sociedade para que a empresa seja preservada como pública por vezes é satanizado. \r\n\r\nMas há aqui, paralelamente aos esforços para saneamento financeiro através da compensação de débitos de ICMS, através da venda ou da autorização para a venda do patrimônio, um dispositivo que oculta a sua verdadeira finalidade. É o artigo 2º: “Fica autorizada a Cedae, na forma do artigo 37, inciso XX, da Constituição Federal, a participar minoritariamente ou majoritariamente de consórcios ou sociedades privadas, para o desenvolvimento de novos negócios relacionados ao objeto social da companhia, dentro ou fora dos limites territoriais do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nO Sr. Deputado Luiz Paulo lembrou aqui uma estatal francesa que, lá na França, é exclusivamente pública, não permite a participação de um tostão da iniciativa privada e muito menos longinquamente de qualquer capital estrangeiro. Não há a possibilidade, mas essa estatal francesa tem participado, em várias unidades da nossa Federação, inclusive aqui no Rio de Janeiro, da compra de empresas públicas. A privatização tem obedecido aos interesses, às vezes, da estatal francesa, assim como a Nestlé detém hoje o controle de praticamente todas as fontes de água mineral no Brasil porque a água é um bem esgotável - no domingo, Dia Mundial da Água, foram publicados artigos maravilhosos. \r\n\r\nÉ preciso dizer que o objetivo desse projeto consiste em sanear financeiramente a Cedae para entregar as suas ações. É uma forma embutida de viabilização da privatização. Num primeiro momento, eles dizem: não se trata de privatizar. A Cedae, qualquer que seja o esforço de negociação em bolsa de suas ações, o Estado continuará controlando 51%. Mas já temos exemplos aí do que acontece com Petrobras, em que nas ações com direito a voto o governo tem o controle, mas o resultado financeiro da Petrobras já é compartilhado com as multinacionais de sempre. \r\n\r\nMas, e em relação á água? Eu já explicitei aqui várias vezes que a água é um bem tão essencial que até quem faz greve de fome tem direito a beber água. Como imaginar a Cedae deixar de ser uma empresa pública e ser submetida ao lucro fácil, à ganância daqueles acostumados a ganhar com o sofrimento da nossa população? É esse o propósito. O propósito aqui é atrair futuros investidores e aí não é possível que esta Casa não resista. \r\n\r\nA água está vinculada à saúde. Aliás, até no tempo do Império havia bicas públicas espalhadas pela cidade: o cidadão bebia água na bica, gratuitamente.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós não podemos de forma alguma acolher essa mensagem, tendo em vista o que nela está embutido. Nós temos que travar aqui um amplo debate, trazer as representações do governo do Estado, uma representação dos trabalhadores da Cedae, representações da sociedade, com o objetivo de discutir os destinos dessa companhia que, aliás, foi a única, pela força dos seus trabalhadores, que resistiu às privatizações ocorridas no período 1995/1998, quando todas as empresas públicas do nosso Estado foram apropriadas pela ganância daqueles que estão habituados a controlar os interesses públicos.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, vamos dizer “não” à privatização da Cedae! Vamos dizer “não” ao início de privatização! Vamos dizer “não” à colocação de ações da Cedae em Bolsas de Valores! Vamos defender esse direito fundamental à vida e à saúde que deve ser definido para a população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEsse projeto representa algo surpreendente, de tão desumano que é. E nós a ele precisamos resistir. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Sr. Presidente, companheiros Deputados e Deputadas, esse é um debate fundamental para que possamos refletir sobre o papel do estado e sobre a melhoria da qualidade da gestão pública no Rio de Janeiro. Na verdade, é muito meritório - quero fazer aqui esse registro, Deputado Rodrigo Dantas - é muito meritório qualquer esforço no sentido de qualificar a gestão pública para que o Estado efetivamente esteja a serviço do interesse da sociedade, do interesse público. \r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro, esse é o debate que o Partido dos Trabalhadores fez e vem fazendo ao longo da sua trajetória, no sentido de efetivamente garantir que o Estado brasileiro, lato sensu, sirva ao interesse público e não aos interesses privados que, historicamente, se apoderaram do Estado brasileiro. \r\n\r\nE no caso da Cedae, da Companhia Estadual de Água e Esgoto essa questão é muito evidenciada porque nós defendemos, ao longo da nossa trajetória, que a Cedae, enquanto companhia do Estado do Rio de Janeiro, sirva efetivamente aos interesses do povo do Estado do Rio de Janeiro, a todos os seus municípios, pois muitos deles ainda não contam com serviços de tratamento de esgoto e abastecimento de água, porque, infelizmente, no curso da história, a Cedae foi dominada por interesses que não representam o conjunto dos interesses da sociedade fluminense.\r\n\r\nEsse é um debate que perpassa a proposta enviada pelo Poder Executivo, porque nós queremos reiterar a posição histórica do Partido dos Trabalhadores, construída junto aos movimentos sociais urbanos, junto aos movimentos dos trabalhadores, no sentido de garantir esse papel público tão relevante que tem a Cedae, no sentido de garantir mais qualidade de vida; garantir o saneamento ambiental, coisas indispensáveis para a vida do cidadão - sobretudo para o mais pobre, mais humilde que vive em comunidades historicamente esquecidas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEsse é o entendimento e essa é a posição preliminar da bancada do PT. Defendemos a Cedae estatal, mas que ela se modernize e possa ampliar seu diálogo com os trabalhadores, com a sociedade; que possa ter uma governança corporativa, uma governança empresarial absolutamente transparente para atender à sua finalidade, que é o interesse público. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vossa Excelência me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Sr. Deputado Paulo Ramos, é com o maior prazer que concedo o aparte a V. Exa.. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O projeto - que já é do conhecimento de muitos - consiste em vender 49% das ações, enquanto o Estado ficaria com 51%. Essa é a equação que precisa ser enfrentada. Então, seria interessante que V. Exa., ao receber essa informação, sobre ela se manifeste. Todos sabem que o investidor vai querer ter lucro financeiro, não lucro social, que ora é o papel da empresa. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Deputado Paulo Ramos, enfrentamos muito tempo esse debate, inclusive em Niterói, onde o PDT - partido de V. Exa. - governou aquele município e fez a concessão da água e esgoto para o setor privado. Esse debate nós temos que fazer, sem dúvida alguma, com muita seriedade e muito equilíbrio. Mas o que eu queria ressaltar é que a defesa da companhia de água e esgoto estatal não é a defesa de privilégios ou a defesa de um modelo de estado ou de uma estatal fechada ao diálogo com a sociedade, sem transparência, sem dinamismo, sem capacidade de investimento.\r\n\r\nAssim, quero fazer um registro. O Deputado Paulo Melo não está presente, mas quero fazer um registro: o Presidente Wagner Victer está fazendo um esforço no sentido de manter o papel público, enquanto companhia estatal, e ao mesmo tempo está fazendo um esforço de modernização da companhia de água e esgoto. \r\n\r\nO grande problema desse projeto, Sr. Presidente, é que ele, de fato, mistura um conjunto de questões relacionadas à modernização da Cedae. O primeiro ponto diz respeito ao cancelamento da cobrança de correção monetária, multa, juros e outros acréscimos incidentes sobre créditos tributários do ICMS cobrados à Cedade. Esse cancelamento é essencial do ponto de vista da melhoria da qualidade da gestão da Cedae, inclusive para que a empresa amplie sua capacidade de investimento. \r\n\r\nDeputado Geraldo Moreira, o PAC, Programa de Aceleração do Crescimento, do governo federal, prevê 440 milhões de reais de aporte de recursos na Cedae, recursos públicos do governo federal. Esses recursos, Deputado Luiz Paulo, já estão sendo executados com um conjunto de investimentos na melhoria das estações de tratamento de esgoto e na ampliação do sistema de abastecimento de águas, sobretudo na Baixada Fluminense, em São Gonçalo e na Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ importante registrar, Sr. Presidente, Deputado Luiz Paulo, que há um diálogo no sentido de aportar ainda mais recursos para ampliar a capacidade de investimentos da Cedae, para que ela cumpra seus fins sociais, sua finalidade pública. Há um diálogo, inclusive, de aporte adicional de 600 milhões de reais, a partir da Caixa Econômica Federal, perfazendo um total de um bilhão de reais de aporte de recursos do governo federal na Cedae, coisa que não era feita há muito tempo. \r\n\r\nVivemos neste país, durante um bom período, a agenda neoliberal, onde o Estado era impedido de fazer investimentos públicos, sobretudo no saneamento, porque a lógica era a lógica pura e simples da privatização. Evidentemente, esse acerto de contas e a melhoria da situação da gestão da Companhia de Águas e Esgotos do Estado é fundamental, inclusive, para esse aporte adicional de 600 milhões de reais para que a Cedae possa cumprir seu plano de investimentos. \r\n\r\nO problema, Sr. Presidente, é que precisamos estar mais informados - comentei a respeito com o Deputado Paulo Melo - sobre o que será esse acerto de contas. Historicamente, não na gestão do presidente Wagner Victer, mas infelizmente a Cedae não teve a transparência necessária junto à sociedade do Rio de Janeiro. E esse acerto de contas - que vamos aprovar aqui - precisa ser previamente apresentado ao Poder Legislativo. Acho que esse é um elemento que precisamos debater. Eu comentava sobre isso com o Deputado Paulo Melo, porque alguns dizem que esse acerto de contas é da ordem de 250, outros dizem 350 milhões de reais. É, portanto, um acerto relevante, e a Assembleia previamente tem que saber os termos desse entendimento. \r\n\r\nPor outro lado, Sr. Presidente, na medida em que se inclui nessa legislação, nesse Projeto de Lei 2098, outros artigos que dizem respeito à participação da Cedae em sociedades ou consórcios privados para o desenvolvimento de novos negócios, e na medida em que também se propõe autorização para que ela possa alienar bens imóveis, evidentemente, a matéria traz um conjunto de questões que não são apenas questões de natureza tributária. \r\n\r\nNo que diz respeito à participação da Cedae em consórcios, em entendimentos com o setor privado, quero dizer aqui, Deputado Paulo Ramos, evidentemente mantendo o caráter público e o fim público da Cedae, que defendo parcerias com o setor privado que possam alavancar recursos e investimentos. A bancada do Partido dos Trabalhadores apresentou uma emenda, que vai negociar com o governo, para que, Deputado Sabino, qualquer tipo de participação da Cedae, em parceria com o setor privado para novos investimentos, seja previamente discutida pelo Poder Legislativo. \r\n\r\nTemos o Comperj, que vai utilizar 1,5 metro cúbico por segundo de água para o processamento do setor petroquímico naquela planta industrial. É a mesma utilização de água, Deputado Nilton Salomão, do conjunto da população de Niterói. A população de Niterói usa 1,5 metro cúbico de água por segundo. Só a planta do Comperj vai utilizar o mesmo consumo da população de Niterói. \r\n\r\nNós discutimos este assunto e o Deputado Luiz Paulo contribuiu muito para o debate na Comissão Especial do PAC. Junto ao Secretário Carlos Minc e ao diretor da Petrobras, construímos uma proposta, dentre outras: a captação de água do sistema de Guandu. Evidentemente, isso é um bom negócio para a Cedae e é bom para o Estado do Rio de Janeiro. Mas é preciso que este debate seja feito pelo Poder Legislativo com todo o cuidado que o tema merece.\r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Deputado Rodrigo Neves, há uma informação que eu acho que é relevante neste tema. Não estou inscrito para falar porque acho que este projeto tem que ser debatido primeiro com a própria categoria, mas informo que eu e o Deputado Paulo Ramos fizemos um apelo ao líder do governo para que este projeto, já que vai sair de pauta porque recebeu diversas emendas, não retorne à pauta antes de um debate com representantes da categoria. O líder do governo acaba de nos informar que na terça-feira, às 15 horas, haverá uma reunião de líderes com representantes da entidade, do sindicato, para que possamos fazer esse debate. Só a posteriori o projeto virá, aí sim, para o momento decisivo aqui no plenário. \r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Deputado Geraldo Moreira, para concluir, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Deputado Rodrigo Dantas, eu acrescentaria a essa preocupação do Deputado Marcelo Freixo e do Deputado Paulo Ramos a sugestão de que, se possível, fossem convidados os setores representativos da sociedade porque, na verdade, a Cedae não é só do corpo de servidores que a ela presta serviço, mas sim de toda a sociedade do Estado do Rio de Janeiro. Seria bom, inclusive, para não sermos acusados de corporativistas ou de estarmos aqui, quem é contra a matéria, apenas defendendo um determinado corpo de servidores. Eu acho que este não é e não pode ser o objetivo, pois a Cedae é maior do que isso.\r\n\r\nEu, historicamente, sou a favor de uma companhia de água pública, inteiramente pública, porque entendo que os bens de primeira necessidade não podem ser objeto de lucro em nenhuma circunstância. V. Exa. falou que o PAC destinou 440 milhões de reais à Cedae. Entrando esse dinheiro, torna-se desnecessária a venda dessas ações da empresa. Então, se for fato a injeção desses recursos oriundos do PAC na própria Cedae, fica sem necessidade, obviamente, a consequência dessa mensagem.\r\n\r\nA outra questão é a seguinte. V. Exa. fez um discurso e eu permaneci aqui como bom ouvinte, para evitar aquela máxima do saudoso Deputado Doutel de Andrade, que dizia: “Muitos políticos cacarejam de um lado e botam ovo do outro.” Não é o seu caso, mas, para evitar que surja dúvida, eu queria V. Exa. respondesse claramente qual é a sua posição a respeito da matéria: favorável ou contra?\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - V. Exa. me concede um aparte, Deputado?\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Eu queria, Deputado Geraldo Moreira, aqui reafirmar a nossa posição, que é a mesma de V. Exa.: defender a Companhia Estadual de Água e Esgoto como companhia pública do Rio de Janeiro que possa alavancar investimentos inclusive com apoio do governo federal - já é um apoio expressivo o de 400 milhões de reais; a partir do saneamento da empresa pode chegar a um bilhão de reais. \r\n\r\nEu não acredito que é possível, neste cenário de crise econômica internacional, abertura de capital e venda de ações em Bolsa, até porque acabou o excesso de liquidez. Mas o que é importante registrar, Sr. Presidente, é que o debate sobre a modernização da Cedae é fundamental, e a defesa do papel da Cedae como companhia pública também, por isso a matéria merece ser analisada. Deputado Geraldo Moreira, o papel do Legislativo é melhorar, aperfeiçoar as medidas apresentadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - V. Exa. me permite um aparte, Deputado?\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - A intenção do projeto, no meu entendimento, é positiva. Evidentemente, nós, na condição de Poder Legislativo, não podemos nos negar o direito e o papel de aperfeiçoar a legislação.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - V. Exa. me permite um aparte?\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Eu estava ouvindo o Deputado Marcelo Freixo aparteá-lo e o Deputado Paulo Ramos, que já vez uso da tribuna. Eu gosto de ser muito transparente. O Deputado Marcelo Freixo está certo, só que o Presidente Picciani já havia determinado a volta do projeto se fosse emendado. Eu tinha até tentado entrar em entendimento com o Deputado Luiz Paulo, que disse o seguinte: “Paulo Melo, se não tiver nenhuma emenda, eu até discuto sobre retirar as minhas emendas; em tendo emendas de outros parlamentares, vamos para a discussão.”\r\n\r\nEntão, está marcada para as 15 horas a reunião na Presidência, e a votação do projeto está marcada para as 16h30, terça-feira. Se houver o entendimento de ele não ser votado, nós decidiremos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Obrigado, Presidente. Acredito que o debate, o diálogo vai melhorar o projeto para que ele atenda ao objetivo de manter a Cedae pública e modernizar a Companhia de Água e Esgoto do Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Rodrigo Dantas. \r\n\r\nQuero esclarecer também aos telespectadores da TV Alerj que foi chamado o Deputado Rodrigo Dantas, mas foi o Deputado Rodrigo Neves ocupou a tribuna. Então, este último que ocupou a tribuna foi o Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Obrigado, Sr. Presidente Coronel Jairo, pelo esclarecimento.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Concedo um aparte ao Deputado Nilton Salomão.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Deputado, rapidamente, é só para justificar a ausência do Deputado Ronaldo Carlos de Medeiros, que se encontra em uma reunião do Partido Socialista Brasileiro, em Petrópolis. \r\n\r\nMuito obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nVou procurar ser breve. O Governador Sérgio Cabral quer privatizar a Cedae. É um direito que cabe a ele na condição de Governador. Qualquer outra digressão que se faça nesta tribuna sobre a posição do Governador ou sobre a posição ao menos da liderança do Governo, da bancada do Governo na Casa em ser contrária à privatização, é querer tapar o sol com a peneira. O Governador é nitidamente favorável à privatização da Cedae. Correto, Deputado Comte Bittencourt? V. Exa. acompanha o que está sendo feito para se reestruturar a empresa de forma que ela fique mais formosa no momento de venda. E esta Mensagem, na verdade, caminha neste sentido: preparar a empresa para ser vendida.\r\n\r\nNão vou comentar aqui a questão dos artigos 2º e 3º que já foram muito bem comentados pelos Deputados que me antecederam. Só pediria ao líder do Governo, Deputado Paulo Melo, ao Governador Sérgio Cabral, ao Secretário da Casa Civil que trate os Deputados da Casa com um pouquinho mais de consideração. Acho que tem sido uma prática de alguns projetos de lei do Executivo que são apresentados nesta Casa, Deputado Coronel Jairo, uma prática, no mínimo, deselegante. Não sei se pela ascendência portuguesa do Governador que gosta muito de bacalhau, mas temos visto, na verdade, em diversos projetos de lei da Casa, os famosos “bacalhais”. Tivemos o do Fundeb, correto, Deputada Cidinha Campos, em que em uma matéria de IPVA se meteu um “bacalhau” no projeto de lei. Para o nosso telespectador que não sabe o que é um “bacalhau”, “bacalhau”, em um projeto de lei, é uma linha naquela lei que não tem absolutamente nada a ver com a ementa da lei, com o propósito pelo qual a lei foi apresentada à Casa. E tem sido uma prática do Governo Sérgio Cabral esta questão do “bacalhau” e neste projeto de lei não foi diferente. Quem lê a ementa do projeto de lei, vê que o projeto de lei chega para tratar, também, por um acaso aqui, na questão de imposto, ativos, juros e moras, passados do ICMS, e vem o famoso “bacalhau”, num projeto de lei que é para tratar de juros e moras do ICMS da Cedae, vem uma autorização aqui para a Cedae participar societariamente, seja através de investimentos ou de forma de ações de empresas de saneamento em outros Estados, o que é um descalabro, porque a Cedae não dá conta do Estado do Rio de Janeiro e por que vai querer se meter no saneamento do Estado de São Paulo? Não faz o menor sentido.\r\n\r\nO outro é um projeto de lei que caminha muito também na orientação do Governador Sérgio Cabral, que é o de vender o patrimônio público; autoriza a Cedae, de forma, eu diria até, a revelia desta Casa de Lei. \r\n\r\nO Governador Sérgio Cabral, quando quer fazer qualquer tipo de permuta com bens do governo do Estado, tem que enviar um projeto de lei a esta Casa. Este projeto de lei aqui dá mais poder ao Presidente da Cedae do que ao Governador do Estado. O Governador do Estado, recentemente, desalojou uma escola com três mil alunos para fazer uma permuta com um terreno de uma empresa de ônibus. Mandou um projeto de lei para esta Casa pedindo isso. Caso este projeto de lei seja aprovado da forma como está, o Presidente da Cedae não precisa apresentar absolutamente nada. Vende o que quiser, faz o que quiser e não presta contas, não à Alerj, mas à população do Estado do Rio de Janeiro, que é quem a Alerj representa. O Presidente da Cedae é nomeado; todos os Deputados desta Casa são eleitos. Pelo que vi, alguns Deputados apresentaram emendas nesse sentido. \r\n\r\nAcho que o governo deveria, primeiro, acabar com essa mania do “bacalhau” nos projetos de lei do Executivo. Se o projeto de lei é para discutir uma questão, vamos tratar dessa questão e acabar com essa atitude deselegante. Apresenta dois projetos de lei, um tratando da questão do ICMS, outro tratando da questão da venda dos ativos da Cedae, até para separar o joio do trigo e facilitar o trabalho dos Deputados desta Casa. Às vezes, votamos contra um projeto por causa de um artigo do famoso “bacalhau”. Na verdade, às vezes, somos até favoráveis à íntegra do projeto, mas, como tem o “bacalhau” ali, quando há um projeto de lei que não tem absolutamente nada a ver com aquela lei, acabamos tendo que votar contra.\r\n\r\nSr. Presidente, acho que o Governador Sérgio Cabral demonstra claramente sua intenção de privatizar a Cedae. Essa é a posição do Governador Sérgio Cabral. A nós, oposição na Casa, cabe deixar isso claro: o Governador Sérgio Cabral é favorável à privatização. Não tenho tempo de Casa, até por ser um Deputado de primeiro mandato, para fazer memória e saber se o Governador mudou ou não de posição, mas sei que hoje o Governador é favorável à privatização da Cedae, e o papel da oposição nesta Casa é deixar isso claro para a população fluminense, até porque parte dela concorda com o Governador, parte discorda.\r\n\r\nNão sei se a Deputada Cidinha Campos quer um aparte.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Não era aparte, era uma questão de ordem, mas posso apartear V.Exa. dizendo que a Cedae é uma mina de ouro, tem enriquecido muito seus presidentes e diretores, além de alguns escritórios de advocacia no Rio de Janeiro. Agora, na investigação do TCE, pudemos comprovar que, sem ter uma especialização, sem ter notório saber ou nenhum dado que as qualificassem, várias empresas de direito foram aquinhoadas com contratos de R$ 50 milhões. A Cedae tem seus advogados, mas contratou escritórios para defendê-la. Um deles ganhou R$ 50 milhões! Então, é evidente que a Cedae não tem água, tem ouro. De suas torneiras, o prodígio de deitar ouro para os escritórios de advocacia.\r\n\r\nQuero dizer a V.Exa., e era esse o objetivo de eu estar ao microfone, que a Polícia Federal indiciou mais um conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, ontem à noite: o Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Agradeço à Deputada Cidinha Campos pela colaboração e aproveito fazer uma observação. Na semana passada, esta Casa discutiu um tema muito delicado, inclusive pelo Presidente da Casa, que é o modus operandi, e com o depoimento da Deputada Cidinha Campos fica cada vez mais claro, que é o uso de escritórios de advocacia para fazer não sabemos exatamente o quê. Não podemos falar aqui explicitamente no microfone, mas sabemos o que é: o uso de escritórios de advocacia para fazer, eu não diria “lavagem” de acertos de recursos em cima de contratos do Estado, mas para defender o Estado, recebendo pró-labores, recebendo pagamentos suntuosos.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Concedo um aparte à Sra. Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Obrigada, Deputado Rodrigo Dantas. O meu aparte é para dizer que a gente escuta aqui falar em cifras monstruosas; milhões para cá, não sei quantos milhões para lá; são cifras que a pessoa não tem nem idéia do quantitativo. E, na realidade, o que acontece é que a água não chega a muitos lugares até agora. Então, eu fico pensando aqui que se fala tanto em milhões e o consumidor lá da ponta, lá do Jardim Cantarina, em São Gonçalo, tem toda dificuldade para ter água, assim como milhares de consumidores do nosso Estado do Rio.\r\n\r\nO Presidente da Cedae, o Dr. Wagner Victer, até que está fazendo um trabalho meritório, um bom trabalho na Cedae. Ele me mandou algumas obras que, segundo ele, já foram até contratadas e estariam sendo feitas em São Gonçalo. O que eu tenho que aplaudir, porque realmente é meritório. Mas, uma cidade com um milhão de habitantes, a segunda maior cidade do estado, viver ainda essa precariedade em relação à água, dá dó. Como ele me enviou algumas obras que seriam feitas lá, eu enviei um ofício para ele dizendo que eu gostaria que ele me informasse o início e o término de cada obra, quanto ao reforço no abastecimento de águas prediais da terceira linha adutora; serviços de adução do conservatório do Colubandê; melhoria no abastecimento da água e ligações prediais de algumas ruas; complementação do sistema de abastecimento de localidades de Santa Isabel; otimização da oferta de água tratada à localidade de Rio do Ouro; recuperação do booster e do reservatório Marques Maneta; obras de serviços de adequação, de melhorias do sistema de tratamento de esgoto da ETA de São Gonçalo; melhoria operacional do sistema Imunana-Laranjal. \r\n\r\nEnfim, tudo isso aqui que eu estou perguntando para ele, que ele prontamente falou que já foram contratadas, é um milésimo, não é nada! É uma gota no oceano de tudo isso que eu escuto na tribuna. Então, fica aqui o meu aparte. Eu quero agradecer dizendo que estou esperando do presidente que, repito, está fazendo um trabalho meritório na Cedae, informações sobre o início e o término dessas obras que, apesar de uma gota no oceano, vão resolver a questão da água para muita gente que mora em São Gonçalo. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Obrigada, nobre Deputada Alice Tamborindeguy, pelo excelente trabalho aqui na Casa, sempre defendendo São Gonçalo. Parabéns, Deputada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Concedo o aparte ao Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Deputado Rodrigo Dantas, só para fazer coro com V.Exa. nessa questão do açodamento com que essa matéria chega ao Plenário para votação, exatamente sobre o que V.Exa. falava: o artigo 2º e o artigo 3º - é inacreditável - relacionados ao objeto social da companhia, dentro ou fora do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOra, meu Deus, se aqui no nosso Estado já não consegue fazer um trabalho adequado - a empresa é campeã de reclamações - como a Cedae se arvora, neste momento, por mensagem do Poder Executivo, do Governador Sérgio Cabral, ampliar para fora do estado? Quer fazer publicidade fora do Estado do Rio de Janeiro? Eu não sei quais são os interesses, Deputado Rodrigo Dantas. E nesse aspecto, faço coro com V.Exa. \r\n\r\nCom referência ao art. 3º, como vamos dar carta branca para que seja alienado o patrimônio da Cedae para esses que, até agora, não prestam serviço condizente? A Deputada Alice Tamborindeguy falava aqui de São Gonçalo e eu posso falar de muitos outros municípios. É também o caso da capital do Rio de Janeiro, com suas dificuldades. Há perda da água em todo o sistema da Cedae, Guandu, sobretudo. Não quero nem falar dos outros pequenos sistemas que sofrem hoje com a falta de qualidade da água. \r\n\r\nComo se pode tratar de fora do Estado, como se pode tratar da alienação do patrimônio, se não cumprem com seu objetivo principal, que é prestar um serviço público de qualidade? Por isso pedi este aparte, para sublinhar e fazer eco com V.Exa. nessas questões, pois é tarefa nossa fiscalizar o Poder Executivo. Então, é fundamental que nós, que a população do Rio de Janeiro, tenhamos consciência de como é importante a defesa da Cedae e de seus objetivos. Vamos cobrar, sim, uma atuação contundente pela qualidade dos serviços da Cedae. \r\n\r\nMuito obrigado pela concessão do aparte.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Obrigado, Deputado. \r\n\r\nResumindo, há uma coisa que é bom deixar claro: o Governador quer privatizar a Cedae. Se não acatarem as emendas da Casa em cima dos artigos que não são objeto da lei - é essa a questão, a lei trata de ICMS -, não estarão aceitando as emendas apresentadas na Casa para regulamentar a venda do patrimônio público da Cedade e suprimir essa capacidade da empresa. Se não dá conta do Estado do Rio de Janeiro vai querer se meter nos outros Estados para quê, Deputado Bolsonaro? Eu vou votar contra o projeto de lei. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não havendo mais oradores inscritos, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu 23 emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se, a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 959/2007, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE MODIFICA A LEI 2818, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1997.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARCELO SIMÃO, SHEILA GAMA, RODRIGO NEVES E ALTINEU CÔRTES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação a emenda nº 3 da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as Emendas 1 e 2 da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1431/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA GPS NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁLVARO LINS, FLÁVIO BOLSONARO, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO MELO E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Segurança Pública. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, solicito verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Verificação de quórum solicitada pelo Sr. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sr. Presidente, como Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Alerj, quero aqui repudiar uma nota que saiu num jornal desqualificando, ou melhor, lançando insinuações sobre o trabalho das repórteres e jornalistas da TV Alerj que ficam no plenário. Essas profissionais que aqui estão e as que ficam ali atrás acompanhando a Sessão entrevistam os deputados para informar a população em geral sobre o que se passa aqui. Elas estão aqui por sua competência e não é pelo fato de serem mulheres que vamos deixar que pessoas insinuem questões que não estão em discussão.\r\n\r\nElogio e enalteço o trabalho dessas profissionais, assim como o trabalho profissional de outros tantos funcionários e funcionárias da Assembléia Legislativa. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, queria que V. Exa. explicitasse sobre o que vamos votar no pedido de verificação porque a manifestação de V.Exa. a respeito do resultado, não ficou perfeitamente clara. Que resultado V.Exa. proclamou para que fosse pedida a verificação?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Aprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sou testemunha de que V.Exa. falou: “Aprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão”, e as notas taquigráficas confirmarão e o nosso líder, Deputado Paulo Ramos, essa é a explicitação.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - A seqüência regimental exige o seguinte: “Os senhores que aprovam, permaneçam como estão. Aprovado em 1ª Discussão e retorna em 2ª Discussão”, mas, essa expressão que antecedeu o “Aprovado em 1ª Discussão e retorna em 2ª Discussão”, V.Exa. movido pelo ato de presidir e presidir sempre de forma a mais proficiente, omitiu. Somente isso.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, vamos adiante, em processo de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Srs. Deputados, queiram se ocupar suas respectivas bancadas. Está aberto o processo de votação. Os Deputados que se encontrem em seus gabinetes, por gentileza, queiram comparecer ao plenário pois está aberto o processo de votação.\r\n\r\nO SR. SABINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, também para me solidarizar com todas as trabalhadoras da Casa e, neste momento em especial, com as trabalhadoras da comunicação, pela maneira desabonadora que figurou numa nota de jornal, de pessoas que, certamente, não conhecem o trabalho profissional que que é desempenhado por essas mulheres que orgulha a todas as mulheres, que orgulha esta Casa, mas, que cujo o comentário também atinge, evidentemente, os Deputados e todos os trabalhadores desta Casa.\r\n\r\nE também para registrar com alegria, a presença nesta Casa, hoje, do Superintendente de Qualificação Profissional da Secretaria de Trabalho, um líder na Cidade de Niterói, Moretti, nosso companheiro. Seja muito bem-vindo a esta Casa!\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Gostaria de mais um pela ordem, Sr. Presidente, mas o Deputado Wagner Montes...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Ladies first.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Muito obrigado. Sr. Presidente, quero registrar que dias atrás mencionamos a situação de demissão na CSN. O Presidente, Deputado Jorge Picciani, naquele momento, a partir do nosso pedido, entrou em contato com o Presidente da CSN e veio ao microfone dizer, naquela ocasião: “Não vou fazer julgamento de mérito, vou apenas informar apenas o que o Presidente da CSN disse”. E naquele dia ele falou que o Presidente da CSN disse a ele, que iria demitir mais 1.800 funcionários, caso não houvesse a negociação. Mas, o presidente dessa Companhia, encerrou a negociação. Mas hoje fui informada pelo advogado do Sindicato dos Metalúrgicos de Volta Redonda e região, Dr. Campanário, que a partir daquele pronunciamento aqui do Presidente, Deputado Jorge Picciani, deu possibilidade a eles de ingressarem na Justiça com o dissídio coletivo, porque até então só havia boatos. Mas, a partir, da fala do Sr. Deputado Jorge Picciani, reportando ao Presidente da CSN, ficou clara a intenção do Presidente da CSN de suspender a negociação e demitir. \r\n\r\nOntem, o Sindicato entrou com uma homologação no Tribunal Regional do Trabalho, e o Tribunal entendeu tão urgente a situação que tomou uma atitude inédita, marcou a audiência para hoje, às 16 horas. Portanto, neste momento, está acontecendo a audiência aqui no Rio de Janeiro, no Tribunal Regional do Trabalho. Esperamos que saia dali uma decisão favorável aos trabalhadores da Companhia Siderúrgica Nacional e de toda a região e estamos aqui sendo porta-voz também do Sindicato, agradecendo ao Presidente, Deputado Jorge Picciani, por ter feito aquela fala aqui, que possibilitou a entrada desse processo de dissídio no Tribunal Regional. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, eu votei errado. Peço que altere o meu voto de “não” para “sim”, no projeto do Sr. Deputado João Pedro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Sr. Deputado Wagner Montes altera seu voto de “não” para “sim”.\r\n\r\nA Presidência vai proceder à 1ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência aproveita este momento para cumprimentar o Deputado Jorge Picciani, pois hoje é a data de seu aniversário.\r\n\r\n(CONTINUA A 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência proclama o resultado. Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Aparecida Gama, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Inês Pandeló, João Pedro, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Ramos, Raleigh Ramalho, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Wagner Montes.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 29; votos “Não”: 0; votos “Abstenção: 0\r\n\r\nTotal de votos: 29\r\n\r\nNão há número para deliberar, fica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem tem a palavra o Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu queria ser solidário ao pronunciamento da Deputada Inês, no que diz respeito às jornalistas desta Casa e dizer que o jornal foi muito infeliz. Primeiro, porque o jornal não deveria tecer comentário tão impróprio; segundo, porque essas jovens jornalistas desempenham um trabalho muito importante para esta Casa, não só para os deputados, pois informam a todo o Estado o que se passa dentro desta Casa. Infelizmente, tem alguns jornalistas que não percebem; e outros que não querem olhar à sua frente. Eu queria que esse jornal, que inclusive é da Baixada Fluminense, freqüentasse esta Casa para ver a importância dessas meninas, e que colocassem as notícias do dia, porque muitas vezes dá notícias atrasadas. \r\n\r\nEu gostaria de ser solidário. Não sou eu, não são os deputados, porque na verdade o relacionamento dos deputados com essas jornalistas é estritamente profissional. Eu queria aqui também ser solidário e ratificar o que fora dito pela Deputada Inês Pandeló: o trabalho dessas jornalistas, não só delas, como dos rapazes, dos câmeras, é muito importante para nosso Estado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência incorpora essa solidariedade às funcionárias da TV Alerj, que sempre se portaram de forma respeitosa, digna e com alto teor de seriedade e dignidade, principalmente no exercício da profissão aqui. A Presidência quer se solidarizar com as funcionárias da TV Alerj e testemunhar a seriedade com que as mesmas se empenham no exercício da sua função. \r\n\r\nDeputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Sr. Presidente, quero não só acompanhar V. Exa., mas também agradecer aos 29 Deputados que, por unanimidade, aqui presentes, deram o voto favorável a esse projeto, se solidarizaram, enfim, entenderam que é um projeto relevante para a questão da segurança pública, da defesa civil e para as ambulâncias de nosso Estado, que têm necessidade de socorrer as pessoas com a maior urgência possível. Quero agradecer especialmente ao Deputado Paulo Ramos, que defendeu esse projeto quase que solitariamente na Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1490/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMAO, QUE MODIFICA A LEI 5222, DE 11 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE TELEFONE CELULAR NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1551/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO LAR EL-SHADAY SITUADA À RUA ERNANI MAGALHÃES BASTOS, 215 -BAIRRO TRINDADE - SÃO GONÇALO\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ATILA NUNES E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido assim Emendada) em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 576-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE DISPÕE SOBRE O USO DE CEROL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2877/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE PARA LAVRAR O TERMO CIRCUNSTANCIADO, CONFORME PREVISTO NO ART. 69 DA LEI FEDERAL N° 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e volta às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1030/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE PROÍBE QUALQUER TIPO DE MANIFESTAÇÃO, COM MOTIVAÇÃO DE VIOLÊNCIA, PATROCINADA POR JOGADORES PROFISSIONAIS OU AMADORES, EM JOGOS NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 749/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ROGÉRIO FARIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 763/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRE SENHOR CARLOS TUFVESSON.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 764/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMOSENHOR DOUTOR LUIZ OCTÁVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 747/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORREA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR FRANCISCO JOSÉ GAVINHO GERALDO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 758/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POST-MORTEM, AO DEPUTADO JUAREZ ANTUNES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 760/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO GENERAL-DE-DIVISÃO JORGE ARMANDO DE ALMEIDA RIBEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 766/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO TIRADENTES AO EXMO SR. GOVERNADOR ALBERTO JOÃO CARDOSO GONÇALVES JARDIM.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 767/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ADVOGADO JOÃO BATISTA DE ALMEIDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 667/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO, QUE SOLICITO AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE ICMS, NAS TRANSAÇÕES DE TROCA DE GELADEIRAS ANTIGAS POR NOVAS EFETUADAS POR FAMILIAS DE BAIXA RENDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nQuebra O SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 668/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHAO QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA PARA A CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS POLIESPORTIVAS NO CONJUNTO MARCÍLIO DIAS NO BAIRRO DA PENHA CIRCULAR, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 669/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE DUAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NOS LOCAIS QUE MENCIONA, NO MUNICÍPIO DE RESENDE - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 670/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO CARCERÁRIA PARA POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 311/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA DA UMBANDA E DO UMBANDISTA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 312/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A ENTREGA DE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SENHORA EDELZUITA DE LOURDES SANTOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 313/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DAS PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN E AO ANIVERSÁRIO DE 50 ANOS DA DESCOBERTA DA TRISSOMIA DO CROMOSSOMO 21.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 314/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE REQUER CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 316/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMAO, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ESPORTISTA BERNARD RAJZMAN\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Marco Figueiredo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Rodrigo Dantas. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Deputada Inês Pandeló. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado João Pedro. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. (Pausa) Não se encontra presente.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 26 de março de 2009, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DIA 26 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 05/2009), QUE ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 19 DO DECRETO-LEI Nº 220, DE 18 DE JULHO DE 1975, DO ARTIGO 120 DO DECRETO Nº 2.479, DE 8 DE MARÇO DE 1979, E DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.693, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, NELSON GONÇALVES, APARECIDA GAMA E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2065/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 10/2009), QUE “ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, DIONISIO LINS, RODRIGO NEVES, WAGNER MONTES, LUIZ PAULO E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE MINAS E ENERGIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nQuebra EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2320/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE TORNA OBRIGATÓRIO QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E BIBLIOTECAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MANTENHAM EXEMPLARES DA BÍBLIA SAGRADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3672/2006 DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ QUE \"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA SÃO VICENTE DE PAULO.\"\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1479/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR AS AÇÕES DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR PARA A REDE PRIVADA DE FARMÁCIAS E DROGARIAS JÁ ESTABELECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1632/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O DIA DO ADVOGADO AUTÁRQUICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1718/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO GOL DE LETRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1805/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE DENOMINA DE RODOVIA PREFEITO ALAOR BRAZ DA FONSECA, O TRECHO DA RJ 230, ENTRE A SEDE DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA ATÉ SANTA CLARA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3061/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS, BEM COMO, ASSISTÊNCIA FUNERAL NAS RODOVIAS, SOB JURISDIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUJEITAS À COBRANÇA DE PEDÁGIO, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ALVARO LINS, MARCELO SIMÃO, OLNEY BOTELHO E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 748/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORREA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTISSÍMO DEPUTADO FEDERAL FRANK AGUIAR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 754/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALAIR CORREA E ATILA NUNES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MINISTRO DA INTEGRAÇÃO SOCIAL, DEPUTADO FEDERAL GEDDEL QUADROS VIEIRA LIMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 765/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR DR. MIGUEL ÂNGELO PADILHA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 663/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL RECAPEAMENTO DA RODOVIA RJ 105 TRECHO ABRANGENTE A AVENIDA JOSÉ MARIANO DOS PASSOS, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 671/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO CARCERÁRIA PARA BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 672/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE ASFALTAMENTO, DA RUA MÁRIO LARRUBIA - CAMINHO DA VALOURA - NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 684/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA IMPLANTAÇÃO DE 05 REDUTORES DE VELOCIDADE DO NÚMERO 75 AO 106 NA RUA PIRICUMÃ NO BAIRRO DE BRAZ DE PINA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 317/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMAO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AO DIA NACIONAL DO ECONOMIÁRIO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTAD CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 320/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO TRABALHADOR.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 322/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITO NA FORMA REGIMENTAL SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DE NASCIMENTO DE ALLAN KARDEC.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 323/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITA NA FORMA REGIMENTAL SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO LIVRO ESPÍRITA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Presidência também convida os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária a realizar-se no dia 26 de março de 2009, às 19h05, para entrega do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Maurício Werner, de autoria do Deputado João Pedro. \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h25min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES; 2º VICE-PRESIDENTE; DOUTOR WILSON CABRAL, A CONVITE; DOMINGOS BRAZÃO, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2079/09, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 12/09).\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º para a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O Poder Executivo enviará para a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro cópia do contrato do empréstimo autorizado por esta Lei e disponibilizará, através da internet, em “site” oficial da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, cópia das Notas Fiscais emitidas para pagamento com os recursos de que trata o artigo 1º desta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Rodrigo Dantas, Olney Botelho.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nInclua-se o parágrafo abaixo no art. 1º, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n§ (...) - O valor total do projeto especificado n caput deste artigo é de US$ 600.000,00 (seiscentos mil dólares), sendo US$ 120.000,00 (cento e vinte mil dólares) investimento de contrapartida do Poder Executivo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Audir Santana, Rodrigo Dantas, Gilberto Palmares.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação financeira não reembolsável (doação) oriunda do Fundo de Energia Sustentável e Mudança Climática - SECCI, administrado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, em quantia não superior a US$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil dólares), para atender ao Projeto de Implantação do Programa de Transporte Não Motorizado do Estado do Rio de Janeiro - Cooperação Técnica Não Reembolsável nº BR-T1109.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Audir Santana, Rodrigo Dantas, Gilberto Palmares.\r\n\r\nQuebra MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o art. 2°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Estado, os créditos correspondentes à doação e a contrapartida prevista no caput do art. 1º e seu parágrafo, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o Projeto, dependendo de autorização do legislativo, as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Audir Santana, Rodrigo Dantas, Gilberto Palmares.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o art. 3°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Luiz Paulo, Inês Pandeló.\r\n\r\nEMENDAS DE PLNEÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2098/09, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 13/09).\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se o seguinte item “1” a alínea “a” do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\na - ...\r\n\r\n1 - Fica garantida a transferência da cota-parte do ICMS de 25% (vinte e cinto por cento) aos Municípios do principal da dívida da CEDAE com o Estado, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2008, com o mesmo cronograma de recebimento do Estado, conforme termo de acordo a ser firmado entre a CEDAE e o Estado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se o seguinte item “1” à alínea “b” do artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\nb - ...\r\n\r\n1 - Todas as compensações de créditos tributários de ICMS remanescentes, entre créditos da CEDAE contra o Estado do Rio de Janeiro, obriga-se o Estado a repassar os 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS dos créditos tributários compensados aos Municípios.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se o seguinte item “1” à alínea “c” do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\nc - ...\r\n\r\n1 - O Estado fará publicar no Diário Oficial do Poder Executivo o saldo devedor da aludida compensação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo 1º ao Artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\n§ 1º - Fica obrigada a CEDAE a encaminhar à ALERJ em prazo não superior a trinta dias a contar da data da sua efetivação os elementos necessários (viabilidade econômica, contrato, etc), que respaldaram a decisão da CEDAE, em participar de consórcios ou sociedades privadas, relacionados ao objeto social da companhia (água e esgoto), dentro ou fora dos limites territoriais do Estado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá autorizar a CEDAE a realizar leilões, consoante Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e Lei Federal nº 8.883 de 8 de junho de 1994, para a venda dos imóveis que não tenham utilidade para a empresa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Graça Pereira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º para seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a:\r\n\r\na) cancelar a cobrança da correção monetária, multas, juros e outros acréscimos incidentes sobre créditos tributários de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) constituídos contra a Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2008, mediante compensação, conforme alínea seguinte. \r\n\r\nb) promover a compensação dos créditos tributários de ICMS, reduzidos pelos cancelamentos de que trata a alínea anterior com créditos da CEDAE contra o Estado do Rio de Janeiro, igualmente reduzidos pelo cancelamento da cobrança da correção monetária, multas, juros e outros acréscimos incidentes sobre os créditos da CEDAE contra o Estado;\r\n\r\nc) promover o pagamento pelo Estado à CEDAE, do saldo devedor resultante da compensação procedida conforme a alínea “B”, acrescido dos valores devidos à companhia pelas entidades da administração indireta do Estado, mediante transferência de recursos ou dação de bens relacionados ao objeto social da companhia, a critério do Estado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORREA, Caetano Amado, Rodrigo Dantas.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cidinha Campos, Alice Tamborindeguy, Caetano Amado.\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescente-se um Art. onde couber.\r\n\r\nArt. - O Poder Executivo enviará para ALERJ, um relatório conclusivo com os motivos do porquê da venda, contendo ainda os dados completos do imóvel a ser leiloado:\r\n\r\nA - bairro,\r\n\r\nB - rua, avenida ou travessa,\r\n\r\nC - código de logradouro,\r\n\r\nD - inscrição municipal, com valor venal atribuído,\r\n\r\nE - metragem do terreno com área construída,\r\n\r\nF - valor mínimo para o início do leilão e \r\n\r\nG - se o imóvel contém dívida de IPTU, discriminar o débito.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: DOMINGOS BRAZÃO, Alessandro Calazans, Jondenir Soares, Rodrigo Dantas.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: DOMINGOS BRAZÃO, Alessandro Calazans, Jondenir Soares, Rodrigo Dantas.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nO Art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, com previa anuência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro poderá autorizar a CEDAE a realizar leilões para a venda de imóveis que não tenham utilidade para a empresa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: DOMINGOS BRAZÃO, Jodenir Soares, Rodrigo Dantas, Alessandro Calazans.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Gilberto Palmares, Rodrigo Dantas, Audir Santana.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nFica suprimido o Artigo 2º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Audir Santana, Inês Pandeló.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 13\r\n\r\nFica suprimido o Artigo 3°, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Audir Santana, Inês Pandeló\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 14\r\n\r\nFica suprimido o Artigo 3°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 25 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Luiz Paulo, Inês Pandeló\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. ... - O Poder Executivo fará publicar em Diário Oficial:\r\n\r\nI - O montante dos acréscimos incidentes sobre os créditos tributários constituídos contra a CEDAE e também o montante dos acréscimos sobre os créditos da CEDAE contra o Estado de que trata o inciso \"a\" do artigo 1° desta Lei; .\r\n\r\nQuebra II - O montante do principal da dívida da CEDAE para com o Estado e o montante da dívida deste com a CEDAE, inclusive das entidades da Administração Indireta;\r\n\r\nIII - na hipótese do inciso \"c\" do artigo 1° desta Lei, a lista de bens a serem transferidos.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, INÊS PANDELÓ, MARCELO FREIXO, RODRIGO NEVES, GILBERTO PALMARES \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o Inciso \"c\" do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1° - (...)\r\n\r\nc - promover o pagamento pelo Estado à CEDAE, do saldo devedor resultante da compensação procedida conforme o inciso \"b\", acrescido dos valores devidos à companhia pelas entidades da administração indireta do Estado, mediante transferência de recursos ou dação de bens relacionados ao objeto social da companhia, a critério do Estado, ressalvado o disposto no artigo 13 da Lei n° 3189, de 22 de fevereiro de 1999 (RIOPREVIDÊNCIA).\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, INÊS PANDELÓ, MARCELO FREIXO, RODRIGO NEVES, GILBERTO PALMARES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nOnde se lê alíneas a, b e c leia-se incisos I, II e III.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, INÊS PANDELÓ, MARCELO FREIXO, RODRIGO NEVES, GILBERTO PALMARES\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo ao Art. 2°, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2° - (...)\r\n\r\n§... - Dependerá de autorização Legislativa, caso a caso, a participação da CEDAE em sociedades privadas.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, INÊS PANDELÓ, MARCELO FREIXO, RODRIGO NEVES, GILBERTO PALMARES\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nAcrescentem-se parágrafos ao Art. 2°, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2° - (...)\r\n\r\n§ ... - Para participação em empresas privadas, conforme previsto no caput deste artigo, fica a CEDAE obrigada a contratar empresa avaliadora especializada cujos dirigentes não possuam interesse nas empresas sujeitas à avaliação, observada a Lei n° 8666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\n§ ... - O resultado da avaliação de que trata o parágrafo anterior deverá ser publicado em Diário Oficial\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, INÊS PANDELÓ, MARCELO FREIXO, RODRIGO NEVES, GILBERTO PALMARES \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifique-se o Art 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - Esta lei entrará em vigor após a publicação do seguinte:\r\n\r\nI - montante dos acréscimos incidentes sobre os créditos tributários constituídos contra a CEDAE e também o montante dos acréscimos sobre os créditos da CEDAE contra o Estado de que trata o inciso \"a\" do artigo 1º desta Lei; .\r\n\r\nII - montante do principal da dívida da CEDAE para com o Estado e o montante da dívida deste com a CEDAE, inclusive das entidades da Administração Indireta.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, INÊS PANDELÓ, MARCELO FREIXO, RODRIGO NEVES, GILBERTO PALMARES \r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nInclua-se o Art. abaixo onde couber.\r\n\r\n“Art. (...) - O Estado manterá pelo menos 99% das ações da CEDAE.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Wagner Montes, Alessandro Calazans, João Pedro\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 22\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: JOÃO PEDRO, Dionísio Lins, Rodrigo Dantas.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 23\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: JOÃO PEDRO, Dionísio Lins, Rodrigo Dantas.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2877/05, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nADITIVA \r\n\r\nFica incluído o art. 2º abaixo transcrito, renumerando-se o atual artigo 2º.\r\n\r\n“Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei em um prazo de 90 (noventa) dias.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado DÉLIO LEAL\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, REALIZADA NO DIA 19 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de março de dois mil e nove, às nove horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a presença dos Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Presidente, ALESSANDRO MOLON - Vice-Presidente, e PAULO RAMOS, membros efetivos deste Órgão Técnico. I - ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado MARCELO FREIXO registrou a presença dos seguintes convidados: Exmº Sr. Marcus Haaf, Vice-Consul Geral da Alemanha no Rio de Janeiro; Profª Sandra Quintela, economista do Pacs - Políticas Alternativas para o Cone Sul; Isak Alves de Oliveira, pesacador da AAPP - Associação de Pescadores Artesanais e Aquicultores da Pedra de Guaratiba; Marco Garcia, pescador e membro da Fapesca - Federação das Associações de Pescadores Artesanais do Estado do Rio de Janeiro; André Luiz do Espírito Santo, representante da Confapesca - Confederação das Associações de Pescadores Artesanais; Sr. Luiz Carlos da Silva Oliveira; Sr. Pedro Teixeira, representante legal da CSA; Dr. Júlio Horta, advogado da CSA; Sr. Valdir Monteiro, dos Recursos Humanos da CSA; Srª. Mônica Freitas, relações externas da CSA. Feito isso, Sua Excelência comunicou que, de acordo com o edital publicado em 17/03/09, o tema da presente audiência é “CSA - Companhia Siderúrgica do Atlântico”, para discutir os impactos causados às comunidades do entorno das obras da CSA. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente iniciou a reunião para que o tema fosse apresentado, seguindo dinâmica especialmente estabelecida com essa finalidade. II - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Jackeline Correa Marins, Secretária, matrícula 201.523-8, lavrasse a presente ata, que traz em anexo as notas taquigráficas contendo o inteiro teor da presente audiência. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, em dezenove de março de dois mil e nove. Jackeline Correa Marins - Secretária e Deputado MARCELO FREIXO - Presidente. \r\n\r\nNOTAS TAQUIGRÁFICAS\r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado MARCELO FREIXO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Dou por abertos os trabalhos da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, registrando a presença do Deputado Paulo Ramos, membro efetivo desta Comissão, anunciando a presença do Vice-Cônsul Geral da Alemanha, senhor Marcus Haaf, seja muito bem-vindo, obrigado pela presença; representantes da CSA, da Companhia Siderúrgica do Atlântico, senhor Pedro Teixeira, representante legal da CSA; Sr. Júlio Horta, advogado; Sr. Valdir Monteiro, dos Recursos Humanos e Dra. Mônica, eu já conheci, Mônica Freitas, relações externas da CSA. Registro também a presença da Professora Sandra Quintela, economista do PACS, o Sr. Isak Alves Oliveira, pescador da Associação de Pescadores Artesanais e Aquicultores de Pedra de Guaratiba, do Sr. Marcos Garcia, membro da Fapesca, Federação da Associação de Pescadores Artesanais do Estado do Rio de Janeiro, e de André Aluisio Espírito Santo, Confapesca, ainda não chegou, que é Confederação da Associação de Pescadores, e do Sr. Luiz Carlos da Silva Oliveira, que é um pescador que sofreu ameaças diretas. O Sr. Carlos se encontra? Já está no prédio.\r\n\r\nBom, o título desta audiência pública é Impactos Causados às Comunidades do Entorno das Obras da CSA, chegou à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania por intermédio dessas associações de pescadores, já mencionadas anteriormente, muito especificamente em função de uma denúncia que diz respeito ao possível envolvimento na área de ação das milícias no entorno ali do canteiro, no entorno das obras, o que estaria levando a situação de alguns pescadores, a uma situação limite de ameaças. É evidente que isso trata diretamente a um assunto pertinente á Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania dessa Casa, que precisa apurar. \r\n\r\nA idéia da audiência pública é exatamente permitir o diálogo e buscar a solução de uma denúncia que, evidentemente, é grave e precisa ser apurada e o papel do Poder Legislativo é a fiscalização de casos como esses.\r\n\r\nEntão, a dinâmica desta audiência, que a gente pretende que seja objetiva e que possa, evidentemente, sair daqui com coisas bastante concretas, é dar a palavra a quem nos trouxe a denúncia e depois ouvirmos aqui os representantes da empresa e depois tirarmos aí, através da palavra dos Deputados, as proposições necessárias ao assunto.\r\n\r\nComeça com a Professora Sandra? Então.\r\n\r\nA SRA. SANDRA QUINTELA - Bom-dia, senhor presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania aqui da Alerj, Deputado Marcelo Freixo, bom-dia, Deputado Paulo Ramos, bom-dia, senhores representantes da empresa, companheiros pescadores representando os movimentos sociais aqui presentes. Me toca dar um panorama geral e, já que estamos numa comissão de direitos humanos, eu gostaria de me referir, em primeiro lugar, à declaração sobre direito ao desenvolvimento, que é uma declaração aprovada pela Assembléia Geral da ONU, de 1986, onde, no seu artigo 1º diz que (lendo) o direito ao desenvolvimento é um direito humano inalienável, em virtude do qual toda pessoa humana e todos os povos estão habilitados a participar do desenvolvimento econômico, social, cultural e político, a ele contribuir e dele desfrutar, no qual todos os direitos humanos e liberdades fundamentais possam ser plenamente realizados. O direito humano ao desenvolvimento também implica na plena realização do direito dos povos de autodeterminação que inclui, sujeita a disposições relevantes de ambos os pac tos internacionais sobre direitos humanos, o exercício de seu direito inalienável de soberania plena de todas as suas riquezas e recursos naturais. Então esse é o paradigma principal que eu vou me basear, já que estamos numa Comissão de Defesa dos Direitos Humanos para a minha fala (Concluindo a leitura).\r\n\r\nEsse empreendimento não está em Marte, ele está situado em uma determinada região, num determinado estado do país, ele está localizado na zona oeste do município do Rio de Janeiro, na cidade do Rio de Janeiro. A região da zona oeste do Rio de Janeiro é formada por regiões administrativas de vários bairros, trata-se de região que apresenta grandes contrastes, abrigando imensas áreas de intensa urbanização e ocupações e regiões que ainda apresentam metade de uma superfície ocupada por áreas naturais.\r\n\r\nAo longo das últimas décadas, a zona oeste vem sendo palco de intensas transformações de ordem econômica e social, o que tem contribuído para a acentuação desses contrastes. Enquanto a Barra da Tijuca vem concentrando a sua economia em serviços, em particular aqueles destinados à classe mais rica da cidade do Rio de Janeiro, as demais áreas continuam concentrando elevados índices de pobreza e carência social.\r\n\r\nEm muitas dessas regiões, como Santa Cruz, acentuou-se a implantação de um modelo industrial, que, somado à omissão dos poderes públicos na fiscalização e aplicação das legislações ambientais e trabalhistas e na oferta de serviços sociais de qualidade, pouco tem contribuído com a efetiva melhoria de vida da população.\r\n\r\nAo longo dos anos 1990, a região apresentou enorme crescimento demográfico, foi a região que mais cresceu no estado e vem aumentando os desafios no que concerne à melhoria das condições de vida de sua população. Nessa perspectiva, aumenta a pressão sobre serviços sociais - como moradia, educação, saúde, saneamento básico -, dificultando a melhoria dos indicadores sociais na região. \r\n\r\nAdicionalmente, acentua-se também a pressão sobre recursos naturais, refletindo-se em altos níveis de poluição e destruição de ecossistemas, como a Mata Atlântica, manguezais e outros biomas marítimos, que, muito embora apresentem redução significativa nos últimos anos, ainda se fazem presente na região.\r\n\r\nContudo, a pressão demográfica não é o único fator a exercer pressão sobre os recursos naturais da região. Existem outras características que corroboram e reforçam a atração exercida pela região sobre empreendimentos econômicos de grande magnitude e cujos impactos sociais e ambientais são enormes. Assim, se por um lado, a zona oeste apresenta elevados índices de pobreza, áreas pouco urbanizadas e construídas e uma população com baixo acesso a serviços de educação e saúde, que configuraria uma situação de baixa atratividade ao capital; por outro, do ponto de vista dos grandes empreendimentos, a região apresenta fatores que possibilitariam um baixo custo operacional em seus projetos.\r\n\r\nDessa forma, não seriam a concentração da pobreza nem o crescimento das populações os grandes responsáveis pela destruição ambiental da região, ainda que seja importante. Mas, a implementação de grandes projetos industriais que pouco levam em conta, em seu planejamento, as populações e o ecossistema da região. Reforçando essas atividades, soma-se à omissão dos poderes públicos, tanto no que concerne a implementação de políticas e serviços públicos quanto à aplicação de legislação social e ambiental.\r\n\r\nEm primeiro lugar, há que destacar grande disponibilidade de terras não completamente urbanizadas, normalmente vistas como novas fronteiras a serem abertas. Junta-se a isso a contribuição de uma ampla rede de vias de transporte ferroviários, principalmente rodoviário, que facilitaria a logística da região.\r\n\r\nNesse quadro de marginalização sócio-econômica, sócio-geográfica, cumpre destacar o papel ativo, exercido ao longo dos anos, pelos poderes públicos. O estado, por meio de suas políticas públicas implementadas, da ausência de fiscalização e de suas omissões, tem desempenhado um papel que ao invés de reverter essa situação de exclusão que vive a região, do ponto de vista social, tem reforçado esse quadro de abandono e exploração de recursos naturais e sociais.\r\n\r\nCom o objetivo de atrair investimentos, o estado, em suas diversas esferas - municipal, estadual e federal - vem concedendo incentivos fiscais e subsídios para as empresas que se instalam na região, ao mesmo tempo se omitindo no seu papel fiscalizador e na exigência do cumprimento da legislação vigente. A política altamente permissiva dos governos nesses três níveis em termos ambientais, e em particular o governo estadual, no que tange aos grandes empreendimentos industriais, tem ocupado um papel chave na atração desses empreendimentos industriais altamente impactantes. \r\n\r\nEntão, onde está localizada a CSA? Onde está localizada a TKCSA? É nessa região de intensos contrastes e que se beneficia de isenções fiscais, municipal e estadual, financiamentos públicos da ordem de quase um bilhão e meio de reais do BNDES. E o que é que traz de volta para a região? Uma região que tem uma vocação econômica que não estaria necessariamente centrada em pólo industrial, siderúrgico e nós acompanhamos o movimento das siderúrgicas no mundo e temos visto o que tem acontecido, o deslocamento dessas siderúrgicas de primeira linha para países de terceiro mundo, principalmente situadas em áreas de baías e estuários, coisas que na Alemanha tenho certeza que não seria permitido. Área de preservação permanente, área de população tradicional, pescadores artesanais, quilombolas, caiçaras, indígenas com um modo de ser que nada tem a ver com esse modelo industrial falido que está levando o mundo ao caos. O aquecimento global não é uma fantasia nem uma ficção. Agora os territórios na Europa querem ficar limpos dessas empresas sujas, altamente impactantes. O que deixa para nós uma siderúrgica? Deixa lixo, lixo metálico, lixo sólido, lixo líquido, lixo gasoso. Por mais limpa que seja a tecnologia que a empresa venha a utilizar e nós queremos a comprovação disso, a siderúrgica é uma empresa suja, isso é unanimidade e todos sabem disso. Conversem com os trabalhadores que trabalham em siderúrgicas, no Vale do Ruhr, Ruhrgebiet, ou, aqui, em Volta Redonda, onde quer que seja. Causa altos impactos sobre a saúde dos trabalhadores. Então a gente aqui no Estado do Rio de Janeiro, no Município do Rio de Janeiro, ao invés de investirmos numa política de desenvolvimento para uma região que é linda, numa região que agrega uma das 25 regiões do mundo em biodiversidade, uma região que tem uma gastronomia fantástica, uma região que tem mais de 300 ilhas paradisíacas, em qualquer lugar do mundo essa região seria tratada a pão-de-ló e o que é que gente bota nessa região? Uma indústria suja. Além disso basta ver a propaganda da empresa, o principal vídeo que está lá na página da empresa, qual é o elemento central do argumento daquele vídeo de propaganda da CSA, na página da ThyssenKrupp, está em inglês e alemão, é o baixo custo de produção aqui. Então, o baixo custo é o principal argumento e o principal fator de atração de investimentos para esse empreendimento aqui; agora baixo custo financeiro. E o alto custo social, e o alto custo de direitos humanos? Aqui nós temos um companheiro que não está podendo ficar onde está, onde vive, onde mora a vida inteira por ser ameaçado de morte. Nós não estamos aqui falando retoricamente, nós estamos aqui, senhor presidente, falando de fatos concretos. E o que está ameaçado não é a vida de oito mil famílias de pescadores que não tem nenhum respeito por parte da empresa. Nós sabemos sim que há lideranças sim, pescadores, falsas lideranças que têm se beneficiado com programas da chamada responsabilidade social corporativa da empresa. Mas isso não representa essas falsas lideranças, não representam o interesse daqueles que estão lá suando no dia-a-dia, saindo ao mar para pescar. Ora, isso não é progresso. \r\n\r\nUma região preservada há centenas de anos, tem companheiros aqui que seus avós, bisavós eram pescadores daquela região, são mais de 200 anos de pesca ali, vivendo, preservando. É uma região que a lama era medicinal, as pessoas iam para lá, os kurs, na Alemanha, era aqui a beira mar, tropical, o sonho de qualquer alemão se banhar nas lamas medicinais na Pedra de Guaratiba. Ora, isso tudo não existe mais. Claro que não foi a empresa apenas que trouxe isso, isso já vem de um processo anterior, obviamente, só que essa empresa, ao se instalar, ao remover o solo da baía, ela remove outras coisas também, coisas terríveis que estão por ali.\r\n\r\nSe a gente sabe que desde os anos 60 há projeto de desenvolvimento estadual par aquela região ser um distrito industrial, ora! E, ao mesmo tempo, se a gente analisa o documento, por exemplo, como o plano estratégico da Cidade do Rio de Janeiro, onde a gente vê que - eu posso depois mostrar, senhor presidente, está tudo no meu pen drive, que chegou agora - naquela região há uma vocação gastronômica, uma vocação de ecoturismo. É uma região linda! Uma região rica, rica em tudo: rica em gente, rica na gastronomia, em pássaros. E como se pode simplesmente, em nome do desenvolvimento, já está provado aí, minha gente. Essa crise que está aí não vai ser de curto prazo; ela se apresenta no modo de ser, no modo de viver dessa sociedade capitalista em que vivemos hoje. Não damos conta mais dela: olha a chuva, olha as catástrofes ambientais; olha o aquecimento global, o descongelamento das placas polares. Isso tudo tem a ver com esse modo de produção, que se baseia no consumo intensivo e vai ser pra onde a produção da TKCSA? Vai se dirigir 100% ao mercado de exportação. Se precisarmos, vamos dizer assim, 100g de placa de aço aqui no mercado brasileiro, não vamos ter acesso a esses 100g porque 100% vão para o mercado internacional, seja para a Alemanha, seja para os Estados Unidos. E pra quê? Pra produzir automóveis. É possível circular em nossas cidades, com o trânsito congestionado do jeito que está? Para onde vamos, seja no interior do Brasil, seja nas grandes metrópoles, está impossível andar de automóvel, e a gente vai produzir e reproduzir um modo de produção de só exclui, que só contamina.\r\n\r\nAlém disso, essa empresa tem cometido uma série de irregularidades. Ela foi embargada pelo Ibama, em dezembro de 2007, e continua trabalhando a pleno vapor. Segundo os órgãos responsáveis, inclusive o próprio BNDES, o licenciamento da Feema é suficiente. Ora, se trata de área costeira, de uma área de mar, de uma área de segurança nacional e isso compete ao Ibama. A empresa também foi embargada pelo Ministério Público do Trabalho pela presença de trabalhadores indocumentados, sem contrato de trabalho; trabalhadores chineses que ali estavam - e a obra continua sendo tocada da mesma forma. Viola um direito humano fundamental que é o direito de ir e vir, que é dos pescadores, que estão sem ter acesso a seu mundo de trabalho porque os barcos não estão podendo circular na Baía de Sepetiba, onde eles vivem e trabalham.\r\n\r\nEstamos vendo que a implantação dessa empresa em nosso país, na realidade, corresponde a uma nova maneira de organização do capital, onde se criam áreas de exclusão do capital, ou seja, enclaves onde a legislação brasileira não funciona. Como a empresa é embargada pelo Ibama e continua funcionando a pleno vapor? Como ela sofre duas autuações do Ministério Público do Trabalho e continua com 520 trabalhadores chineses, como denunciado no jornal O Globo, no dia 15 de fevereiro. \r\n\r\nÉ com essa preocupação, senhores deputados, que estamos aqui, porque estamos vendo o seguinte: é o futuro, não só das gerações, pescadores, quilombolas, caiçaras, barqueiros; donos de pequenos restaurantes, de pequenas pousadas. São milhares de famílias que estão comprometidas, porque ninguém vai estar no lugar onde a praia está suja, o mar está poluído, onde milhares de navios vão passar e os barcos nem vão poder circular. Além disso, pessoas estão sofrendo diretamente ameaças de morte por lutarem por seu meio de vida. A luta não é por outra coisa, é para viver, para viver bem; não é viver melhor do que ninguém, mas viver bem, viver com fartura, que sempre foi a característica dessas regiões de populações tradicionais. \r\n\r\nAgora, 3.500 empregos a empresa vai gerar quando começar a funcionar em 15 de dezembro de 2009, segundo a imprensa. Ora, 3.500 empregos podem gerar 10, 15, 20 mil empregos indiretos. E as 40 mil pessoas que dependem diretamente desses oito mil pescadores? E todos os restaurantes e pequenos negócios da região? E os barqueiros, que ganham seu dinheirinho fazendo passeios por aquela região paradisíaca, maravilhosa e linda, que não vão mais poder fazer isso? \r\n\r\nOra, o que está em risco é o desenvolvimento econômico, é o direito ao desenvolvimento dos cidadãos e cidadãs da Cidade do Estado do Rio de Janeiro, e engloba Costa Verde, e o projeto de desenvolvimento também para Costa Verde não é de uma região se tornar uma lixeira industrial.\r\n\r\nOra, diante de todas essas denúncias que a gente vem analisando, vem discutindo, conversando com diversas lideranças e organizações da região, do Brasil e do mundo, é que nós nos preocupamos bastante e achamos extremamente oportuna a iniciativa desta audiência.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, professora Sandra Quintela.\r\n\r\nA pedido de quem procurou esta Comissão, das associações de pescadores, as pessoas inscritas foram pessoas listadas pelas organizações que nos procuraram com essa demanda e com essa denúncia. As próximas falas garantidas são representantes diretos desses pescadores e dessas associações, o que é muito relevante para esta Comissão.\r\n\r\nFundamentalmente, registro a presença do Deputado Alessandro Molon, vice-presidente desta Comissão.\r\n\r\nQue o relato desses pescadores possa ser feito, vocês têm tempo livre, façam a denúncia, evidentemente, que quiserem, e o relato desses casos de violação dos direitos humanos, como acabamos de ouvir, por exemplo, direito de ir e vir, isso, pra esta Comissão, pela competência que lhe cabe, é bastante importante.\r\n\r\nEntão, passo a palavra para o Sr. Isak Alves Oliveira, que representa a Associação de Pescadores Artesanais e Aquicultores de Pedra de Guaratiba.\r\n\r\nO SR. ISAK ALVES OLIVEIRA - Bom-dia a todos os presentes, venho trazer para vocês aqui é o que eu sinto, o que estou passando, eu e os meus companheiros, diariamente. Nós somos, na Baía de Sepetiba, pescadores cadastrados nas associações e colônias, um total de 8.070 pescadores. Contando os pescadores que não são cadastrados, daria um total de 15.000 trabalhadores ligados diretamente à pesca e ao turismo. Pessoas que vivem diretamente do mar, praticamente desde que nasceram. Nós somos filhos de pescadores, netos de pescadores e vai passando de geração em geração.\r\n\r\nCom a implantação desse projeto do Thyssenkrupp nós perdemos o nosso principal, esse projeto foi implantado no principal pesqueiro da Baía de Sepetiba. Meus companheiros que estão aqui sabem disso, é o berçário da Baía de Sepetiba. Nós calculamos aí em torno de 16 Km2 a área que nós perdemos diretamente.\r\n\r\nHoje, lugares onde a gente estava acostumado todo dia a trabalhar, a gente não pode mais trabalhar. O barco se aproxima, tem sempre alguém para expulsar a gente da nossa principal área. Isso não deve ter sido levado em conta quando foi liberado o licenciamento ambiental para implantação do projeto, porque já é um processo que a gente conhece. Pescadores são pessoas humildes e a gente, neste país, nunca é ouvido. Ninguém nunca se preocupou em vir perguntar ao pescador se ele queria continuar trabalhando do mar, vivendo do mar ou se ele queria a CSA na nossa Baía.\r\n\r\nComo a Sandra falou, eles se preocuparam mais em consultar as falsas lideranças. São pessoas que até hoje convivem diariamente com essa empresa, todos nós aqui sabemos disso, nós, pescadores, comem no mesmo prato que a empresa. E nós, que vivemos do mar, semana passada ganhei R$ 60,00, uma semana de trabalho, de segunda a sexta-feira. Antes a implantação do projeto, ganhava em torno de R$ 300 a R$ 400, às vezes até mais. Então, na minha casa, eu estou passando por muitas dificuldades desde a implantação desse empreendimento.\r\n\r\nHoje, a gente, ao se aproximar da área lá, lembrem que eu falei 16 quilômetros quadrados, sempre vem uma embarcação com pessoas que... duvidosas, e expulsam a gente da nossa área de trabalho. É isso que a gente está ganhando da CSA. \r\n\r\nAs falsas lideranças, a CSA sabe disso, estão de carro novo, se dizendo 'liderança de pescador', os pescadores presentes aqui também sabem disso, e nós estamos comendo pão com farinha. E gostaria de saber como vai ser a nossa Baía daqui a dois anos, quando essa empresa começar a operar. Se hoje, semana passada eu ganhei R$ 60, porque desde o momento que começou a se dragar lá o mar que o peixe foi diminuindo diariamente, foi diminuindo o peixe, o camarão e, hoje, praticamente, a gente já não tem mais nada lá. E quando estiver funcionando isso? Eles tiraram uma lama contaminada, fizeram uma fossa dentro da Baía para enterrar essa lama, numa área de manobra de embarcação grande, uma área de manobra de navio, de rebocador. Aquela lama ali, contaminada, lama contaminada com metais pesados, enterrada no fundo da nossa Baía. Imagina se um dia aquilo dali, que vai acontecer isso porque a Baía é de baixa profundidade, embarcação de grande calado, com certeza aquilo um dia vai vazar. E nós, como vamos ficar sem nosso peixinho, R$ 60 que eu ganhei semana passada? Nem esses R$ 60 eu não vou ganhar mais. Uma parte da lama que foi retirada, foi jogada no canteiro. A primeira camada de aterro foi com lama contaminada. A CSA pode dizer o contrário, mas a gente estava presente, diariamente, trabalhando naquela área, e os tubos que iam da draga, iam diretamente para o canal. Nós temos fotos que comprovam isso. A CSA, com certeza, vai dizer que não foi aterrada com esse material. A primeira camada é lama contaminada, vai contaminar os lençóis freáticos e é a população que vai sofrer.\r\n\r\nPor que a CSA não fez esse projeto, lá, na Alemanha, já que ela é alemã? Eu acho que se é ruim, se é alemão, se é americano, que fique por lá. O pescador não quer a CSA. Só isso. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, Sr. Isak.\r\n\r\nSenhor Marcos Garcia, membro da Federação da Associação dos Pescadores Artesanais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. MARCOS GARCIA - Bom-dia a todos, bom-dia, presidente, bom-dia, deputados, senhores, depois da Sandra e do Isak terem falado, qualquer coisa que eu venha a dizer aqui é redundância. Mas eu queria acrescentar uma coisa. Aconteceu ainda durante o processo de licenciamento nas audiências públicas da CSA, onde, isso pode ser comprovado até no Estudo de Impacto Ambiental, no Eia/Rima, que a empresa classifica a pesca artesanal na Baía de Sepetiba como irrelevante economicamente. Gostaria de lembrar aos senhores que, na Constituição Federal, nenhum núcleo de população, cultural ou economicamente, pode ser discriminado dessa forma.\r\n\r\nNeste momento, a empresa já disse a que veio, como ia proceder, como trataria as pessoas daquela região. Nós não somos irrelevantes, é por isso que estamos aqui. Trouxemos os senhores aqui e, mais cedo ou mais tarde, vão pagar pelos crimes que cometeram, porque a justiça será feita, não tenho dúvida disso. \r\n\r\nQuanto à atuação dos senhores, utilizando-se de milícia armada para intimidar pescador, isso é um fato. Vocês usam criminosos para ameaçar pescadores. Pode mostrar a imagem, por favor? Que é para a gente identificar, ali, na tela, os seguranças que vocês usam... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Sr. Marcos, eu só pediria que o público tentasse garantir a palavra de quem está falando, porque senão é inviável a audiência. Então que a gente possa ouvir apenas ao Sr. Marcos, está fazendo uso da palavra, para que a gente possa ter objetividade. \r\n\r\nO SR. MARCOS GARCIA - É. nós queremos ver a cara da dos seguranças da CSA, milicianos conhecidos da região. \r\n\r\nEssas fotos foram tiradas durante o ato público feito por pescadores, no dia 14/04/2008. \r\n\r\nEsse aí, ao meu lado, se identificou como chefe da segurança da CSA. Esse aí se identificou como chefe da segurança da CSA. Saiu de dentro da empresa, juntamente com um funcionário da CSA, com um crachá da empresa, num carro da empresa. Esse cidadão aí, que é conhecido lá como Barroso. Conhecido como Barroso. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Depois, para depois não ter que reproduzir a foto, pergunte a um representante da CSA se realmente conhece esse cidadão e se é funcionário da CSA e qual a atividade que ele desenvolve na empresa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Só peço para falar no microfone, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Está correto o encaminhamento, Deputado. \r\n\r\nO SR. JÚLIO HORTA - De fato, esse senhor chama-se Roberto Barroso, ele foi contratado em 2005 como supervisor de segurança patrimonial, e a última empresa dele foi a Protege, uma empresa de segurança privada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Ele é dono da empresa? \r\n\r\nO SR. MARCOS GARCIA - Não, não, empregado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Ele é empregado de uma empresa de segurança privada?\r\n\r\nO SR. JÚLIO HORTA - Não. Hoje ele é nosso empregado. É nosso empregado desde 2005. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Empregado dos senhores desde 2005?\r\n\r\nO SR. JÚLIO HORTA - Sim. Do quadro de empregados nosso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Mas por que o senhor falou da Protege? Eu não entendi. \r\n\r\nO SR. JÚLIO HORTA - Porque nós recrutamos essa pessoa através de sua experiência em segurança patrimonial. E o último emprego dele Protege. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - E a função dele na empresa?\r\n\r\nO SR. JÚLIO HORTA - Supervisor de segurança patrimonial.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - E ele pertence, lá, à comunidade? Sabe sobre a questão residencial dele, é da própria comunidade? Tem essa informação?\r\n\r\nO SR. JÚLIO HORTA - Não. Pelos nossos registros, ele mora em Campo Grande.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Ele mora em Campo Grande. E a companhia tem alguma informação a respeito da participação dele nessas atividades agora consideradas de milícia?\r\n\r\nO SR. JÚLIO HORTA - Nenhuma que seja do nosso conhecimento.\r\n\r\nO SR. MARCOS GARCIA - Ali têm outros em fotos subseqüentes. Alguém parece em outros, que não sou capaz de identificar. Esse aí eu conheci só porque lá durante esse ato, chamaram ele pelo nome, e ele até se aborreceu com isso. Esse aí é outro. Esse eu não posso identificar. \r\n\r\n(Falas fora do microfone mencionam “Paulão”)\r\n\r\nO SR. MARCOS GARCIA - Paulão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Esse de camisa azul listrada? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Que está com o celular na mão. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Se também é funcionário da companhia? Se a companhia identifica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - A companhia identifica essas pessoas?\r\n\r\nO SR. JÚLIO HORTA - Não. O Paulo não é empregado da companhia, nunca foi funcionário da companhia.\r\n\r\nO SR. MARCOS GARCIA - Mas saiu...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Só um minuto, quem tem a palavra vai responder.\r\n\r\nO SR. MARCOS GARCIA - Desculpa, Deputado, é porque a gente se irrita.\r\n\r\nO SR. JÚLIO HORTA - E durante um certo tempo, pelo que me consta, ele trabalhou na Protege, aqui no hospital, no serviço de segurança.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Mas o senhor conhece ele?\r\n\r\nO SR. JÚLIO HORTA - Conheço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Conhece ele. Qual é o vínculo dele com a empresa?\r\n\r\nO SR. JÚLIO HORTA - Nenhum. Hoje não tem mais vínculo, desde dezembro. Antes, ele era empregado da Protege que era a empresa contratada para prestar segurança patrimonial para nós.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Não era a Vigban?\r\n\r\nO SR. JÚLIO HORTA - A Vigban a partir de dezembro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Vocês mudaram?\r\n\r\nO SR. JÚLIO HORTA - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Qual é a razão da mudança?\r\n\r\nO SR. JÚLIO HORTA - Várias razões. A primeira razão foi a redução de custos. Nós temos hoje um momento de crise internacional, e nós tínhamos um custo alto com a Protege e tivemos que tomar várias medidas de redução de custos, uma delas foi a proposta comercial melhor apresentada pela Vigban.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Só uma indagação. O supervisor de segurança, anteriormente apresentado, foi admitido diretamente pela CSA e vinha dos quadros da Protege, e a Protege simultaneamente era contratada pela CSA?\r\n\r\nO SR. JÚLIO HORTA - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Esse ato foi em que data?\r\n\r\nO SR. MARCOS GARCIA - No dia 14 de 04 de 2008.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - 14.04.2008? Então, nesse momento ele trabalhava para vocês? Sr. Júlio, esse ato aconteceu em 2008, então nesse momento esse senhor trabalhava para vocês?\r\n\r\nO SR. JÚLIO HORTA - Se foi anterior a dezembro de 2008, tem razão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Abril de 2008.\r\n\r\nO SR. JÚLIO HORTA - Abril de 2008? Provavelmente sim. Ele não ficou na Protege até o último dia da Protege. Ele foi desligado pela Protege no período de 2008, não sei a data de momento, agora qual foi. Mas provavelmente nessa data ele era ainda do quadro da Protege.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vou usar uma expressão, excelência. Ele estava lá atuando oficialmente em nome da empresa? Essa é a indagação. Nesse ato?\r\n\r\nO SR. JÚLIO HORTA - Eu não posso concordar com o senhor, porque esse ato não chegou ao nosso conhecimento. Com relação à presença do Barroso, é uma presença dele cuidar da ordem em frente aos portões. Mas, se o senhor quiser interpretar assim, tudo bem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - O senhor tem, portanto, todos os dados referentes a essas pessoas? \r\n\r\nO SR. JÚLIO HORTA - Eu tenho em relação ao Barroso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Não. A esse senhor também. Ele foi funcionário do senhor.\r\n\r\nO SR. JÚLIO HORTA - Desculpe, excelência. O que o senhor diz de dados, eu conheço?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Nome completo, identidade, o senhor tem aí?\r\n\r\nO SR. JÚLIO HORTA - Dessa pessoa, não. A Protege é quem tem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - A Protege tem?\r\n\r\nO SR. JÚLIO HORTA - Sim. Ele nunca foi nosso empregado direto\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Sim, OK. E o outro senhor? É um pescador?\r\n\r\nO SR. MARCOS GARCIA - É o mesmo. É o mesmo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Eles não precisam trabalhar com nenhuma identificação da empresa?\r\n\r\nO SR. JÚLIO HORTA - Não. Eles devem portar um crachá da empresa internamente, sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Mas quando eles vão fazer...\r\n\r\nO SR- JÚLIO HORTA - Provavelmente, por ser uma área externa não há a necessidade de se botar crachá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Mas vocês não veem a necessidade de ele agindo em nome da empresa usar uma identificação na empresa?\r\n\r\nO SR. JÚLIO HORTA - Todos são recomendados a fazer isso. Eu desconheço o fato, nesse momento, do Barroso não estar usando.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O senhor me permite?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Pois não.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Ali na área externa não era atribuição da empresa e nem a empresa poderia estar se envolvendo. Ali era atribuição da força policial estadual.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Esse ato foi em que local?\r\n\r\nO SR. MARCOS GARCIA - Esse ato foi no Portão 2. Paralisou o Portão 2 das oito da manhã às cinco da tarde.\r\n\r\nA empresa tomou conhecimento sim, porque estavam lá funcionários da empresa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Mas, na rua.\r\n\r\nO SR. MARCOS GARCIA - Não, no portão, no portão da empresa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Sim, tudo bem.\r\n\r\nO SR. MARCOS GARCIA - Naquele recuo. Isso foi no recuo, porque ele tem um recuo grande entre a rua e o portão de fato. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Esse outro senhor, quem é?\r\n\r\nO SR. JÚLIO HORTA - Confesso que vi uma vez, ou duas vezes, essa pessoa dentro da empresa. Não tenho certeza, mas acho que ele faz parte do quadro da Protege também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - A Protege é uma empresa de segurança privada que trabalha sem uniforme, identificação, age na rua?\r\n\r\nO SR. JÚLIO HORTA - Não, não, o contrato que temos com ele, os seus empregados são todos uniformizados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Não estão. Dá para ver.\r\n\r\nO SR. JÚLIO HORTA - Claro.\r\n\r\nO SR. MARCOS GARCIA - E agindo na rua. \r\n\r\nAli tem mais um.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Tem mais um ali.\r\n\r\nO SR. MARCOS GARCIA - E aqueles dois veículos ali são de propriedade da empresa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Esse outro que está ao lado do Barroso, o senhor reconhece?\r\n\r\nO SR. JÚLIO HORTA - Não, eu não conheço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Esses veículos... tem alguma foto melhor dos carros?\r\n\r\nO SR. MARCOS GARCIA - São da empresa. Saíram de dentro da empresa, junto com ele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Esses veículos são da empresa?\r\n\r\nO SR. JÚLIO HORTA - Não, a empresa não tem frota de veículo dessa natureza. Não estou vendo nenhuma identificação que possa ser da empresa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deixem-me só acrescentar uma pergunta. É claro que ninguém está impedido de estar na rua. Qual foi o procedimento deles, porque a fotografia é estática. Fazendo o quê?\r\n\r\nO SR. MARCOS GARCIA - Intimidação, coação, tirando fotografia da cara de cada um, como quem diz “eu vou te matar no dia seguinte”. Mostraram armas, ostentaram que estavam armados, mandou parar de filmar, agrediu o cinegrafista da TV ARD, alemã, que estava lá filmando isso. Meteu a mão na lente do rapaz, empurrou o rapaz com câmera e tudo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Tem mais fotos?\r\n\r\nO SR. MARCOS GARCIA - Ali, ao lado deles, agora...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Parece alguém de crachá ali.\r\n\r\nO SR. MARCOS GARCIA - É um funcionário da empresa que estava ali tomando conta da situação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Esses carros, vocês não reconhecem com essa sirene?\r\n\r\nO SR. JÚLIO HORTA - Não, não reconheço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - E aquela pessoa? \r\n\r\nO SR. JÚLIO HORTA - Aquela pessoa de camisa branca chama-se Sebastião Coutinho. Ele é o nosso gerente de logística.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deixe-me só aproveitar e dizer. A fotografia revela uma situação.\r\n\r\nO SR. MARCOS GARCIA - E eles já foram reconhecidos, inclusive pela pessoa que foi ameaçada, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O que nós precisamos é recolher dados sobre ameaça, intimidação ou sobre qualquer ação concreta que tenha violado o direito à manifestação, nesse caso específico.\r\n\r\nO SR. MARCOS GARCIA - Sei, Deputado, mas o senhor há de convir que eles não farão isso por escrito.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu sei, mas é relatar tudo o que houve nesse episódio.\r\n\r\nO SR. MARCOS GARCIA - O relato a gente está procurando fazer, e essa intimidação, que aconteceu aí, por terra, ela era diuturnamente executada por mar, impedindo os companheiros de sair e trafegarem no entorno da construção, não com intuito de proteger a vida do companheiro com a suposta palavra “estamos protegendo a vida de vocês para que não haja acidente”. A gente está bem acostumado com o mar, a gente sabe se livrar de todos os acidentes, de todos os percalços que lá podem ocorrer.\r\n\r\nLá eles ostentavam em embarcações fuzis, armas pesadas, intimidavam e expulsavam usando, inclusive, palavras de ordem do tipo, “aqui, quem manda agora é a CSA”. Era isso o que acontecia, doutor. E é esse tipo empresa que se instala no nosso estado para fomentar o crime; porque isso é crime. Eles são fomentadores de crime, não de emprego, não de geração de renda. Os senhores praticam crime ambiental, crime de associação a grupos criminosos para intimidar a população local. Não adianta balançar a cabeça, não, doutor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Por favor, concentre-se na sua fala. \r\n\r\nO SR. MARCOS GARCIA - Porque, ele está ali fazendo uma negativa que chega a... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo ) - Todos têm direito a falar. \r\n\r\nO SR. MARCOS GARCIA - Tem. Tem direito a falar, mas não tem direito a contestar enquanto eu falo. Isso a empresa vem fazendo diuturnamente, desde 2006. Acho que não há mais o que falar a respeito. Cabe ao estado, é prerrogativa do estado, investigar, apurar, processar e julgar. Não é nossa prerrogativa. Nós não podemos aqui apresentar prova de tudo o que falamos. O que a gente pode chegar aqui e apresentar são denúncias. E isso é o que nós fizemos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Mas esse espaço não é um tribunal. \r\n\r\nO SR. MARCOS GARCIA - Eu sei, doutor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Evidentemente, as denúncias podem ser feitas.\r\n\r\nO SR. MARCOS GARCIA - É um ambiente político onde as denúncias podem tomar uma visibilidade maior e, obviamente, provocar as apurações que têm que ser feitas. \r\n\r\nQuero agradecer a todos pela paciência. Desculpem, aí, o exagero da fala, porque isso vem me irritando há muito tempo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Sem nenhum problema. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nPasso a palavra ao Sr. Luiz Carlos da Silva Oliveira. \r\n\r\nEu pediria o silêncio da plateia. Só um minuto, Sr. Luiz. O relato do Sr. Luiz Carlos da Silva Oliveira, que esteve em meu gabinete anteriormente uma vez é um relato muito forte e importante nesse momento. \r\n\r\nQuero agradecer ao Sr. Luiz Carlos, que não estava no Rio de Janeiro, e aceitou o convite para comparecer. Peço para que o senhor faça o seu relato e peço a atenção de todos. \r\n\r\nO SR. LUIZ CARLOS DA SILVA OLIVEIRA - Bom-dia a todos. Não sei se vou conseguir chegar ao ponto que eu desejo, porque estou muito abalado. Estou afastado da família, dos meus companheiros, tudo por causa de ameaças. Fui o primeiro que começou a reivindicação pelos nossos direitos e o primeiro a ser ameaçado, pessoalmente, assim, na minha cara, pelo Barroso, falando que era pra tomar cuidado porque a empresa era muito poderosa. \r\n\r\nE eu não dei, no início, muito importância a isso e continuei com a luta em defesa da classe de pescadores. Sou o primeiro pescador deficiente físico do Brasil documentado; vivo da pesca há mais de quarenta anos; nasci ali em Santa Cruz, no Jesuítas. Estive morando em outros locais. Mas voltei em 2000, para onde eu nasci, buscando um meio de vida melhor. É continuidade, a pesca, por informações de companheiros, os pescadores estão sempre em contato, estava muito boa dentro da Baía de Sepetiba. E me deparei com as informações dessa empresa destruidora. Já tinha conhecimento por reportagem, por outros companheiros, do que ia ser feito ali. E comecei a reunir os companheiros para que nós pudéssemos lutar pelos nossos direitos, pelo direito de ir e vir. E logo que comecei a aparecer como liderança, que sempre fui, de pescadores, fui logo chamado e ameaçado. \r\n\r\nO que nós pedíamos na época era o direito de ter a nossa área de pesca. Porque tem alguns companheiros que ainda têm uma embarcação maior que pode sair mais pra longe, mas a maior parte ali são barcos pequenos, a remo, que pescavam nessa área onde foi destruída. E fiz um protesto pacífico em frente ao portão da... Do canteiro de obra. E no primeiro dia que fizemos esse protesto esse cidadão, Barroso, foi o que veio me atender e que falou que nem ali eu poderia entrar para falar com ninguém; e daí começaram as ameaças.\r\n\r\nVários telefonemas na madrugada me ameaçando. Tive que abandonar toda minha família, minha moradia. Mas tenho certeza de que isso vai ser recompensado. Como nossos direitos. \r\n\r\nEu não tenho nem como falar muito porque é muito difícil você querer trabalhar naquilo que você sabe e gosta de fazer, dentro do nosso país, e não poder. Estou passando dificuldade porque já tem um bom tempo, desde que começou essa luta, que nem poder trabalhar eu não podia. Tentaram passar por cima do meu barco, que era pequeno, duas vezes, com embarcações que prestavam serviço à empresa. Uma vez eu parei à margem e pedi para que chamassem uma pessoa responsável naquele setor. E veio um alemão - parecia ser -, que quase não falou nada. Quem falou era intérprete, o que eu queria. Eu reclamei que era para eles pedirem - as embarcações da empresa passavam em alta velocidade ali, que tivessem respeito pelos nossos barcos pequenos, pelo pescador. E o intérprete falou com ele e ele não deu, no momento, atenção nenhuma. E o cara falou: “Ele falou que vai tomar providência.” Mas nada disso foi tomado, porque logo após, logo, com o tempo, foi abalroada a embarcação do companheiro que foi morto. Ele parado na margem, na margem do rio, dentro do rio, que já tinha vindo lá de fora com uma rede com os peixes, a embarcação abalroou o barco dele, um morreu, o outro escapou, está com lesões seriíssimas até hoje, estado de nervos, fez um tratamento. Esse que escapou, funcionário que prestava serviço para a empresa, ajudou a tirarem ele; a empresa mandou ele para uma clínica particular, colocando ele como funcionário da empresa. Três dias depois é que nós fomos saber onde ele estava. Eu fui lá com os nossos advogados saber, ele estava em estado de choque. Registrado, deu entrada como funcionário da empresa. A embarcação foi puxada para canteiro de obras, escondida - e a gente procurando a embarcação dele. E funcionário da empresa disse que a Capitania dos Portos tinha levado o barco. Mentira, porque depois nós descobrimos dentro da empresa a embarcação dele.\r\n\r\nEntão, é desse jeito que a empresa trabalha. E quando estavam procurando o corpo do companheiro, que levou vários dias para ser achado, no fundo do rio acharam mais três corpos com uniforme de prestador de serviço da empresa, amarrados com arame, com peso para não flutuar.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Foi registrado na polícia, tem ocorrência? Sabe informar isso?\r\n\r\nO SR. LUIZ CARLOS DA SILVA - Olha, nós passamos essas informações todas. Porque quando nós chegamos lá, quando permitiram, até, que nós chegássemos à margem, já não estavam mais, já tinha vários dias que estavam procurando; nós chegamos lá, até foi junto com o nosso advogado, o Dr. Vitor, e já não tinha mais nada lá.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - As pessoas foram identificadas?\r\n\r\nO SR. LUIZ CARLOS DA SILVA - Não.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sabe se tem registro policial?\r\n\r\nO SR. LUIZ CARLOS DA SILVA - Não. Nós falamos, fizemos o registro na delegacia sobre o acidente do nosso companheiro, da morte do nosso companheiro, e do outro que ficou lesionado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sabe a data, mais ou menos?\r\n\r\nO SR. LUIZ CARLOS DA SILVA - Olha, no momento eu não...\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. LUIZ CARLOS DA SILVA - Então, é desse jeito que a empresa trabalha e o que nós pescadores estamos passando com essa destruição toda. Fora as mortes que aconteceram dentro do canteiro de obras, porque companheiros pescadores, que se sujeitaram a trabalhar lá porque não estavam conseguindo pescar, nos informavam. \r\n\r\nAlém disso tudo, a empresa faz uma propaganda imensa de uma enorme quantidade de empregos. Mas, se procurarem direitinho no registro, ela empresa, sim, mas rotativamente; ela emprega pessoas, daí a três meses está fora da empresa, principalmente se souberem que é pescador. E abre o cadastro de emprego de novo. Se a quantidade que eles falam, que empregam de 15 a 20 mil pessoas, mas estão tirando trabalho de mais de 45 mil pessoas. São 8.070 pescadores, cada pescador sustenta cinco pessoas na família.\r\n\r\nÉ só isso o que eu tenho a passar para vocês. Agradeço a todos, e desculpe alguma coisa. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Sr. Luiz Carlos, eu tenho algumas perguntas e encaminhamentos referentes ao senhor, mas eu prefiro, porque eu acho mais correto, a empresa ouviu junto com a Comissão esse conjunto de falas, de denúncias de questionamentos. Não sei quem fala primeiro pela empresa, se uma pessoa só fala.\r\n\r\nO senhor Pedro Teixeira, representante legal da CSA, tem aí o tempo que quiser para esclarecer essas questões. Peço ao plenário que a palavra seja garantida do início ao fim.\r\n\r\nO SR. PEDRO TEIXEIRA - Bom-dia, senhor presidente, bom-dia, deputado Alessandro Molon, bom-dia, deputado Paulo Ramos, bom-dia aos demais presentes. Em nome da CSA, a gente agradece a oportunidade por vir hoje aqui tomar conhecimento de uma série de denúncias e fatos que estão sendo mostrados. A empresa, seguindo a sua seriedade, gostaria de analisar os fatos concretos, os eventos narrados, se por acaso houve algum registro policial de alguns desses fatos que estão sendo narrados, para que a gente possa colaborar com a Comissão nas medidas cabíveis. Sem que a gente tenha conhecimento de fatos concretos, a gente não tem muito como colaborar. A intenção da empresa é no sentido de ajudar a Comissão com tudo aquilo que estiver ao alcance da empresa, desde que os fatos sejam identificados.\r\n\r\nAlgumas alegações, que nós entendemos, respeitamos a forma como elas têm sido colocadas, mas, do ponto de vista da empresa, a nossa reação fica prejudicada se a gente não tem uma data, um fato, uma descrição ou alguma vinculação mais concreta com a empresa. \r\n\r\nEntão, o que a CSA gostaria de deixar aqui à disposição da Comissão naquilo que for possível, nós vamos colaborar para esclarecer todas essas alegações e as denúncias que estão sendo trazidas aqui pelos pescadores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Mais alguém aqui deseja fazer uso da palavra? Não? \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Eu já falei, é o senhor Pedro Teixeira, representante legal da CSA.\r\n\r\nEu tenho alguns questionamentos. O que motivou a Comissão, fundamentalmente, a fazer esta audiência - tem um conjunto de denúncias, que vão desde as questões ambientais, trabalhistas, a questões de segurança, mas existem outras comissões permanentes nessa Casa, que tratam especificamente desses assuntos. Esse era um dos encaminhamentos que eu vou propor, que outras comissões permanentes, como a de Trabalho, que aliás é presidida, e muito bem presidida, pelo deputado Paulo Ramos, e a Comissão de Defesa do Meio Ambiente possam também analisar essas denúncias, para que a gente não ultrapasse limites regimentais na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nO que nos motivou, pelo menos a mim, mais particularmente, foi a denúncia do possível envolvimento de ação miliciana no entorno da empresa, atingindo a vida dessas pessoas, o que é algo inadmissível, algo absolutamente grave. Imaginar que um investimento do porte da CSA pudesse estar fazendo algum tipo de convênio, vínculo com grupos criminosos como esse.\r\n\r\nSabemos que a área de Santa Cruz é uma área onde as milícias atuam; e é óbvio, evidente que não foi a CSA que levou a milícia para lá. Isso já existe, está evidentemente documentado. Só que diante dos relatos que aqui ouvi, acho que a nossa preocupação hoje já ultrapassou muito qualquer possibilidade de essas pessoas estarem ou não envolvidas com milícias. Evidente que temos de apurar isso, evidente que vou encaminhar essas fotos à Secretaria de Estado de Segurança Pública; vamos pedir a investigação sobre essas pessoas, se elas possuem algum vínculo com milícia ou com outro tipo de ação criminosa. Mas, independente de terem ou não, independente de serem vinculados ou não a milícia, eu quero dizer para os representantes da empresa que as fotos e os relatos já mostram algo que, independente de uma documentação mais direta, deveria levar a empresa a ter uma preocupação maior. É inadmissível que uma pessoa que é funcionária da empresa tenha o papel de ameaçar a vida dos pescadores. Essa denúncia os senhores já ouviram, acabaram de ouvir. Precisam tomar providência sobre isso. E qualquer coisa que venha a acontecer com esses pescadores que estão aqui denunciando, a partir de agora, os senhores também terão responsabilidade sobre isso. É evidente. \r\n\r\nO relato do senhor Luiz Carlos da Silva é um relato direto. Ele foi ameaçado por um funcionário da empresa, funcionário registrado da empresa, que age nas ruas; ele não é representante da força pública de segurança. Ele pode agir em nome da segurança da empresa, dentro da empresa. Fora, não é da sua competência. Comete uma irregularidade. E a empresa comete uma irregularidade ao permitir que isso aconteça. \r\n\r\nEle estava agindo nas ruas. O relato aqui é que ele ameaça as pessoas nas suas casas. Eu não estou nem questionando, evidentemente, um debate maior sobre os impactos da CSA, que eu acho que é um outro debate. Quero tocar naquilo que é mais urgente. Tem a vida de uma pessoa que está ameaçada e teve que largar a família. E esta comissão passa a ter responsabilidade no encaminhamento ao que vai acontecer com o senhor Luiz Carlos. Essas denúncias são sérias. \r\n\r\nUma pergunta direta: os senhores têm algum documento, algum estudo de avaliação de impacto das obras nas comunidades do entorno? A empresa fez esse estudo? Quem pode me responder? \r\n\r\nO SR. JÚLIO HORTA - Sim. Como o senhor mencionou agora a pouco, nós temos o EIA-Rima, que cobre aspectos sociais, aspectos demográficos e de logística também. Nós temos dados feitos na época do projeto e no início da obra. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Eu quero solicitar, então, esse documento para a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Os senhores podem me enviar o mais rápido possível?\r\n\r\nO SR. JÚLIO HORTA - Perfeitamente.\r\n\r\nA SRA. SANDRA QUINTELA - Com licença.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Pois não.\r\n\r\nA SRA. SANDRA QUINTELA - Eu também gostaria de deixar em mãos da comissão aqui um relatório do Grupo de Apoio Técnico Especializado, Do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - Gate -, que faz uma avaliação do EIA-Rima e da obra; e encontra inúmeras irregularidades, inclusive dois hectares a mais de manguezais, que foram devastados, sem nenhum tipo de licenciamento. A questão de assinaturas escaneadas de um documento para outro, coisas gravíssimas.\r\n\r\nÉ um documento do Ministério Público Estadual. Passo às mãos da comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, professora Sandra. \r\n\r\nA comissão pode oficiar, mas eu acho que a empresa interessada no esclarecimento pode nos enviar, ainda esta semana, cópia desse documento.\r\n\r\nEu tenho algumas perguntas ao senhor Luiz Carlos, mas eu passo a palavra ao deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nQuer fazer uso da palavra, deputado?\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Quero sim, presidente. Quero cumprimentar vossa excelência, cumprimentar o deputado Paulo Ramos, os demais presentes, os representantes dos pescadores, do Pacs, cumprimentar os representantes da empresa.\r\n\r\nAs denúncias aqui são muito graves, apresentadas a esta comissão, oficialmente nesta manhã, tanto pelas ameaças veladas aqui relatadas e aquelas explícitas também, quando do protesto, e sobretudo esse caso do senhor Luiz Carlos. É um caso da maior gravidade. É inadmissível que alguém tenha que sair da sua cidade, abandonar sua família por ter sido ameaçado por um funcionário de uma empresa que estaria agindo, portanto, para proteger o interesse dessa empresa. \r\n\r\nLigar de madrugada para a casa das pessoas para fazer ameaça é atitude de bandido e de criminoso. Não é de quem faz segurança ou proteção do patrimônio de quem quer que seja. Portanto, o caso do senhor é extremamente grave. \r\n\r\nVossa excelência, nesta comissão, tem todo o nosso apoio, conta com nossa ajuda para acompanhar esse caso e apuração desse caso até o fim. E eu quero sugerir, de um lado, à empresa que, a partir desta audiência pública, deixe claro para todos os funcionários que atuam nesse setor que a empresa não admite esse tipo de comportamento, que a empresa não tolera. E que aqueles que praticaram esses atos vão responder por eles, tanto perante o Estado do Rio de Janeiro quanto perante a própria empresa. Essa orientação é fundamental, porque esse tipo de comportamento é contagioso. Um funcionário que vê o outro fazer isso e acha que o outro está agradando o patrão, ele tende a espalhar esse exemplo pelos outros que o cercam.\r\n\r\nPortanto, de um lado, que essa orientação e que as medidas sejam tomadas rapidamente para mostrar que a empresa não tem compromisso ou não tolera esse tipo de atitude, para que não paire mais dúvidas; e de outro lado, senhor presidente, sugerir que tanto esse caso quanto as outras denúncias trazidas aqui pelo senhor Luiz Carlos, que dizem respeito inclusive à ocultação de cadáver, que é crime, que sejam encaminhadas ao Ministério Público por essa comissão, com as notas taquigráficas desta audiência pública. Li aqui no relato do Pacs que já houve uma reunião com o subprocurador-geral de direitos humanos, doutor Leonardo Chaves, que é um parceiro desta Comissão de Direitos Humanos há muitos anos, alguém extremamente atuante no setor, para que esses crimes também sejam apurados. Sobretudo, como disse o deputado Paulo Ramos, se eles não foram denunciados à polícia, se não geraram boletim de ocorrência, isso tem que ser feito e tem que ser investigado, porque diz respeito a três vidas - não é? - ou quatro vidas que teriam sido perdidas e os cadáveres ocultados.\r\n\r\nPor fim, senhor presidente, a nossa Constituição, no art. 5º, inciso II, diz que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Essa atuação dos barcos da empresa na baía, proibindo a circulação, ela tem que ser explicada. Qual é o fundamento legal? O que permite que isso seja feito? Porque se não houver lei, como me parece que não há, é inadmissível que isso aconteça também. Se houver alguma orientação de segurança, que se esclareça que orientação é essa, que limites são esses, porque não cabe à empresa proibir quem quer que seja de pescar na baía ou espalhar embarcações que intimidem os pescadores. Se existe alguma razão objetiva e publicável para isso, que se apresente aqui então nesta audiência pública, ou que se esclareça essa comissão mediante ofício, para que a gente saiba o que é que permite que alguém espalhe os seus barcos proibindo a circulação de pescadores aqui e ali, pescadores que estão há dezenas de anos vivendo e sustentando as suas famílias da pesca nessa região. Essa presença costumeira, que faz parte da cultura e da região e da vida dos pescadores, tem que ser respeitada. E se há qualquer óbice, é isso que se tem que explicar: com base em que se está impedindo que os pescadores circulem por determinada região da Baía de Sepetiba.\r\n\r\nSão as considerações que tenho para o momento, senhor presidente, e as sugestões que tenho a dar a nossa comissão.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Presidente, Marcelo Freixo, deputado Alessandro Molon, nosso grande vereador - pode anunciar, já que é do seu partido, senão, gera ciúmes. (Risos)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Registro aqui a presença do queridíssimo Eliomar Coelho, vereador da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Caros representantes da comunidade de pescadores, membros da empresa, professora Sandra, eu sou lá da região, conheço bem aquilo, mas vivi lá em uma época em que as coisas estavam preservadas. Estudei no Barão do Rio Branco, fiz lá meu ginasial antigo, tomei banho na praia de Sepetiba; na praia de Sepetiba tinha um padrão de balneabilidade que possibilitava à população da zona oeste aproveitar aquelas belezas, como na própria Pedra de Guaratiba, tudo, pegar o macaquinho para ir lá para Coroa Grande, Itacuruçá, Muriqui, andar ali; pegar uns barquinhos para ir naquela ilhas. Então, conheço bem a região quando ela era preservada; e conheço também agora aquela região completamente degradada.\r\n\r\nTalvez alguns possam interpretar a intervenção da professora Sandra como sendo uma intervenção um pouco distante do foco principal da nossa abordagem, mas na verdade não é. É ali que está a origem de todas as coisas, quer dizer, o modelo capitalista, que se preocupa única e exclusivamente com o lucro, desrespeitando a natureza e violentando as pessoas. A empresa tem uma força política muito grande e é capaz de mobilizar não apenas o aparato do estado para viabilizar as suas atividades, naturalmente, com um belíssimo discurso, especialmente vinculado a geração de empregos, como se a empresa estivesse vindo aqui para o Brasil para colaborar com o nosso desenvolvimento, quando na verdade é justamente o contrário. A empresa vem para cá porque lá na sua matriz é impossível a instalação de uma empresa que cause tantos danos. Nós sabemos que tudo isso é feito com o patrocínio do nosso modelo econômico, quer dizer, o nosso modelo de desenvolvimento incorpora o lixo, incorpora aquilo que há de mais danoso para a nossa própria sobrevivência, a sobrevivência imediata daqueles que dependem da sua atividade laborativa de buscar o seu sustento, mas, também, até gerações futuras.\r\n\r\nQuando a professora Sandra fazia a sua intervenção e falava da cumplicidade e na conivência do nosso próprio modelo através das autoridades governamentais que patrocinavam esse tipo de aliança, eu me lembrei de um companheiro no qual convivi no Congresso Nacional, quando deputado federal que fui, Deputado Nelton Friedrich, que é aqui do Paraná, aliás, da cidade de Toledo. E ele dizia assim: “Piores do que os gringos que nos compram são os brasileiros que nos vendem!”; é isso que ele dizia. \r\n\r\nEu achei interessante e importante a intervenção da professora Sandra, principalmente na presença dos representantes da matriz, quer dizer, de representantes aqui do povo alemão. Está aqui alguém que pode, pelo menos, servir de porta-voz, transmitir esse nosso ódio, essa nossa rejeição às coisas que acontecem aqui. (Palmas) Mesmo sendo algo aparentemente pequeno, diante do peso que tem a própria empresa, porque as multinacionais, embora não tenham face, elas representam um interesse econômico, elas representam alguma coisa. É claro também que aqueles que estão aqui, os brasileiros que estão aqui e que trabalham na companhia, eles, na verdade, também estão sobrevivendo. Eles conseguem tentar nos jogar, e às vezes conseguem, uns contra os outros, mas, estão ali também desenvolvendo a sua atividade. \r\n\r\nDe qualquer maneira, há um conjunto muito grande de denúncias. Primeiro, é possível compatibilizar, já que a presença da empresa é algo assim, e temos que reconhecer, diante da nossa fragilidade, inevitável. A empresa vai ser instalada. \r\n\r\nInicialmente, quero dizer, eu recebi aqui uma pergunta, acho que foi o deputado Molon, da Sandra, que diz assim : já houve uma intervenção da Comissão de Trabalho nessa questão antes, é a divulgação de que eles trariam mil e duzentos chineses; e houve uma pressão muito grande, estive no Ministério Público Federal de Trabalho, na Superintendência Regional do Trabalho, chegamos a mobilizar algumas providências. E foi feita uma espécie de pacto de que eles reduziriam o número de chineses. A alegação é que não havia mão de obra especializada, que não tínhamos profissionais capacitados para a construção da usina siderúrgica. Depois ficou comprovado que não era verdade, o objetivo também é trazer miseráveis chineses, dependentes, naturalmente, de sobrevivência, para que eles venham aqui não apenas ocupar os nossos postos de trabalho, mas, também, como seres humanos, para que sejam sugados até na alma, de modo a proporcionar um custo menor em termos de salário, em termos de tudo, porque a preocupação única e exclusiva é com o lucro, embora estejamos diante aí da falência do modelo. \r\n\r\nMas, a indagação que eu faço - e vou deixar algumas propostas, meu querido presidente - é: existe possibilidade de compatibilizar uma atividade com outra? É possível preservar a pesca artesanal com a instalação da empresa? Ou nós estamos diante da seguinte situação: a atividade vai ser inviabilizada de duas formas - pela degradação do meio ambiente e pela dura repressão, pelo extermínio, pela ameaça, pela intimidação? É possível a sobrevivência da pesca artesanal simultaneamente com a existência daquela companhia siderúrgica? \r\n\r\nEntão, nós estamos diante de um quadro completamente diferenciado. Primeiro, não podemos aceitar que haja ameaça, que haja esse tipo de perseguição e até de extermínio. Também não podemos aceitar que uma empresa, que vem aqui, até sob os auspícios do nosso capital, porque o Bndes é que entra com o dinheiro - ah, o Brasil não tem dinheiro para investir, o Brasil não tem... Mas quem entra com dinheiro é o povo brasileiro.\r\n\r\nSaber se a empresa está se utilizando desses métodos, se tem ciência. Não é razoável, quero dizer ao representante da empresa, nós ouvirmos aqui: não, não, tem que formalizar. Será que a empresa não sabe? O que nós queremos saber é se a empresa está patrocinando isso, jogando os cães, açulando os cães contra a população. \r\n\r\nA empresa sabe disso? Teve ciência? Tomou conhecimento dos corpos que apareceram? Porque isso não foi uma coisa que ficou restrita ao conhecimento de quem viu o corpo chegar; tinha funcionário da empresa constatando. A empresa tomou conhecimento? Era dever da empresa ela mesma procurar a polícia?\r\n\r\nQuero saber se a empresa fez alguma coisa. Se a empresa sabe que seus funcionários ou seus prepostos estão agindo dessa maneira contra a população. Se a empresa sabe e faz vista grossa. Se eles têm delegação pra isso. Se eles agradam a direção procedendo assim. Se a empresa, através desses expedientes, alcança seus objetivos. Isso nós queremos saber.\r\n\r\nChegar aqui: não, não sei, tem que ver se tem. Não, não é assim. A vida não é assim. No campo, talvez, do direito, os mais experientes dizem isso: tudo aquilo que a empresa faz é problema judicial, mas aquilo que o trabalhador lá na ponta faz é problema policial. Eles têm a própria polícia e ainda têm o aparato do Estado. Têm a polícia paralela e a polícia do estado. E os outros só têm aqui poucos instrumentos.\r\n\r\nPor outro lado, quero deixar essa indagação: se a direção da empresa tem ciência. Eu vou imaginar que haja aqui uma espécie de confissão? Não. Dizer assim: a empresa teve ciência, sim, mas tomou as providências. A empresa não compactua. Sempre que toma ciência, adota providencias.\r\n\r\nÉ muito como falar da rotatividade. Existe rotatividade apenas para os seguranças. Ah, mas é a Protege; ora cede um, ora cede outro, e a coisa vai caminhando. \r\n\r\nQuero propor, por último, senhor presidente, deixando essa pergunta para ser respondida pela empresa: façamos lá uma visita. Há denúncia de que transformaram uma parte da baía em lata de lixo. Isso é facilmente constatado. Vou propor uma visita em que possamos mobilizar o Ministério Público Estadual, em função desse documento, o Ministério Público Federal, o Ibama e as comissões aqui da Casa - o Ibama, a Feema, que agora é outro órgão, o Inea -, e vamos ver das comissões - Meio Ambiente, Trabalho, Direitos Humanos, Saúde - quais os parlamentares que poderemos mobilizar; e vamos fazer uma visita no local. Uma coisa é ouvir, a outra coisa é ver, não é isso?\r\n\r\nEntão, para terminar isso de uma forma menos veemente, já que o deputado Marcelo Freixo, antes da nossa audiência pública, contava algumas peraltices de seus filhos, embora eu, na minha idade aparentemente avançada, ainda consigo ter filhos crianças, faço esse esforço. \r\n\r\nEntão, vamos lá para ver o que não é uma novidade e uma vez... Quem tem uma novidade para mostrar ou para contar, levanta o dedinho, que queremos escutar e ver. Vamos escutar e ver. Então, vamos lá, para constatar in loco o que está acontecendo, porque aí poderemos talvez não só dar uma contribuição maior à compreensão do problema, mas também a busca de solução.\r\n\r\nParabéns, deputado Marcelo Freixo, pela audiência pública; e aos companheiros pela luta.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, inconfundível deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nNão sei se alguém da empresa quer fazer alguma colocação sobre a fala do deputado Paulo Ramos? \r\n\r\nExatamente, foi feita uma indagação. Por favor.\r\n\r\nSenhor Pedro Teixeira.\r\n\r\nO SR. PEDRO TEIXEIRA - Em resposta à indagação do deputado, a empresa esclarece que não tinha conhecimento dessas denúncias, desconhece a existência desses corpos, ou dos óbitos que foram alegados. Até hoje, até a data da realização desta audiência, essa informação não tinha chegado a empresa. Então, a gente gostaria também de questionar se houve algum registro, se houve algum encaminhamento à empresa em data anterior a esta audiência. Pode ser que esse encaminhamento tenha sido feito e não tenha chegado ao conhecimento da empresa. É só um esclarecimento que a empresa gostaria de fazer.\r\n\r\nCom relação à sugestão do deputado de se fazer uma visita, a empresa está totalmente à disposição para colaborar, organizar a visita. Gostaria só de esclarecer que diversos órgãos que já foram citados, como o Ibama, o Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, as diversas entidades que hoje compõem o Inea, Serla, IEF e Feema têm presença constante dentro do canteiro de obras, têm acompanhado a construção do empreendimento. Então, da nossa parte será um prazer receber os deputados, a comissão e mais os órgãos que os senhores entenderem necessários para esclarecer e apurar essas denúncias. \r\n\r\nA empresa é a maior interessada em abrir suas portas para que os deputados possam verificar no local que essas alegações não procedem, não têm fundamentação alguma.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Ok, senhor Pedro Teixeira. \r\n\r\nEssa proposta da visita do deputado Paulo Ramos, que já havíamos conversado, ela é fundamental; vamos tentar fazer com que ela seja o mais representativa possível. Não só a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, mas outras comissões, outros órgãos - afinal de contas, esse é um interesse público, porque, evidente, se trata de um grande investimento, um dos maiores investimentos internacionais aqui. Mas é óbvio que o lucro e os investimentos não podem estar acima da dignidade dos nossos povos nem dos nossos trabalhadores. Então, é evidente que essas denúncias são relevantes; independente de registro ou não, as denúncias são relevantes. A vida das pessoas está aqui colocada, os sentimentos estão aqui colocados. É impossível, diante do depoimento do senhor Luiz Carlos, nós não, no mínimo, nos sensibilizarmos para a necessidade de esclarecimento desse fato e de resolução desse caso.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, eu queria perguntar ao senhor Luiz. O senhor se encontra sob algum programa de defesa ou de proteção, neste momento?\r\n\r\nO SR. LUIZ CARLOS DA SILVA - Olha, eu estou só com o apoio dos companheiros, por enquanto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - O senhor não está mais na sua casa como o senhor disse.\r\n\r\nO SR. LUIZ CARLOS DA SILVA - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - A sua família continua lá? \r\n\r\nO SR. LUIZ CARLOS DA SILVA - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Também não. A sua família está com o senhor nesse momento?\r\n\r\nO SR. LUIZ CARLOS DA SILVA - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - O senhor está longe da família?\r\n\r\nO SR. LUIZ CARLOS DA SILVA - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Sem nenhuma proteção oficial do estado. \r\n\r\nO SR. LUIZ CARLOS DA SILVA - Sim, sem nenhuma proteção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Eu quero encaminhar, pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, que esse caso seja acompanhado prioritariamente por esta comissão; e que a gente possa ainda hoje - peço para que ao término desta audiência o senhor Luiz Carlos possa ir para um dos nossos gabinetes e que a gente possa entrar em contato imediatamente com o Programa Nacional de Defesa dos Direitos Humanos, para que a gente possa já sair daqui hoje com a garantia de defesa oficial do senhor Luiz Carlos da Silva. \r\n\r\nOs deputados concordam? Deputado Paulo Ramos. O deputado Paulo Ramos está pedindo para fazer um questionamento ao senhor Luiz. Nesse episódio que o senhor relatou, dos corpos, quando foram na verdade buscar um corpo de alguém, que aí sim foi registrado, foi isso que entendi da narrativa. \r\n\r\nQuem fez essa operação, quem fez a busca dos corpos? Imagino que tenha sido o Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nO SR. LUIZ CARLOS DA SILVA - O Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - E havia alguém da empresa acompanhando o Corpo de Bombeiros?\r\n\r\nO SR. LUIZ CARLOS DA SILVA - Não havia.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas o Corpo de Bombeiros foi quem encontrou os outros corpos? Então, tem registro?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Deve ter registro.\r\n\r\nO SR. LUIZ CARLOS DA SILVA - É, deve ter, eu não sei. Parte nossa não, porque fazemos o registro dos companheiros...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Se os senhores tiverem a data isso pode nos facilitar em comunicação ao Corpo de Bombeiros, para que eles possam nos enviar essas informações.\r\n\r\nEntão, encaminho esse pedido de proteção direto ao senhor Luiz Carlos. Quero dizer que isso não resolve a situação, mas, neste momento, de imediato, sua vida deve ser protegida, é óbvio. Mas o ideal é que ele pudesse voltar para sua casa, viver com sua família e da sua profissão. Nesse sentido a empresa também tem responsabilidade, porque se ele hoje não vive da pesca, se ele hoje não vive na sua casa, é porque alguém da empresa o ameaçou. Isso precisa ser esclarecido.\r\n\r\nQuero aqui fazer algumas propostas de encaminhamento e solicitar aos deputados que possam aprová-las. Primeiro, que a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania faça visita ao local, proposta já feita pelo deputado Paulo Ramos, chamando especificamente a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, a Comissão de Defesa do Meio Ambiente e a Comissão de Saúde, obrigatoriamente - não que outras comissões estejam impedidas, mas acho que essas são fundamentais -, além do Ministério Público, para que essa visita local seja feita em conjunto o mais rápido possível.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Chamar também a Superintendência Regional do Trabalho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Convidar também a Superintendência Regional do Trabalho. \r\n\r\nSolicito a defesa do senhor Luiz Carlos... Encaminhar o resultado desta audiência, as notas taquigráficas desta audiência, para a Secretaria de Segurança e para o Ministério Público, inclusive enviando também as imagens, para que as pessoas aqui identificadas como seguranças da empresa possam ser, de alguma forma, identificadas também pela Secretaria de Segurança, para saber se respondem a algum ilícito; ou alguma suspeita de envolvimento com grupos milicianos ou outras organizações desse perfil.\r\n\r\nQuero encaminhar não só um pedido de visita, mas também as notas desta audiência para a Comissão de Defesa do Meio Ambiente e para a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, para que possam promover uma agenda particular. E oficiar o Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, demonstrando a disposição de parceria com relação aos encaminhamentos dados pelo conselho e por nós, para fazer com que esse acompanhamento também seja federal. \r\n\r\nDeputado Alessandro Molon, em relação às propostas?\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Senhor presidente, estou de acordo com todas. E quero acrescentar a sugestão de que se coloque a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e nosso acompanhamento à disposição de todos os outros pescadores, para que qualquer ameaça, qualquer constrangimento, qualquer sensação de perseguição seja relatada à comissão. \r\n\r\nEsta comissão, a partir de agora, tem a responsabilidade de acompanhar não só o caso do senhor Luiz Carlos, que é o mais grave, mas também a segurança de todos os outros pescadores. Que esse problema possa ser nosso também a partir de hoje. Assim, sugiro a vossa excelência que os telefones da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania fiquem à disposição de todos para que qualquer ocorrência seja imediatamente relatada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Evidente.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - De acordo com todas as propostas e com a inclusão feita pelo deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Senhor Marcos, o senhor tem documentação a entregar, não é isso?\r\n\r\nO SR. MARCOS GARCIA - Sim, excelência, eu queria protocolar junto à Mesa documentos que comprovam parte daquilo que foi dito. A data que o deputado Paulo Ramos gostaria, inclusive, de saber, a data do acidente que vitimou nosso companheiro e, dali em diante, se procedeu à busca do Corpo de Bombeiros, onde encontraram outros corpos. E um CD, com a tese de mestrado de uma amiga, que fez um estudo durante um ano na região, um levantamento muito sério, que ilustra toda essa situação acerca da atuação das milícias, etc., na região. Já há uma tese publicada, de domínio público.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Agradeço a documentação, lembrando aos representantes da empresa a necessidade da documentação ser enviada ainda essa semana, no que diz respeito ao estudo dos impactos sobre a região.\r\n\r\nQuero agradecer muito a todos os pescadores, às associações, à professora Sandra Quintela, aos representantes da empresa, ao representante do consulado. \r\n\r\nEsta audiência pública foi fundamental, pelo próprio relato da empresa que nos colocou que desconhecia essas denúncias. Então, se esta audiência não tivesse a capacidade não só de mobilizar os setores públicos para as suas competências, já teria sua valia para fazer com que a empresa tivesse contato mais direto com problemas que dizem respeito à sua responsabilidade. \r\n\r\nÉ evidente que esta Comissão, assim como o Parlamento, tem obrigação de acompanhar essas denúncias e o fará, numa agenda a ser divulgada em breve a todos vocês. Agradeço muito. \r\n\r\nSenhor Pedro... \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - só um minutinho, amigo, eu só quero dizer que você está no Parlamento, que a audiência foi respeitosa; e que a gente pode terminar da mesma maneira.\r\n\r\nO SR. PEDRO TEIXEIRA - Só encerrando, deputado, dizer que a empresa, ao tomar conhecimento dessas alegações hoje, das denúncias, vai, a partir de hoje, tomar as medidas cabíveis para apurar a procedência ou não dos fatos que vinculam pessoas próximas à empresa e, tão logo quanto possível, informará a essa comissão as medidas adotadas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Agradeço e declaro encerrada a reunião.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO DE ALGUMAS PESSOAS PRESENTES: “A ThyssenKrupp é um terror, vem da Alemanha pra matar trabalhador!”)\r\n\r\nId: 744706"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1304/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, FPM E IPVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a prestação de informação a respeito da arrecadação do ICMS, FPM e IPVA e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei trazido à análise desta Comissão foi baixado em diligência, tendo a Secretaria de Estado de Fazenda se manifestado através da Superintendência de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais - SUCIEF, Superintendência de Arrecadação e, por fim, do Procurador do Estado/Assessor Jurídico Chefe: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nAs três análises muito bem desenvolvidas, em suma, demonstraram a existência de óbices à tramitação de diferentes naturezas, são eles:\r\n\r\nInconstitucionalidade:\r\n\r\nOs artigos 1°, 2° e 3° violam o Princípio da Separação dos Poderes (art. 2° e 84 VI “a”) da Constituição da República, uma vez que imiscuem na competência do Chefe do Executivo, concernente à organização da Administração, a qual obviamente inclui a determinação das tarefas de cada um dos órgãos que a compõem.\r\n\r\nDesnecessidade/violação do princípio da razoabilidade:\r\n\r\nConforme o disposto no artigo 165, 5°, I da Constituição da República, os valores da repartição das receitas tributárias deverão constar nos orçamentos dos municípios, os quais, por força do artigo 48, caput, da Lei Complementar n° 101/2000, ser divulgados amplamente, inclusive por meios eletrônicos, ou seja, tanto o Estado quanto as edilidades já possuem, por força de referida norma de caráter nacional, a obrigatoriedade de fazê-lo da forma mais transparente possível.\r\n\r\nAlém disso, o artigo 8°, caput, da Lei Complementar n° 63/90, traz aos estados a obrigação de publicar mensalmente, na imprensa oficial, os valores arrecadados, assim como aqueles repassados a cada município, discriminando-se as respectivas participações, tornando o escopo do projeto de lei redundante.\r\n\r\nInexequibilidade:\r\n\r\nOs artigos 2° e 3° da proposição não têm como ser atendidos, pois, consoante o disposto na Lei Complementar Federal nº 63/1990, as quotas do ICMS e do IPVA pertencentes aos municípios são creditadas a estes até o segundo dia útil da semana seguinte àquela em que os tributos são arrecadados, ou seja, esses dados não são conhecidos na data em que o cidadão recebe a nota fiscal relativa ao fornecimento de luz ou de água.\r\n\r\nDiante do supra exposto, não existe alternativa a este relator senão a apresentação de parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1304/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1304/2008, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1419/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA JOVENS EMPREENDEDORES”.\r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Olney Botelho, que dispõe sobre a instituição do Programa Jovens Empreendedores.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa autoral, a mesma fere o disposto no artigo 112, §1º, II, “d” da Constituição Estadual.\r\n\r\nPorém, objetivando aproveitar o mérito da iniciativa, por parte do Poder Executivo, o meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1419/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO DANTAS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1419/2008, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RENATO DE JESUS E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1487/2008, QUE “ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL O FORNECIMENTO DE CESTA DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que assegura aos servidores públicos da Administração Pública Estadual o fornecimento de cestas de medicamentos para tratamento de saúde, na forma que especifica e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise baixou em diligência para que a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil informasse sobre a aplicabilidade da medida.\r\n\r\nRetornando a esta Casa Legislativa com pronunciamento da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, pertencente à Subsecretaria de Atenção à Saúde, verifica-se que ações da Política Nacional de Medicamentos e de Assistência Farmacêutica já contemplam a população a ser beneficiada pelo projeto de lei em análise, com cestas de medicamentos.\r\n\r\nAdemais, não consta na proposição a especificação do preceituado no art. 167, I e V, da Carta Magna Nacional.\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1487/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1487/2008, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ALTINEU CORTES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1593/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A VISITAÇÃO DA CATEGORIA DE PROPAGANDISTAS E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RAFAEL ALOISIO FREITAS\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Rafael Aloisio Freitas, que dispõe sobre a visitação da categoria de propagandistas e vendedores de produtos farmacêuticos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem como objetivo criar norma já prevista em dispositivo legal vigente.\r\n\r\nPor pretender legislar sobre matéria já estabelecida na Lei n° 5077/2007, sua tramitação fica prejudicada, conforme preceitua o inciso I do artigo 142 do Regimento Interno:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nPor tudo, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº1593/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1593/2008, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ALTINEU CORTES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1742/2008, QUE “OBRIGA A AFIXAÇÃO DE NÚMEROS DE TELEFONE PARA AVALIAÇÃO DE MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Cidinha Campos, que obriga a fixação de número de telefone para avaliação de motoristas e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da ilustre Deputada Cidinha Campos não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação.\r\n\r\nAdemais, o projeto de lei em análise visa diminuir o número de acidentes no trânsito causados pela má condução de veículos de transporte coletivo e alternativo, bem como envolvendo veículos de empresas fornecedoras de serviços.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar e adequar a propositura, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO artigo 1º do Projeto de Lei nº 1742/2008 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os veículos de transportes coletivo e alternativo, intermunicipais, bem como os de empresas fornecedoras de serviços, deverão afixar na parte traseira do veículo a informação que indica o número do telefone para fazer reclamações sobre como os seus motoristas estão dirigindo.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO artigo 4º do Projeto de Lei nº 1742/2008 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O descumprimento da presente lei acarretará multa no valor de 1000 UFIR por veículo cujo proprietário descumprir a norma, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, aplicada em dobro, ocorrendo reincidência e em caso de contribuinte, cassação da inscrição estadual.”\r\n\r\nEMENDA Nº 3\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do art. 4°.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1742/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1742/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ALTINEU CORTES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1801/2008, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ARPEN/RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Wagner Montes, que considera de utilidade pública a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro - ARPEN/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição que ora nos cabe relatar preenche os requisitos legais exigidos pela Resolução nº 1/92, desta Comissão, concernente à concessão de utilidade pública.\r\n\r\nAssim, nosso parecer ao Projeto de Lei nº 1801/2008 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1801/2008, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ALTINEU CORTES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1814/2008, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS À PESQUISA, PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE BIODIESEL DECORRENTE DE ÓLEO DE MICROALGAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais à pesquisa, produção e comercialização de biodiesel decorrente de óleo de microalgas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de meritória a proposta do nobre Deputado, o projeto de lei encontra óbice para a sua tramitação, não podendo prosperar.\r\n\r\nA concessão de incentivo fiscal significa automática perda de receita para o Estado, não tendo a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro prerrogativa para deflagrar o processo legislativo para tal.\r\n\r\nVerifica-se que a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece uma série de procedimentos que devem ser seguidos para que se possa conceder incentivos fiscais. Dentre estes dispositivos, podemos citar o art. 14, que prevê:\r\n\r\n“Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:\r\n\r\nI - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;\r\n\r\nII - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.\r\n\r\nNota-se, portanto, nítida violação do pacto federativo, instituidor da divisão das funções estatais, autorizando o Poder Executivo a criar isenção tributária para pesquisa, produção e comercialização de determinado produto, interferindo na conveniência e oportunidade do Estado-Administração, direcionando seus esforços e retirando da análise do agente político as hipóteses de iniciativa legislativa de exclusão do crédito tributário.\r\n\r\nNo desiderato da legislação citada aplicável ao tema, impossível a concessão de incentivos fiscais sem a correspondente indicação das dotações orçamentárias próprias para suprir a diminuição da arrecadação.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1814/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1814/2008, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1828/2008, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O 'CENTRO ESPÍRITA ILÉ ASÉ BABALOMIM'”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que considera de utilidade pública o Centro Espírita Ilé Asé Babalomim.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura que ora nos cabe relatar preenche os requisitos legais exigidos pela Resolução nº 1/92, desta Comissão, concernente à concessão de utilidade pública.\r\n\r\nAssim, nosso parecer ao Projeto de Lei nº 1828/2008 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1828/2008, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ALTINEU CORTES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1902/2008, QUE “PROÍBE AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REUTILIZAREM ÓLEO COMESTÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Graça Pereira que proíbe as escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro a reutilizarem óleo comestível e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa da ilustre Deputada Graça Pereira vai ao encontro da medida adotada pela Secretaria de Estado do Ambiente através do Programa de Reaproveitamento de Óleos Vegetais - PROVE, que recolhe o óleo usado por restaurantes, hotéis e escolas públicas, através de cooperativas de catadores.\r\n\r\nQuanto ao recolhimento nas escolas particulares, dependeria de um convênio entre as cooperativas e as referidas instituições, não sendo, portanto, matéria de competência legislativa.\r\n\r\nPor derradeiro, a matéria invade competência do Poder Executivo, o que lhe impede a tramitação na forma proposta, razão pela qual o meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1902/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1902/2008, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS (voto - Pela Constitucionalidade), membros efetivos, ALTINEU CORTES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1945/2008, QUE “DISCIPLINA A REDUÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS, VESTIBULAR E OUTROS PROCESSOS DE SELEÇÃO, NO CASO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que disciplina a redução da taxa de inscrição em concursos públicos, vestibular e outros processos de seleção, no caso que especifica, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConquanto meritória, a matéria de que trata a presente proposição já foi anteriormente apreciada por esta Comissão, através do Projeto de Lei nº 1261/2008, tendo recebido parecer Pela Inconstitucionalidade, por ferir princípios constitucionais de defesa imperativa por esta Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAssim, conforme pode ser verificado através do artigo 142, inciso II do Regimento Interno e até que a modificação deste Diploma acordada pelos membros desta Comissão seja aprovada e efetivamente implantada, não existe alternativa a este relator senão a declaração de prejudicabilidade por esta Comissão.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1945/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1945/2008, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1997/2009, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O COMITÊ SOCIAL DE APOIO A ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E ENTIDADES AFINS - COSAMEA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que considera de utilidade pública o Comitê Social de Apoio a Associações de Moradores e Entidades Afins.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura que ora nos cabe relatar preenche os requisitos legais exigidos pela Resolução nº 1/92, desta Comissão, concernente à concessão de utilidade pública.\r\n\r\nAssim, nosso parecer ao Projeto de Lei nº 1997/2009 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1997/2009, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ALTINEU CORTES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2007/2009, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O IPEAFRO - INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, que considera de utilidade pública o IPEAFRO - Instituto de Pesquisas e Estudos Afro-Brasileiros.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura que ora nos cabe relatar preenche os requisitos legais exigidos pela Resolução nº 1/92, desta Comissão, concernente à concessão de utilidade pública.\r\n\r\nAssim, nosso parecer ao Projeto de Lei nº 2007/2009 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2007/2009, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ALTINEU CORTES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2008/2009, QUE “ESTABELECE O ANO DE 2009 COMO O 'ANO ESTADUAL DO EMPREENDEDORISMO' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Olney Botelho, que estabelece o ano de 2009 como o “Ano Estadual do Empreendedorismo” e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria de que trata a presente propositura já se encontra disciplinada pela Lei n° 4.610, de 29/09/2005, que estabeleceu o ano de 2005 como o Ano do Empreendedorismo.\r\n\r\nDesta forma, como o projeto prevê medidas idênticas aos da supracitada lei, sua tramitação fica prejudicada, conforme preceitua o inciso I do artigo 142 do Regimento Interno:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2008/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2008/2009, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ALTINEU CORTES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2018/2009, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL MEIO AMBIENTE - ONG MEAM”.\r\n\r\nAutor: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Beatriz Santos, que considera de utilidade pública a organização não governamental Meio Ambiente - ONG MEAM.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição que ora nos cabe relatar preenche os requisitos legais exigidos pela Resolução nº 1/92, desta Comissão, concernente à concessão de utilidade pública.\r\n\r\nAssim, nosso parecer ao Projeto de Lei nº 2018/2009 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2018/2009, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ALTINEU CORTES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2020/2009, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE ATENDIMENTO À SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INFORMANDO SOBRE O TEOR DA LEI DE Nº 5.245, DE 20 DE MAIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, que tem por objetivo dar maior publicidade às normas constantes da Lei n° 5.245, de 20 de maio de 2008, que concede o benefício às servidoras públicas do Estado de faltarem ao serviço para se submeterem a exames preventivos de câncer de mama e de colo de útero.\r\n\r\nQuebra II - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMuito embora a publicidade e eficácia das leis se dão pela publicação no Diário Oficial e a ninguém é dado o direito de infringi-la sob a alegação de desconhecê-la, não encontro óbice constitucional à sua aprovação.\r\n\r\nAssim, nosso parecer ao Projeto de Lei nº 2020/2009 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2020/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ALTINEU CORTES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 04/07 QUE \"ALTERA O INCISO XII, DO ART. 83, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO FREIXO \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Proposta de Emenda Constitucional de autoria do Deputado Marcelo Freixo, que altera o inciso XII, do Art. 83, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta de Emenda Constitucional é meritória, e tem como objetivo, estender para as funcionárias públicas estaduais a licença à gestante, dos atuais 120 (cento e vinte) dias para 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por no mínimo 30 (trinta) dias ou no máximo 90 (noventa) dias, em caso de aleitamento materno.\r\n\r\nAlém disso, como já destacou o nobre deputado, o referido dispositivo legal, já esta em vigor em vários estados e municípios brasileiros.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é favorável a Proposta de Emenda Constitucional nº 04/07.\r\n\r\nPlenário da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, 29 de outubro de 2007.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator \r\n\r\nIII -CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado LUIZ PAULO, FAVORÁVEL A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 04/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: RENATO DE JESUS, Presidente; ALESSANDRO CALAZANS, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, SULA DO CARMO, PAULO MELO, Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI N.º 906/2007, QUE \"INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MUSAL - MUSEU AEROESPACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS \r\n\r\nRelator: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que inclui no Calendário turístico do estado do Rio de Janeiro, o MUSAL - Museu Aeroespacial e dá ; outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposição em exame de autoria do deputado Paulo Ramos tem como objetivo desenvolver a cultura.\r\n\r\nPortanto, meu parecer é FAVORÁVEL AO PROJETO DE Lei n.º 906/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TURISMO, na 2ª Reunião Ordinária , realizada em 24 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n º 906/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: JOÃO PEDRO - Presidente, COMTE BITTENCOURT e ALTINEU CORTES membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de março de dois mil e nove, às dezesseis horas e trinta minutos, na sala trezentos e onze, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE CULTURA, com a presença dos Senhores Deputados ALESSANDRO MOLON - Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente e MARCELO FREIXO, membros efetivos, INÊS PANDELO, suplente deste órgão técnico, e LUIZ PAULO - Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais. I - ABERTURA: O Senhor Presidente declarou aberta a Audiência Pública, conforme edital publicado no Diário Oficial em 12.03.2009, com a seguinte Ordem do Dia: Debate sobre a situação do Teatro Casa Grande. Após breve explanação sobre tema, Sua Excelência registrou a presença dos Senhores: Edino Krieger - Conselho Estadual de Cultura, Priscila Camargo - atriz, representando a classe artística, Aracy Cardoso - atriz, representando a classe artística, Tim Rescala - Sindicato dos Músicos, Isaac Schneider - Ator, representando o Instituto Casa Grande, Sérgio Fonta - Ator e Autor, Evelyn Rosenweig - Presidente da Câmara Comunitária e da Associação Comercial do Leblon, Sérgio Santeiro - Cineasta, Ana Terra - Cooperativa dos Músicos do Rio de Janeiro, Beth Costa - Federação Nacional dos Jornalistas - Fenaj, Mário Augusto Jakobskind - Secretário-Geral do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Rio de Janeiro, Celine Whitely - Instituto Casa Grande, Carlos Alberto Wanderley, Maria Alice Saboya, Maria Luíza Franco Busse - Diretora da Casa da América Latina, Valmíria Guida - Secretária-Geral da Casa da América Latina, Vereador Eliomar Coelho - Câmara Municipal do Rio de Janeiro, Max Haus - Dono do Teatro Oi Casa Grande, Moises Ajemblat - Dono do Teatro Oi Casa Grande, Francisco Ribeiro Mendes - Tesoureiro do Instituto Casa Grande, Marcelo Barbosa - Coordenador do Instituto Casa Grande, Marcelo Barbosa - Advogado da Associação Teatral Casa Grande, Suzana de Miranda - Assessora da Deputada Federal Solange Amaral, Kadu Machado - Jornal Algo a Dizer, Maurício Luz - Coro do Teatro Municipal, Jesuína Passaroto - Presidente da Associação da Orquestra do Teatro Municipal, João Carvalho - Presidente da Associação do Balé do Teatro Municipal, Fernando Lima - Presidente da Associação dos Servidores da FUNARJ, José Rescala - Coro do Teatro Municipal, Leonardo Páscoa - Coro do Teatro Municipal e Maria de Fátima Santos Luz - Comissão da Mulher OAB/RJ. A seguir, o Senhor Presidente procedeu à leitura dos ofícios: Ofício SEFAZ/SGAB nº 179/2009, da Secretaria Estadual de Fazenda e OF RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 68, ambos de 16 de março de 2009, justificando as ausências dos Senhores Joaquim Levy, Secretário Estadual de Fazenda, e Wilson Risolia Rodrigues, Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, respectivamente. II - ORDEM DO DIA: Continuando, o Senhor Presidente explicou a dinâmica da reunião e concedeu a palavra aos Senhores: Deputado MARCELO FREIXO, Kadu Machado, Deputada ALICE TAMBORINDEGUY, Moises Ajemblat, Priscila Camargo, Max Haus, Tim Rescala e Evelyn Rosenzweig, que se manifestaram amplamente sobre o tema em pauta. Prosseguindo, o Senhor Presidente procedeu à leitura de cópia de e-mail enviado pela atriz Fernanda Montenegro ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Sérgio Cabral e, em seguida, em ampla explanação, levantou questões importantes sobre a matéria em pauta. Dando prosseguimento, Sua excelência passou a palavra aos Senhores: Fernando Lima, Deputada INÊS PANDELO, Deputado LUIZ PAULO e Vereador Eliomar Coelho que discorreram amplamente sobre a matéria em pauta. Concluindo, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e informou que, devido à importância do assunto tratado nesta reunião, solicitará ao Departamento de Taquigrafia as notas taquigráficas desta Audiência Pública. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em dezesseis de março de dois mil e nove. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário, Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de março de dois mil e nove, às quinze horas e trinta minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE CULTURA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados ALESSANDRO MOLON - Presidente, APARECIDA GAMA e COMTE BITTENCOURT, suplentes deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital republicado em 18/03/2009. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos: A seguir, Sua Excelência informou haver recebido os seguintes documentos: OFÍCIO GAB/SEC nº 015, Secretaria de Estado de Cultura, Ofícios nºs 260/SS/SEC/2008, 001/SS/SEC/2009, 003/SS/SEC/2009, 004/SS/SEC/2009, 005/SS/SEC/2009, 006/SS/SEC/2009, da Secretaria de Estado de Cultura, Ofício SETE/GAB Nº 785/2008, da Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer e Ofício nº 186/2008/CLG/DPA/IPHAN, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, do Ministério da Cultura. II - ORDEM DO DIA: Prosseguindo, Sua Excelência colocou em pauta a realização de Audiência Pública com o Conselho Estadual de Cultura. Posta em discussão e votação foi aprovada. Distribuição de proposições: Continuando, o Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado, em 09.03.09, os Projetos de Lei nºs 1496/2008, do Deputado Glauco Lopes, 1618/2008, da Deputada Inês Pandelo, 1974/2009 e 1975/2009, do Poder Executivo; recebido e distribuído, à Deputada Alice Tamborindeguy, em 09.03.2009, os Projetos de Lei nºs 137/2003, do Deputado Dica e 312/2007, do Deputado Rodrigo Dantas, ao Deputado Marcelo Freixo, em 09.03.2009, o Projeto de Lei nº 126/2003, do Deputado Dica e, ao Deputado Paulo Melo, em 09.03.09, os Projetos de Lei nºs 848/2007, do Deputado Chiquinho da Mangueira, 1037/2007, do Deputado Dr. Wilson Cabral e 1785/2008, do Deputado João Pedro. Dando prosseguimento, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado Comte Bittencourt que relatou o parecer exarado pelo Deputado MARCELO FREIXO: 1 - FAVORÁVEL à emenda de Plenário ao Projeto 126/2003, do Deputado Dica. Posto em discussão e votação foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Comte Bittencourt que relatou os pareceres exarados pelo Deputado PAULO MELO: 2 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 848/2007, do Deputado Chiquinho da Mangueira. Posto em discussão e votação foi aprovado. 3 - PE LA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 1037/2007, do Deputado Dr.Wilson Cabral. Posto em discussão e votação foi aprovado, com voto Favorável do Deputado Comte Bittencourt. 4 - CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1785/2008, do Deputado João Pedro. Posto em discussão e votação foi aprovado. ENCERRAMENTO: Concluindo, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, matrícula nº 201.597-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em dezoito de março de dois mil e nove. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário, Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de março de dois mil e nove, às treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, com a presença das Senhoras Deputadas: INÊS PANDELÓ - Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, BEATRIZ SANTOS, APARECIDA GAMA e SULA DO CARMO membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado no dia 19/03/2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: A Presidente comunicou o não recebimento de quaisquer documentos. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou que avocou em 10/03/2009, o Projeto de Lei n°. 1160/2007, do Deputado Átila Nunes. III - Deliberação de Audiências Públicas sobre: “SEMINÁRIO AS MULHERES E AS POLÍTICAS PÚBLICAS NAS CIDADES” e “Lançamento do Relatório da UNIFEM - O PROGRESSO DAS MULHERES NO MUNDO”. Em discussão e votação, a deliberação para as Audiências Públicas foram aprovadas. Prosseguindo, a Senhora Presidente informou sobre o sucesso das atividades realizadas pela Comissão na Central do Brasil e no Metrô Estácio sobre a divulgação da Campanha “EU DIGO NÃO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES”. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e não havendo oradores inscritos, a Senhora Presidente suspendeu os trabalhos, para que eu, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária ”ad hoc”, matrícula 200.790-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião às quatorze horas e vinte minutos. Sala das Comissões, em vinte e cinco de março de dois mil e nove. (a) Otavia Maria Moreira Moscoso - Secretária “ad hoc”, (a) Deputada INÊS PANDELÓ - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de março de dois mil e nove, às quinze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, com a presença dos Senhores Deputados FERNANDO GUSMÃO - Presidente, TUCALO - Vice-Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY, EDSON ALBERTASSI e RODRIGO NEVES, membros efetivos deste Órgão Técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da 1ª Reunião Extraordinária, que, conforme convocação feita no edital publicado nesta data, tinha por finalidade distribuir as proposições e discutir assuntos gerais. O Senhor Presidente informou que a Comissão irá visitar os dezesseis estádios de futebol do Estado do Rio de Janeiro, a fim de realizar vistorias nas instalações. Dando prosseguimento aos trabalhos, Sua Excelência comunicou que havia recebido um convite do Excelentíssimo Ministro de Esportes, Orlando Silva de Jesus Júnior, para uma reunião em Brasília, para a qual seria necessário um pedido de passagens aéreas e diárias e cujo tema será a Copa do Mundo de 2014 e a candidatura do Rio de Janeiro para as Olimpíadas e as Paraolimpíadas de 2016. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Tatiana Guimarães Furtado da Costa, Secretária, matrícula 201.788-7, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Esporte e Lazer, nove de março de dois mil e nove. (a) Tatiana Guimarães Furtado da Costa, Secretária; Deputado FERNANDO GUSMÃO. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA NO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de fevereiro de dois mil e nove, às catorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; MÁRIO MARQUES; JOÃO PEDRO, membros efetivos da COMISSÃO DE REDAÇÃO. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos agradecendo a presença de todos os senhores deputados e colocando em pauta, para apreciação, as redações do vencido para 2ª discussão do: Projeto de Lei nº 1341/2008, de autoria do Deputado Pedro Fernandes e Chiquinho da Mangueira, que “dispõe sobre a fabricação, comercialização, estocagem e queima de fogos de artifício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro” (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle); e Projeto de Lei nº 34/2007, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que “regulamenta determinação contida no Artigo 21 da Lei nº 3.325, de 17 de dezembro de 1999, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências” (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça). Antes de colocar em votação as proposições, o Senhor Presidente apresentou emendas de redação que, em discussão e votação, foram aprovadas. A seguir foram votadas as redações do vencido, que receberam aprovação. Dando prosseguimento, foram votadas as redações do vencido para 2ª discussão do: Projeto de Lei nº 299/2007, de autoria do Deputada Graça Matos, que “dá nova denominação de “Centro Integrado de Educação Pública - Brizolão - George Savalla Gomes - Palhaço Carequinha”, ao CIEP situado na Avenida Expedicionário Bittencourt Rodrigues, s/nº, Campo Novo, em Maria Paula no Município de São Gonçalo.” (com a aprovação das emendas de Plenário; e Projeto de Lei nº 473/2007, de autoria do Deputado Pedro Augusto, que “obriga órgãos estaduais a afixarem, em locais de prestação de serviços públicos, cartazes sobre as responsabilidades dos agentes da administração por danos causados aos usuários” (com a aprovação da emenda de Plenário). Por fim, foi votada a redação do vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1511/2008, de autoria do Deputado Tucalo, que “dispõe sobre a divulgação do programa de incentivo à vacinação da população infantil do Estado do Rio de Janeiro a uso das vacinas contra Hepatite A, Varicela, Conjugada Meningococo C e Conjugada 7 - Valente contra Pneumococo.” (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça). Antes de colocar em votação a proposição, o Senhor Presidente apresentou emenda de redação que, em discussão e votação, foi aprovada. A seguir, foi votada a redação do vencido, que recebeu aprovação. O Senhor Presidente comunicou que a Comissão de Redação voltará a se reunir a partir de março próximo, em caráter permanente, a fim de apreciar as proposições que vierem do Plenário da Assembléia Legislativa. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana Guimarães Furtado da Costa, Secretária, matrícula nº 201.788-7, e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às catorze horas e quarenta minutos. Sala da Comissão de Redação, dezenove de fevereiro de dois mil e nove. \r\n\r\n(a) TATIANA GUIMARÃES, Secretária; DEPUTADO ANABAL, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de março de dois mil e nove, às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; AUDIR SANTANA, membros efetivos e TUCALO, membro suplente da COMISSÃO DE SAÚDE. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 05/03/2009. Expediente: I - Documentos Recebidos: Não houve documentos recebidos. II - Distribuição de Proposições: Não houve distribuição de proposições. Sua Excelência, o Presidente iniciou os trabalhos e informou que a presente reunião destinava-se a deliberação para a realização de Audiência Pública para debater sobre os seguintes assuntos: 1 - QUESTÃO DAS UPAS; 2 - DESCASO NO ATENDIMENTO DAS FARMÁCIAS. Prosseguindo, na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização da referida Audiência Pública, por todos os presentes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, Luiz Cláudio Faustino, Secretário “ad hoc”, matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em cinco de março de dois mil e nove. (a) Deputado ÁTILA NUNES, Presidente; Luiz Cláudio Faustino, Secretário “ad hoc”. \r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de março de dois mil e nove, às dez horas e trinta minutos, na sala de leitura da Biblioteca do Palácio Tiradentes, sala 210, reuniu-se a Comissão de Segurança Alimentar, com a presença dos Senhores Deputados ALICE TAMBORINDEGUY - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA e SULA DO CARMO, membros efetivos deste órgão técnico, e dos Senhores André Ferraz e Ivana Ribeiro, do Centro Estadual de Vigilância Sanitária; Sonia Ávila, Superintendente de Segurança Alimentar da Secretaria Estadual de Assistência Social; Kátia Maia, da Secretaria Estadual de Assistência Social; Maria de Fátima Rosa e Márcia Melo, da Subsecretaria Municipal de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses; Jurema Batista, Gerente de Segurança Alimentar da Secretaria Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro; Roseane Paradella Magaro, Presidente do Conselho Regional de Nutrição, Quarta Região (RJ e ES); Ana Lúcia da Cunha, do Instituto Fernandes Figueira, ligado à Fundação Oswaldo Cruz; Débora Pereira e Leda Domingos, assessoras da Deputada Beatriz Santos; Leonardo Simões Soares, assessor do Deputado Rodrigo Neves; Daniela Santos de Sá Leitão, assessora do Deputado Comte Bittencourt; e Ronaldo Martins, assessor do Deputado Nilton Salomão. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente abriu os trabalhos da segunda Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 11/3/2009. ORDEM DO DIA: A seguir, a Senhora Presidente teceu comentários a respeito dos planos de trabalho da Comissão para o ano de 2009, incluindo visitas a restaurantes, escolas e demais locais que ofereçam serviços alimentares, e salientou a importância fundamental da participação dos órgãos e entidades presentes a esta reunião para o bom andamento dos trabalhos. Em seguida, a Senhora Presidente concedeu a palavra, sucessivamente, aos Senhores Kátia Maia, Sonia Ávila, Ivana Ribeiro, André Ferraz, Maria de Fátima Rosa, Márcia Melo, Jurema Batista e Roseane Magaro, que expuseram a atribuição legal e as dificuldades enfrentadas pelos respectivos órgãos representados, tendo sido aparteados por perguntas e comentários dos Deputados presentes. A seguir, retomando a palavra, a Senhora Presidente se manifestou sobre a necessidade de trabalho conjunto entre o Poder Legislativo e os órgãos do Poder Executivo ligados à área de Segurança Alimentar, e concedeu a palavra às Deputadas Aparecida Gama e Sula do Carmo, para considerações finais. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, matrícula 201.604-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, e segue assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em seguida, a reunião foi encerrada. Sala de leitura da Biblioteca do Palácio Tiradentes, onze de março de dois mil e nove. \r\n\r\n(a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY - Presidente\r\n\r\nEduardo Vicente Egrejas - Secretário, mat. 201.604-6 \r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de dezembro de dois mil e oito, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; AUDIR SANTANA; NELSON GONÇALVES e DR. ALCIDES ROLIM, membros efetivos da Comissão de Saúde. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 10/12/2008. Expediente: I - Documentos Recebidos: Não houve documentos recebidos. II - Distribuição de Proposições: Não houve distribuição de proposições. Sua Excelência, o Presidente iniciou os trabalhos e informou que a presente reunião destinava-se a deliberação para a realização de Audiência Pública para debater sobre o seguinte assunto: “DENGUE”. Prosseguindo, na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização da referida Audiência Pública, por todos os presentes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, Luiz Cláudio Faustino, Secretário “ad hoc”, matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em dez de dezembro de dois mil e oito.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES, Presidente; Luiz Cláudio Faustino, Secretário “ad hoc\"\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de março de dois mil e nove, às treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Turismo, com a presença dos Senhores Deputados: JOÃO PEDRO - Presidente, COMTE BITTENCOURT e ALTINEU CORTES membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado no dia 19/03/2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Presidente comunicou o recebimento do ofício SETE/GAB N° 237/2009, da Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer, sobre a transferência da data para que a Secretária participe de reunião ordinária da Comissão de Turismo da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente marcada para o dia vinte e quatro de março do corrente ano. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou que avocou nesta data, os Projetos de Lei n°.s 2033/2009 e 2036/2009, ambos do Deputado Sabino. ORDEM DO DIA: A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Comte Bittencort para que emitisse parecer exarado pelo Senhor Deputado Glauco Lopes: 1 - Projeto de Lei n.º 906/2007, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e não havendo oradores inscritos, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, para que eu, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária ”ad hoc”, matrícula 200.790-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião às treze horas e cinquenta minutos. Sala das Comissões, em vinte e quatro de março de dois mil e nove.\r\n\r\n(a) Otavia Maria Moreira Moscoso - Secretária “ad hoc”\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEDRO - Presidente\r\n\r\nId: 744707"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1440/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5377/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TAMIRIS APARECIDA SEIXAS CIRILO, matrícula nº 413.541-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Inês Pandeló, na vaga decorrente da exoneração de RONALDO DA SILVA PEREIRA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1441/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5630/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIA GLORIA DE QUEIROZ, matrícula nº 410.743-9, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1442/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4995/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCUS ANTONIO DA SILVA, matrícula nº 412.067-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal, na vaga decorrente da exoneração de KELHY CRISTINA DE JESUS COSTA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1443/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5221/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE FABRICIO FERREIRA VIEIRA, matrícula nº 412.839-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1444/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5222/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOANA FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 411.954-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto, na vaga decorrente da exoneração de JORGE FABRICIO FERREIRA VIEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1445/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4195/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO \"E\"/MD/Nº 1185/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1433/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4959/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEILA CRISTINA TUCHI MANZANI, matrícula nº 413.545-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Ronaldo Medeiros, na vaga decorrente da exoneração de MARCIO CORREA LAGO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado, por haver saído com incorreções no D.O. do dia 25.03.2009.)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 25.03.2009.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5748/2009 - DEPUTADO RENATO DE JESUS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nQuebra Atos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 25.03.2009.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 008/2009\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\n1- Processo nº 4721/09\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 03 (três) veículos, modelo Bora 2.0 blindados.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\n-Lúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n-Carlos Cardoso de Moraes, matr. 201.625-1 (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\n-Lancaster Lopes de Moraes, matr. 21.622-8;\r\n\r\n-Hamilton Amorim de Lima, matr. 406.857-3;\r\n\r\n-Nelma Maria Guimarães de Oliveira, matr. 200.724-3;\r\n\r\n-Marta Caldeira Garcez de Araújo Souza, matr. 200.721-9. \r\n\r\nId: 744708"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "744709": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o Regimento Interno, os Senhores Deputados AUDIR SANTANA, ALICE TAMBORINDEGUY, MARCOS SOARES E MARCUS VINÍCIUS, membros efetivos da COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, para a 2ª Reunião Extraordinária a realizar-se no dia 26 de março de 2009, às 14 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, para deliberação de Audiência Pública, com o seguinte tema:\r\n\r\n- O DESENVOLVIMENTO REGIONAL, OS MUNICÍPIOS E O PLANO DE HABITAÇÃO POPULAR \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS\r\n\r\nDE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados INÊS PANDELÓ - Vice-Presidente, JORGE BABU, ÁTILA NUNES e ALICE TAMBORINDEGUY - membros efetivos, da COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 26 de março de 2009, às 13:30 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, para deliberar a seguinte audiência:\r\n\r\n- PLANO DE AÇÃO INTEGRADO PARA AMPLIAR AS POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DE IGUALDADE RACIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM AS PRESENÇAS SEGUINTES ENTIDADES: SECRETARIA ESTADUAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (SUPPIR), SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO (SEASDH), CONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS DO NEGRO (CEDINE), CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO NEGRO (CONDEDINE), CONSELHO DE ENTIDADES DO MOVIMENTO NEGRO DO INTERIOR DO ERJ (CENIERJ) E DEMAIS CONSELHOS MUNICIPAIS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL.\r\n\r\nEm 25 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada BEATRIZ SANTOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, BEATRIZ SANTOS, APARECIDA GAMA e SULA DO CARMO, membros efetivos da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, para a 4ª Audiência Pública, a realizar-se em 27 de março de 2009, das 9 horas às 16 horas, em Maricá - RJ, com a participação da Ministra Nilcea Freire, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres do Governo Federal.\r\n\r\n. AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA: “SEMINÁRIO AS MULHERES E AS POLÍTICAS PÚBLICAS NAS CIDADES”\r\n\r\nEm 23 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, BEATRIZ SANTOS, APARECIDA GAMA e SULA DO CARMO, membros efetivos da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para a 5ª Audiência Pública, a realizar-se em 30 de março de 2009, às 14 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n. AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA: “LANÇAMENTO DO RELATÓRIO DA UNIFEM - 'O PROGRESSO DAS MULHERES NO MUNDO'”\r\n\r\nEm 23 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, PAULO MELO, ÁTILA NUNES e ALTINEU CÔRTES, membros efetivos da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, para a 2ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 31 de março de 2009, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, a fim de discutirmos o seguinte tema: \r\n\r\n“A IMPLANTAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO DE ITABORAÍ”\r\n\r\nEm 25 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ do PV - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, MARCOS SOARES, PEDRO FERNANDES, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES, membros efetivos da Comissão de Educação, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 26 de março de 2009, às 16 horas e 15 minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 568/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da restituição do valor da matrícula cobrado pelas instituições de ensino”;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 1741/2008, do Deputado Nelson Gonçalves, que “Autoriza o Poder Executivo a transformar o CETEP de Volta Redonda em Escola Técnica Profissionalizante”;\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 1873/2008, do Deputado Sabino, que “Institui o ano de 2009 como o Ano Estadual Poeta Casimiro de Abreu”;\r\n\r\nIII - Deliberação de audiências públicas:\r\n\r\n- Audiência Pública, no dia 01/04, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: Educação à distância;\r\n\r\n- Audiência Pública, para tratar sobre cursos técnicos em agropecuária. \r\n\r\nEm 25 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONISIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 2ª Audiência Publica, a ser realizada no dia 27 de março de 2009, às 11:00 horas , na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n- A situação dos trabalhadores no Condomínio Serra do Sol em Santa Cruz;\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 289/2008)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados TUCALO - Vice-Presidente, ROGÉRIO CABRAL - Relator, NELSON GONÇALVES, ANDRÉ CORRÊA, JOÃO PEIXOTO e WALDETH BRASIEL membros titulares da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO “ICMS VERDE”, NOS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM A BACIA DO RIO PARAÍBA DO SUL, para a 1ª Audiência Pública, deliberada na Reunião de Instalação, a realizar-se no dia 1° de abril de 2009, às 10 horas, na sala n° 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta: \r\n\r\n1. O caso “SERVATIS” - Empresa de processamento de inseticidas localizada em Rezende.\r\n\r\n2. A perspectiva de participação das cidades que compõem a bacia do Rio Paraíba do Sul no ICMS Verde para o ano de 2009. \r\n\r\nCONVIDADOS:\r\n\r\n- Drª. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MÚRIAS DOS SANTOS - Secretária de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\n- Dr. LUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA - Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\n- Drª. ELIZABETH CRISTINA - Subsecretária de Política e Planejamento Ambiental da SEA\r\n\r\n- Drª. ANA CRISTINA - Diretora de Licenciamento Ambiental do INEA \r\n\r\n- Dr. MAGNO NEVES - Secretário Executivo da Associaçã o Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente - APEDEMA\r\n\r\n- Prefeitos e Secretários do Meio Ambiente dos municípios que compõem a bacia do Rio Paraíba do Sul. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2009.\r\n\r\na) Deputada INÊS PANDELÓ - Presidente\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 5ª FEIRA, 26.03.2009\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DE ACIDENTES OCORRIDOS NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, BEM COMO DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA REFERIDA MODALIDADE DE TRANSPORTES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 7ª Reunião Ordinária (Edital D.O. 25.03.09);\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL, 5ª Reunião Ordinária (Edital D.O. 24.03.09);\r\n\r\n13h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS, 2ª Reunião Ordinária, para deliberar a realização da seguinte audiência pública: PLANO DE AÇÃO INTEGRADO PARA AMPLIAR AS POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DE IGUALDADE RACIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM AS PRESENÇAS SEGUINTES ENTIDADES: SECRETARIA ESTADUAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (SUPPIR), SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO (SEASDH), CONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS DO NEGRO (CEDINE), CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO NEGRO (CONDEDINE), CONSELHO DE ENTIDADES DO MOVIMENTO NEGRO DO INTERIOR DO ERJ (CENIERJ) E DEMAIS CONSELHOS MUNICIPAIS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (Edital D.O. 26.03.09);\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS, 2ª Reunião Extraordinária: Deliberação sobre a audiência pública sobre o tema “O desenvolvimento regional, os municípios e o plano de habitação popular” (Edital D.O. 26.03.09);\r\n\r\n15h15min\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, 1ª Reunião Ordinária: Debate sobre a atuação da comissão e planejamento de novas atividades (Edital D.O. 24.03.09);\r\n\r\n16h15min\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO, 1ª Reunião Extraordinária: discussão e votação de proposições e deliberação de audiências públicas: “Educação à distância” e “Cursos técnicos em agropecuária” (Edital 26.03.09);\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, 1ª Audiência Pública: “A atividade de educador social” (Edital D.O. 24.03.09). \r\n\r\nId: 744709"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "744048": [
                    "V - Ata",
                    "DELTA CONSTRUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 10.788.628/0001-57\r\n\r\nNIRE 33300161902\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 19 DE MARÇO DE 2009. DATA, HORA E LOCAL: Em 19 de março de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Rio Branco, n° 156, 4° andar, Gr. 401, Bairro Centro, CEP. 20040-003, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação nos termos do Artigo 140, inciso IV da Lei nº. 6.404/76 (\"Lei das S.A.\") e do Artigo 17, Parágrafo 1º, do Estatuto Social da Companhia. PRESENÇA: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração, a saber: Fernando Antonio Cavendish Soares - Presidente; Carlos Roberto Duque Pacheco - Vice Presidente e Angela Barros Sganzerla - Conselheira. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Fernando Antonio Cavendish Soares. Secretária: Angela Barros Sganzerla. RESOLUÇÕES: À unanimidade os Conselheiros decidiram, na forma do artigo 18 (iii) do Estatuto Social da Companhia aprovar a celebração de um Contrato de Mútuo junto ao Banco Bradesco S/A., no valor de R$ 15.000.000,00 (Quinze milhões de reais), com emissão em 23/03/2009 e vencimento em 04/09/2009, ficando o Diretor Executivo autorizado a assinar todos os documentos públicos e/ou particulares necessários à contratação. ENCERRAMENTO E DATA: Nada mais havendo a ser tratado foi esta ata encerrada. Rio de Janeiro em 19 de março de 2009. ASSINATURAS: Fernando Antonio Cavendish Soares - Presidente; Carlos Roberto Duque Pacheco - Vice Presidente; Angela Barros Sganzerla - Conselheira. \"Confere com o original lavrado no livro próprio\". Angela Barros Sganzerla - Secretária. Angela Barros Sganzerla - OAB-RJ n° 116439. Arquivada na Jucerja sob nº 1892271 em 20/03/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 744048"
                ],
                "744232": [
                    "V - Ata",
                    "LOG-IN - LOGÍSTICA INTERMODAL S/A\r\n\r\nCNPJ n° 42.278.291/0001-24\r\n\r\nNIRE n° 3.330.026.074-9\r\n\r\nCERTIDÃO DA ATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS NO DIA 08 DE ABRIL DE 2008, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO.\r\n\r\n1. Local, Data, Hora: No prédio da sede social da sociedade, na Praia de Botafogo, nº 501, Auditório, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 08 de abril de 2008, às 16:30 horas. 2. Mesa: Presidente - Sr. Leonardo Pimenta Gadelha; Secretário - Sr. Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira. 3. Presença e Quorum: Presentes os acionistas representando mais de 40% (quarenta por cento) do capital com direito a voto, conforme registro no Livro de Presenças de Acionistas, constatando-se, dessa forma, a existência de “quorum” para as deliberações que constam da Ordem do Dia. Presente, ainda, o Sr. Rodrigo Frauches Medeiros, representante da Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes. 4. Convocação: A Assembléia Geral Extraordinária foi regularmente convocada através da publicação do Edital de Convocação nos dias 21, 24 e 25 de março de 2008 no Jornal do Commercio e nos dias 24, 25 e 26 de março de 2008 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: I - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 1 - Apreciação do Relatório da Administração e exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2007; 2 - Proposta de destinação do resultado do exercício de 2007; e 3 - Fixação da remuneração global dos Administradores para o exercício de 2008. II - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1 - Aprovar o laudo de avaliação da DCNDB Overseas S.A., elaborado pela Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes; e 2 - Aprovar a incorporação da DCNDB Overseas S.A. pela Log-In e sua conseqüente extinção. 5. Leitura dos Documentos: Foi dispensada, por unanimidade, a leitura do Relatório da Administração, das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2007, da Proposta da Administração de Destinação do Resultado do Exercício e do Laudo de Avaliação do patrimônio líquido da DCNDB Overseas S.A., uma vez que estes documentos já eram do conhecimento dos acionistas presentes. 6. Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 6.1 - a lavratura desta ata sob a forma de sumário dos fatos, conforme dispõe o § 1º do artigo 130, da Lei nº 6.404/76; 6.2 - o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2007, publicados no dia 06 de março no Jornal do Commercio e no dia 07 de março no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com retificação de erros tipográficos no dia 14 de março de 2008; 6.3 - que o lucro líquido do exercício social de 2007, no montante de R$ 62.025.725,93 (sessenta e dois milhões, vinte e cinco mil, setecentos e vinte e cinco reais e noventa e três centavos), acrescido do valor de R$ 1.582.310,24 (um milhão, quinhentos e oitenta e dois mil, trezentos e dez reais e vinte e quatro centavos) relativo a ajuste de exercícios anteriores (reversão de provisões de docagem - NPC 22), perfazendo um total de R$ 63.608.036,17 (sessenta e três milhões, seiscentos e oito mil, trinta e seis reais e dezessete centavos), tenha a seguinte destinação: I) Reserva legal - R$ 3.101.286,30 (três milhões, cento e um mil, duzentos e oitenta e seis reais e trinta centavos); II) Dividendo mínimo obrigatório (25%) e dividendo adicional - Dividendo mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado no montante de R$ 15.126.687,47 (quinze milhões, cento e vinte e seis mil, seiscentos e oitenta e sete reais e quarenta e sete centavos), correspondente a R$ 0,1649375 (dezesseis centavos, quatro décimos, nove centésimos e trezentos e setenta e cinco milésimos de centavo) por ação em circulação, que adicionado a R$ 1.578.531,28 (um milhão, quinhentos e setenta e oito mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e oito centavos) como dividendo adicional, correspondente a R$ 0,0172119 (um centavo, sete décimos, dois centésimos e cento e dezenove milésimos de centavos), perfaz um total de R$ 16.705.218,75, dos quais R$ 6.181.676,92 (seis milhões, cento e oitenta e um mil, seiscentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos) para pagamento a título de dividendos e R$ 10.523.541,83 (dez milhões, quinhentos e vinte e três mil, quinhentos e quarenta e um reais e oitenta e três centavos) para pagamento a título de juros sobre o capital próprio, que será imputado ao dividendo obrigatório referente ao exercício de 2007 e será pago no dia 28 de abril de 2008, nos termos dos artigos 192 e 205 da Lei nº 6.404/76; e III) Reserva para investimentos - o saldo remanescente dos lucros acumulados, no valor de R$ 43.801.531,12 (quarenta e três milhões, oitocentos e um mil, quinhentos e trinta e um reais e doze centavos) serão destinados à constituição de reserva para investimentos, de forma a atender aos projetos de investimentos previstos no orçamento da Companhia. 6.4 - a fixação da remuneração global dos Administradores, para o exercício de 2008, no montante de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), a ser distribuído pelo Conselho de Administração entre os seus membros e os da Diretoria; 6.5 - o Laudo de Avaliação do patrimônio líquido da DCNDB Overseas S.A. a ser transferido para a Log-In - Logística Intermodal S.A., elaborado pela empresa especializada Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes; 6.6 - a incorporação da DCNDB Overseas S.A. pela Log-In - Logística Intermodal S.A., com a sua conseqüente extinção. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata. Reaberta a sessão, foi a presente Ata lida e achada conforme e assinada pelos Srs. Leonardo Pimenta Gadelha - Presidente; Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira - Secretário; Companhia Vale do Rio Doce, pp. Maria Isabel dos Santos Vieira; Mitsui & Co. (U.S.A), Inc., pp. Fabiano Gallo; Mitsui & Co., Ltd., pp. Fabiano Gallo; SSGA Emerging Markets Fund, pp. Clóvis Lopes da Silva Purgato; State Street Emerging Market, pp. Clóvis Lopes da Silva Purgato; Daily Active Emerging Markets Securities Lending Common Trust Fund, pp. Clóvis Lopes da Silva Purgato; Central State Southeast and Southwest Areas Pension Fund,pp. Clóvis Lopes da Silva Purgato; State Street Bank and Trust Company Investment Funds for Tax Exempt Retirement Plans, pp. Clóvis Lopes da Silva Purgato; Caisse de Dépôt et Placement du Québec, pp. Clóvis Lopes da Silva Purgato; Janus Capital Funds PLC, pp. Clóvis Lopes da Silva Purgato; Janus US All Cap Growth Fund, pp. Clóvis Lopes da Silva Purgato; Janus Capital Management LLC, pp. Clóvis Lopes da Silva Purgato; The Emerging Markets Equity Investment Portfolio, of the Consulting Group Capital Markets Funds, pp. Clóvis Lopes da Silva Purgato; T. Rowe Price International Funds: T. Rowe Price Latin America Fund, pp. Clóvis Lopes da Silva Purgato; The EMM Umbrela Funds, pp. Clóvis Lopes da Silva Purgato; Mauro Oliveira Dias, pp. Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira; Leonardo Pimenta Gadelha; Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira; Daniela Assis Tinoco; Enio de Carvalho; Joaquim Sanches Neto e Marcelo Valença de Barros Vieira Ramos. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada no Livro de Atas de Assembléias Gerais da Sociedade. Rio de Janeiro, 08 de abril de 2008. Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira - Secretário. CERTIDÃO arquivada na JUCERJA sob o nº 00001802263, em 28.05.2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 744232"
                ],
                "744240": [
                    "V - Ata",
                    "LOG-IN - LOGÍSTICA INTERMODAL S/A\r\n\r\nCNPJ n° 42.278.291/0001-24\r\n\r\nNIRE n° 3.330.026.074-9\r\n\r\nCERTIDÃO DA ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 2A. CONVOCAÇÃO NO DIA 08 DE JANEIRO \r\n\r\nDE 2008 E LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO.\r\n\r\n1. Local, Data, Hora: No prédio da sede social da sociedade, na Avenida Graça Aranha, 26, Auditório, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 08 de janeiro de 2008, às 17:00 horas. 2. Mesa: Presidente - Sr. Leonardo Pimenta Gadelha e Secretário - Sr. Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira. 3. Presença e Quorum: Presentes os acionistas representando mais de 40% (quarenta por cento) do capital com direito a voto, conforme registro no Livro de Presenças de Acionistas, constatando-se, dessa forma, a existência de “quorum” para as deliberações que constam da Ordem do Dia. 4. Convocação: A Assembléia Geral Extraordinária convocada para o dia 27 de dezembro de 2007 teve seu Edital de Convocação publicado em 1a. convocação nos dias 12, 13 e 14 de dezembro de 2007 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Commercio, e, em 2a. convocação, para a Assembléia desta data, nos dias 02, 03 e 04 de janeiro de 2008 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e nos dias 28 de dezembro de 2007 e 02 e 03 de janeiro de 2008 no Jornal do Commercio, com a seguinte Ordem do Dia: 1 - Proposta da Administração de Alteração do Estatuto Social para: a) excluir do caput do Artigo 2º o endereço da sede social, que permanece na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, e alteração do Parágrafo Único do Artigo 2º de forma a alterar a competência para abertura, encerramento e alteração do endereço de filiais e outros estabelecimentos do Conselho de Administração para a Diretoria; b) excluir a alínea “r” do artigo 20 do Estatuto Social, de forma a retirar do Conselho de Administração a competência para abertura, encerramento e alteração do endereço de filiais e outros estabelecimentos, passando as alíneas de “s” a “aa” para “r” a “z”; c) incluir a alínea “l” no artigo 22 do Estatuto Social, de forma a inserir como competência da Diretoria a abertura, encerramento e alteração do endereço de filiais e outros estabelecimentos. 5. Leitura dos Documentos: Foi dispensada, por unanimidade, a leitura da Proposta da Administração de Alteração do Estatuto Social, uma vez que esses documentos já eram do conhecimento dos acionistas presentes. 6. Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 6.1 - a lavratura desta ata sob a forma de sumário dos fatos, conforme dispõe o § 1º do artigo 130, da Lei nº 6.404/76; 6.2 - a Proposta da Administração para Alteração do Estatuto Social, conforme a seguir: 1) Excluir do caput do Artigo 2º o endereço da sede social, que permanece na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, e alterar o Parágrafo Único do Artigo 2º de forma a modificar a competência para abertura, encerramento e alteração do endereço de filiais e outros estabelecimentos do Conselho de Administração para a Diretoria, passando os mesmos a terem as seguintes redações: “Artigo 2º - A Companhia tem sua sede social na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo Único - A Companhia poderá abrir, encerrar e alterar o endereço de filiais, agências, sucursais, representações, escritórios e quaisquer outros estabelecimentos no País e no exterior por deliberação da Diretoria”; 2) Excluir a alínea “r” do artigo 20 do Estatuto Social, de forma a retirar do Conselho de Administração a competência para abertura, encerramento e alteração do endereço de filiais e outros estabelecimentos, passando as alíneas de “s” a “aa” para “r” a “z”, conforme a seguir: “Artigo 20 - Compete ao Conselho de Administração, além das demais competências a ele atribuídas por este Estatuto Social:............................... (r) aprovar os orçamentos anuais e plurianuais, os planos estratégicos, os projetos de expansão e os programas de investimento; (s) deliberar sobre o aumento do capital social da Companhia, observado o disposto no Artigo 6º e demais disposições deste Estatuto Social; (t) apresentar à Assembléia Geral proposta acerca de alteração ou exclusão do Artigo 35 deste Estatuto Social; (u) aprovar qualquer transação ou conjunto de transações cujo valor seja igual ou superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e que seja celebrada entre a Companhia e (i) seus acionistas Controladores, conforme tal termo é definido no Regulamento de Listagem do Novo Mercado; (ii) qualquer pessoa física, incluindo o cônjuge e parentes até terceiro grau, ou pessoa jurídica que detenha, direta ou indiretamente, o Controle dos acionistas Controladores da Companhia; ou (iii) qualquer pessoa jurídica em que quaisquer dos acionistas Controladores detenham o Controle. Independentemente do valor envolvido, todas as transações contempladas neste inciso (u) deverão ser realizadas em termos e condições de mercado (arm´s length); (v) deliberar acerca da renúncia de direitos pela Companhia; (x) deliberar sobre a indicação, proposta pela Diretoria, das pessoas que devam integrar os órgãos de administração, consultivo e fiscal das sociedades e entidades em que a Companhia tenha participação, inclusive indireta; (y) deliberar sobre quaisquer reformulações, alterações ou aditamentos de acordos de acionistas, ou de contratos de consórcio, ou entre acionistas ou entre consorciados de sociedades ou consórcios dos quais a Companhia participe e, ainda, a celebração de novos acordos e/ou contratos que contemplem matérias desta natureza; e (z) autorizar a aquisição de ações de sua emissão para manutenção em tesouraria, cancelamento ou posterior alienação. Parágrafo Primeiro - A deliberação do Conselho de Administração descrita na alínea (t) deste Artigo 20 será tomada sempre mediante deliberação de 75% (setenta e cinco) por cento dos membros do Conselho de Administração em exercício. Parágrafo Segundo - A deliberação do Conselho de Administração descrita na alínea (u) deste Artigo 20 será tomada sempre mediante deliberação da maioria dos membros do Conselho de Administração presentes à uma reunião regularmente convocada, sendo que o Conselheiro Independente terá o poder de veto sobre esta deliberação.” 3) Incluir a aliena “l” no artigo 22 do Estatuto Social, de forma a inserir como competência da Diretoria a abertura, encerramento e alteração do endereço de filiais e outros estabelecimentos, conforme redação a seguir: “Artigo 22 - A Diretoria tem todos os poderes para praticar os atos necessários ao funcionamento regular da Companhia e à consecução do objeto social, por mais especiais que sejam, transigir e acordar, observadas as disposições legais ou estatutárias pertinentes. Compete-lhe administrar e gerir os negócios da Companhia, especialmente:....................................... l) deliberar sobre a abertura, o encerramento e a alteração de endereços de filiais, agências, depósitos, escritórios e quaisquer outros estabelecimentos da Companhia no País ou no exterior.” 7. Encerramento: E, nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada pelos Srs. Leonardo Pimenta Gadelha - Presidente; Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira - Secretário; Companhia Vale do Rio Doce, pp. Maria Isabel dos Santos Vieira; Mitsui & Co. (U.S.A), Inc., pp. Carlos Eduardo Vianna Cardoso; Mitsui & Co., Ltd., pp. Carlos Eduardo Vianna Cardoso; Caisse de Dépôt et Placement du Québec, pp. Clóvis Lopes da Silva Purgato; EP Tisdale LLC, pp. Clóvis Lopes da Silva Purgato; Eton Park Fund, L.P., pp. Clóvis Lopes da Silva Purgato; SSGA Emerging Markets Fund, pp. Clóvis Lopes da Silva Purgato; State Street Bank and Trust Company Investment, pp. Clóvis Lopes da Silva Purgato; The Emerging Markets Equity Invest., pp. Clóvis Lopes da Silva Purgato; Leonardo Pimenta Gadelha; Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira e Daniela Assis Tinoco. Certifico que a presente é cópia da ata lavrada no Livro de Ata de Assembléias Gerais da sociedade. Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2008. Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira - Secretário. Certidão arquivada na JUCERJA sob o nº 0001768230, em 18.01.08. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 744240"
                ],
                "744530": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ n.º 07.816.890/0001-53 \r\n\r\nNIRE 33.3.0027840-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 5 DE MARÇO DE 2009 1. Data, hora e local: Aos 5 dias do mês de março de 2009, às 10:30 horas, na sede da Companhia, localizada na Av. das Américas n.º 4.200, Bloco 2, sala 501, CEP: 22.640-102, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação realizada nos termos do artigo 17 do Estatuto Social da Companhia tendo sido verificada a presença de 6 dos 7 (sete) membros do Conselho de Administração, sendo que o Conselheiro Eduardo Kaminitz Peres enviou seu voto por escrito, nos termos do artigo 17, § 2º do Estatuto Social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Isaac Peres; Secretário: Sr. Marcelo Vianna Soares Pinho. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) o Plano Anual de Negócios e Orçamento propostos pela administração da Companhia para o ano de 2009; e (ii) a celebração de termo aditivo ao contrato de locação de espaço comercial no BarraShoppingSul, celebrado entre Divertplan Comércio e Industria Ltda. e a Companhia. 5. Deliberações: 5.1. Foi aprovado o Plano Anual de Negócios, incluindo o orçamento de capital e o orçamento operacional para o ano de 2009, assim como a realização, pela Companhia, dos projetos contemplados por tal projeto, conforme proposto pela Administração da Companhia, nos termos do Anexo I à presente, o qual ficará arquivado na sede da Companhia. 5.2. Foi aprovada a celebração de termo aditivo ao contrato de locação de espaço comercial no BarraShoppingSul, celebrado entre Divertplan Comércio e Industria Ltda., sociedade com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas, n.º 4.200, bloco 2, sala 501, duplex, parte, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 28.111.235/0001-70 (\"DIVERTPLAN\") e a Companhia para conceder à DIVERTPLAN carência de 9 meses contados da abertura da loja Mega Zone no pagamento de alugueis e encargos comuns. 5.3. Os membros do Conselho de Administração resolveram, ainda, autorizar a Diretoria a praticar todos os atos necessários à implementação das deliberações aprovadas acima. 6. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, conferida, e por todos assinada. Os Conselheiros Eduardo Kaminitz Peres, Leonard Peter Sharpe e Andrea Mary Stephen enviaram seu voto por escrito, nos termos do artigo 17, § 2º do Estatuto Social da Companhia, tendo os dois últimos participado da reunião por conferência telefônica. Rio de Janeiro, 5 de março de 2009. José Isaac Peres - Presidente. Marcelo Vianna Soares Pinho - Secretário. Manoel Joaquim R. Mendes, José Carlos de Araújo Sarmento Barata. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Multiplan Empreendimentos Imobiliários S/A. Certifico o deferimento em 17/03/2009, e o registro sob o número1890983 e data de 17/03/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 744530"
                ],
                "744497": [
                    "V - Ata",
                    "COMFLORESTA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\n(EM CONSTITUIÇÃO)\r\n\r\nATA LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO DA ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE ANÔNIMA COMFLORESTA PARTICIPAÇÕES S.A., I - Data, Hora e Local: 29 de outubro de 2008, às 10h00, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, 21º andar, salas 2101 a 2108, Botafogo. II - Presença: Presente a totalidade dos subscritores do capital social da Comfloresta Participações S.A., quais sejam: (i) BROOKFIELD BRAZIL TIMBER FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES, fundo de investimento em participações, inscrito no CNPJ sob o nº 09.110.175/0001-26, neste ato representado por sua administradora BRASCAN ASSET MANAGEMENT INVESTIMENTOS LTDA., sociedade limitada com sede na Rua Lauro Muller, nº 116, 21º andar, salas 2101 a 2108, parte, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; e (ii) SILVIO TEIXEIRA JUNIOR, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade nº 435.479-9, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 053.644.398-01, com endereço profissional na Rua Padre Anchieta, nº 2285, Bigorrilho, na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná. III - Mesa: Presidente: Paulo Cesar Carvalho Garcia; e Secretária: Daniela Russio de Oliveira. IV - Ordem do Dia: (1) Aprovar o Estatuto Social da Comfloresta Participações S.A.; (2) Declarar totalmente subscrito e integralizado o capital social da Comfloresta Participações S.A.; (3) Declarar constituída a Comfloresta Participações S.A.; (4) Eleger a Diretoria e fixar a respectiva remuneração anual; e (5) Designar o órgão de imprensa local para realizar as publicações dos atos da Comfloresta Participações S.A. V - Deliberações: Foram tomadas, por unanimidade dos votos dos presentes, as seguintes deliberações: (1) Aprovar o Estatuto Social que regerá a sociedade anônima denominada Comfloresta Participações S.A. (“Companhia”), nos termos do Anexo I à presente Ata, que dela é parte integrante e complementar. (2) Declarar totalmente subscrito e integralizado, em dinheiro, o capital social de R$ 100,00 (cem reais), dividido em 100 (cem) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, conforme “Lista de Subscrição do Capital Social da Comfloresta Participações S.A.”, que constitui o Anexo II da presente Ata. (3) Declarar, atendidas as formalidades legais, constituída Companhia. (4) Eleger, como membros da Diretoria, os Srs. SILVIO TEIXEIRA JUNIOR, acima qualificado; e VICENTE RANDO NETO, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 784.935-4, expedida pela SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob o nº 164.091.329-72, ambos com endereço profissional na Rua Padre Anchieta, nº 2.285, Bigorrilho, na Cidade de Curitiba e no Estado do Paraná, com prazo de gestão até a realização da Assembléia Geral Ordinária que deliberar sobre as contas do exercício de 2008 e fixar a remuneração anual global da Diretoria em R$ 13.000,00 (treze mil reais). (4.1) Os Diretores eleitos declararam expressamente, perante a Assembléia e para os devidos fins, que não possuem nenhum dos impedimentos previstos em lei para exercerem os cargos para os quais foram eleitos. (5) Designar o jornal “Diário Comercial”, além do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ambos editados na Cidade do Rio de Janeiro, para efetuar, nos termos da lei, todas as publicações referentes aos atos da Companhia. VI - Encerramento e Lavratura: Nada mais havendo a tratar foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata na forma de sumário, conforme também aprovado, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130, da Lei nº 6.404/76, a qual foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2008. BROOKFIELD BRAZIL TIMBER FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES Luiz Ildefonso Simões Lopes; Sergio Leal Campos. Brascan Asset Management Investimentos Ltda. SILVIO TEIXEIRA JUNIOR; VICENTE RANDO NETO. Paulo Cesar Carvalho Garcia - Presidente; Daniela Russio de Oliveira - Secretária. Visto do Advogado: Kelly Soto Perez Panisset - OAB/RJ nº 138.950. ANEXO I - ESTATUTO SOCIAL - CAPÍTULO I - Denominação, Objeto, Sede e Duração Artigo 1º - A Comfloresta Participações S.A. (“Companhia”) é uma sociedade por ações e se regerá pelo presente Estatuto Social, pelos dispositivos contidos na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada e pelas demais disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem por objeto as seguintes atividades: (i) prestação de serviços e empreendimentos ligados à área florestal, tais como colheita, silvicultura, planejamento florestal, transporte, manutenção, vigilância, proteção patrimonial e outros; (ii) florestamento e reflorestamento; (iii) atividades agrícolas e atividades pecuárias; (iv) industrialização, comercialização, importação e exportação de madeira e seus derivados; e (v) participação em outras sociedades, como sócia ou acionista, bem como a participação em empreendimentos comerciais e industriais. Artigo 3º - A Companhia tem sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, 21º andar, salas 2101 a 2108, parte, Botafogo, podendo criar, transferir e encerrar, mediante deliberação da Diretoria, filiais, agências, sucursais, escritórios, ou nomear representantes em qualquer parte do território nacional e no exterior. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 100,00 (cem reais) dividido em 100 (cem) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal. Parágrafo Primeiro: Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Parágrafo Segundo: A Companhia poderá adquirir as próprias ações mediante autorização da Assembléia Geral, a fim de cancelá-las ou mantê-las em tesouraria para posterior alienação. Parágrafo Terceiro: É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia. Artigo 6º - As ações são indivisíveis perante a Companhia e poderão ser representadas por títulos múltiplos ou cautelas. CAPÍTULO III - ADMINISTRAÇÃO Artigo 7º - A Companhia será administrada por uma Diretoria composta por no mínimo 02 (dois) e no máximo 04 (quatro) membros, acionistas ou não, residentes no País, todos sem designação específica. Parágrafo Primeiro: Os Diretores serão eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembléia Geral, pelo prazo de gestão unificado de 01 (um) ano, sendo permitida a reeleição, e permanecerão no exercício de seus respectivos cargos até serem empossados os seus sucessores. Parágrafo Segundo: No caso de destituição de membro da Diretoria, ou no caso de vacância do cargo, o mesmo permanecerá vago até a investidura do seu substituto, designado de acordo com o previsto no caput deste artigo. Parágrafo Terceiro: Em caso de ausência ou impedimento temporário, os Diretores substituir-se-ão, reciprocamente, em suas funções. Parágrafo Quarto: Os membros da Diretoria são dispensados da prestação de garantia de gestão. Parágrafo Quinto: A Assembléia Geral determinará o valor da remuneração global anual dos membros da Diretoria, cabendo a esta distribuí-la entre seus membros. Artigo 8º - A Diretoria administrará a Companhia com plenos poderes, de conformidade com as leis vigentes e com o presente Estatuto Social, competindo-lhe a prática de todos os atos necessários ao regular funcionamento da Companhia que não sejam de competência da Assembléia Geral, cabendo-lhe fazer cumprir as leis, o Estatuto Social e as determinações da Assembléia Geral. Artigo 9º - Qualquer Diretor poderá convocar e presidir as reuniões de Diretoria, que deliberará por maioria qualificada de votos, sendo que as deliberações constarão de atas lavradas no livro próprio da Companhia. Artigo 10 - Os atos que importem em assunção de obrigações pela Companhia ou na liberação de terceiros de obrigações para com ela só serão válidos quando firmados: (i) por dois Diretores em conjunto; ou (ii) por um Diretor em conjunto com um procurador; ou (iii) por dois procuradores em conjunto. Parágrafo Primeiro: Os procuradores serão constituídos mediante instrumento de mandato outorgado pela Companhia, representada: (a) por dois Diretores em conjunto; ou (b) por um Diretor em conjunto com um procurador com poderes específicos para tanto. Os instrumentos de mandato deverão especificar os poderes e o respectivo prazo, sempre determinado e não excedente a um ano, salvo nos mandatos judiciais, que poderão ser outorgados por prazo indeterminado. Parágrafo Segundo: Em caráter excepcional, a Companhia pode ser representada por um único Diretor ou um único procurador, desde que haja, no caso específico, autorização expressa da Diretoria. Parágrafo Terceiro: A Companhia poderá ser representada, ainda, por um procurador, agindo isoladamente, em Juízo. CAPÍTULO IV - CONSELHO FISCAL Artigo 11 - A Companhia terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, que será instalado quando solicitado por acionistas, na forma da lei. Parágrafo Primeiro: O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros e suplentes em igual número, acionistas ou não, residentes no País. Parágrafo Segundo: Os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal ocuparão os respectivos cargos até a realização da primeira Assembléia Geral Ordinária que se seguir à sua eleição. Artigo 12 - O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, reunir-se-á sempre que seus membros julgarem necessário, sendo suas resoluções registradas no Livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal. Artigo 13 - Os membros do Conselho Fiscal receberão uma remuneração a ser fixada pela Assembléia Geral que os eleger, nunca inferior, para cada membro em exercício, a um décimo da que, em média, for atribuída a cada Diretor, não computada a participação no lucro. CAPÍTULO V - ASSEMBLÉIA GERAL Artigo 14 - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, nos 4 (quatro) primeiros meses após o término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais exigirem a manifestação dos acionistas. Parágrafo Único: Compete privativamente à Assembléia Geral: (i) reformar o Estatuto Social; (ii) eleger ou destituir, a qualquer tempo, os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal da Companhia; (iii) fixar o montante global da remuneração anual dos Administradores; (iv) tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas; (v) autorizar a emissão de debêntures; (vi) suspender o exercício dos direitos do acionista; e (vii) deliberar sobre as matérias previstas nos inciso VI a IX do art. 122 da Lei nº 6.404/76. Artigo 15 - A convocação da Assembléia Geral far-se-á com a antecedência prevista em lei mediante convites pessoais dirigidos aos acionistas ou através de anúncios publicados pela imprensa, e deles deverá constar a ordem do dia, ainda que sumariamente, bem como o dia, a hora e o local da reunião, que deverá ser na sede da Companhia, salvo motivo de força maior, quando os anúncios indicarão, com clareza, o lugar da reunião que, em hipótese alguma, poderá ser realizada fora da cidade onde a Companhia tiver a sua sede. Artigo 16 - A Assembléia Geral será convocada e instalada por qualquer Diretor da Companhia, cabendo à Assembléia Geral escolher o presidente e o secretário para comporem a mesa que dirigirá os trabalhos. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL Artigo 17 - O exercício social tem início em 01 de janeiro de cada ano e termina em 31 de dezembro de cada ano. Ao final de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas por lei. Parágrafo Primeiro: Por deliberação da Diretoria poderão ser levantados balanços semestrais, ou em períodos inferiores, e declarados dividendos com base nos lucros apurados nesses balanços, observadas as disposições legais pertinentes, em especial o §1º do Art. 204 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Segundo: A Diretoria poderá deliberar a distribuição de dividendos intermediários à conta de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Artigo 18 - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Parágrafo Primeiro: Do lucro líquido do exercício, obtido após a dedução de que trata o parágrafo anterior, destinar-se-á: (i) 5% (cinco por cento) para Reserva Legal, até atingir 20% (vinte por cento) do capital social integralizado; e (ii) 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, para pagamento de dividendo obrigatório a todos os acionistas. Parágrafo Segundo: Atendida à distribuição prevista no parágrafo anterior, o saldo, se houver, terá a destinação que lhe for dada pela Assembléia Geral, observados os ditames legais. Artigo 19 - As demonstrações contábeis da Companhia deverão ser auditadas anualmente por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários. CAPÍTULO VII - DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO Artigo 20 - A Companhia entrará em dissolução, liquidação e extinção nos casos previstos em lei, ou em virtude de deliberação da Assembléia Geral. Parágrafo Único: A Assembléia Geral nomeará o liquidante, determinará o modo de liquidação da Companhia e elegerá o Conselho Fiscal, que somente funcionará durante o período de liquidação caso solicitado pelos acionistas. CAPÍTULO VIII - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA Artigo 21 - A Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver, por meio da arbitragem administrada pela Câmara de Arbitragem do Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA (“Câmara”), toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei nº 6.404/76 e no Estatuto Social da Companhia, de acordo com o Regulamento da Câmara. Parágrafo Primeiro - A arbitragem ficará a cargo de tribunal arbitral sediado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, constituído por 03 (três) árbitros a serem nomeados nos termos do Regulamento da Câmara, devendo a parte requerente nomear um árbitro e a parte requerida nomear outro árbitro, sendo que o terceiro árbitro, que presidirá os trabalhos, será nomeado pelos dois árbitros acima mencionados. Não será permitida a instalação de arbitragem multilateral, ou seja, procedimento arbitral composto por mais de dois pólos em litígio. Será permitida, contudo, a presença de mais de uma parte, sejam pessoas físicas ou jurídicas, em cada pólo. Parágrafo Segundo - Todo o procedimento arbitral será conduzido no idioma português, devendo ser aplicadas as leis brasileiras. Parágrafo Terceiro - Ressalvadas as disposições em contrário que constem na decisão arbitral, cada parte pagará os honorários, custas e despesas do árbitro por ela indicado, e os honorários, custas e despesas do terceiro árbitro serão rateadas na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada uma. Caso haja mais de uma parte em um dos pólos do procedimento arbitral, os honorários custas e despesas alocados ao referido pólo serão rateados em igualdade de condições entre tais partes. Parágrafo Quarto - Em face do disposto nesta Cláusula Compromissória, toda e qualquer medida cautelar deverá ser requerida (i) ao tribunal arbitral (caso este já tenha sido instaurado) e implementada por meio de requerimento do tribunal arbitral ao juiz estatal competente; ou (ii) diretamente ao Poder Judiciário (caso o tribunal ainda não tenha sido instaurado), no foro da comarca onde a medida cautelar deva ser cumprida pela parte requerida. CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 22 - Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembléia Geral.” Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2008. Paulo Cesar Carvalho Garcia - Presidente; Daniela Russio de Oliveira - Secretária. Visto do advogado: Kelly Soto Perez Panisset - OAB /RJ nº 138.950. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Comfloresta Participações S.A. Nire: 33.3.0028896-6. Protocolo:00-2008/179863-6 - 03/11/2008. Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 33.3.0028896 - 1 de 04/11/2008 não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 744497"
                ],
                "744071": [
                    "V - Ata",
                    "CENTENNIAL ASSET PARTICIPAÇÕES AMAPÁ S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.950.674/0001-04 \r\n\r\nNIRE 33.3.0027844-3\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 13/03/2009. Data, Hora e Local: Dia 13/03/2009, às 11:30 horas, na sede da Companhia, situada na Praia do Flamengo nº 154, 10º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Convocação: Convocação dispensada, em conformidade com o parágrafo 2º do artigo 9º do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Raphael Augusto Zaroni de Francisco e Secretário: Fred Prescott Drew. Ordem do Dia: Autorizar a administração da Companhia a praticar todos os atos necessários para a aprovação e implementação de aumento do capital social da Anglo Ferrous Amapá Mineração Ltda. (\"AF Amapá\") e, bem assim, deliberar sobre a subscrição e integralização pela Companhia de 30% (trinta por cento) das novas quotas emitidas em tal aumento de capital. Resoluções: Por unanimidade de votos, os membros do Conselho de Administração deliberaram autorizar a Diretoria a, diretamente ou através de procurador nomeado nos termos do estatuto social, (i) exercer o direito de voto da Companhia na AF Amapá no sentido de aprovar aumento do capital social da aludida sociedade em R$ 34.600.000,00 (trinta e quatro milhões e seiscentos reais), mediante a emissão de 34.600.000 (trinta e quatro milhões e seiscentas mil) novas quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada; (ii) subscrever e integralizar, nesta data, em moeda corrente nacional, 10.380.000 (dez milhões, trezentas e oitenta mil) das novas quotas emitidas em dito aumento de capital, ao preço de emissão global de R$ 10.380.000,00 (dez milhões, trezentos e oitenta mil reais); (iii) estender às novas quotas assim subscritas e integralizadas as garantias previstas no Instrumento Particular de Penhor de Quotas e no Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Quotas, ambos datados de 3 de outubro de 2007, na proporção e em conformidade com os demais termos e condições estabelecidos nos referidos contratos e; (iv) firmar todos e quaisquer documentos e tomar toda e qualquer medida que se faça necessária para a formalização do aumento de capital da AF Amapá e implementação da subscrição e integralização de quotas pela Companhia, incluindo, especialmente, a realização de operações bancárias para a transferência à AF Amapá dos valores necessários à integralização das quotas na forma acima deliberada. Encerramento: Às 12:30 horas, depois de lida, foi a respectiva ata aprovada e transcrita no livro próprio, com o arquivamento, numeração seqüencial e autenticação pela Mesa de todos os documentos nela citados. Assinaturas: Fred Prescott Drew; Clifford Travis Smith; Raphael Augusto Zaroni de Francisco. Confere com o original lavrado no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 13/03/2009. Raphael Augusto Zaroni de Francisco - Presidente da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Centennial Asset Participações Amapá S.A..Certifico o deferimento em 18/03/2009, e o registro sob o número 1891430 e data de 18/03/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 744071"
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                "744068": [
                    "V - Ata",
                    "CENTENNIAL ASSET PARTICIPAÇÕES AMAPÁ S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.950.674/0001-04 \r\n\r\nNIRE 33.3.0027844-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13/03/2009: Data, Hora e Local: Dia 13/03/2009, às 10:00 horas, na sede da Companhia, situada na Praia do Flamengo nº 154, 10º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76, face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme anexa Lista de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Raphael Augusto Zaroni de Francisco e Secretário: Fred Prescott Drew. Ordem do Dia: Deliberar sobre proposta de aumento de capital da Companhia, no montante de R$ 10.380.000,00 (dez milhões, trezentos e oitenta mil reais), mediante a emissão de 45.020 (quarenta e cinco mil e vinte) ações ordinárias, ao preço de emissão aproximado de R$ 230,56 (duzentos e trinta reais e cinqüenta e seis centavos) por ação. Resoluções: Por unanimidade de votos, os acionistas presentes deliberaram aprovar o aumento do capital social da Companhia em R$ 10.380.000,00 (dez milhões, trezentos e oitenta mil reais), mediante a emissão de 45.020 (quarenta e cinco mil e vinte) ações ordinárias escriturais, sem valor nominal, ao preço de emissão aproximado de R$ 230,56 (duzentos e trinta reais e cinqüenta e seis centavos) por ação. Em decorrência do aumento de capital ora aprovado, o capital social da Companhia passa a ser de R$ 167.328.860,66 (cento e sessenta e sete milhões, trezentos e vinte e oito mil, oitocentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos), estando o seu capital dividido em 1.911.595 (hum milhão, novecentas e onze mil, quinhentas e noventa e cinco) ações ordinárias escriturais, sem valor nominal. O preço por ação foi obtido mediante aplicação do critério de fluxo de caixa descontado, conforme previsto no Artigo 170, parágrafo 1º, inciso I da Lei nº 6.404/76, tudo nos termos da proposta apresentada pela Diretoria e arquivada na sede da Companhia. As ações ora emitidas são, neste ato, totalmente subscritas e integralizadas pela acionista Cliffs International Participações Brasil Ltda. (conforme boletim de subscrição anexo), com a devida anuência dos demais acionistas, que, no presente ato, expressamente renunciam ao direito de preferência para a subscrição das novas ações. As ações ora emitidas participarão em igualdade de condições com as anteriormente emitidas no que tange a todos os direitos políticos e econômicos conferidos pelo estatuto social às aludidas ações, inclusive na distribuição de dividendos e eventuais remunerações de capital que vierem a ser aprovados pela Companhia. Em razão das deliberações acima, fica alterado o caput do Artigo 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5° - O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional e em bens, é de R$ 167.328.860,66 (cento e sessenta e sete milhões, trezentos e vinte e oito mil, oitocentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos), dividido em 1.911.595 (hum milhão, novecentas e onze mil, quinhentas e noventa e cinco) ações ordinárias escriturais, sem valor nominal.\" Encerramento: Às 11:00 horas, depois de lida, foi a respectiva ata aprovada e transcrita no livro próprio, com o arquivamento, numeração seqüencial e autenticação pela Mesa de todos os documentos nela citados. Assinaturas: Cliffs International Participações Brasil Ltda.; Fred Prescott Drew, Clifford Travis Smith e Raphael Augusto Zaroni de Francisco. Confere com o original lavrado no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 13/03/2009. Raphael Augusto Zaroni de Francisco - Presidente da Mesa. Boletim de Subscrição de ações ordinárias representativas do capital da Centennial Asset Participações Amapá S.A. Nome, Qualificação e Domicílio do Subscritor - Cliffs International Participações Brasil Ltda., sociedade limitada com sede na Cidade e Estado de São Paulo, na Rua Sampaio Viana, 277 - Conjunto 11 (parte), Paraíso, CEP 04004-000, neste ato representada na forma do seu contrato\r\n\r\nsocial; Número de Ações Subscritas - 45.020; Valor Total da \r\n\r\nSubscrição (R$ ) - 10.380.000,00; Importância Integralizada\r\n\r\n(R$ ) - 10.380.000,00. Rio de Janeiro, 13/03/2009. Cliffs International Participações Brasil Ltda. Raphael Augusto Zaroni de Francisco - Diretor. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Centennial Asset Participações Amapá S.A. Certifico o deferimento em 18/03/2009, e o registro sob o número 1891429 e data de 18/03/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 744068"
                ],
                "744079": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO PORTLAND\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.272.576/0001-67\r\n\r\nNIRE Nº 33300146512\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE MARÇO DE 2009. Hora e Local: Às 09:00 horas, na sede social, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º Andar - Centro. Quorum: Presentes os acionistas representando mais de dois terços do capital social da Companhia. Mesa: Presidente: Eduardo Henrique Soerensen Garcia; e Secretário: Luiz Carlos Barretti Júnior. Convocação: Os Editais de Convocação foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 05, 06 e 09 de março de 2009, e no Diário Comercial nos dias 05, 06 e 07 de março de 2009. Ordem do Dia: (a) Indicação, com nomeação condicionada à obtenção do visto permanente do novo Diretor Presidente; (b) Reeleição da Diretoria; e (c) assuntos gerais. Deliberações: (a) Foi apreciado o pedido de desligamento apresentado pelo Diretor Presidente, Sr. Christophe Nicoli, bem como a indicação, com nomeação condicionada à obtenção do visto permanente, do Sr. Thierry Ephrem Marie Georges Metro, francês, casado, engenheiro, portador do passaporte nº 08CX28462, domiciliado na Avenida Almirante Barroso nº 52 - 15º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, para o cargo de Diretor Presidente. Após a apresentação da razão pelo referido Diretor Presidente, verificou-se a aceitação do desligamento e a indicação do novo Diretor Presidente, estando tal desligamento e conseqüente nomeação ambas condicionadas à obtenção do visto permanente do Sr. Thierry Ephrem Marie Georges Metro, havendo por bem aos senhores acionistas deixar consignado um voto de louvor e agradecimento pela dedicação e empenho com que o Sr. Christophe Nicoli sempre atuou em defesa dos melhores interesses da Companhia; e (b) Em seguida, o Sr. Presidente levou aos presentes a apreciação do pedido de desligamento apresentado pelo Diretor Financeiro Luc Henri Marie Joseph Burton. Após a apresentação da razão pelo Diretor Financeiro, verificou-se a aceitação do desligamento, havendo por bem aos senhores acionistas deixar consignado um voto de louvor e agradecimento pela dedicação e empenho com que o citado Diretor sempre atuou em defesa dos melhores interesses da Companhia. Por fim, fica a Diretoria, com mandato em vigor até a realização da próxima Assembléia Geral Ordinária, assim composta: Srs. Eduardo Henrique Soerensen Garcia, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na Rua João Pessoa, nº 102 - Aptº 1501 - Icaraí, na cidade de Niterói - RJ, inscrito na OAB/RJ sob o nº 49.059 e inscrito no CPF/MF sob o nº 733.463.817-49, para o cargo de Diretor Jurídico; Rogério Henrique de Novaes, brasileiro, casado, engenheiro químico, residente e domiciliado na Rua Professor Abel de Oliveira, S/N, Lote 10, Camboinhas - Niterói - Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade nº 043476639, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 553.709.427-49, para o cargo de Diretor Superintendente; e João Ricardo de Siqueira Cavalcanti, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Avenida Afrânio de Melo Franco nº 43 - Aptº 201 - Leblon - Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade nº 03.063.018-0 do IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 495.609.307-10, para o cargo de Diretor sem designação específica. O mandato do Sr. Christophe Nicoli, francês, casado, advogado, portador do passaporte nº 05AE82619, residente e domiciliado na Rua Indiana, nº 31, casa - Cosme Velho - Rio de Janeiro - RJ, no cargo de Diretor Presidente, terá vigência até a obtenção do visto permanente do Sr. Thierry Ephrem Marie Georges Metro, francês, casado, engenheiro, portador do passaporte nº 08CX28462, domiciliado na Avenida Almirante Barroso nº 52 - 15º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, quando este assumirá o cargo de Diretor Presidente. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia, da qual lavrou-se a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 16 de março de 2009. CERTIDÃO: A presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Luiz Carlos Barretti Júnior - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO PORTLAND. Certifico o deferimento em 20/03/2009, e o registro sob o número 1892253 e data de 20/03/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 744079"
                ],
                "744253": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 24 DE MARÇO DE 2009, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data: 24 de março de 2009. 2. Hora: 14:30h. 3. Local: Av. Brig. Faria Lima, 3400, 20º andar, São Paulo, SP. 4. Presentes: Benjamin Steinbruch (Presidente), Jacks Rabinovich, Antonio Francisco dos Santos, Dionísio Dias Carneiro Netto, Mauro Molchansky, Yoshiaki Nakano, Darc Antonio da Luz Costa e Claudia Maria Sarti (Secretária da Reunião do Conselho de Administração). 6. Assuntos Tratados: 6.2 - Proposta de Distribuição de Dividendos - O Conselho de Administração (“Conselho”), por unanimidade dos presentes, na forma do art. 31, do Estatuto Social da Companhia, e do art. 204 da Lei n.º 6.404/76, aprovou, a título de antecipação do dividendo mínimo obrigatório, a proposta da Diretoria, de distribuição aos acionistas, de \r\n\r\nR$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais) a título de dividendos, à conta de lucros apurados em balanço levantado em 30 de junho de 2008, correspondendo a R$ 1,977146 por ação do capital social em circulação nesta data, e não incidindo imposto de renda na fonte - IRRF, conforme legislação em vigor, e que será pago a partir de 31 de março de 2009. Tendo em vista que os dividendos ora deliberados para pagamento constituem-se em antecipação do dividendo mínimo obrigatório, a matéria deverá ser ratificada na próxima Assembléia Geral Ordinária, devendo, por conseguinte, ser incluída na proposta para destinação do resultado do exercício de 2008. Atesto que as deliberações aqui transcritas são fiéis ao original da ata arquivada na Sede da Companhia. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - Claudia Maria Sarti - Secretária da Reunião do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 744253"
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                    "V - Certidão",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA FLORESTAS RIO DOCE S.A., REALIZADA EM 18 DE SETEMBRO DE 2008 E LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. CERTIDÃO - JUCERJA registro sob o nº 00001843151 em 25/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. CERTIDÃO - JUCEMG registro sob o nº 31300028577. Protocolo: 09/183.225-0 - Data: 04/03/2009. Marinely de Paula Bomfim - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 744188"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "743530": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 743530"
                ],
                "743064": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 743064"
                ],
                "744448": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 744448"
                ],
                "744172": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 744172"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "743038": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CLÍNICA PROF. JOSÉ KÓS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.106.840/0001-92\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Rua Moncorvo Filho, 104, Centro-RJ, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31/12/08. RJ, 10/03/09. Dr. Calil Fraiha Sobrinho - Diretor Vice-Presidente. \r\n\r\nId: 743038"
                        ],
                        "743049": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOTERJ S/A\r\n\r\nCNPJ nº 32.286.809/0001-18\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à rua Moncorvo Filho, 97apt. C-1, Centro-RJ, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31/12/08. RJ, 09/03/09. Dr. Calil Fraiha Sobrinho - Diretor Vice-Presidente. \r\n\r\nId: 743049"
                        ],
                        "743716": [
                            "V - Convocação",
                            "MOTO MERCANTIL CAMPISTA S/A\r\n\r\nCNPJ - 28.935.153/0001-40\r\n\r\nNIRE - 3330014143-0\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Ficam convocados os senhores acionistas desta sociedade para comparecerem às 16:00 horas do dia 30 de abril de 2009, em nossa sede social, na Rua dos Goitacazes nº 342, Centro, nesta Cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, para participarem da Assembléia Geral Ordinária, que deliberará sobre: a) Apreciação do Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2008, b) Deliberar sobre a destinação do lucro à disposição da assembléia, no valor de R$ 135.275,60, c) Deliberar sobre novos níveis dos honorários da Diretoria, d) Eleição dos membros do Conselho Fiscal, para o exercício 2009/2010 e fixação dos seus honorários e e) Assuntos e Interesses Gerais. Referindo-se aos documentos citados no artigo 133 da Lei nº 6.404, a Diretoria já os colocou à disposição de todos na sede social, onde inclusive, poderão obter quaisquer informações sobre tais documentos. Campos dos Goytacazes, 20 de março de 2009. Alvaro Rufino Cruz de Carvalho - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 743716"
                        ],
                        "744434": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSPORTES SÃO SILVESTRE S. A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.609.496/0001-54\r\n\r\nNIRE Nº 33 3 0000572-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO E AVISO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Ficam os Srs acionistas convocados a comparecerem a Assembléia Geral Ordinária, que será realizada às 10:00 horas do dia 30 de abril de 2009, na sede social na Rua Rego Barros, 103 - Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008; b) Destinação do resultado do exercício; c) Fixação dos honorários da diretoria; e d) Assuntos de interesse geral. Outrossim, comunicamos que encontram-se a disposição dos Senhores Acionistas, na sede social, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, referente ao exercício social encerrado em 31/12/2008. Rio de Janeiro, 25 de março de 2009. Antonio Correia Barbosa - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 744434"
                        ],
                        "743553": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GOVERNANÇABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTÃO EM SERVIÇOS CNPJ 00.165.960/0001-01\r\n\r\nConvocamos os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, que ser realizará no dia 29 de abril de 2009, às 10h, na sede social da Empresa, na Rua Coronel Madureira, 40, loja 14, edifício Luzia da Costa Almeida, em Saquarema - RJ, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Exame e discussão das demonstrações contábeis e financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2008; \r\n\r\n2. Destinação do resultado do exercício; \r\n\r\n3. Fixação dos honorários da Diretoria; e \r\n\r\n4. Assuntos Gerais \r\n\r\nA DIRETORIA\r\n\r\nId: 743553"
                        ],
                        "744375": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB\r\n\r\nCNPJ/MF 42.124.693/0001-74\r\n\r\nNIRE 33 3 0006608 0\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na Gerência de Contabilidade da Companhia, na Rua Major Ávila, 358 - 1° andar - Tijuca, no Município do Rio de Janeiro, os documentos abaixo:\r\n\r\nRelatório da Administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo; Cópia das Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31.12.2008.\r\n\r\nId: 744375. A faturar por empenho"
                        ],
                        "743560": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET-RIO\r\n\r\nCNPJ Nº 31.976.434/0001-55\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET-RIO, em sua sede social na Rua Donas Mariana nº 48 - 4º andar, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ., os documentos de que trata o Art.133 da Lei nº 6404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008. Rio de Janeiro, 24 de março de 2009. CLAUDIA ANTUNES SECIN - Diretora Presidente da CET-RIO.\r\n\r\nId: 743560. Por ofício"
                        ],
                        "741436": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOLA S.A - INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ: 32.286.411/0001-81\r\n\r\nNire: 33.3.0013664-9 \r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Srs. Acionistas que se encontram a sua disposição, os documentos relativos ao Balanço Patrimonial e Demonstrativo de Resultado relativo ao exercício de 2008, bem como Parecer da Auditoria Externa e Relatório da Administração, na sede da companhia, sita à Av. Zoello Sola, nº 1119, Bairro Triângulo, CEP 25820-180, Três Rios, RJ. Três Rios, 19 de março de 2009. Carlo Sola. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 741436"
                        ],
                        "742769": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RÁDIO AGULHAS NEGRAS DE RESENDE LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.097.190/0001-78\r\n\r\nNIRE Nº 33.2.0452631-8\r\n\r\nASSEMBLÉIA DE SÓCIOS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Convocamos os Srs. Sócios da RÁDIO AGULHAS NEGRAS DE RESENDE LTDA. a se reunirem em sua sede social, na Rodovia Presidente Dutra, km 303, Bairro Paraíso, Resende/RJ, às 16:00 horas do dia 03/04/2009, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o resultado econômico do exercício encerrado em 31.12.2008 que se encontram a disposição na sede da sociedade; 2. Outros assuntos de interesse da sociedade. Porto Real, 20 de março de 2009. Luiz Eduardo Tarquinio Monteiro da Costa - Sócio Gerente.\r\n\r\nId: 742769"
                        ],
                        "742083": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IRB-Brasil Resseguros S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.376.989/0001-91\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA Diretoria do IRB-Brasil Resseguros S.A. comunica que encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, localizada na Avenida Marechal Câmara, 171, 7º andar, Rio de Janeiro, RJ, os documentos mencionados nos incisos I a V do art. 133 da Lei nº 6.404/76, alterada pela Lei 10.303/01. Rio de Janeiro, 19 de março de 2009. EDUARDO HITIRO NAKAO, Presidente.\r\n\r\nId: 742083"
                        ],
                        "742273": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A. - INB\r\n\r\nCNPJ Nº 00.322.818/0001-20\r\n\r\nNIRE Nº 3330027160-1\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTA\r\n\r\nO Presidente do Conselho de Administração da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB, comunica que acham-se à disposição, na Sede Social da Empresa, localizada na rua Mena Barreto, nº 161 - 4º andar, Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, os documentos de que trata o Artigo nº 133 da Lei 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de Março de 2009\r\n\r\nODAIR DIAS GONÇALVES\r\n\r\nId: 742273"
                        ],
                        "741171": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ESTALEIRO CASSINÚ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.642.650/0003-53\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nESTALEIRO CASSINÚ LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000001, com validade até 18 de março de 2014, que a autoriza para realizar a atividade de construção de embarcações de pequeno e médio porte (rebocadores), no máximo cinco por ano, na RUA MANUEL DUARTE, 2222 - GRADIM, município de SÃO GONÇALO. (Processo n° E-07/202234/2008)\r\n\r\nId: 741171"
                        ],
                        "742494": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CPTRANS\r\n\r\nCNPJ Nº 30.240.238/0001-55 - NIRE/JUCERJA Nº 33300152377\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA Ficam convocados os senhores acionistas da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS, com sede na Rua Alberto Torres, nº 115, Centro, Petrópolis, RJ, para participarem da assembleia geral ordinária prevista para ocorrer no próximo dia 30 de abril de 2009, às 10h00min, na sede da empresa, com a seguinte pauta: Discussão da matéria prevista no artigo 132 da Lei nº 6.404/76, tais como: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2008; 2) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do período; 3) Destituição e eleição dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal. Acham-se a disposição dos senhores acionistas, na sede da empresa supramencionada, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008. Petrópolis, 20/03/2009. Antonio Carlos Pimentel - Presidente do Conselho de Administração da CPTRANS.\r\n\r\nId: 742494"
                        ],
                        "741446": [
                            "V - Convocação",
                            "SOLA S.A - INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ: 32.286.411/0001-81\r\n\r\nNire: 33.3.0013664-9\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. Acionistas, a reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no dia 27 de abril de 2009 às 09:00h, na sede social da Empresa, sita à Av. Zoello Sola, nº 1119, Triângulo, Três Rios - RJ, CEP 25820-180, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem: a) Aprovação de Relatório de Administração, Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado relativos ao exercício de 2008. b) Assuntos Gerais. Três Rios, 19 de março de 2009. Carlo Sola - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 741446"
                        ],
                        "743002": [
                            "V - Convocação",
                            "UNIDADE DE MANUTENÇÃO DE TOMOGRAFIA LTDA-UMATO.\r\n\r\nCNPJ 011248570001-86\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Conforme artigo 1.073, inciso I, do Código Civil Brasileiro, UMATO convoca os seus sócios para Assembléia Geral Extraordinária, que será realizada no dia 03 de abril de 2009, ás 9 horas, em primeira convocação e, ás 10 horas, em segunda e última convocação, com qualquer número de sócios, na Rua Dr. Nilo Peçanha n.º 403, Estrela do Norte, Cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, onde estarão em pauta os seguintes assuntos: alteração contratual, nomeação de novo administrador, alteração de endereço da sede social e filial, alteração dos objetivos sociais e assuntos gerais. Niterói, 24 de março de 2009.JOSÉ GUILHERME DE ABREU BAYÃO - SÓCIO MAJORITÁRIO.\r\n\r\nId: 743002"
                        ],
                        "744287": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCENTRAIS ELÉTRICAS FLUMINENSES S.A.\r\n\r\nCELF - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ Nº 30.066.658/001-67\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no dia 29 de abril de 2009, às 09:00 horas na Avenida Erasmo Braga 118, sala 313 - Centro - RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: 1) Exame dos Relatórios do Liquidante, das Prestações de Contas, dos Balanços Patrimoniais e demais demonstrações financeiras referentes aos exercícios de 2008. Em observância ao disposto no art. 133 da Lei n° 6.404/76 comunicamos que se encontram à disposição dos acionistas desta empresa na Avenida Erasmo Braga 118, sala 313 - Centro - RJ os documentos elencados no supracitado dispositivo legal, local no qual poderão ser obtidas suas cópias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009\r\n\r\nMarcelo de Queiroz Pimentel\r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nId: 744287"
                        ],
                        "744356": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETRÔ - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.890.294/0001-23\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembléia Geral Ordinária/ Extraordinária a realizar-se no dia 16 de abril de 2009, às 15:00 horas na sede social, à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 493 - 9ª andar sala 912 - Copacabana - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios de 2002 e 2003.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009\r\n\r\nCARLOS RESENDE\r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nId: 744356"
                        ],
                        "743019": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ESTABELECIMENTOS JAMES FREDERICK CLARK (NITERÓI) S.A.\r\n\r\nCNPJ 30.110.084/0001-87 \r\n\r\nNIRE: 3330014827-2\r\n\r\nAVISO DE COMUNICAÇÃO: Acham-se a disposição dos senhores acionistas na Sede Social, à Avenida Capitão Juvenal Figueiredo, 2.999 - Colubandê - São Gonçalo - RJ, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76 relativos ao exercício financeiro encerrado em 31/12/2008. São Gonçalo, 23/03/2009. Marjorie von Sohsten Meyer de Mendonça Clark - Diretora-Presidente.\r\n\r\nId: 743019"
                        ],
                        "743662": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CLÍNICA MÉDICO CIRÚRGICA BOTAFOGO S/A\r\n\r\nC.N.P.J. Nº 33.171.638/0001-44\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAcham-se à disposição dos senhores acionistas, na sede social da empresa, à Rua Bambina 98, Botafogo, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133, da Lei 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/08. Rio de Janeiro, 24 de março de 2009. A Diretoria.\r\n\r\nId: 743662"
                        ],
                        "743759": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NOVA ECIG ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.784.690/0001-29\r\n\r\nAviso: Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na Sede Social, à Rua Miguel de Frias, 77, sala 1915, Niterói-RJ, os documentos referentes ao Art. 133 da Lei 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2008. A Diretoria.\r\n\r\nId: 743759"
                        ],
                        "742934": [
                            "V - Convocação",
                            "CEPAR S.A. GESTÃO E PARTICIPAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 28.272.177/0001-66\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: São convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembléia Geral Ordinária, que se realizará no dia 30 de abril de 2009, às 11:00 horas, na sede social, na Av. Presidente Antonio Carlos, 607 - 11º andar (pte) - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; b) destinação do lucro líquido do exercício findo e distribuição de dividendos; c) Eleição dos membros do Conselho de Administração, com fixação de sua remuneração e da Diretoria; d) Outros assuntos de interesse social. Comunicamos que se encontram à disposição dos senhores acionistas, na sede social, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404/76, com as alterações da Lei nº 10.303/2001, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. Rio de Janeiro, 09 de março de 2009. Carlo Cappellini - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 742934"
                        ],
                        "742949": [
                            "V - Convocação",
                            "PAN-AMERICANA S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 50.142.223/0001-61\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. São convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, a serem realizadas, cumulativamente, no dia 30 de abril de 2009, às 10:00 horas, no escritório administrativo da sociedade, localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, 607 - 11º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Assembléia Geral Ordinária: a) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; b) Destinação do lucro líquido do exercício findo e distribuição de dividendos; c) Eleição dos membros do Conselho de Administração, com fixação de sua remuneração e da Diretoria. Assembléia Geral Extraordinária: a) Alteração dos Estatutos Sociais; b) Outros assuntos de interesse social. Comunicamos que se encontram à disposição dos senhores acionistas, no escritório administrativo localizado no endereço acima mencionado, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404/76, com as alterações da Lei nº 10.303/2001, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. Rio de Janeiro, 23 de março de 2009. Carlo Cappellini - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 742949"
                        ],
                        "743590": [
                            "V - Convocação",
                            "CHAMI EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 34.125.641/0001-94\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convocamos os srs. acionistas para se reunirem em AGO/E, no dia 30/04/09 às 8 h, na sede social, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1- Prestação de Contas dos Administradores, Relatórios e Demonstrações em 31/12/08. 2 - Destinação dos Resultados. 3 - Chamada de Capital. 4 - Assuntos gerais. Acham-se à disposição dos srs. Acionistas, na sede social os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76 relativo ao exercício de 31/12/08. RJ, 24/03/09. Jorge José Chami - Presidente.\r\n\r\nId: 743590"
                        ],
                        "743350": [
                            "V - Convocação",
                            "CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A\r\n\r\nCNPJ 33.049.503/0001-00\r\n\r\nNIRE 3330006614-4\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. São convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária no próximo dia 09 de abril de 2009, na sede social à Av. das Américas, 700 Bloco 01 salas 229 a 239, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro às 17:00 horas para deliberarem sobre os seguintes assuntos: Em Assembléia Geral Ordinária: a) Exame, discussão e aprovação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Contas de Resultado e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008. b) Deliberar sobre a destinação do lucro liquido do exercício e a distribuição de dividendos. c) Eleição do Conselho de Administração. d) Remuneração global dos Administradores. e) Assuntos de interesse Geral. Em Assembléia Geral Extraordinária: a) Reforma total do Estatuto Social da Empresa. b) Estabelecimento de cronograma de estudos, com a contratação de assessorias para a reformatação da Construtora Metropolitana S.A. O texto sugerido da alteração do Estatuto está disponível na sede da Companhia para o conhecimento dos sócios. Rio de Janeiro, 25 de março de 2009. Márcio Gomes Sant'Anna - Presidente do Conselho.\r\n\r\nId: 743350"
                        ],
                        "743999": [
                            "V - Extravio",
                            "ABRAE - Associação Brasileira de Assistência ao Excepcional\r\n\r\nCNPJ Nº 31836117/0001-33\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembléia Geral Ordinária. Ficam os senhores associados da ABRAE - Associação Brasileira de Assistência ao Excepcional, sediada à rua Dr. Nilo Peçanha n.º 151, Rodo, São Gonçalo, convocados na forma estatutária para se reunirem no próximo dia 31 de março do fluente, às 11:30hs em 1ª convocação e 12:30hs em 2ª convocação com qualquer número de associados presentes, com a seguinte ordem do dia: 1. Prestação e Aprovação de Contas do ano 2008; 2. Previsão e Aprovação Orçamentária para 2009; 3. Assuntos Gerais. São Gonçalo,----- de março de 2008. Maria das Graças Ferreira de Pinho - Presidente.\r\n\r\nId: 743999"
                        ],
                        "12525": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "C4 COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE CARNES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.715.126/0001-91\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nC4 COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE CARNES LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011073, com validade até 31 de maio de 2011, que a autoriza a ralizar as atividades de armazenamento e beneficiamento de carnes, na RUA MANOEL CABRAL DE MELLO, 832 - DELÍCIA, município de AREAL. (Processo No: E-07/200002/2006)\r\n\r\nId: 12525"
                        ],
                        "744468": [
                            "V - Convocação",
                            "FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL - FERP\r\n\r\nCNPJ nº 28.557.153/0001-15\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO O Presidente da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL - FERP, no uso de suas atribuições e consoante o que determina o art. 9º dos Estatutos, CONVOCA os ilustres participantes do CONSELHO CURADOR para a ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, que se realizará na sede da entidade, sito à Rua Deputado Geraldo Di Biase, n.º 81, bairro Aterrado na cidade de Volta Redonda - RJ, no próximo dia 14 de abril de 2009, às 19 horas, em primeira convocação, ou às 20 horas, em segunda e última convocação para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: a) Aprovação do Balanço Geral, da Conta Superávit do Exercício, do Relatório Anual do Órgão Executivo e do Parecer do Órgão Fiscal, referente às atividades do exercício de 2008; b) Assuntos gerais. Volta Redonda, 24 de março de 2009. MARIO CESAR DI BIASE - Presidente\r\n\r\nId: 744468"
                        ],
                        "743736": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO CÉDULA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.132.044/0001-24\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL CONJUNTA\r\n\r\nORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA REALIZAR-SE NO DIA 28 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nO Conselho de Administração do Banco Cédula S/A, usando das atribuições que lhe conferem a Lei e o Estatuto Social, convoca os Senhores Acionistas para a Assembléia Geral Conjunta Ordinária e Extraordinária, que será realizada na sede social, na Rua Gonçalves Dias nºs 65 e 67 - 6º andar, às 15:00 horas, nesta, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: a) Exame e aprovação do Relatório e das Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2008. II - EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: a) Homologação das distribuições de juros sobre o capital social; b) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 24 de março de 2009. MICHAEL STIVELMAN - Presidente do Conselho. JACQUES CLÁUDIO STIVELMAN - Vice-Presidente do Conselho.\r\n\r\nId: 743736"
                        ],
                        "742760": [
                            "V - Convocação",
                            "CMA - MINERAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 00.957.222/0001-05\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.162.399\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam os Senhores Acionistas de CMA - Mineração S.A. convocados a comparecerem à Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no próximo dia 02 de Abril de 2009 às 15:30 horas, na sede social da Companhia à Rua Lauro Muller, 116, salas 2.501 (parte), Botafogo, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberação da seguinte ordem do dia: I) Exame do relatório e contas da administração da Companhia e das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2009, publicadas no dia 09 de fevereiro de 2009 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil;\r\n\r\nII) Eleição dos membros da Diretoria, para mandato de 01 (um) ano e fixação da remuneração dos administradores da Companhia. Rio de Janeiro, 24 de março de 2009. Antonio Carlos Martins Menezes - Diretor Presidente. \r\n\r\nId: 742760"
                        ],
                        "742908": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ Nº 31.137.557/0001-00\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. São convidados os Senhores Acionistas para, no dia 18/04/2009, às 11:00 horas, na sede da empresa à Avenida Koeller, nº 42, em Petrópolis-RJ, reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária, com seguinte ordem do dia: 1 - exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras apresentadas com o Relatório da Diretoria, relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008; 2 - deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; 3 - eleição de 3 (três) membros efetivos e de 3 (três) membros suplentes para o Conselho Fiscal; 4 - fixação dos honorários da Diretoria para o exercício de 2009; 5 - assuntos gerais. Petrópolis, 03/03/ 2009. Paulo Tostes-Diretor Administrativo.\r\n\r\nId: 742908"
                        ],
                        "744509": [
                            "V - Convocação",
                            "CLÍNICA FLUMINENSE DE CIRURGIA PLÁSTICA S/A\r\n\r\nCNPJ (MF) 30.145.502/0001-71 \r\n\r\nNIRE: 3330014339-4\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA EXTRAORDINÁRIA: Convocação. Ficam convidados os senhores acionistas a se reunirem em AGO/E, no dia 27/04/2009 às 20:00 horas na sede social da empresa sito na Av. Sete de Setembro nº. 301, nesta cidade, a fim de deliberarem e votarem a seguinte ordem do dia: AGO: a) Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios encerrados em 31/12/2003, 31/12/2004, 31/12/2005, 31/12/2006 e 31/12/2007 e destinação dos lucros; b) Eleição da Diretoria e fixação de honorários. Assembléia Geral Extraordinária: a) Alterações Estatutárias; b) Assuntos Gerais. Outrossim, acham-se à disposição dos senhores acionistas na sede da Sociedade, no endereço acima os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº. 6.404/76, referentes aos exercícios encerrados em 31/12/2003, 31/12/2004, 31/12/2005, 31/12/2006 e 31/12/2007. Niterói, 23/03/2009, Ronaldo Pontes e Elaine Hobson Pontes - Diretores. \r\n\r\nId: 744509"
                        ],
                        "744520": [
                            "V - Convocação",
                            "DUFRY SOUTH AMERICA LTD.\r\n\r\nCNPJ nº 08.383.595/0001-13\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE SÓCIOS (\"AGO\"). A Presente é a Convocação da AGO de Sócios da Dufry South America Ltd., constituída em Hamilton, Bermudas (a \"Companhia\"), emissora de ações ordinárias correspondentes aos Certificados de Depósito de Ações (BDRs) listados na Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA (código de negociação BOVESPA: DUFB11), que será realizada quinta-feira, 30 de abril de 2009, às 16:00h (horário de Londres), na sede do escritório Slaughter & May, localizada em One Bunhill Row, Londres EC1Y 8YY, Reino Unido. PAUTA. A Assembléia Geral discutirá e deliberará as seguintes matérias e propostas: 1. Recebimento das demonstrações financeiras consolidadas e das demonstrações financeiras anuais relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. 2. Apropriação de lucros disponíveis da Companhia para fins de pagamento de dividendos relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, de acordo com o artigo 15.3 do Estatuto Social da Companhia. 3. Reeleição da Ernst & Young Auditores Independentes S.S. como auditores da Companhia, para prestar serviços a partir do encerramento da AGO até o encerramento da próxima AGO na qual as demonstrações financeiras serão apresentadas, e delegação de poderes ao Comitê Executivo para estabelecer a remuneração dos auditores. 4. Desoneração e liberação do Conselho de Administração da Companhia e das pessoas responsáveis pela administração da Companhia de toda responsabilidade com relação a suas atividades no exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008. 5. Atualizações e revisões do Estatuto Social da Companhia. 6. Eleição do Sr. José Lucas Ferreira de Melo como Conselheiro Minoritário, de acordo com o artigo 34.4(b) do Estatuto Social da Companhia, com mandato até a AGO de 2011, de acordo com o artigo 34.3 do Estatuto Social da Companhia. A AGO será realizada no idioma inglês. As demonstrações financeiras anuais, as demonstrações financeiras consolidadas, o parecer dos auditores relativos ao exercício social de 2008, as propostas e explicações do Conselho de Administração para os itens da pauta acima mencionada (incluindo o currículo do proposto Conselheiro Minoritário e a redação das atualizações e revisões propostas ao Estatuto Social) e o formulário de instruções de voto estarão disponíveis na página da Companhia na Internet (www.dufrysouthamerica.com) a partir de 3 de abril de 2009 e serão enviadas às pessoas devidamente registradas no Livro de Registro de Sócios da Companhia no final do expediente de 31 de março de 2009. Os detentores de BDRs da Companhia listados na BOVESPA registrados ao final do expediente de 31 de março de 2009 terão o direito de instruir o agente depositário, Banco Itaú S.A., com sede social na Av. Engenheiro Armando de Arruda Pereira, 707, 9º andar, a exercer o direito de voto com relação a sua participação, instruções essas que deverão ser recebidas pelo Banco Itaú S.A. até no máximo 22 de abril de 2009. 26 de março de 2009. Pelo Conselho de Administração da - Dufry South America Ltd. Pascal Duclos - Secretário do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 744520"
                        ],
                        "742941": [
                            "V - Convocação",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos aos Senhores Acionistas que se acham à sua disposição, em nossa Matriz, à Praça São João Batista, 12, São João da Barra, RJ, em nossa filial Rio/Barra à Avenida das Américas, 500, Bl. 15, Loja 101, Condomínio Downtown, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro,RJ, e em nossa Filial Campos, à rua 21 de Abril, 272, cjs. 402 a 404, Centro, Campos dos Goitacazes, RJ, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976. São João da Barra, RJ, em 12 de março de 2009. Hugo Aquino Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 742941"
                        ],
                        "743821": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Convidamos os Srs. Acionistas desta Sociedade a se reunirem em AGO no dia 08/04/2009, às 11:00 horas, na sede social, na Av. Rio Branco, nº 26 - 15º andar - parte, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras, relativos ao Exercício Social de 2008; b) Destinação do Resultado do Exercício; c) Eleição da Diretoria para o próximo triênio e fixação da respectiva remuneração; d) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 25/03/2009. Stefano Marzotto Festa - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 743821"
                        ],
                        "744262": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS - PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. Tendo em vista que o Conselho de Administração da Companhia Siderúrgica Nacional, na forma do art. 31 de seu Estatuto Social e do art. 204 da Lei n.º 6.404/76, aprovou a distribuição aos acionistas, a título de antecipação do dividendo mínimo obrigatório do exercício de 2008, do montante de R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais), à conta de lucros apurados em balanço levantado em 30 de junho de 2008, comunicamos aos Senhores Acionistas o seguinte: 1. Os acionistas detentores de posição acionária em 24/03/2009, fazem jus ao recebimento dos dividendos à razão\r\n\r\nR$ 1,977146 por ação do capital social em circulação nesta data, não incidindo imposto de renda na fonte - IRRF, conforme legislação em vigor. 2. Os dividendos estarão disponíveis aos acionistas residentes no Brasil a partir de 31 de março de 2009, sem atualização monetária, em seus domicílios bancários, tais como fornecidos à instituição depositária, Banco Itaú S.A. 3. Os acionistas usuários das custódias fiduciárias terão seus dividendos creditados conforme procedimentos adotados pelas Bolsas de Valores. 4. Os acionistas, em cujo cadastro não conste a inscrição do número do CPF/CNPJ ou a indicação do “Banco/Agência/Conta-Corrente”, terão seus dividendos creditados dentro de 3 (três) dias úteis contados da devida regularização dos respectivos cadastros nas agências do Banco Itaú S.A. 5. Locais de atendimento aos acionistas: Agências do Banco Itaú S.A., seção de atendimento aos acionistas, no horário bancário. 6. Destacamos que, a partir do dia 25 de março de 2009, inclusive, as negociações dessas ações em Bolsa de Valores serão realizadas ex-dividendos. Rio de Janeiro, 24 de março de 2009. Companhia Siderúrgica Nacional - Otávio de Garcia Lazcano - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 744262"
                        ],
                        "742966": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Senhores Acionistas convocados para a Assembléia Geral Extraordinária a se realizar no próximo dia 25 de abril de 2009, às 14:00h, na sede social da empresa, à Praça São João Batista, 12, São João da Barra, RJ, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Alteração do Artigo 1º do Capítulo I do Estatuto Social, para transferência da sede social da empresa para a Avenida Brasil, número 8141 - Ramos - CEP 21.030-000 - RIO DE JANEIRO - RJ. 2. Alteração do Artigo 3º do Capítulo I do Estatuto Social, para ratificação da criação e conseqüente inclusão da Filial Pernambuco, à rua Benfica, 926, Madalena - CEP 50.720-001 - Recife - Estado de Pernambuco. 3. Novo veículo de divulgação oficial para assuntos da empresa. São João da Barra, RJ, em 12 de março de 2009. Hugo Aquino Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 742966"
                        ],
                        "742980": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Senhores Acionistas convocados para a Assembléia Geral Ordinária a se realizar no próximo dia 25 de abril de 2009, às 10:00h, na sede social da empresa, à Praça São João Batista, 12, São João da Barra, RJ, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria, Demonstrações Financeiras, Manifestação do Conselho de Administração e Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008. [Lei 6.404/76, Art. 133, incisos I e V]. 2. Eleição do Conselho Fiscal para 2009 e fixação da remuneração de seus membros. 3. Outros assuntos de interesse social. São João da Barra, RJ, em 12 de março de 2009. Hugo Aquino Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 742980"
                        ],
                        "743018": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Srs. Acionistas para a AGO a realizar-se em 1ª Convocação no dia 27/04/09, às 10h, na sede situada na Estrada dos Bandeirantes, 7966, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, referentes ao Exercício Social encerrado em 31/12/08; b) Dar conhecimento das renúncias de membros do Conselho de Administração e eleição de seus substitutos conforme o disposto no § 3º, do art. 150 da Lei 6.404/76, combinado com art. 19, § único do Estatuto Social; c) Eleger os Membros do Conselho Fiscal; d) Fixar a remuneração global dos Administradores; e) Assuntos gerais. Os acionistas e seus representantes deverão observar os termos do art. 126 e respectivos §§ 1º e 4º da Lei das S/A, quanto à legitimação e representação. RJ, 13/03/09. Dyogo Henrique de Oliveira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 743018"
                        ],
                        "743099": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO - UNIDADE MADUREIRA\r\n\r\nCNPJ: 07.700.524/0001-34\r\n\r\nA Diretora do Colégio e Curso Ponto de Ensino, torna publica a relação dos alunos concluintes do Ensino Médio Regular do ano de 2008: Alessandra Silva Freire, Aline do Couto Freire, Andressa Ricardo Mesquita, Carlos Eduardo Silva Reis, Carolina Elias Ferreira, Caroline Silva Costa Santos, Celso Brandão da Motta Filho, Daniel Rodrigues e Silva, Ellen Jessica de Souza Macario dos Santos, Evelyn da Silva Gondim, Fernanda Maris de Azevedo Souares, Francine Regina Luiz, Isabelle Mendes Rodrigues Salomão, Jessica da Silva Alves, João Paulo Martins Camelo, Jonas Pereira de Lima Junior, José Aurélio Silva Ferreira Junior, Juliana Iracy Santos Balbi, Kattyane da Silva Costa, Kemy Madeira Honda, Krisller Gonçalves dos Santos Souza, Luan Marques Falcão, Lucas de Souza, Mariana Queiroz de Padua, Markson André dos Santos Coelho, Mayara Castro dos Santos, Nathália Martins de Andrade, Pedro Henrique da Silva Teixeira, Pedro Paulo Guimarães Teles da Costa, Pryscilla Cristinne Damaceno Sousa, Raquel Moura Leone, Rayane Gonzaga Martins,Rebeca Anselmo Furtado, Rebeca Vital de Sousa, Rodrigo Cardoso Brito, Vanelli Mendes da Silva. Diretora Pedagógica: Marcia Veronica Cavaleiro Baptista - Reg. 6596/MEC; Secretária Escolar: Celma Mazzoni - Reg. 314, Fl. 053, Livro SE- 02.\r\n\r\nId: 743099"
                        ],
                        "744212": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CURSO CENTRAL\r\n\r\nAJC DA SILVA FILHO CURSOS - ME\r\n\r\nCNPJ 30.589.170/0001-14\r\n\r\nCONCLUINTES DO ANO DE 2007 - Ensino Médio/EJA. Allan Oliveira dos Santos, Ana Paula Souza da Costa Gonçalves, Antonio dos Reis Rocha, Bruno Freire Menchini, Celso Horácio dos Santos, Cláudio Soares dos Santos, Daniele da Roza Assis, Débora Antunes de Lima, Djanira Dantas da Silva Ferreira, Edison Ferreira Barboza Filho, Eduardo Nogueira de Oliveira, Euzimar Silva Cabral, Felipe Ribeiro Almeida, Gino Reis da Costa, Ilza Carla Cardoso Gonçalves, Iranildes Prazeres Coutinho, Jeane Silva Souza, Jeronimo da Silva Reis, Jorge Francisco Reis Figueiredo, José Henrique de Oliveira Martins, Kerli Cristina de Andrade de Souza, Luciana Alves Camargo, Luciane Aparecida Silva de Magalhães, Luiza Batista Pedrosa, Luiz Claudio Correa Teixeira, Marcia Silva de Freitas, Maria Noemia de Almeida Melo, Marlene Siqueira de Souza Costa, Massimoel Teixeira de Carvalho, Miqueas Rodrigues Lima, Paulo Ricardo Santos Gomes, Sandra Regina Santana Marins, Simone Freitas de Matos Vieira, Vinicius de Oliveira Cordeiro, Wingston de Souza Costa, Zelaine Geneci Oliveira Melo.Diretor Antonio José Cardoso, Registro LP 9503017- DEMEC/RJ\r\n\r\nId: 744212"
                        ],
                        "714972": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO BRASILEIRO DE QUEIMADOS\r\n\r\nC.N.P.J. 05.317.885/0001-70\r\n\r\nConcluintes do ENSINO MÉDIO (EJA) 2º SEMESTRE/03: Renata de Carvalho Lobo; Rodion da Costa Bastos. 1º SEMESTRE/04: Gisele Barbosa da Costa; Leonardo da Silva Pinto; Leonardo Teixeira Sant'Ana; Tiago Paes Pereira. 2º SEMESTRE/04: Marcelo Nonato Chaves; Márcio Heleno da Silva Rodrigues; Viviane Simone da Silva Nunes. 1º SEMESTRE/05: Lucilene Lemos dos Santos; Marcelo da Silva Pereira; Marcelo Salles de Andrade. 2º SEMESTRE/05: Catrine Bezerra Belmiro. 1º SEMESTRE/08: Ana Maria de Araujo Santos; Bruno Barbosa de Souza; Celso de Souza Moté; Daniele Firmo Canepa; Fabiano Romualdo; Fábio Vieira Volotão; Flavia Rodrigues de Cerqueira; Geovana Ferreira de Oliveira Silva; Josilene de Sousa Castro; Maria Cristina Dias de Freitas Silva; Roberto de Souza Pereira; Rogério Martins Vieira; Thiago Martins de Souza. Luciana Nunes Saraiva - Diretora Reg. nº 761 livro 04 folha 59v - Instituto Isabel.\r\n\r\nId: 714972"
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                        "741592": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SANTA TEREZINHA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: EXTERNATO SANTA TEREZINHA \r\n\r\nDO MENINO JESUS LTDA.\r\n\r\nCNPJ.: 31.679.749/0001-30\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO DO ANO LETIVO DE 2008. Aline Bilheiro Vidal, Ana Carla da Cunha Ferreira, Ana Carolina David de Lemos, Anna Carolina Borges D'Avila Peixoto, Bruno da Silva Freitas, Chen Zhiliang, Dennis Castro de Araujo, Eduarda Afonso Figueiredo Barbosa, Elaine Cifoni Batista, Fernanda de Souza Rocha, Gabriel Azeredo Cútalo Souza, Gabriel Brito de Mendonça, Guilherme Fernandes da Silva, Ingrid Oliveira Lanceiro, Izabella Pereira Gomes Diniz, Jamilly dos Santos Garcia Oliveira, Jéssica da Silva Santos, Juliana de Medeiros Florencio, Juliana Vasconcellos da Silva Valente, Juliana Vieira de Oliveira, Karen Lopes dos Santos Cunha, Luana Monteiro dos Santos, Lucas Geovú Sarmento, Lucas Sousa de Paula, Marcelly Barros Barreto, Maria Luiza Rodrigues Cabral, Mariana Rodrigues Alves, Mário Frederico Gonçalves da Silva, Marlon Vinicius Alves de Araújo, Mateus Pelegrino Peixoto, Mayara de Sá Pinto, Myrtes Hellen dos Santos Ribeiro, Nathalia Brenda Cândido Viegas, Nathália Emerick Nascimento, Philipe Roque Pereira, Renata Motta de Oliveira, Rodolpho Gomes Chaves, Salomão Lemos da Cunha, Stéphanie Chaves Paes, Suellen Figueiredo Cunha, Taciane Borges dos Santos, Thaila de Souza Sobral Dutra, Thaís Admiral de Abreu, Thaís Silva Faria, Thayanne Oliveira dos Santos, Thayssa Maia Peres, Thuany Guimarães de Souza, Wellington Moura da Silva. Eduardo Vieira de Souza Filho - Secretário - Reg. 328 - MEC/DES-RJ Reg. 20/71 - SEC-RJ.\r\n\r\nId: 741592"
                        ],
                        "743408": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO FLAMA\r\n\r\nCNPJ 32.010.340/0003-51\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO FLAMA, MANTIDO PELO CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, localizado na Avenida Presidente Kennedy nº 1804, Centro do município de Duque de Caxias/RJ. Torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio do ano letivo de 2007/2º semestre. Edlaine Rocha da Silva, Rafaela Silva Avelar, Yasmim Brito Pereira. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano letivo de 2007/2º semestre. Anderson da Silva Ferreira, Andressa dos Santos Rodrigues, Adrielle da Silva Dutra, Aline da Silva, Bárbara Cristina de Araujo Santos, Bruna Andressa Peixoto dos Santos, Cynthia da Silva Nepomuceno, Daiana Santos da Silva, Daiane Teixeira Diniz, Enila Elizabeth da Silva Cordeiro, Fernanda Rocha dos Santos, Flavio Moura Maia, Joyce Costa Regis, Jéssica de Lima Batista, Karina dos Santos Nascimento, Kelly Simplicio Ferreira, Laiane de Assis Duarte, Marcele Moreira de Lima, Mariana Santos Marques, Michelle Gonçalves Ferreira, Natália Aparecida Nogueira da Silva Souza, Priscila Ferreira da Rocha Napoleão, Rachel Fernandes de Lima, Rafaela de Oliveira Pereira, Silvia Caroline da Silva Avelar, Thamires Ribeiro da Silva, Vanessa Lira Soares, Vivian Maciel Duarte, Vanessa Rodrigues da Silva. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Informática - Técnico de Informática do ano letivo de 2002/2º semestre. Rafael Manhães da Silva. Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano letivo de 2006/2º semestre. Luiza Custodio da Silva. Curso da Área Profissional de Informática - Técnico de Informática do ano letivo de 2007/2º semestre. André Dias da Silveira, Aline Ferreira Pinheiro, Andréa Pinto Barbosa, Rodrigo Bernardo da Silva, Ramon de Almeida Pinho, Vera Lúcia Teles. Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano letivo de 2005/2º semestre. Lucinéia dos Santos Fernandes. 2º Grau Técnico de Eletrônica com Ênfase em Manutenção de Computadores do ano letivo de 2000/1º semestre. Marcio José Barcelos Araujo. Ensino Médio: Educação para Jovens e Adultos do ano letivo de 2007/1º semestre. Roseane Gomes Bezerra. Curso da Área Profissional de Telecomunicações - Técnico de Telecomunicações do ano letivo de 2007/2° semestre. Carlos Alberto do Nascimento Batista, Dailton Pereira Gomes, Daniel Rodrigues Flôr, Diego Alves Camelo Felix, Henrique Rodrigues Flôr de Mendonça, Leonardo Antenor da Fonseca, Vanilton Vieira da Silva. RETIFICAÇÃO DO D.O. de 02 de fevereiro de 2004 - Parte V - Folha 12 - Coluna 3. Ensino Médio: Educação para Jovens e Adultos do ano letivo de 2003/2º semestre. Onde se lê: Denise Cardim Bonomo Severino. Lê se: Denise Neves Cardim. Secretária: Rita Adalgisa Barreto Mariano Quintas Registro nº 1648/93 CDCR e Diretor: Hugo José Nascimento Registro nº LP 10300/MEC.\r\n\r\nId: 743408"
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                        "742930": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CEU - CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA URBANA S.A.\r\n\r\nCNPJ MF Nº 30.082.267/0001-36\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária - - Acham-se à disposição dos srs. acionistas na sede social, à Rua Visconde do Uruguai, 214, nesta cidade, os documentos referidos no Art. 133 da Lei 6.404/76. Ficam convocados pelo presente Edital, os mesmos acionistas para a AGO que será realizada no dia 30/04/2009, na sua sede social às 15:00h a fim de deliberarem sobre matéria mencionada no Art. 132 da Lei das S.A.. Idem, para AGE a ser realizada às 16:00h, que tratará do Aumento do Capital, distribuição de dividendos e interesses gerais. Niterói, 14/03/2009. Aluisio de Andrade Mendes - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 742930"
                        ],
                        "744361": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO MADRE ZARIFFE SALLES\r\n\r\nCNPJ 01734608/0001-02\r\n\r\nRelação de alunos concluintes do Ensino Médio - Regular - ano de 2004: Adriano de Lima Pitanga, Amanda Barreto Mello, Ana Carollina Camargo Marques de Oliveira, Andressa Moreira de Souza Barbosa, Daiana Araújo da Silva, Érica da Silva Marques, Fernanda Machado de Oliveira, Giovanna Camacho Asturi, Izabel Cristina Luiz de Araújo, Jonathan Santos Alves Rangel, Luiz Paulo de Araújo, Maria Carolina Medeiros da Silva, Marlon Roberto Coelho dos Reis, Nathalia Gomes da Silva, Priscila Guedes dos Santos, Rafaela Gomes Figueiredo, Rannay de Almeida Dias, Raphael de Freitas Lopes, Ricardo da Silva Monteiro, Sarah Ingrid da Silva Ozorio, Tatiana Salgado Calsolário, Thiago Macedo de Souza, Vanessa Guerra da Silva. Diretora Adjunto: Ângela Oliveira da Silva Bernardino - Reg. 12620/88/ME, Secretária: Marilane Maria Antas Pacheco - Reg. 173/92 \r\n\r\nId: 744361"
                        ],
                        "744447": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EPEC - AVM EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO\r\n\r\nE CULTURA / A VEZ DO MESTRE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.040.790/0001-52\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO - EJA NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 104/2003 - DA EPEC-AVM - Concluintes do Ensino Fundamental - 2009 - Aline Lofiego Botelho, Andre Lima de Aguiar, Bruna Drumond Longo, Enio Franco Vilarinho Filho, Ivo Honorato dos Santos, Luiz Felipe Teixeira Cordeiro, Paulo Afonso Valença Sampaio Filho, Rafael Tavares da Silva, Raisson Timoteo de Sousa, Rhuan Felipe Gomes Felix, Rodrigo Augusto Gaspar, Terezinha Candida de Jesus, Thiago Nunes Gonçalves. Concluintes do Ensino Médio - 2003 - Elizabete Conceição Passero. 2008 - Amauri dos Santos Jesus, Antônio Martins de Paiva, Bianca Santana Aleixo, Bruno da Silva Costa, Daniele de Oliveira Cláudio, Danilo Miranda Dias da Silva, Diogo de Paula Sousa, Fabrício da Silva Genser, Genivaldo dos Santos Conceição, Gileno Alves de Moraes, Giovani da Conceição, Jacó Oliveira da Silva, Jacson Dias de Sousa, Jailce Couto dos Santos, João Paulo Aparecido Candido, José Henrique Peixoto, Katia Cilene Rodrigues, Ludineia Rodrigues de Macedo, Marcos Antonio Machado da Silva, Mariano Erminio Alves, Paulo Roberto Oliveira dos Santos, Rosiane Ribeiro de Sousa, Sarah dos Anjos Oliveira, Sebastião Carlos de Godoy, Silvio Rodrigues, Solange Alves Moreira, Solma Regina Félix Alves, Tales Juliano Guimarães do Nascimento, Taylor Marques Martins,Valeria Maria Silverio, Walquiria Cristina Santos de Oliveira. 2009 - Adailton de Jesus Silva, Adair Jose Alves Teixeira, Adalberto Facini de Souza, Adelson Rocha da Silva, Ademilson Batista Costa, Ademilson Batista de Souza, Ademilson Vieira Costa, Ademilsso Buzato, Adenilson Ferreira Teixeira, Adison Oliveira Ferreira, Adisvan Pereira de Almeida, Admilson Yukio Yamasaki, Adriana Correia da Silva, Adriana Cristina Reis da Rosa Silva, Adriana de Amorim Meneguel, Adriana de Souza Gonçalves, Adriana Isaias da Cruz, Aelson Jesus Silva, Afonso May, Agnaldo Rodrigues Silva, Aguinaldo Jose da Silva, Ailton Moreira Lima, Airan Alves Guimarães, Alcidenisio Jose Alves Dias, Aldemir Bello Viana, Alec Paraiso Pereira, Alecsandra Sabino Nunes, Alessandro Manoel de Sousa, Alexandre dos Santos, Alexandre Magno Feola, Alexandre Pedro da Silva, Alexandre Rodrigues, Alexandrina Lemes de Souza Santos, Alexsandro Araujo da Silva, Alexsandro Manhaes Barreto, Alexson Nunes, Allyson Diego Gonçalves Magalhães, Altamiro Rodrigues de Oliveira, Aluisio Girardi Cardoso, Alvara Antoniolli da Silva Lima, Alvaro Garcia Guerrero, Amanda Freitas, Ana Carolina Faria Quintão, Ana Carolina Pereira, Ana Claudia Ilhéus, Ana Flávia Miranda Benedito, Ana Maria Pereira da Silva Martins, Ana Paula de Oliveira Ramos, Ana Paula Gusmão Portella, Anair Casagrande Lorencini, Anderson Brito da Silva, Anderson Manhães Barreto, Anderson Pereira de Freitas, Andre Lara Amaral, Andre Lima de Aguiar, Andre Luiz Tavares, Andréa Gomes Gonçalves, Andrey Jacob Pinheiro, Anecele Grassi de Vasconcelos, Antonia Felix dos Santos Oliveira, Antonio Carlos de Queiroz Souza, Antonio de Jesus Silva, Antonio Ferreira da Silva, Antonio Luciano da Silva, Antonio Ramos dos Santos, Arlene da Silva Umbelino, Armando Souza Guimarães, Arnaldo Jose Visnardi, Arthur Ferreira Rodrigues, Assilon Gonçalves de Macedo, Ataide Resende Neto, Audrey Cristina Ribeiro da Silva, Augustus Cezar Gualberto, Aurélio Medeiros Eufrazino, Avelino Carvalho Morgado, Beloniza Rodrigues Prachedes, Benedito Megale Junior, Bernadete Alves Tenório, Bianca Kayoko Kubota Barbosa, Boniene de Souza Vieira, Braulio Francino Pinheiro, Brigida Dias de Queiroz, Bruna de Andrade, Bruna Poliana de Oliveira, Bruno Brito de Araújo, Bruno Garcia Lara, Camila Barros Bazante, Camila Cristina da Silva, Camila de Souto Branco Coutinho, Camila dos Santos Morais, Camila Reis Zambelli, Camila Soares de Oliveira, Carla Fabiana Costa Vicente de Abreu, Carlos Alberto de Andrade, Carlos Alberto Galvão Medeiros, Carlos Alexandre Domingues Bechelli, Carlos Andre Genuino, Carlos Antonio Coelho, Carlos Antonio da Silva, Carlos Antônio da Silva, Carlos Eduardo Maranhã Silva, Carlos Fabricio de Resende, Carlos Junior Viana dos Santos, Carmelita Cesar Bezerra, Carmelita da Silva Oliveira, Caroline Oliveira Pires, Cecilia Suarez Santos Cruz, Cecilio Araujo de Carvalho, Cecilio Barboza da Silva, Celene Figueiredo, Cesar Rafael Souza, Charles Rodrigues dos Santos, Cheila Neris Silva, Claudio Aparecido Teixeira, Claudio Araujo dos Santos, Claudio Araujo Riccardini, Cláudio das Neves De Abreu, Claudio Eduardo dos Santos, Claudio Marcelo Barbosa de Brito, Clayton Alves, Clebia Simone de Souza Martins Basilio, Cleisival Lopes de Santana, Cleiton Cesar Marchetti, Creone da Silva Nicácio, Creuza Souza de Jesus, Cristiane Gonçalves Marques, Cristiano Aparecido da Silva, Cristiano Gama de Freitas, Cristiano Gonçalves de Aguiar, Cristiano Mattos Perovano, Cristina Dutra Silva, Daiane Rangel da Silva, Daiani Candido Coelho, Dalmo Teixeira Oliveira, Daniel Roszival Lisboa, Daniela Martins Araujo, Danielle Freitas Silva, Danielle Siqueira de Freitas, Danilo da Silva Coutinho, Darcy Reis de Sá, Darlan Firmo de Azevedo, David Lucas dos Santos Lima, Dayana Ferreira Leite, Dayana Yuri Vigo Maruyama, Debora Aprigio de Lima Rodrigues, Decio Carneiro Leão, Deivison Rodrigues, Denethy Queiroz Pereira, Denis Nardi, Dethmarlio Pedruzzi Maia, Dinart Ribeiro Pinto Fonseca, Divino Rosa da Silva, Doglas Luiz Pinto, Douglas de Bortoli Ripardo, Douglas Vieira Teoi, Drielle Marques de Souza Figueira, Ed Carlos Bezerra, Eder Alves Reis, Eder Dunizete da Silva, Ediana Pimenta Xavier, Edimar Custódio Leite, Edimilson Junior Garbelotto, Edivania Rodrigues de Souza Dias, Edmar Santos de Souza, Edmilson Pereira dos Santos, Edson Vieira dos Anjos, Eduardo dos Santos, Eduardo Lima de Moraes, Eduardo Martins, Elaine Galeppe da Silva, Eliane da Silva Pereira, Eliane Ferreira da Silva, Eliane Silva do Nascimento, Elidiane Mota da Silva, Elimar Ferreira, Elisangela Paula de Santana, Elizangela da Penha Dorigo, Ellen Cristina Pereira, Ellen Gambeta de Oliveira, Elton Barbosa de Lima, Elvis Wenceslau Grilo, Elza Pereira dos Santos, Emanuel Ferreira da Silva, Emerson Arestides Ciriaco, Emerson Siles Silva, Enedimar da Silva Secate, Enio Franco Vilarinho, Erick Emanoel Correia dos Santos, Esdras Magalhães Lima, Ester Corree, Esther Fidalgo Leite, Eudson Gonçalves Oliveira, Eurico Cunha Franca, Euripedes Eugenio da Silva, Evandro de Moraes Joaquim, Evandro Ferreira Candido, Evandro Nery Gonçalves, Evandro Vergueiro Ribeiro, Evaristo da Silva Filho, Everton Bruno Poveda dos Santos, Ewerton Batista Silva, Fabiana Rodrigues de Souza, Fabiano de Souza, Fabiano Gregorio da Silveira, Fabio dos Santos Lima, Fabio Lopes dos Santos, Fabio Luis Rosa de Oliveira, Fabio Souza de Lima, Fabricio dos Santos, Fabricio Eduardo Guimarães Barbosa, Felipe do Val Gonçalves, Felipe Henneberg Dal Col, Felipe Martins, Felipe Silva Borghi, Fernanda Oliveira Nascimento, Fernanda Pinheiro Carvalho, Fernanda Ramos de Castro, Fernanda Roberta Dinamarco de Sousa, Fernando de Jesus Rodrigues, Fernando de Souza, Fernando Rodrigues dos Santos, Flávia Carolina Santos do Amaral, Flávia Dayse Duarte Silva, Francine Santos Silva do Nascimento, Francisco Bernardo de Freitas Filho, Francisco Cardoso Gonçalves, Francisco Gomes Alexandrino, Francisco Luis Barcelos, Geralda Aparecida Bortolassi Grandini, Gercy Alves, Gilmar Grandini, Gilmar Marcelino da Silva, Gilmar Raimundo Lucas, Gilmara Lima Souza, Gilson Herculano, Gilson Ramalho de Campos, Gilvan Francisco Santos, Gisele Carbonez da Silva, Grinaldo Brito de Oliveira, Gustavo de Lima Scarpinati, Handolph Laurent Gonçalves Ribeiro, Hediane Tonini, Heduardo Dalbem de Angeli, Helena Francisca de Oliveira, Henrique da Mota Rosa, Henrique Donatelli Breda, Higor Martins Cazuza, Hilda Ramos Coelho, Humberto Cordeiro dos Santos, Iare Rodrigues Pontes, Ilza Helena Alves Silva, Imaculada Conceição de Jesus Garcia, Ina Nascimento Oliveira de Almeida, Iran Lucas Vicente, Irene Izabel de Marselha, Isadora Bustamante Ribeiro, Isadora Teixeira Salles, Itapuã Antonio do Nascimento, Ivanildo Esmael da Silva, Jacinta de Almeida Costa, Jaconias Teles Silva, Jacy Ferreira Duarte, Jader Alves de Souza, Jaime Teodoro da Cunha, Jairo de Oliveira Salles, Jairon Rodrigo Pinheiro Serejo, Jean Freitas Lima, Jeis Andrea Moreira, Jennifer Hellen Alves Martim, Jessica Maria da Costa Batista, Jessica Polyanna Isclati Fraga, Jessyca Samylle Silva Santos, Jeter de Oliveria Zaccaro , Joanisia Pereira Silva, João Apolinário dos Santos, João Baptista de Rezende Junior, João Batista da Silva, João Batista de Souza Pinto, João Estevão Eugenio, João Eudes Freitas Oliveira, João Oliveira Rodrigues, João Renato Miguel Savioli, João Ricardo Pereira da Silva, João Romilson Pereira Duarte, Joaquim Neri Pinto Neto, Jocilene Curto de Araujo, Joédson Bianchi, Joelson Albino, Jonas Amaury Lopes de Oliveira, Jonas Cardoso dos Santos, Jorge Augusto Oliveira de Souza, Jorgina da Penha Santos Calenzani, José André Corrêa Netto, Jose Antonio Costa, Jose Antonio Serraglio Antunes, José Aparecido Perentel Rostirola, José Augusto dos Santos Nascimento, José Batista Pinto, Jose Bonifácio Alves da Silva, Jose Braga de Albuquerque Junior, José Carlos Alves Pereira, Jose Carlos Bento da Silva, Jose Carlos Machado Junior, Jose de Oliveira Gomes Ribeiro, José Eutaquio Cardoso, Jose Geraldo Ferreira, Jose Leandro Alexandre, Jose Luiz dos Santos, José Maria Vital Adriano, Jose Olindo Rosa, Jose Raimundo do Nascimento, Jose Roberto Santos, Jose Roque Cunha dos Santos, José Thiago Machado Serrano, Jose Vitor dos Santos, Joselandia Leal Gouveia Caldas, Josilene Brito dos Santos, Josinaldo Pereira de Lira, Joyce Bianca Cordeiro da Silva, Jucelia Delpupo Souza, Juliano Macedo Armani, Juliano Silva Vieira, Julio Cesar Pitaluga Junior, Kamylla Vicentini Bravim Ferreira, Karina da Purificação Alves, Katia Agostinho da Silva Paiva, Kaue Nunes Chaves dos Santos, Keila da Conceição Ferreira, Kesley Douglys Candado, Kleverton Vieira, Ladi Martins Frois Barbosa da Silva, Lady Batista da Silva, Laudiceia Senra da Costa, Leandro Silva Lopes, Leiliane Silveira dos Santos, Leni Maria Mendes, Leonardo Gama de Araujo, Leonardo Gonçalves Faria, Leticia Pimenta de Souza, Levi Medeiros Cavalcante, Leyrielle de Jesus Zaneti, Livaldo Teixeira de Medeiros, Lua Natanna Santirso Arantes, Luana de Oliveira Lopes, Luana Pereira Reifonas, Lucas Cunha Rosario Goes de Araujo, Lucas Eduardo de Caio Carvalho, Lucas Mazoco Andreão, Luciana de Oliveira Figueiredo Fernandes, Luciana Sandes Dias Martins, Luciane Ramires Pereira Couto, Luciane Rodrigues de Amorim, Luciano Aloisio Moya, Luciano dos Santos, Luciano Estevo Grilo, Lucinei de Cassia Pinto, Luis Carlos Silveria, Luiz Carlos dos Santos, Luiz Carlos dos Santos, Luiz Carlos Silva Almeida, Luiz Lucas, Luiz Paulo Cruz Amorim, Luzia Raimunda da Silva Goes, Maciel Cosme da Silva, Macswel Velasco, Manoel dos Santos Oliveira, Marcela Lucia Kopavnick, Marcelo Alves Morello, Marcelo Correia da Silva, Marcelo Jorge Franco, Marcelo Santos dos Reis, Marcia da Penha Gobbi Vazzoler, Marcia Luzia da Costa, Marcia Maria da Silva Oliveira, Marcio Antonio de Jesus, Marcio Cordeiro da Silva, Marcio Gonçalves de Oliveira, Marcio Nazare da Silva, Marco Antonio Pereira Nô, Marco Antonio Zanete Mauro, Marco Aurélio Ferreira, Marcos Antonio de Carvalho, Marcos Bispo Moreira, Marcos Maciel de Sousa, Marcos Pereira Sette de Abril, Marcos Pires da Silva, Marcos Vinicius Silva, Marcus Estevam de Camargo, Marcus Fernandes da Cruz, Marcus Vinicius de Souza, Maria Aparecida Holanda de Albuquerque Almeida, Maria Aparecida Rodrigues Chaves, Maria Aparecida Veronesi, Maria da Conceição Miranda Benedito, Maria de Fatima Santana Inacio, Maria do Carmo Biento Camilo, Maria Ines de Carvalho Freitas, Maria Irismar Rocha da Silva, Maria Isabel Moreira Lima, Maria Luciene Alves de Queiroz Lima, Maria Madalena Gomes Avelino, Maria Ricardina dos Santos, Maria Rosa da Silva, Marileide Fabriciana dos Santos, Marilene Maria de Lelis Batista, Marilza de Fatima Alves, Marilza Gomes de Almeida, Marineide Rossana Armanni, Mario Antonio Vasconcelos Junior, Mario Soares Jablonski, Marizete Oliveira do Rosario, Marjorie Kobel de Toledo, Marlon Max Almeida de Amorim, Maronita Silva Caires, Maura Silva Dias, Max William de Aragão Matos, Maxsuel Gotarde, Messias Evangelista Souza, Micaela Alves Pereira Borges, Michelle Lugon Valladão Gomes, Milena Giovani Giglio, Milena Lima, Miliandry Bada Poubel Moreira, Miriam Judith Lemes Garcia, Moises de Almeida Januário, Munique dos Santos Lopes, Nadja Mercia Siqueira, Najda Maria Santos Andrade, Natalia Thebaldi do Amaral, Natalicio Carlos da Silva, Nataniel Vighini Santário, Nathalia da Silva Paro, Nei dos Santos Navarro, Neide Nunes Floriano, Neidiani Garbelotto Brandão, Nelia Almeida Simas, Neura Viana do Amaral, Nilton Cezar Trindade Cordeiro, Norberto da Silva Santos, Nuremberg Gomes Velasco, Osmar Francisco Carneiro, Ossionio dos Santos Carvalho, Osvaldo dos Santos, Ozeas Guimarães, Ozeias Lopes de Farias, Pablo Roberto Fonseca, Paola Garcia Vacarelli, Patricia Frutuoso Figueiredo, Paulo Afonso Roni Tessarolo Filho, Paulo Alberto de Brito, Paulo Cesar de Oliveira, Paulo Cesar dos Passos Pereira, Paulo Leonar Rogowski, Paulo Ricardo de Oliveira Silva, Paulo Roberto Parreira Dias, Paulo Rogerio Lemos Rodrigues, Paulo Sergio de Andrade, Paulo Sergio dos Santos, Paulo Sergio Francelino de Sousa, Pedro Paes Barbara, Phelipe Richard Ferreira Silva, Pietrovick Cardoso de Oliveira, Poliana Alves Andrade, Priscila Lauriana de Souza, Priscila Melo Cavalcante, Priscila Pereira Reinaldo, Priscila Tayna Ferreira da Silva, Quercia Nunes de Oliveira, Rafael Rodrigues dos Santos, Rafael Tavares da Silva, Raimundo Mendes, Ramon Borges Martins, Ramon Toneto Serafin, Raphael Lamarc Uribe Lopes, Rarhiane Martins Bianchi, Regiane Carvalho Silverio Feitosa, Reginaldo Ferreira do Vale Junior, Reginaldo Takeshi Kimura, Reinaldo Rodrigo de Freitas, Renan Alberto Fernandes, Renan Ciqueira Novaes, Renata Rodovalho de Souza, Renato Blatt Gress, Renato Fonseca Fernandes Pereira, Renato Jose do Nascimento, Renato Luis Ramos da Silva, Renato Pereira da Silva, Rhayssa Aryadne Pereira da Silva, Rhuan Felipe Gomes Felix, Ricarda de Oliveira Augusto, Ricardo Fonseca Fernandes Pereira, Ricardo Melo de Assis, Ricardo Pagoto Minete, Ricardo Perriraz da Silva Chaves, Ricardo Silva de Souza, Ricardo Tiecher Alves, Roberio de Lima Bezerra, Roberto Carlos Couto, Roberto Carlos Principe Vargas, Robson Rodrigues, Rodrigo Magno Marques Peixoto, Rodrigo Nogueira de Andrade, Rodrigo Pereira de Babo, Rodrigo Tau Gonçalves da Silva Manna, Rodrigo Viana Lima, Rogerio Gomes Guarnieri, Romeu Piassi Filho, Rosa Maria Soares de Azevedo, Rosana Helena Silva, Rosangela Aparecida de Almeida, Roseli Rosa da Silva, Rosemery de Oliveira Moura Pinto, Rosimaria Viana Caminhas, Rubens Ferreira Andrade Filho, Salete Amazilde Fernandes Mota, Samuel Canosa Junior, Sandra Maria Carvalho, Santa Ribeiro Santos de Jesus, Sebastião Antonio Ferreira, Sebastião Jose de Almeida, Sheila Bandeira dos Santos Silva, Silvia Britto Barreto, Simone de Costa Ferreira Pitombeira, Sinval Braga Lopes, Sirio Ruela de Souza, Sirlene Oliveira Silva, Solange Aparecida Mendes da Silva, Solange Pereira da Costa, Sonia Alves Jardim Araujo, Stephanie Moraes, Sueli Ferreira de Araujo, Suely Marina Rocha Oliveira, Suzana Raquel Antas Cordeiro, Taline de Jesus Ferreira, Talles Eudeson dos Santos, Talles Pereira Bueno, Tania Marthendal Szostak, Tatiana Moreira Marques dos Santos, Tercio Pinheiro da Silva, Thamires Rodrigues Reis, Thays Oliveira Haidar, Thiago Araujo Cesario, Thiago Cavalcante Nakamura Gomes Silva, Thiago Henrique Ferreira da Silva, Tiago Alexandre dos Santos, Tiago Conceição, Valdeci Campos de Magalhães, Valdecir Meireles da Costa, Valdeir Pereira Santos, Valdete Francisca de Oliveira Guerra, Valdete Olivia de Sousa Santos, Valdinei Pinto de Oliveira, Valeria Galindo de Almeida, Vanderlei Claudino Gomes, Veralice Gonçalves Silva, Victor Belletato Marinelli, Vinicius Moreira da Silva, Vitoria Fontes Bitar, Vonn Rukller Gonçalves Fernandes, Wallace Carneiro do Nascimento, Walquiria Cursage Viana, Wander Luiz dos Santos, Wanderson Walace Caetano Cunha, Wanessa Gualberto de Oliveira, Welinton de Souza Lima, Wellington Oliveira de Andrade Junior, Wenos Francisco dos Anjos, Wesley de Assis Oliveira, Wesley Nunes Paiva, Whalliston Gomes Dos Santos, Willian Alves de Paula, Willian Vagner Matsumoto Buda, Wilson Bonete Gonçalves, Wilson Trindade Reis, Zeiner Vagner de Bessa, Zilda Dias Silva. Diretora Adjunta: Fernanda Dias Leal - RG: 20038765-2 Detran - Secretaria Escolar: Érika Telles de Cândia Rg 20354799-7.\r\n\r\nId: 744447"
                        ],
                        "738194": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO EQUIPE GRAU\r\n\r\nCNPJ 27.977.149/0002-62\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - 2008. TURMA 3001 - Camila Mendes da Conceição, Carine Marques da Silva, Carolina da Luz de Sá Oliveira, Catharina Schneider Puppim Pereira Pinto, Clarice Pessôa Giraldez, Clovis Lima Sabino, Darllan Almeida de Oliveira, Elaine Priscila da Silva Chaves, Gabriel Roseno dos Santos Silva, Isabella de Almeida Bento, Juliana Karraz, Larissa Gomes Coutinho, Leonardo Paulino de Souza, Lucas Thadeu Gonçalves Sant'Ana Mateus, Lucas Vailante Teles, Luzia Araujo Bueno, Márcia da Silva Chagas, Marcielle Leite da Costa, Márcio Moraes e Silva, Maria Isabel de Jesus Conte, Nathalia Corrêa de Sá, Paula Armada Tavares Silva, Priscilla Azevedo dos Santos, Rafael da Mota Machado, Rafael Kuerques Sarmento, Shayene Soares Sotero Fernandes, Simoni Moraes Pereira Pontes, Suiane Silva Simões, Thaís da Silva Santana Macedo, Thamires Afonso de Souza, Thiago Gramacho Cosendey Freire, Tuane Gomes Coutinho, Vanessa Santos de Andrade, Vinícius Lemos da Gama, Wenceslau Alves Nogueira Neto, Yasmin de Mendonça Queiroz.\r\n\r\nId: 738194"
                        ],
                        "742061": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL MOREIRA RAMOS-LTDA\r\n\r\nCNPJ 28446961/0001-43.\r\n\r\nO Diretor do CEMOR, mantido por Centro Educacional Moreira Ramos, situado na Rua Augusto Berberick 86 Olinda, Município de Nilópolis, torna pública a RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES do Ensino Médio Regular - em 2008: Ana Carolina Rocha de Souza, Andrey Julianelli Rocha, Julienne Nunes de Oliveira, Karen Arruda Alves Werneck, Martha Mariana de Sá Gonçalves, Thauana dos Santos Fernandes. RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES do Ensino Médio Regular - em 2006: Kamila Costa do Nascimento, Lorraine Cristine Nalin Ramos, Nathália Cunha Monteiro, Rizia Raquel dos Santos Santiago, Tatianne dos Santos Souza Farias. RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES do Curso de Educação de Jovem e Adulto do Ensino Médio - 1º Semestre - em 2006: Gerson Alexandro da Silva Rodrigues, Tatiana Barros de Oliveira Mariano. RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES do Curso de Educação de Jovem e Adulto do Ensino Médio - 1º Semestre - em 2005: Felipe Eharaldt da Rocha. RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES do Curso de Educação de Jovem e Adulto do Ensino Médio - 1º Semestre - em 2004: Dayse do Espírito Santo.\r\n\r\nId: 742061"
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                        "744251": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO GRAHAM BELL\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA - Cooperativa dos\r\n\r\nProfissionais de Ensino Graham Bell\r\n\r\nCNPJ 06.306.644/0001-99\r\n\r\nConcluinte do Curso de Ensino Médio - 2006. André Bachtold de Oliveira. 2007. Larissa Alves Correa. 2008. Anderson Nascimento Gomes, André Rodrigues Risi, Ester Rodrigues Braz, Francisco Tiago Pinheiro Brito, Glauco dos Santos Pinto, Juliana dos Santos Silva, Leandro da Costa Henrique, Luciane Magalhães dos Santos Lobo, Mariana Campos Costa, Murilo Louzada da Cunha, Pedro Henrique de Jesus Campos, Rafael Mello da Silva, Renata Dupret de Rose, Rodrigo Gomes de Souza, Tiago Vieira dos Santos e Yuri da Costa Homsani. Técnico em Telecomunicações - 2º semestre/08. Anderson da Conceição Batista, Bruno Alves dos Santos Mendonça, Eliane Nascimento Ribeiro Faria, Emerson Simplicio da Rocha, Fabiano Dias Rodrigues, João Batista Oliveira de Araujo, José Carlos Melo da Silva, Luís Cláudio de Souza, Maisa Mata de Figueiredo Domingues, Marcio Oliveira da Bôa Morte, Patricia da Silva Ferreira, Renato Cesar Sanches Bertulani, Rosana Rieger Matos e Victor Hugo Alves do Prado. Técnico em Eletrônica - 2º semestre/08. Sergio Carvalho de Barros. Diretora Substituta: Rosangela Alves Gomes - Reg. nº 11093 -MEC e Secretária: Carmen Regina Ogliari, Reg. Nº 818 DEC - MEC.\r\n\r\nId: 744251"
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                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "741762": [
                            "V - Extravio",
                            "BOM TEXTO EDITORA E PRODUTORA DE ARTE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.323.026/0001-69\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 77.022.678\r\n\r\nEXTRAVIO: Bom Texto Editora e Produtora de Arte LTDA, estabelecida a Av. Das Américas, 500 - bl 23 - sl 302 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22.640-100, comunica o Extravio das Notas Fiscais, Série D-1, n.º 151 a 200 do bloco de notas fiscais n.º 04, sendo que o n.º 151 foi utilizado, e do n.º 152 ao n.º 200 estão em branco.\r\n\r\nId: 741762"
                        ],
                        "743464": [
                            "V - Extravio",
                            "KADEMED MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 04.773.356/0001-19\r\n\r\nEXTRAVIO: Kademed Medicamentos Ltda, estabelecida à Avenida Pastor Martin Luther King Jr, 126 sala 448, Del Castilho, Rio de Janeiro, RJ, CNPJ 04.773.356.0001-19, vem, conforme determina o § 1º do Artigo 264 do RIR/99, comunicar o extravio do Livro Diário nº 7, que compreende a escrituração contábil de 01 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2007, e que já tomou providencias no sentido de refazer a escrituração do referido livro.\r\n\r\nId: 743464"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "743564": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO E \r\n\r\nCONFEITARIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.054.700/0001-80\r\n\r\nEDITAL - Ficam convocados os Srs. Associados em pleno gozo de seus direitos sindicais para a AGE, que será realizada na sede do Sindicato, à Rua Itapiru, 1443 - Rio Comprido - RJ, no dia 08 de abril do corrente ano, às 13:30h, em 1ª convocação, e às 14:00h, em 2ª e última convocação, com a seguinte Ordem do Dia: a) Leitura, discussão e votação da Ata da Assembleia Geral anterior; b) Leitura, discussão e votação de Proposta do Sindicato Profissional para recomposição salarial da categoria a viger no período de 01.05.2009 a 30.04.2010; c) Instituição de Contribuição Social em favor deste Sindicato; d) Autorização à Presidência deste Sindicato para contestar o feito, bem como para assinatura de acordo de caráter normativo, pondo fim à lide. RJ, 26/03/2009. Armando Vieira da Cruz - Presidente.\r\n\r\nId: 743564"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "744268": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAVISO DE CANCELAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 021/2009/FUSAR\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação de Saúde de Angra dos Reis, no uso de suas atribuições legais, torna público e a quem interessar possa, que fica cancelado o processo licitatório, modalidade Pregão Presencial nº 021/2009, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PARA ATENDER A RMS, e o faz com base no art. 49, da Lei nº 8.666/93, e justificativa fundamentada no processo.\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nId: 744268. A faturar por empenho"
                        ],
                        "744275": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTERMO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 017/2009/FUSAR\r\n\r\nO Presidente da Fundação de Saúde de Angra dos Reis, no uso de suas atribuições legais, torna público e a quem interessar possa, que fica revogado o processo licitatório, modalidade Pregão Presencial nº 017/2009, que tem por objeto a REGISTRO DE PREÇO COM CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PARA ATENDER A RMS, com base no art. 49, da Lei nº 8.666/93, e justificativa fundamentada no processo.\r\n\r\nAdilson Bernardo\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 744275. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "744426": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ESCRITORIO\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 27/04/2009 às 10:00 horas \r\n\r\nAbertura das Propostas: 27/04/2009 das 10:01 ás 17:00 horas\r\n\r\nInício do Pregão: 28/04/2009 às 13:30 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br ou www.bbmnet.com.br\r\n\r\nDúvidas(024)3322-7999\r\n\r\nSelma Regina Coutinho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 744426. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "744449": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO LICITAÇÃO\r\n\r\nO Departamento de Licitações torna público o pregão presencial nº 01/09, para aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar. Realização: 08/04/09, as 10:00 horas. Local: Diretoria de Licitações, PMI, Praça Mariana Rocha Leão, 20, Centro, Itatiaia. Custo do Edital: 01 resma papel branco A4-500 fls, 2 Cds regraváveis. Contato/informações: fone (24) 3352-6777 - ramal 220.\r\n\r\nItatiaia, RJ, 25/03/09\r\n\r\nManoel Henrique de Morais\r\n\r\nId: 744449. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "744451": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E \r\n\r\nCOORDENAÇÃO-GERAL\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 10/7293/08.\r\n\r\nTomada de Preços 001/09.\r\n\r\nOnde se lê: Reforma e Construção do Espaço Físico do Programa da Agroindústria Familiar do Município de Mesquita.\r\n\r\nLeia-se: Construção do Espaço Físico do Programa da Agroindústria Familiar do Município de Mesquita.\r\n\r\nId: 744451. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "744047": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 15/09\r\n\r\nOBJETO: Substituição e implantação de Iluminação Pública em diversos logradouros do Município, descritos no Edital.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 15 (quinze) de abril de 2009, às 11:00 horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: Os interessados poderão consultar o Edital e minuta contratual nos sites www.niteroi.rj.gov.br e www.imprensa.niteroi.rj.gov.br . O Edital completo só poderá ser adquirido na sede da EMUSA, sob o pagamento de R$ 100,00 (cem reais), no endereço supracitado, onde poderão ser prestados esclarecimentos pela Diretoria de Iluminação Pública da EMUSA. (21) 2719-2555 ou 2622-2035 - ramal 232. Niterói, 24 de março de 2009. José Roberto V. Mocarzel - p/Presidente.\r\n\r\nId: 744047. Valor: R$ 953,04"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "744435": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitações/PMR torna público a realização das seguintes licitações: Pregão Eletrônico nº 007/2009 - Objeto: Aquisição de cestas básicas para os servidores municipais e programas desta PMR, através do Proc. Adm. nº 6.190/2009. Data/Hora: 08/04/2009 às 09:00 horas. Pregão Eletrônico nº 008/2009 - Objeto: Locação de impressoras a laser e multifuncional para atender esta PMR, através do Proc. Adm. nº. 235/2009. Data/Hora: 08/04/2009 às 10:30 horas. Os Editais encontram-se disponíveis no site www.licitacoes-e.com.br. Maiores informações nesta Coordenadoria, situada à Rua Augusto Xavier de Lima, n.º 251, Jardim Jalisco, Resende-RJ (Centro Administrativo), no horário de 08:00 às 12:00 e 13:30 às 17:30 horas de segunda à sexta-feira ou pelos tels: (24) 2108-0807/2108-0812/2108-0814/2108-0838/2108-0843. \r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 744435. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "743219": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nEdital de Tomada de Preços n° 002/2009\r\n\r\nObjeto: Aquisição e fornecimento de 15 (quinze) toneladas de cloro gás liquefeito, 150 (cento e cinqüenta) toneladas de sulfato de alumínio ferroso granulado e 10 (dez) toneladas de hipoclorito de sódio.\r\n\r\nData/Hora/Local: 16/04/2009 às 9:30, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. (24) 2255 - 4200 ramal 223.\r\n\r\nUrsula Arêas de Carvalho \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 743219. A faturar por empenho"
                    ]
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "744109": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE \r\n\r\nVOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação comunica que os recursos interpostos pelas licitantes Unimed de V.R. Cooper. de Trabalho Médico, Intermédica Sist. de Saúde S/A e Amil Assist. Médica Internacional Ltda. referente a Concorrência Pública nº 001/2008, Processo nº 2073/2008, foram julgados improcedentes pelo Sr. Diretor Executivo deste SAAE/VR, após parecer da Assessoria Jurídica, ratificando a decisão desta Comissão, que reviu a decisão de inabilitação da licitante Amil Assist. Médica Internacional Ltda., para o subitem 6.2 Inc. II alínea “a”, tendo em vista que a mesma cumpriu a exigência de comprovação dos registros na ANS para os Planos Opcionais - ANEXO V, e que os mesmos não são objeto de contratação da Administração, portanto, não são objeto de julgamento. Em cumprimento ao Artigo 48 § 3º da Lei nº 8.666/93, esta Comissão retomando a contagem dos oito dias úteis a partir desta publicação, estabelece o dia 31.03.2009 às 9 horas para apresentação da respectiva documentação (motivo de inabilitação e documentos vencidos no lapso temporal): Unimed de V.R. Cooper. de Trabalho Médico - subitem 6.2 Inc. II alínea “a” (registro na ANS - Planos Opcionais - ANEXO V), alínea “c” (Rede Credenciada - Laboratórios Análises Clínicas), Inc. IV alíneas “a” e “e” (Fazenda Estadual); Intermédica Sist. de Saúde S/A - subitem 6.2 Inc.II alínea “c” (Rede Credenciada- Cancerologia,Cardiologia,Laboratórios Análises Clínicas), Inc. III alínea “d”, Inc. IV alíneas “a” e “e” (Fazenda Federal) e Amil Assist. Médica Internacional Ltda. - subitem 6.2 Inc. II alínea “c” (Rede Credenciada - Acupuntura,Anestesiologia,Cancerologia,Cirurgia Cardiovascular,Cirurgia de Mão,Cirurgia Geral,Cirurgia Vascular,Clínica Médica,Geriatria,Hematologia e Hemoterapia,Infectologia,Mastologia, Medicina Intensiva, Medicina do Trabalho, Medicina Preventiva e Social, Nefrologia, Neurologia, Oftalmologia, Ortopedia e Traumatologia, Pneumologia, Psiquiatria, Radiologia e Diagnóstico por Imagem, Radioterapia, Urologia, Hospital Geral, UTI Neonatal, Laboratórios Análises Clinicas, UTI Pediátrica e UTI Cardiológica), Inc. IV alíneas “a” e “e” (Fazenda Estadual e Federal).\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO DE MORAES - MATR. 13650\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 744109. A faturar por empenho"
                        ],
                        "744110": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE \r\n\r\nVOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nJULGAMENTO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos à licitação na modalidade Tomada de Preços nº 002/2009, Processo nº 0179/2009, cumprindo fielmente aos critérios e objetivos estabelecidos no instrumento convocatório e, obedecendo as normas e princípios da Lei 8666/93 e suas alterações, julga desclassificadas nos respectivos itens as licitantes Fortsan Comercial Ltda (4, 5, 9 e 25), Hidroval Comércio de Materiais Hidráulicos e Elétricos Ltda. (25) e Tigre S/A Tubos e Conexões (35 e 39), conforme subitem 8.6 do Edital, por apresentarem preços superiores aos estabelecidos no Anexo III. A licitante Indústria e Comércio de Plásticos Majestic Ltda. foi classificada em todos os itens cotados, concedendo um prazo de 05 (cinco) dias úteis à partir desta publicação para que possam interpor recurso de acordo com o subitem 11.2 do Edital e Inc. I do Art.109 da Lei 8666/93 e suas alterações.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO DE MORAES - MATR. 13.650\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 744110. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "2ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "744153": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 93.0012456-0 ROSANA ALVES RUBENS E OUTROS (Adv. ANA CRISTINA GONCALVES ADERALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC (Seção de Distribuição Cível) para excluir a UNIÃO FEDERAL E O BANCO CENTRAL DO BRASIL.\r\n\r\nAnte a ausência de impugnação, considero cumprido o julgado em relação aos autores JORGE OLIMPYO e AURELIO RODRIGUES DE MOURA.\r\n\r\nO título judicial encerra obrigação de fazer, e qualquer discussão acerca do levantamento de valores creditados é estranha aos autos.\r\n\r\nAdemais, devem observar os requerentes que a pretensão de autorização para saque de quantia de referente ao FGTS, não recebida em vida pelo respectivo titular, tem fundamento no art. 1º da lei 6.858/80, mas deve ser deduzida perante a Justiça Estadual, em se tratando de jurisdição voluntária. \r\n\r\nNeste sentido, pacificou o STJ, como se vê na seguinte ementa: \r\n\r\n\"A Egrégia Primeira Seção deste Tribunal pacificou o entendimento sobre a competência da Justiça Estadual para processar pedido de alvará para levantamento do FGTS e do PIS do empregado falecido\" (Acórdão CC 27162/MG - conflito de competência - Relator: Min. Francisco Peçanha Martins - S1 Primeira Seção - Publicado no Diário de Justiça em 13/11/2000).” \r\n\r\nSumulou o STJ, o seguinte Enunciado de nº 161, in verbis: \r\n\r\n\"É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.”\r\n\r\nIsto posto, indefiro o requerido às fls. 297/296, pelos mesmos fatos e fundamentos jurídicos de fls. 281.\r\n\r\nQuanto à execução de honorários advocatícios, apresente a parte autora a planilha de cálculos com o valor que entende devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.521550-4 DAVID FERREIRA-ESPOLIO (Adv. ARNON VELMOVITSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora, corretamente, o despacho de fls. 26, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.020342-1 UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS) x ADOLPHO LAURINDO DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Intime-se a União Federal da sentença de fls. 64/65\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2005.51.01.002101-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ DA PURIFICACAO DE AGUA E EM SERVICOS DE ESGOTO DE NITEROI (Adv. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES) x CIA/ ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO-CEDAE (Adv. LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fl. 160. Devolvo, por 10 (dez) dias, o prazo requerido pela CEDAE.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0712789-8 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS NEVES E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fls. 331/332. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 97.0108605-8 ARIADNE LOUREIRO DOS ANJOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fls. 1286/1291 - Intime-se a parte autora dos depósitos dos RPV/Precatórios em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará. \r\n\r\nFls.1296 e 1300 - Intimem-se os sucessores de IVA MADEIRA DE OLIVEIRA e JAIR DE OLIVEIRA para comparecerem à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nOficie-se a Caixa Econômica Federal para transferir ao Juízo da 6ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital o saldo existente na conta 004471934, na agência 4021, da CEF, em favor de Maria Lea Martins - Espólio, representado por Maria Lúcia Martins do Santos. O ofício deve ser instruído com as cópias de fls. 1257 e 1285. \r\n\r\nApós a comunicação pela CEF da referida transferência, oficie-se àquele Juízo.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.024111-3 HUMBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA). . Fls. 1335/1336. Manifeste-se o INMETRO, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.009801-2 RUTH ELOY TEIXEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.001599-8 LUIZ PAULO DE OLIVEIRA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls. 255/256 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.020841-4 JOSE ENOCK ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.024913-5 ANTONIO RODRIGUES D'AGUIAR (Adv. BARBARA CARLA DA MATA EWERS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.016165-0 VERA LUCIA DOS SANTOS (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GABRIELLE DE AZEVEDO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nPor estas razões, indefiro o requerido pela parte autora às fls. 55/60 e 62/64.\r\n\r\nCite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.000019-4 SANDRO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, RENATA CRISTINA CORREA MARTINS, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, ROSALVO GARCIA DE MEDEIROS, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, MELISSA COSTA MOURA, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, JESSICA ANNE BORGES LOPES) x TORRES IMOBILIARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 59/60: torno sem efeito a decisão de fls. 53, fruto de evidente equívoco.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.008171-6 JORGE DA SILVA PEREIRA E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL.\r\n\r\nA averbação da presente demanda junto ao RGI pode perfeitamente ser promovida pela parte autora, inexistindo motivo para transferir essa providência ao Poder Judiciário, já tão assoberbado de trabalho. Destarte, indefiro tal requerimento.\r\n\r\nTendo em vista o indeferimento do pedido de antecipação da tutela, fica ciente a parte autora que o não pagamento do valor total incontroverso em sede administrativa, incluídos os atrasados, bem como a não efetivação do depósito judicial do valor total controvertido, também aqui incluídos os atrasados, conquanto não impeçam o prosseguimento do feito, abrem à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o direito de dar prosseguimento à cobrança de seu crédito nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nCite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Na mesma ocasião, caso o imóvel tenha sido adjudicado, junte aos autos cópia de toda a documentação atinente ao processo de execução extrajudicial do contrato de mútuo habitacional.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, providencie a parte autora a declaração de hipossuficiência de recursos nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, bem como a cópia do CPF e do documento de identidade (autores e representante legal).\r\n\r\nApós, apreciarei os pedidos de gratuidade de justiça e prioridade de tramitação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 88.0020137-7 PNEUMATICOS MICHELIN LTDA (Adv. HUASCAR CAHUIDE LOZANO, ROSINA HELENA P. CASTELLOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Intime-se a parte autora / advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 99.0023855-9 FATIMA TEREZINHA FERREIRA DE ARAUJO (Adv. NAHYDA DOS REIS MARQUES) x MARIA ANTONIETA FERREIRA DE ARAUJO (Adv. JOSE DE RIBAMAR PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.009385-4 JOSE CARLOS CABRAL (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS, TANIA AMARAL GOMES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . Intime-se a CEF para, em 5 (cinco) dias, apresentar nova proposta de acordo, consoante assentada de fls. 96.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.001541-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x HAMILTON SOARES (Adv. VALDIR SOUZA DOS SANTOS, NELSON ALVES DA ROCHA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.014299-7 ALISSON FRANCELINO PIRES E OUTROS (Adv. MARCELO PEREIRA PRADO) x CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA - CFO (Adv. LUIZ EDMUNDO GRAVATA MARON, ANDREA DAMM DA SILVA BRUM DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.003391-0 NILSON DO PRADO BATISTA E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET, RENATA BRAZIL SILVA) x LUAN SILVA BATISTA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET, RENATA BRAZIL SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 94.0012949-1 CIA/ PROGRESSO INDL/ DO BRASIL FABRICA BANGU (Adv. AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO, JOAO LUIZ S. RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA, RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Intime-se a União Federal (PFN), no prazo de 10(dez) dias, para se manifestar sobre a sua legitimidade para integrar o pólo passivo da presente demanda, nos termos do art. 16 da Lei 11.457/2007.\r\n\r\nApós, sendo positiva a resposta, remetam-se os presentes autos à SEADI para retificar o pólo passivo, fazendo constar a União Federal em substituição ao INSS.\r\n\r\nEm seguida, cumpra a autora o despacho de fl. 493.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.010101-1 COOPERDATA-COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS E INFORMATICA LTDA (Adv. REGINALDO FERREIRA LIMA, ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Revejo de ofício o despacho de fl. 169, a fim de determinar que a CEF traga aos autos a memória discriminada e atualizada dos cálculos, na forma do art. 614, II c/c art. 475-B e se pretende promover o requerimento de que cuida o art. 655-A do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n23 - 2006.51.01.012237-0 IVO MENDES (Adv. PAULO ALCIDES ROCHA DOS SANTOS) x COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUCAO ALMIRANTE ALEXANDRINO-CIAA. . Fls. 244/245. Manifeste-se o impetrante, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2007.51.01.030152-9 ZENILDES CARDOSO DA LUZ (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 31:\r\n\r\n“(...) No prazo de 10 dias, cumpra a parte autora o despacho de fls. 25”.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.509916-4 SANTA MONICA VIDA-SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. ALESSANDRO COSTA FAGUNDES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FL.376 REPUBLICA-SE A PARTE INICIAL O DESPACHO DE FL. 374\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 744153"
                            ],
                            "744154": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 23/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 99.0020388-7 RUNESTER PEREIRA DA SILVA (Adv. REGINA CELIA LOUREIRO SIMOES, RONALDO MACEDO DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Em virtude do art. 12 da Resolução nº 559, de 26-06-2007, do CJF, intimem-se as partes do teor da requisição de fls. 245, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, proceda a secretaria a suspensão do feito até o pagamento do precatório.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.011630-3 GILMAR DE ALMEIDA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 291/293. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0003556-0 EDMUNDO BASTOS TORREAO (Adv. MARIA HELENA CALDAS OSORIO, GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 291/294 Intime-se o devedor (CEF) para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n4 - 97.0005494-2 VERA MARIA GOMES NAZARETH E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Traga a parte autora a memória discriminada e atualizada dos cálculos, na forma do art. 614, II c/c art. 475-B, ambos do CPC. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nIntime-se o exeqüente (CEF) para dizer se pretende promover o requerimento de que cuida o art. 655-A, do CPC. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - 99.0012066-3 MARIA APARECIDA DE BRITO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, MARCIO BICUDO CURTY). . Informe a parte autora se a obrigação de fazer já foi devidamente cumprida. Em caso positivo, promova o início da execução, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.023346-7 MARIA DA GLORIA JOSE FELIPE (Adv. MARCELO AMARAL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 136/137 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.013266-1 MARIA LAUREANA DOS SANTOS REP/ P/ MARLY FERNANDES DE ARKA (Adv. MARLY FERNANDES DE ARKA) x CAARJ (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, ANA AMELIA BERTANI RODRIGUES, ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO). . Requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.013116-8 JOAO CANCIO DE PAIVA-ESPOLIO REP/ P/ CELIA REGINA PAIVA (Adv. ROBERTA SCOPEL DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o exeqüente (CEF) para dizer se pretende promover o requerimento de que cuida o art.. 655-A, do CPC.\r\n\r\nEm caso afirmativo, traga cópia discriminada e atualizada dos cálculos. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.001630-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x LUIZ ANTONIO BATISTA DAHER. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se da ocorrência de inexatidão material na sentença prolatada às fls. 31/32, nos termos do art. 463, I, do CPC.\r\n\r\nCom efeito, é perceptível o erro no extenso do valor da condenação.\r\n\r\nDessa forma, reconhecendo o erro material supracitado, retifico o dispositivo da sentença para que passe a vigorar nos termos que se seguem:\r\n\r\n“ Por isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, declarando a existência da dívida, condenar o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 9.258,98 (nove mil, duzentos e cinqüenta e oito reais e noventa e oito centavos), atualizados até 07/01/2005, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% a contar da citação. \r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I.”\r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\n10 - 2008.51.01.519934-1 VANDA MARIA LOQUES MENEGAZI E OUTRO (Adv. GUILHERME LOQUES MENEGAZ, GABRIEL DA ROCHA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . (...)\r\n\r\nAssim, Sendo evidente a litispendência, EXTINGO O PROCESSO, sem a apreciação do mérito, na forma do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2001.51.01.015222-4 BANCO ITAU S/A (Adv. ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA) x HUGO VENTURA E OUTRO (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nNão foi localizado nos autos documento de procuração do BANCO ITAÚ S.A. que outorgasse poderes ao Dr. CARLOS MARTINS DE OLIVIERA, OAB/RJ nº 19.608, subscritor dos documentos de fls. 11 e 84. Da mesma forma, não há nos autos documento que outorgue poderes à subscritora das petições de fls. 105 e 107, restando assim prejudicada a apreciação dos referidos documentos. A fim de regularizar a representação processual, intime-se pessoalmente a parte autora, para que, no prazo de trinta dias, traga procurações atualizadas, com ratificação de todos os atos praticados, desde a inicial, sob pena de nulidade.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.815314-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x HITLER LAVRA DA SILVA PINTO (Adv. HITLER LAVRA DA SILVA PINTO). . Fls. 25/29 - Dê-se vista ao Executado, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 99.0060958-1 JOSE EMILIANO BERTHOLDO (Adv. SHEILA MATTOSO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.011199-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA) x REYDNER DOS SANTOS NUNES (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS). . Regularize a embargada a petição de fls. 28/32, que está sem assinatura, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se a União Federal sobre os cálculos de fls. 23/25, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n15 - 2000.51.01.033901-0 RJZ ENGENHARIA LTDA (Adv. EDISON M O BALBINO) x SESC-SERVICO SOCIAL DO COM/ (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO) x SENAC-SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COM/ (Adv. MAURICIO ALVAREZ CAMPOS, CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . Tendo em vista o disposto no §5º do art. 475-J do CPC, acrescentado pela Lei nº 11.232/05, dê-se ciência ao SESC da baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 2000.51.01.004935-4 SINDISERF/RJ - SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fls. 873/874. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.010108-9 JOAO TEIXEIRA FIRMO (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MA RINHA). . Diante da falta de manifestação da parte autora em relação ao despacho de fls. 39, a fim de que se possa fixar a competência para conhecer da demanda, traga a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, ficha financeira ou contracheque(s) com o(s) valor(es) que pretende ver restituído(s).\r\n\r\n18 - 2008.51.01.013275-0 AMARO ROBERTO MORAIS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fl. 16. Esclareça o autor a especialidade em que pretende realizar a perícia. Após, venham conclusos para nomeação de perito.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.505817-4 EDER JORGE BONELLI DA SILVA (Adv. GLEICE SCHOTT DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 144, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2009.51.01.004337-9 VERA LUCIA DE SOUZA (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para que providencie cópia da petição inicial do(s) processo(s) relacionado(s) no Termo de Informação de Prevenção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2008.51.01.519983-3 PAULO AUGUSTO ALVES-ESPOLIO (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora, corretamente, o despacho de fls. 16, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n22 - 96.0019853-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x JOSE MOREIRA DA SILVA (Adv. EUGENIO AFFONSO DA SILVA, NAURIA REGINA MEIRELLES). . Fls. 130 - Indefiro a expedição de ofício requerida pela CEF, tendo em vista que cabe ao interessado esgotar todas as diligências ao prosseguimento do feito, sendo injustificável a substituição da iniciativa da parte pelo órgão judiciário. Somente em casos excepcionais, e quando comprovado que o pedido foi negado, ou decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, não obteve resposta, admite-se a requisição pelo Juízo. \r\n\r\nTraga a CEF a memória discriminada e atualizada dos cálculos. Após, realize-se a penhora on-line.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.011165-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE BLOISE) x GELSON GUIMARAES CAMAZ (Adv. HOSTILIO LOPES JUND). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 42, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n24 - 2009.51.01.005377-4 GILSON DE ALMEIDA CUNHA (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, desde que a parte autora traga aos autos, no prazo de 10 dias, a declaração de hipossuficiência de recursos, nos termos do art. 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, para transformar o presente feito em ação de conhecimento de rito ordinário, tendo em vista que o pedido cautelar será conhecido incidentalmente. Forneça, ainda, cópia da emenda à inicial, para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n25 - 2008.51.01.001725-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x DALVO PESSOA DE OLIVEIRA MIRANDA. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 14, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2009.51.01.006732-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA) x GUILHERME VALLE DE FREITAS FERREIRA E OUTROS (Adv. ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) 2- Após, ao(s) embargado(s)”.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 744154"
                            ],
                            "744155": [
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                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0107546-3 AILTON DIAS SANTANA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Em virtude do art. 12 da Resolução nº 559, de 26-06-2007, do CJF, intimem-se as partes do teor da requisição de fls. 859/863, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento da RPV.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.006754-8 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MOTTA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 174 - Intimem-se as partes, sendo que o autor pessoalmente, para que compareçam à perícia médica, no dia 22 de julho de 2009, às 12h30, no consultório do Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão, na Rua Barão de Jaguaripe 133/201 - Ipanema - Rio de Janeiro / RJ, munidas de todos os documentos de que dispuserem relacionados à doença apontada na inicial.\r\n\r\nAs partes serão responsáveis pelo comparecimento dos assistentes técnicos.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização do exame.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.026504-5 MILTON RODRIGUES DUARTE (Adv. IVALDO RODRIGUES DUARTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000204/2009 FOLHA 83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Declaro, portanto, EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso V, do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I.”\r\n\r\n4 - 2008.51.01.801664-6 ALFREDO TAVARES VIEIRA (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA, LUCIANA FARIA DAS NEVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.005048-7 LINDOMAR COELHO ALVES (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000205/2009 FOLHA 84/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, forma do artigo 219, §5º do CPC combinado com artigo 269, IV do mesmo diploma, EXTINGO o processo, com resolução do mérito.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.002950-7 ASSISTENCIA MEDICA SAO PAULO S/A (Adv. RODOLFO DEROSSI CABREIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação anulatória de débito lançado pela ANS, referente ao Processo Administrativo nº 33902.057532/2001-01, relativo a multa aplicada pela ANS, em virtude de infração ao parágrafo único do art. 11 da Lei nº 9.656/98. \r\n\r\nA ANS, em sua contestação, trouxe a notícia de que tramita na Vara Única de Cajamar/SP execução fiscal de nº 108.01.2007.000844-0, cujo objeto se refere à cobrança do débito mencionado. Sendo assim, entendo que é caso de competência absoluta material daquele juízo, em função da sua especialidade. Neste sentido, transcrevo o aresto abaixo:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. IMPOSIÇÃO. COMPETÊNCIA FIRMADA POR NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO SIMULTANEUS PROCESSUS.\r\n\r\n1. Patente a conexão entre as ações anulatória e executiva, impõe-se o julgamento conjunto de ambas as ações, tanto por medida de economia processual quanto por motivo de segurança jurídica, evitando-se assim desgaste processual desnecessário e decisões judiciais conflitantes. Precedentes.\r\n\r\n2. Se por um lado é certo que a conexão ou a continência, por si sós, não têm o condão de modificar a competência atribuída pelas normas de organizações judiciárias, por tratar-se de competência absoluta; por outro, impossível não reconhecer, até mesmo por questão de bom senso, que a ação anulatória e a de execução fiscal referentes ao mesmo débito devem ser apreciadas pelo mesmo juízo, na medida em que o resultado de uma terá influência direta sobre o da outra.\r\n\r\n3. O fato de a Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo conferir ao Juízo do Setor das Execuções Fiscais da Fazenda Pública da Capital competência tão-somente para o julgamento das execuções fiscais e seus embargos não pode ser considerado óbice ao simultaneus processus, eis que as ações anulatórias, assim como os embargos, funcionam como oposição à ação de execução, tendo por escopo final o seu insucesso. Em face dessa identidade de finalidade, o juiz competente para julgar os embargos também o é para a ação que visa anular o título executivo.\r\n\r\n4. Consoante demonstra o julgado proferido no Conflito de Competência nº 38.045/MA, em situações excepcionais, esta Corte tem admitido a utilização da ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo, como sucedânea dos embargos.\r\n\r\n5. Recurso especial provido. (Resp 573659/SP, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 19/04/2004, p.165)\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do juízo da Vara Única de Cajamar/SP.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.003490-4 IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MARINGA (Adv. SEBASTIAO COUTO DE REZENDE, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000206/2009 FOLHA 79/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . “(...)Por isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Custas de lei. Honorários em favor da ré, arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa atualizado.”\r\n\r\n8 - 2007.51.01.015042-4 MARIA RITA DOS SANTOS (Adv. ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000203/2009 FOLHA 291/292 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . (...)\r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no inciso IV do artigo 267 do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.P.R.I.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2008.51.01.008684-2 REGINA COELI CRUZEIRO DE OLIVEIRA CAVALCANTE (Adv. VITOR HUGO DE OLIVEIRA CAVALCANTE) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Forneça a parte autora a planilha dos cálculos e 2 (duas) cópias para instruir os mandados. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2003.51.01.023803-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS SOUZA, ALBA REGINA DE JESUS) x JOAO DE OLIVEIRA (Adv. SANDRO CARVALHO RODRIGUES) x SEBASTIAO ANTONIO DE FREITAS (Adv. ELIANE LIMA CERQUEIRA). . Suspendo ad cautelam o presente feito. À parte embargada para, nos autos principais, manifestar-se sobre a alegação de óbito, promovendo, se for o caso, a respectiva habilitação, sob pena de exclusão do autor SEBASTIÃO ANTÔNIO DE FREITAS, ora embargado.\r\n\r\nPrazo de trinta dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.010554-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ROMILSON DE ALMEIDA VOLOTÃO) x MOACYR DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . Fls. 624/652 - Manifestem-se as partes sobre os cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 99.0003599-2 A IMPREX SERVICOS DE IMPERMEABILIZACAO LTDA (Adv. ROSELENE AGUILLERA MELO VILLA MAIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 198, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 97.0077965-3 ANASTACIA WOLKERES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 329/330 e 340/344 - Intime-se a parte autora dos depósitos dos RPV/Precatórios em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará.\r\n\r\nEm virtude do art. 12 da Resolução nº 559, de 26-06-2007, do CJF, intimem-se as partes do teor da requisição de fl. 348, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, proceda a secretaria a suspensão do feito até o pagamento do precatório e a decisão a ser proferida nos embargos à execução nº 2007.51.01.018016-7.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.024997-5 SONIA PEREIRA DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fl.615 - Pretendendo a parte autora promover a citação da União Federal pelo artigo 730 do CPC, requeira expressamente e forneça cópia da petição inicial da execução e dos cálculos, para acompanharem o mandado de citação.\r\n\r\nPrazo: 30 dias. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.025001-1 ORMINDA DO NASCIMENTO DINIZ E OUTROS (Adv. MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fl.585 - Pretendendo a parte autora promover a citação da União Federal pelo artigo 730 do CPC, requeira expressamente e forneça cópia da petição inicial da execução e dos cálculos, para acompanharem o mandado de citação.\r\n\r\nPrazo: 30 dias. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.005845-7 CARMEN DA SILVA RAMOS (Adv. MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que seu curador providencie a juntada da cópia de seu documento de identidade, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 00.0414263-2 YOLANDO LOPES DAS NEVES REP/ P/ VICENTE CARLOS NEVES (Adv. ELIAS WROTSLAVSKY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 337, em 5 (cinco) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n18 - 95.0005875-8 FATIMA REGINA CARDOSO DOS SANTOS (Adv. MARCELLO I.P. DE MACEDO, MARIE SIMONE SANDY, ANDRE GUELMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, MARCIO DIOGENES MELO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO, LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO). . Fls. 335/337 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.017819-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x CSST PERFUMARIA LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000201/2009 FOLHA 289 Custas para Recurso - Autor: R$ 1600,76. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38. . “(...)EXTINGO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos originais e/ou cópias autenticadas, que instruem a inicial, mediante cópia nos autos, com exceção da procuração.”\r\n\r\n20 - 2008.51.01.023287-1 KATIA ROSSANA CORREA DA SILVA DIAS (Adv. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.003431-7 CRESILDA PEREIRA DE ARAUJO (Adv. ALINE BARBOSA DE FRANCA) x BANCO DO BRASIL S/A. . Pretende a autora a condenação da ré ao ressarcimento das perdas de rendimento das Cadernetas de Poupança decorrentes do expurgo dos índices devidos nos meses de junho e julho de 1987. \r\n\r\nOcorre que a autora era titular de conta poupança no Banco do Brasil que, como sociedade de economia mista, não se enquadra no artigo 109, I da Constituição Federal, que estabelece a competência da Justiça Federal. \r\n\r\nPor isso, declino da competência para uma das varas cíveis da Justiça Estadual, que é a competente para apreciar a demanda.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.005479-1 CARLA CRISTINA ROCHA FREITAS (Adv. FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . DECISÃO\r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que a parte autora é domiciliada em Belford Roxo, Município inserido no âmbito de competência da Subseção Judiciária de São João de Meriti, dotada de competência absoluta para processar e julgar o feito em epígrafe.\r\n\r\nNo que se refere à máxima segundo a qual a competência territorial é relativa, torna-se necessário registrar que a generalização da assertiva conduz à inadmissível conclusão no sentido da possibilidade de prorrogação da competência nos casos em que o critério territorial tenha sido adotado no interesse público e não no interesse das partes.\r\n\r\nAssim, é de se observar que o CPC, ao adotar o domicílio do Réu como regra geral para as ações fundadas em direito pessoal, fê-lo no interesse disponível dele, o réu. Logo, basta que o Réu, demandado em juízo diverso, deixe de oferecer a exceção de incompetência para que tal omissão seja interpretada como um ato de disposição do direito a ele assegurado pelo art. 94 do CPC.\r\n\r\nTodavia, nos casos em que o legislador tenha levado em consideração o interesse público ao estabelecer o domicílio de uma das partes como critério de fixação da competência, estaremos, inegavelmente, de um critério absoluto impeditivo da prorrogação da competência pela só vontade ou conveniência de qualquer das partes.\r\n\r\nE esse é, exatamente, o caso da competência das Subseções Judiciárias, concebidas no bojo do processo de interiorização da Justiça Federal precisamente em razão do interesse público subjacente à maior aproximação da Justiça relativamente ao cidadão, ao jurisdicionado.\r\n\r\nLogo, se a competência das Subseções Judiciárias é fixada em razão da sua proximidade relativamente ao domicílio do Jurisdicionado, a conclusão lógica é no sentido de que o critério territorial, qual seja, o domicílio, tenha sido adotado em razão do interesse público, aqui materializado pela maior efetividade da Jurisdição, não em razão do interesse disponível da parte.\r\n\r\nEmbora este magistrado entenda, na linha de raciocínio acima desenvolvida, que o caso não seja de competência funcional mas sim territorial absoluta, afigura-se relevante transcrever abaixo trechos do voto proferido pelo relator do CC nº 5.758, julgado pela 8ª Turma do E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n“(...) O Emérito professor OVÍDIO BAPTISTA DA SILVA escreveu:\r\n\r\n“A verdadeira competência funcional, no sentido indicado pelos processualistas italianos (CHIOVENDA, Instituições, II, n.º 173; M.T. ZANZUCCHI, Diritto Processuale Civile, 5ª ed., n.º 67), deve corresponder à competência atribuída a órgãos jurisdicionais diferentes para conhecer de certas fases do mesmo processo, tal como acontece, por exemplo, nos sistemas jurídicos que possuem juízes preparadores e como sucede em nosso processo penal nos crimes de competência do Tribunal de Júri, cujas fases procedimentais são da competência do juiz singular e do próprio Júri de modo exclusivo. Zanzucchi (ob. Loc. Cits), como observa J. FREDERICO MARQUES(Instituições,II,168), considera também como uma espécie de competência funcional a competência territorial inderrogável, estabelecida segundo critérios de interesses superiores.”(Curso de Processo Civil. 4ª ed., SP: RT, vol. 1, 1998, p. 57) - GN.\r\n\r\n5. Repare-se que o Ilustre Jurista alude a critérios absolutos que derivam do interesse superior de justiça. Vale dizer: aqueles fulcrados nos princípios da jurisdição exercida por órgão estatal e da efetividade da jurisdição, como ocorre na espécie, uma vez que o Juízo Federal de São João de Meriti foi justamente criado para desafogar o Foro Federal da Capital e propiciar uma maior proximidade do cidadão com o Estado - Juiz.\r\n\r\n6. Portanto, o critério a ser utilizado é o funcional, e não o territorial.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA razão da interiorização das Varas Federais teve, e tem, como premissa, o interesse público na descentralização da Justiça, objetivando não só a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, mas também, e principalmente, aproximar o Poder Judiciário do cidadão, que passa a ter acesso mais fácil ao Foro próximo de sua residência.\r\n\r\n10. Não se pode frustrar o grande esforço despendido por este Tribunal que, atendendo a um apelo da comunidade e da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro e suas respectivas Subseções e, contando com o seu apoio, vem implantando Varas Federais no interior, para assegurar ao jurisdicionado maior proximidade com o Poder Judiciário Federal.” Grifei.\r\n\r\nA ementa do julgado acima foi a seguinte:\r\n\r\n“Processual Civil - Conflito Negativo de Competência - Ação Ordinária para Fornecimento de Medicamentos - Competência Funcional.\r\n\r\nI - No caso vertente, o Juízo competente para processar e julgar o presente feito é o Juízo suscitante, para o qual foi remetida a Ação Ordinária para Fornecimento de Medicamentos, em razão de ser o Autor originário domiciliado em local sob a jurisdição de uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nII - Tal assertiva encontra respaldo, segundo jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região no Conflito de Competência n.º 3523/RJ - 5ª Turma. \r\n\r\nIII- Conflito conhecido, fixando-se a competência do MM. Juízo Suscitante da 5a Vara Federal de São João de Meriti.”\r\n\r\nEm face do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas da Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nÀ SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2007.51.01.005677-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x HILDA RIZZO DE MELLO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000202/2009 FOLHA 290 Custas para Recurso - Autor: R$ 276,42. Custas para Recurso - Réu: R$ 552,84. . “(...)Assim, diante da perda do objeto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267,IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 744155"
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                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 20/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0476692-0 DARROW LABORATORIOS S/A (Adv. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001363/2008 FOLHA 218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) JULGO EXTINTO o presente processo de execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil (...)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0022889-7 MARIA DO CARMO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCELO PALMEIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Diante do trânsito em julgado da sentença que julgou os embargos, tornando definitiva a execução, aguarde-se, por dez dias, eventual requerimento da parte interessada, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 93.0024570-8 MARCILIA CELESTE FERNANDES (Adv. AURIMAR FERNANDES, ZULEIKA ROCHA REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, MARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DOS TRANSPORTES (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Diante do trânsito em julgado da sentença que julgou os embargos, tornando definitiva a execução, aguarde-se, por dez dias, eventual requerimento da parte interessada, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 96.0011591-5 CATIA PAES ARAUJO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES, RUTH JEHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001362/2008 FOLHA 217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a quitação integral do débito pela executada, quanto aos exeqüentes CÁTIA PAES ARAÚJO, DIVA DE ARAÚJO LIMA, ÉRICA DE OLIVEIRA RODRIGUES, SIDNÉIA VAZ RIBEIRO, NELLY BAYNA VALLE DE AZEVEDO e DINAH DE ARAÚJO LIMA, bem como quanto aos honorários advocatícios, conforme ofícios requisitórios de pagamento de fls. 632, 635, 636, 637, 638, 640 e 653, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e decisão de fls. 641, JULGO EXTINTO o presente Processo de Execução (...)\r\n\r\n5 - 97.0010250-5 BALDUINO DE AQUINO BEZERRA E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001361/2008 FOLHA 216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) JULGO EXTINTO o presente Processo de Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil (...)\r\n\r\n6 - 2007.51.01.017692-9 ARTHUR BABROSA DO NASCIMENTO (Adv. ANDREA CABRAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001378/2008 FOLHA 377/381 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fundamento no artigo 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida à fl. 42.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n7 - 2007.51.01.027651-1 SAMUEL DE SOUZA GOMES (Adv. FABIO ALEXANDRE CALADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Diante do tempo decorrido, intime-se o autor para que comprove o depósito integral dos honorários periciais, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão do direito à produção deste meio de prova.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos que deverão ser concluídos no prazo de trinta dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.005453-1 GUSTAVO DA COSTA VAL (Adv. JOSETH BRUNO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.013334-0 SABRINA CAMPOS FERREIRA (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConcedo o prazo de dez dias para que a autora adeque o valor da causa ao rito ordinário.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.015832-4 NANCY CORREA DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.018931-0 RAIMUNDO NONATO ALVES DA SILVA (Adv. WILSON DUTRA DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001365/2008 FOLHA 221/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, V do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas judiciais, diante da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que a relação processual não chegou a se aperfeiçoar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.001406-8 ROGERIO DA SILVA FERRAREZ E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 350: Indefiro, tendo em vista que a ação foi julgada improcedente, conforme acórdão de fls. 229/230, transitado em julgado. Sendo assim, os autores deverão interromper os depósitos judiciais.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se vista à CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 93.0001035-2 DIOGO CARNEIRO DE LIMA REP/ P/ DIRO GONZAGA DE LIMA (Adv. CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Digam as partes, no prazo sucessivo de dez dias, sobre o laudo pericial. Na mesma ocasião, deve a União tomar ciência do despacho de fls.465.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais fixados no valor máximo da tabela da Resolução 558/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor fim, não havendo mais requerimento, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.011764-0 JOSE MENDES RODRIGUES (Adv. DAYSE ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da morte do autor (fls. 75), suspendo o andamento do feito por 30 dias para que seja promovida a habilitação, sendo certo que deverão ser incluídos todos os seus herdeiros, conforme certidão de óbito, e não apenas a viúva. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, venham conclusos para extinção do feito.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.022082-7 MARIA EMILIA RODRIGUES DE MOURA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001375/2008 FOLHA 364/368 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida à autora (fl. 15).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n16 - 2007.51.01.025205-1 VANGELINA CANDIDA DA SILVA SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001374/2008 FOLHA 357/363 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no artigo 269, I do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a:\r\n\r\nI) efetuar a aplicação das alíquotas progressivas de juros no saldo da conta vinculada do FGTS do falecido marido da autora, “Antonio Velloso Soares”, referente ao contrato de trabalho firmado com a RFFSA, desde a data a que retroagiu a sua opção, pagando as diferenças encontradas, devidas e não pagas, respeitada a prescrição trintenária; \r\n\r\nII) pagar a correção monetária sobre os valores apurados no item anterior, observados os parâmetros de atualização da referida conta vinculada, desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças devidas;\r\n\r\nIII) pagar os juros legais, ou seja, 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil vigente c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional), a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 14 e do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n17 - 2007.51.01.026812-5 LUCIANO JOSE LEAL (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (Adv. KAREN FARAH ARRUDA). . Recebo a apelação da União Federal somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.013112-4 JOSE VICTORINO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001366/2008 FOLHA 223/225 Custas para Recurso - Autor: R$ 255,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, conforme disposto no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas judiciais. Sem honorários advocatícios eis que a relação processual não chegou a se aperfeiçoar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.014933-5 SANDRA MARCIA ALVES DE SOUZA (Adv. SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001368/2008 FOLHA 228/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 281,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme disposto nos artigos 295, inciso VI (parte final) c/c parágrafo único do artigo 284 e 267, inciso I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, pois a relação processual não chegou a se aperfeiçoar. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.017141-9 JAIR MACHADO DO NASCIMENTO (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001376/2008 FOLHA 369/373 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no artigo 269, I do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar:\r\n\r\nI) as diferenças de correção monetária ao autor, considerados os índices de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), referentes, respectivamente, aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, sobre o saldo da conta vinculada daquele, compensados os valores da correção efetivada em outras bases;\r\n\r\nII) correção monetária sobre os valores apurados no item anterior, observados os parâmetros de atualização da conta vinculada do demandante, desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças devidas;\r\n\r\nIII) os juros legais, ou seja, 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil vigente c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional), a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF a ressarcir o autor das custas judiciais pagas, uma vez que o art. 24-A, parágrafo único, da Lei 9.028/95 não obsta a obrigação de reembolso das custas adiantadas pelo demandante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do artigo 29-C da Lei n° 8.036/90.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.019646-5 DEBORA FERREIRA MUNIZ (Adv. DEOLIZIO DOS PRAZERES MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001364/2008 FOLHA 219/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 42,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme disposto nos artigos 295, inciso VI (parte final) c/c parágrafo único do artigo 284 e 267, inciso I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, pois a relação processual não chegou a se aperfeiçoar. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2008.51.01.014406-4 CONDOMINIO MINISTRO RIBEIRO DA COSTA (Adv. LUIS AUGUSTO BENEVIDES MENDES DA RUA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, CARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001356/2008 . (...)\r\n\r\n7. Diante dos fundamentos acima tratados, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos às fls. 119/121, visto que intempestivos, a teor do disposto no artigo 536 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2002.51.01.006044-9 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO) x WALTER THODE FILHO E OUTROS (Adv. SALVADOR TEIXEIRA BITTENCOURT, MARCOS CESAR DA SILVA). . Fls. 620/621 - Abra-se vista aos embargados, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Juízo da 2a Vara Federal dando ciência da existência da ação ordinária em apenso, dos termos do julgado e que foi proposta a execução do julgado, tendo a SUSEP opostos os presentes embargos à execução.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.010403-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA) x PEDRO CANUTO DE LIMA FILHO (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001377/2008 FOLHA 374/376 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos nos embargos opostos, reconhecendo o excesso de execução alegado e tornando definitivo o valor de R$ 372.080,12 (trezentos e setenta e dois mil oitenta reais e doze centavos), atualizado até janeiro de 2008, corrigível desde então.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno o embargado em honorários advocatícios, que fixo em R$ 9.400,00 (nove mil quatrocentos reais), a serem descontados do montante devido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2008.51.01.028701-0 JAIME DE ALBUQUERQUE VALPAÇOS (Adv. ELAINE GONCALVES HONORIO DAVID VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à parte autora por 30 dias para recolher corretamente as custas processuais pagando-as na CEF, de acordo com o art. 2º da Lei nº 9.289/96, sob pena de extinção, devendo, no mesmo prazo, comprovar documentalmente se à época do plano econômico pleiteado na inicial a poupança nº 00025534-1 ainda era conjunta (conforme comprovante de fl. 09 datado de 05/07/76), diante da documentação acostada às fls. 12/14, onde consta somente o nome de “Henrique dos S. Valpaços” nos extratos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n26 - 2004.51.01.012309-2 RODOLFO SCHILLING (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls.281.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, ao autor para se manifestar sobre os cálculos, sendo certo que em caso de discordância deverá retificar sua planilha indicando a metodologia de seus cálculos para o inicio da execução.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n27 - 2006.51.01.002351-3 SUELY COELHO DA COSTA PORTO (Adv. JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO MARTUSCELLI KURY). . Fls.129.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao(à) CEF para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor da CEF. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 95.0012366-5 PAULO BERNARDES DA SILVA E OUTROS (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). . Fls.668.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.008531-0 LUCIANO PEREIRA DA FONSECA-ESPOLIO (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA, LUCIA RODRIGUES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a CEF em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao BACEN pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n30 - 2006.51.01.010590-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCIA MORGADO MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JUAREZ MOREIRA LESSA (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x JOSE ANTONIO DE SOUZA VEIGA (Adv. EDMILSON BARBOZA MACHADO) x JOSE DIOCLECIANO PEIXOTO (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIS OTAVIO NUNES DA SILVA (Adv. VERA LUCIA MARQUES CALDAS, EVARISTO ORLANDO SOLDAINI) x CARMEN SUSANA DE MELO RIBEIRO (Adv. CELSO PINTO DE MIRANDA) x ENIR DE PAULA (Adv. HUMBERTO BARBOSA DE MELLO). . FLS. 1167\r\n\r\n(...)Após, vencido os 30 dias do MPF, o processo permanecerá em Secretaria por 30 dias para cópia e apresentação de alegações finais pelos réus. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença (...)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2008.51.01.025932-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x REGINALDO DE LIMA LEITAO (Adv. LEONEL RODRIGUES). . Ao(s) Embargado(s)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 743890"
                            ],
                            "743891": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.004502-5 ANTONIO ULIANA NETO (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da União Federal (PFN) no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0020394-4 CLAUDIO ROBERTO RAMPINI JUCA E OUTROS (Adv. DENISE CRISTINA KRONEMBERG, DENISE CRISTINA KRONEMBERG, PAULO ROBERTO BURGER MONTEIRO LUIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA, LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Fls. 438/439 - A questão quanto a inclusão dos juros de mora já foi apreciada por este Juízo sem que houvesse a interposição de recurso, restando, portanto, preclusa a matéria.\r\n\r\nConsiderando o teor da manifestação de fl. 399, suspendo a presente ação, na forma do art. 265, I do CPC.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de trinta dias, manifestação do interessado na habilitação do falecido herdeiro Joaquim do Almo Thomaz.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0580993-2 JOSE CARLOS VEIGA (Adv. CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA, BERY CHEVALIER DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Intime-se o autor para que cumpra o procedimento indicado às fls. 330/331, ciente de que deverá entregar a este Juízo, no prazo de dez dias, o comprovante de que atendeu ao mesmo.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, intime-se o Responsável pela Diretoria de Civis, Inativos e Pensionistas do Comando Militar do Leste para que, no prazo de vinte dias, encaminhe planilha contendo os valores a que faz jus o autor, decorrente da reforma com remuneração de terceiro sargento, acrescida de auxílio invalidez, desde a data do seu licenciamento até a implantação da reforma, ocorrida em 29/05/08, informando se houve pagamento de atrasados.\r\n\r\nCom a vinda dos elementos, dê-se vista ao autor para que, no prazo de dez dias, promova a execução do julgado, apresentando planilha discriminada de cálculos.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 00.0771793-8 GLAUCIA GASPAR DE SOUZA BORGES E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL-INSS (Adv. SYLVIO DE SA). . Fls. 674 e seguintes - Abra-se vista a parte autora sobre os elementos apresentados pelo INSS, por dez dias.\r\n\r\nInexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 93.0004206-8 JORGE DE ALCANTARA ALVIM (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Considerando que a parte autora concordou com o valor depositada pela CEF à fl. 118, tendo realizado o levantamento da quantia, é imperioso reconhecer que houve o adimplemento da obrigação, razão pela qual determino a intimação da CEF para adoção das providências necessárias quanto a reconstituir aos cofres do FGTS o valor penhorado às fls. 126/128.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 95.0005941-0 PAULO SERGIO SEIXAS AVENA E OUTROS (Adv. RENATA GASPAR PALMIER NUNES, CARLOS ALONSO DE SA GUTIERREZ, MARIA INES SIRIMARCO DE TOLEDO LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre o depósito realizado à fl. 634, bem como esclareça se houve a transferência do montante devido para a conta vinculada, conforme determinado no item 6, de fl. 620.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se alvará de levantamento do depósito em favor do advogado da parte autora, que deverá comparecer ao cartório para agendar a data de retirada do alvará.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 95.0012979-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS PETROQUIMICAS DE DUQUE DE CAXIAS E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ, MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 2054/2056: No prazo de dez dias, promova a CEF a reconstituição do saldo da conta vinculada de JOSÉ CARLOS GOMES FERNANDES, bem como proceda ao crédito complementar nas contas dos fundistas ONELIO LIMA FILHO e PAULO CESAR ALVES CHAVES, tendo em vista a impugnação aos créditos efetuados e considerando que a Contadoria encontrou valor superior, conforme cálculos de fls. 1899.\r\n\r\nApós, dê-se vista aos autores, por dez dias, devendo os interessados adotar as providências para levantamento do saldo, nos termos do art. 20 da Lei 8036/90.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 97.0071423-3 JOSE SUDARIO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARILZA DA PENHA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 221: Diante da impugnação da parte autora aos valores creditados às fls. 211/219, intime-se a CEF para que, no prazo de dez dias, se manifeste e, sendo o caso, promova o crédito complementar na conta vinculada do autor.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.048427-0 TANIA TALIA MAZZEO NORTE (Adv. ALMIR CHAVES ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.011755-3 IBERICA EDITORA GRAFICA E ENCADERNADORA LTDA (Adv. TACITO AVELAR E SILVA, MARIA DULCINEI PAVANI PAROLIN) x BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A E OUTROS (Adv. MARIA DULCINEI PAVANI PAROLIN, RENATA BONVENTI MACHADO). . Diante da consulta feita no banco de dados da Receita Federal às fls. 166/167, dê-se vista a parte autora para que informe a este Juízo se persiste o interesse em demandar contra os réus CARLOS EDUARDO QUARTIM BARBOSA e PAULO POMPEIA GAVIÃO GONZAGA, visto que os mesmos residem em São Paulo e na Suíça, respectivamente.\r\n\r\nFindo prazo, nada requerido, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.021158-2 KATIA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. LUCIANA FERREIRA SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Diga o autor sobre a contestação, em especial sobre a alegação de que firmou termo de adesão, no prazo de dez dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2005.51.01.008038-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x DIAMANTINA FERNANDES DE ANDRADE E OUTRO. . Fls. 111/112 - O requerimento de penhora on line já foi apreciado por este Juízo sem que houvesse interposição de recurso. Assim nada a prover.\r\n\r\nA realização de outras diligências com vistas a localizar bens da executada, indefiro, eis que cabe à credora promover as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, não sendo possível transferir de imediato tal ônus ao judiciário sem que esteja comprovado que os meios ao alcance da credora tenham sido esgotados.\r\n\r\nAssim, defiro o prazo de sessenta dias para que a exeqüente promova o prosseguimento do feito, sob pena de extinção da execução, na forma do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nIntime-se a CEF por publicação e mandado.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.033367-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x DOMINGOS SAVIO PIRES CALVO (Adv. IVINA LOURIVAL CARRIELLO). . Dê-se vista à CEF, pelo prazo de dez dias, da Exceção de Pré-Executividade interposta às fls. 31/42 pelo réu.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n14 - 2008.51.01.011851-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. GABRIELA MATTOS GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a produção de prova pericial contábil, conforme requerida pela parte autora, nomeando o Sr. Antônio Carlos Bonfadini para funcionar como perito deste Juízo, o qual deverá ser notificado para ciência de sua nomeação. \r\n\r\nConsiderando a experiência do Juízo em processos desta natureza e para agilizar a tramitação, fixo os honorários da perícia em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para depósito dos honorários da perícia ou para impugnação justificada do valor.\r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo sucessivo de dez dias, que correrá independentemente de nova intimação. \r\n\r\nOs quesitos deste Juízo seguem abaixo, na forma do artigo 426, II do CPC.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito:\r\n\r\nI - esclarecer se foram apresentadas guias de recolhimento e folhas de pagamento específicas para a autora, vinculadas às notas fiscais que embasaram a NFLDs objeto da presente demanda;\r\n\r\nII - em caso negativo, esclarecer se, do ponto de vista contábil, há como se vincular as GRPS apresentadas pela autora com o crédito previdenciário principal lavrado nas NFLDs objeto da presente demanda;\r\n\r\nIII - informar se as GRPS fornecidas não podem se referir a outros fatos geradores de contribuição previdenciária, diferentes daqueles que ensejaram os lançamentos ora questionados;\r\n\r\nIV - dizer quais NFLDs referem-se a períodos anteriores a 1° de fevereiro de 1999 e quais a posteriores;\r\n\r\nV - esclarecer se, nas competências posteriores a fevereiro de 1999, inclusive, a Petrobrás realizou a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou da fatura da prestação de serviço e recolheu a importância retida aos cofres do INSS em nome da prestadora;\r\n\r\nVI - a partir da documentação contábil das prestadoras disponibilizada, verificar se o tributo devido pela realização dos fatos geradores que ensejaram as lavraturas das NFLDs contra a autora já foram recolhidas pelas prestadoras devedoras solidárias e, ainda, se as mesmas também foram autuadas pelas mesmas dívidas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.017457-3 DELMIRO BALBINO SANTOS SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA MARINHO GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.018269-7 RODRIGO FELIPE COSTA DA SILVA (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 95.0006378-6 MARCELO TELES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUCIMAR VARELA DA SILVA, ROSANE BRAGA GABRIEL) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO, MARCIA MARIA NEVES CORREA). . Intime-se o devedor da penhora realizada.\r\n\r\nIntime-se o Bacen para apresentação do valor atualizado.\r\n\r\nDe ofício verifico que houve excesso de penhora. Expeça alvará da diferença da penhora e o valor da execução de honorários.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.003063-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES, MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x MARIA DA CONCEICAO APARECIDA GOMES MONDEGO (Adv. SEM ADVOGADO). . Despacho de fl. 125.\r\n\r\nIntime-se a CEF quanto ao resultado da penhora on line, devendo indicar conclusivamente como pretende satisfazer seu crédito em 60 dias uma vez que a despeito das buscas não foram localizados bens do devedor, arrastando-se a execução por 2 anos sem qualquer êxito.\r\n\r\nIntime-se o devedor da penhora realizada.\r\n\r\nDespacho de fl. 126.\r\n\r\nInfelizmente os argumentos sensíveis não afastam o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nSomente por ação própria e aqui já decorrido o prazo de rescisória seria cabível rever o julgado.\r\n\r\nUma vez que o filho da ré não tem capacidade postulatória, intime-se o patrono desta e após desentranhe-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.015337-1 JOSE AUGUSTO DINIZ CHIURCO (Adv. IVANDA MARITA FARIA BOECHAT, LILIANE DA FRAGA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Apesar de a parte autora ter atribuído inicialmente a causa o valor de R$ 24.000,00 (fls 11), às fls. 70/78 constam cálculos da CEF, em que a Ré entende ser devido o valor de R$ 15.113,05. Embora a parte autora não tenha concordado com a proposta da CEF, deixou de apresentar sua planilha, apesar de intimada para tal em audiência. Saliento que pediu mais prazo para fazê-lo e, decorridos mais de 60 dias do início do prazo, quedou-se inerte. \r\n\r\nIsto posto, retifico de ofício o valor da causa para R$ 15.113,05, inferior a 60 salários-mínimos e DECLINO da competência inicialmente atribuída a este Juízo em favor de um dos Juizados Especiais Federais por se tratar de hipótese de incompetência absoluta desse Juízo.\r\n\r\nÀ SEDJE para redistribuição.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.000437-0 ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PILATES - ABP (Adv. GILSON FERNANDES PAIVA) x CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS). . Indefiro o requerimento de fls. 132 eis que tratando-se de matéria de direito será desnecessário ao deslinde da questão.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2001.51.01.021188-5 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO, GUILHERME EISENLOHR) x METALURGICA OSAN LTDA E OUTRO (Adv. FABIO RICARDO DE ARAUJO CURI, VALDEMIR JOSE HENRIQUE, CELSO ANICET LISBOA). . Intime-se a FINEP quanto ao resultado da penhora on line. Deverá em até 60 dias indicar objetivamente meios para satisfação de seu crédito, sob pena de extinção uma vez que o interesse de agir exige a eficácia do procedimento.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.015464-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. ALEXANDER ALI SHAH, GUILHERME EISENLOHR) x GRANJA RASSI LTDA E OUTROS (Adv. RENATO NAPOLITANO NETO, HUMBERTO GORDILHO DOS SANTOS NETO, JANSSEN HIROSHI MURAYAMA). . Diante do certificado às fls. 425, ratifico o despacho de fls. 424, determinando que abra-se vista à FINEP, pelo prazo de dez dias, sobre o requerimento de fls. 197/203 formulado pela executada.\r\n\r\nApós, apreciarei o requerimento de fl. 423.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.014444-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x JANETE COSTA GORDO. . Intime-se a CEF quanto ao resultado da penhora on line, sendo certo que deve ser demonstrado efetivamente como pretende satisfazer seu crédito já que todas as diligências nos três anos de processo foram mal sucedidas e o crédito principal é de apenas R$ 1.372,07, sob pena de extinção.\r\n\r\nPRAZO: 60 dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.032118-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x FLAVIA SA D OLIVEIRA. . Expeça-se mandado para que se proceda à penhora e avaliação de tantos bens da executada quantos bastem para a garantia da execução, na forma do § 1o do art. 652 do CPC.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.032216-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARIA LUIZA RIBEIRO VALADARES. . Expeça-se mandado para que se proceda à penhora e avaliação de tantos bens da executada quantos bastem para a garantia da execução, na forma do § 1o do art. 652 do CPC.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.032754-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RUBENS LUCARINY FILHO (Adv. RUBENS LUCARINY FILHO). . Expeça-se mandado para que se proceda à penhora e avaliação de tantos bens do executado quantos bastem para a garantia da execução, na forma do § 1o do art. 652 do CPC.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n27 - 99.0059265-4 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x CARIBE COM/ DE AVES E OVOS LTDA - ME (Adv. CELIO MACHADO). . A questão da desconsideração da pessoa jurídica e da penhora online foram apreciadas às fls. 150 e 162 respectivamente, em decisões não recorridas e, portanto, preclusas.\r\n\r\nSão 9 anos de tentativas mal sucedidas de recuperação de um crédito de R$ 1.643,64, o que já custou mais a administração pública com a movimentação de seu corpo jurídico e o Poder Judiciário.\r\n\r\nAssim, por derradeiro intime-se a CONAB para 30 dias para ciência de todo o processado e demonstração do interesse de agir que envolve a eficácia do ato praticado para recuperar o crédito, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2003.51.01.016769-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES, JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY) x CARLOS ANTONIO ALVES DE SOUSA (Adv. EDUARDO DE ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA). . Tendo em vista os valores envolvidos, que a cobrança se arrasta desde 2003 sem qualquer resultado, inclusive através de penhora on line, diga a CEF em 60 dias como pretende satisfazer seu crédito, sob pena de extinção.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.013884-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMANOEL FEIJO DE AVILA (Adv. NELSON RIBEIRO DA SILVA). . Tratando-se de pessoa física o Bacenjud não tem alcançado resultados imediatos ante a existência de conta salário. \r\n\r\nAdemais, no caso em tela, o executado quedou-se inerte, apesar de regularmente intimado (fls. 148).\r\n\r\nAssim, na forma do art 475-J, do CPC, expeça-se mandado de penhora e avaliação, no valor de R$ 8.223,95, acrescido de multa no valor de 10%.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.016516-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x AUTO CENTER LUPK LTDA ME E OUTROS. . Indefiro, por ora, o requerimento de fl. 110 de penhora on line, considerando que, primeiramente, deve a credora comprovar a realização de diligências com vistas a localizar bens do devedor suficientes para a garantia do débito, uma vez que a penhora diretamente de saldos existentes em depósito bancário é medida extrema, devendo para tanto ficar comprovado que a credora esgotou os meios administrativos ao seu alcance e que as mesmas restaram infrutíferas.\r\n\r\nAssim, defiro o prazo de trinta dias para que a CEF promova e comprove a realização de diligências no âmbito administrativo com vistas ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.005054-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x SANDICY BARROS HUNGRIA. . Indefiro, por ora, o requerimento de fl. 38 de penhora on line, considerando que, primeiramente, deve a credora comprovar a realização de diligências com vistas a localizar bens do devedor suficientes para a garantia do débito, uma vez que a penhora diretamente de saldos existentes em depósito bancário é medida extrema, devendo para tanto ficar comprovado que a credora esgotou os meios administrativos ao seu alcance e que as mesmas restaram infrutíferas.\r\n\r\nAssim, defiro o prazo de trinta dias para que a CEF promova e comprove a realização de diligências no âmbito administrativo com vistas ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.005956-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x VERA LUCIA DOS SANTOS AVELINO. . Fl. 61 - Indefiro por ora o requerimento de penhora on line conforme já decidido às fls. 59. Comprove o credor a não existência de bens do devedor.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2005.51.01.006715-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GISSELE DE REZENDE DI IULIO, CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x CURSOS OIKOUMENE LTDA. . Os sócios da executada não constam do título executivo de forma que indefiro a penhora on line de seus bens pessoais.\r\n\r\nA empresa executada segundo informações do oficial de justiça está inativo há pelo menos 2 anos. Desse modo, inútil a penhora já que com CNPJ inativo a executada não deve movimentar contas bancárias. Intime-se a ECT para efetivamente demonstrar seu interesse no feito considerando que o processo tem 3 anos e busca a satisfação de apenas R$ 2.531,73, sob pena de extinção.\r\n\r\nPRAZO: 60 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2000.51.01.032643-0 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x ANTONIO PINHO RIBAS E OUTROS (Adv. BRAULIO GOFFMAN, PEDRO DE OLIVEIRA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que elabore os cálculos na forma do julgado pelo E. TRF da 2ª Região às fls. 171/177.\r\n\r\nFls. 240 - O advogado PEDRO DE OLIVEIRA já encontrava-se registrado no cadastro eletrônico.\r\n\r\nO substabelecimento de fls. 241 não tem validade por trata-se de cópia, neste caso, exige-se o original devidamente assinado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n35 - 2005.51.01.018737-2 CONDOMINIO PRIMAVERA (Adv. HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Forme-se apartado com as guias anexadas a este autos, renumerando-se.\r\n\r\nFls. 126/127: Tendo em vista que a Secretaria de Patrimônio da União não se manifestou acerca do ofício 0006.000697-8/2007 (fl. 103), intime-se por mandado o responsável pela Gerência Regional de Patrimônio da União para que encaminhe a este Juízo, no prazo de quinze dias, o P.A. 34.884/1970.\r\n\r\nApós,dê-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2007.51.01.010354-9 THEREZINHA JESUS DO NASCIMENTO ELIAS (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para, nos termos do art. 475-B, § 3o, do CPC, verificar se os valores constantes de fls. 109/114 estão em conformidade com o título judicial e, se for o caso, elabore cálculos, atualizando-os até 10/2008.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n37 - 00.0204324-6 NILO BARBOSA DE LIMA - ESPOLIO (Adv. JOSE CARLOS MAGIOLI ARRAES, ANTONIO JOSE DA MOTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . [...] Cadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n38 - 98.0021789-4 EVANDRO DA SILVA PINTO E OUTROS (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA, THAIS CABRAL BARROSO BATISTA, CARLOS TADEU ALVES DE MIRANDA, CLEYDE AGUIAR NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, JAILTON ZANON DA SILVEIRA, JOANNA VISCAINO FERNANDES, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls.529.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.005328-3 ITAMAR MELLO COUTINHO E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.391.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.010536-4 PAULO CESAR BORGES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 743891"
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.020249-3 SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JA NEIRO E OUTROS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Restabelecida a distribuição, defiro vistas, em Secretaria, no prazo de \r\n\r\n10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se, os autos,com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.011258-0 FLAVIA ROBERTA TAVARES DE LUNA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), manifestando, ainda, sobre fls.64/88.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0019780-1 MARIA INES DE GENTIL SULIVAN (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, ADRIANA CALACHE ALVES). . Manifeste-se a CEF sobre os esclarecimentos do Sr. Perito às fls. 206/207.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me conclusos, juntamente com embargos em apenso, a fim de que seja proferida sentença de mérito em ambos os processos.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.013510-6 CARLOS ALBERTO MESSEDER PEREIRA E OUTROS (Adv. JUAN DAVID POSADA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) da AGU no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013666-3 UNIMED JOAO DEL REI - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. LILIANE NETO BARROSO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. ANGELA ROQUELINA FARUOLO). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.010588-5 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x GAIA SILVA ROLIM E ASSOCIADOS S/C ADVOCACIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL (Adv. RUY CARDOSO VASQUES, ANDREA MARIA BEVILAQUA MOREIRA PARENTI, YAN DUTRA MOLINA). . Revejo o despacho de fl.189/v.\r\n\r\nCompulsando-se os autos da ação principal em apenso a estes embargos, observa-se que a petição de fl.270/271, guarda relação, na verdade, com a execução de honorários sucumbenciais a que fora condenada a UF/FN, em sentença prolatada naqueles autos. Disto não se tem dúvida.\r\n\r\nA grande confusão ocasionada nos autos residiu, tão-somente, em função da petição de fls.410/411 dos autos principais, cuja redação “pecou” pela falta de tecnicidade na formulação do pedido, induzindo a erro a UN/FN em manifestação de fl.415, como bem esclareceu a decisão de fls.421/422 Este é ponto crucial de toda a celeuma provocada única e exclusivamente por culpa dos patronos judiciais das empresas embargadas.\r\n\r\nDessarte, por ser de clareza inquestionável o tumulto processual originado pela peça subscrita às fls.410/411 dos autos principais, é que não merece prosperar o pleito de fls.416/420,in fine,daqueles autos, devendo ser rechaçado por este juízo.\r\n\r\nNa mesma esteira, INDEFIRO o pleito de fls. 244/249,sobretudo quanto as alegações declinadas, porquanto reputo ter ocorrido mero erro material. Na verdade, a Secretaria do Juízo errou quando da deflagração da execução do julgado, eis que expediu o mandado sem a devida observância ao requerimento de fl.270 dos autos principais , cuja parte exeqüente difere daquela consignada no mandado, constituindo-se o fato em erro material, que pode ser sanado a qualquer tempo, não podendo ser responsabilizada a Fazenda Pública quanto ao direciomento errôneo da ação de embargos, posto que ela foi induzida a erro pela Secretaria da Vara.\r\n\r\nPor tais razões, determino o prosseguimento normal da tramitação da presente ação de embargos, cuja parte embargada trata-se de : GAIA, SILVA, ROLIM E ADVOGADOS S/C.\r\n\r\nChamando o feito à ordem, determino que os autos sejam encaminhados à SEADI para retificação do pólo passivo da ação, fazendo constar GAIA, SILVA, ROLIM E ADVOGADOS S/C, CNPJ nº 39.062.740/0001-98. \r\n\r\nNo retorno dos autos, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendam produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.018438-4 MARIA INES DE GENTIL SULLIVAN (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ADRIANA CALACHE ALVES). . A CEF, em réplica.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2005.51.01.011839-8 KONIC IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. ALEXANDRE OTAVIO FERNANDES GOMES) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000127/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que, em consonância com o artigo 20, § 4º, do C.P.C., fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.005480-8 SUPERPESA CIA/ DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS (Adv. DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.006114-0 GRAN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. ANDERSON SOARES MADEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, Etc., Ante o exposto, indefiro a liminar, ante a ausência dos requisitos autorizadores. Cite-se. Por ocasião de sua resposta, deverá a ré manifestar-se acerca do pedido de parcelamento nº 13708.000771/2009-28. Petição de fls. 38: recebo a emenda à inicial. Anotem-se as custas recolhidas. P.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 88.0040325-5 PEDRO PAULO ROCHA (Adv. FRANCISCO C. DE S. D. QUENTAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, querendo, promova a execução, na forma do art. 730 do CPC, fornecendo seus cálculos em 2 vias, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n12 - 98.0001333-4 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDESERF-RJ E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 1782, a RPV referente ao autor PAULO MENDES DE MELLO já foi enviada em 29/08/2006, não é cabível a habilitação requerida às fls. 1708/1720, em face do óbito do autor acima mencionado, uma vez que, pela nova sistemática de satisfação da obrigação por Requisição de Pequeno Valor, nos moldes do § 1º do artigo 17º da Resolução nº 559 do E. Conselho da Justiça Federal, o depósito é efetivado em nome da parte e os respectivos saques, sem expedição de alvará, regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários.\r\n\r\nNão é possível a ingerência deste Juízo junto à Caixa Econômica Federal, já que se trata de uma conta particular da parte autora, que não mais está vinculada ao Juízo requisitante.\r\n\r\nO ofício Jurisdicional encontra-se encerrado e as partes interessadas deverão requerer o alvará de levantamento junto à Vara de Órfãos e Sucessões, nos termos da Lei 6.858/80, ou requerer o seu pagamento diretamente á Caixa Econômica Federal apresentando a declaração prevista no art. 3º do Decreto nº 85.845/81.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de habilitação formulado às fls. 1708/1720.\r\n\r\nIntimem-se as partes interessadas para ciência. \r\n\r\nChamo o feito à ordem, para determinar que seja dada vista a União Federal, para que se manifeste quanto ao pedido de habilitação de ALEX AUGUSTO VENÂNCIO REBOUÇAS (CPF 058.975.357-60), formulado às fls. 1739/1742, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nHavendo concordância, fica deferido o pedido de habilitação de ALEX AUGUSTO VENÂNCIO REBOUÇAS (CPF 058.975.357-60)\r\n\r\nRemetam-se os autos a SEDIC para que substitua a JOANA MARIA VENÂNCIO REBOUÇAS pelo seu filho ALEX AUGUSTO VENÂNCIO REBOUÇAS (CPF 058.975.357-60).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se as Requisições de Pequeno valor referente ao autor habilitado. Em seguida, dê-se vista a União Federal. Nada sendo requerido, voltem os autos para envio da RPV.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.012085-2 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, ELENILZA DA COSTA MELO LACANA, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro ao autor o prazo de 30 (trinta) dias para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 00.0626967-2 WILSON QUEIROZ DA SILVA E OUTROS (Adv. MARGARIDA MATILDE NEWLANDS DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000128/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTendo em vista que o EXEQUENTE manifestou às fls. 324/325 não ter interesse em promover a execução, em face do valor reduzido do crédito, consoante o disposto no art. 1º da Lei nº 9.469/97, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, III e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n15 - 00.0539635-2 ELISIO MACHADO (Adv. THORVALDO VIVALDO SANTOS VENEZIA) x PRESIDENTE DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 87.0008790-4 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR) x ARLINDO CASAGRANDE JUNIOR E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face das informações de fls. 477, dê-se vista a ré para que informe o número das contas e as agências onde se encontram bloqueados os valores informados às fls. 439.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.025908-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA) x ROSANA CARDOZO SERRA.\r\n\r\nNo contrato de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações nº 19.0201.191.0000045-50, juntado às fls. 05/09, consta, em sua cláusula primeira, que a dívida em referência foi apurada nos termos do contrato nº 19.0201.110.0012245-66, logo, diverso daquele apontado na petição inicial às fls. 03, qual seja, contrato nº 190174691000000551.\r\n\r\nAssim, em vista da divergência apontada, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, esclareça sobre qual contrato se baseia o objeto da presente execução.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.002249-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x DARIUS DE PARACAMBI INFORMATICA E OUTRO.\r\n\r\nEmende a autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo sobre qual contrato se baseia a presente execução, uma vez que a petição inicial menciona um número diverso daqueles apresentados nos documentos de fls. 07/12 e fls. 16/17.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n19 - 2008.51.01.023890-3 JONATHAN SOUZA SABOYA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000152/2009 . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, E JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, I, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.023917-8 DARCILESIO JOSE FILHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000179/2009 . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, E JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, I, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.023918-0 DILCEA DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000153/2009 . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, E JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, I, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.023982-8 DARIO GONÇALVES DA COSTA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000172/2009 . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, E JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, I, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.024185-9 ILTON PINTO DE ABREU (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000141/2009 . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, E JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, I, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.024188-4 JESIEL MARQUES DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000159/2009 . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, E JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, I, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.024189-6 FERNANDO LUIZ DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000161/2009 . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, E JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, I, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.024191-4 FRANCISCO RUBIM DE PAIVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000139/2009 . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, E JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, I, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.024192-6 FRANCISCO WILSON XAVIER LIMA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000158/2009 . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, E JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, I, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.024400-9 ISRAEL SANTOS RODRIGUES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000191/2009 . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, E JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, I, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.024428-9 FÁTIMA MARIA SANTOS DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000186/2009 . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, E JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, I, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.024433-2 EDIVALDO XAVIER (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000142/2009 . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, E JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, I, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.024447-2 ALTAIR CORREA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000125/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nA parte autora propõe AÇÃO DE EXECUÇÃO em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Exequente firmou acordo com base no § 1º do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado à Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica da leitura de inicial e pelos documentos acostados aos autos, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postu lados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, E JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, I, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.024450-2 JOSÉ MARCOS TEIXEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000187/2009 . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, E JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, I, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.024451-4 JOSE MAURICIO PEREIRA DO ESPIRITO SANTO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000134/2009 . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, E JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, I, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.024463-0 JOSE CARLOS DE SOUZA ABREU (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000178/2009 . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, E JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, I, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.024520-8 JOSE FELIPE SANTIAGO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000193/2009 . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, E JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, I, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.024526-9 ANTONIO MAURICIO DOS ANJOS NETO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000173/2009 . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, E JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, I, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.025029-0 CARLA DA SILVA JAEGGE (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000149/2009 . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, E JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, I, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.025082-4 ANDERSON DA CONCEIÇÃO BORGES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000185/2009 . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, E JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, I, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.025101-4 ANDRE LUIZ DA VEIGA CABRAL PINTO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000140/2009 . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, E JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, I, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.025372-2 WILL ANDERSON SILVA DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000190/2009 . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, E JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, I, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.025379-5 MICHAELE ALVES FARIAS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000156/2009 . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, E JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, I, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.025382-5 MIRIAM DE LIMA PACHECO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000189/2009 . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, E JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, I, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.025387-4 WAGNER MARIN DA MATTA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000175/2009 . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, E JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, I, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.025400-3 AUGUSTO GOMES DE MOURA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000177/2009 . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, E JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, I, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.025442-8 MARIO JUSTINO DAS DORES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000166/2009 . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, E JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, I, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.025446-5 MARIA DA PENHA RODRIGUES MENDES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000194/2009 . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, E JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, I, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.025476-3 MARGARETH LEONARDO DA SILVA PERDIGAO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000169/2009 . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, E JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, I, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.025501-9 LUIS ALBERTO JUNGER MACHADO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000174/2009 . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, E JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, I, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.025510-0 MARCOS CEZAR SCHAAR RODRIGUES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000176/2009 . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, E JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, I, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.025784-3 VAGNER JOSE DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000164/2009 . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, E JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, I, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.025798-3 ROZILDA RAMOS QUINTANILHA DE MELO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000160/2009 . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, E JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, I, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.025805-7 ROSALVA CORREIA DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000131/2009 . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, E JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, I, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.025822-7 ROSANA DE SOUZA FERREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000180/2009 . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, E JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, I, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.025823-9 ROGERIO DIAS FERREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000146/2009 . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, E JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, I, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.025857-4 VALMIR DOS SANTOS LONGO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000145/2009 . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, E JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, I, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.521691-0 REYNALDO DE LIMA DA COSTA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000144/2009 . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, E JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, I, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.521751-3 CARLOS EDUARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000136/2009 . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, E JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, I, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.521793-8 VERA LUCIA COELHO ABRANTES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000137/2009 . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, E JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, I, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.521804-9 ANTONIO CARLOS DONATO DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000192/2009 . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, E JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, I, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.521833-5 MARCIO DORNA FIGUEIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000138/2009 . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, E JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, I, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.523233-2 SANDRA REGINA DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000132/2009 . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, E JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, I, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.523234-4 PAULO SERGIO DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000151/2009 . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, E JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, I, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.523259-9 SANDRO RIBEIRO BELEGOTI (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000154/2009 . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, E JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, I, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.523341-5 ANGELA REGINA RODRIGUES DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000143/2009 . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, E JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, I, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.523346-4 ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000150/2009 . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, E JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, I, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.523350-6 SEBASTIAO CLEBSON DE MACEDO ANUNCIACAO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000188/2009 . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, E JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, I, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.523368-3 SERGIO ROBERTO FERNANDES DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000182/2009 . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, E JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, I, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.523373-7 NANCI GONCALVES DA LUZ (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000155/2009 . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, E JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, I, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.523384-1 NADIA CRISTINA ALVES DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000181/2009 . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, E JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, I, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.523412-2 MILTON ALVES DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000170/2009 . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, E JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, I, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.523414-6 ANAILTON DE JESUS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000162/2009 . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, E JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, I, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.523446-8 NILTON RODRIGUES DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000163/2009 . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, E JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, I, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.523450-0 CARLOS CEZAR DE SOUZA REIS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000183/2009 . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, E JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, I, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.523507-2 NIVALDO ALEXANDRE (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000135/2009 . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, E JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, I, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.523508-4 MARIA INES DA CONCEICAO ALVES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000167/2009 . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, E JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, I, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.523518-7 CLEMIR GIRARDI DO CARMO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000168/2009 . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, E JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, I, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.523520-5 ALEX DE OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000157/2009 . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, E JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, I, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.523523-0 NILSON PIMENTEL REIS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000133/2009 . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, E JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, I, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.003627-2 ISIS OLIVEIRA DA CRUZ (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000165/2009 . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, E JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, I, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.003731-8 WASHINGTON LUIZ DOS PASSOS DE JESUS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000148/2009 . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, E JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, I, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2009.51.01.003742-2 SUELI BARBOSA DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000171/2009 . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, E JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, I, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.003743-4 LUCIO ANDRE BARBIERI (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000147/2009 . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, E JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, I, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2009.51.01.003750-1 CLAUDIA MARIA DE JESUS TEIXEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000184/2009 . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, E JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, I, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n84 - 99.0025420-1 ILZA CALUMBY MIBIELI PEREIRA (Adv. MARCELO CALUMBY LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência às partes:\r\n\r\n1 - Do envio das RPVs neste mês (março/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de maio/2009. Naquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 2 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n85 - 2005.51.01.017357-9 LOJAS AMERICANAS S/A (Adv. MARCELO FADEL, LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nI - Diga a parte autora se liquidou o parcelamento sob controvérsia, ante o teor da informação de fls. 133, no prazo de cinco dias;\r\n\r\nII - Cumprido o item I, intime-se a União (Fazenda Nacional) para que esclareça fundamentadamente a respeito do cumprimento do parcelamento ora noticiado às fls. 133. Em caso positivo (pagamento de todas as parcelas), informe eventual prejuízo ao Erário, se for o caso, em razão da não conversão em renda dos depósitos judicial, fato inviabilizado pela substituição dos depósitos em cartas de fiança levantadas pela Autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.002909-3 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. EDUARDO MANEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000130/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I - JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, com base no art. 267, inc. VI, do C.P.C., com relação às garantias recursais relativas ao PTA nº 10680.025936/99-16, e os bens arrolados em garantia à NFLD nº 35.442.125-5 (PTA 37280.001745/2003-58).\r\n\r\nII - JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com base no art. 269, inc II, do C.P.C., para condenar a União a devolver as garantias recursais relativas aos processos administrativos nº 37280.000067/2004-97 (NFLD nº 35.477.452-2) e nº 37280.000094/2005-41 (NFLD nº 35.477.462-0), na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n87 - 2006.51.01.012151-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO CEARA E OUTROS (Adv. FRANCISCA LIDUINA RODRIGUES CARNEIRO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.56 - em face das alegações, concedo o derradeiro prazo de cinco dias para manifestação acerca de seu interesse no prosseguimento do feito. Após, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n88 - 2008.51.01.013421-6 PAULO ROBERTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 144 - Mantenho a decisão de fls. 98/99 pelos seus próprios fundamento.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SEDIC para autuação da Exceção de Incompetência.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n89 - 2007.51.01.012085-7 RUBENS VIANNA (Adv. RODRIGO RENAULD DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000126/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por estas razões, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inc. I, c/c art. 283, do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n90 - 2006.51.01.001340-4 PATRICIA SALES DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIA VERONICA GASPAR RAMOS SODRE) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, ANDRE SIQUEIRA GONCALVES). . Manifeste-se o Impetrante se persiste o interesse quanto ao prosseguimento do mandamus.\r\n\r\nPrazo: 05 dias.\r\n\r\n91 - 2008.51.01.003105-1 SOLEX IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CHEFE DA ANVISA - MINISTERIO DA SAUDE. . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nEmbora não tenha comprovado, o Impetrante alega na inicial que “providenciou a entrada no processo para novo registro, só que o requerimento ocorre em torno aproximadamente de 180 dias, ou seja, seis meses” (fls. 4). \r\n\r\nO presente writ foi impetrado em 06 de março de 2008. \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o prazo de cinco dias para a Impetrante informar se já obteve a revalidação do registro da mercadoria, em razão do decurso do tempo. \r\n\r\nCumprido ou não, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n92 - 2009.51.01.004788-9 MARCUS EDUARDO DE CARVALHO DANTAS (Adv. LUIZ AUGUSTO CALDAS SILVA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Vistos, Etc., (...)3. Ante o exposto, presentes os requisitos legais autorizadores, DEFIRO A LIMINAR, no sentido de determinar à autoridade coatora que abstenha de exigir do Impetrante no ato de inscrição ao processo seletivo de professores da UFRJ, edital 98/2008, cópia do diploma do Impetrante a teor do disposto na Súmula 266 do STJ. Oficie-se nos termos do artigo 7º, inciso I e II da Lei 1.533/51 e intime-se para imediato cumprimento. P.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n93 - 2008.51.01.016046-0 PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A (Adv. MAURICIO PEREIRA FARO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Manifeste-se o Impetrante se persiste o interesse quanto ao prosseguimento do mandamus.\r\n\r\nPrazo: 05 dias.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n94 - 2009.51.01.002688-6 DAVID VICTORIA HOFFMANN PADUA (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000129/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, julgando procedente o pedido, no sentido de determinar que a autoridade impetrada adote as providências cabíveis para dispensar o Impetrante da convocação para prestar serviço militar perante o Exército Brasileiro, tornando sem efeito a sua convocação.\r\n\r\nTorno definitiva e ratifico a liminar de fls. 115/116.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n95 - 2005.51.01.019118-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ADRIANA CALACHE ALVES) x MARIA INES DE GENTIL SULLIVAN (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm face das alegações de fls.66/69, defiro o derradeiro prazo de cinco dias para cumprimento do despacho de fls.65 que determinou a regularização do gravame da penhora lavrada às fls.50, recolhendo, junto ao 9º Ofício o valor do emolumento informado às fls.56. Após, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n96 - 2007.51.01.007365-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x ADRIANNE RANGEL GALIAZZI (Adv. GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm face do teor da petição de fls.86/88, defiro o prazo de dez dias. Após, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n97 - 2007.51.01.033525-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x EDUARDO DA SILVA (Adv. GUILHERME AURELIO DE LACERDA). \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls.16 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n98 - 2007.51.01.021042-1 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x ANTONIO CARLOS DA SILVA ROCHA E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA). . \r\n\r\nÀs parte, no prazo sucessivo de cinco (5) dias, para se manifestarem acerca dos Cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\n99 - 2007.51.01.021058-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x EDMUNDO DE AZEVEDO GULART JUNIOR E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA). . \r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pelo embargado. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n100 - 2008.51.01.028753-7 UNIAO FEDERAL (Adv. JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . Diga a parte ré, para que atenda a solicitação da Contadoria Judicial de fls:113, no prazo de cinco dias (5).\r\n\r\nApós, ao atendimento, retornem ao Contador do Juízo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 70\r\n\r\nId: 743549"
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                            "743788": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000036\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.005810-3 MEDIDATA INFORMATICA S/A (Adv. WALTER LUCIO FIGUEIREDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, Etc., Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para, com fundamento no artigo 151, inciso II, do CTN, suspender a exigibilidade dos débitos objeto do processo administrativo nº 10074.000.990/2001-65, e determinar a ré que se abstenha de negar a expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa com fundamento no débito fiscal relativo ao processo administrativo nº 10074.000.990/2001-65. Intime-se para ciência e imediato cumprimento. Cite-se a ré, com a determinação para que anexe à contestação cópia integral do processo administrativo referido. P.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 98.0001573-6 ASSOCIACAO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES DO IPHAN E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se vista as partes, pelo prazo sucessivo de dez dias, para ciência do envio das RPVs e dos Precatórios.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido aguarde-se o pagamento.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.010744-4 ANGELO LIMA BARBOSA (Adv. TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA, SERGIO PAULO VIVIANI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Vistos, Etc., 1 - Ante a extinção da ação cautelar nº 2008.5101.005.255-8 assino o prazo de 10 (dez) dias para, desejando, emendar a inicial e/ou requerer providencias ao Juízo. 2 - Manifestando-se, com fundamento no item 1, venham conclusos. 3 - No silêncio, cite-se. 4 - Defiro os benefícios da gratuidade de justiça requerida. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 88.0013128-0 CONSULTORIA TECNICA E IMOBILIARIA LTDA (Adv. MAURO CORREA DOS SANTOS COSTA, CHARLES NACCACHE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000208/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 92.0018309-3 ARLETTE LOPES RAYBOLT E OUTRO (Adv. LOURDES ALMEIDA SENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000198/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 93.0021429-2 DAMARIS CANDIDA DA SILVA (Adv. NEIVA MELLO DE CARVALHO) x SHEILA MARIA ALVES RIBEIRO GALVAO (Adv. JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000196/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.024306-7 NELSON RICARDO SARAIVA (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000204/2009 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, conforme informado pela parte autora às fls. 221, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.027813-7 ABELARDO MARTINS DE MELLO (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm face dos fatos alegados às fls. 214/215, defiro o derradeiro prazo de dez dias, para que a parte autora se manifeste quanto a informação de fls. 210´.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.003220-1 CIA/ T. JANER COM/ E IND/ (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT NO RIO DE JANEIRO. . Vistos, Etc., Ante o exposto, indefiro a liminar. Oficie-se à autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 dias, nos termos do art. 7º I da Lei 1.533/51. Após, ao MPF, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença. Extraiam-se cópias da inicial e documentos para instrução do mandado de intimação. P.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2007.51.01.033415-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SIMONE QUEIROZ PINTO. . \r\n\r\nEm face do pedido do autor às fls. anterior, e com fulcro no artigo 792 do CPC, defiro a SUSPENSÃO da presente execução até o término do pagamento do parcelamento (120 dias).\r\n\r\nDecorrido este prazo, abra-se nova vista a parte autora para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.004035-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x JORGE TEIXEIRA GRAU. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que regularize a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, uma vez que a procuração de fls.05/06 não outorga poderes à subscritora da petição inicial. \r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2009.51.01.001078-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS) x WOOD SHAPERS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS. \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nSegundo um juízo de cognição superficial e sumária, os documentos que instruem a petição inicial são hábeis a indicar a provável existência do crédito postulado e do seu valor.\r\n\r\nNos termos do artigo 1.102-B, cite-se e expeça-se o mandado de pagamento convocando-se o réu a cumprir a obrigação no prazo de quinze dias do seu recebimento, com a ciência de que o pagamento no referido prazo o isentará de custas e honorários advocatícios (artigo 1.102-C, § 1º do C.P.C.).\r\n\r\nO mandado de pagamento expedido terá também finalidade citatória, devendo constar a informação de que o réu, querendo, poderá oferecer embargos, no prazo de 15 dias, independentemente de garantia do juízo (artigo 1.102-C, caput).\r\n\r\nNão sendo oferecidos os embargos, o mandado de pagamento se converterá, de pleno direito, independentemente de decisão ou sentença, em mandado executivo, com a constituição de título judicial , a permitir a prática de atos executivos, nos termos do artigo 1.102-C do C.P.C, com a incidência da multa de 10% (dez por cento) caso não haja o pagamento no prazo previsto no artigo 475-J, caput, do C.P.C., a partir do primeiro dia após o decurso do prazo para os embargos, independentemente de intimação (STJ, AgRg no Ag 1060283 / RS, 3ª. Turma, rel. Massami Uyeda, j. 16/12/2008; REsp n° 954.859-RS, rel. Min Humberto Gomes de Barros, DJU 16/08/2007). \r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento na hipótese do parágrafo anterior, requeira o autor-credor a execução, com penhora e avaliação, no prazo de 6 (seis) meses, sob pena de arquivamento, nos termos do artigo 475-J, § 5º do C.P.C.\r\n\r\nArbitro em 10% (dez por cento) do valor do débito, devidamente atualizado, os honorários advocatícios devidos pelo réu, no caso de não ocorrer o pagamento integral do débito no prazo de quinze dias nem o oferecimento de embargos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.006000-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x ORIENT MIX FITOTERAPICOS BRASIL E OUTROS.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nSegundo um juízo de cognição superficial e sumária, os documentos que instruem a petição inicial são hábeis a indicar a provável existência do crédito postulado e do seu valor.\r\n\r\nNos termos do artigo 1.102-B, cite-se e expeça-se o mandado de pagamento convocando-se o réu a cumprir a obrigação no prazo de quinze dias do seu recebimento, com a ciência de que o pagamento no referido prazo o isentará de custas e honorários advocatícios (artigo 1.102-C, § 1º do C.P.C.).\r\n\r\nO mandado de pagamento expedido terá também finalidade citatória, devendo constar a informação de que o réu, querendo, poderá oferecer embargos, no prazo de 15 dias, independentemente de garantia do juízo (artigo 1.102-C, caput).\r\n\r\nNão sendo oferecidos os embargos, o mandado de pagamento se converterá, de pleno direito, independentemente de decisão ou sentença, em mandado executivo, com a constituição de título judicial , a permitir a prática de atos executivos, nos termos do artigo 1.102-C do C.P.C, com a incidência da multa de 10% (dez por cento) caso não haja o pagamento no prazo previsto no artigo 475-J, caput, do C.P.C., a partir do primeiro dia após o decurso do prazo para os embargos, independentemente de intimação (STJ, AgRg no Ag 1060283 / RS, 3ª. Turma, rel. Massami Uyeda, j. 16/12/2008; REsp n° 954.859-RS, rel. Min Humberto Gomes de Barros, DJU 16/08/2007). \r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento na hipótese do parágrafo anterior, requeira o autor-credor a execução, com penhora e avaliação, no prazo de 6 (seis) meses, sob pena de arquivamento, nos termos do artigo 475-J, § 5º do C.P.C.\r\n\r\nQuebra Arbitro em 10% (dez por cento) do valor do débito, devidamente atualizado, os honorários advocatícios devidos pelo réu, no caso de não ocorrer o pagamento integral do débito no prazo de quinze dias nem o oferecimento de embargos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.006006-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x MPSP REPRESENTACOES LTDA E OUTROS.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nSegundo um juízo de cognição superficial e sumária, os documentos que instruem a petição inicial são hábeis a indicar a provável existência do crédito postulado e do seu valor.\r\n\r\nNos termos do artigo 1.102-B, cite-se e expeça-se o mandado de pagamento convocando-se o réu a cumprir a obrigação no prazo de quinze dias do seu recebimento, com a ciência de que o pagamento no referido prazo o isentará de custas e honorários advocatícios (artigo 1.102-C, § 1º do C.P.C.).\r\n\r\nO mandado de pagamento expedido terá também finalidade citatória, devendo constar a informação de que o réu, querendo, poderá oferecer embargos, no prazo de 15 dias, independentemente de garantia do juízo (artigo 1.102-C, caput).\r\n\r\nNão sendo oferecidos os embargos, o mandado de pagamento se converterá, de pleno direito, independentemente de decisão ou sentença, em mandado executivo, com a constituição de título judicial , a permitir a prática de atos executivos, nos termos do artigo 1.102-C do C.P.C, com a incidência da multa de 10% (dez por cento) caso não haja o pagamento no prazo previsto no artigo 475-J, caput, do C.P.C., a partir do primeiro dia após o decurso do prazo para os embargos, independentemente de intimação (STJ, AgRg no Ag 1060283 / RS, 3ª. Turma, rel. Massami Uyeda, j. 16/12/2008; REsp n° 954.859-RS, rel. Min Humberto Gomes de Barros, DJU 16/08/2007). \r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento na hipótese do parágrafo anterior, requeira o autor-credor a execução, com penhora e avaliação, no prazo de 6 (seis) meses, sob pena de arquivamento, nos termos do artigo 475-J, § 5º do C.P.C.\r\n\r\nArbitro em 10% (dez por cento) do valor do débito, devidamente atualizado, os honorários advocatícios devidos pelo réu, no caso de não ocorrer o pagamento integral do débito no prazo de quinze dias nem o oferecimento de embargos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.006022-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x MARIA DAS GRAÇAS BARBOSA TORRES.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nSegundo um juízo de cognição superficial e sumária, os documentos que instruem a petição inicial são hábeis a indicar a provável existência do crédito postulado e do seu valor.\r\n\r\nNos termos do artigo 1.102-B, cite-se e expeça-se o mandado de pagamento convocando-se o réu a cumprir a obrigação no prazo de quinze dias do seu recebimento, com a ciência de que o pagamento no referido prazo o isentará de custas e honorários advocatícios (artigo 1.102-C, § 1º do C.P.C.).\r\n\r\nO mandado de pagamento expedido terá também finalidade citatória, devendo constar a informação de que o réu, querendo, poderá oferecer embargos, no prazo de 15 dias, independentemente de garantia do juízo (artigo 1.102-C, caput).\r\n\r\nNão sendo oferecidos os embargos, o mandado de pagamento se converterá, de pleno direito, independentemente de decisão ou sentença, em mandado executivo, com a constituição de título judicial , a permitir a prática de atos executivos, nos termos do artigo 1.102-C do C.P.C, com a incidência da multa de 10% (dez por cento) caso não haja o pagamento no prazo previsto no artigo 475-J, caput, do C.P.C., a partir do primeiro dia após o decurso do prazo para os embargos, independentemente de intimação (STJ, AgRg no Ag 1060283 / RS, 3ª. Turma, rel. Massami Uyeda, j. 16/12/2008; REsp n° 954.859-RS, rel. Min Humberto Gomes de Barros, DJU 16/08/2007). \r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento na hipótese do parágrafo anterior, requeira o autor-credor a execução, com penhora e avaliação, no prazo de 6 (seis) meses, sob pena de arquivamento, nos termos do artigo 475-J, § 5º do C.P.C.\r\n\r\nArbitro em 10% (dez por cento) do valor do débito, devidamente atualizado, os honorários advocatícios devidos pelo réu, no caso de não ocorrer o pagamento integral do débito no prazo de quinze dias nem o oferecimento de embargos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n16 - 2007.51.01.029257-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. CORINA ELOISA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nDê-se ciência as partes quanto ao envio do precatório (fls. 119.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2009.51.01.002724-6 ROSANE LIRA PEREIRA (Adv. IVANISE DE OLIVEIRA LOBO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). \r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nA ação de justificação se insere na categoria das ações cautelares de produção antecipada de prova, cuja admissibilidade pressupõe a existência de periculum in mora quanto à prova, que deve se revelar, na hipótese, pela possibilidade real de se tornar inviável, deficiente ou incompleta a produção da prova no momento oportuno do processo de conhecimento, em virtude de ser a situação de fato passageira ou de existir o risco de que venha a sofrer alguma alteração, tornando imprescindível a antecipação para que seja fixado o estado fático existente em determinado momento.\r\n\r\nAssim, somente se justificaria a antecipação probatória pretendida se houvesse um risco objetivo de falecimento de alguma das testemunhas, ou de mudança definitiva para local ignorado ou de difícil acesso, o que inviabilizaria a sua oitiva no momento adequado no processo de conhecimento.\r\n\r\nAdemais, a prática demonstra que, geralmente, os entes públicos indeferem, em sede administrativa, pedidos de pensão por morte instruídos com justificação judicial, uma vez que, neste tipo de processo, o juiz sequer faz valorização da prova (art. 866, parágrafo único, do CPC), limitando-se a aferir a observância das formalidades legais. De fato, os testemunhos obtidos na justificação judicial não têm o condão de atrelar a Administração ao acolhimento da pretensão da autora de receber pensão por morte do alegado companheiro.\r\n\r\nAssim, a realidade forense diária acaba demonstrando que o pretendente à pensão por morte acaba tendo que vir ao Poder Judiciário duas vezes, primeiro por intermédio da justificação, e depois através de ação ordinária ou de ação sob o rito sumaríssimo nos Juizados Especiais Federais, quando, em verdade, poderia recorrer ao Poder Judiciário apenas uma vez através da ação de conhecimento, o que revela a inutilidade prática da justificação na maioria dos casos. \r\n\r\nAssim, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para:\r\n\r\na) requerer a conversão do presente feito em ação ordinária para a concessão de pensão pela morte do servidor militar, formulando pedido neste sentido e adequando o valor da causa ao rito ordinário;\r\n\r\nb) promover a citação da União Federal e dos filhos do falecido (elencados às fls. 15), indicando o seu endereço para fins de citação;\r\n\r\nc) informar, ainda, se a menor VITÓRIA BARROS DOS SANTOS é sua filha com o falecido, devendo, caso não seja a mãe da menina, indicar o nome da genitora de VITÒRIA ou de seu responsável.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2009.51.01.001624-8 ANTOMILDA RAMOS PAIVA SANTOS (Adv. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ. \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nANTOMILDA RAMOS PAIVA SANTOS ajuizou a presente AÇÃO SUMÁRIA em face da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ, objetivando a condenação da ré a reintegrá-la definitivamente no seu quadro de funcionários.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que era contratada da CAARJ, ré na presente demanda, desde 07/10/1985, e que fora demitida, sem justa causa, em 02 de abril de 2008. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 16/20.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO artigo 109, inciso I da Carta Magna, consagra a competência cível genérica da Justiça Federal, que é instituída ratione personae, para processar e julgar as ações em que figurem como partes ou terceiros intervenientes a União Federal, suas entidades autárquicas e empresas públicas, com a ressalva, ratione materiae, para as causas de falências, acidente do trabalho e às sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.\r\n\r\nTratando-se de ação vinculada a contrato de trabalho, a competência absoluta para a sua cognição é a da Justiça Trabalhista, e não a da Justiça Federal, uma vez que essa competência é fixada pela natureza do vínculo, ainda que o autor ou o réu da ação seja um dos entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme preceitua o art. 114 da Constituição Federal.\r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora juntou cópia de sua Carteira de Trabalho (17/18), bem como a carta de demissão e o respectivo termo de rescisão trabalhista (fls. 20/21), comprovando, assim, o vínculo trabalhista com a CAARJ.\r\n\r\nISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO, e determino a remessa dos autos para a JUSTIÇA TRABALHISTA, com baixa na distribuição.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.001625-0 ANA CRISTINA VIDAL FERNANDES (Adv. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ. \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nANA CRISTINA VIDAL FERNANDES ajuizou a presente AÇÃO SUMÁRIA em face da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ, objetivando a condenação da ré a reintegrá-la definitivamente no seu quadro de funcionários.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que era contratada da CAARJ, ré na presente demanda, desde 14/06/1993, e que fora demitida, sem justa causa, em 14 de julho de 2008. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 16/22.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO artigo 109, inciso I da Carta Magna, consagra a competência cível genérica da Justiça Federal, que é instituída ratione personae, para processar e julgar as ações em que figurem como partes ou terceiros intervenientes a União Federal, suas entidades autárquicas e empresas públicas, com a ressalva, ratione materiae, para as causas de falências, acidente do trabalho e às sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.\r\n\r\nTratando-se de ação vinculada a contrato de trabalho, a competência absoluta para a sua cognição é a da Justiça Trabalhista, e não a da Justiça Federal, uma vez que essa competência é fixada pela natureza do vínculo, ainda que o autor ou o réu da ação seja os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme preceitua o art. 114 da Constituição Federal.\r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora juntou cópia de sua Carteira de Trabalho (18/20), bem como a carta de demissão e o respectivo termo de rescisão do contrato de trabalho (fls. 21/22), comprovando, assim, o vínculo trabalhista com a CAARJ.\r\n\r\nISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO, e determino a remessa dos autos para a JUSTIÇA TRABALHISTA, com baixa na distribuição.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.024127-6 LUIZ GUILHERME DE PAIVA GUEDES (Adv. JOSE MAURO DE ARAUJO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000209/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nLUIZ GUILHERME DE PAIVA GUEDES, já qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, com pedido de liminar, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a apresentação de extratos de cadernetas de poupança.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que precisa dos extratos para propor ação de cobrança dos expurgos nas cadernetas de poupança originados pelos diversos planos econômicos do governo, mas que a CEF não forneceu tais documentos.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 09/14.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, revogo o despacho de fls. 16.\r\n\r\nA ação cautelar de exibição de documentos se insere na categoria das ações cautelares de produção antecipada de prova, cuja admissibilidade pressupõe a existência de periculum in mora quanto à prova, que se revela, na hipótese, pela possibilidade real de se tornar inviável, deficiente ou incompleta a produção da prova no momento oportuno do processo de conhecimento, em virtude de ser a situação de fato passageira ou de existir o risco de que venha a sofrer alguma alteração, tornando imprescindível a antecipação para que seja fixado o estado fático existente em determinado momento.\r\n\r\nAssim, somente se justificaria a antecipação probatória pretendida se houvesse um risco objetivo de perecimento ou destruição dos referidos documentos que impedisse a sua exibição posterior no processo principal. Ocorre que os extratos referem-se a períodos verificados há quase vinte anos atrás, de sorte que ou eles ainda existem ou não existem mais em razão de uma situação pretérita. A exibição postulada somente seria viável se houvesse alguma determinação legal ou administrativa no sentido da destruição imediata dos extratos em poder da requerida. Em outras palavras, não há nos autos qualquer elemento a indicar que, na pendência de eventual ação de conhecimento que venha a ser ajuizada, os extratos venham a deixar de existir por fato que venha a ocorrer entre o ajuizamento da presente ação cautelar e o ajuizamento daquela demanda.\r\n\r\nPor outro lado, os extratos das cadernetas de poupança não são documento indispensável para a admissibilidade da petição inicial da ação ordinária ajuizada com a finalidade de obtenção de diferenças de correção monetária decorrentes de expurgos de planos econômicos, uma vez que basta a juntada na petição inicial de qualquer documento que comprove a titularidade da conta nos períodos postulados e o seu aniversário na primeira quinzena dos referidos meses (STJ, Resp nº 644.346-BA, 2a. Turma, rel. Min. Eliana Calmon, j. 21/09/2004).\r\n\r\nAssim, nada impede que, no processo de conhecimento, a requerida seja intimada a apresentar os eventuais extratos que ainda conserve em seu poder, seja no ato de oferecimento da contestação, seja na fase de liquidação do montante devido em caso de procedência do pedido.\r\n\r\nPortanto, está ausente o interesse de agir.\r\n\r\nNeste sentido, destacam-se os seguintes precedentes do TRF da 2a. Região:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CARÁTER URGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. \r\n\r\n1- Medida Cautelar requerida objetivando, liminarmente, a exibição de extratos de contas-poupança indicadas na peça vestibular e mantidas pela Ré, ora Requerida. \r\n\r\n2- O sistema processual civil brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, cabendo às partes zelar\r\n\r\npela defesa de seus interesses. Tratando-se de apresentação de extratos de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I do CPC, in verbis:\r\n\r\n“Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.” \r\n\r\n3- O ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, quais sejam, a existência de saldo na época própria e a data de aniversário da caderneta, cabe à parte demandante. 4- \r\n\r\n“4. A prova requerida não tem qualquer caráter urgente que a torne inviável de ser produzida nos autos principais.” (TRF 2ª Região - 8ª T. Esp.; AC nº AC 2007.50.05.000331-0; Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND; j. 10 de junho de 2008; un.). \r\n\r\n5- Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor - CDC, vez que, in casu, os comprovantes das cadernetas de poupança se referem aos meses de junho e julho de 1987, portanto, a períodos anteriores à edição do CDC, que somente alcança as lides que tratam de aplicação de índices de correção monetária em período posterior a março de 1991. \r\n\r\n6- Negado provimento à apelação” (AC nº 422.128-RJ, 8ª Turma, rel. Des. Fed. Raldênio Costa, j. 29/10/2008).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DE CONTA POUPANÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de recurso de apelação interposto por RITA LÚCIA SANTOS TEPEDINO TAVARES alvejando sentença proferida em sede de ação cautelar de exibição de documentos, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, a exibição dos extratos de suas cadernetas de poupança. - Em sentença de fls. 29/32, o douto magistrado de piso indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução, de mérito, com fulcro no art. 800 c/c art. 295, III e V, todos do CPC, sob o fundamento de que “(...) considerando que a Lei nº 10.259/01 (art.4º) permite ao juiz o deferimento de providência cautelar, incidentalmente, no próprio curso do processo principal, mostra-se desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para tal fim”. - Apreciando questão idêntica a dos presentes autos, esta Colenda Corte, à unanimidade, quando do julgamento da AC nº 2007.51.01.013705-5, em 19.09.2007, tendo como Relator o ilustre Desembargador Federal Antônio Cruz\r\n\r\nNetto, assim se pronunciou sobre o tema:“(...) a exibição de documentos a que alude o art. 844 do Código de Processo Civil é uma espécie de procedimento cautelar e, portanto, exige a presença de periculum in mora que justifique a constituição antecipada da prova. No caso, não vislumbro a presença de tal requisito legal, pois, como bem salientou o magistrado, a prova requerida não tem qualquer caráter urgente que a torne inviável de ser produzida nos autos principais.Desta forma, ainda que existisse interesse em agir, não mereceria provimento o apelo do autor, uma vez que a via utilizada no caso afigura-se inadequada”. - Recurso desprovido”. (AC nº 413.593-RJ, 5ª Turma, rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima, j. 15/10/2008) \r\n\r\n“APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO CAUTELAR DE EXBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLANOS ECONÔMICOS. EXTRATOS. POUPANÇA. \r\n\r\n- Apelação interposta pela autora contra sentença proferida em ação cautelar de exibição de documentos ajuizada em face da CEF, pleiteando a exibição de seus extratos de conta poupança. \r\n\r\n- Reconhecido que cabe à parte autora a comprovação da titularidade da conta no período objeto da demanda judicial, com conseqüente ausência de pressuposto autorizador à ação cautelar. \r\n\r\n- Apelação e agravo retido desprovidos” (AC nº 414.553- RJ, 5a. Turma, rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, j. 13/0/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. \r\n\r\n1. Além da inexistência do periculum in mora, que tem sido exigido pela jurisprudência como condição específica da ação cautelar de exibição de documentos (TRF 2ª Reg., 5ª T., AC 80.018/RJ), tem-se, como motivo fundamental, que a exibição é descabida, pois é ônus do autor provar a titularidade da conta poupança no período vindicado (STJ, 2ª T., REsp. 644.346/BA). \r\n\r\n2. Recurso improvido” (AC nº 415.456-RJ, 7ª Turma, rel. Juiz Federal Convocado em Auxílio Luiz Paulo Araújo, j. 26/06/2008).\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO PEDIDO CAUTELAR, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC.\r\n\r\nCustas pela requerente. Sem honorários advocatícios, posto que não houve citação.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.000807-0 ILCEA QUINTANILHA GUIMARÃES GOMES (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000195/2009 . Vistos, Etc., Isto posto, defiro a gratuidade de justiça e julgo extinto o processo sem resolução do pedido cautelar, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Defiro desde já o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n22 - 94.0024017-1 MICHAEL STIVELMAN E OUTRO (Adv. JOANA D ARC RODRIGUES DE MENDONCA, PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO, GLABO RICARDO FONTOURA, ANA PAULA RODRIGUES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, MARCIO QUINTES GONCALVES). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm face da concordância da União Federal às fls. 455, com os valores apresentados pela parte autora às fls. 451, determino que a Secretaria expeça a RPV. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para o envio da RPV.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.005576-5 CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv. LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora (CLUB DE REGATAS DO FLAMENGO), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 2.219,09), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 415, em 07/01/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a FAZENDA NACIONAL, para que se manifeste quanto a extinção da execução.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.005255-8 ANGELO LIMA BARBOSA (Adv. TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA, SERGIO PAULO VIVIANI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000205/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, Etc., Ante o exposto, julgo extinto o processo sem exame do pedido cautelar nos termos do art. 267, VI, do CPC. Deixo de condenar o requerente em custas e honorários de advogado em razão da gratuidade de justiça deferida às fls. 38. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Translade-se cópia desta sentença para os autos da ação nº 2008.5101.010.744-4. Faculto ao requerido o desentranhamento de documentos para instrução da ação de conhecimento. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n25 - 2004.51.01.018628-4 ALAN JOSE SALLES ZOCCOLI E OUTRO (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000203/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS, para pronunciar a decadência do direito invocado na inicial, com base no art. 269, inc. IV, do C.P.C..\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n26 - 2006.51.01.009500-7 JOSE MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000207/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com resolução de mérito, com base no art. 269, IV, do CPC na forma da fundamentação acima.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.017296-8 ARLETTE RODRIGUES DE FARIAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000206/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com resolução de mérito, com base no art. 269, IV, do CPC na forma da fundamentação acima.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2005.51.01.024708-3 GLORIA MARIA DE ALMEIDA DUARTE (Adv. SERGIO VIEIRA EIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000202/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 201,18. . Ante o exposto:\r\n\r\nI - Julgo improcedente o pedido de revisão contratual referente ao empréstimo contratado, originariamente, e aos demais contratos; \r\n\r\nII - Julgo procedente o pedido de indenização a título de danos morais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), que deverá ser corrigido a partir da publicação desta sentença até a data do efetivo pagamento, de acordo com os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com o acréscimo de juros de mora, a partir da data da citação, à taxa de um por cento ao mês. \r\n\r\nMantenho a tutela de urgência deferida às fls. 52 a 54.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2007.51.01.017670-0 MANOEL HENRIQUE PEREIRA E OUTRO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . Manifeste-se a parte interessada quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de dez dias .\r\n\r\nSem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição\r\n\r\n30 - 2008.51.01.023113-1 LUIZ GUSTAVO DIAS DE CARVALHO (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x CHEFE DA SECAO DE SERVICO MILITAR REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000200/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, julgando procedente o pedido, com base no art. 269, inc. I, do CPC, no sentido de determinar que a autoridade impetrada adote as providências cabíveis para dispensar o Impetrante da convocação para prestar serviço militar perante o Exército Brasileiro, tornando sem efeito a sua convocação.\r\n\r\nTorno definitiva e ratifico a liminar de fls. 41/42.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.000385-0 PRISCILLA CARLA SIMOES DA FONTE VIEIRA (Adv. LUIZ OTAVIO FERREIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO-OAB/RJ. . Vistos etc. Diga a Impetrante se persiste seu interesse no prosseguimento do feito, justificadamente. P.I. Rio, 09/01/09.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.002539-0 RENATO MELON BARROSO (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000197/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, Etc., Ante o exposto, concedo a segurança, julgando procedente o pedido, no sentido de determinar que a autoridade impetrada adote as providências cabíveis para dispensar o Impetrante da convocação para prestar serviço militar perante o Exército Brasileiro, tornando sem efeito a sua convocação. Torno definitiva e ratifico a liminar de fls. 115/116. Sem honorários, nos termos da Súmula nº 105 do Colendo STJ e Súmula nº 512 do E.STF. Custas ex lege. Oficie-se a autoridade impetrada. Intime-se a União. Oficie-se o relator do agravo de instrumento. Ante o teor da promoção ministerial de fls. 146, pela qual foi manifestado desinteresse do Parquet Federal para intervir no feito, desnecessária a intimação do MPF. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (parágrafo único do art. 12 da Lei 1.533/51. P.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n33 - 2002.51.01.015888-7 NOVA LENTE EDITORA LTDA (Adv. MARIA CAROLA GUDIN PRADO AMARAL) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Manifeste-se a parte interessada quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de dez dias .\r\n\r\nSem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.025702-8 VISE - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000199/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no disposto no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.002020-3 EJH ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA (Adv. ANDERSON DO NASCIMENTO PAULINO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL NO RIO DE JANEIRO. . Informe o Impetrante sobre o Termo de Prevenção apontado às fls.73, trazendo para os autos cópia da inicial e ou sentença do prevento.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n36 - 2008.51.01.017454-8 GUSTAVO GOMES MARQUES PEIXOTO (Adv. JORGE FERREIRA VIANNA, ANDRE LAZARO FERREIRA AUGUSTO, ALEXANDRE FONTES VIANNA, FELIPE GOMES MARQUES PEIXOTO) x DIRETOR GERAL DO PESSOAL DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000201/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inc. VI, do C.P.C., por falta de interesse processual, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.021249-5 HILTON JOSE DE AGUIAR (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . Mantenho a decisão de fls.131 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n38 - 2008.51.01.001573-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CELSO REIS VALLE. . Intime-se, com urgência a CEF, a fim de que recolha o valor das custas processuais na sede do Juízo deprecado, conforme solicitação dos ofícios de fls.14 e 15.\r\n\r\nOficie-se em resposta ao Juízo deprecado informando-lhe quanto ao determinado à CEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 743788"
                            ],
                            "744216": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.009044-4 BAZAR ROZARIO BENTO DA VOVO LTDA (Adv. ANA PAULA GONCALVES CLARO) x PREGOEIRO DO CENTRO DE OBTENCAO DA MARINHA NO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga o Impetrante justificadamente se persiste seu interesse em dar continuidade ao presente feito. Prazo: cinco dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.004891-0 SINDISERF/RJ-SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência aos autores ANETE DE SOUZA GOMES; SELMA ROSA FRAGA; SEBASTIAO ESTEVES BIEITTES:\r\n\r\n1 - Do envio da RPV neste mês (março/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de maio/2009. Naquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 2 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, intimem-se os autores ANETE DE SOUZA GOMES, SELMA ROSA FRAGA e SEBASTIAO ESTEVES BIEITTES, por publicação, na pessoa de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagarem, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 1.076,94), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 455, em 29/10/2008, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.534185-1 MARRI GONCALVES MARQUES (Adv. ALTAMIR CAETANO DA MOTTA) x YERECE ALCANTARA DE OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA GOUVEIA DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000211/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, a ser rateado em partes iguais entre os réus, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.022215-4 NEWTON MAURO CASTINHEIRAS LUCAS (Adv. ROMULO JOSE TORRES VITAGLIANO) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000212/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO, e determino a remessa dos autos para a JUSTIÇA TRABALHISTA, com baixa na distribuição.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0014156-1 MAHANI PAULA DE SOUZA PEREIRA REP/ P/ BLENDA FERREIRA DE SOUZA (Adv. JACKSON SANTOS DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem para determinar a CEF informe a agência, o nº da conta e o saldo existente no depósito de fls. 157.\r\n\r\nCom a vinda da informação, expeça-se alvará, em favor de MAHANI PAULA DE SOUZA PEREIRA representada por Blenda Ferreira de Souza. Em seguida intime-se a parte para que proceda ao levantamento.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.000227-4 FRANCISCO ROGERIO PEREIRA DE PAIVA (Adv. MARCELO RANGEL PINHEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO Ministério da Saúde, indicado como réu na exordial e na emenda de fls. 84, é ente despersonalizado, não possuindo personalidade jurídica própria.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, promovendo a citação da União Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.004750-6 DEBIR MIGUEL DA SILVA (Adv. FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Vistos, Etc., Ante o exposto, presentes os requisitos legais autorizadores, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a intimação dos Réus para que forneçam a medicação prescrita para o controle e tratamento doença sofrida pelo autor, quais sejam: ACICLOVIR e RINOSORO 3F SPRAY. Prazo para cumprimento: 72 h (setenta e duas horas), para a entrega dos medicamentos ao Sr. Oficial de Justiça, em quantidade necessária para consumo contínuo, em quantidade inicial correspondente a 3 (três) meses. O não cumprimento desta decisão no prazo ora assinado resulta na imposição de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo das sanções penais pertinentes (art. 330, do Código Penal c/c art. 40 do Código de Processo Penal). Ao final do prazo acima assinado, a Autora e/ou seu representante legal deverá, junto à Secretaria deste Juízo, obter os medicamentos, que lhes serão entregues mediante termo de recebimento, a ser juntado e certificado nestes autos. Devem os Réus estar cientes de que estarão obrigados a fornecer, em tempo hábil, eventual e futuramente, quaisquer outros medicamentos que se fizerem necessários para o tratamento da mesma doença, na medida em que forem novamente intimados para tanto e mediante comprovação da necessidade, mediante laudo médico, a cargo da Autora, se houver necessidade de complementação ou substituição dos referidos medicamentos. Citem-se os Réus, intimando-os desta decisão para imediato cumprimento. Intime-se pessoalmente a Defensoria Pública da União. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Cumpra-se com urgência. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.006578-8 ANTONIA DAS GRAÇAS LAMEIRA BRABO (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Vistos, Etc., Ante o exposto, presentes os requisitos legais autorizadores, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a intimação dos Réus para que forneçam a medicação prescrita para o controle e tratamento doença sofrida pela Autora, quais sejam: ALENDRONATO SÓDICO, 70 mg, CABORNATO DE CÁLCIO 500 mg, VITAMINA D-3, 400 UI e SULFATO DE GLICOSAMINA, 1,5 G. Pelo período de 3 meses. Prazo para cumprimento: 72 h (setenta e duas horas), para a entrega dos medicamentos ao Sr. Oficial de Justiça, em quantidade necessária para consumo prescrito inicialmente correspondente a 3 (três) meses. O não cumprimento desta decisão no prazo ora assinado resulta na imposição de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo das sanções penais pertinentes (art. 330, do Código Penal c/c art. 40 do Código de Processo Penal). Ao final do prazo acima assinado, a Autora e/ou seu representante legal deverá, junto à Secretaria deste Juízo, obter os medicamentos, que lhes serão entregues mediante termo de recebimento, a ser juntado e certificado nestes autos. Devem os Réus estar cientes de que estarão obrigados a fornecer, em tempo hábil, eventual e futuramente, quaisquer outros medicamentos que se fizerem necessários para o tratamento da mesma doença, na medida em que forem novamente intimados para tanto e mediante comprovação da necessidade, mediante laudo médico, a cargo da Autora, se houver necessidade de complementação ou substituição dos referidos medicamentos. Citem-se os Réus, intimando-os desta decisão para imediato cumprimento. Intime-se pessoalmente a Defensoria Pública da União. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Cumpra-se com urgência. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.020059-6 REGINALDO ALVES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER) x SUPERINTENDENTE GERAL DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000210/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, Etc., Por tais razões, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 18, da Lei nº 1.533/51 e do artigo 267, inciso VI, do CPC, ressalvadas as vias ordinárias. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas no. 105, do STJ, e no. 512, do STF. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais. P.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014417-9 INTERBANK INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. HELLEN BORGES FIAUX LOPES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000215/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, Etc., Por estas razões, confirmo a liminar deferida anteriormente e concedo a segurança para determinar à autoridade impetrada a conclusão dos processos administrativos nº 10768.01333/2001-85, 10768.013314/2001-43 e 10768.000150/2002-75 em prazo não superior a 15 (quinze) dias. Intime-se a impetrada para comprovar, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), o pronunciamento definitivo no processo administrativo nº 10768.013.733/2001-85. Custas pela União Federal. Sem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 105, do STJ, e nº 512, do STF. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51. Intime-se pessoalmente o representante judicial da União Federal, consoante o artigo 3° da Lei n° 4.348/64, com redação determinada pela Lei n° 10.910/2004. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2003.51.01.000315-0 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x MARCIO ANTONIO GUIMARAES MELO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\nAo Exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as determinações de fl. 65 e informação de fl. 67.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.000525-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x MARCELO DE SOUZA GRACA (Adv. SEM ADVOGADO) x DJANIRA DE SOUZA AMORIM (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). . _\r\n\r\nAo Exeqüente, em 10 (dez) dias, para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.017541-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x VAGNER CATALINO CAMBERLIN (Adv. SEM ADVOGADO). . _\r\n\r\nDefiro a suspensão do feito por 90 (noventa) dias para diligências do Exeqüente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós; conclusos.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.006531-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x TATIANA TUPIASSU POMAR. \r\n\r\nDê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa de fl. 35 verso. \r\n\r\n15 - 2007.51.01.032057-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x EDUARDO LUIZ LIMA. \r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a certidão negativa de fl. 17;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.032184-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LUIZ GONZAGA LIMA DE VASCONCELOS. \r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. , no endereço fornecido à fl. 19.\r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.032336-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ODAVIAS MARIANO DE SATURNO.\r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a certidão negativa de fl. 18.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.032467-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x HUGO FRANCISCO MANGUEIRA ESTE. . \r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. , no endereço pesquisado: R BARAO DE PIRACINUNGA,32,APT 401 - Tijuca - RJ.\r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.032686-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MAURO GUIMARAES AZEVEDO. \r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nDefiro a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias para diligências do Exequente.\r\n\r\nApós; conclusos.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.032755-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RENATO ISIDORO MATTOS DA FONSECA. \r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. , no endereço pesquisado: R BOLIVAR,79,301 - COPACABANA -RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.033461-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x IVO DE OLIVEIRA. .\r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C., no endereço de fl. 23.\r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.033562-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ELYSABETHE PEREIRA DE ANDRADE. . \r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. , no endereço fornecido à fl. 21.\r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.007933-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x SUPRICART COM/ DE INFORMATICA LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS. . \r\n\r\nDê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre as certidões negativas de fls. 25 e 30 verso.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.014253-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, CARIM CRISTINA GERBASI) x SORAIA GIANNINI MASSERON.\r\n\r\nDê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa de fl. 23.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.014309-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x FARMASMIL FARMACIA LTDA E OUTROS.\r\n\r\nDê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre as certidões negativas de fls. 22, 28 e 31.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n26 - 99.0020566-9 EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A - EMBRATEL (Adv. PEDRO LUCIANO MARREY JR., ROBERTO QUIROGA MOSQUERA, JOAO MARCOS COLUSSI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, por falta de pressupostos legais, na forma da fundamentação acima. P.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n27 - 2004.51.01.021839-0 ARMANDINO MANUEL PROENCA DE ALMEIDA (Adv. DILMAR BRUM DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000216/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, inc. I, do C.P.C., na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.007075-4 ANNA CRISTINA MAGALHAES CERQUEIRA E OUTROS (Adv. SERGIO JACQUES DE MORAES, MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES, ROBERTO JOSE DA SILVA, JORGE OTAVIO BARCELOS THEODORO) x DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000217/2009 . Ante o exposto, REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por ausência de pressupostos legais.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2008.51.01.007672-1 SHEILA JANDYRA VIANNA CRESPO (Adv. KYRZO VICTOR DO ESPIRITO SANTO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000218/2009 . Vistos, Etc., Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, por flagrante ausência de pressuposto legal. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.019587-4 JOAO PAULO ALVARENGA DE ALMEIDA (Adv. FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM-SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA RITA DE CARVALHO DRUMMOND). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000214/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inc. VI, do C.P.C., na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n31 - 2005.51.01.025334-4 JOSE ANTONIO PINTO BENEVENTE (Adv. JOSE ANTONIO PINTO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000213/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc. (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, inciso VI, do C.P.C., na forma da fundamentação acima.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n32 - 00.0701204-7 ANTONIO JOSE MARQUESI CHAVANTES (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE MARIA BASILIO DA MOTTA). . Vistos, Etc., I - À Secretaria para o cadastramento do advogado que patrocina a causa, conforme requerido às fls. 242. II - Defiro o prazo de 10 (dez) dias para juntada de procuração atualizada, conforme determinado às fls. 241. III - Fls. 242 a 244: O despacho de fls 241 foi lavrado após o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos à execução, que tornou líquido o título executivo judicial. Diferenças de valores posteriormente apuradas quanto ao cômputo de juros moratórios deveriam ter sido postuladas no momento oportuno e pela via adequada. Não o tendo sido os autores incorreram em preclusão temporal. Quanto à atualização monetária, certo é que os cálculos serão atualizados no momento da efetiva requisição. Cumprido o despacho de fls. 241, expeçam-se RPV'S, reservando-se o percentual de 20% (vinte por cento) referente aos honorários contratuais do advogado (fls. 247/254). No que toca ao crédito pertinente aos honorários advocatícios arbitrados nos embargos à execução, diga a UFRJ sobre a manifestação de fls. 243, no prazo de 5 (cinco) dias. Translade-se cópias da sentença proferida nos embargos à execução e dos cálculos homologados. P.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 744216"
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                    "8ª Vara Federal": {
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0012229-4 JOAQUIM FRANCISCO MONTEIRO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ALBERTO XAVIER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 95.0012229-4\r\n\r\nAUTOR: JOAQUIM FRANCISCO MONTEIRO DE CARVALHO E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0005904-3 JOSE ALBINO LOPES E OUTROS (Adv. PEDRO AUGUSTO LISBOA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 94.0005904-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE ALBINO LOPES E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2003.51.01.017642-0 OSCAR THEODORO DA SILVA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.017642-0\r\n\r\nAUTOR: OSCAR THEODORO DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2005.51.01.025526-2 FIDELIS BENTO DE SOUZA NETO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.025526-2\r\n\r\nAUTOR: FIDELIS BENTO DE SOUZA NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.015474-3 GEVONETE MARTHA HONORIO TAVARES (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.015474-3\r\n\r\nAUTOR: GEVONETE MARTHA HONORIO TAVARES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.002308-5 LUCIANA DUARTE RANGEL DE ABREU (Adv. OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO) x DIRETOR DA DRE-SG DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.002308-5\r\n\r\nAUTOR: LUCIANA DUARTE RANGEL DE ABREU\r\n\r\nREU: DIRETOR DA DRE-SG DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2007.51.01.005644-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x NICEA MARIA DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.005644-4\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: NICEA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n8 - 2000.51.01.015892-1 VANESSA DOS SANTOS x UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS) x RUTH FIDELIS PIO E OUTRO (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.015892-1\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nREU: RUTH FIDELIS PIO E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2000.51.01.011596-0 ASSOCIACAO DE MORADORES VILLAGE PAVUNA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.011596-0\r\n\r\nAUTOR: ASSOCIACAO DE MORADORES VILLAGE PAVUNA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 92.0045636-7 ALMIR JOSE MARIA E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS, PEDRO PAULO BEZERRA) x LUIZ PAULO SERRA (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x BANERJ (Adv. TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 92.0045636-7\r\n\r\nAUTOR: ALMIR JOSE MARIA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 739752"
                            ],
                            "740854": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000056\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.028070-8 ALVARO ALVES DE ALMEIDA (Adv. THIAGO CARVALHO GUIDINE, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x NELSON FERREIRA DOS SANTOS - ESPOLIO (Adv. THIAGO CARVALHO GUIDINE, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR (Adv. BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.028070-8\r\n\r\nAUTOR: ALVARO ALVES DE ALMEIDA E OUTRO\r\n\r\nREU: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nNos processos 2007.51.01.028070-8 (apenso 00.0207383-8), 2007.51.01.028557-3 (apenso 00.0207384-6) e 2007.51.01.028558-5 (apenso 00.0207385-4) foram proferidas decisões que anteciparam os efeitos da tutela para determinar que na elaboração dos cálculos nos autos das respectivas ações de desapropriação fossem aplicadas as normas editadas pelo CJF e do Provimento 119/97 da Corregedoria Geral do TRF 2ª Região, em relação à inclusão dos expurgos inflacionários, juros moratórios e juros compensatórios nos termos das Súmulas 12, 69 e 113 do STJ.\r\n\r\nContra referidas decisões foram interpostos, pela Eletrobrás, Agravos de Instrumento que receberam os números 2008.02.01.008295-0, 2008.02.01.008290-1 e 2008.02.01.0083000-0, respectivamente. \r\n\r\nNos Agravos 2008.02.01.008290-1 e 2008.02.01.008300-0 foram proferidas decisões extinguindo as Ações Ordinárias a que se referem (2007.51.01.028557-3 e 2007.51.01.028558-5), estando pendentes de apreciação de petição de Recurso Especial interpostos em 17/12/2008. No Agravo 2008.02.01.008295-0 foi proferida decisão diferente daquela proferida nos demais, convertendo o Agravo na modalidade retido. \r\n\r\nApesar de os Agravos não possuírem efeito de suspender o curso dos processos, verifico que a decisão naqueles, pendendo para um lado ou para o outro, é matéria prejudicial ao andamento das Ordinárias, vez que a decisão antecipatória dos efeitos da tutela é satisfativa no que se refere à aplicação dos expurgos na sistemática dos cálculos. Assim, o andamento dos processos 2007.51.01.028557-3 (apenso 00.0207384-6) e 2007.51.01.028558-5 (apenso 00.0207385-4) deverá aguardar decisão em seus respectivos Agravos. Ressalto que o processo 2007.51.01.028070-8, cujo Agravo que foi convertido na modalidade retido, deverá aguardar o resultado dos Agravos dos outros processos, já que outra solução não poderá ser-lhe dada que não à daqueles.\r\n\r\nOs processos 00.0207383-8, 00.0207384-6 e 00.0207385-4 têm o mesmo objeto. O processo 00.0207384-6 foi distribuído por dependência ao processo 00.0207383-8. No processo 00.0207384-6 foi proferida sentença (fls. 670/684). Interposta Apelação Cível no processo 00.0207385-4 (conexo), foi proferido acórdão fixando o valor da indenização com base no laudo do perito judicial, com acréscimo de juros e correção monetária de acordo com os fundamentos da decisão (fls. 865/877). Transitado em julgado o referido acórdão, a expropriação está resolvida, estando depositados o valor da indenização (fl. 1.060 - processo 00.0207384-6), conforme cálculos já homologados, após a concordância dos expropriados (fls. 949, 1054 e 952 - 00.0207384-6). \r\n\r\nApós idas e vindas do Contador Judicial, Expropriados e Expropriante impugnam os últimos cálculos da Contadoria (fls. 801-812 e 827-828 - processo 00.0207383-8). Os Expropriados apresentaram a planilha de fls. 810-812, totalizando valor muito acima daquele encontrado pelo Contador do Juízo. Entretanto, uma vez que já existem cálculos homologados (fl. 1.054 - 00.0207384-6), na pendência de serem acrescidos, ou não, de expurgos pleiteados nas ações ordinárias acima referidas, as impugnações serão decididas posteriormente.\r\n\r\nPor último, destaco que o antigo patrono dos Expropriados vem insistentemente pleiteando a execução dos seus honorários advocatícios nos autos das ações de desapropriação, fundamentando o seu pedido com decisões dos Tribunais Superiores (fls. 830-831 - 00.0207383-8 e 2.250 - 00.0207385-4).\r\n\r\nFeitas estas considerações:\r\n\r\nAguarde-se a decisão dos Recursos Especiais interpostos contra decisão dos Agravos 2008.02.01.008290-1 e 2008.02.01.008300-0;\r\n\r\nIntimem-se os Expropriados para, no prazo de 15 dias:\r\n\r\nmanifestarem-se sobre a petição de execução de honorários;\r\n\r\nesclarecerem o valor lançado no item 5 da planilha de fl. 811 (processo 00.0207383-8), uma vez que difere do valor apontado no item 3, fl. 810.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.01.028558-5 ALVARO ALVES DE ALMEIDA (Adv. THIAGO CARVALHO GUIDINE, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x NELSON FERREIRA DOS SANTOS - ESPOLIO (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR (Adv. BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.028558-5\r\n\r\nAUTOR: ALVARO ALVES DE ALMEIDA E OUTRO\r\n\r\nREU: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nNos processos 2007.51.01.028070-8 (apenso 00.0207383-8), 2007.51.01.028557-3 (apenso 00.0207384-6) e 2007.51.01.028558-5 (apenso 00.0207385-4) foram proferidas decisões que anteciparam os efeitos da tutela para determinar que na elaboração dos cálculos nos autos das respectivas ações de desapropriação fossem aplicadas as normas editadas pelo CJF e do Provimento 119/97 da Corregedoria Geral do TRF 2ª Região, em relação à inclusão dos expurgos inflacionários, juros moratórios e juros compensatórios nos termos das Súmulas 12, 69 e 113 do STJ.\r\n\r\nContra referidas decisões foram interpostos, pela Eletrobrás, Agravos de Instrumento que receberam os números 2008.02.01.008295-0, 2008.02.01.008290-1 e 2008.02.01.0083000-0, respectivamente. \r\n\r\nNos Agravos 2008.02.01.008290-1 e 2008.02.01.008300-0 foram proferidas decisões extinguindo as Ações Ordinárias a que se referem (2007.51.01.028557-3 e 2007.51.01.028558-5), estando pendentes de apreciação de petição de Recurso Especial interpostos em 17/12/2008. No Agravo 2008.02.01.008295-0 foi proferida decisão diferente daquela proferida nos demais, convertendo o Agravo na modalidade retido. \r\n\r\nApesar de os Agravos não possuírem efeito de suspender o curso dos processos, verifico que a decisão naqueles, pendendo para um lado ou para o outro, é matéria prejudicial ao andamento das Ordinárias, vez que a decisão antecipatória dos efeitos da tutela é satisfativa no que se refere à aplicação dos expurgos na sistemática dos cálculos. Assim, o andamento dos processos 2007.51.01.028557-3 (apenso 00.0207384-6) e 2007.51.01.028558-5 (apenso 00.0207385-4) deverá aguardar decisão em seus respectivos Agravos. Ressalto que o processo 2007.51.01.028070-8, cujo Agravo que foi convertido na modalidade retido, deverá aguardar o resultado dos Agravos dos outros processos, já que outra solução não poderá ser-lhe dada que não à daqueles.\r\n\r\nOs processos 00.0207383-8, 00.0207384-6 e 00.0207385-4 têm o mesmo objeto. O processo 00.0207384-6 foi distribuído por dependência ao processo 00.0207383-8. No processo 00.0207384-6 foi proferida sentença (fls. 670/684). Interposta Apelação Cível no processo 00.0207385-4 (conexo), foi proferido acórdão fixando o valor da indenização com base no laudo do perito judicial, com acréscimo de juros e correção monetária de acordo com os fundamentos da decisão (fls. 865/877). Transitado em julgado o referido acórdão, a expropriação está resolvida, estando depositados o valor da indenização (fl. 1.060 - processo 00.0207384-6), conforme cálculos já homologados, após a concordância dos expropriados (fls. 949, 1054 e 952 - 00.0207384-6). \r\n\r\nApós idas e vindas do Contador Judicial, Expropriados e Expropriante impugnam os últimos cálculos da Contadoria (fls. 801-812 e 827-828 - processo 00.0207383-8). Os Expropriados apresentaram a planilha de fls. 810-812, totalizando valor muito acima daquele encontrado pelo Contador do Juízo. Entretanto, uma vez que já existem cálculos homologados (fl. 1.054 - 00.0207384-6), na pendência de serem acrescidos, ou não, de expurgos pleiteados nas ações ordinárias acima referidas, as impugnações serão decididas posteriormente.\r\n\r\nPor último, destaco que o antigo patrono dos Expropriados vem insistentemente pleiteando a execução dos seus honorários advocatícios nos autos das ações de desapropriação, fundamentando o seu pedido com decisões dos Tribunais Superiores (fls. 830-831 - 00.0207383-8 e 2.250 - 00.0207385-4).\r\n\r\nFeitas estas considerações:\r\n\r\nAguarde-se a decisão dos Recursos Especiais interpostos contra decisão dos Agravos 2008.02.01.008290-1 e 2008.02.01.008300-0;\r\n\r\nIntimem-se os Expropriados para, no prazo de 15 dias:\r\n\r\nmanifestarem-se sobre a petição de execução de honorários;\r\n\r\nesclarecerem o valor lançado no item 5 da planilha de fl. 811 (processo 00.0207383-8), uma vez que difere do valor apontado no item 3, fl. 810.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n3 - 00.0207383-8 ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A ELETRONUCLEAR (Adv. ADILSON DE PINHO CHIBANTE) x ALVARO ALVES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. MARIO JOSE DE AZEVEDO CUNHA JUNIOR, MARIO AUGUSTO FIGUEIRA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0207383-8\r\n\r\nAUTOR: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A ELETRONUCLEAR\r\n\r\nREU: ALVARO ALVES DE ALMEIDA E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nNos processos 2007.51.01.028070-8 (apenso 00.0207383-8), 2007.51.01.028557-3 (apenso 00.0207384-6) e 2007.51.01.028558-5 (apenso 00.0207385-4) foram proferidas decisões que anteciparam os efeitos da tutela para determinar que na elaboração dos cálculos nos autos das respectivas ações de desapropriação fossem aplicadas as normas editadas pelo CJF e do Provimento 119/97 da Corregedoria Geral do TRF 2ª Região, em relação à inclusão dos expurgos inflacionários, juros moratórios e juros compensatórios nos termos das Súmulas 12, 69 e 113 do STJ.\r\n\r\nContra referidas decisões foram interpostos, pela Eletrobrás, Agravos de Instrumento que receberam os números 2008.02.01.008295-0, 2008.02.01.008290-1 e 2008.02.01.0083000-0, respectivamente. \r\n\r\nNos Agravos 2008.02.01.008290-1 e 2008.02.01.008300-0 foram proferidas decisões extinguindo as Ações Ordinárias a que se referem (2007.51.01.028557-3 e 2007.51.01.028558-5), estando pendentes de apreciação de petição de Recurso Especial interpostos em 17/12/2008. No Agravo 2008.02.01.008295-0 foi proferida decisão diferente daquela proferida nos demais, convertendo o Agravo na modalidade retido. \r\n\r\nApesar de os Agravos não possuírem efeito de suspender o curso dos processos, verifico que a decisão naqueles, pendendo para um lado ou para o outro, é matéria prejudicial ao andamento das Ordinárias, vez que a decisão antecipatória dos efeitos da tutela é satisfativa no que se refere à aplicação dos expurgos na sistemática dos cálculos. Assim, o andamento dos processos 2007.51.01.028557-3 (apenso 00.0207384-6) e 2007.51.01.028558-5 (apenso 00.0207385-4) deverá aguardar decisão em seus respectivos Agravos. Ressalto que o processo 2007.51.01.028070-8, cujo Agravo que foi convertido na modalidade retido, deverá aguardar o resultado dos Agravos dos outros processos, já que outra solução não poderá ser-lhe dada que não à daqueles.\r\n\r\nOs processos 00.0207383-8, 00.0207384-6 e 00.0207385-4 têm o mesmo objeto. O processo 00.0207384-6 foi distribuído por dependência ao processo 00.0207383-8. No processo 00.0207384-6 foi proferida sentença (fls. 670/684). Interposta Apelação Cível no processo 00.0207385-4 (conexo), foi proferido acórdão fixando o valor da indenização com base no laudo do perito judicial, com acréscimo de juros e correção monetária de acordo com os fundamentos da decisão (fls. 865/877). Transitado em julgado o referido acórdão, a expropriação está resolvida, estando depositados o valor da indenização (fl. 1.060 - processo 00.0207384-6), conforme cálculos já homologados, após a concordância dos expropriados (fls. 949, 1054 e 952 - 00.0207384-6). \r\n\r\nApós idas e vindas do Contador Judicial, Expropriados e Expropriante impugnam os últimos cálculos da Contadoria (fls. 801-812 e 827-828 - processo 00.0207383-8). Os Expropriados apresentaram a planilha de fls. 810-812, totalizando valor muito acima daquele encontrado pelo Contador do Juízo. Entretanto, uma vez que já existem cálculos homologados (fl. 1.054 - 00.0207384-6), na pendência de serem acrescidos, ou não, de expurgos pleiteados nas ações ordinárias acima referidas, as impugnações serão decididas posteriormente.\r\n\r\nPor último, destaco que o antigo patrono dos Expropriados vem insistentemente pleiteando a execução dos seus honorários advocatícios nos autos das ações de desapropriação, fundamentando o seu pedido com decisões dos Tribunais Superiores (fls. 830-831 - 00.0207383-8 e 2.250 - 00.0207385-4).\r\n\r\nFeitas estas considerações:\r\n\r\nAguarde-se a decisão dos Recursos Especiais interpostos contra decisão dos Agravos 2008.02.01.008290-1 e 2008.02.01.008300-0;\r\n\r\nIntimem-se os Expropriados para, no prazo de 15 dias:\r\n\r\nmanifestarem-se sobre a petição de execução de honorários;\r\n\r\nesclarecerem o valor lançado no item 5 da planilha de fl. 811 (processo 00.0207383-8), uma vez que difere do valor apontado no item 3, fl. 810.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 00.0207385-4 ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - TERMONUCLEAR (Adv. JULIO CESAR E. VERBICARIO S., BENTO AFFONSO PIRES RUBIAO, AYRTON JOSE FERREIRA FILHO, VERA MARIA BINI) x ALVARO ALVES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ANTONIO BECKER LIMA, FERNANDO CAVALCANTI, MARTINHO GARCEZ NETO, MARTINHO CESAR GARCEZ, CESAR AUGUSTO GARCEZ, ANTENOR CARVALHO AYRES, LUIZ ROMUALDO DA SILVA, JOAO DIMAS FONSECA, SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA, GEILA PECANHA FAVERO RETTO, CONSUELO TAVORA, LUIZ ALFREDO R. BITTENCOURT, LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE, AUGUSTO CARLOS CORREA PINA, VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA, LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS, SERGIO LUIZ BRAGANCA DE MELO, SANDRA DE SOUZA PEREIRA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0207385-4\r\n\r\nAUTOR: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - TERMONUCLEAR\r\n\r\nREU: ALVARO ALVES DE ALMEIDA E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nNos processos 2007.51.01.028070-8 (apenso 00.0207383-8), 2007.51.01.028557-3 (apenso 00.0207384-6) e 2007.51.01.028558-5 (apenso 00.0207385-4) foram proferidas decisões que anteciparam os efeitos da tutela para determinar que na elaboração dos cálculos nos autos das respectivas ações de desapropriação fossem aplicadas as normas editadas pelo CJF e do Provimento 119/97 da Corregedoria Geral do TRF 2ª Região, em relação à inclusão dos expurgos inflacionários, juros moratórios e juros compensatórios nos termos das Súmulas 12, 69 e 113 do STJ.\r\n\r\nContra referidas decisões foram interpostos, pela Eletrobrás, Agravos de Instrumento que receberam os números 2008.02.01.008295-0, 2008.02.01.008290-1 e 2008.02.01.0083000-0, respectivamente. \r\n\r\nNos Agravos 2008.02.01.008290-1 e 2008.02.01.008300-0 foram proferidas decisões extinguindo as Ações Ordinárias a que se referem (2007.51.01.028557-3 e 2007.51.01.028558-5), estando pendentes de apreciação de petição de Recurso Especial interpostos em 17/12/2008. No Agravo 2008.02.01.008295-0 foi proferida decisão diferente daquela proferida nos demais, convertendo o Agravo na modalidade retido. \r\n\r\nApesar de os Agravos não possuírem efeito de suspender o curso dos processos, verifico que a decisão naqueles, pendendo para um lado ou para o outro, é matéria prejudicial ao andamento das Ordinárias, vez que a decisão antecipatória dos efeitos da tutela é satisfativa no que se refere à aplicação dos expurgos na sistemática dos cálculos. Assim, o andamento dos processos 2007.51.01.028557-3 (apenso 00.0207384-6) e 2007.51.01.028558-5 (apenso 00.0207385-4) deverá aguardar decisão em seus respectivos Agravos. Ressalto que o processo 2007.51.01.028070-8, cujo Agravo que foi convertido na modalidade retido, deverá aguardar o resultado dos Agravos dos outros processos, já que outra solução não poderá ser-lhe dada que não à daqueles.\r\n\r\nOs processos 00.0207383-8, 00.0207384-6 e 00.0207385-4 têm o mesmo objeto. O processo 00.0207384-6 foi distribuído por dependência ao processo 00.0207383-8. No processo 00.0207384-6 foi proferida sentença (fls. 670/684). Interposta Apelação Cível no processo 00.0207385-4 (conexo), foi proferido acórdão fixando o valor da indenização com base no laudo do perito judicial, com acréscimo de juros e correção monetária de acordo com os fundamentos da decisão (fls. 865/877). Transitado em julgado o referido acórdão, a expropriação está resolvida, estando depositados o valor da indenização (fl. 1.060 - processo 00.0207384-6), conforme cálculos já homologados, após a concordância dos expropriados (fls. 949, 1054 e 952 - 00.0207384-6). \r\n\r\nApós idas e vindas do Contador Judicial, Expropriados e Expropriante impugnam os últimos cálculos da Contadoria (fls. 801-812 e 827-828 - processo 00.0207383-8). Os Expropriados apresentaram a planilha de fls. 810-812, totalizando valor muito acima daquele encontrado pelo Contador do Juízo. Entretanto, uma vez que já existem cálculos homologados (fl. 1.054 - 00.0207384-6), na pendência de serem acrescidos, ou não, de expurgos pleiteados nas ações ordinárias acima referidas, as impugnações serão decididas posteriormente.\r\n\r\nPor último, destaco que o antigo patrono dos Expropriados vem insistentemente pleiteando a execução dos seus honorários advocatícios nos autos das ações de desapropriação, fundamentando o seu pedido com decisões dos Tribunais Superiores (fls. 830-831 - 00.0207383-8 e 2.250 - 00.0207385-4).\r\n\r\nFeitas estas considerações:\r\n\r\nAguarde-se a decisão dos Recursos Especiais interpostos contra decisão dos Agravos 2008.02.01.008290-1 e 2008.02.01.008300-0;\r\n\r\nIntimem-se os Expropriados para, no prazo de 15 dias:\r\n\r\nmanifestarem-se sobre a petição de execução de honorários;\r\n\r\nesclarecerem o valor lançado no item 5 da planilha de fl. 811 (processo 00.0207383-8), uma vez que difere do valor apontado no item 3, fl. 810.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.004943-6 KAREM LAIZY RAMOS ESTRELLA PEREIRA (Adv. GABRIELA DE AGUILLAR LIMA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.004943-6\r\n\r\nAUTOR: KAREM LAIZY RAMOS ESTRELLA PEREIRA\r\n\r\nREU: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela em ação ordinária ajuizada por KAREM LAIZY RAMOS ESTRELLA PEREIRA em face da UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, em que pretende ver assegurado seu direito à matrícula no Curso de Engenharia de Produção da instituição ré, no primeiro semestre de 2009.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega ser casada com militar da Marinha do Brasil que foi transferido por interesse do serviço público para exercer suas atividades nesta capital, o que lhe confere direito subjetivo à transferência pretendida, nos termos do art. 1º da Lei 9.536/1997, que regulamentou o art. 49, parágrafo único, da Lei nº 9.394/96. Aduz, outrossim, que as aulas do primeiro semestre do ano letivo em curso já tiveram início no dia 02 de março de 2009.\r\n\r\nÉ o relatório, passo a apreciar o pedido de liminar.\r\n\r\nInicialmente, recebo a emenda à inicial (fls. 142/143). Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nO periculum in mora é patente. O Curso de Engenharia de Produção da instituição para a qual a autora pretende se transferir já se iniciou e, por conta disso, impõe-se por parte do Judiciário pronta resposta à pretensão liminar encetada pela jurisdicionada, sob pena de se lhe causar prejuízos.\r\n\r\nNo que se refere à relevância dos fundamentos, verifico, após a leitura atenta da tese explicitada na exordial, que assiste razão, nessa sede de cognição sumária, à impetrante. \r\n\r\nCom efeito, o direito subjetivo afirmado, afeto à matrícula em instituição de ensino congênere, prevista em favor do servidor, ou de seu dependente, quando ocorrer transferência a bem do serviço público, encontra espeque no ordenamento pátrio, ao menos no que concerne aos servidores federais.\r\n\r\nO art. 49, parágrafo único, da Lei de Diretrizes e Bases para a Educação, Lei n.º 9.394/96, estabelece que:\r\n\r\n“Art. 49. As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo.\r\n\r\nParágrafo único. As transferências ex officio dar-se-ão na forma da lei.” \r\n\r\nO art. 1º da Lei nº 9.536/97 regulamentou referido dispositivo legal nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 1º A transferência ex officio a que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta.”\r\n\r\nComo se observa, a transferência ex officio constitui exceção à regra legal, que vincula a transferência de estudantes entre instituições de ensino superior à existência de vagas e à realização de processo seletivo (art. 49, caput). \r\n\r\nPor este preceito, afasta-se a exigência da existência de vagas e da realização de processo seletivo como requisitos à implementação da transferência ex officio, devendo, entretanto, ser observada a congeneridade entre o estabelecimento de origem e o de destino, ou seja, a transferência deve ocorrer de instituição pública para pública e de privada para privada, conforme entendimento pacificado pelo Plenário do Egrégio STF no julgamento da ADIn nº 3324-7/DF, assim ementado:\r\n\r\n“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE JURÍDICA. É possível, juridicamente, formular-se, em inicial de ação direta de inconstitucionalidade, pedido de interpretação conforme, ante enfoque diverso que se mostre conflitante com a Carta Federal. Envolvimento, no caso, de reconhecimento de inconstitucionalidade. UNIVERSIDADE - TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DE ALUNO - LEI Nº 9.536/97. A constitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 9.536/97, viabilizador da transferência de alunos, pressupõe a observância da natureza jurídica do estabelecimento educacional de origem, a congeneridade das instituições envolvidas - de privada para privada, de pública para pública -, mostrando-se inconstitucional interpretação que resulte na mesclagem - de privada para pública.”\r\n\r\nNo caso concreto, observo que a autora estava regularmente matriculada na Universidade do Estado da Amazonas no Curso de Engenharia de Produção (fls. 31 e ss), instituição pública, que seu cônjuge foi movimentado para o Rio de Janeiro no interesse da Administração em janeiro de 2009 (fls. 21 e 22) e que formalizou o pedido de transferência junto a UFRJ (fls. 26).\r\n\r\nDiante de tais desses fatos, verifico a necessidade de deferimento da medida liminar, a fim de evitar que resulte ineficaz, ainda que em termos temporais, a medida acaso deferida ao final, já que não impediria a continuidade do curso, mas comprometeria em termos de tempo, irremediavelmente, a carreira da autora.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar à ré, que proceda à matrícula de KAREM LAIZY RAMOS ESTRELLA PEREIRA no Curso de Engenharia de Produção.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de dez dias, declaração de hipossuficiência, a fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade.\r\n\r\nCite-se e intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.003789-2 ELIER BRITO ANTUNES (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.003789-2\r\n\r\nAUTOR: ELIER BRITO ANTUNES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, por meio da qual o Autor pleiteia a antecipação de tutela para participar do próximo EAM (Estágio de Adaptação Militar), sendo ao final habilitado no referido estágio, promovido à graduação de Terceiro Sargento, em ressarcimento de preterição, contando antiguidade a partir de 12 de dezembro de 2002. \r\n\r\nA violação do direito alegado teve origem na emissão da Portaria 88, de 25/03/2002, onde a Administração Pública regulamentou forma de promoção de militares, fundamentada na Antigüidade no serviço público, independentemente da Antigüidade na graduação.\r\n\r\nNos termos do Art. 50, IV, “m” e art. 59, parágrafo único da Lei nº 6.880/80 (Estatuto Militar), a promoção se constitui em um dos direitos do militar e será feita em conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, competindo a cada um dos Ministros das Forças Armadas o planejamento da carreira de seus oficiais e de praças.\r\n\r\nNesse contexto, a lei nº 6.880/80 assim prevê:\r\n\r\n“Art. 17. A precedência de militares da ativa do mesmo grau hierárquico, ou correspondente, é assegurada pela Antigüidade no posto ou graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei.\r\n\r\n§1o A Antigüidade em cada posto ou graduação é contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração ou incorporação, salvo quando estiver taxativamente fixada outra data.\r\n\r\n§2o No caso do parágrafo anterior, havendo empate, a Antigüidade será estabelecida:\r\n\r\na) entre militares do mesmo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, pela posição nas respectivas escalas numéricas ou registros existentes em cada Força;”\r\n\r\nEm manifestação do poder regulamentar o Decreto nº 4.034/2001, de lavra do Presidente da República, na condição de Comandante Supremo das Forças Armadas, assim consignou:\r\n\r\n“Art. 24. As promoções às graduações de Cabo (CB) e Terceiro Sargento (3o SG) dar-se-ão pelo critério de Antigüidade.”\r\n\r\nAinda, o mesmo dispositivo legal assim define a promoção por Antigüidade:\r\n\r\n“Art. 9o Promoção por Antigüidade é aquela que se baseia na precedência hierárquica de uma praça sobre as demais de igual graduação, dentro do mesmo Corpo ou Quadro.\r\n\r\nDevendo-se, contudo, também ser observado:\r\n\r\n“Art. 6. (...)\r\n\r\n§2o A antiguidade das praças nas graduações iniciais resulta da ordem de classificação em curso de formação.”\r\n\r\nTambém o Decreto nº 85.581, ao criar o Quadro Especial de Terceiro-Sargento do Quadro Especial de Sargento do Corpo de Praças de Fuzileiros Navais, no tocante ao objeto do pleito, prescreveu:\r\n\r\n“Art. 2o - Serão promovidos a 3o Sargento os Cabos referidos no artigo 1o que satisfizerem os seguintes requisitos:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nII - No Corpo de Praças do Corpo de Fuzileiros Navais:\r\n\r\na) possuírem quinze (15) anos ou mais de efetivo serviço;\r\n\r\nb) terem sido aprovados no último teste de aptidão física;\r\n\r\nc) terem menos de vinte (20) pontos perdidos em Comportamento;\r\n\r\nd) terem nota igual ou superior (4) em Aptidão para a Carreira;\r\n\r\ne) não incidirem quaisquer dos impedimentos de acesso de caráter temporário ou definitivo estabelecidos no Regulamento para o Corpo de Praças do Corpo de Fuzileiros Navais;\r\n\r\nf) possuírem, pelo menos, dez (10) anos de tempo de serviços em tropa, unidade aérea ou navio;\r\n\r\ng) hajam sido selecionados pela Comissão de Promoção de Praças do Corpo de Fuzileiros Navais, de acordo com os quantitativos e critérios a serem estabelecidos em normas específicas pelo Comandante-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais.” (Grifei).\r\n\r\nDe se observar que o requisito temporal de 15 anos, foi novamente prescrito no Decreto nº 99.027/90, a teor do artigo 125, I.\r\n\r\nPortanto, a quaestio iuris restringe-se a determinar se o requisito de 15 anos, previsto nos Decretos nºs 85.581/80 e 99.027/90, poderia ser substituído pelo requisito de 22 anos, agora determinado pela Portaria 88/MB, de 25/03/2002, ou mesmo pela Portaria 342/2007, que define o requisito de 18 anos na graduação, para fins de promoção.\r\n\r\nHely Lopes Meirelles define Decreto como “atos administrativos de competência exclusiva dos Chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito, pela legislação. (...) Como ato administrativo, o decreto está sempre em situação inferior à lei e, por isso mesmo, não a pode contrariar.”\r\n\r\nJá a Portaria encontra-se no rol dos atos administrativos ordinatórios que “visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes (...), em regra, não criando direitos ou obrigações para os administrados, mas gerando-lhes deveres e prerrogativas. São atos inferiores à lei, ao decreto, ao regulamento e ao regimento”.\r\n\r\nPortanto, forçoso concluir que as Portarias atacadas não poderiam alterar requisitos para fins de promoção a Terceiro Sargento, contrariando Decreto expedido, decreto esse em total consonância com a lei correlata, qual seja, Estatuto Militar, onde o critério legal a ser observado para efeito de promoção é o da Antigüidade no posto ou na graduação e não na Antigüidade no serviço militar.\r\n\r\nNo tocante a antiguidade das praças nas graduações iniciais resultar da ordem de classificação em curso de formação (§2o, do artigo 6o, do Decreto 4.034/2001), não se aplica ao caso, visto não se tratar mais de graduação inicial, ante o tempo decorrido desde a data da promoção do Autor à Cabo, bem como o fato da preterição, desde 13/12/2002.\r\n\r\nEntendo, pois, configurada o fumus boni iuris alegado.\r\n\r\nDa mesma forma, o perigo da demora é latente, diante da impossibilidade de o autor participar da próxima turma para Estágio de Habilitação a Sargento. \r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, inexistência de vedação legal ao pedido de antecipação de tutela, diante do fato de que a inclusão e freqüência do autor no Estágio de Habilitação a Sargento não importa em aumento de vencimentos.\r\n\r\nIsso posto, na esteira da fundamentação, defiro a tutela antecipada, devendo a União processar os atos necessários à inclusão do autor no Estágio de Habilitação a Sargento (Est-HabSG/2009).\r\n\r\nOficie-se, para cumprimento.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.01.005099-9 ALEXANDRE SILVA DE PAULA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.005099-9\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE SILVA DE PAULA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, por meio da qual o Autor pleiteia a antecipação de tutela para participar do próximo EAM (Estágio de Adaptação Militar), sendo ao final habilitado no referido estágio, promovido à graduação de Terceiro Sargento, em ressarcimento de preterição, contando antiguidade a partir de 12 de dezembro de 2002. \r\n\r\nA violação do direito alegado teve origem na emissão da Portaria 88, de 25/03/2002, onde a Administração Pública regulamentou forma de promoção de militares, fundamentada na Antigüidade no serviço público, independentemente da Antigüidade na graduação.\r\n\r\nNos termos do Art. 50, IV, “m” e art. 59, parágrafo único da Lei nº 6.880/80 (Estatuto Militar), a promoção se constitui em um dos direitos do militar e será feita em conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, competindo a cada um dos Ministros das Forças Armadas o planejamento da carreira de seus oficiais e de praças.\r\n\r\nNesse contexto, a lei nº 6.880/80 assim prevê:\r\n\r\n“Art. 17. A precedência de militares da ativa do mesmo grau hierárquico, ou correspondente, é assegurada pela Antigüidade no posto ou graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei.\r\n\r\n§1o A Antigüidade em cada posto ou graduação é contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração ou incorporação, salvo quando estiver taxativamente fixada outra data.\r\n\r\n§2o No caso do parágrafo anterior, havendo empate, a Antigüidade será estabelecida:\r\n\r\na) entre militares do mesmo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, pela posição nas respectivas escalas numéricas ou registros existentes em cada Força;”\r\n\r\nEm manifestação do poder regulamentar o Decreto nº 4.034/2001, de lavra do Presidente da República, na condição de Comandante Supremo das Forças Armadas, assim consignou:\r\n\r\n“Art. 24. As promoções às graduações de Cabo (CB) e Terceiro Sargento (3o SG) dar-se-ão pelo critério de Antigüidade.”\r\n\r\nAinda, o mesmo dispositivo legal assim define a promoção por Antigüidade:\r\n\r\n“Art. 9o Promoção por Antigüidade é aquela que se baseia na precedência hierárquica de uma praça sobre as demais de igual graduação, dentro do mesmo Corpo ou Quadro.\r\n\r\nDevendo-se, contudo, também ser observado:\r\n\r\n“Art. 6. (...)\r\n\r\n§2o A antiguidade das praças nas graduações iniciais resulta da ordem de classificação em curso de formação.”\r\n\r\nTambém o Decreto nº 85.581, ao criar o Quadro Especial de Terceiro-Sargento do Quadro Especial de Sargento do Corpo de Praças de Fuzileiros Navais, no tocante ao objeto do pleito, prescreveu:\r\n\r\n“Art. 2o - Serão promovidos a 3o Sargento os Cabos referidos no artigo 1o que satisfizerem os seguintes requisitos:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nII - No Corpo de Praças do Corpo de Fuzileiros Navais:\r\n\r\na) possuírem quinze (15) anos ou mais de efetivo serviço;\r\n\r\nb) terem sido aprovados no último teste de aptidão física;\r\n\r\nc) terem menos de vinte (20) pontos perdidos em Comportamento;\r\n\r\nd) terem nota igual ou superior (4) em Aptidão para a Carreira;\r\n\r\ne) não incidirem quaisquer dos impedimentos de acesso de caráter temporário ou definitivo estabelecidos no Regulamento para o Corpo de Praças do Corpo de Fuzileiros Navais;\r\n\r\nf) possuírem, pelo menos, dez (10) anos de tempo de serviços em tropa, unidade aérea ou navio;\r\n\r\ng) hajam sido selecionados pela Comissão de Promoção de Praças do Corpo de Fuzileiros Navais, de acordo com os quantitativos e critérios a serem estabelecidos em normas específicas pelo Comandante-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais.” (Grifei).\r\n\r\nDe se observar que o requisito temporal de 15 anos, foi novamente prescrito no Decreto nº 99.027/90, a teor do artigo 125, I.\r\n\r\nPortanto, a quaestio iuris restringe-se a determinar se o requisito de 15 anos, previsto nos Decretos nºs 85.581/80 e 99.027/90, poderia ser substituído pelo requisito de 22 anos, agora determinado pela Portaria 88/MB, de 25/03/2002, ou mesmo pela Portaria 342/2007, que define o requisito de 18 anos na graduação, para fins de promoção.\r\n\r\nHely Lopes Meirelles define Decreto como “atos administrativos de competência exclusiva dos Chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito, pela legislação. (...) Como ato administrativo, o decreto está sempre em situação inferior à lei e, por isso mesmo, não a pode contrariar.”\r\n\r\nJá a Portaria encontra-se no rol dos atos administrativos ordinatórios que “visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes (...), em regra, não criando direitos ou obrigações para os administrados, mas gerando-lhes deveres e prerrogativas. São atos inferiores à lei, ao decreto, ao regulamento e ao regimento”.\r\n\r\nPortanto, forçoso concluir que as Portarias atacadas não poderiam alterar requisitos para fins de promoção a Terceiro Sargento, contrariando Decreto expedido, decreto esse em total consonância com a lei correlata, qual seja, Estatuto Militar, onde o critério legal a ser observado para efeito de promoção é o da Antigüidade no posto ou na graduação e não na Antigüidade no serviço militar.\r\n\r\nNo tocante a antiguidade das praças nas graduações iniciais resultar da ordem de classificação em curso de formação (§2o, do artigo 6o, do Decreto 4.034/2001), não se aplica ao caso, visto não se tratar mais de graduação inicial, ante o tempo decorrido desde a data da promoção do Autor à Cabo, bem como o fato da preterição, desde 13/12/2002.\r\n\r\nEntendo, pois, configurada o fumus boni iuris alegado.\r\n\r\nDa mesma forma, o perigo da demora é latente, diante da impossibilidade de o autor participar da próxima turma para Estágio de Habilitação a Sargento. \r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, inexistência de vedação legal ao pedido de antecipação de tutela, diante do fato de que a inclusão e freqüência do autor no Estágio de Habilitação a Sargento não importa em aumento de vencimentos.\r\n\r\nIsso posto, na esteira da fundamentação, defiro a tutela antecipada, devendo a União processar os atos necessários à inclusão do autor no Estágio de Habilitação a Sargento (Est-HabSG/2009).\r\n\r\nOficie-se, para cumprimento.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.023993-2 BERTY DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv. JESSICA ANNE BORGES LOPES, VANUZA VIDAL SAMPAIO, LUCIANO RAMOS VOLK) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.023993-2\r\n\r\nAUTOR: BERTY DERIVADOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nREU: ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBERTY DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA ajuizou a presente ação objetivando que seja declarada a nulidade do auto de infração nº 033.990, de forma que seja extinta a multa e retirado o seu nome do registro de reincidência da ANP, caso esteja inscrito. \r\n\r\nCumpre esclarecer que o demandante foi autuado em 31/01/2001, em virtude de ter fornecido combustível aos postos revendedores Auto Posto Paranaguá e Auto Posto Mercúrio P. LTDA, caracterizando exercício de atividade de Distribuidora de Combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool e outros combustíveis automotivos, sem possuir registro ou autorização expedida pela ANP, fato que constitui infração à Lei nº 9.847/99 e à Portaria da ANP nº 202/99. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido\r\n\r\nNão verifico a presença do fumus boni iuris, autorizador da concessão da liminar inaudita altera pars, uma vez que não se vislumbra da análise dos documentos que instruem a inicial, prova inequívoca de que o ato administrativo contestado apresenta nulidade, tampouco esteja prescrito. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.028872-0 JOSE SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Ao Autor.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 97.0078077-5 CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO: 97.0078077-5\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/03/2009 13:38\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. 548-605, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 92.0002919-1 JORGE SANTOS DA HORA E OUTROS (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA, DINAH FERNANDES RODRIGUES, AMAURY TRISTAO DE PAIVA, REGINA DE FATIMA NUNES, TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ADEMIR ENES LEBRE) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. LYS CHALFUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Aos Autores.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 740854"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000206\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 98.0030944-6 FRANCISCO GUALBERTO SAMPAIO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x PAULO BRAME - ESPOLIO (Adv. LEANDRO DIAS BRAME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 99.0024142-8 IRLUIZ DA COSTA PESSANHA E OUTROS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . \r\n\r\nA adesão do acordo extrajudicial instituído pela LC nº 110/2001 tem por objeto direito disponível e, uma vez celebrado, torna-se ato perfeito e acabado somente possível de desconsideração através de ação própria. E o que diz, inclusive, a Súmula Vinculante nº 01 do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nOfende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstancias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 100/2001.\r\n\r\nAssim, Julgo Extinta a presente execução, nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação ao autor JOSE ROBERTO LYRA SANTORO (fls. 271).\r\n\r\nEsclareça a parte autora a informação de que JOSE DE FARIA MACHADO é titular de duas contas de FGTS, uma vez que os extratos apresentados na inicial (fls. 42/55) possuem mesmos números de conta, empresa e Banco depositário do ora apresentado às fls. 293.\r\n\r\nOutrossim, aos autores IRLUIZ DA COSTA PESSANHA e CLEBES JAYME SOUZA se concordam com os valores que se encontram depositados (fls. 255), montantes estes semelhantes aos apresentados pela Contadoria às fls. 277/290.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.021913-6 MARCELO ALVES DOS SANTOS (Adv. SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RICARDO LOPES LIMONGI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Face às informações de fls. 473/476, à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nNada requerido, cumpra a Secretaria o item 2 de fls. 414, bem como aguarde-se comunicado do TRF quanto ao RPV expedido ás fls. 479.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.024535-1 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) À CEF para que recomponha os saldos das contas fundiárias dos autores SAMUEL LEOPOLDO DOS SANTOS, SAMUEL MARQUES MARTINS, SANDRA BERTOLI GUANABARA, SANDRA HELENA RIBIERO GONÇALVES, SANDRA HELENA TORRES DE OLIVEIRA CIPRIANI, SANDRA LUCIA PEDRAZI, SANDRA LUCIA RIBEIRO CANELLA, SANDRA MARA VARGAS DE ARAUJO, SANDRA MARIA CASADO, SANDRA MARIA CONTADOR, SANDRA MARIA DOS SANTOS MIGUEL, SANDRA MARIA GOMES DE MELLO, SANDRA MARIA NUNES DA SILVA, SANDRA REGINA DESIDERATI SILVA e SANDRA REGINA PINTO BARCELOS, em trinta dias, suficientes para elaboração dos cálculos, devendo juntar aos autos prova documental de onde foram extraídos os valores apresentados.\r\n\r\nNo mesmo prazo, face aos documentos solicitados e juntados às fls. 559/582, 589/629 e 633/641, cumpra o julgado em relação a SAMIR ARAUJO LEILA, SANDRA CARLA ROCHA FONSECA DE MEDEIROS, SANDRA CRISTINO DE CARVALHO MENDES, SANDRA DUARTE DE LIMA, SANDRA FERNANDES DEIRO COSTA CORREA, SANDRA LUCIA RODRIGUES JACQUES, SANDRA MARIA BARONE RODRIGUES OLVEIRA, SANDRA MARIA CARROZZINO PEREIRA e SANDRA RIBEIRO LIMA, bem como traga aos autos os Termos de Adesão, devidamente assinados, dos autores SANDRA CAL BARROS DE OLIVEIRA, SANDRA DO NASCIMENTO CAMPOS, SANDRA MACHADO FRANCO, SANDRA MARA AVELINO DA SILVA, SANDRA MARIA DE CASTRO e SANDRA MOREIRA PEREIRA.\r\n\r\n2) Cumprido, à parte autora para manifestação, em trinta dias, quanto aos valores depositados, bem como para juntar aos autos os documentos necessários ao cumprimento do julgado quanto a SALETE CRUZ FRANCO, SANDRA CRISTINA BITTENCOURT DE OLIVEIRA, SANDRA FERREIRA DA SILVA, SANDRA LEAL AUGUSTO, SANDRA PERALTA GONÇALVES DA SILVA, SANDRA PERES BASILE, SANDRA REGINA PEREIRA DA SILVA e SANDRA REIS CAMPOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nHavendo discordância em relação aos créditos efetuados, deve a parte autora apresentar, na mesma oportunidade, impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 741766"
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                            "741767": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000207\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.021845-0 LUIZ RICARDO SOUBECK (Adv. ELIEZER GOMES DA SILVA, ELIA MARTA SAMUEL) x UNIAO FEDERAL. . Regularize o autor o recolhimento das custas, conforme art. 2º da Lei nº 9.289/96, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.022972-0 CARLOS ALBERTO MONTERO (Adv. ADRIANA RIBEIRO CABUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.000652-8 MARCOS SEBASTIAO MARQUES DA SILVA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.005391-9 JOSE BARBOSA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DE MORAES GARCIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Emende a parte autora o valor atribuído à causa, em dez dias, sob pena de remessa a um dos Juizados Especiais Federais, o que implicará em renúncia tácita a quaisquer valores que porventura venham a ultrapassar o limite da alçada daqueles juizados.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.005235-3 FRANCISCO JOSE FERRARO GENU (Adv. EDUARDO GOLDENBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 184/199.\r\n\r\nInforme a parte autora se tem algo a requerer, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.017660-9 JOSE FERREIRA DE SOUZA FILHO - ESPOLIO x OLDEMAR MARCONDES E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Face ao tempo decorrido, à CEF para que cumpra o julgado quanto a OLDEMAR MARCONDES e ESPÓLIO DE JOSE FERREIRA DE SOUZA FILHO, atentando para as alegações e documentação apresentados às fls. 417/459, em quinze dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.001225-8 GESSILDA ALVES DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.004092-1 FLAVIA APARECIDA DA SILVA (Adv. PAULA VANESSA SANTOS DA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.007554-6 HELOISA MARIA PEREIRA DA COSTA (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. ZULMIRA TOSTES, JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA, VLADIMIR BRAVO COLLY). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre as contestações, intimando-se a Defensoria Pública pessoalmente.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.003096-8 IGOR DOS REIS DETONI (Adv. FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEXANDER ALI SHAH). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, intimando-se a Defensoria Pública pessoalmente.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2009.51.01.005293-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x ANDRE REBELLO MAGALHAES. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.005352-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANGELA MANDARINO SOARES DE GOUVEA. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.005372-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CARMO TUFFY JOAO. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n14 - 2009.51.01.005458-4 ALINE DE ALMEIDA CAVALCANTI (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRegularize a autora sua representação processual, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n15 - 2007.51.01.019023-9 MANOEL RODRIGUES LAGE (Adv. CLAUDINEIA LAGE) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS) x HELOÍSA DE MORAES LIMONGI COELHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Admito o recurso do INCRA.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.014483-0 MARLENE DE SOUZA ARANHA (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . À parte autora, em 5 dias, para cumprimento da determinação de fls. 131, parte final.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 00.0716316-9 SEBASTIAO JOSE DE LEMOS E OUTROS (Adv. ANTONIO C. V. DE L. E SEIBLITZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Às partes, sobre o retorno dos autos, conforme despacho de fls. 565.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 741767"
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                            "741768": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000208\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.028565-8 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) Considerando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 482, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, II do CPC, em relação ao autor MIGUEL PEREIRA NETO.\r\n\r\nFls. 499/500.\r\n\r\nO ônus é do autor, não podendo pretender substituí-lo pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nO(s) documento(s) em questão podem e devem ser obtido(s) diretamente pelo interessado junto aos bancos depositários. \r\n\r\nAssim, no mesmo prazo recursal, tragam os autores MIGUEL HENRIQUES DE OLIVEIRA, MILTON ARAUJO SOARES DA SILVA, MILTON CASSIO PIRES DA SILVA, MIRIAN BATISTA DOS SANTOS, MONICA CONCEIÇÃO DA SILVA e MONICA DE OLIVEIRA seus respectivos extratos e demais documentos de forma a possibilitar o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, aos autores MIRIAM AMORIM BORGES e MIRIAM BATISTA RAMOS sobre a alegação de adesão por meio eletrônico e saques realizados, conforme se depreende de fls. 521/533 e 534/538, bem como aos autores MIRIAM BRASIL e MOISES DE AZEVEDO CORREA, face à informação de que tiveram suas contas reconstituídas em virtude de outro processo judicial (fls. 539/546 e 558/565).\r\n\r\nAos autores elencados às fls. 448/449, 631 e 654/656 sobre o cumprimento do julgado e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo, desde que se enquadrem numa das hipóteses previstas no art. 20 da Lei no. 8036/90, ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes.\r\n\r\n2) Após, à CEF para que recomponha os saldos das contas fundiárias das autoras MRIAM DA COSTA E SILVA e MONICA GARCIA DA SILVA COSTA, trazendo aos autos os extratos que serviram de base para a confecção dos referidos cálculos, ou comprove a impossibilidade de fazê-lo, em trinta dias.\r\n\r\nDo mesmo modo cumpra o julgado em relação a MIGUEL HENRIQUES DE OLIVEIRA, MILTON ARAUJO SOARES DA SILVA, MILTON CASSIO PIRES DA SILVA, MIRIAN BATISTA DOS SANTOS, MONICA CONCEIÇÃO DA SILVA e MONICA DE OLIVEIRA, uma vez cumprido o item 1 desta determinação, em trinta dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.029931-1 EDINALDO INOCENCIO FERREIRA E OUTROS (Adv. MARIA DA CONCEICAO SERRA DOS SANTOS RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) Considerando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 726/727, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC, em relação aos autores EDINALDO INOCENCIO FERREIRA, EDINETE DOS SANTOS GONCALVES BARBOSA, EDIVALDO PIRES DE ALMEIDA, EDMAR GALVAO DA CRUZ, EDMIR DE ALENCAR SOUZA, EDMUNDO BARBOSA DE ANRADE, EDMUNDO SALLES CUNHA, EDNA GOMES DA ROSA, EDNEI GOMES, EDSON AUGUSTO FIRMINO DOS SANTOS, EDSON BARROSO DA SILVA, EDSON CARNEIRO DE LIMA, EDSON CUPERTINO ROCHA, EDSON DA SILVA GOMES, EDSON DA SILVA RANGEL, EDSON FERREIRA SOARES, EDSON JORGE RIBEIRO BAPTISTA, EDSON KNUPP DA LUZ, EDSON LUIZ BRAGA DA SILVA, EDSON LUIZ NUNES MAMEDE, EDSON LUIZ SOUZA D OLIVEIRA, EDSON MARCELO DE ARAUJO, EDSON MAURICIO DA SILVA FERREIRA, EDSON PIMENTEL DA SILVA, EDSON PRUDENCIO LUIZ e EDSON SACRAMENTO AMADO, bem como EDSON SIMÕES, face à informação de que teria suas contas reconstituídas, em virtude de outro processo judicial, conforme se depreende de fls. 522/523.\r\n\r\nFls. 726/727.\r\n\r\nO ônus é do autor, não podendo pretender substituí-lo pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nO(s) documento(s) em questão podem e devem ser obtido(s) diretamente pelo interessado junto aos bancos depositários. \r\n\r\nAssim, no mesmo prazo recursal, tragam os autores EDNA FRANCISCA DE SOUSA SANTOS, EDSON DA SILVA PINTO, EDNA APARECIDA SOARES, EDNA MARIA LANNES DE OLIVEIRA, EDSON MACHADO NASCIMENTO e EDSON LUIZ C C PINTO CARDOSO seus respectivos extratos e demais documentos de forma a possibilitar o cumprimento do julgado, conforme requerido pela CEF às fls. 497/498 e fls. 736/738.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, aos autores EDIR DA SILVA, EDMILSON FRANCISCO DOS SANTOS DA ROCHA, EDMUNDO BARRETO DE ARAUJO, EDINA MARIA ROCHA SANTOS, EDSON ANTERO DA SILVA, EDSON CABRAL e EDSON INACIO DE SOUZA sobre a alegação de adesão por meio eletrônico e saques realizados, conforme se depreende de fls. 506/523, bem como aos autores EDSON DAVID SILVA e EDISON DE OLIVEIRA PENNA sobre as informações de fls. 763/777.\r\n\r\n2) Após, à CEF para que recomponha os saldos das contas fundiárias dos autores EDNA FRANCISCA DE SOUSA SANTOS, EDSON DA SILVA PINTO, EDNA APARECIDA SOARES, EDNA MARIA LANNES DE OLIVEIRA, EDSON MACHADO NASCIMENTO e EDSON LUIZ C C PINTO CARDOSO, uma vez cumprido o item 1 desta determinação, em trinta dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.024380-0 ALEXANDER CORREA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE). . Admito o recurso da UFRJ.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2001.51.01.009669-5 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x MARIA JOSE MOURA GUTIERREZ Y SACK (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 741768"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000209\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0078560-0 MARIA CLEONICE NORAT DA FONSECA (Adv. ALEXANDRE RAVACHE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). . Providencie a autora a liquidação e a execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.020708-5 MARIA DA CONCEICAO PEQUENO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO WILSON CARDOSO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Considerando a concordância da União Federal, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.020176-0 JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO (Adv. IVAN ALVES DA FONSECA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (Adv. LUCIANA MELLO PETRUCIO, FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO, MARCIO BICUDO CURTY). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 90.0001661-4 LETICIA CIRAUDO MARINO REGAZZI E OUTROS (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL, VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUSTAVO JOSE MENDES TEPEDINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . 1) Homologo a habilitação requerida devendo constar como substitutos processuais Mara Correa Bevilagua e César Correa Bevilagua no lugar do falecido autor João Ademar Bevilagua e Maria De Ascenssão Teixeira Rodrigues, Wanda Helena Teixeira Rodrigues Pagy, Wilson Ferreira Rodrigues Junior e Wania Teixeira Rodrigues no lugar do falecido autor Wilson Ferreira Rodrigues.\r\n\r\n2) À Secretaria para expedir novos alvarás em nome dos substitutos processuais, devendo os valores de cada autora serem divididos em partes iguais.\r\n\r\n3) Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.024489-2 Carmela Longo E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Cite-se na forma do art. 475, do CPC.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.024639-0 ANTONIO NICOLAU DA SILVA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.016281-0 SARITA NIGRI (Adv. ALLAM CHEREM SOARES) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE-SEPAT-RJ (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA). . À Impetrante sobre a documentação anexada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n8 - 00.0470174-7 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. SEBASTIÃO MORAIES DA SILVA) x DJALMA FROES DE AZEVEDO - ESPOLIO (Adv. NIVALDO ANTUNES PARREIRAS). . Expeça a Secretaria o alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n9 - 2008.51.01.018671-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x MAURICIO SADA JUNIOR E OUTRO (Adv. MAURICIO SADA JUNIOR). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 00.0577340-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA AUGUSTA LINHARES DA FONSECA E CAMPOS BARISSA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x ORZELINO PACHECO FILHO (Adv. CLARICE AUGUSTA DA SILVA). . Uma vez que o valor depositado quando atualizado à data de hoje apresenta-se irrisório e tendo em vista o réu encontrar-se em local incerto e não sabido, indefiro o pleito de fls. 238/239.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.020547-8 HELENA SOCORRO DA SILVA NASCIMENTO (Adv. DANIELA LOPES ALCANTARA LIMA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Autos à disposição da parte autora,conforme despacho de fls.31.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 741769"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000210\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0024670-3 BENEDITO DA SILVA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora, em cinco dias, sobre os valores referentes a João Batista Geraldo que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.029975-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . 1) Aos autores elencados às fls. 660/662 e 741 sobre o cumprimento do julgado, em trinta dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo, desde que se enquadre numa das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8036/90, ou obter as informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nTragam os autores MARCO ANTONIO RODRIGUES DA FONSECA, MARCO AURELIO DA SILVA, MARCO MARQUES DA SILVA, MARCOS ALVES MARTINS, MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA, MARCOS ANTONIO RODRIGUES FIGUEIRO, MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA e MARCOS DA SILVA LIDOWSKI seus respectivos extratos e demais documentos, inclusive indicando o número do PIS, de forma a possibilitar o cumprimento do julgado, conforme requerido pela CEF às fls. 629/630.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, aos autores MARCO AURELIO ALVES DO NASCIMENTO e MARCO AURELIO D EAMORIM sobre a alegação de adesão por meio eletrônico e créditos efetuados, conforme se depreende de fls. 648/651 e 652/655, bem como ao autor MARCOS ANTONIO DA SILVA ALVES, face à informação de que já teve sua conta reconstituída em função da Lei 10.555/02.\r\n\r\n2) Após, à CEF para que recomponha os saldos das contas fundiárias dos autores MARCOS ANTONIO MURTA e MARCOS DE ANDRADE DUARTE, trazendo aos autos os extratos que serviram de base para a confecção dos referidos cálculos, ou comprove a impossibilidade de fazê-lo, em trinta dias.\r\n\r\nDo mesmo modo, cumpra o julgado em relação aos autores MARCO ANTONIO RODRIGUES DA FONSECA, MARCO AURELIO DA SILVA, MARCO MARQUES DA SILVA, MARCOS ALVES MARTINS, MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA, MARCOS ANTONIO RODRIGUES FIGUEIRO, MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA e MARCOS DA SILVA LIDOWSKI, uma vez cumprido o item 1 desta determinação.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.016290-5 ROSALY MATUK (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000188/2009 . \r\n\r\nA adesão do acordo extrajudicial instituído pela LC nº 110/2001 tem por objeto direito disponível e, uma vez celebrado, torna-se ato perfeito e acabado somente possível de desconsideração através de ação própria. É o que diz, inclusive, a Súmula Vinculante nº 01 do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstancias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 100/2001.”\r\n\r\nAssim, Julgo Extinta a presente execução, nos termos do art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.030655-2 ADIRSON DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.000852-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CENTRAL (Adv. LUCIA H. MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 198/199 - Indefiro, uma vez que a respectiva devolução deverá ser requerida administrativamente junto à receita Federal, uma vez que o valor retido não fica à disposição do juízo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n6 - 2007.51.01.013045-0 ELZIA LEIA DE SOUZA PEREIRA (Adv. GABRIEL MOREIRA DA SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a vista requerida pela CEF, por cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 97.0013938-7 CLEBIO BORGES DE LIMA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . À autora LIVANIA MARIA NASCIMENTO SFIRR, conforme despacho de fls. 322.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 741770"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000211\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0015000-0 MONICA SIMON LEIVAS MILANI E OUTROS (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Se não concorda a parte autora com os cálculos da Contadoria Judicial, infrutífera será nova remessa, pelo que indefiro o pedido de fls. 501/503.\r\n\r\nJunte a parte autora planilha de cálculos do que entender ainda devido, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n2 - 97.0104683-8 LIBERATA LIMA FIALHO E OUTRO (Adv. SONIA ANANIAS CITELE JARDIM, JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA, MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Considerando que é ônus do autor fornecer os elementos necessários à execução do julgado, não podendo pretender substituí-lo pelo Poder Judiciário, e que os documentos em questão podem e devem ser obtidos diretamente pelo interessado junto aos bancos depositários, cumpra a autora sucessora Lecy Francisca Barbosa o despacho de fls. 280, item 4.\r\n\r\nAguarde-se por trinta dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.022402-4 NAZARE CANDIDA DE SOUZA ANTUNES E OUTROS (Adv. JOSE MARCO TAYAH, BARBARA ALVES, CEZAR GUEDES PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . À parte autora, em cinco dias, sobre os valores de fls. 245/250 e 257/269 que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.023537-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) À SEADI para incluir o número do CPF de PATRICK FROTA GALLINO - REP/ P/ INGRID NORDFALK FROTA, apresentado ás fls. 627, conforme determinação da Direção do Foro.\r\n\r\n2) A adesão do acordo extrajudicial instituído pela LC nº 110/2001 tem por objeto direito disponível e, uma vez celebrado, torna-se ato perfeito e acabado somente possível de desconsideração através de ação própria. E o que diz, inclusive, a Súmula Vinculante nº 01 do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nOfende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstancias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 100/2001.\r\n\r\nAssim, Julgo Extinta a presente execução, nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação ao autores ANITA RAMOS VENTURA, ANNA PAULA MARTINS ARAUJO LOBATO, ANTONIA FERREIRA DOS SANTOS, ANTONIO ALMEIDA DA FONSECA, ANTONIO AMARO DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA, ANTONIO CARLOS COSTA DA SILVA, ANTONIO CARLOS LUIZ FRANCISCO, ANTONIO CARLOS MARTINS VITAL DE OLIVEIRA, ANTONIO CARLOS MEDEIROS LEITÃO, ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DE AMORIM, ANTONIO CARLOS PIRES ALVES, ANTONIO CARLOS ROMANO e ANTONIO CARLOS MARTINS CALLINO (autor falecido, cujo beneficiário é PATRICK FROTA GALLINO - REP/ P/ INGRID NORDFALK FROTA, face aos acordos firmados (fls. 672/685).\r\n\r\nAos autores elencados às fls. 691 e 729/732 sobre o cumprimento do julgado, em trinta dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo, desde que se enquadre numa das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8036/90, ou obter as informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nTragam os autores ANTONIA EMILIA RODRIGUES DO ROSARIO, ANTONIA FATIMA DE LIMA, ANTONIO BAHIA NERY, ANTONIO CARLOS ANTUNES, ANTONIO CARLOS DE MESQUITA, ANTONIO CARLOS DE MORAES e ANTONIO CARLOS FONSECA DO NASCIMENTO seus respectivos extratos e demais documentos, inclusive indicando o número do PIS, de forma a possibilitar o cumprimento do julgado, conforme requerido pela CEF às fls. 654.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, ao autor ANTERO VIEIRA FERREIRA sobre a alegação de adesão por meio eletrônico e créditos efetuados, conforme se depreende de fls. 721/725, bem como ao autor ANTONIO CARLOS SANTOS FREITAS, face à informação de que já teve sua conta reconstituída em função da Lei 10.555/02 (fls. 688/689).\r\n\r\n2) Após, à CEF para que recomponha os saldos das contas fundiárias dos autores ANTONIA EMILIA RODRIGUES DO ROSARIO, ANTONIA FATIMA DE LIMA, ANTONIO BAHIA NERY, ANTONIO CARLOS ANTUNES, ANTONIO CARLOS DE MESQUITA, ANTONIO CARLOS DE MORAES e ANTONIO CARLOS FONSECA DO NASCIMENTO, uma vez cumprido o item 1 desta determinação, em trinta dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.026577-3 ARY DE SOUZA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.000821-5 MARIA ARMANDINHA OLIVEIRA CASTANHEIRA (Adv. ALEXANDRE DE SALLES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.019654-4 CLAUDIO ROBERTO RODRIGUES FREITAS (Adv. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES) x PRESIDENTE DA ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO RBASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . Inadmito o recurso, por intempestivo.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens, para reexame necessário.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2004.51.01.004249-3 BRECHBUHLER CONSULTORIA LTDA (Adv. GUSTAVO V P BRECHBUHLER) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Providenciem as partes, em querendo, a restauração dos autos, em trinta dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.009601-6 FAUSTINO CAROLINO DA SILVA (Adv. NARCIZO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Autos à disposição da parte autora,conforme despacho de fls.357 .\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 741771"
                            ],
                            "741772": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000212\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.002081-8 ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO-ORBRACE (Adv. FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . Indefiro a prova pericial uma vez que se trata de matéria de direito.\r\n\r\nA parte autora para juntar aos autos a original e atualizada certidão de ônus reais de fls. 18/21.\r\n\r\nApós, vista ao INSS.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0021565-5 ELISA MARIA CALACHE ALVES E OUTROS (Adv. SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA, JULIO CESAR MONTEIRO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls. 296/300 - Digam os autores quanto à notícia de adesão ao acordo da Lei nº 110/01, em cinco dias.\r\n\r\nSilentes, venham conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n3 - 95.0009841-5 SERGIO LUIZ JOSE MARTINS E OUTROS (Adv. MARCELO DE SOUZA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Recebo a Impugnação da CEF, por tempestiva.\r\n\r\nAos impugnados, em dez dias.\r\n\r\nApós, conclusos para decisão.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.029960-8 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) À SEADI para exclusão do feito dos autores Valdeci da Luz Silva e Valdir Danilo Horbach, face decisão de fls. 578, item 1 e para anotação do CPF de Simone da Silva dos Santos, conforme documento de fls. 433, atendendo à determinação da Direção do Foro neste sentido.\r\n\r\n2) Após, em quinze dias, digam os autores sobre os valores referentes a Valéria Cristina de Oliveira Machado e Ubiranaia José da Silva que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam quanto à informação de adesão de Ubiraci Rodrigues de Oliveira e Valentina Nair Francisco de Paula, bem como de que o autor Uilseli Costa Muniz teria recebido valores em função da Lei nº 10.555/02.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução quanto aos mesmos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.026574-8 ANELIO SOARES E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.016904-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x GERALDO ANDRE DE CAMPOS (Adv. MONICA SALES CABRAL). . Deixo de receber a apelação eis que intempestiva.\r\n\r\nAguarde-se o pagamento no prazo assinalado na Sentença de fls. 47/48.\r\n\r\nDecorrido o prazo voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 741772"
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                            "741773": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000213\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.015198-8 EDMO GARCEZ SIQUEIRA (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Fls. 537 e ss. - Cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.024537-5 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) Considerando o cumprimento do julgado e que os autores não apresentaram elementos que contradissessem os valores depositados, mesmo intimados para tal desde 11/04/2007 (fls. 560), JULGO EXTINTA a presente execução em relação aos autores Celso Carris de Almeida, Celso da Silva Correia, Celso da Silva Tinoco, Celso Damião dos Santos, Celso Ferreira de Souza, Celso Fraga da Silva, Celso Lourenço, Celso Luís de Jesus, Celso Luís Grillo de Lucca, Celso Ricardo Leandro Gomes, Celso Vieira, Cenira Teresinha dos Santos, César de Almeida e César Reis de Oliveira, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEADI para excluí-los do pólo ativo do feito.\r\n\r\n2) Outrossim, digam os autores quanto às informações de fls. 583/587 e 612, em quinze dias, sob pena de extinção do feito quanto aos mesmos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.029976-1 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) Considerando o cumprimento do julgado, e intimados em três ocasiões para manifestação, sem que juntassem elementos contrários aos valores depositados, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC em relação aos autores Lúcia Maria Martins Pacheco, Lúcia Maria Moraes Coelho, Lúcia Maria Pereira da Silva de Mendonça, Lúcia Maria Sá D´almeida, Lúcia Mendonça Figueiredo da Silva, Lúcia Rebelo de Carvalho Brito, Lúcia Regina Lima Medeiros, Lúcia Uchoa Martins, Luciane Machado Borges, Luciane Maria Theodoro, Luciano Batista de Souza, Luciano da Silva Leal, Luciano Guimarães Alves, Luciano Pedro da Costa, Luciano Xavier de Lima, Luciene Maria dos Santos Lemos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEADI para exclusão dos mesmos do feito.\r\n\r\n2) Outrossim, diga a parte autora, em quinze dias, sobre os valores referentes a Lúcia Maria Brasil Andrade Danielli, Lúcia Pereira dos Santos e Lúcia Vieira Balbuena que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução quantos às mesmas.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.020693-8 MARCELO SILVA DE MELO E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET, WANESSA CRISTINA FREITAS DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO). . Defiro a prova pericial requerida, nomeio como Perito Judicial o Dr. Marco Antonio Beltrão. Intime-se para ciência e de se tratar de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 dias para as partes apresentarem assistentes técnicos e quesitos.\r\n\r\nAceito o encargo deverá o Sr. Perito designar, dia hora e locar para a realização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias. Informado, intimem-se as partes com urgência.\r\n\r\nOficie-se a Fundação Oswaldo Cruz para que junte aos autos o exame de sangue do primeiro e terceiro autores.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 741773"
                            ],
                            "741774": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000214\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.022414-2 CARLOS ALBERTO ALVES BAPTISTA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Às partes sobre o laudo pericial na especialidade de psiquiatria, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO solicitando o depósito dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, aguarde-se a realização da perícia em endocrinologia.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.004906-0 OTACILIA FRANCISCA GONCALVES (Adv. LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Considerando a certidão anterior e com base no art. 253, II do CPC, alterado pela Lei 11.280/06 há prevenção.\r\n\r\nÀ SEADI para distribuição por dependência ao processo número 2008.5101016489-0.\r\n\r\nJunte o patrono da parte autora, cópias das iniciais dos processos 2008.5101016489-0 e 2006.5101006275-0, uma vez que o primeiro se encontra no arquivo geral e o segundo no Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.005884-0 ROSANIA DE OLIVEIRA DUARTE (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Trato de requerimento de tutela antecipada para a retirada do nome do autor de cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA, CADIN, etc.). Vislumbro pela inicial a existência do periculum in mora, eis que a inclusão em tais cadastros causa inúmeros transtornos no cotidiano das pessoas (nesse sentido, RESP 201187/SC - rel.: Min. César Rocha). A verossimilhança nas alegações decorre das próprias iniqüidades existentes no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nQuanto ao pedido de depósito, entendo-o cabível nas ações dessa natureza, eis que se trata de direito potestativo da parte autora. Obviamente, os depósitos nos valores que o devedor considera devidos não possuem qualquer efeito liberatório.\r\n\r\nAssim sendo, antecipo em parte os efeitos da tutela requerida, para deferir os depósitos à disposição do Juízo (sem efeito liberatório) e determinar que a CEF retire ou não inclua o nome do(s) autor(es) em cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nConcedo o benefício da gratuidade de justiça, por intermédio da Defensoria Pública.\r\n\r\nIntime-se a CEF para ciência e cumprimento desta decisão e a DPU para ciência.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 99.0001445-6 GILBERTO DA SILVA LIMA (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM, JOSE MANUEL FERNANDES MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000189/2009 . Considerando o cumprimento do julgado quanto a Gilberto da Silva Lima, Julgo EXTINTA a presente execução, na forma do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.016949-3 CONCEICAO DE MARIA COSTA HOMEM FROES (Adv. SUELI MARTINS HARGREAVES, LUCIA HELENA OUVERNEI BRAZ DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 99.0012290-9 SUL AMERICA CIA/ NACIONAL DE SEGUROS E OUTROS (Adv. LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, CARLOS FREDERICO LUCCHETTI BINGEMER) x DELEGADO ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Fls. 705/713 - Às impetrantes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.006197-7 JULIO CESAR BARONI DE BARROS (Adv. ALESSANDRA CHANLA DE SALLES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Oportunamente apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.010774-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x BERNARDO MARCELO DE SOUZA (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS). . Às partes, conforme despacho de fls. 103.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 741774"
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                            "743469": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000215\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.007180-4 MANUFATURA RIO IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.012880-0 JAIR DA SILVA (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). . Expeça-se o ofício requisitório.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.005711-0 JORGE ALFREDO LOMBA MIRANDOLA (Adv. LEONARDO CAMANHO CAMARGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . As partes sobre a proposta de honorários, havendo concordância deposite a parte autora independente de expedição de guia por esta Secretaria.\r\n\r\nApós intime-se o perito para marcar dia, hora e local para a realização da perícia.\r\n\r\nJuntado o laudo, vista as partes por dez dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se alvará em nome do perito e venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 96.0001727-1 IVANESCA DUARTE BITENCOURT DE CARVALHO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Aos autores sobre a impugnação da CEF, em dez dias.\r\n\r\nApós, conclusos para decisão.\r\n\r\n5 - 96.0015148-2 REINALDO JORGE SAVAGET PINTO DE CARVALHO E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) Fls. 406 a 413 - \r\n\r\nÀ parte autora sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\n2) Após, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.015963-6 MARIA LENY DE OLIVEIRA VIEIRA E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 924 - \r\n\r\nÀ CEF, para cumprimento do julgado, sob as penas da lei, em conformidade com a determinação de fls. 873, item 1), uma vez que a documentação apresentada às fls. 893 a 915 demonstra que não são idênticos os pedidos destes autos aos dos processos de números 98.0027436-7, 95.0004892-2, 93.0010646-5 e 2002.5101.009118-5, os quais referem-se ao pagamento dos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.011223-3 REGINALDO HENRIQUES (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 30/31 - \r\n\r\nDefiro à parte autora, mais uma vez, o prazo de 30 (trinta) dias, para cumprimento das determinações de fls. 22 e 26, tendo em vista a não disponibilidade dos autos em referência.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 743469"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000216\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 93.0026409-5 ALVARO MANOEL DE AGUIAR TEIXEIRA DE MELO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls.347: Defiro a vista por 10 dias.\r\n\r\nNada requerendo, arquivem-se.\r\n\r\n2 - 97.0108946-4 ALTAMIRO MARTINS BORBA JUNIOR E OUTROS (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . 1) Considerando o cumprimento do julgado e no silencio (fls. 512), DECLARO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC em relação a Cláudio Luiz da Costa\r\n\r\n2) Devolvam-se os autos à CEF para cumprimento do julgado em relação aos autores remanescentes, considerando os documentos juntados.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.023659-3 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) Fls. 771 - Indefiro.O ônus é do autor, não podendo pretender substituí-lo pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nO(s) documento(s) em questão podem e devem ser obtido(s) diretamente pelo interessado junto aos bancos depositários. \r\n\r\nDefiro o prazo de trinta dias para que os autores cumpram o despacho de fls. 767, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n2) Cumprido, à CEF para cumprimento do julgado dos autores remanescentes, bem como para juntar os respectivos Termos de Adesão dos autores que efetuaram o acordo da Lei nº 110/01.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.027615-3 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) A adesão do acordo extrajudicial instituído pela LC nº 110/2001 tem por objeto direito disponível e, uma vez celebrado, torna-se ato perfeito e acabado somente possível de desconsideração através de ação própria. É o que diz, inclusive, a Súmula Vinculante nº 01 do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstancias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 100/2001.”\r\n\r\nAssim, Julgo Extinta a presente execução, nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação ao autores Tânia Regina do Amaral Costa, Tânia Xavier Moreira, Tarcisio de Macedo Portella, Telma Cecílio da Silva, Telma Ferreira Ribeiro, Telma Tânia dos Anjos Gil da Silva, Teresa Cristina Dias Silva, Tereza Cristina Borges Brandão, Thereza Cristina Malavota e Thereza Cristina Martins Rebelo. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEADI para excluí-los do pólo ativo.\r\n\r\n2) Outrossim, à parte autora, em quinze dias, sobre os valores referentes aos autores indicados às fls. 568 e 570/572 que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução quanto aos mesmos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.002749-7 REOLANDO SOARES CARDOSO (Adv. HELIO DIAS OCCHIUZZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 82 - \r\n\r\nDefiro 20 (vinte) dias à CEF para cumprimento do julgado quanto a REOLANDO SOARES CARDOSO.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, em 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 743470"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000217\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.009799-8 IVONETE DA CUNHA PEREIRA (Adv. NILZA DE SOUZA ROBERTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE) x OFELIA TRINDADE DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . O ônus é do autor, não podendo pretender substituí-lo pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nO(s) documento(s) em questão podem e devem ser obtido(s) diretamente pelo interessado junto ao órgão pagador. \r\n\r\nAguarde-se por quinze dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 90.0023641-0 JOAO DO ROSARIO E OUTRO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x BIPLAN-BRITO IMOVEIS E CONSTRUCAO LTDA (Adv. MILTON MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista a notícia de óbito do autor João do Rosário, suspendo o feito por sessenta dias a fim de permitir a habilitação de eventuais herdeiros e terceiros interessados.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 94.0001373-6 MARCOS DOS SANTOS VIANNA (Adv. JOSE PERELMITER, MARIA V. A. FERELMITER, RICARDO SPELTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando o não cumprimento espontâneo do julgado pela CEF, e já intimada na forma do art. 475 - J do CPC, expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme valores de fls. 459/464.\r\n\r\n4 - 97.0007734-9 SIDNEI ALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Cumpra a secretaria o item 2 do despacho de fls. 38 do processo em apenso.\r\n\r\nFls. 276/277: Indefiro o pedido, uma vez que Marly Gonçalves não é parte dos presentes autos, agravado pelo fato de os documentos juntados não demonstrarem qualquer negativa da CEF. \r\n\r\nSe a Parte Autora demonstra insatisfação quanto aos valores apresentados pela CEF, que proceda a liquidação na forma do art. 475 e seguintes do CPC.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.023882-5 MARIA AUXILIADORA NOBREGA FERNANDES (Adv. SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. HERALDO MOTTA PACCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . À patrona da parte autora sobre a certidão de fls. 849.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.012983-2 LEA GUIDO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . À Parte Autora se tem algo a requerer.\r\n\r\nSilentes, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.013671-0 CLEBER NOGUEIRA CARDOSO (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . À Parte Autora se tem algo a requerer.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.004565-3 MARIA HELENA ACCIOLY NEVES (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) Fls. 92 a 109 - \r\n\r\nIntime-se a CEF para pagamento, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n2) Apresentados os créditos, à parte autora, em 10 (dez) dias, para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.022508-4 DENILSON CAMPOS DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . 1) Fls. 71 - \r\n\r\nDefiro à CEF o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento da determinação de fls. 69 quanto ao autor DENILSON CAMPOS DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\n2) Após, à parte autora, em 10 (dez) dias, para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.012249-4 SEBASTIAO ALVES DE SOUZA (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Comprove a parte autora o alegado na inicial, ou seja que não recebeu a taxa progressiva de juros. Inclusive é documento imprescindível na inicial.\r\n\r\nEntretanto, pelo Princípio da Economia Processual, defiro o prazo de 15 dias para sua.\r\n\r\nDecorrido o prazo, juntados os não os documentos, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.021422-4 EUFRASIO ALVES DE CASTRO NETO (Adv. ARTUR SOUZA RAMOS) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 743471"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000218\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.028125-7 MARIA IDALIA MOTA (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Providencie a autora a juntada aos autos de cópia da inicial e sentença do processo nº 00.0624238-3, em dez dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 96.0019294-4 FRANCISCO RABELO DE QUEIROZ E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Fls. 614 a 648 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 10 (dez) dias, sobre os valores referentes a ALAÍDE VELLOSO LEITE DE OLIVEIRA, DELANO CUNHA DA SILVA REIS e FRANCISCO RABELO DE QUEIROZ que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.019630-7 THEREZINHA BARBOSA PIMENTEL (Adv. CLAUDIA DA COSTA A DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA). . Fls. 173 a 178 - \r\n\r\nObserve a CEF que não há litispendência entre o presente feito e o processo de nº 96.0075659-7 da 29ª Vara Federal, tendo em vista que este reivindica o índice de 44,80% (Plano Collor I - abril/90), às fls. 10, e o outro solicitava o índice de 42,72% (Plano Verão - janeiro/89), às fls. 53 e 69, 1º parágrafo.\r\n\r\nÀ CEF, em 20 (vinte) dias, para cumprimento da determinação de fls. 169, 1º parágrafo, sob as penas da lei.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.021543-0 DURVAL MIRANDA E OUTROS (Adv. LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . 1) Fls. 326 a 351 - \r\n\r\nÀ CEF, em 20 (vinte) dias, para cumprimento do julgado quanto a DURVAL MIRANDA, tendo em vista a apresentação dos extratos como solicitado pela CEF, às fls. 258, “in fine”.\r\n\r\n2) Após, à parte autora, em 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.001977-8 DEBORA FRANCA DE OLIVEIRA (Adv. MARCELLO LIMA ANDREATA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Atribua a autora valor à causa, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.521143-2 EDISON DE ALMEIDA DE OLINDA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra o autor o disposto no art. 268, caput do CPC, recolhendo-se as custas referentes ao processo nº 2007.51.01.013000-0 pro rata, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2005.51.01.005167-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x ANI MOURA PAURA E OUTROS (Adv. BRAULIO SERGIO MACIEL ROCHA). . Torno sem efeito o despacho de fls. 115.\r\n\r\nCumpra-se a parte final de fls. 110.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.003380-6 YEDA RODRIGUES GUIMARAES (Adv. ANTONIO CARLOS F RAMOS, ANDREA TEIXEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À parte autora, por cinco dias, conforme despacho de fls. 193.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 743472"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000158\r\n\r\nExpediente do dia 23/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.010059-9 MOACYR DA SILVA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . 1 - Forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\n2 - Fornecidas as cópias, cite-se a União para efeitos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.020495-4 SARA REGINA REIS COELHO (Adv. LENIVALDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1- Fls. 22/23: o prazo para regularização da representação processual, nos termos do artigo 37, do Código de Processo Civil, corre independentemente de intimação da parte autora (cf. STJ, Resp 23.877-PR, Terceira Turma, Rel. Min. Nilson Naves, DJU 03.11.1992, p. 19.764).\r\n\r\n2- A persistente omissão é, por igual, idônea a subsidiar o não conhecimento do recurso de apelação, ante a inexistência de instrumento de mandato no qual tenham sido outorgados poderes ao subscritor de fls. 22/23.\r\n\r\n3- Cumpra-se o item 09 de fls. 18/19.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.021250-1 RAFAELA NASCIMENTO FRINHANI (Adv. LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 27/54: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a ausência de notícia de eventual efeito suspensivo concedido ao agravo, cumpra-se a parte final de fl. 24.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.519802-6 HERBERT SPENCEM DIMAS (Adv. ELIZABETH FIRMINO DA SILVA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para trazer cópia autenticada do instrumento de procuração. \r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.009058-0 FERNANDO BARRETO SAMPAIO E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Forneça a Caixa Econômica Federal cópia autenticada dos documentos comprobatórios da adjudicação - fls. 377/377-verso.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.001230-5 EGILIO MUNIZ (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . 1. Ante o deferimento do requerimento para produção de prova pericial (fl. 218), intimem-se as partes para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\n2. Intime-se a perita para esclarecer se aceita o encargo e, em caso de aceitação, dar início aos trabalhos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.011714-7 CARLOS JOSE BARRETO RANGEL (Adv. KATIA DE CARVALHO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1. Recebo o agravo retido interposto pela parte ré às fls. 155/180.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para oferecer resposta, bem como para se manifestar sobre o teor de fls. 142/152.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.013319-0 YVETTE NOGUEIRA DE ALMEIDA-ESPOLIO E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.005347-2 MARIO ROBERTO MORAES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.021313-0 REINALDO KAZAN (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.023177-5 ZILMA RIBEIRO HENRIQUES - ESPOLIO (Adv. ANGELA MARIA ESTEPHANIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora termo de inventariança, pois não há coincidência necessária entre a requerente e a inventariante. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez ) dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.520248-0 SUYLKE SPTIZ SODRE (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora cópia da CTPS com vista a comprovar a sua condição de optante, bem como que exercícia atividade laborativa nos períodos pleiteados.\r\n\r\nRegularize o advogado constituído a declaração de fl. 07, eis que apócrifa, no prazo de cinco dias. Após, apreciarei requerimento para concessão do benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n13 - 2008.51.01.001093-0 AGLAYR DE FREITAS (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 70/72: Reitero os termos do despacho de fl. 65, vez que não comprovada a recusa no fornecimento da documentação.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n14 - 2003.51.01.016208-1 REGINA CELYE DOS SANTOS (Adv. ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FERREIRA SOARES NETO). . Tendo em vista que, até a presente data, a parte autora não procedeu ao pagamento integral dos honorários periciais, cujo parcelamento foi deferido há mais de um ano, resta indeferida a produção de prova pericial.\r\n\r\nExpedido alvará de levantamento, em favor da parte autora, do montante depositado na conta indicada à fl. 365, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2005.51.01.019336-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x FALOCCI EXP/ COM/ LTDA E OUTRO. . Fl.61: Aguarde-se por 90 (noventa) dias o atendimento da providência requerida.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra, abra-se nova vista à CEF.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.000134-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x INVANILDO SIMÕES DO NASCIMENTO. . Concedo derradeira oportunidade à CEF para cumprimento de fl. 44, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2007.51.01.011720-2 HECTOR IGNACIO DOMPE - ESPOLIO REP/ P/ MARIA JOSE UZAI DOMPE (Adv. MIGUEL KHAIR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Subscrita a petição e fls. 26/27, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n18 - 2009.51.01.005575-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x MARIO ROBERTO MORAES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS). . Ao impugnado.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.005576-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x YVETTE NOGUEIRA DE ALMEIDA-ESPOLIO E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO). . Aos impugnados.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.005577-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x REINALDO KAZAN (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN). . Ao impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2009.51.01.002093-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT) x IRACEMA ALENCAR PEREIRA E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Manifestem-se os embargados.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 743145"
                            ],
                            "743904": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000159\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.023102-6 MARIA DA GLORIA VIDAL BARBOSA - ESPOLIO (Adv. CLAUDIA MAGDALENA ARAUJO DE PETRIBU) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Concedo à parte autora o derradeiro prazo de dez dias para cumprimento das determinações de fl. 94.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.007663-3 GERALDA DE LOURDES MONTEIRO DE CARVALHO (Adv. CLAUDIO FURTADO COSENTINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT). . 1. Ao advogado da parte autora, que deveria subscrever a petição de fl. 97, eis que apócrifa, para fazê-lo.\r\n\r\n2. Fl. 97: Comprove a parte autora a alegada negativa em obter os elementos requeridos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.006986-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x CLAUDIO CAETANO GALVAO. . Fl. 43: Aguarde-se por 60 (sessenta) dias o atendimento da diligência apontada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra, abra-se nova vista à União.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.019323-3 RENATO CESAR VALPASSO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. AUREA PEREIRA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Reconsidero, por ora, a determinação constante do item 13 de fl. 314.\r\n\r\nFl. 316/317: Defiro o desentranhamento requerido.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao desentranhamento dos documentos pertencentes ao autor Alexandre Guedes de Souza.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.021169-7 GISELDA MUTO (Adv. ROSEMARY THEREZA LOPES) x UNIAO FEDERAL. . Ante a ausência de efeito suspensivo concedido ao agravo, cumpra a parte autora o item 13 de fl. 51, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0002709-7 JORGE ARTHUR DE SOUZA COELHO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x TERTULIANO HENRIQUES (Adv. MARIANA DUARTE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 590, 594 e 598: a CEF procede ao saque dos valores creditados na conta vinculada ao FGTS, caso comprovada a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 20 da lei 8.036/90.\r\n\r\nEsclareça a parte autora o teor da petição de fls. 582, eis que não foi prolatada sentença de extinção.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF sobre fls. 574/575, 579/580, devendo, ainda, se manifestar sobre a alegação de bloqueio das contas .\r\n\r\n7 - 2001.51.01.023499-0 SEVERINO GOMES DE SOUZA (Adv. ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Ante a alegação de fl. Retro, nomeio em substituição, o Dr. Alexandre Pinto Cardos, mantendo os demais termos da decisão de fl. 488.\r\n\r\nIntime-o para esclarecer se aceita o encargo.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.010645-0 ADILSON SOUZA DOS SANTOS (Adv. MARIA FRANCISCA TERESA DE OLIVEIRA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . 1 - Intime-se o devedor (CEF) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo da multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2- Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3- Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.013982-1 ANTONIO FREIRE DE FARIA E OUTROS (Adv. ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para apresentar os extratos da conta vinculada no FGTS da parte autora no período de fevereiro de 1989, devendo, outrossim, esclarecer quais percentuais foram aplicados nos referidos períodos.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.023290-1 CARLA REGINA VEIGA BARCELOS (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o teor da certidão de fl. retro, cumpra corretamente a determinação de fl. 18, parte final.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.026334-0 TANIA MARIA SILVA CUNHA (Adv. ELCIO PACHECO PARADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme se depreende da certidão de óbito acostada à fl. 19, verifico que o de cujus deixou bens, razão pela qual, imperiosa a inclusão do seu Espólio para atuar no presente feito.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, adeque a petição inicial, acostando, ainda, cópia da referida emenda.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.027713-1 JOSILDA DE PAIVA DIAS ROMEIRO E OUTROS (Adv. CHRISTINE JAMES DE OLIVEIRA, EDIMAR BIZERRA DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprove a parte autora o óbito do titular da conta-poupança, bem como a legitimidade dos postulantes para ingressar com a demanda.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.519927-4 IRMA DE FREITAS MEIRELLES-ESPOLIO (Adv. ANDREZA FERNANDES YOUSSEF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprove a inventariante do Espólio a sua legitimidade para atuar no presente feito.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, ante o valor atribuído à causa, adeque a petição inicial ao rito sumário.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2008.51.01.006708-2 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x NILTON ROSA PEREIRA. . Fls. 33: Aguarde-se por 60 (sessenta) dias o atendimento da providência mencionada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra, abra-se nova vista à exequente.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.000382-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CELMO RICARDO TEIXEIRA DA SILVA) x VEGE PRODUTOS HOSPITALARES E REPRESENTACOES LTDA. . 1 - Dê-se ciência às partes quanto à redistribuição dos presentes autos a este juízo.\r\n\r\n2 - Manifeste-se a União sobre o teor da certidão de fl. 45\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 2000.51.01.013392-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTROS (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL, GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE, MARCIA ALICE SANTOS HARTUNG) x COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv. LUIZ EDUARDO LESSA SILVA). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA UNIÃO, às fls. 482/485, interpõe recurso de Embargos de Declaração contra decisão, proferida às fls. 475/477, que, em síntese, determinou que os honorários do perito fossem adiantados, a fim de evitar atrasos à instrução probatória. A embargante sustenta que a decisão seria contraditória, na medida em que, primeiramente, este Juízo atribuiu tal ônus ao Ministério Público Federal e, posteriormente, ordenou que a União arcasse com a despesa.\r\n\r\nA União foi intimada da decisão embargada em 16 de fevereiro de 2009. Interpostos os Embargos de Declaração em 18 de fevereiro de 2009, o recurso revela-se tempestivo (arts. 188 c/c 536, ambos do Código de Processo Civil). Outrossim, presentes os demais pressupostos necessários ao juízo de admissibilidade positivo, conheço o recurso e passo a análise da contradição aventada.\r\n\r\nAssiste razão à Embargante.\r\n\r\nEmbora o terceiro parágrafo da decisão proferida, às fls. 475/477, contenha referência à obrigação de a União arcar com o pagamento das despesas quando requerida a produção de prova pericial pelo Ministério Público Federal, o entendimento antes sufragado por este Juízo deve ser revisto porque, conquanto não detenha personalidade jurídica, o Parquet Federal administra seus recursos, recebidos em conformidade com proposta orçamentária encaminhada por seu chefe (art. 127 § 3o., da Constituição da República de 1988). O reconhecimento de tal autonomia desvincula o pagamento das despesas processuais que lhe são próprias do ente federal a que está atrelado, razão pela qual o presente recurso deve ser provido.\r\n\r\nPosto isso, conheço os Embargos de Declaração e dou-lhes provimento para, sanando contradição observada na decisão guerreada, determinar que o pagamento dos honorários periciais seja feito pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 743904"
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                            "743146": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000167\r\n\r\nExpediente do dia 23/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 91.0121460-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ZANDER MARTINS DE AZEVEDO) x MAURO DE MORAES E OUTROS (Adv. LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT) x TAINA DE SOUZA COELHO - ESPOLIO - REP/ P/ MARIA BENEVIDES (Adv. SEM ADVOGADO) x CRISTIANA DE SOUZA CAMPOS FERRAZ (Adv. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES, OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA) x LUCIA DE FATIMA PISANI E OUTRO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). . 1. Fl. 1182: Expeça-se novo mandado para citação de FRANCISCO HONORIO CAMPELO.\r\n\r\n2. Após, intime-se o INSS para que cumpra corretamente as determinações de fl. 1171, item 2, parte final e item 3, bem como para que se manifeste sobre as certidões de fls. 1180 e 1183-verso. Atente a Secretaria para o endereço no qual serão recebidas as intimações dirigidas à Autarquia (fl. 1178).\r\n\r\n3. Oportunamente, em cumprimento ao item 4 de fl. 1171, abra-se vista ao MPF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n2 - 99.0057906-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE OLIVEIRA DA SILVA) x CRISTIANA DE SOUZA CAMPOS FERRAZ x MAURO DE MORAES E OUTROS (Adv. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, ADRIANA TEIXEIRA RICARDO, LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES). . 1. Fl. 2367: Oficie-se em resposta, informando que o TRF da 2ª Região, em sede de agravo de instrumento, suspendeu em parte a decisão deste Juízo que indisponibilizava os bens de Cristiana de Souza Campos Ferraz, permanecendo bloqueados, porém, o Haras Ita-Kunhã, em Vargem Grande, 1º Distrito de Teresópolis, RJ, registrado no 1º Ofício, em 26/04/91, L. 398, fls. 188, RGI 16011, L. 2-BC, fls. 110, em 02/05/91 e o apartamento de nº 105 da Rua Samambaia, 596, Leblon, conforme escritura lavrada no 18º Ofício, em 28/08/91, L. 5481, fls. 166, Ato Notarie 073 e RGI-R-6, matrícula 73.365, fls. 2, protc. 215.512, em 04/09/91.\r\n\r\n2. Em cumprimento ao item 3 de fl. 2358, intime-se a ré MARIA JOSE GOMES ALVES por sua Curadora Especial, para esclarecer a finalidade das provas requeridas à fl. 2268.\r\n\r\n3. Fls. 2360 e 2365: Assiste razão ao INSS, pelo que indefiro o requerimento do réu Olegario Campos de Oliveira.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 743146"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000177\r\n\r\nExpediente do dia 23/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.016615-8 SINDICATO DAS EMPRESAS DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUCIANE DA ROCHA IRMES, ALINE DE MAGALHAES SARKIS, ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA) x GOL TRANSPORTES AEREOS S/A E OUTROS. . Em breve síntese, a presente demanda foi proposta em face das rés, a fim de obstar que as mesmas não repassassem o ônus da retenção dos impostos federais às assistidas do autor, tendo em vista alegado prejuízo financeiro sofrido pelas sindicalizadas.\r\n\r\nInicialmente, tramitou a demanda perante a 10a. Vara Cível da Comarca da Capital, que ao visualizar provável interesse jurídico da União encaminhou o feito a esta Justiça.\r\n\r\nInstada a se manifestar acerca de eventual interesse em atuar na demanda, requereu a União a extinção do feito sem julgamento do mérito, ao fundamento de que a demanda estaria arrimada em instrução normativa já revogada pela Receita Federal.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nComo se verifica da narrativa supra, inexiste interesse jurídico da União a justificar a sua atuação no presente feito.\r\n\r\nPor conseguinte, incompetente se torna este Juízo para conhecer da demanda, a teor do contido no art. 109, I da CRFB/88.\r\n\r\nAnte o exposto, retornem os autos ao Juízo da 10a. Vara Cível da Comarca da Capital, nos termos do art. 113, §2o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTranscorrido o prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, remetam-se os autos. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.003876-4 AUTA RIBEIRO MARQUES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 91.0134380-7 HILDA FERREIRA PRADO (Adv. EDMILSON BERNARDES DE SENA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. TELMA CARMEN ANNECHINO REBELLO HORTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA). . 1. Fls. 182/183: Providencie a Secretaria o desarquivamento dos Embargos à Execução de nº 2003.51.01.008925-0 para fins de traslado, para estes autos principais, do inteiro teor da sentença que julgou extinta a execução.\r\n\r\n2. Após, ante o teor de fls. 177 e 181, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.022289-0 JAUCELINO FERREIRA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial, pede que sejam aplicados juros progressivos em contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu como valor à causa R$ 26 mil. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado. \r\n\r\nO artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo §1o do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar o feitos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art.113, §2o, do Código de Processo Civil (TRF da 2a Região, CC 200202010448875-RJ, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1a Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15).\r\n\r\nOutrossim, cuidando-se de litisconsórcio ativo facultativo, há que ser aplicada orientação jurisprudencial consolidada pelo enunciado n. 261, do extinto Tribunal Federal de Recursos, a fim de que a fixação da competência atrelada ao valor da causa seja feita mediante a divisão de tal montante pelo número de litisconsortes (cf. TRF da 1a Região, AG 200401000558950-DF, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Jair Aram Meguerian, DJ 28.07.2005, p. 66; TRF da 4a Região, CC 200504010237377-RS, Segunda Seção, Rel. Des. Fed. Amaury Chaves de Athayde, DJ 05.04.2006, p. 406), consoante posicionamento perfilhado pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região em julgamento do CC 200402010049230-RJ (Terceira Turma, Rel. Dês. Fed. Tânia Heine, DJ 06.10.2004, p. 121):\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - ART. 3º DA LEI Nº 10.259/2001 - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO\r\n\r\nI- O autor postulou a retificação do valor atribuído à causa para valor superior a sessenta salários mínimos, considerando-se a data de propositura da ação.\r\n\r\nII - Ocorre que em se tratar de litisconsórcio ativo, o novo valor atribuído à causa é insuficiente para determinar a competência da 27ª Vara Federal, já que no litisconsórcio ativo facultativo, para efeitos de fixação de competência, divide-se o valor atribuído à causa pelo número de litisconsortes.\r\n\r\nIII - A competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta e fixada em função do valor da causa, consoante disposto no art. 3º e seu § 3º, da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido para declarar competente o Quinto Juizado Especial Federal - RJ.\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.026343-0 ANTONIO MARTINS FILHO (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial, pede que seja aplicado índice relacionado a expurgo inflacionário em saldo então existente de conta-poupança.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado. \r\n\r\nO artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo §1o do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar o feitos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art.113, §2o, do Código de Processo Civil (TRF da 2a Região, CC 200202010448875-RJ, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1a Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15).\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.002962-0 MARIA CRISTINA QUEIROZ FRAGA LAMARES (Adv. ANDREA BONEL FIDALGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial, pede que sejam aplicados índices relacionados a expurgo inflacionário em saldo então existente de conta-poupança.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado. \r\n\r\nO artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo §1o do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar o feitos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art.113, §2o, do Código de Processo Civil (TRF da 2a Região, CC 200202010448875-RJ, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1a Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15).\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 91.0125296-8 ATUALIDADES DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA (Adv. JOAO NEVES RETONDARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES). . Ante a ausência de manifestação da credora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.500696-2 MARIA RIBEIRO BARBOSA (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. RAUL SOUTO). . 1 - Fls. 170/171: Os atrasados são devidos desde o ajuizamento do mandamus, na forma do art. 1º da Lei n. 5.021/66. O parágrafo 3º do aludido artigo é categórico quanto a forma de pagamento dos atrasados, fazendo alusão ao art. 204 da Constituição então vigente, atualmente o art. 100 (cf. Theotônio Negrão, CPC e leg. proc. em vigor, Saraiva, 30ª ed., p. 1544, nota 3 ao art. 1º). Assim, os atrasados devem ser pagos por precatório.\r\n\r\n2 - Encaminhe-se cópia da decisão de fls. 115/117 à autoridade coatora, para o devido cumprimento do julgado, bem como para que sejam fornecidos os elementos necessários à elaboração dos cálculos, conforme requerido.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.021787-0 VICTOR BASTOS ARAUJO DE SOUZA (Adv. ALINE TEODORO DE MOURA) x COLEGIO PEDRO II. . 1 - Abra-se vista à parte autora para ciência dos documentos juntados às fls. 43/45.\r\n\r\n2 - Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.002284-4 RAFAEL AITA (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Recebo a agravo retido de fls. 137/141.\r\n\r\nAo agravado para contraminutar.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, cumpra-se o parágrafo 11 de fl. 116.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.020055-9 TENDENCIA PROMOCOES E COMUNICACAO LTDA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS. . Designo dia 02/06/2009, às 14:00 hs, para audiência de conciliação.\r\n\r\nCite-se e intime-se, atentando a Secretaria para o disposto no art. 277 do CPC.\r\n\r\nDesnecessária a intimação da testemunha elencada à fl. 60, vez que a mesma comparecerá independente de intimação.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.021362-1 PATIO VIA MIA COM/ DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. JULIANO MARTINS MANSUR) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo dia 03/06/2009, às 14:00 hs para audiência de conciliação.\r\n\r\nCite-se. Intime-se respeitando o disposto no art. 277 do CPC.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.026318-1 RICARDO DE LIMA VALLIM (Adv. GASTON LUIZ DO REGO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo dia 04/06/2009, às 14:00h, para a audiência de conciliação. \r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nIntimem-se, atentando a Secretaria o disposto no art. 277 do CPC.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.000170-1 UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x JHF MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA. . Designo dia 02/06/2009, às 15:30h, para audiência de conciliação. Cite-se.\r\n\r\nIntimem-se, atentando a Secretaria para o disposto no art. 277 do CPC.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.519561-0 MARIA HELENA CARVALHO COUTINHO (Adv. MARCIO ALVIM DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . AUTOS Nº: 2008.51.01.519561-0\r\n\r\nREQUERENTE: MARIA HELENA CARVALHO COUTINHO\r\n\r\nREQUERIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARIA HELENA CARVALHO COUTINHO, qualificada na petição inicial de fls. 02/12, ajuíza ação, sob o rito cautelar, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual requer que a empresa pública federal exiba documentos relacionados à caderneta de poupança nº 02568919-9, da agência 1344, no período de Janeiro e Fevereiro de 1989. \r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nA Lei 10.259/01, no seu art. 3º, caput, elege como critério para determinação da competência dos juizados especiais federais cíveis o valor da causa (sessenta salários mínimos), sendo tal competência de natureza absoluta. Entretanto, o parágrafo 1º do mencionado dispositivo exclui algumas causas, a saber:\r\n\r\n“§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:\r\n\r\nI - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;\r\n\r\nQuebra II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;\r\n\r\nIII - para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;\r\n\r\nIV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. “\r\n\r\nComo se depreende da redação supra, as ações cautelares preparatórias não figuram nesse rol, de modo que a elas se aplica a regra geral de competência estabelecida para a respectiva ação principal (art. 800 do CPC). Essa orientação foi adotada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, eis a ementa:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCONHECIMENTO QUANTO AO VALOR PRETENDIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.\r\n\r\n- O STJ já firmou sua jurisprudência no sentido de lhe competir decidir conflitos de competência entre o Juizado Especial Federal e a Justiça Federal.\r\n\r\n- A ação cautelar preparatória não consta do rol de exceções contido no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, de modo que ela deve ser proposta, nos termos do art. 800 do CPC, perante o Juizado Especial Federal que será competente para a ação principal.\r\n\r\nPrecedente.\r\n\r\n- A circunstância de não ser conhecido o valor que se discutirá na ação principal não modifica a competência ora fixada. Caso, no futuro, por ocasião da propositura da ação principal, fique constatado que o valor excede o limite legal, é possível a modificação da competência do Juizado Especial Federal. Precedente da Primeira Seção. Conflito negativo conhecido e provido, para o fim de se estabelecer a competência do Primeiro Juizado Especial Federal de São Gonçalo - SJ/RJ, ora suscitado.” (CC 88.538/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJE: 06.06.2008).”\r\n\r\nAssim, ante o valor do bem jurídico pretendido, o qual deve corresponder ao valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos juízos dos Juizados Especiais da Capital, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3º, § 3° da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.520985-1 JEVANETE CAVALHEIRO DA ROSA (Adv. WALLACE CAVALHEIRO DA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . AUTOS Nº: 2008.51.01.50985-1\r\n\r\nREQUERENTE: JEVANETE CAVALHEIRO DA ROSA\r\n\r\nREQUERIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJEVANETE CAVALHEIRO DA ROSA, qualificada na petição inicial de fls. 02/04, ajuíza ação, sob o rito cautelar, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual requer que a empresa pública federal exiba os extratos bancários relacionados às cadernetas de poupança nº 1326-013-01631552-6, 1326-013-01613029-1, 1326-013-0161097-2, 1326-013-01629893-1, 1326-013-0163869-4, 1326-013-01632044-9, 1326-013-01632080-5, 1326-013-01632232-8, no período de Janeiro e Fevereiro de 1989. \r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nA Lei 10.259/01, no seu art. 3º, caput, elege como critério para determinação da competência dos juizados especiais federais cíveis o valor da causa (sessenta salários mínimos), sendo tal competência de natureza absoluta. Entretanto, o parágrafo 1º do mencionado dispositivo exclui algumas causas, a saber:\r\n\r\n“§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:\r\n\r\nI - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;\r\n\r\nII - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;\r\n\r\nIII - para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;\r\n\r\nIV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. “\r\n\r\nComo se depreende da redação supra, as ações cautelares preparatórias não figuram nesse rol, de modo que a elas se aplica a regra geral de competência estabelecida para a respectiva ação principal (art. 800 do CPC). Essa orientação foi adotada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, eis a ementa:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCONHECIMENTO QUANTO AO VALOR PRETENDIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.\r\n\r\n- O STJ já firmou sua jurisprudência no sentido de lhe competir decidir conflitos de competência entre o Juizado Especial Federal e a Justiça Federal.\r\n\r\n- A ação cautelar preparatória não consta do rol de exceções contido no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, de modo que ela deve ser proposta, nos termos do art. 800 do CPC, perante o Juizado Especial Federal que será competente para a ação principal.\r\n\r\nPrecedente.\r\n\r\n- A circunstância de não ser conhecido o valor que se discutirá na ação principal não modifica a competência ora fixada. Caso, no futuro, por ocasião da propositura da ação principal, fique constatado que o valor excede o limite legal, é possível a modificação da competência do Juizado Especial Federal. Precedente da Primeira Seção. Conflito negativo conhecido e provido, para o fim de se estabelecer a competência do Primeiro Juizado Especial Federal de São Gonçalo - SJ/RJ, ora suscitado.” (CC 88.538/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJE: 06.06.2008).”\r\n\r\nAssim, ante o valor do bem jurídico pretendido, o qual deve corresponder ao valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos juízos dos Juizados Especiais da Capital, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3º, § 3° da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.000290-0 DALVA MARIM FERNANDES (Adv. FABIOLA DO NASCIMENTO PAGNANELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . AUTOS Nº: 2009.51.01.000290-0\r\n\r\nREQUERENTE: DALVA MARIM FERNANDES\r\n\r\nREQUERIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDALVA MARIM FERNANDES, qualificada na petição inicial ajuíza ação, sob o rito cautelar, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando o deduzido na inicial de fls. 02/08. \r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nA Lei 10.259/01, no seu art. 3º, caput, elege como critério para determinação da competência dos juizados especiais federais cíveis o valor da causa (sessenta salários mínimos), sendo tal competência de natureza absoluta. Entretanto, o parágrafo 1º do mencionado dispositivo exclui algumas causas, a saber:\r\n\r\n“§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:\r\n\r\nI - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;\r\n\r\nII - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;\r\n\r\nIII - para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;\r\n\r\nIV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. “\r\n\r\nComo se depreende da redação supra, as ações cautelares preparatórias não figuram nesse rol, de modo que a elas se aplica a regra geral de competência estabelecida para a respectiva ação principal (art. 800 do CPC). Essa orientação foi adotada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, eis a ementa:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCONHECIMENTO QUANTO AO VALOR PRETENDIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.\r\n\r\n- O STJ já firmou sua jurisprudência no sentido de lhe competir decidir conflitos de competência entre o Juizado Especial Federal e a Justiça Federal.\r\n\r\n- A ação cautelar preparatória não consta do rol de exceções contido no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, de modo que ela deve ser proposta, nos termos do art. 800 do CPC, perante o Juizado Especial Federal que será competente para a ação principal.\r\n\r\nPrecedente.\r\n\r\n- A circunstância de não ser conhecido o valor que se discutirá na ação principal não modifica a competência ora fixada. Caso, no futuro, por ocasião da propositura da ação principal, fique constatado que o valor excede o limite legal, é possível a modificação da competência do Juizado Especial Federal. Precedente da Primeira Seção. Conflito negativo conhecido e provido, para o fim de se estabelecer a competência do Primeiro Juizado Especial Federal de São Gonçalo - SJ/RJ, ora suscitado.” (CC 88.538/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJE: 06.06.2008).”\r\n\r\nAssim, ante o valor do bem jurídico pretendido, o qual deve corresponder ao valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos juízos dos Juizados Especiais da Capital, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3º, § 3° da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 91.0027744-4 ATUALIDADES DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA (Adv. JOAO NEVES RETONDARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES). . Ante a ausência de manifestação da credora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n19 - 91.0107025-8 FORLAB CHITEC S/A COMERCIO INTERNCIONAL E OUTRO (Adv. JOSE MARCOS GOMES, MONICA DIAS DE PINHO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 2003.51.01.014711-0 MARIA CRISTINA ROSA DOS SANTOS (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 99.0018340-1 DANIELI VICTAL GARCIA E OUTROS (Adv. OLIMPIA CATARINA DE MORAIS) x REITOR DA SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à Impetrante para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 743147"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000181\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.005734-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Recebo a apelação da União, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.002678-6 PROTECAO MEDICA A EMPRESAS LTDA (Adv. ANALICE CONCEICAO SPINOLA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Recebo a apelação da ANS, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 743148"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000182\r\n\r\nExpediente do dia 23/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.019716-0 LUIZ CLAUDIO FELIX (Adv. ANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Abra-se vista ao demandante.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.025194-3 ROTERDAN DOS SANTOS GASPAR E OUTRO (Adv. LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE) x BR SUL TURISMO E OUTROS (Adv. JOSE NARCISO DRUMOND, GIOVANI ZANATTA, RENATA GOMES DE PAIVA). . Recebo as apelações de fls. 699/710, 724/739 e 741/748, no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.013851-5 MANOEL BORGES MOREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se o devedor (parte ré) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 91.0015148-3 ZAMIEL KUBRUSLY JORGE (Adv. RICARDO ALFREDO DE ANDRADE PERISSE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. NELSON EDSON LAVRA MOCO). . ... abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.017728-8 LUIZ FERNANDES MANHAES PROCOPIO E OUTRO (Adv. JEFFERSON VALLE MACEDO, LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Recebo a apelação da parte autora, no seu duplo efeito.\r\n\r\n2. Mantenho o indeferimento pelos seus próprios fundamentos, ante os termos do art. 296, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.011265-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT MICHEL (Adv. ARLINDO DAIBERT NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN, GERALDO CHAGAS). . Recebo a apelação da CEF, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.000395-0 OSVALDO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. FLAVIA SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.009749-9 MARCIA ALVES MOREIRA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 95.0019441-4 JORGE LUIZ DE ANDRADE LINS E OUTRO (Adv. MARIANA MAZZEI MOURA LINS DE ARAUJO) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS, AUTARQUIA FEDERAL (Adv. HAROLDO MAVIGNIER GUEDES ALCOFORADO). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à ré para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 743149"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000184\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0073774-8 ADELAIDE DA SILVA MARTINS E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Encontra-se na Secretaria do Juízo, à disposição da Dra. Advogada, o alvará nº 66/09.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0015220-3 JAIR DA COSTA MENEZES (Adv. RICARDO SPELTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da parte autora, o Alvará nº 60/09.\r\n\r\n3 - 94.0042664-0 PONTAL ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv. MARIA DANIELA DE SOUSA LAPA CALCADO DICK, FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Encontra-se na Secretaria do Juízo, à disposição do Dr. Advogado, o alvará nº 67/09.\r\n\r\n4 - 95.0004750-0 FERNANDO MEIRELLES DE MIRANDA (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH). . Encontra-se na Secretaria do Juízo, à disposição da parte autora, o alvará nº 64/09.\r\n\r\n5 - 96.0073430-5 ITEMS INTERNATIONAL, INC (Adv. LUIZ ANTONIO DE CARVALHO, CARLA TIEDEMANN DA CUNHA BARRETO) x DI CESARE TECIDOS E CONFECCOES LTDA (Adv. LUIZ ARMANDO LIPPEL BRAGA, ELIENE PEREIRA DOS SANTOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. GUARACIARA DOS SANTOS LOBATO, SEM ADVOGADO). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da parte autora, o Alvará nº 59/09.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.019732-8 CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO (Adv. JOSE AMERICO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Abra-se vista à parte autora sobre fl. 125, bem como para cientificar-se de que o Alvará nº 47/09 encontra-se a disposição nesta Secretaria.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 743903"
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                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.015167-4 CARBOOX RESENDE QUIMICA IND/ COM/ LTDA (Adv. JARBAS ANDRADE MACHIONI, RITA DE CASSIA A M P DOS SANTOS) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . Às partes sobre a proposta de honorários de fl. 169. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0045298-5 MARIA DAS GRACAS SOARES DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Ante a documentação acostada às fls. 529/532, homologo a habilitação de Gilze Rocha da Fonseca Lessa, ante o falecimento do autor Almerio Miranda da Rocha.\r\n\r\nÀ SEADI para as anotações pertinentes.\r\n\r\nCumprido, agende a habilitada no cartório deste Juízo data para retirada de alvará do valor depositado à fl. 499. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.018738-4 LEANDRO ALVES MOULIN (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Considerando as certidões de fls.164 e 167, fica cancelada a perícia anteriormente marcada para o dia 02.04.2009, às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se, com urgência, a União e a Perita.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.015917-1 ROSIMERE MENEZES DE LIMA (Adv. MAURO ANTONIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À Seadi para incluir no pólo ativo as beneficiárias Rosangela Menezes de Lima, Rosiane Menezes de Lima e Rogéria Menezes de Lima.\r\n\r\nApós, cite-se a União Federal, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.005460-2 FLAVIA BERNARDO MEDEIROS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o Autor a inicial, adequando-a aos ditames do artigo 50 da Lei 10.931/04 e formulando pedido certo.\r\n\r\nPrazo: dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 99.0008313-0 JOSEFAR BRAZ DA SILVA - ESPOLIO (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE, FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Esclareça a parte autora, comprovadamente, se ainda tramita o inventário do autor falecido, informando em caso negativo se o autor faleceu deixando filhos. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, a União para manifestação, inclusive quanto ao requerimento formulado à fl. 423.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.005058-4 IVAN BITTAR (Adv. NELSON ALVES CORREA, DAYSE HELENA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 187/188. Indefiro a remessa à Contadoria Judicial, tendo em vista que o setor de cálculos do Juízo não se constitui em unidade para ratificação de contas. Se o autor considera que há alguma inconsistência nos cálculos, deve indicar especificadamente, na medida em que a CEF apresentou memória de cálculo discriminada, às fls.118/119. \r\n\r\nEm havendo discordância específica e sendo a parte beneficiária de Justiça Gratuita, a Contadoria é chamada a esclarecer a divergência.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de remessa ao Contador, ante a ausência de impugnação específica.\r\n\r\nAinda em relação a petição de fls187/188, não procede a alegação da parte autora quanto ao valor de R$ 134.882,25, atentando a mesma para a conversão da moeda do período de março de 1990.\r\n\r\nEm relação a taxa progressiva, a CEF informa às fls.183, os períodos com a aplicação da progressividade dos juros. \r\n\r\nAo autor para requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.008711-7 WALKIRIA LUIZA DO NASCIMENTO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, ALBERTO FREITAS DE AZEVEDO, BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS, ANDRE SIQUEIRA GONCALVES) x MATERNIDADE-ESCOLA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ (Adv. MARCELA LAMONICA REGO, EPAMINONDAS MORAES DE SOUZA). . Inicialmente, verifico que a Autora ajuizou a presente demanda em face da MATERNIDADE-ESCOLA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, tendo, entretanto, a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ apresentado a respectiva contestação. Considerando, assim, tratar-se de mero erro material, sanado pela espontânea apresentação da contestação pela UFRJ, que não apresentou qualquer impugnação no pormenor, determino a remessa dos autos à SEDIC para que retifique o termo de autuação a fim de que passe a constar no pólo passivo UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, em substituição à MATERNIDADE-ESCOLA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ.\r\n\r\nQuanto ao laudo pericial, assento que o perito deve cumprir seu legado satisfativamente, respondendo aos quesitos de maneira conclusiva, o que não foi observado no caso.\r\n\r\nO laudo cadavérico, às fls. 24/26, estabeleceu como causa mortis hemorragia intracraniana, edema cerebral e hemorragia digestiva, fixando como meio para tanto a compressão do crânio e do cordão umbilical, com broncoaspiração.\r\n\r\nO laudo pericial, às fls. 185, aponta duas hipóteses para o resultado perpetrado: as lesões descritas no exame cadavérico poderiam ser produzidas pelo uso inadequado do fórceps, assim como poderiam decorrer do sofrimento fetal instalado no período expulsivo do trabalho de parto, pelo que poderiam ser evidenciadas mesmo na ausência do uso de fórceps, de acordo com a resposta ao Quesito 3 do Autora.\r\n\r\nA tese autoral é no sentido de que, em razão do formato de seu útero, o parto mais adequado seria o cesariano, diante da dificuldade da expulsão do feto. Fundamental, portanto, no caso, que seja analisado se, diante da condição do útero da Autora, o parto normal teria sido inadequadamente eleito pela equipe médica.\r\n\r\nAssim, intime-se o Perito Sérgio Medrado da Costa para que responda, conclusivamente, a causa das lesões discriminadas no exame cadavérico, evidenciando se o uso do fórceps, no caso, levou às hemorragias e edema observados, e, em caso de impossibilidade de afirmação neste sentido, se, no caso, o parto normal afigura-se como procedimento corretamente adotado, haja vista o formato do útero da Autora, devendo solicitar eventuais exames para atestar a hipótese pertinente.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.009636-7 ALBENICE DO NASCIMENTO NEVES SANT ANNA E OUTRO (Adv. LUCIANA FERREIRA SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . 3. Portanto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida para determinar à CEF que desbloqueie a conta poupança nº 01.01.501.448-9, agência 1027 - Jacaré, bem como para que providencie o fornecimento de novos cartões magnéticos aos Autores, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nIntimem-se os Autores para, querendo, oferecerem réplica no decêndio legal, devendo, na mesma ocasião, indicar as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.015007-6 LIA GRIESBACH RIBEIRO (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a CEF a esclarecer, comprovadamente, a divergência quanto à indicação da taxa aplicada às contas vinculadas ao FGTS de titularidade da Autora, já que às fls. 18 e 21/23 consta taxa de 6%, enquanto às fls. 19/20, consta taxa de 3%. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 89.0007692-2 DENISE DIAS (Adv. MANOEL FERNANDO THOMPSON MOTTA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . 1 - Diga a União se concorda com os cálculos de fls. 163/164, devendo em caso negativo trazer planilha de cálculos dos valores que entende devidos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2009.51.01.005411-0 ALCIONE DE FATIMA FERREIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO MARQUES DE MIRANDA FILHO) x PRESIDENTE DO CONSELHO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Pelo exposto, INDEFIRO a liminar requerida, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada a prestar informações, no prazo legal. \r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nNo retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.017550-4 LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (Adv. PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA, DIEGO LEME DE MORAIS) x 2ª COMISAO PERMENTE DE DISPLINA CORREGEDORIA DE POLICIA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Recebo a apelação do Impetrante (fls. 166/184), apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - À parte apelada (União) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.003106-7 HERBERT GONCALVES CRISTIANO (Adv. JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA) x COMANDANTE DO 1º DISTRITO NAVAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, não conheço dos Embargos de Declaração, por intempestivos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 91.0030401-8 PAULO CESAR ARAUJO PONCE PASINI (Adv. CARLOS EDUARDO BOSISIO, HENRIQUE CLAUDIO MAUES) x DIRETOR DA DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . Constato que a Administração não praticou nenhuma ilegalidade, visto que efetivamente a emissão do Diploma decorre de ordem judicial.\r\n\r\nContudo, considerando que a decisão em referência é definitiva, não há razão para tal referência.\r\n\r\nQuebra Assim, intime-se a União Federal para que emita novo Diploma de Bacharel em Ciências Náuticas ao impetrante sem inscrição de emissão por ordem judicial. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n16 - 2004.51.01.004261-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA) x JULIO CESAR DE SOUZA (Adv. RICARDO EMILIO PEREIRA SALVIANO, MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA). . Considerando o estado de saúde da ocupante, conforme noticiado às fls. 122/140, DEFIRO o prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação. Expeça-se mandado, imediatamente.\r\n\r\n6007 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n17 - 2006.51.01.019028-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SERGIO GARDENGHI SUIAMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC (Adv. CLARISSA MENEZES HOMSI) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. DANILO SARMENTO FERREIRA) x AMIL - ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv. ANTONIO MONTEIRO DA SILVA FILHO, CRISTIANO RODRIGO DEL DEBBIO) x BRADESCO SAUDE S/A (Adv. SERGIO BERMUDES) x ITAUSEG SAUDE S/A (Adv. ANA PAULA GONCALVES PEREIRA DE BARCELLOS, LUIS ROBERTO BARROSO, KARIN BASILIO KHALILI) x GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv. DARCIO JOSE DA MOTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. BEATRIZ BASSO) x SUL AMERICA CIA/ DE SEGURO SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Pelo exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, para, suprindo a obscuridade havida na decisão embargada, declarar a suspensão da eficácia da decisão liminar de fls. 503/509. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nÀ Secretaria para que promova o cadastramento no sistema dos advogados substabelecidos na petição de fls. 1953/1954.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF, em cumprimento ao item 03 da decisão de fl. 1862.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n18 - 2009.51.01.005891-7 GUILLERMO ORTIZ BRASIL (Adv. ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo para o dia 30/04/2009, às 14:00h, a realização da audiência para oitiva da testemunha arrolada pela parte autora.\r\n\r\nRequisite-se, com urgência, a presença do militar ALAN CORTÊS LEITE MARTINS à Organização Militar informada.\r\n\r\nIntime-se o IBAMA, ficando a parte autora intimada por meio do presente despacho.\r\n\r\nComunique-se ao Juízo Deprecante.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n19 - 2008.51.01.007098-6 MARIA LYGIA SUCENA SAMUEL (Adv. LAURA SILVEIRA OLIVEIRA, ADRIANA DA SILVA ARAUJO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário proposta por MARIA LYGIA SUCENA SAMUEL em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em síntese, a exibição de documentos consistentes nas dez últimas declarações de imposto de renda de seu falecido genitor.\r\n\r\nConsiderando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e, considerando o valor atribuído à causa (R$ 3.000,00), há de ser reconhecida a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda.\r\n\r\nSendo assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos à SEDJE para livre distribuição.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.520382-4 CONCEICAO MAGARINHO SAN MIGUEL (Adv. HELENA VOLOCH KARBEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nInicialmente, cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nO artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito. Assim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nPor meio da presente cautelar de exibição, pretende a autora a apresentação dos extratos relativos aos meses de janeiro e fevereiro/1989, março, abril e maio/1990 e fevereiro/1991 da conta poupança n.º 013.213931-0, agência 0195, para oportuno ajuizamento de ação de cobrança. Atribuiu valor à causa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nConsiderando que a matéria ventilada nos autos não implica em questão de maior complexidade e considerando, ainda, que o valor atribuído à causa está abrangido na alçada dos Juizados Especiais Federais, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar a demanda. Neste sentido, trago a colação o aresto abaixo selecionado: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCONHECIMENTO QUANTO AO VALOR PRETENDIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.\r\n\r\n- (...).\r\n\r\n- A ação cautelar preparatória não consta do rol de exceções contido no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, de modo que ela deve ser proposta, nos termos do art. 800 do CPC, perante o Juizado Especial Federal que será competente para a ação principal. Precedente.\r\n\r\n- A circunstância de não ser conhecido o valor que se discutirá na ação principal não modifica a competência ora fixada. Caso, no futuro, por ocasião da propositura da ação principal, fique constatado que o valor excede o limite legal, é possível a modificação da competência do Juizado Especial Federal. Precedente da Primeira Seção.\r\n\r\n- Conflito negativo conhecido e provido, para o fim de se estabelecer\r\n\r\na competência do Primeiro Juizado Especial Federal de São Gonçalo - SJ/RJ, ora suscitado.” \r\n\r\n(Conflito de Competência 88.538 - STJ - Relatora Ministra Nancy Andrighi - Data da Decisão 28/05/2008)\r\n\r\nPelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntime-se. Preclusa a oportunidade recursal, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDJE para cumprimento.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n21 - 2002.51.01.004804-8 CARBOOX RESENDE QUIMICA IND/ COM/ LTDA (Adv. JARBAS ANDRADE MACHIONI, RITA DE CASSIA A M P DOS SANTOS) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . Fl.257: anote-se. Defiro o pedido de vista formulado. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, aguarde-se conclusão para sentença nos autos do Processo n.º 2002.51.01.015167-4, em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2006.51.01.021210-3 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. ALEXANDER ALI SHAH) x PAULO SEZAR DOS SANTOS RANGEL (Adv. PEDRO PAULO BEZERRA, SUELY DO NASCIMENTO BEZERRA). . Ao embargado sobre as alegações de fls. 26/29. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 744290"
                            ],
                            "744299": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 00.0922284-7 HOTEL REPOUSO ITATIAIA LTDA (Adv. LUIZ GERALDO MOTTA) x DIRETOR DO PARQUE NACIONAL DO ITATIAIA (Adv. RUBIA SANTANA THEVENARD). . Distribua-se o presente, como ação de restauração de autos, por dependência ao Processo n.º 00.0922284-7.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4999 - EXECUÇÕES A CLASSIFICAR\r\n\r\n2 - 00.0490654-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x NILTON ANDRADE DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o que foi informado à fl. 02 do Dossiê, não foram localizados os dados da carga realizada, diante disso, às partes para que tragam qualquer peça em seu poder que possibilite a restauração do processo. Prazo: 10 dias;\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n3 - 00.0609136-9 SERGIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE VICENTE SOLEDADE JANOT DE MATTOS) x POLICLINICA MILITAR DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Ante a informação de fl. retro, à Secretaria para que efetue o movimento de devolução de remessa.\r\n\r\n2 - Oficiem-se à OAB e ao MPF para as providências que entenderem cabíveis. Instruam-se os ofícios com cópias de fls. 04 e 07/11.\r\n\r\n3 - Às partes para que informem se possuem qualquer peça do processo para restauração dos autos, pelo prazo de 10 dias, cientes desde já de que o dossiê para colhimento de peças não será objeto de carga.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0434500-2 NILDA TEIXEIRA CALAZANS VIEIRA (Adv. JOSE AMAR, EDSON DE MATOS BAYMA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . 1 - Ante a informação de fl. retro, à Secretaria para que efetue o movimento de devolução de remessa.\r\n\r\n2 - Às partes para que informem se possuem qualquer peça do processo para restauração dos autos, pelo prazo de 10 dias, cientes desde já de que o dossiê para colhimento de peças não será objeto de carga.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0016392-1 ZENALDO DI PACE E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES, IURI BUSCACIO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . - Oficie-se à OAB e ao MPF para que tomem as providências que entenderem cabíveis quanto ao Dr. Iuri Buscacio Gonçalves, OAB n.º 127.389. \r\n\r\n2 - Às partes para que informem se possuem qualquer peça do processo para restauração dos autos, pelo prazo de 10 dias, cientes desde já de que o dossiê para colhimento de peças não será objeto de carga.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 91.0128835-0 LUIZ GONZAGA DE SOUZA E OUTROS (Adv. MOACIR DOS SANTOS S. FILHO, ROBSON ZAGRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Ante a informação de fl. retro, à Secretaria para que efetue o movimento de devolução de remessa.\r\n\r\nOficiem-se à OAB para as providências cabíveis e ao MPF para aferição de eventual responsabilidade penal. Instruam os ofícios com cópias de fls. 04, 07/08 e 09.\r\n\r\nÀs partes para que informem se possuem qualquer peça do processo para restauração dos autos, pelo prazo de 10 dias, cientes desde já de que o dossiê para colhimento de peças não será objeto de carga.\r\n\r\n7 - 92.0012604-9 MARCELO CUNHA DE ANDRADE (Adv. EMILSON DO NASCIMENTO COELHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. RUBIA SANTANA THEVENARD). . 1 - Ante a informação de fl. retro, efetue o movimento de devolução de remessa.\r\n\r\n2 - Oficie-se à OAB e ao MPF para a adoção das providências que entenderem cabíveis.\r\n\r\n3 - Às partes para que informem se possuem qualquer peça do processo para restauração dos autos, pelo prazo de 10 dias, cientes desde já de que o dossiê para colhimento de peças não será objeto de carga.\r\n\r\n8 - 92.0052011-1 DALVANYR PENHA BARBOSA EUSEBIO (Adv. ANTONIO SOARES DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA). . \r\n\r\nAnte a informação de fl. retro, à Secretaria para que efetue o movimento de devolução de remessa.\r\n\r\nOficie-se à OAB e ao MPF para as providências cabíveis quanto ao Dr. Antônio Soares do Carmo.\r\n\r\nÀs partes para que informem se possuem qualquer peça do processo para restauração dos autos, pelo prazo de 10 dias, cientes desde já de que o dossiê para colhimento de peças não será objeto de carga.\r\n\r\n9 - 93.0029836-4 JOAO FERNANDES (Adv. JORGE ELIAS DE MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA). . 1 - À Secretaria para que efetue o movimento de devolução de remessa.\r\n\r\n2 - Às partes para que informem se possuem qualquer peça do processo para restauração dos autos, pelo prazo de 10 dias, cientes desde já de que o dossiê para colhimento de peças não será objeto de carga.\r\n\r\n10 - 94.0011753-1 LUIZ CARLOS GRANJA (Adv. ALONSO SERRA FRAZAO) x UNIAO FEDERAL - EXERCITO BRASILEIRO (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . 1 - Ante os termos da informação de fl. retro, à Secretaria para que efetue o movimento de devolução de remessa;\r\n\r\n2 - Oficie-se à OAB e ao MPF para as providências que entenderem cabíveis quanto ao Dr. Alonso Serra Frazão, OAB n.º41.681;\r\n\r\n3 - Após, intimem-se as partes para que informem se possuem qualquer peça do processo para eventual restauração, no prazo de 10 dias, cientes de que o dossiê para colhimento de peças não será objeto de carga;\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n11 - 00.0212234-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FABIO FERREIRA DIAS) x JOSE DA COSTA CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO). . À SEADI para que distribua o presente dossiê como ação de restauração de autos, por dependência ao Processo n.º 000212234-0.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 00.0163335-0 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. ELOISA NATALIA PACINI RUZICKA) x RAYMUNDO PEREIRA DE MAGALHAES (Adv. SEM ADVOGADO). . À Secretaria para que organize as peças do dossiê em ordem cronológica. Após, à SEADI para autuá-lo por dependência ao Processo n.º 000163335-0.\r\n\r\nCumpridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 93.0005551-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA) x JORGE LUIZ TORRES DE LIMA (Adv. HELIO ROCHA, CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA). . 1 - Ante a informação de fl. retro, à Secretaria para que efetue o movimento de devolução de remessa. Dê-se baixa nas petições pendentes de juntada.\r\n\r\n2 - Oficie-se à OAB e ao MPF para que tomem as providências que entendam cabíveis quanto ao Dr. Rubens Berardo Neto.\r\n\r\n3 - Às partes para que informem se possuem qualquer peça do processo para restauração dos autos, bem como cópia das petições pendentes de juntada, conforme informação de fl. retro, pelo prazo de 10 dias, cientes desde já de que o dossiê para colhimento de peças não será objeto de carga, devendo a CEF, na oportunidade, esclarecer se o Processo encontra-se em suas dependências.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 91.0027383-0 PAULO SERGIO BASTOS DE ARAUJO (Adv. RENAN AUGUSTO CAVALCANTE COELHO, JOSE CARLOS HETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUBIA SANTANA THEVENARD). . Intimem-se os réus para que informem a este Juízo se possuem qualquer peça do processo citado para eventual restauração, cientes que o dossiê para colhimento de peças não será objeto de carga. Prazo: 10 dias;\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 744299"
                            ],
                            "744303": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.023376-3 PAULO RENATO BRUNO DE LIMA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF, JOEL FLINTZ COELHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 1 - Recebo as apelações do Autor e da União (fls. 132/136 e 139/156), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Às parte para apresentarem suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.009597-1 WANDERLEI COSTA DE ANDRADE (Adv. ALVARO PAES LEME PADILHA DE OLIVEIRA, ELOISA FERREIRA DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Intime-se a União Federal para, no prazo de 10 dias, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.520239-0 JOSE LUCAS DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, frente à declaração de fls. 4 e ao contracheque de fl. 9, e nomeio para o encargo o Dr. Alexandre de Castro e Silva Veloso, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 125.086.\r\n\r\nO artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito. Assim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nPor meio da presente ação ordinária, pleiteia o autor, em apertada síntese, o pagamento das diferenças pecuniárias decorrentes da aplicação do índice de 28,86% sobre os seus vencimentos. Atribuiu como valor da causa R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12.07.01, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, determina em seu art. 3º, que competirá ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, competência que, a teor do que dispõe o § 3° do citado artigo, é absoluta.\r\n\r\nNa hipótese, inexiste óbice para conhecimento da matéria ventilada nos autos pelos Juizados Federais, de acordo com os incisos do § 1° do art. 3° da lei. \r\n\r\nIsso posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas do Juizado Especial Cível desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntimada a Autora desta decisão, e decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDJE, para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da capital.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.012137-4 SERGIO XAVIER DE LIMA (Adv. PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO, ADRIANO DE OLIVEIRA COELHO) x KREIMER ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.010686-1 VERA LUCIA ROSA DE SOUZA (Adv. ANA PAOLA VIANA DE SOUZA, DARCI MIGUEL DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 80/85, dê-se vista à parte credora (CEF), pelo prazo de dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.021831-0 PAULO ALCANTARA COSTA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Fl. 201: Defiro vista à União, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.024426-5 CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, no prazo de 30 dias, e:\r\n\r\nApresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e cópia da decisão que determinou a execução individual da sentença proferida no processo n.º 99.0017374-0, da 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro;\r\n\r\nApresentar documento que comprove a filiação do substituído processual à época da propositura da referida ação;\r\n\r\nRetificar o item n.º II, vez que a execução contra a Fazenda Pública é promovida nos termos do art. 730, CPC;\r\n\r\nRetificar a fl. 02, vez que o art. 584, CPC, foi revogado pela Lei n.º 11.232/05;\r\n\r\nEsclarecer, comprovadamente, a data em que o autor foi demitido e a data da sua readmissão;\r\n\r\nEsclarecer se o autor firmou o Termo de Transação a que se refere o § 1.º do art. 23, da Lei n.º 10.663/03, considerando que aqueles que aderiram ao referido acordo renunciaram aos direitos postulados no processo judicial n.º 99.0017374-0. Em caso afirmativo, deverá apresentar a respectiva cópia;\r\n\r\n2. Indefiro o benefício da gratuidade de justiça frente ao contracheque colacionado à fl. 21, que por si só afasta a hipossuficiência alegada. Deverá a parte autora, no mesmo prazo, recolher as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96.\r\n\r\n3. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.024516-6 COSME FRANCISCO PIRES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, no prazo de 30 dias, e:\r\n\r\nApresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e cópia da decisão que determinou a execução individual da sentença proferida no processo n.º 99.0017374-0, da 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro;\r\n\r\nApresentar documento que comprove a filiação do substituído processual à época da propositura da referida ação;\r\n\r\nRetificar o item n.º II, vez que a execução contra a Fazenda Pública é promovida nos termos do art. 730, CPC;\r\n\r\nRetificar a fl. 02, vez que o art. 584, CPC, foi revogado pela Lei n.º 11.232/05;\r\n\r\nEsclarecer, comprovadamente, a data em que o autor foi demitido e a data da sua readmissão;\r\n\r\nEsclarecer se o autor firmou o Termo de Transação a que se refere o § 1.º do art. 23, da Lei n.º 10.663/03, considerando que aqueles que aderiram ao referido acordo renunciaram aos direitos postulados no processo judicial n.º 99.0017374-0. Em caso afirmativo, deverá apresentar a respectiva cópia;\r\n\r\n2. Indefiro o benefício da gratuidade de justiça frente ao contracheque colacionado à fl. 21, que por si só afasta a hipossuficiência alegada. Deverá a parte autora, no mesmo prazo, recolher as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96.\r\n\r\n3. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.024533-6 EDISON CAPUCHO DE MELO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, no prazo de 30 dias, e:\r\n\r\nApresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e cópia da decisão que determinou a execução individual da sentença proferida no processo n.º 99.0017374-0, da 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro;\r\n\r\nApresentar documento que comprove a filiação do substituído processual à época da propositura da referida ação;\r\n\r\nRetificar o item n.º II, vez que a execução contra a Fazenda Pública é promovida nos termos do art. 730, CPC;\r\n\r\nRetificar a fl. 02, vez que o art. 584, CPC, foi revogado pela Lei n.º 11.232/05;\r\n\r\nEsclarecer, comprovadamente, a data em que o autor foi demitido e a data da sua readmissão;\r\n\r\nEsclarecer se o autor firmou o Termo de Transação a que se refere o § 1.º do art. 23, da Lei n.º 10.663/03, considerando que aqueles que aderiram ao referido acordo renunciaram aos direitos postulados no processo judicial n.º 99.0017374-0. Em caso afirmativo, deverá apresentar a respectiva cópia;\r\n\r\n2. Indefiro o benefício da gratuidade de justiça frente ao contracheque colacionado à fl. 22, que por si só afasta a hipossuficiência alegada. Deverá a parte autora, no mesmo prazo, recolher as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96.\r\n\r\n3. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.024611-0 ANTONIO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, no prazo de 30 dias, e:\r\n\r\nApresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e cópia da decisão que determinou a execução individual da sentença proferida no processo n.º 99.0017374-0, da 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro;\r\n\r\nApresentar documento que comprove a filiação do substituído processual à época da propositura da referida ação;\r\n\r\nRetificar o item n.º II, vez que a execução contra a Fazenda Pública é promovida nos termos do art. 730, CPC;\r\n\r\nRetificar a fl. 02, vez que o art. 584, CPC, foi revogado pela Lei n.º 11.232/05;\r\n\r\nEsclarecer, comprovadamente, a data em que o autor foi demitido e a data da sua readmissão;\r\n\r\nEsclarecer se o autor firmou o Termo de Transação a que se refere o § 1.º do art. 23, da Lei n.º 10.663/03, considerando que aqueles que aderiram ao referido acordo renunciaram aos direitos postulados no processo judicial n.º 99.0017374-0. Em caso afirmativo, deverá apresentar a respectiva cópia;\r\n\r\n2. Indefiro o benefício da gratuidade de justiça frente ao contracheque colacionado à fl. 23, que por si só afasta a hipossuficiência alegada. Deverá a parte autora, no mesmo prazo, recolher as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96.\r\n\r\n3. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.025852-5 MARA RUBIA SILVA CAVALCANTE (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, no prazo de 30 dias, e:\r\n\r\nApresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e cópia da decisão que determinou a execução individual da sentença proferida no processo n.º 99.0017374-0, da 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro;\r\n\r\nApresentar documento que comprove a filiação do substituído processual à época da propositura da referida ação;\r\n\r\nRetificar o item n.º II, vez que a execução contra a Fazenda Pública é promovida nos termos do art. 730, CPC;\r\n\r\nRetificar a fl. 02, vez que o art. 584, CPC, foi revogado pela Lei n.º 11.232/05;\r\n\r\nEsclarecer, comprovadamente, a data em que o autor foi demitido e a data da sua readmissão;\r\n\r\nEsclarecer se o autor firmou o Termo de Transação a que se refere o § 1.º do art. 23, da Lei n.º 10.663/03, considerando que aqueles que aderiram ao referido acordo renunciaram aos direitos postulados no processo judicial n.º 99.0017374-0. Em caso afirmativo, deverá apresentar a respectiva cópia;\r\n\r\n2. Indefiro o benefício da gratuidade de justiça frente ao contracheque colacionado à fl. 22, que por si só afasta a hipossuficiência alegada. Deverá a parte autora, no mesmo prazo, recolher as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96.\r\n\r\n3. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.521849-9 NILSON JUVENAL DE MELO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, no prazo de 30 dias, e:\r\n\r\nApresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e cópia da decisão que determinou a execução individual da sentença proferida no processo n.º 99.0017374-0, da 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro;\r\n\r\nApresentar documento que comprove a filiação do substituído processual à época da propositura da referida ação;\r\n\r\nRetificar o item n.º II, vez que a execução contra a Fazenda Pública é promovida nos termos do art. 730, CPC;\r\n\r\nRetificar a fl. 02, vez que o art. 584, CPC, foi revogado pela Lei n.º 11.232/05;\r\n\r\nEsclarecer, comprovadamente, a data em que o autor foi demitido e a data da sua readmissão;\r\n\r\nEsclarecer se o autor firmou o Termo de Transação a que se refere o § 1.º do art. 23, da Lei n.º 10.663/03, considerando que aqueles que aderiram ao referido acordo renunciaram aos direitos postulados no processo judicial n.º 99.0017374-0. Em caso afirmativo, deverá apresentar a respectiva cópia;\r\n\r\n2. Indefiro o benefício da gratuidade de justiça frente ao contracheque colacionado à fl. 22, que por si só afasta a hipossuficiência alegada. Deverá a parte autora, no mesmo prazo, recolher as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96.\r\n\r\n3. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.523416-0 ANDUME RIBEIRO BRUM (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, no prazo de 30 dias, e:\r\n\r\nApresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e cópia da decisão que determinou a execução individual da sentença proferida no processo n.º 99.0017374-0, da 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro;\r\n\r\nApresentar documento que comprove a filiação do substituído processual à época da propositura da referida ação;\r\n\r\nRetificar o item n.º II, vez que a execução contra a Fazenda Pública é promovida nos termos do art. 730, CPC;\r\n\r\nRetificar a fl. 02, vez que o art. 584, CPC, foi revogado pela Lei n.º 11.232/05;\r\n\r\nEsclarecer, comprovadamente, a data em que o autor foi demitido e a data da sua readmissão;\r\n\r\nEsclarecer se o autor firmou o Termo de Transação a que se refere o § 1.º do art. 23, da Lei n.º 10.663/03, considerando que aqueles que aderiram ao referido acordo renunciaram aos direitos postulados no processo judicial n.º 99.0017374-0. Em caso afirmativo, deverá apresentar a respectiva cópia;\r\n\r\n2. Indefiro o benefício da gratuidade de justiça frente ao contracheque colacionado à fl. 21, que por si só afasta a hipossuficiência alegada. Deverá a parte autora, no mesmo prazo, recolher as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96.\r\n\r\n3. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.523434-1 MOISES DE AZEVEDO LIMA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO, JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, no prazo de 30 dias, e:\r\n\r\nApresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e cópia da decisão que determinou a execução individual da sentença proferida no processo n.º 99.0017374-0, da 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro;\r\n\r\nApresentar documento que comprove a filiação do substituído processual à época da propositura da referida ação;\r\n\r\nRetificar o item n.º II, vez que a execução contra a Fazenda Pública é promovida nos termos do art. 730, CPC;\r\n\r\nRetificar a fl. 02, vez que o art. 584, CPC, foi revogado pela Lei n.º 11.232/05;\r\n\r\nEsclarecer, comprovadamente, a data em que o autor foi demitido e a data da sua readmissão;\r\n\r\nEsclarecer se o autor firmou o Termo de Transação a que se refere o § 1.º do art. 23, da Lei n.º 10.663/03, considerando que aqueles que aderiram ao referido acordo renunciaram aos direitos postulados no processo judicial n.º 99.0017374-0. Em caso afirmativo, deverá apresentar a respectiva cópia;\r\n\r\n2. Indefiro o benefício da gratuidade de justiça frente ao contracheque colacionado à fl. 21, que por si só afasta a hipossuficiência alegada. Deverá a parte autora, no mesmo prazo, recolher as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96.\r\n\r\n3. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.003727-6 ANDRE LUIS TEODOLINO DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO, JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, no prazo de 30 dias, e:\r\n\r\nApresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e cópia da decisão que determinou a execução individual da sentença proferida no processo n.º 99.0017374-0, da 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro;\r\n\r\nApresentar documento que comprove a filiação do substituído processual à época da propositura da referida ação;\r\n\r\nRetificar o item n.º II, vez que a execução contra a Fazenda Pública é promovida nos termos do art. 730, CPC;\r\n\r\nRetificar a fl. 02, vez que o art. 584, CPC, foi revogado pela Lei n.º 11.232/05;\r\n\r\nEsclarecer, comprovadamente, a data em que o autor foi demitido e a data da sua readmissão;\r\n\r\nEsclarecer se o autor firmou o Termo de Transação a que se refere o § 1.º do art. 23, da Lei n.º 10.663/03, considerando que aqueles que aderiram ao referido acordo renunciaram aos direitos postulados no processo judicial n.º 99.0017374-0. Em caso afirmativo, deverá apresentar a respectiva cópia;\r\n\r\n2. Indefiro o benefício da gratuidade de justiça frente à Declaração de Rendimentos às fls. 15/17, que por si só afasta a hipossuficiência alegada. Deverá a parte autora, no mesmo prazo, recolher as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96.\r\n\r\n3. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n16 - 2007.51.01.000759-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. DANIELA SCHWEIG CICHY, MOZART COSTA GUIMARAES, RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x HOSPITAL ALIANCA DE JACAREPAGUA (Adv. JOSE JUSTO DE PAULA, HELGA SUZIE FERNANDES BOTELHO). . Tendo em vista a certidão retro, republique-se a sentença de fls. 39/40.\r\n\r\n“SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)LIVRO REGISTRO NR. 000222/2009FOLHA \r\n\r\nCustas para Recurso - Réu:R$ 10,64\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido da Autora, para declarar extinta a obrigação referente ao valor remanescente devido em virtude de prestação de serviços de assistência Médico-Hospitalar e Ambulatorial de R$ 1.133,93 (hum mil, cento e trinta e três reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte ré no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, informando a efetivação da penhora no rosto dos autos e a prolação da presente sentença, encaminhando cópia.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2008.51.01.027521-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVORADA (Adv. ROBERTO ANTONIO SERPA JUNIOR, VALDINEI RANGEL DA SILVA) x JOSE AUGUSTO COSTA REBOUCAS (Adv. SEM ADVOGADO) x SUELY SOBRINHO SAMAGAIO REBOUCAS (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE HENRIQUE COSTA REBOUCAS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Inexiste litispendência ou coisa julgada relativamente aos processos indicados no Termo de Informação de Prevenção de fls. 57/58, eis que diversas as unidades habitacionais a que se referem.\r\n\r\n2. Para fins de verificação da legitimidade passiva, eis que a cota condominial é obrigação do proprietário do imóvel, apresente a parte autora cópia atualizada da certidão do RGI relativa ao apartamento objeto da demanda, vez que a cópia de fl. 51 foi obtida em julho/2008. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. No retorno, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n18 - 2008.51.01.026078-7 FRANCISCO JORGE DOS SANTOS ALVES (Adv. LUCIANA FERREIRA SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, frente à declaração de fl. 13, e nomeio para o encargo a Dra. Luciana Ferreira Sousa, inscrita na OAB/RJ sob o n.º 136.954.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, em 10 dias, e:\r\n\r\nretificar o seu domicílio, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 76, Código Civil;\r\n\r\nesclarecer, comprovadamente, se o imóvel objeto da demanda foi arrematado ou adjudicado no leilão marcado para o dia 10/12/08.\r\n\r\n3. Cumprido o item n.º 2, voltem-me os autos imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 744303"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "743332": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2005.51.01.021037-0 UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x CARLOS EDUARDO GUIMARAES MARTELLET E OUTROS (Adv. VALMIR OLIVEIRA DA SILVA). . (...) Após, abra-se vista às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 87.0000056-6 LUXOR HOTEIS TURISMO S/A (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000062/2009 FOLHA 062 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Visam os embargos de declaração de fls. 150/152 reformar a sentença de fls. 143/146.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na sentença de fls. 143/146.\r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do julgado, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada sentença deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 96.0002007-8 CATERAIR SERVICOS DE BORDO E HOTELARIA S/A E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000056/2009 FOLHA 057/063 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para reconhecer o direito das Autoras à restituição mediante compensação em face da Ré - a forma postulada no pedido - das importâncias recolhidas a maior a título de Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1988, com os respectivos acréscimos legais, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a UNIÃO nas custas judiciais e em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.029546-9 VALDECI DE CAMPOS (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Fls. 457 - Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n2. Fls. 459 - Oficiem-se à Real Grandeza e à CEF, conforme requerido.\r\n\r\n3. Após, abra-se vista à União Federal.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.008591-1 USINA SAO MARTINHO S/A (Adv. VLADIMIR MUCURY CARDOSO) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JULIO CESAR E. VERBICARIO S., CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO, LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000061/2009 FOLHA 046/054 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor corrigido da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.001861-3 VIGBAN - EMPRESA DE VIGILANCIA BANCARIA COML/ INDL/ LTDA (Adv. MARCELO PINHEIRO FARIA, JORGE ANTONIO DUARTE DELDUQUE, ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO) x SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL-SENAC x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . \r\n\r\n1) (...)\r\n\r\nDessa forma, ausente um dos elementos autorizadores da concessão de medida de urgência, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2) Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.019489-0 INGRID TEREZINHA DE LOUREIRO MAIOR DUCAN JORGE E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000059/2009 FOLHA 035/039 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPosto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a Autora nas custas judiciais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOficie-se ao eminente Desembargador Federal relator do Agravo de Instrumento interposto pelas Autoras, comunicando o teor desta decisão, com o encaminhamento do ofício via fax, nos termos do Provimento nº 09, de 11/07/2003 (art. 63, § 1º).\r\n\r\n8 - 2008.51.01.007319-7 JOSE MARIO SPRITZER (Adv. FERNANDA LUCIA SALGUEIRO PINTO ANTERO) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.021307-0 VANDERLEI CAHET (Adv. MARLY CORREA VILLELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000050/2009 FOLHA 064/071 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO em obrigação de fazer a reverter o AUTOR ao último cargo que ocupava na ativa antes de sua aposentação, nos termos dos arts. 25 e 26 da Lei 8.112/90 e em obrigação em dinheiro a pagar as diferenças de atrasados, correspondentes às diferenças entre os valores devidos a título da remuneração que seria devida ao AUTOR e os valores efetivamente pagos a título de aposentadoria proporcional por invalidez, a partir da data da perícia judicial até a data da efetiva reversão do AUTOR, nos termos da fundamentação, com correção monetária e juros moratórios de 6% ao mês, consoante o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir do mês seguinte ao da competência do pagamento. Sem custas ante a gratuidade deferida às fls. 48. Condeno a RÉ em honorários, que arbitro em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nAnte o caráter de direito ao trabalho, laboral e alimentar, defiro a antecipação de tutela requerida às fls. 05, e determino que a UNIÃO proceda à reversão do AUTOR ao último cargo ocupado antes da aposentadoria.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.009313-8 CARLOS ALBERTO NINAUT SILVA (Adv. RENATA MERATH GONZAGA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000054/2009 FOLHA 50/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI , do CPC. Custas \"ex lege\".\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.000178-9 LUCIA HELENA DOS SANTOS MAGALHAES E OUTROS (Adv. FLAVIA LING) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . Recebo a(s) apelação(ões) no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII do CPC. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.019909-7 ODILIA DE FARIA PINTO (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000048/2009 FOLHA 072/078 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para condenar a UNIÃO ao pagamento à Autora dos valores de atrasados referentes ao adicional de compensação orgânica desde outubro de 2000 até o mês da efetiva implementação, com juros de 1% ao mês desde o inadimplemento e a correção monetária legal. Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida às fls. 93. Condeno a Ré em honorários, que arbitro em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2003.51.01.014326-8 HAILTON ROZA FILHO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO, LEANDRO MENDES BARRETO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS). . \r\n\r\n1) Os efeitos da renúncia com relação à geração para a parte do dever de nomear procurador em substituição derivam da lei civil (CC, art. 688) e processual (CPC, art. 45). \r\n\r\nA data da ciência da mandante sobre a renúncia é o termo inicial, do prazo que possui, de 10 (dez) dias, para nomeação de outro procurador, com seu respectivo ingresso nos autos (CPC, art. 45).\r\n\r\nFindo esse prazo, o processo segue, e os prazos respectivos se vencem contra a parte, independentemente de intimação.\r\n\r\nCito os precedentes abaixo:\r\n\r\nAgravo de Instrumento.Ação de cobrança de cotas condominiais.Renúncia do mandato.Réu que, cientificado, deixa de nomear substituto.Intimação pessoal da parte. Desnecessidade.O ônus de notificar e provar que cientificou o mandante é do advogado-renunciante e não do juízo.Inteligência do artigo 45 do Código de Processo Civil.Findo o decêndio, sem que a parte constitua novo advogado em substituição, contra ela passam a correr os prazos, independentemente de intimação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.Recurso a que se dá provimento, com base no artigo 557 § 1º-A, do Código de Processo Civil, para cassar a decisão agravada.\r\n\r\n(TJ/RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO REL. DES. MARIA HENRIQUETA LOBO - Julgamento: 26/06/2008 - SETIMA CAMARA CIVEL )\r\n\r\nAdvogado. Renúncia: conseqüência. Art. 45 do Código de Processo Civil. Precedente da Corte.\r\n\r\n1. Nos termos de precedente da Corte, notificada a parte da renúncia \"e decorrido o prazo sem que outro procurador seja constituído, resultará que os prazos correrão independentemente de intimação. Não se anulam os atos anteriores\" (REsp nº 61.839/RJ, Relator o Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 29/4/96).\r\n\r\n2. Recurso especial da instituição financeira conhecido e provido;\r\n\r\nrecurso especial dos executados prejudicado.\r\n\r\n(REsp 557339/DF, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29.06.2004, DJ 08.11.2004 p. 225)\r\n\r\nSentença. Renúncia a mandato. Intimação. Apelação (intempestividade). Alegação de que a intimação se fez irregularmente. Improcedência, em face de peculiaridades do caso.\r\n\r\nAcórdão com mais de um fundamento, não abrangidos todos eles pelo especial (Súmula 283/STF). Recurso não conhecido.\r\n\r\n(REsp 116073/ES, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 02.02.1999, DJ 31.05.1999 p. 140)\r\n\r\nExatamente pelo fato das conseqüências da renúncia serem graves para a parte é que tal ato, conquanto unilateral, deve ser qualificado como declaração receptícia de vontade, ou seja, a renúncia só se torna perfeita e eficaz com a ciência inequívoca e pessoal do mandante.\r\n\r\nNo caso dos autos, tal não ocorreu, uma vez que o aviso de recebimento da carta de fls. 270/271 foi firmado por outra pessoa que não os Autores, conforme se verifica ás fls. 272.\r\n\r\nDessa forma, a renúncia é ineficaz, continuando o patrono a representar normalmente as partes no presente feito.\r\n\r\n2) Cumpram os Autores o despacho de fls. 256, sob pena de prosseguimento do feito sem a realização da prova pericial pretendida.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.002201-0 FRANCISCO DA SILVA QUEIROZ E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000055/2009 FOLHA 052/054 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nEm conseqüência, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, I do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.023505-3 IVAN JORGE ROCHA FERREIRA ABREU (Adv. JORGE ZENAIDE VAZ PINTO, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a CEF, comprovadamente, se a depuração do contrato pelo FCVS constitui o único óbice ao fornecimento do ofício de quitação ao Autor, bem como em que fase se encontra tal procedimento de depuração.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 00.0769542-0 MARIA DO CARMO NEVES FUZATO (Adv. PAULO DE ALMEIDA PANCARDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . 1) Fl. 118 - Dê-se vista à CEF, para que cumpra a determinação do item “4” de fl. 109 e atenda à solicitação da Dra. Perita, contida no item “3” de fls. 119/120, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2) Em seguida, intime-se a Dra. Perita para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifique, em reais, a sua proposta de honorários.\r\n\r\n17 - 00.0984840-1 ALEXANDRE JOSE DE SOUZA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . 1) Fls. 1557/1563: Não é aplicável ao caso o art. 10 da LC 110/01, por não se tratar de correção dos Planos Verão e Collor I, e sim da aplicação da taxa progressiva de juros, sendo necessária a apresentação dos extratos, antes da centralização das contas na CEF.\r\n\r\nRessalte-se que os bancos depositários permaneceram com a incumbência de manutenção do cadastro anterior à migração, inclusive a emissão dos extratos, quando necessários (arts. 23 e 24 do Decreto nº 99684/90).\r\n\r\nNão há como impor à CEF a obrigação de apresentar extratos, que não estão em seu poder.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 902362/RS, em 20/03/2007, DJ 16/04/2007, p. 179, rel. Min. Teori Albino Zavascki:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS. PERÍODOS ANTERIORES À CENTRALIZAÇÃO DO FGTS PELA CEF. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA FIXAÇÃO DO DÉBITO.\r\n\r\n1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. Precedentes: EDcl no AgRg no EREsp 254949/SP, Terceira Seção, Min. Gilson Dipp, DJ de 08.06.2005; EDcl no MS 9213/DF, Primeira Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21.02.2005; EDcl no AgRg no CC 26808/RJ, Segunda Seção, Min. Castro Filho, DJ de 10.06.2002.\r\n\r\n2. É obrigação da CEF atender às requisições para fornecimento dos extratos das contas vinculadas do FGTS, que estejam em seu poder.\r\n\r\n3. Ante a impossibilidade material de fornecimento dos extratos\r\n\r\ncorrespondentes aos períodos anteriores à centralização das contas, a prova necessária à liquidação da sentença pode ser produzida, a pedido ou mesmo de ofício, por outros meios, tais como (a) a requisição dos extratos junto ao banco originalmente depositário (Decreto 99.684/90, art. 23; LC 110/01, art. 10), (b) a requisição dos dados junto ao empregador (art. 17 da Lei 8.036/90) e (c) a requisição ou juntada de guias de recolhimento do FGTS, recibos de pagamento de salários ou anotações na carteira de trabalho.\r\n\r\n4. Recurso especial a que se dá provimento.” (grifo nosso)\r\n\r\nNo caso dos autos, dispõe os Autores ALVARO ALVES DAS NEVES, FIRMINO ARAUJO, WILSON GUIA e ALFREDO JESUS DE SANTANA os meios para obter os extratos necessários ao cumprimento do julgado, como determinado no item 1 do despacho de fls. 1525/1527.\r\n\r\n2) Fls. 1565/1566: Abra-se vista à CEF para que cumpra o item 2 do despacho de fls. 1525/1527.\r\n\r\n18 - 92.0056562-0 SOUZA CRUZ S/A (Adv. CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA) x GUYS AND DOLLS BOUTIQUE LTDA x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000051/2009 FOLHA 059 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 92/95 e 161. Tendo em vista fls. 199, 214 e 219/221, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 222, expeça-se alvará em favor da Autora para levantamento do valor de R$ 790,43, depositado na conta nº 14003326-1, devendo ser providenciado o agendamento para a retirada do mesmo, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nOficie-se à CEF, a fim de que converta em renda em favor do INPI o valor de R$ 520,77, após a indicação, pelo INPI, do código de conversão. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 93.0009137-9 ARCILEN APPOLONIO (Adv. JOSE SILVA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . \r\n\r\nAo(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.025263-6 FLORINDA DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. LUIZA HELENA DOS PASSOS ERCOLE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000052/2009 FOLHA 058 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente fase executiva no título executivo de fls. 48/51. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação em relação à Autora, como se verifica às fls. 112, e o depósito de fls. 110, referente aos honorários advocatícios, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDiante do levantamento do valores acima mencionados, depositados pela Ré, conforme se depreende dos alvarás de fls. 130/131, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.010560-8 BASILIA CELESTE RUIZ DE CAMPOS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000057/2009 FOLHA 055/057 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nEm conseqüência, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.019163-3 IRACEMA MARIA DA CONCEICAO (Adv. MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000053/2009 FOLHA 049 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente fase executiva no título executivo de fls. 54/56. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 62/73, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.002987-1 VICTOR FERREIRA DE CASTILHO (Adv. ANTONIO CARLOS LINS DE MENEZES GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000060/2009 FOLHA 040/042 Custas para Recurso - Autor: R$ 2,13. Custas para Recurso - Réu: R$ 130,34. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, com resolução de mérito, consoante o disposto no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. Condeno o Autor nas custas e em honorários que arbitro em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2007.51.01.016989-5 MARCOS VINICIUS DE NADAI (Adv. MARCO CESAR DE NADAI) x PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO PUBLICO DA EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA (EPE) - EDITAL 001/2005 E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000065/2009 FOLHA 079/082 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, a fim de que o IMPDO proceda na forma do item 1.4 do Edital nº 001/2005, e, cumpridos os requisitos, nomeie o IMPTE para o cargo para o qual foi aprovado, nos termos da fundamentação (art. 269, I CPC), com efeitos financeiros ex nunc a partir da nomeação e posse.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n25 - 2005.51.01.019362-1 ERNESTINO DE ARAUJO PEREIRA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000049/2009 FOLHA 028/034 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE, O PEDIDO, denegando a segurança, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.021246-0 WHITE MARTINS GASES IND/ S/A (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI, ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL-PGFN. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000047/2009 FOLHA 052/056 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, consoante o disposto no art. 269, I, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.520176-1 SEOUL MOTORS COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOVEIS LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . 1) Fls. 21 - Observe a Secretaria.\r\n\r\n2) Notifique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom estas apreciarei o pedido de concessão da liminar.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n28 - 2008.51.01.024962-7 DORA FERREIRA DE PAIVA (Adv. OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS, ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA) x COORDENADOR GERAL DE GESTAO DE PESSOAS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SETIMA RF - MINISTERIO DA FAZENDA. . Fls. 47 - A Impetrante.\r\n\r\n29 - 2008.51.03.002487-8 ANTONIO GONCALO NUNES E OUTRO (Adv. WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação do feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa dos autos. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDessa forma, presentes os requisitos do art. 7º, II da Lei 1533/51, DEFIRO a liminar para assegurar aos impetrantes a assistência médica e hospitalar gratuita no Hospital Militar do Exército - Hospital Central do Exército - HCE. \r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento desta. \r\n\r\nDê-se ciência ao Representante Judicial da União, nos termos do art. 3º da Lei 4348/1964, com a redação dada pelo art. 19 da Lei 10.910/04. \r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n30 - 87.0000406-5 UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS) x ELAINE NUNES AUGUSTO E OUTRO (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS) x MARIA LIDIA NUNES AUGUSTO (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS). . Fls. 409 - Defiro a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias, como requerido.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n31 - 99.0057399-4 DEBORAH DE OLIVEIRA MOREIRA (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Intime-se a CEF, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à(ao) Exeqüente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 2006.51.01.007255-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, MARCO ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA, ADRIANA CALACHE ALVES) x ANDRE PROENCA DE ANDRADE E OUTRO (Adv. DANIELLA FERREIRA DO CARMO) x ADAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv. GUSTAVO DE QUINTAL DIAS). . 1) Fls. 120/122 - Anote-se.\r\n\r\n2) Especifiquem as partes suas provas.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n33 - 2006.51.01.015898-4 VIRGINIA AMERICA PINAYA ROSA (Adv. ROSELIS HACK FRANCA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000064/2009 FOLHA 063/064 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e homologo a opção de nacionalidade brasileira da Autora, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se ao Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, a fim de que seja lavrado o termo de opção de nacionalidade a que se refere o art. 3º, da Lei 818/49.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2008.51.01.010689-0 CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. NOREVALDO CARVALHO MOREIRA DE SOUZA) x ROBERTO DE SOUZA E OUTROS (Adv. RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS, ROGERIO PERES FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000058/2009 FOLHA 60/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de rito ordinário (proc. no. 98.0033341-0), em apenso.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n35 - 2008.51.01.013727-8 CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. DILSON FERREIRA DE ANAIDE) x COMANDANTE DA 1 REGIAO MILITAR. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000063/2009 FOLHA 043/045 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A ORDEM, para que o Impetrado, por certidão, informe ao Impetrante o inteiro teor do ato que determinou a destruição de sua arma, pistola Taurus nº KOJ36825, bem como certifique a sua efetiva destruição. A referida certidão deverá ser fornecida no prazo de 10 dias contados da intimação da presente, sob pena de desobediência e multa pessoal. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 21 da Lei n. 9.507/1997.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 743332"
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                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0411367-5 S/A MARVIN (Adv. HAMILTON DE SOUZA) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS RUBEM DE SA PACHECO). . Ciência à parte interessada do retorno dos autos dos Embargos à Execução em apenso, em cinco dias, a fim de requerer o que for de direito.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.013218-0 ANTONIO BRASILUSO DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.025049-8 ARI MATOS CARDOSO E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.011440-0 ARTUR DE SOUZA BATISTA PINTO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL / DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 95.0002897-2 LUIZ OTAVIO VALGAS LOBO (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 97.0006187-6 EDISON COSTA E SILVA (Adv. CREUZA FAZOLI MASSOTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO). . Ciência à parte interessada do retorno dos autos dos Embargos à Execução em apenso, em cinco dias, a fim de requerer o que for de direito.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n7 - 99.0010249-5 ALEXANDRE JORGE VEIGA DA SILVA E OUTROS (Adv. SONIA REGINA D MARTINS, HEITOR PEDROSO MARTINS) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. SIDNEI DA COSTA SOARES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 99.0021285-1 RITA GUIMARAES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MILENA DELFIM CARVALHO SILVA, KARLA DUARTE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELLO CARVALHO MANGETH) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.024521-0 WANDA DE AZEVEDO LIMA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.014435-9 VAGNER CANDIDO SILVA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Ciência à parte interessada do retorno dos autos, em cinco dias, a fim de requerer o que for de direito.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.022630-7 ILDEFONSO MEIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.002450-1 MARIA LUIZA DE ABREU TRONCOSO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.009142-3 EDMUNDO SILVERIO CASEIRO (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. Aguarde-se a decisão do Agravo.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.020609-3 WALDIR MOURA DA SILVA (Adv. MARIA CLARA DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 97.0100019-6 MARCOS VIEIRA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. Aguarde-se a decisão do Agravo.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.009776-0 ANDREA DE FREITAS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA, ANGELA MARIA DA SILVA GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 00.0773071-3 ANTONIETA DO CARMO FREITAS E OUTROS (Adv. MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS DE SA PEIXOTO UCHOA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 87.0006392-4 MIGUEL DE LACERDA MENDES (Adv. ANDRELINO MAFEU GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 97.0071179-0 NILSON GOMES E OUTRO (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. Aguarde-se a decisão do Agravo.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.020649-0 MATILDE ALEIXO DE FARIAS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ciência à parte interessada do retorno dos autos, em cinco dias, a fim de requerer o que for de direito.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.024284-2 GILBERTO PAES DE LEMOS LESSA (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2004.51.01.004292-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x SONIA LOPES DE CARVALHO (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.815959-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE ADELSON DE FREITAS PEREIRA. . Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n24 - 00.0581717-0 ESPOLIO DE VICTOR DE SOUZA BREVES E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS) x HOMERO FERNANDES DA SILVA (Adv. DANIEL VIEIRA MONTEIRO, JOSE ANTONIO RANGEL PACHECO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 88.0040788-9 EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA - EMBRAPA (Adv. FERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA) x MANOEL TOLEDO JUNIOR (Adv. JONAS OBERG FERRAZ). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2005.51.01.018808-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x HUGO SOARES PINTO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.005727-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x FERNANDO DA SILVA. . Fls.39. À CEF para cumprir, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2007.51.01.000522-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGE (Adv. ANTONIO CARLOS NEVES DE MENEZES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 96.0020433-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ALICE PAIM LYARD) x MIGUEL DE LACERDA MENDES (Adv. CLEMENTE HUNGRIA). . Ciência às partes do retorno dos autos .\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, mantendo os presentes apensos aos autos principais.\r\n\r\n30 - 96.0066172-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x S/A MARVIN (Adv. MARIA HELENA CALDAS OSORIO). . Ciência às partes do retorno dos autos .\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, mantendo os presentes apensos aos autos principais.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.020133-1 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x EDISON COSTA E SILVA (Adv. CREUZA FAZOLI MASSOTO). . Ciência às partes do retorno dos autos .\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, mantendo os presentes apensos aos autos principais.\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 742865"
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                            "742866": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0072490-5 GILMAR SANTOS DE FRANCA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Forneçam os exeqüentes mais uma via da planilha de cálculos referente aos atrasados no prazo de 5 dias.\r\n\r\nFeito isso, cite-se conforme o despacho de fl. 130.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n2 - 97.0073390-4 ERNESTINA SEBASTIANA DA CRUZ E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Informado pela União às fls. 198 o falecimento de três autores, impõe-se a suspensão do processo para processamento da habilitação (art. 265, I, do CPC). Fixo o prazo de 10 dias para que venha em termos pedido de habilitação de eventuais interessados nos presentes autos, fornecendo a documentação necessária, devendo-se atentar para o seguinte:\r\n\r\nPara a substituição processual no caso de morte de uma das partes, proceder-se-á à habilitação nos próprios autos na forma dos arts. 43 c/c 1.055 a 1.062 do CPC, impondo-se o seguinte esclarecimento: embora o art. 43 do CPC utilize o termo alternativo no sentido de que a substituição dar-se-á pelo seu espólio ou pelo seus sucessores, é assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que a substituição deve operar-se preferencialmente pelo espólio, se existir inventário aberto, representado pelo seu inventariante. No caso de encerramento do inventário ou acaso este não exista, - hipótese de inexistência de patrimônio susceptível de abertura de inventário -, a substituição dar-se-á pelos seus sucessores (viúva e/ou todos os herdeiros necessários). \r\n\r\nApresentado o pedido de habilitação, abra-se vista à União Federal/AGU para manifestação, em 10 dias.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n3 - 2005.51.01.006312-9 DEA JOAQUIM REIS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, PAULA APARECIDA CORREA DE CARVALHO) x DALVA MARTINS DE MESSIAS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo ambas as apelações nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) Autor(a)(es) e ao(s) Réu(s), ora apelados, para resposta no prazo legal,\r\n\r\nsucessivamente.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. TRF - 2a. Região, com as formalidades de estilo.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 92.0052710-8 NOELIA DE SA D EL-REI DUARTE (Adv. MARIA INES BOSSOIS HOHLENWERGER DE SA D'EL-REI DUARTE, IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO, SERGIO MAURICIO ALMEIDA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (TRIBUNAL DE JUSTICA) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA, ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\n1- Ante a manifestação da União de fl. 226 e a documentação apresentada (fls. 151/155, 158/191 e 195/209), com fulcro no art. 1060, I, do CPC, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO dos seis requerentes: 1) MARIA INÊS BOSSOIS HOHLENWERGER DE SÁ DEL REI DUARTE, 2) ALEXANDRE BOSSOIS HOHLENWERGER DE SÁ DEL REI DUARTE, 3) LUIS FILIPE BOSSOIS HOHLENWERGER DE SÁ DEL REI DUARTE, 4) PAULO ANTONIO BOSSOIS HOHLENWERGER DE SÁ DEL REI DUARTE, 5) FRANCISCO JOSÉ BOSSOIS HOHLENWERGER DE SÁ DEL REI DUARTE e 6) MÁRCIA CLÁUDIA BOSSOIS HOHLENWERGER DE SÁ DEL REI DUARTE.\r\n\r\n2- À SEADI para anotar a substituição processual, excluindo NOELIA DE SÁ DEL REI DUARTE e incluir os requerentes acima nominados.\r\n\r\n3 - Em seguida, abra-se vista à parte autora para manifestação, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução, na forma do art. 730 do CPC, fornecendo seus cálculos em 2 vias. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n4 - Tudo feito, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n5 - 97.0003082-2 MARIA FRANCISCA PEREIRA MARINHO REP/ P/ DAILY MARINHO GONCALVES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Considerando que houve o cumprimento do julgado com o depósito pela CEF do valor da execução (fl. 202), com o levantamento pela parte autora (fl. 211/212) e que o Agravo de Instrumento n. 2005.02.01.002784-6, interposto em face da decisão de fl. 177 foi convertido em retido (autos em apenso), não havendo nada mais a ser requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n6 - 2000.51.01.005450-7 INACIO JOAO CARDOSO E OUTROS (Adv. FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I) Considerando que o autor ROBERTO DE SOUZA GIANGIARULO não se manifestou sobre o despacho de fls. 322 (item 2), tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC; \r\n\r\nII) Manifeste-se o exeqüente FRANCISCO CARLOS FERNANDES, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito na (s) conta(s) vinculada(s) (fls. 323/324), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n7 - 2001.51.01.019738-4 EVANDRO DANTAS DE MEDEIROS (Adv. ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS). . 1- Verifico que apesar da CEF ter utilizado do expediente de fls. 94/95 (depósito da quantia exeqüenda e irresignação sem apresentar impugnação), a execução deve prosseguir nos estritos termos da lei processual. Senão vejamos.\r\n\r\nIntimada na forma do art. 475-J do CPC, conforme despacho de fl. 93, cabia à CEF efetuar o pagamento do valor cobrado, na hipótese de concordância, sob pena de o mesmo ser acrescido de multa em 10%. Ocorre que ante a manifestação de discordância da CEF, com o simples depósito do valor cobrado (fl. 95) é imperativo legal o acréscimo da dívida em 10% e a expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 475-J do CPC), descabendo, como faz crer a CEF, o simples depósito judicial visando evitar a multa.\r\n\r\n2- Apresente o credor, querendo, em 2 vias, seu requerimento de penhora, acrescido da multa de 10%, no prazo de 10 dias e cópia das peças (fls. 91/92 e deste despacho) para servirem de contrafé. \r\n\r\n3- Atendido o item 2 acima, expeça-se mandado de penhora e avaliação em face da CEF do valor da dívida acrescido da multa de 10%, na forma do art. 475-J do CPC;\r\n\r\n4- Oportunamente, expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF do valor depositado à fl. 95, indevidamente efetuado.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n8 - 2007.51.01.016006-5 MOUNIR ELIAS HADDAD (Adv. CLARICE AUGUSTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n9 - 2007.51.01.020688-0 RICARDO MAGALHAES BASTOS (Adv. RAPHAEL MAGALHAES BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . 1- Fls. 48: Intime-se, por publicação, a parte devedora/CEF, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 100,00), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 48, em 09/07/2008, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 96.0075479-9 ANTONIO GOMES DA SILVA (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.006754-3 THERESINHA FERREIRA RODRIGUES (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.022155-0 SERGIO RIBAMAR HORTA PIMENTEL PEREIRA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2001.51.01.013918-9 MANOEL AUGUSTO SANTANA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 00.0489535-5 ROMEU JOAQUIM DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, GEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 00.0770526-3 CARLOS DUARTE BARRETO (Adv. DEA LIMA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 00.0922605-2 FAUSTO FAGUNDES (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VALERIA GAUDENCIO FERNANDES COHEN). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 95.0003495-6 ANTONIO DE AGUIAR PINA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO C. LISBOA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 96.0076095-0 ROSANGELA MARIA DA COSTA (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 97.0015040-2 CARLOS NASCIMENTO E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 97.0018880-9 LUIZ AMBROSIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ARILDA COSTA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 97.0072336-4 SUELY WANDERLEY FIUZA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.018641-2 FERNANDA SCHERER NEVES DA ROCHA REP/ HORACIO FERNANDO NEVES DA ROCHA (Adv. GILBERTO PONSONI) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. RODRIGO LYCHOWSKI). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.017827-2 JOAO CARDOSO PINTO DOS SANTOS (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.011953-3 ANTONIO CONSTANTINO GUIMARAES (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2001.51.01.000633-5 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, VIVIANE M S BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ZUPAN IND/ DE MAQUINAS LTDA E OUTROS (Adv. CLAUDIA RIBEIRO DOS SANTOS, REGILUCIA COSTA SILVA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.005085-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x ALMEIDA CORREA METALURGICA E OUTROS. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n27 - 94.0065181-3 HELENA FALBO DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. SERGIO RICARDO FERREIRA MARTINS, GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, provisoriamente na Secretaria, até o julgamento do Agravo de Instrumento interposto no Eg. TRF da 2a. Região, face à decisão que inadmitiu o Recurso Especial/Extraordinário.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2005.51.01.013759-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARIA ELIZABETH DE SOUZA PINTO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 00.0536343-8 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. NELSON PAES BARRETO) x FRANCISCO BARBOSA LIMA (Adv. GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 94.0043647-5 NOEMIA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Ciência à parte interessada do retorno dos autos, em cinco dias, a fim de requerer o que for de direito.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.019813-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PIRAQUARA (Adv. DALTO ORLANDINI DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n32 - 2002.51.01.024216-3 ZUPAN IND/ DE MAQUINAS LTDA E OUTROS (Adv. CLAUDIA RIBEIRO DOS SANTOS, REGILUCIA COSTA SILVA) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.490263-7 SHELL DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv. MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA, VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. ANA CAROLINA FIGUEIREDO BRANDAO SQUADRI). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2002.51.01.024217-5 ZUPAN IND/ DE MAQUINAS LTDA E OUTRO (Adv. CLAUDIA RIBEIRO DOS SANTOS, REGILUCIA COSTA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, VIVIANE MOREIRA SAMPAIO BARBOSA). . Ciência às partes do retorno dos autos .\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, mantendo os presentes apensos aos autos principais.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.006060-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA) x NOEMIA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. EDSON FARIA DA SILVA). . Ciência às partes do retorno dos autos .\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, mantendo os presentes apensos aos autos principais.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.006061-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x NOEMIA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. EDSON FARIA DA SILVA). . Ciência às partes do retorno dos autos .\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, mantendo os presentes apensos aos autos principais.\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 742866"
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                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0107700-8 TRANSPORTADORA DURANTE LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000163/2009 FOLHA 41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, por meio do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 98.0032638-3 HILDEBERTO LOPES ALELUIA (Adv. MARCO ANTONIO DIAS DA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000158/2009 FOLHA 38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, por meio do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0025262-5 JERUSMAR SAMPAIO DE FREITAS (Adv. JOVELINO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000148/2009 FOLHA 37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, por meio do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 95.0001065-8 HELIO BELLO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000146/2009 FOLHA 25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo à parte autora observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 97.0003971-4 NILSON VIANNA CORREA E OUTROS (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000151/2009 FOLHA 23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, por meio do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 97.0008827-8 DALVA VIRGENS VYCAS (Adv. MARIA DA PENHA FAJARDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000156/2009 FOLHA 34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, por meio do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 99.0016282-0 ZENITH FRAGA GOMES (Adv. VANIA REGINA CYRIACO REPSOLD, ANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES) x UNIAO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000157/2009 FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, por meio do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.016990-7 MIGUEL GASPAR PARENTE (Adv. MARCIA MENEZES SOARES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROSILENE PALHETA BOTELHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000161/2009 FOLHA 32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, por meio do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 00.0162579-9 SERGIO DA COSTA LOPES (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO, EDSON SOARES DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000143/2009 FOLHA 28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, por meio do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 00.0309805-2 ANTONIO CARDOSO DE SANTANA - ESPOLIO REP/ P/ EDILMA DOS REIS SANTANA (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS, OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000141/2009 FOLHA 30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, por meio do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 00.0517163-6 FERNANDO PAULO DE MELO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000159/2009 FOLHA 33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, por meio do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 89.0009252-9 JOAO ROBERTO DA SILVA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000149/2009 FOLHA 21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, por meio do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 89.0026502-4 DEODATO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. INACIO VALERIO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VALERIA GAUDENCIO FERNANDES COHEN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000144/2009 FOLHA 27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, por meio do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 90.0050292-6 CARLOS HUMBERTO ALVES MOREIRA (Adv. FERNANDO DE SANTA ROSA, EDSON SALGADO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000155/2009 FOLHA 36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, por meio do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 92.0047484-5 WALTER CELESTINO DA SILVA JUNIOR (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS, OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000154/2009 FOLHA 20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, por meio do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 93.0009297-9 MARIA DO CARMO NUNES DE BARROS (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DA MARINHA (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000150/2009 FOLHA 22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, por meio do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 93.0018459-8 NEY SANTOS ALMEIDA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000142/2009 FOLHA 29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, por meio do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 94.0048472-0 CLAUDIO OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000160/2009 FOLHA 31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, por meio do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 97.0002963-8 LUCIA DA SILVA SOBRAL (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000145/2009 FOLHA 24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, por meio do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 97.0108171-4 VALQUIRIA QUEIROZ DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x COLEGIO PEDRO II (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000153/2009 . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, por meio do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 98.0014686-5 STELLA LEITE DE MATOS E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000147/2009 FOLHA 26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, por meio do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.014803-4 CARLOS ROBERTO DE SOUZA GONCALVES E OUTRO (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROSA FILOMENA S. DE OLIVEIRA E SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELLO CARVALHO MANGETH). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000164/2009 FOLHA 39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, por meio do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 97.0005217-6 DANIEL JOSE SILI E OUTROS (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000162/2009 FOLHA 40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, por meio do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n24 - 2007.51.01.020878-5 JOSE SEBASTIAO DA CRUZ (Adv. LEONARDO MESQUITA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000152/2009 FOLHA 18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fulcro no Art. 535, inciso I, do CPC, sustentando que a sentença embargada foi omissa no que tange aos honorários advocatícios.\r\n\r\nDe fato, a sentença ora embargada apresenta a referida omissão a justificar o manejo dos presentes declaratórios, vez que não se pronunciou acerca da condenação do Autor ao pagamento dos honorários. No entanto, considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, aplica-se ao caso a ressalva contida no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDesse modo, conheço dos embargos, por tempestivos, e ACOLHO-OS para fazer constar do dispositivo da sentença o seguinte:\r\n\r\n“Custas ex lege. Condeno o Autor a pagar os honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, aplicando-se o disposto no Art. 12 da Lei nº 1.060/50.”\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n25 - 2004.51.01.021816-9 VICENTE MOREIRA DA SILVA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD, JOAO THEOTONIO MENDES DE ALMEIDA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . PRAZO DE 5 DIAS PARA A FUNDAÇÃO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROS TOMAR CIÊNCIA, CONFORME DESPACHO DE FL. 250, A SABER:\r\n\r\nFl. 248 da União/Fazenda Nacional: Os recolhimentos aos cofres públicos se dará pela ELETROS na forma da lei, não cabendo a intervenção deste Juízo diante da inexistência de depósito judicial. Assim, mantenho a decisão de fl. 247.\r\n\r\nFl. 249 da ELETROS: Somente a União, parte na relação processual, pode promover a execução da verba honorária, a qual declinou (fl. 241).\r\n\r\nAssim, intime-se pessoalmente a União para ciência da presente.\r\n\r\nPublique-se, dando-se ciência à ELETROS.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n26 - 2005.51.01.024547-5 CARLOS VASQUES DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. DARCY REIS MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . (...) \r\n\r\nIII- Após a vinda das fichas financeiras conforme item acima, promova a parte exeqüente, querendo, a execução na forma do art. 730 do CPC, fornecendo no prazo de 30 (trinta) dias a planilha de cálculos referente aos atrasados, em duas vias.\r\n\r\nIV- Após, cite-se a parte ré para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2006.51.01.015067-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA) x CASA LOTERICA VAI QUE DA LTDA (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA). . PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 36.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 2008.51.01.017372-6 WELLINGTON ANTUNES AMORIM (Adv. MARCOS AURELIO AMORIM LINHARES) x DIRETOR DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO - CURSO DE DIREITO CAMPUS PIEDADE (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . \r\n\r\nRecebo apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao Apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, remetam-se os autos ao TRF - 2a. Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n29 - 2007.51.01.024675-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x DENISE DE MELLO PIRES. . (...)\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2006.51.01.000292-3 DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA) x ARMANDO SERQUEIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANA TAVARES PINTO). . PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 42.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte Ré para manifestação.\r\n\r\nNada mais requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 742867"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.027482-8 LEANDRO JORGE CLETO GOMES CUNHA JUNIOR (Adv. VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO) x PRESIDENTE DA JUNTA SUPERIOR DE SAUDE DA AERONAUTICA E OUTRO. . \r\n\r\n16a. VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMandado de Segurança n° 2008.51.01.0274828\r\n\r\nImpetrante: LEANDRO JORGE CLETO GOMES CUNHA JUNIOR.\r\n\r\nImpetrado: PRESIDENTE DA JUNTA SUPERIOR DE SAUDE DA AERONAUTICA e DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA.\r\n\r\nJuiz: Dr. Wilney Magno de Azevedo Silva\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrato de requerimento de liminar, formulado na peça vestibular, com que o impetrante pretende, em síntese, que a Autoridade Impetrada suspenda, de imediato, os efeitos do ato que o considerou incapaz para concorrer a uma das vagas de médicos na especialidade de anestesiologia, disponíveis no Comando da Aeronáutica, por ocasião da inspeção de saúde realizada na penúltima etapa do exame.\r\n\r\nAduz que após a realização da prova escrita e a apresentação dos títulos obteve a 6ª colocação, de um total de 9 (nove) vagas existentes. Informa, ainda, que o motivo de ter sido considerado incapaz no exame de saúde, se deu unicamente em razão de possuir uma tatuagem de uma personagem indígena na parte superior das costas, conforme documento fotográfico acostado às fls.110. Por fim, relata que iniciou tratamento para retirada da referida tatuagem, apesar da mesma não ter impossibilitado o Impetrante de compor as fileiras da Marinha (fls.108).\r\n\r\nAnte a disciplina do artigo 7o, II, da Lei n.º 1.533/51, o deferimento liminar da segurança postulada implica a necessária observância de dois requisitos fundamentais, a saber, a plausibilidade da pretensão deduzida em juízo (fumus) e a existência de risco de ineficácia do provimento jurisdicional definitivo, em decorrência do tempo mínimo necessário ao regular andamento do processo (periculum).\r\n\r\nInicialmente, saliento que, não obstante tenha a Autoridade impetrada argüido ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da lide, ela defendeu a legalidade do ato impugnado na exordial, razão pela qual afasto a alegação de ilegitimidade passiva argüida na peça de informações. Ademais, na hipótese de concessão da ordem postulada na petição inicial destes autos, tem a aludida autoridade atribuição para o cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nQuanto à alegação de “decadência”, tenho esta por inconsistente, uma vez que o prazo para impetração do mandado de segurança tem com termo inicial a data em que o interessado tem conhecimento oficial do ato a ser impugnado, devendo ser considerado como marco inicial, no presente caso, a data em que o Impetrante teve ciência do ato que resultou na sua exclusão do certame. Assim, como o resultado, em grau de recurso, da inspeção de saúde, no qual foi exarado parecer “incapaz para o fim a quer se destina” somente foi proferido em 03/12/2008, conforme documento de fl.145, e o presente mandamus foi impetrado em 17/12/2008, evidente, portanto, a inconsistência da alegação em epígrafe.\r\n\r\nEm relação ao mérito da presente demanda, em superficial exame das evidências e dos documentos trazidos à juízo, permite-me convir com a plausibilidade da tese do impetrante, isto porque numa análise superficial dos documentos trazidos aos autos, tenho que o item 5.4.3 do Edital, combinado com os itens 4.1.2.9.2 e 4.1.2.9.3 das Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica - ICA 160-6 - não veda de modo absoluto a presença de qualquer tipo de tatuagem no corpo dos candidatos, mas tão-somente a que afete a honra pessoal, pudor militar ou o decoro exigido aos integrantes da Forças Armadas, ou, ainda, as aplicadas em aérea do corpo que prejudique os padrões de apresentação pessoal quando no uso de uniformes estabelecidos pelo regulamento do Comando da Aeronáutica.\r\n\r\nDa análise da fotografia do Impetrante acostada às fls.110, a qual, saliento que não foi impugnada pela digna autoridade impetrada quando do recebimento da notificação solicitando informações, verifico que a tatuagem nas costas do candidato não é ofensiva a honra pessoal, pudor ou decoro militar, não se inserindo, portanto, nas hipóteses indicadas no item 4.1.2.9.2 da ICA 160-6, por se tratar de uma imagem de uma personagem indígena, além de estar localizada em parte do corpo não visível quando do uso de camiseta ou outro tipo de uniforme militar, não infringindo, portanto, o item 4.1.2.9.3 da mesma Instrução Técnica.\r\n\r\nSome-se a isso, o fato do Impetrante já ser integrante dos quadros da Forças Armadas, conforme comprovado através do bilhete de pagamento da Marinha do Brasil acostado na fl.108.\r\n\r\nA par do requisito apontado (fumus), convenho, também, com a presença, in casu, do pressuposto do periculum, diante da notória dificuldade de aproveitamento da Impetrante caso permaneça ausente do curso que já está em andamento, conforme informação prestada pelo Departamento de Ensino da Aeronáutica. \r\n\r\nPor tais motivos, DEFIRO A LIMINAR pleiteada, com o que, ante a invalidade do ato que culminou na exclusão do Impetrante do certame objeto da presente demanda, determino à autoridade Impetrada que admita a participação do Impetrante nas demais etapas do Exame de Admissão aos Cursos de Adaptação de médicos, dentista e farmacêuticos da Aeronáutica do ano de 2009, em igualdade de condições com os outros candidatos. \r\n\r\nComunique-se com urgência.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao douto órgão do Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16a Vara do Rio de Janeiro\r\n\r\n2 - 2008.51.01.490066-7 CARREFOUR COM/ E IND/ LTDA (Adv. HUGO FILARDI PEREIRA) x SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000262/2009 FOLHA 2454 . 16a.Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO Nº 2008.51.01.490066-7\r\n\r\nEMBARGANTE : CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.\r\n\r\nEMBARGADO : UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nCARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. opôs, tempestivamente, Embargos de Declaração, visando a esclarecer suposta obscuridade na sentença proferida às fls. 162/169.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nPresentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, conheço dos embargos opostos, cujo pleito, porém, não é merecedor de provimento, dada a inexistência dos vícios apontados.\r\n\r\nComo se verifica dos próprios argumentos trazidos aos autos, sob a alegação de omissão, pretende a Embargante, na verdade, obter a reforma da fundamentação da sentença.\r\n\r\nResta evidente, portanto, a sua intenção de atribuir ao recurso interposto efeitos infringentes, o que é incabível em sede de embargos declaratórios, salvo se decorrente das hipóteses previstas no art. 535 do C.P.C., não configuradas no caso concreto.\r\n\r\nDe resto, eventual inconformismo da embargante deve ser deduzido pelo instrumento jurídico próprio - recurso de apelação-, razão pela qual nego provimento aos Embargos.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nWilney Magno de Azevedo Silva\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nTitular da 16ª Vara Federal\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2009.51.01.006211-8 DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA (Adv. ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI, ISABELA ROCHA DE HOLLANDA, LUIS FELIPE KRIEGER MOURA BUENO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Assim, presentes os pressupostos do artigo 7º, inciso II, da Lei n.º 1.533/1951, DEFIRO A LIMINAR POSTULADA, pelo que, determino à digna Autoridades impetradas a adoção das medidas necessárias à expedição de Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, em prol da Impetrante, desde que o único impedimento sejam os débitos mencionados nas “Informações Fiscais do Contribuinte”, cuja cópia deverá instruir o mandado de notificação a ser expedido pela Secretaria do Juízo. Determino também que as autoridades Impetradas procedam a imediata exclusão do nome da Impetrante do CADIN, desde que inexistam outros débitos, além dos discutidos na presente demanda.\r\n\r\nComuniquem-se às Autoridades impetradas, para imediato cumprimento. Solicitem-se as informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2005.51.01.013071-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO) x VOLMER FERREIRA DE TOLEDO E OUTRO (Adv. VOLMER FERREIRA DE TOLEDO, SILLAS TEIXEIRA). . Fl. 320 - Tendo em vista a concordância da União Federal com os cálculos efetuados pela Contadoria Judicial, externados às fls. 290/297 e 321/324, respectivamente, manifestem-se os embargados, em 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.018938-4 ALEXANDER JACINTO DE CASTRO (Adv. ELENICE MARIA HIRLE) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. MARCELO ALMEIDA DE MORAES) x CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET/RJ (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO) x ASSOCIACAO NACIONAL DE SINDICATOS SOCIAL DEMOCRATAS - SDS (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RICARDO LOPES LIMONGE). . Manifeste-se o autor, em 5 dias, sobre a resposta do parquet estadual.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2004.51.01.013452-1 SIMARA ABRANTES ROCHA (Adv. LUIZ FELIPPE JORDAO, LIANA FERREIRA ROCHA COSTA E CAMPOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o impetrante para ciência do julgamento do recurso, comunique-se à autoridade coatora do teor do decidido na superior instância. \r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n7 - 89.0038848-7 UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO, ZENAIDE FIGUEIRA DA SILVA) x IZABEL TEIXEIRA DE VASCONCELOS (Adv. NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ). . Rejeito a impugnação de fls. 265/266, uma vez que a parte ré sequer apresentou quesitos e a sua impugnação não diz respeito aos quesitos formulados pela União, que, por sua vez, foram devidamente respondidos pelo perito.\r\n\r\nVoltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 744387"
                            ],
                            "744388": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.021751-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ELIZABETH DE SOUZA FONTES DA SILVA. . Requerimento de fls. 55, anote-se.\r\n\r\nÀ CEF para se manifestar, em 5 dias, seu interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nSilente, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n2 - 2008.51.01.001853-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x MARCOS ANTONIO DOS SANTOS. . Manifeste-se o autor sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, em cinco dias. Informado novo endereço, renove-se a diligência notificatória.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.01.005758-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x CIBRA RIO EMPRESA BRASILEIRA DE REVESTIMENTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a autora se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias. Silente, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 2007.51.01.032819-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ALOISIO RUFINO PEDRO. . Manifeste-se o autor sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, em cinco dias. Informando novo endereço, renove-se a diligência de fls.09.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.033085-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x AMARO SANTA ANA. . Manifeste-se o autor sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, em cinco dias. Informando novo endereço, renove-se a diligência de fls.09.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.033141-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x JOSE CARLOS DE ALMEIDA BATISTA. . Manifeste-se o autor sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, em cinco dias. Informando novo endereço, renove-se a diligência de fls.09.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.033184-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x JORGE LUIZ DA CRUZ SILVA. . Manifeste-se o autor sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, em cinco dias. Informando novo endereço, renove-se a diligência de fls.09.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.001040-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x FLAVIO MONTEIRO JUNIOR. . Manifeste-se o autor sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, em cinco dias. Informando novo endereço, renove-se a diligência de fls.09.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.001580-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x LUCINEIDE SILVEIRA DA COSTA. . Manifeste-se o autor sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, em cinco dias. Informando novo endereço, renove-se a diligência de fls.09.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.001705-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x CHARLES MENEZES SOARES SILVA. . Manifeste-se o autor sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, em cinco dias. Informando novo endereço, renove-se a diligência de fls.08.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.001902-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x JANE ARAUJO MUNIZ. . Manifeste-se o autor sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, em cinco dias. Informando novo endereço, renove-se a diligência de fls.09.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.001955-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x JORGE DA SILVA LACO. . Manifeste-se o autor sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, em cinco dias. Informando novo endereço, renove-se a diligência de fls.09.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.001957-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x JOCELINO BATISTA DE SOUZA. . Manifeste-se o autor sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, em cinco dias. Informando novo endereço, renove-se a diligência de fls.09.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.002240-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x SONIA REGINA LOBO DE ANDRADE. . Manifeste-se o autor sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, em cinco dias. Informando novo endereço, renove-se a diligência de fls.09.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 744388"
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                            "744389": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.031675-7 SILVIA FRANCISCA DA COSTA CARRASCOSA E OUTRO (Adv. NELES CAMARA VIDAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GILVAM CAMPOS CONTE, JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO). . Na forma da Lei nr. 11232/05, intime-se o devedor (CEF) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n2 - 2003.51.01.024339-1 CONDOMINIO PARQUE GABINAL II (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL, MARIA LUIZA MICELI MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA). . Na forma da Lei nr. 11232/05, intime-se o devedor para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n3 - 2006.51.01.019379-0 JEAN MARIE FAUSTIN GODEFROID HAVELANGE (Adv. SERGIO LUIZ MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Em vista da concordância da parte autora com os cálculos apresentados, abra-se vista à CEF para comprovar o cumprimento do julgado. Prazo, 15 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n4 - 2000.51.01.000550-8 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Na forma da Lei 11.232/2005, intime-se o devedor para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n5 - 2004.51.01.000286-0 MARCIANO ANTONIO DOS PRAZERES (Adv. RUY ALVES EIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Na forma da Lei 11.232/2005, intime-se o devedor para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n6 - 2004.51.01.014178-1 CONDOMINIO PARQUE GABINAL II (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Na forma da Lei nr. 11232/05, intime-se o devedor (CEF) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n7 - 2004.51.01.020322-1 EDUARDO GASPARIAN (Adv. CARLOS ROBERTO HUDSON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Tendo em vista a ausência de impugnação das partes, homologo os cálculos elaborados pelo Contador, às fls. 103/106.\r\n\r\nÀ CEF para creditar os valores informados, em 15 dias.\r\n\r\nCumpra a CEF, integralmente, a obrigação de fazer, depositando os valores devidos de acordo com os cálculos do contador judicial, descontando-se os valores, eventualmente, já depositados.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra fixado, voltem-me conclusos para adoção das medidas coercitivas necessárias.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 744389"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000097\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.014010-2 WILLIAM SANTOS MORAES (Adv. MARY CARVALHO VILLELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Às partes, por 5 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me para extinção da execução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n2 - 2000.51.01.014248-2 CLAUDIO BACELAR DE CARVALHO (Adv. JORGE ESPINAR DA COSTA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . A obrigação de fazer já foi adimplida, conforme fls.200.Quanto à petição de fls. 214/215, esclareço que não há valores incontroversos e que o exame de ocorrência das situações legais de levantamento (art. 20 da Lei 8.036/90).\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.023080-2 GERMANO WALTER (Adv. ANA MARIA PEREIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Nada mais restando a ser decidido, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 204.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.020516-4 MANUEL PEREIRA CAIRRAO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA, ANDERSON COSTA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 99.0021018-2 MARIA DA GRACA DE AZEVEDO OLIVEIRA E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO). . Iniciado o prazo de 5 dias para vista às partes, de acordo com o item 3 do despacho de fls. 424.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 744390"
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Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (CEF).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.020355-8 AURELIO LOPES MOTTA (Adv. JOAO GILBERTO DEMERCIAN FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Intime-me a CEF para que informe, em 5 dias, se pretende dar início a execução da verba de sucumbência.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0002643-9 LYDIA CARDEAL RANGEL E OUTRO (Adv. KATIA LEMOS TOURINHO) x BANCO ITAU S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x BRADESCO - BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CELIA REGINA DE VASCONCELLOS SOARES). . Abra-se vista à Cef, por 5 dias, sobre o depósito de fls.226.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.025223-3 MAIZA ALEXANDRE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . À CEF, em 5 dias, para cumprir a decisão de fl.49.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.030231-5 OTILIA MARIA BATISTA DE ARAUJO (Adv. PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . À CEF para apresentar os extratos requeridos pela parte autora à fl. 66.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2005.51.01.019128-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x NELSON DE ALMEIDA PINTO E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA). . Ante a discordância da CEF quanto à compensação da verba de sucumbência com os valores depositados no âmbito dos autos principais, intime-se o devedor (embargado) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0005124-9 PAULO ROBERTO XIMENES ROCHA E OUTROS (Adv. EFIGENIA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ALICE PAIM LYARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, EFIGENIA PEREIRA). . Intimadas as partes do julgamento do gravo pela superior instância, aguarde-se por 05 (cinco) dias a iniciativa da parte credora (CEF).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2006.51.01.001608-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x MARIA DA CONCEICAO BON. . Ao autor, em cinco dias, para requerer o que entender de seu direito. Em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.005538-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x LUIZ CARLOS MENDES DE OLIVEIRA. . Ao autor, em cinco dias, para requerer o que entender de seu direito. Em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n11 - 2001.51.01.009204-5 ALOISIO BORGES DE CARVALHO E OUTRO (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KARIN DIAS RAYOL, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista o trânsito julgado certificado às fls.141(v), informe a CEF , em 5 dias, se pretende dar prosseguimento à execução da condenação da sucumbência disposta na sentença. Transcorrido o prazo, in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.01.005528-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x DOUTOR COMPUTADOR LTDA. E OUTROS. . Manifeste-se a autora se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias. Silente, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.007208-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x FABIANO GONÇALVES GUIMARAES E OUTRO. . \r\n\r\nFLS: 42: Apresente a signatário do pedido de desistência instrumento de mandato conferindo-lhe poderes específicos para o ato pretendido. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n14 - 2003.51.01.005286-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x PERICLES LUCIO LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF do julgamento do recurso pela superior instância.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento visando a execução do julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 2003.51.01.013826-1 EDIVALDO SANTOS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, MARIA DE FATIMA P MIRANDA). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (CEF).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 2007.51.01.033196-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x JORNETE CARVALHO DA SILVA. . Manifestem-se os autores sobre a certidão negativa do oficial de justiça.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 744391"
                            ],
                            "744392": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000099\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.009245-2 JOSE FONSECA BROCHADO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Homologo os cálculos do contador às fls.104, diante da concordância tácita das partes em relação aos mesmos.Intime-se a CEF para efetuar o crédito dos valores apontados pela contadoria na conta judiciária do autor, em 10 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2007.51.01.006043-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x CENTRO EDUCACIONAL HEBRON LTDA ME E OUTROS. . À CEF, em 10 dias, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n3 - 2007.51.01.002387-6 JOSE DOS SANTOS E OUTRO (Adv. HEITOR LUIZ CARNEIRO GASPARRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fl. 96 - Defiro a dilação do prazo, por mais 10 dias, como requerido.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2003.51.01.011311-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x ALBERTINA DE MOURA DOS SANTOS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). . Às partes, em 10 dias, sucessivos, sobre os cálculos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.006786-5 MAURO ARAUJO DEMARCO E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO, CRISTIANE MARQUES CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUBER BITENCOURT SOARES DA COSTA). . À CEF, em 10 dias, sobre o requerimento de fls. 342 e manifestação do perito de fls. 382. Após, voltem para decisão.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.022930-0 FRANCISCO ANTONIO MENDONCA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-COHARIO (Adv. ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . À CEF para se manifestar sobre a possível solução as demanda, informada à fl.350.Prazo: 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0007656-0 MARIA LUIZA DE OLIVEIRA BARROS E OUTROS (Adv. REMY DA COSTA LERINA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ANTONIO DE PADUA ALVES TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE). . Fls. 558/559 - À CEF, em 10 dias, sobre o requerimento dos autores.\r\n\r\nApós, voltem-me para decidir.\r\n\r\n8 - 96.0004448-1 PEDRO PEDRINI (Adv. MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES, ROBERTO JOSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRÍCIA G. MONNERAT). . Dê-se vista dos autos à CEF pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n9 - 97.0022074-5 EUGENIO PAIVA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIANA DUARTE FERNANDES, FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Defiro, por 10 dias, o pedido de dilação de prazo.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.019994-8 CELSO DA SILVA BARBOSA (Adv. LEILA MARIA DE BRITO VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Da análise dos autos, verifico que em fevereiro de 2006 a CEF apresentou memória de cálculo e o resumo de crédito dos valores que entende como devidos ao estrito cumprimento do julgado, apurando-se a monta de R$ 50.982,56. Instada a se manifestar, a exeqüente apresentou impugnação aos cálculos, sendo determinado pelo Juízo a remessa dos autos à Contadoria para aferição dos valores apresentados pela executada. No cálculo de liquidação de sentença de fls.122 a Contadoria apurou com devido o total geral de R$ 57.486,77. Retornados os autos da Contadoria, foi proferido despacho às fls.124, publicado em 30 de agosto de 2007, abrindo-se vista às partes para apresentarem impugnação fundamentada ao cálculo do contador judicial. A Exeqüente manifestou concordância com os cálculos do contador, requerendo sua homologação e expedição de alvará da verba de sucumbência. A Executada, sob as alegações de excesso de trabalho, complexidade na apuração dos cálculos e exigüidade de prazo, requereu ao Juízo concessão de vista dos autos fora de cartório, pugnando, ainda, pela dilação de prazo, por mais 20 dias. Prontamente, o Juízo concedeu a pleiteada prorrogação nos estritos termos do pedido, sendo os autos retirados com carga no dia 16/10/2008 e devolvido no dia 06/11/2008 (fl.129v.).\r\n\r\nEm 06 de novembro de 2008, ou seja, 1 ano, dois meses e alguns dias do primeiro despacho que concedeu vistas às partes para se manifestarem sobre os valores apurados pelo contador, a Executada protocoliza o requerimento de fl.131, pleiteando nova prorrogação de prazo, por mais 60 dias.\r\n\r\nTendo em conta o longo lapso temporal já decorrido, indefiro o pedido de nova prorrogação, formulado pela CEF. Assim, homologo, tendo como devidos os valores de fls.122 apurados pela Contadoria do Juízo, atualizados até 02/02/2006.\r\n\r\nAssino à CEF o prazo de 10 dias para que realize o crédito do valor ora homologado na conta fundiária do autor, devidamente atualizado, devendo, ainda, comprovar documentalmente, no mesmo prazo, o cumprimento da presente decisão.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.008486-8 AFONSO JOSE DA CUNHA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x BANCO BANERJ S/A (Adv. ARMANDO MICELI FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . À CEF, por 10 dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.011816-8 JOSE AUGUSTO FIGUEIREDO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à Ré, por 10 dias, sobre os documentos apresentados pelo Autor.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2003.51.01.017177-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x ANTONIO MARIA DA CUNHA NETO (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO). . Às partes, em 10 dias, sucessivamente, sobre os cálculos retro. Após, voltem-me para decidir.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 744392"
                            ],
                            "744393": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000100\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.51.056541-3 MARIANGELA JUSTINO FERREIRA (Adv. BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x MARIA DIAS JUSTINO FERREIRA (Adv. LIDIA MARIA PEREIRA FERREIRA, ANA BEATRIZ FADEL). . Cite-se, na forma do art. 730, do CPC, devendo, antes, em 5 dias, a parte Autora fornecer cópia dos cálculos, a fim de instruir o mandado.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.018531-8 EURIDICE FERNANDES DIAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.008743-3 SILVIA CARLA VERONE LINS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso da parte autora, conforme se depreende do comprovante de rendimento juntado nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.028737-5 JEFERSON LUIS DOS SANTOS BALDUINO (Adv. MARISA FERRER DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Fls.87/101: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a regularidade da citação, conforme a certidão de fls.80/81 e da ausência de contestação, decreto a revelia da União, deixando, porém, de aplicar os seus efeitos, por se tratar de interesses da Fazenda Pública, nos termos do art.320, II do CPC. \r\n\r\n3 - Às partes para especificação de provas, justificadamente.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.006411-3 JACQUELINE CARNEIRO DA GRACA E OUTRO (Adv. CARLOS COSTA DA SILVEIRA, ROGERIO MAIA DE SA FREIRE) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.009709-0 VIACAO AEREA SAO PAULO S/A-VASP (Adv. LIGIA FERRAZ TORRES) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.001439-1 JULIANA FELONTA DE LIMA E OUTROS (Adv. SUELENA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURAO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2002.51.01.004840-1 AUGUSTO CESAR MOURAO (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Apresente o autor, a fim de instruir o mandado de citação para os termos do art. 730, do CPC, cópia de fls. 210 a 212.\r\n\r\nCumprido, cite-se nos moldes do art. 730, do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.005148-7 MAURICIO LAURENTINO DE SOUZA (Adv. PATRICIA AVALONE VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A declaração anual de isenção do imposto de renda não tem o condão de comprovar a condição de hipossuficiência financeira da autora. Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 84, apresentando cópia de seus comprovantes de pagamentos recentes ou cópia de sua CTPS, sob pena de indeferimento da gratuidade.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 93.0020840-3 ALICE ALVES GONZALEZ E OUTROS (Adv. JOSE LUIS CAMPOS XAVIER, WILLIAM DA SILVA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Em mais uma oportunidade a parte autora tenta reverter situação há muito preclusa, conforme se constata às fls.121/126 e 154/155.\r\n\r\nPelo exposto, nada há a prover.\r\n\r\nBaixem-se novamente os autos ao arquivo.\r\n\r\n11 - 96.0006040-1 MARCIONILIO SOARES BRANDAO (Adv. CLARICE AUGUSTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2007.51.01.032676-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x NELSON JOSE DO NASCIMENTO. . Manifeste-se o exeqüente sobre os pagamentos efetuados através das guias de depósitos acostadas aos autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.815012-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x PAULO JORGE DOS SANTOS SILVA. . Ante a certidão retro, manifeste-se o autor, em 5 dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.018596-3 JOAQUIM MENDES (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . A informação prestada pelo órgão administrativo colide com a pretensão executiva do autor, o que resultará, certamente, em ajuizamento de Embargos por parte da União, tornando-se, neste momento, despeciendo a remessa ao Contador, com o que determino a manifestação do autor, por 5 dias, quanto ao alegado.\r\n\r\nManifestando-se, voltem-me conclusos, incontinenti.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 744393"
                            ],
                            "744394": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000101\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.025355-4 JOSE VILLAR NETO (Adv. BERNARDO GAMA FILHO, ROBERT LARA MENDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CAR LOS FIALHO ESTEVES). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.014097-6 MIGUEL LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nA gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende dos documentos juntados nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.015333-7 JOSE RICARDO DE SOUZA LAURIA (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intimadas as partes da redistribuição destes autos, manifestem-se sobre os honorários periciais, em 5 dias, sucessivamente, apresentando o autor as informações solicitadas à fl. 243.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.018349-8 ANDREA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1. Na forma do artigo 45 do CPC, incumbe ao advogado comprovar que deu ciência de sua renúncia ao outorgante do mandado, razão pela qual indefiro o requerimento de fls.208, uma vez que o aviso de recebimento não foi assinado pela autora. Ciente o advogado que a Secretaria só poderá excluir seu nome das publicações se tomada tal providência, observando o prazo de dez dias, dentro dos quais o renunciante continuará a representar o mandante, salvo se substituído antes do término desse prazo.\r\n\r\n2. Atendido, aguarde-se a iniciativa da parte autora, por 30 dias.\r\n\r\n3 - Tendo em vista a certidão de fls.231 da oficial de justiça, noticiando que a autora não mais reside no imóvel objeto da presente demanda, resta, pois, evidente que não mais persiste o periculum alegado pelo autor - direito de moradia -, bem como o que motivou o provimento jurisdicional liminar de fls.95/97, motivo pelo qual revogo a antecipação de tutela deferida. Comunique-se a CEF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n5 - 2003.51.01.023557-6 PERMETAL S/A METAIS PERFURADOS (Adv. PRISCILA MARIA P. C. DA FONSECA) x CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (Adv. LUCIANO GUIMARAES DE SOUZA LEAO JUNIOR, ARY AZEVEDO FRANCO NETO). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.023832-9 LUIZ ANDRE CHAVES DOS SANTOS (Adv. SIMAO AZNAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Às partes, por 5 dias, sobre a resposta do sr.perito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.016857-0 SILVIA DIAS LAGO DA FONSECA (Adv. SONJA PEREIRA DA SILVA) x FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO FUJB E OUTROS. . Sobre a desistência requerida à fl. retro, dê-se vista aos réus, em 5 dias. Prazo comum.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.017722-3 MARIA APARECIDA COSTA RODRIGUES (Adv. JOSE RAIMUNDO VIEIRA) x CÉLIA CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x CHEFE DA SIP/1-RIO DO COMANDO MILITAR DO LESTE - PRIMEIRA REGIAO MILITAR (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, requerida às fl. 07. Anote-se.\r\n\r\n2-Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos (fls.113).\r\n\r\n3-Manifeste-se a impetrante sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.Em sendo fornecido novo endereço, renove-se a diligência de fl. 90.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.026476-8 EDUARDO CARVALHO LIMA (Adv. AMANDA OLIVEIRA ANTUNES DE ABREU) x DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES E OUTROS. . Regularize o impetrante, em 05 (cinco) dias, a sua representação processual apresentando a via original do instrumento de mandato, uma vez que o mesmo foi apresentado por cópia. Após, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.509658-8 DFL IND/ E COM/ S/A (Adv. ROBERTA DOS ANJOS PIMENTA) x COORDENADORA DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CVSPAF/RJ. . Acolho os termos da promoção do parquet federal, com que determino à Impetrante que regularize sua representação processual, em 5 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.020731-4 ADRIANO GUIMARAES SEABRA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Vista às partes do laudo do perito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 97.0011770-7 MARGARIDA SILVESTRE DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO) x ADA DE MEDEIROS ANDRADE E OUTROS (Adv. MARIA DE LOURDES DOS SANTOS, ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO) x CORALIA CARDOSO FERNANDES E OUTROS (Adv. FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Tendo em vista a devolução dos autos pela Contadoria, dê-se vista aos autores, por 5 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 744394"
                            ],
                            "744395": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000102\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.028793-4 TEREZA MARIA DE MATTOS LEGA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.024961-1 PEDRO HELENO DE ALMEIDA DUARTE (Adv. JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.019736-5 WILLIAM DA SILVA REZE (Adv. HELIO DIAS OCCHIUZZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . À parte autora, por 10 dias, face ao tempo decorrido, para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.007012-3 LUIZ FERNANDO CHIERIGHINI BUENO (Adv. ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente o autor, em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013583-0 JORGE SANTOS SILVA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente o autor, em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.017395-7 SONIA AREAS DOS PASSOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o titular da conta-poupança nº 01960809-3 é Alcenir França Areas, falecido em 30/08/2004 (fl. 25), inexistindo nos autos comprovação de ser a autora a representante legal do presumível Espólio, descabendo a herdeiro pleitear em nome próprio.\r\n\r\nDestarte, assinalo o prazo de 10 dias, para que a autora regularize o pólo ativo da demanda, vindo o Espólio, devidamente constituído, integrar a lide, sob pena de extinção.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.002529-0 SHEYLA NUNES FRAGA COSTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Ao autor para atender à solicitação da Contadoria, à fl. 61, em 10 dias.\r\n\r\n2.Advindo impossibilidade para cumprimento, forneça ao juízo o endereço completo do órgão administrativo que detém tais informações, devendo a Secretaria oficiar de imediato.\r\n\r\n3.Com os elementos, voltem ao “expert” para cumprimento efetivo do segundo parágrafo do despacho de fl. 56.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 94.0020022-6 GILSON CARVALHO DOS SANTOS (Adv. GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. HONORIO PEREIRA DE PINHO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA) (Adv. MARIA ALICE PAIM LYARD). . Em derradeira oportunidade, à parte autora para promover a execução do julgado, na forma do art. 730, do CPC. \r\n\r\nSilente, ou com repetição do pedido - já indeferido - de remessa dos autos à Contadoria, dê-se baixa e arquivem-se, conforme a parte final do despacho de fl. 243.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.022236-0 TOWN HOUSE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. IZABEL CRISTINA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Atente a parte autora para o correto cumprimento do despacho de fl. 180, manifestando-se, expressamente, sobre a manifestação de fl. 178 da PFN, atinente a renúncia ao direito sobre que se funda a ação, bem como procuração com poderes para tanto. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.009420-9 SOC/ EDUCACIONAL NICIA MACIEIRA LTDA (Adv. FREDERICO DA SILVA CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). . Na forma da Lei 11.232/2005, intime-se o devedor (Autor) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.002800-3 LEONARDO SANTOS DA SILVA (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA, LUCIANA FARIA DAS NEVES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.001984-4 PAULO ROBERTO DA CONCEICAO E OUTRO (Adv. JOSE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . 1. Fls. 355 - Defiro a dilação do prazo requerida pelo autor, por 10 dias, improrrogáveis.\r\n\r\n2. Após, voltem-me para decidir quanto aos honorários periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2003.51.01.023310-5 NATALICIO FERREIRA ROSA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Ao autor, em 10 dias, sobre a informação da CEF de cumprimento do julgado.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.008268-6 MARIA BERNADETE GUIMARAES (Adv. VALDIR VIRGENS PEREIRA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA). . Fl.196: Diga a parte autora, em 10 dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.017086-1 ULF BERTIL LAGERSTROM (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em vista dos extratos apresentados, informe o autor, em 5 dias, se persiste interesse processual no recebimento do agravo retido de fls.21/24.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.008990-9 JORGE LUIZ PINTO MOREIRA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.023156-8 AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv. JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1 - A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende dos documentos juntados nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Em 5 dias, para recolhimento das custas. \r\n\r\n2 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu e complementando as custas.\r\n\r\n3 - Data venia, o feito não concerne a relação jurídica de consumo. \r\n\r\nA lide tem por objeto o exame do cumprimento das normas pactuadas em reajuste de conta de poupança. Não cabe, assim, pretender a incidência, in casu, da norma do art. 6o., VIII, da Lei no. 8078/90. A inversão do ônus da prova é juridicamente viável, em qualquer processo, mas, desde que se configure a situação jurídica imprescindível ao deferimento da medida: a inacessibilidade da prova, por uma das partes, e a possibilidade de sua produção, pela outra. Ocorre que, não é esse o caso dos autos. Na situação em exame, a prova é acessível à parte autora e necessária à comprovação do direito alegado, razão pela qual indefiro o pedido de inversão do ônus da prova.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.025196-8 BENEDITO JORGE CORREIA (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n2- Data venia, o feito não concerne a relação jurídica de consumo. \r\n\r\nA lide tem por objeto o exame do cumprimento das normas pactuadas em reajuste de conta de poupança. Não cabe, assim, pretender a incidência, in casu, da norma do art. 6o., VIII, da Lei no. 8078/90. A inversão do ônus da prova é juridicamente viável, em qualquer processo, mas, desde que se configure a situação jurídica imprescindível ao deferimento da medida: a inacessibilidade da prova, por uma das partes, e a possibilidade de sua produção, pela outra. Ocorre que, não é esse o caso dos autos. Na situação em exame, a prova é acessível à parte autora e necessária à comprovação do direito alegado, razão pela qual indefiro o pedido de inversão do ônus da prova.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n19 - 2007.51.01.021840-7 JOSE LUIZ PEREIRA FILHO (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Em réplica.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.018964-3 GERALDO REZENDE (Adv. ELZA RIBEIRO ALVES TRAVASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente o autor, em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, à parte autora para juntar a cópia da inicial do processo nº 2000.51.01.019310-6, listado no Termo de Informação de Prevenção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2005.51.01.012695-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x ERENITA PAULA DOS SANTOS DE MORAES (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO CATHARINA). . Iniciado o prazo comum de 10 dias para vista às partes, de acordo com o item 3 do despacho de fls. 69.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 744395"
                            ],
                            "744396": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000103\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.002679-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x AUGUSTA DA COSTA (Adv. ZULEIKA DA COSTA RODRIGUES DIAS). . À parte autora para juntar a cópia da inicial do(s) processo(s) listado(s) no Termo de Prevenção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.003715-0 TEREZINHA DE OLIVEIRA GALVAO (Adv. ADRIANA PINTO SAMPAIO FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . 1.Tendo em vista que a UNIÃO não opôs Embargos à Execução, conforme certidão retro, tenho como certo o montante do débito, no valor de R$ 2.462,26 (em 01/08/2005, fl. 257), em vista do qual expeça-se o precatório, na forma da Resolução no. 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal\r\n\r\n2.Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório/rpv a ser expedido.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.019270-8 GLORIA CEU DE BARROS FONSECA (Adv. ANTONIO CARLOS DE BARROS FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Data venia, o feito não concerne a relação jurídica de consumo. \r\n\r\nNão cabe, assim, pretender a incidência, in casu, da norma do art. 6o., VIII, da Lei no. 8078/90. A inversão do ônus da prova é juridicamente viável, em qualquer processo, mas, desde que se configure a situação jurídica imprescindível ao deferimento da medida: a inacessibilidade da prova, por uma das partes, e a possibilidade de sua produção, pela outra. Ocorre que, não é esse o caso dos autos. Na situação em exame, a prova é acessível à parte autora e necessária à comprovação do direito alegado, razão pela qual indefiro o pedido de inversão do ônus da prova.\r\n\r\nA gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso da autora, conforme se depreende dos comprovantes de rendimentos juntado nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 92.0011329-0 ALMERINDO RIBEIRO (Adv. FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Expeça-se alvará de levantamento em favor do autor quanto ao valor depositado às fls.120. Compareça o seu patrono, com poderes para dar e receber quitação, na Secretaria do juízo, em 5 dias, para retirá-lo.\r\n\r\nApresentada a cópia devidamente autenticada, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.014265-6 LUIZ GOMES CANARIO (Adv. JOAO NUNES, MARCIO PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ante a inércia do autor em dar cumprimento ao determinado pelo juízo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.019599-7 JOAO BAPTISTA SCHER (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À CEF, em 5 dias para comprovar o cumprimento da decisão de fls. 87, com a devida apresentação dos comprovantes de depósito.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.023819-4 LUZIMAR LOPES PERES (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Intime-se a CEF para cumprimento da obrigação de fazer, na forma da redação dos artigos 461e 644, do CPC, determinada pela Lei 10.444/02.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 dias para cumprimento, devendo anexar o respectivo comprovante, sob pena de cominação de multa diária.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.019091-8 FRANCISCO GOULART DE CAMPOS (Adv. VICTOR MENDES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise superficial dos autos, adequada ao momento processual, convenho, ao menos por ora, com a tese apresentada pela parte autora a ponto de deferir a antecipação dos efeitos da tutela requerida, uma vez que o valor não reconhecido é ínfimo (R$ 163,84 em 12/10/2006), bem como há informação nos autos de que a mercadoria não foi enviada pela 2ª Ré, não havendo razão para a manutenção do nome da autora nos cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nPelo exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOES EFEITOS DA TUTELA e determino a intimação das Rés para que retirem o nome e CPF da parte autora do SERASA e do SPC, em razão do não pagamento do débito do contrato 5187.6703.1019.8159, até ulterior decisão deste juízo.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.025217-1 CARLOS ALBERTO MORAES CORREIA (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu e complementando as custas.Após, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.006119-5 FLOWSERVE DO BRASIL LTDA (Adv. RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO - DERAT/RJO. . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (IMPETRANTE) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.028267-9 HELISTONE IND/ COM/ DE HELICES S/A (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIAO FISCAL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO - DIVISAO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTARIO - DICAT. . Apresentem as partes, em 5 dias, cópia protocolada da manifestação de inconformismo noticiada nos autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2005.51.01.021059-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x ELISABETH FERREIRA DE SOUZA x MARINALVA FERREIRA DOS SANTOS PERDIGAO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES). . À CEF, em 5 dias, sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\n10031 - CAUTELAR DE INTERPELAÇÃO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.022835-1 FABIO SANTOS MORAES (Adv. CLAUDIA COELHO DO AMARAL) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . O rito a ser seguido nos presentes autos é o previsto nos arts. 867 a 873 do CPC, desprovido de qualquer cautelaridade ou mesmo acessoriedade, em relação a um processo principal. É, sim, procedimento de jurisdição voluntária, cujo único pedido deve ser a intimação do réu, conforme a norma expressa do art.867, in fune.\r\n\r\nPelo exposto, abra-se vista ao autor, por 10 dias, para emendar a petição inicial e adequá-la ao rito eleito.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.018538-0 AUREA DE LIMA DANTAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2003.51.01.005794-7 MANOEL JOSE ALVES CARNEIRO E OUTRO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE RECURSOS HUMANOS DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Intimem-se as partes do julgamento do recurso, comunique-se à autoridade coatora do teor do decidido na superior instância. \r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n16 - 2005.51.01.024958-4 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR - APOSEN E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x COORDENADOR DE GESTAO DA SEDE E DOS DISTRITOS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN (Adv. RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA). . Intime-se o impetrante para ciência do julgamento do recurso, comunique-se à autoridade coatora do teor do decidido na superior instância. \r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n17 - 2005.51.01.506946-8 MONTE CRISTALINA S/A (Adv. MURILO RESIO DE CASTRO) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2008.51.01.012153-2 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLAMINGO (Adv. ANDRE BRITO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 69 item 3: Vista a CEF, por 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 744396"
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                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.011819-3 HARLEY ANTONO CHAVES (Adv. RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário em que o autor, domiciliado em Mesquita, pleiteia equiparação salarial e reconhecimento da isonomia entre a função que exerce na ANTT e aquela exercida por seus contratados.\r\n\r\nA interiorização da Justiça Federal, com a criação das Subseções Judiciárias, abrangendo o território de vários municípios, tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Poder Judiciário. São levados em consideração critérios de ordem pública, que devem prevalecer sobre a conveniência das partes, razão pela qual a competência-territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, senão vejamos:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA- VARASFEDERAIS DO INTERIOR - NATUREZA FUNCIONAL - POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - “Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando alvejar decisão, proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal, que, em apertada síntese, declinou da competência \"em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Itaboraí, uma vez que o autor reside naquele município\". - A questão versa acerca da chamada interiorização das Varas federais. Com efeito, este E. Tribunal vem consolidando seu entendimento no sentido de que inexiste faculdade em favor do autor para ajuizar a demanda na vara situada em seu domicílio ou na capital. Pelo contrário, deve a ação, necessariamente, ser proposta no Juízo Federal do interior, tendo em vista ser de ordem pública o critério norteador desse processo de interiorização. - É que, entre Vara Federal situada na capital e outra localizada no interior, da mesma Seção Judiciária - e em cada Estado só há uma -, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional. - Negado provimento ao recurso e julgado prejudicado o agravo interno”\r\n\r\nTRF 2ª Região, 5ª Turma, processo nº 2004.02.01.005433-0, Relatora: Juíza Vera Lucia Lima. DJ 17/01/2006\r\n\r\n“Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício. As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa”.\r\n\r\n(TRF-2a Região, 5a T., CC 6379, proc. n. 200402010052708, Rel. Des. Alberto Nogueira, DJ 07/12/2004)\r\n\r\nNo caso concreto o autor é domiciliado em Mesquita, município abrangido pela subseção judiciária de São João de Meriti, sendo esta competente para processar e julgar a demanda.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas da subseção judiciária acima especificada.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual interposição de recurso, remetam-se os autos àquela subseção para as providências cabíveis.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n2 - 2008.51.01.025673-5 GUALBIR TEIXEIRA JANSEN (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.023509-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x RIO MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA. . Fls. 153: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n4 - 2008.51.01.003965-7 CREMILDA CAMPOS BORGA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013219-0 VANIA DA SILVA JARDIM (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n6 - 2008.51.01.520159-1 SOLANGE MARTINS PIMENTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 13: Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, para que junte aos autos a declaração de hipossuficiência ou assine a petição que requer a gratuidade de justiça.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.520653-9 JOSE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino a parte autora o prazo de 10 (dez) dias, para anexar aos autos declaração de hiopossuficiência ou assinar a petição em requereu a gratuidade de justiça. Cumprida a determinação judicial, defiro de plano a gratuidade de justiça e cite-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n8 - 2008.51.01.520895-0 LUIS CARLOS GOMES SOARES (Adv. ERMELINDA VIANA DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) também deve(m) assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está (ão) em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região, não servindo, para tanto, os documentos de fls. 116/148.\r\n\r\nAtendido o disposto acima, fica, desde já, deferido o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono do(s) autor(es) o subscritor da inicial. Após, cite-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2004.51.01.017473-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x ANA MARIA DE QUEIROZ DAMIAN. . \r\n\r\nManifeste-se a CEF sobre a certidão negativa de fl. 62, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n10 - 2007.51.01.032761-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x BIASINO GRANATO. . Fls. 33/34 - Defiro o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias à Exeqüente a fim de fornecer a certidão de óbito da Executada.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.01.005987-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x SONIA REGINA DA COSTA CARREIRO. . Fls. 81: Indefiro, tendo em vista que o pedido não se enquadra em nenhum dos incisos do artigo 791 do CPC. Assino à CEF o último prazo de 20 (vinte) dias, para que, sob pena de extinção, dê andamento ao feito. Decorrido, sem providências, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.016663-1 UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x NORMA SUELI FERREIRA DE SOUZA LANCHONETE. . Fls. 35: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contraproposta da União Federal. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n13 - 2009.51.01.000231-6 MANUEL DA COSTA MOSQUEIRA (Adv. RODRIGO TORRES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga a parte autora aos autos, instrumento de procuração original e contrafé da petição inicial, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 2007.51.01.032979-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x AUSTREGESIMO R QUEIROS. . Manifeste-se a CEF sobre a certidão negativa de fl. 29, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n15 - 2007.51.01.033079-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x ALDA MACEDO DE SOUZA ARAUJO. . Fls. 48/49: Não há o que reconsiderar. Mantenho o entendimento do despacho de fls. 47, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por mais 10 (dez) dias, sob pena de extinção, que a parte autora cumpra a determinação judicial. Decorridos, sem providências, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n16 - 99.0015082-1 ERNESTO GRIMALDI FILHO E OUTROS (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Melhor examinando os autos, impõe-se chamar o feito à ordem. A obrigação de fazer contida no título executivo restou cumprida, conforme determinado à fl. 105 e informado pela CEF (fls. 110/112). O julgado também autorizou a compensação de valores. Quanto à compensação, tem-se que “Em se tratando de compensação tributária, o Judiciário limita-se apenas a declarar a compensabilidade entre débitos e créditos. Nos casos de tributo lançado por homologação, a compensação deve ser feita de moto proprio pelo contribuinte, cabendo à Administração fiscalizar o procedimento, ,cobrando, se for o caso, eventual saldo devedor. Descabe a execução forçada, não havendo, pois, que se discutir se a liquidação de sentença deve seguir os moldes do art. 604 ou 608 do CPC.” (STJ, Resp 200301897710/PE, 2a T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 13/09/2004).\r\n\r\nOutrossim, cabe a execução da verba honorária que deverá, querendo, ser requerida pelo advogado na forma processual adequada e de acordo com o julgado.\r\n\r\nDesse modo, qualquer outra pretensão extrapola os limites da coisa julgada, razão pela qual torno sem efeito as decisões de fls. 373, 388, 446, 448, 452, 457 e 460. \r\n\r\nAguarde-se por 5 dias iniciativa da parte interessada. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se, sendo a União pessoalmente.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 2004.51.01.020468-7 ELAINE RUA RODRIGUEZ ROCHEDO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. CINTHIA CAPUA). . Fls. 198/201: Sobreste-se o feito, temporariamente, até o julgamento do agravo interposto.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n18 - 2008.51.01.013344-3 NELVES PORTELA (Adv. NIVALDO MANOEL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000176/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 156/161.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado. Divergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio. \r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n19 - 2009.51.01.002892-5 SUELY PERES DE CASTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS BUENO) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 24. Defiro a emenda da inicial. Anote-se o novo valor da causa na inicial e na contrafé. Cite-se, ficando deferido os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.003474-3 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EX-SOLDADOS ESPECIALIZADOS - ANESE E OUTROS (Adv. ANDREA SOARES LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Vistos etc.\r\n\r\nRejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória.\r\n\r\nAssim, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 2008.51.01.000894-6 JOSE MATOS DE ALMEIDA JUNIOR E OUTRO (Adv. JOSE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 251: Defiro à CEF mais um prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre a petição de fls. 341. Decorrido, sem manifestação, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fls. 246.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n22 - 2008.51.01.003914-1 JACIRA DAVID DE SOUZA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 89.0012216-9 JORGE DE SOUZA RODRIGUES REP/ P/ MANOEL JOAQUIM RODRIGUES (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO, RITA INNOCENZA PROVENZANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 435/436: Torno sem efeito o despacho de fls. 434.\r\n\r\nTendo em vista que o valor a ser pago em virtude da condenação tem vários beneficiários, conforme fls. 428/429, oficie-se ao Juízo Estadual solicitando que especifique a parcela referente a que beneficiário deve ser tornada indisponível, quando da requisição e do pagamento do precatório, previsto, em tese, para o ano de 2010.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia de fls. 428/429 e 435/436.\r\n\r\nFls. 440: A questão foi decidida às fls. 421/422.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.005296-7 LUCIANA DIAS ALBUQUERQUE DOS SANTOS (Adv. AMELIA GOMES KIFFER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Fls. 178/182: Dê-se vista às partes para que se manifestem sobre o laudo, sucessivamente, por 20 (vinte) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n25 - 2007.51.01.012308-1 ROBERTO DE ALMEIDA BARBOSA (Adv. JANE COUTO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fls. 138: Ante a discordância da parte exeqüente com o valor depositado pela CEF, expeça-se mandado para penhora do valor remanescente (fls. 148), conforme determinado às fls. 133.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n26 - 2008.51.01.008156-0 MICHEL NASCIF (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000179/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 262,28. . Por todo o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo firmado entre as partes, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I., devendo ser a intimação do autor feita pessoalmente, instruindo-se o mandado com cópia da presente decisão e da peça de fls. 36/38.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.017062-2 SERGIO TUPINAMVA AMERICANO DO BRASIL JUNIOR (Adv. RENATO NORDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fls. 118: Defiro à CEF o prazo de 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação de fls. 116. Decorrido, sem providências, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n28 - 2008.51.01.023090-4 CLEBER DA FONSECA BRIVIO (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Diga a parte autora, no prazo legal, sobre a contestação e documentos a ela anexados.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.026340-5 FELIPPE GOYTACAZ ELKFURI-ESPOLIO (Adv. PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o informado à fl. 35, forneça a parte autora o termo de inventariança, a fim de regularizar sua representação processual. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n30 - 2008.51.01.520376-9 TIBURCIO MANOEL DE BARROS- (Adv. DANIEL DE ALMEIDA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRejeito o pedido de antecipação de tutela, ante a ausência dos pressupostos próprios (art. 273, II, do CPC), ausente o perigo de dano irreparável, pois os extratos de poupança podem ser apresentados durante o curso da ação.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, que deverá trazer com a contestação os extratos de poupança referente aos meses objeto do pedido deduzido na inicial.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n31 - 2008.51.01.522534-0 GLOBALSTAR DO BRASIL S/A (Adv. BRUNO DE ABREU FARIA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000177/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Por todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência dominante do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se, não havendo necessidade de dar ciência ao M.P.F., que afirmou a ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 2008.51.01.015282-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x MARIA MAGDALENA GARCEZ SIQUEIRA. . Fls. 27: Indefiro, tendo em vista que o pedido não se enquadra em nenhum dos incisos do artigo 791 do CPC. Assino à CEF o último prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, para que dê andamento ao feito. Decorrido, sem providências, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2007.51.01.026448-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x VALERIA CADERUSSO FERRAZ. . Fls. 72/79: Tendo em vista a impenhorabilidade da conta salário da executada (art. 649, II, do CPC), oficie-se ao Banco do Brasil (fl. 65) para que desbloqueie a conta corrente n. 200.652-9, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, dê andamento ao feito.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.007922-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x AGUINALDO RODRIGUES BARROS E OUTRO (Adv. LENICE VIEGAS DE ALMEIDA MEMORIA) x VALTECIO DUARTE DO NASCIMENTO (Adv. DANIEL TEIXEIRA DE ASSIS). . Fls. 101: defiro vista ao réu VALTECIO DUARTE DO NASCIMENTO, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n35 - 2008.51.01.014296-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x AREAL WESDEYANE LTDA E OUTROS. . Fls. 41/42:\r\n\r\nI - Ante o motivo alegado, defiro a dilação do prazo, por 30 (trinta) dias, para cumprimento da parte final do despacho de fls. 40.\r\n\r\nII - Intime-se a CEF para que, no prazo acima deferido retire da Secretaria a petição que se encontra acostada à contracapa dos presentes autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2008.51.01.001336-0 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. DANIELA LINARES DE SOUZA MATHIAS). . Fls. 101/105 - Deixo de receber a apelação da parte autora, visto que é intempestiva, pois a UFRJ foi intimada pessoalmente da sentença em 28/10/2008 (fl.96) e quedou-se inerte até 9 de março último, tendo a mesma, portanto, transitada em julgado.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a UFRJ/PRF para ciência desta decisão e, após, intime-se o Banco do Brasil para requerer o que for de direito. Sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n37 - 2008.51.01.509404-0 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. Lorena Dourado Oliveira) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000178/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a Autora no pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n38 - 2008.51.01.028218-7 OTAVIO LUIZ MAGALHAES E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Prazo para a ré (CEF) se manifestar sobre o despacho de fls. 236, a seguir transcrito:\r\n\r\n“...Após, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.”\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2007.51.01.018692-3 CARLOS ALBERTO LOPES CURY (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA A CEF SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 348:\r\n\r\n“Fls. 314/347: Dê-se vista às partes para que se manifestem sobre o laudo, sucessivamente, por 20 (vinte) dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n40 - 2008.51.01.023524-0 ANDRE LUIZ SOARES E OUTROS (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FL. 30, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO:\r\n\r\n“Inexiste hipótese de prejuízo irreparável, que não possa aguardar a apreciação por sentença de mérito, pelo que indefiro a liminar. Solicitem-se as informações. Vindas estas ou certificada sua ausência, dê-se vista ao Ilustre representante do \"Parquet\".”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 743869"
                            ],
                            "743870": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.014343-9 MURILO BELIZARIO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 376/380:\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pelos autores, e determino a suspensão da execução enquanto perdurarem as condições que desencadearam a sua concessão, observando-se que a gratuidade é matéria que não preclui, até porque a situação geradora de sua proteção pode decorrer de atos supervenientes.\r\n\r\nII - Dê-se vista à União Federal.\r\n\r\nIII - Após, expeçam-se mandados para penhora de bens das autoras Eliana Santana Costa Ladeia e Maria Magdalena da Silva Nascimento.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n2 - 2009.51.01.003333-7 TEREZA SERRA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS THOMAZ DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nO pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289 de 04.07.96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus.\r\n\r\nIsso posto, recolha o autor as custas, de acordo com a lei, em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.010415-5 ROBERTO NUNES PEREIRA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES). . \r\n\r\nManifeste-se a CEF sobre as certidões negativas de fls. 312 e 314, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017803-7 LILIA DE CASTILHO PROVENZANO (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Por força da Lei Complementar no. 110/01, a CEF possui elementos necessários para a liquidação do julgado.\r\n\r\nEm razão de a Lei no. 10.444/02, de 07.05.02, que entrou em vigor em 08.08.02, o cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial dispensa o processo de execução, aplicando-se, na espécie, os arts. 644 c/c o art. 461, ambos do CPC.\r\n\r\nIsso posto, intime-se a CEF para cumprir a sentença/acórdão exeqüendo, recompondo a conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es), liberando o saque se configuradas as hipóteses do art. 20 da Lei no. 8036/90, bem como para depositar os honorários de sucumbência, se devidos, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, ao final do qual deverá a CEF juntar aos autos o comprovante de cumprimento da obrigação.\r\n\r\nAssim atendido, intime-se a parte exeqüente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2008.51.01.006087-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x MARCOS POLLY DE FREITAS. . Fls. 35: Indefiro. A parte interessada é que, por meios próprios, deve buscar os dados que postula, e só depois, demonstrado o insucesso, fazer o requerimento pertinente. Voltem os autos à parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, dê andamento ao feito. \r\n\r\nFls. 36: Indefiro, tendo em vista que o pedido não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 791 do CPC. \r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013961-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x JOMAR CARBURADORES LTDA ME E OUTROS. . Fls. 46: Indefiro. A parte interessada é que, por meios próprios, deve buscar os dados que postula, e só depois, demonstrado o insucesso, fazer o requerimento pertinente. Voltem os autos à parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, dê andamento ao feito.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 98.0060133-3 GEOTECNICA S/A E OUTROS (Adv. CLARICE GOULART CORREA, FERNANDO FREITAS PEREIRA) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR). . Ante o silêncio do devedor, à parte credora (FINEP) para requerer o que for de direito, em cinco dias. Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n/lss/\r\n\r\n8 - 2008.51.01.018383-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x JOSE ARY PEREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. GUILHERME BAHIA GANIN, ALEXANDRE GARCIA GANIN). . Recebo a apelação da parte ré, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n9 - 2009.51.01.006764-5 UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA) x MATHEUS GAMA MARTINS REP/ P/ JORGE DE MENEZES MARTINS (Adv. MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO). . Ao embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 2003.51.01.015300-6 CELSO ALMEIDA SIMOES MOTA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MAURICIO SANTIAGO CAMARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento da decisão de fls. 321/322, mantenham-se os autos sobrestados com baixa provisória aguardando o desfecho do recurso pelo Egrégio TRF-2ª Região.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n11 - 2004.51.01.001894-6 TELMO FERREIRA DA COSTA (Adv. SERGIO GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 329/330.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nCumpra a parte autora a decisão acima mencionada no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar caracterizado o seu desinteresse no prosseguimento da execução, o que acarretará a baixa e arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n12 - 2008.51.01.520280-7 CDPI-CLINICA DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO, DIOGO ARAUJO GODINHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . No prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora sobre o Termo de Informação de Prevenção, juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) ali elencado(s), a fim de analisar eventual litispendência/coisa julgada, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 87.0005888-2 HELY PIMENTEL E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x NILTON FERNANDES - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 822/823: Ante o falecimento do autor Mudesto da Silva Peixoto e a multiplicidade de postulantes à sucessão, para fins de percebimento dos valores depositados nos autos (fls. 638) a prudência determina que a divisão do bem seja efetuada no Juízo Orfanológico, nos termos do artigo 1.796 do Código Civil.\r\n\r\nAssim, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias, para comprovação nos autos da abertura do arrolamento sumário no Juízo Estadual após o que, deverá ser encaminhado ao referido Juízo o valor de fls. 638.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n14 - 90.0018046-5 OSVALDO MARQUES MIRANDA (Adv. SONIA CAIXEIRO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência à parte beneficiária sobre o depósito efetuado. Após, aguarde-se o próximo pagamento.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n15 - 2007.51.01.022616-7 PAULO CESAR DA PAIXAO E OUTRO (Adv. JOANA D'ARC RODRIGUES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). . Cumpra a parte autora a determinação de fl. 122, reiterada à fl. 138, já que a mesma restou mantida em sede de Agravo de Instrumento, fornecendo, inclusive cópia da petição inicial para servir de contrafé.\r\n\r\nAtendido, cite-se a União Federal.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n16 - 2009.51.01.002726-0 JONAS MARIANO DE ASSIS (Adv. ONALDO MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Vistos etc.\r\n\r\nRejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória.\r\n\r\nAssim, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2008.51.01.509420-8 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA-CFIAER (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x ELMO DOS SANTOS (Adv. ATILA ANDRE DE NEGRI FONSECA). . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte ré.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n18 - 2009.51.01.001634-0 VALERIA BATISTA PEREIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES, VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.002154-2 SUELI ALVES DA ROCHA (Adv. JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2007.51.01.016330-3 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA) x LUXOR TRANSPORTES LTDA (Adv. ALMIR DANTAS RABELLO FILHO). . Fls. 166: Assino à parte ré vista dos autos, por 10 (dez) dias. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n21 - 2008.51.01.015494-0 MARIA EUGENIA AMARAL GOMES E OUTRO (Adv. JOAO ANTONIO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n22 - 2008.51.01.026624-8 SULANITA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 21: Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, para que junte aos autos a declaração de hipossuficiência ou assine a petição que requer a gratuidade de justiça.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n23 - 2008.51.01.027084-7 WANDERLEY ALVES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 19: Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, para que junte aos autos a declaração de hipossuficiência ou assine a petição que requer a gratuidade de justiça. \r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n24 - 2008.51.01.027088-4 GERCINA PEREIRA QUIROGA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 14: Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, para que junte aos autos a declaração de hipossuficiência ou assine a petição que requer a gratuidade de justiça.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n25 - 2008.51.01.520934-6 JOSE MARIO FURTADO CURY (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra corretamente a parte autora o despacho de fl. 21, fornecendo a cópia da petição inicial do processo 2007.51.51.027190-3, no prazo de 10 (dez) dias, improrrogáveis, sob pena de extinção.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n26 - 2008.51.01.520954-1 ADILSON AMADEU (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a emendar a inicial, nos termos do art. 283 do CPC, trazendo aos autos documento que comprove a existência da conta de poupança nos períodos em que postula a aplicação dos índices expurgados, sendo insuficiente para tal fim os documentos de fl. 23/42, sendo ônus da parte fazer prova mínima do que alega, a fim de promover a ação. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2007.51.01.033500-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x EMILIO AUGUSTO MATOS ROCHA. . Cumpra corretamente o Exeqüente o despacho de fl. 57 em 10 (dez) dias. Ressalto que o preparo da Carta Precatória em questão deverá ser feito conforme guia acostada à fl. 51.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2006.51.01.023418-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x DANIELE MORAES DE LIMA. . Manifeste-se a CEF sobre a certidão negativa de fl. 85, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n29 - 2008.51.01.010536-8 ALMIRO BRANCO MOITA E OUTROS (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Recebo a apelação dos autores nos seus regulares efeitos. Intime-se a CEF, ora apelada, para as contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2004.51.01.003628-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x ARLINDO MARQUES LIMA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). . Fls. 176: dê-se vista ao embargado pelo prazo de 10 (dez) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n31 - 99.0061637-5 JOELZA PEIXOTO (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUAB (Adv. IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA). . PRAZO PARA AS RÉS SE MANIFESTAREM SOBRE O DESPACHO DE FLS. 638, A SABER:\r\n\r\n“Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que à fl. 543, a autora noticia o ajuizamento de ação de resolução do contrato de financiamento e requer a liberação dos valores das prestações depositados, intime-se tal parte a dizer, no prazo de 5 dias, se pretende desistir da presente ação de consignação em pagamento.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa, intime-se as rés a dizer se concordam com o pedido de desistência.”\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 743870"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "743884": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0002444-2 HILDA TEIXEIRA E OUTRO (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA, PAULO BRASIL DILL SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Considerando os depósitos de folhas 366 e 367, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSe nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.028804-5 INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE) x UNIAO FEDERAL. . Considerando os depósitos de folhas 629 e 630, dê-se vista à INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA, bem como à GALVEAS E PAGETTI ADVOGADOS, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSe nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.022847-8 FERNANDO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora da contestação da União Federal no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 95.0024651-1 ATALIA LOPES PEREIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Cuida-se de requisitório pago a ATALIA LOPES PEREIRA, CARMEN LUCIA GUIMARAES RODRIGUES, DIRCEU PEREIRA DA SILVA, DIRSON MORAES DE SANTANNA, IVO DE ANDRADE GOMES, JORGE DE CASTRO NOGUEIRA, JOSE LUIZ DA ROCHA SOBRINHO, MARLENI VIEIRA DE JESUS, NELY SIQUEIRA PENA e ROBERTO POTIGUASSI DO NASCIMENTO em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados relativos a proventos de servidores civis aposentados, que abrangem o período de janeiro de 1991 a agosto de 1999.\r\n\r\nA Lei 10.887/2004, de 18 de junho de 2004, entre outras providências, dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nOs arts. 5o e 6o tratam sobre a contribuição social devida pelos servidores públicos civis inativos:\r\n\r\nArt. 5o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional n.º 41 de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\nArt. 6o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de providência social.\r\n\r\nParágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003.\r\n\r\nQuanto ao marco temporal, deve ser observado o caput art. 16 da Lei 10.887/2004, que estatui:\r\n\r\nArt. 16. As contribuições a que se referem os arts. 4o, 5o e 6o desta Lei serão exigíveis a partir de 20 de maio de 2004.\r\n\r\nObserve-se que, no caso dos servidores inativos, se trata de nova contribuição, devendo ser efetuado o recolhimento da contribuição social sobre as parcelas recebidas por força de decisão judicial, nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004, com observação das bases de cálculo dos arts. 5o e 6o da referida lei, desde que as referidas parcelas sejam referentes ao exercício do mês de maio de 2004, em diante (caput do art. 16 da Lei 10.887/2004).\r\n\r\nAssim, a hipótese é de levantamento pelos respectivos beneficiários dos valores retidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeça-se alvará em favor da parte beneficiária.\r\n\r\n4) Após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n.º 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 97.0005980-4 ROBERTO EVALDO LEMOS DA SILVEIRA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO). . Considerando os depósitos de folhas 215/217, dê-se vista à parte autora, bem como ao Dr Ricardo Viana Ramos Fernandez, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se informação acerca da conta utilizada para retenção relativa ao PSS.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.022237-0 JOSE CARNEIRO CAMPELO (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito, cabendo ao TRF deliberar quanto à manutenção ou não da decisão anteriormente proferida em sede de agravo. \r\n\r\nÀ União (AGU) para ciência da sentença e apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.014978-5 JORGE PAULO BRAGA (Adv. MARIA VIRGINIA SOUSA DE OLIVEIRA, ALESSANDRA SOUSA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1) Recebo a petição de fls. 98/101 como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Esclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 1.000,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado. \r\n\r\nEm caso negativo, no mesmo prazo, promova sua alteração tendo em vista que nos termos do art. 3o, caput e § 3o da Lei 10.259/2001 são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDesde logo, fica o demandante ciente de que seu silêncio importará em renúncia tácita aos valores acaso excedentes ao limite acima mencionado, bem como no conseqüente declínio de competência para um dos JEFs.\r\n\r\n3) Outrossim, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 10(dez) dias, emende a inicial, esclarecendo se o pedido visa a condenação da União a implementar a pensão por morte do seu companheiro, bem como a pagar os valores atrasados, OU se pretende apenas a oitiva de testemunhas, a título de justificação, para servir de mera prova no requerimento administrativo a ser formulado perante a autoridade competente, conforme previsto no artigo 861 e seguintes do CPC, tendo em vista que os dois requerimentos formulados na petição de fl. 100 são incompatíveis entre si.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.022792-9 WASHINGTON LUIZ ALVES ANDRE (Adv. PAULO CESAR GONZAGA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora da contestação da União Federal no prazo de dez dia\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.000319-6 JOSE ANIBALDO DA COSTA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro à parte autora a dilação do prazo, por 15 (quinze) dias, para que se manifeste sobre o laudo pericial.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.000006-2 CARLOS ROBERTO LOPES DUARTE (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários periciais, no prazo comum de 10 (dez) dias, devendo a parte autora, na ocasião, anexar aos autos os documentos requeridos pela perita, bem como, em caso de concordância com o valor dos honorários, proceder, desde logo, ao depósito.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.004578-5 ALBERTO SOARES DE ANDRADE JUNIOR E OUTRO (Adv. CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre a preliminar ao mérito argüida pela parte ré, conforme regra do artigo 327 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.028473-1 SILVANA OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. LUCIANA FERREIRA SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre a preliminar ao mérito argüida pela parte ré, conforme regra do artigo 327 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.005179-0 HELENA TAVARES DA SILVA (Adv. CARLOS CARVALHO DE PAULA, DANIEL AKIO SAITO DE PAULA) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . \r\n\r\nVerifico ter a parte autora pedido a condenação das rés em danos morais, sem contudo mensurar o montante a que alega fazer jus, conforme exige nossa jurisprudência: “é de rigor que o pedido de indenização por danos morais seja certo e determinado, para que não fique somente ao arbítrio do juiz a fixação do quantum, como também para que seja dada ao réu a possibilidade de contrariar a pretensão do autor de forma pontual, com objetividade e eficácia, de modo a garantir-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório” (RT 761/242). \r\n\r\nDestarte, tendo em vista que o presente caso não se encontra contemplado nas hipóteses em que a lei permite a formulação de pedido genérico, ex vi do artigo 286 e seus incisos, do Código de Processo Civil, indique a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o quantum que pretende sejam as rés condenadas, a título de dano moral, para atender aos termos do inciso IV do artigo 282 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento deste pedido, presente no item B da inicial (fl. 04).\r\n\r\n14 - 2009.51.01.005463-8 FRANCISCO PANESSA E OUTRO (Adv. HELENA MIGUEZ DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por FRANCISCO PANESSA e DARCI DOS SANTOS PANESSA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em sede de antecipação de tutela, que seja determinada a liberação da hipoteca do imóvel dos autores, adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação, com cláusula referente ao FCVS.\r\n\r\nOs autores alegam terem quitado o financiamento obtido através de contrato de mútuo n° 42607-3, celebrado em 1984, tendo como interveniente a Bamerindus Rio - Cia. de Crédito Imobiliário, mas, apesar da alegada quitação em 1.999, até hoje não conseguiram a consequente baixa hipotecária.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro também o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nQuanto ao pedido antecipatório formulado, verifica-se que a apresentação nos autos apenas das três últimas mensalidades pagas (178, 179 e 180), às fls. 38/39, não tem o condão de caracterizar a existência de prova inequívoca, haja vista que tais recibos quitados não representam a garantia de que não haja débitos anteriores.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, por entender ausente o requisito que daria ensejo à sua concessão, consubstanciado na exigência de prova inequívoca, conforme previsão do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, cite-se a CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 90.0011319-9 JOBY CORREA LIMA (Adv. CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA). . Considerando o depósito de folha 447, dê-se vista ao Espólio de Firly Nascimento, representado por Sueli Motta Nascimento Felix dos Santos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSe nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 93.0000186-8 ALCINDO GONCALVES - ESPOLIO - REP/ P/ MARIA DE MEIRA GONCALVES (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x WSUL GESTÃO TRIBUTÁRIA SS LTDA (Adv. CRISTIANO WAGNER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Fls. 396: Expeça-se alvará em favor da cessionária “W SUL GESTÃO TRIBUTÁRIA SS LTDA” para levantamento da quantia de R$ 98.796,30, depositada em 21/01/2009, com seus acréscimos legais.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo na Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução no. 509/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nFls. 397: Dê-se ciência ao espólio de Alcindo Gonçalves do depósito efetuado.\r\n\r\nApós, se nada mais for requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 94.0014472-5 COBRA TECNOLOGIA S/A (Adv. JOSEVAL SIQUEIRA, PAULO VICENTE COUTINHO DOS SANTOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. LUIZ CARLOS MACHADO E SILVA). . Expeça-se alvará, para levantamento da quantia de R$ 442.381,03, depositada em 21/01/2009 (fl. 316), com seus acréscimos legais, em favor de Joseval Siqueira, bem como da quantia de R$ 437.740,72, depositada em 27/01/2009 (fl. 317), com seus acréscimos legais, em favor de COBRA TECNOLOGIA S/A.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo na Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução no. 509/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento da próxima parcela.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.023917-9 VIVIAN ROHRICHT (Adv. JOAO DIAS VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1) Folhas 243/244: considerando que a autora já foi autorizada a se manifestar através da decisão publicada no D.O de 21.07.2008 (fl. 233), e do ato ordinatório publicado em 04.08.2008 (fl. 237), e do despacho publicado em 15.09.2008 (fl. 242), limitando-se a apresentar, nesta oportunidade, nova dilação de prazo, defiro vista dos autos, por 10(dez) dias, para se manifestar conclusivamente.\r\n\r\n2) Folhas 243/244: considerando a concordância tácita da autora, expeça-se alvará para levantamento da quantia de R$ 88,15, atualizada até 27.06.2008, com seus acréscimos legais, depositada pela CEF a título de multa, conforme documento de folha 232, em favor da autora.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se a beneficiária a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.016592-0 SIMÃO BRAYER (Adv. AUGUSTO SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES). . Tendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (autora) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nO valor atualizado do débito é de R$ 16.611,47 para setembro de 2008.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente (CEF) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.004122-2 JOSETH BRUNO RODRIGUES (Adv. JOSETH BRUNO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Folhas 486/489: o Advogado Consultor Jurídico do Ministério da Saúde, formula indagação sobre a real necessidade do cumprimento da determinação do seqüestro, e apresenta documentação no sentido de que a autora teria recebido medicação suficiente para tratamento até 16.07.2009, através do envio, em 16.02.2009, de 5(cinco) caixas do medicamento “Celsentri 300mg c/60 comprimidos” (fl. 490), o que tornaria desnecessária a determinação de seqüestro da quantia de R$ 2.053,00 para aquisição do referido medicamento, conforme decisão proferida em 09.03.2009 (fls. 479/480), ainda não cumprida.\r\n\r\nDestarte, por ora, intime-se a autora para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.022834-0 MARIO RAMOS DA SILVA (Adv. MARIO RAMOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nConsiderando o agravo retido interposto pela CEF, MANTENHO A DECISÃO de folha 15, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre o agravo retido e a contestação, ambos apresentados pela ré, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.025265-1 ANDREIA DA FONSECA GOUVEIA (Adv. JULIANA RODRIGUES JUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada pela CEF, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.027314-9 MAURILIO SILVIO DE SOUZA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro também o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 24.900,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado. \r\n\r\nEm caso negativo, no mesmo prazo, promova sua alteração tendo em vista que nos termos do art. 3o, caput e § 3o da Lei 10.259/2001 são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDesde logo, fica o demandante ciente de que seu silêncio importará em renúncia tácita aos valores acaso excedentes ao limite acima mencionado, bem como no conseqüente declínio de competência para um dos JEFs.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.027782-9 LEILA REIS BRAGA (Adv. DANIEL STOLEAR SIMOES, EDUARDO ABREU BIONDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 1.000,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado. \r\n\r\nEm caso negativo, no mesmo prazo, promova sua alteração tendo em vista que nos termos do art. 3o, caput e § 3o da Lei 10.259/2001 são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nOutrossim, recolha a parte autora, em 30 (trinta) dias, a complementação das custas devidas, levando-se em conta o novo valor porventura conferido à causa, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\nDesde logo, fica a demandante ciente de que seu silêncio importará em renúncia tácita aos valores acaso excedentes ao limite acima mencionado, bem como no conseqüente declínio de competência para um dos JEFs.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.519546-3 PAULA CAMPOS SERAFIM (Adv. GUARACY MARTINS BASTOS, RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação da CEF, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.000190-7 SERGIO DE ALMEIDA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nConsiderando o agravo retido interposto pela CEF, MANTENHO A DECISÃO de folha 19, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre o agravo retido e a contestação, ambos apresentados pela ré, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.001752-6 DOMENICO MASCI (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Considerando o agravo retido interposto pela CEF, MANTENHO A DECISÃO de folha 25, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre o agravo retido e a contestação, bem como sobre os documentos apresentados pela ré, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n28 - 2008.51.01.520000-8 POSTO E CHURRASCARIA EMBAIXADOR LTDA E OUTROS (Adv. WAGNER BRAGANCA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Compulsando os autos, verifico que o impetrado alegou que a autoridade competente para figurar no pólo passivo deste mandado de segurança seria o Delegado da Receita Federal do Brasil de Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nOutrossim, considerando que a competência para processar e julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e por sua sede funcional, esclareçam as impetrantes se persiste seu interesse no prosseguimento do feito, eis que, em caso positivo, ocorrerá o declínio de competência para uma das varas federais da Subseção Judiciária daquela cidade.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n29 - 2008.51.01.023369-3 HELLEN APARECIDA VIANNA SCHNITTER BALZANA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a emenda à inicial, no sentido da alteração do valor da causa para R$ 38.428,47. Anote-se ao pé da petição inicial. Assino à parte autora o último prazo, de 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação judicial anterior, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.023420-0 GERSON BARBOSA DA SILVA LIMA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Assino à parte autora o último prazo, de 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação judicial anterior, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.023446-6 GILSON SOARES FERREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Assino à parte autora o último prazo, de 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação judicial anterior, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.521662-4 MARCELIA GOMES DOS SANTOS TELES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Assino à parte autora o último prazo, de 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação judicial anterior, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.523395-6 LIDIONE MARIA MALAQUIAS PINTO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a emenda à inicial, no sentido da alteração do valor da causa para R$ 38.428,47. Anote-se ao pé da petição inicial. Assino à parte autora o último prazo, de 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação judicial anterior, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.523529-1 TELMO PEREIRA PINTO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Assino à parte autora o último prazo, de 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação judicial anterior, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n35 - 2001.51.01.016653-3 ADEMIR FERREIRA DE ANDRADE E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CAIXA DE CONSTRUCOES PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. OLGA MARIA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, nada tendo sido requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n36 - 2005.51.01.020223-3 TX COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. (Adv. DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA, CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Considerando o depósito de folha 75, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSe nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.018500-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x MANOEL TUPYARA DO NASCIMENTO GOES E OUTRO (Adv. ANA ATALIA F. TAMLER). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários periciais, no prazo comum de 10 (dez) dias, devendo a CEF, na ocasião, anexar aos autos o documento requerido pela perita, bem como, em caso de concordância com o valor dos honorários, proceder, desde logo, ao depósito.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.008798-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x MARIA APARECIDA TENORIO MENDONCA PEIXARIA E OUTRO (Adv. JULIO ZIMERMAN). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários periciais, no prazo comum de 10 (dez) dias, devendo a CEF, na ocasião, anexar aos autos o documento requerido pela perita, bem como, em caso de concordância com o valor dos honorários, proceder, desde logo, ao depósito.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2008.51.01.013097-1 CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAIA DA BARRA (Adv. SONIA MARIA GUIMARAES FERRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT). . \r\n\r\n(...) intime-se a parte exequente (autora) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n40 - 2009.51.01.002759-3 MARCELO SOARES MARTINS E OUTROS (Adv. PATRICIA PINTO RIEHL BITTENCOURT, ROSENILDO LEANDRO DE OLIVEIRA, ROSILENE RUFINO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação do réu.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n41 - 2009.51.01.005762-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x SERGIO DE ALMEIDA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI). . \r\n\r\nManifeste-se o impugnado, no prazo de 5(cinco) dias, nos termos do art. 261 do CPC.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.005763-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x ANDREIA DA FONSECA GOUVEIA (Adv. JULIANA RODRIGUES JUCA). . \r\n\r\nManifeste-se a impugnada, no prazo de 5(cinco) dias, nos termos do art. 261 do CPC.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.005765-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x PAULA CAMPOS SERAFIM (Adv. GUARACY MARTINS BASTOS). . \r\n\r\nManifeste-se a impugnada, no prazo de 5(cinco) dias, nos termos do art. 261 do CPC.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.005766-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x DOMENICO MASCI (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN). . \r\n\r\nManifeste-se o impugnado, no prazo de 5(cinco) dias, nos termos do art. 261 do CPC.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.005767-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x MARIO RAMOS DA SILVA (Adv. MARIO RAMOS DA SILVA). . \r\n\r\nManifeste-se o impugnado, no prazo de 5(cinco) dias, nos termos do art. 261 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 2007.51.01.028066-6 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x PAULO CESAR PINHEIRO SIQUEIRA (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO). . Recebo a apelação do embargado, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ Fundação Nacional de Saúde - FNS para ciência da sentença e apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.019195-9 UMBERTO DA SILVEIRA E SILVA JUNIOR (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES). . Trata-se de EMBARGOS ajuizados por UMBERTO DA SILVEIRA E SILVA JUNIOR, distribuídos por dependência À EXECUÇÃO nº2008.5101007927-8, por sua vez, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para pagamento de R$ 326.925,83, atualizados até 28.09.2007, com fundamento no título executivo extrajudicial, consubstanciado no contrato particular de empréstimo/financiamento com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, nº 191327731000001040, celebrado pela exeqüente com o também executado “BY OPTICAL LTDA”, do qual o ora embargante é fiador.\r\n\r\nAlega, em síntese, que estariam sendo cobrados indevidamente os juros capitalizados, bem como a comissão de permanência de 4% ao mês, também capitalizada, objeto de cláusulas do contrato de adesão que entende serem nulas.\r\n\r\nA CEF, por sua vez, apresentou impugnação aos embargos, pugnando, no mérito, pelo seu improvimento.\r\n\r\nPosto isto, DECIDO.\r\n\r\n1) Saliente-se que os presentes embargos são recebidos, sem efeito suspensivo, nos termos do artigo 739-A, caput, do CPC.\r\n\r\n2) Considerando que o contrato em questão está sujeito à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei 8078/90, conforme requerido pelo ora embargante.\r\n\r\n3) Observa-se que o embargante não especificou na petição inicial o valor que entende correto, em razão da sua alegação de excesso de execução, \r\n\r\nDestarte, com fulcro no artigo 739-A, §5º, do CPC, e considerando que as demais matérias invocadas são eminentemente de direito, venham conclusos para julgamento antecipado destes embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n48 - 2005.51.01.001470-2 ESMERALDA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. MONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 99.0002449-4 FRANCISCO CAMPOS E OUTROS (Adv. IGOR CRAVEIRO GOULART) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (Adyr Sebastião Escobar) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n50 - 98.0014048-4 SILVANO DA SILVA BARBOSA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n51 - 2001.51.01.002010-1 REGINA CELIA PEREIRA LIMA FURTADO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n52 - 2006.51.01.012320-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS) x SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nId: 743884"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000173\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.004966-7 ADVARDO ANTONIO DE MIRANDA (Adv. RAFAEL AUGUSTO VALENTE CARVALHO DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de tutela antecipada após a resposta das Rés.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nCom a vinda das contestações, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.026957-2 ZOE ALVES PENNA DA SILVA ROSA (Adv. JOAO MACHADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Despacho de fls.42, item 2 e 3:\r\n\r\n(...)2. Após, à Autora sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\n3. Após, ao Réu em provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.021199-5 JOSE VICENTE DE LIMA E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Republicação penúltimo parágrafo fls.128/130:\r\n\r\n(...) intime-se a parte autora para se manifestar em réplica e em provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.490307-3 MIRIAN TEREZA TEIXEIRA DEWITTE E OUTRO (Adv. DANIELA SABACK DE FIGUEIREDO, LILIAN MEIS CARNEIRO, MIRIAM CRISTIANA TEIXEIRA MACHADO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . FLS. 295, 1º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), em réplica, devendo a parte autora especificar as provas que pretende produzir, tudo no prazo de dez dias. (...).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 93.0013109-5 JAIR DOMINGOS RAMOS E OUTROS (Adv. ELAINE CARBONELLI, MARIO LUIZ SILVA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.439, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...),intime-se o devedor (autor), na pessoa de seu advogado, para oferecer impugnação em 15 dias contados da juntada aos autos do mandado de penhora, ciente das taxativa hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.005678-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x SERGIO DA SILVA PEREIRA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . (...) ao(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 741857"
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                            "741858": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000176\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.008124-4 INTERUNION CAPITALIZACAO S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000193/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.005068-2 RICARDO ALVES PEREZ (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista a existência de Varas Federais no domicílio do autor, com competência de juízo ou funcional, de natureza absoluta, remetam-se os autos à Seção de Distribuição de São Pedro da Aldeia a fim de que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0207821-0 LENI FALCAO RODRIGUES FRANCA (Adv. ARNALDO ARAUJO SANTOS, ELAINE MATTOS, VALERIA LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Manifestem-se as partes sobre a certidão de fls.390.\r\n\r\n3. Defiro a vista, conforme requerido. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n4. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.019457-4 BENEDITO OLIVEIRA (Adv. SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000194/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 99.0017419-4 ANGELICA SILVA DE BRITTO E OUTROS (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000192/2009 . Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c o art. 795, ambos do CPC. \r\n\r\nDê-se vista à União para que informe o código da receita para transformação em pagamento definitivo dos valores retidos, na forma do art. 35 da MP n.º 449.\r\n\r\nInformado, oficie-se à CEF (Agência do TRF), para transformar em pagamento definitivo da União o percentual de 11% de PSS retido através dos PRCs: 200900257, depositado na conta n.º 5523172; 200900258, depositado na conta nº 5523180; 200900259, depositado na conta nº 5523199; 200900260, depositado na conta nº 5523202 e 200900261, depositado na conta nº 5523210, todos na Agência 4021, devendo comprovar junto a esta Vara Federal a operação realizada.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se nova vista ao exequente.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.019062-1 DOVA S/A (Adv. JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Desse modo, cumpre deferir em parte o petitório de fls. 300/306, para determinar às autoridades impetradas que promovam a expedição de Certidão Positiva de Débitos, com Efeitos de Negativa, em favor da impetrante, desde que o único óbice seja a divergência de GFIP (filial 0027-79, mês 03/2008), garantido pelo depósito judicial de fl. 81, no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de caracterização de desobediência.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 99.0018258-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x COFLUHAB-CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (Adv. SAMANTHA DE CASTRO NUNES, PAULO CAPPELLI SIFFERT SILVA). . 1. À exeqüente para que atualize o débito para expedição de mandado para reforço da penhora, nos termos da decisão de fls.111/112, dos autos dos embargos à execução n.º 2000.51.01.009140-1.\r\n\r\n2. Após, cumprido, expeça-se mandado de penhora para reforço da penhora.\r\n\r\n8002 - CARTA ROGATÓRIA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.000384-9 JUIZ DE DIREITO DE FAMILIA DA 13A VARA DE MONTEVIDEU x MARIA THEREZA FONTELLA. . 1. Adito o despacho de fls. 83 para indicar que a audiência designada para o dia 05/05/2009 será às 14h.\r\n\r\n2. Cite-se MARIA THEREZA FONTELLA.\r\n\r\n3. Intime-se pessoalmente o advogado, Dr. Luiz Leonardo Goulart, OAB/RJ 18501, designado à fl. 6-v para participar da audiência.\r\n\r\n4. Após a audiência, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao STJ - Coordenadoria da Corte Especial, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2000.51.01.009140-1 COFLUHAB-CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (Adv. GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se juntamente com o principal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 97.0011954-8 CONAN - CIA/ DE NAVEGACAO DO NORTE (Adv. JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . FLS.347, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.007002-6 SANTOS E LESSA-ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. RUY PEREIRA DOS SANTOS, MARCIA CHRISTINNA LESSA DE ALMEIDA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . FLS.278, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 97.0009031-0 TANYA COUTINHO BUARQUE DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO PARREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . FLS.201, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. Intime-se a CEF a levantar os saldos depositados às fls. 189 e 192 independentemente de alvará, bem como a se manifestar sobre a petição de fls. 173/174.\r\n\r\n3. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.016484-8 THIAGO BRITO DE AZEVEDO (Adv. LEONARDO DO EGITO COELHO) x UNIAO FEDERAL. . FLS.160, ITEM 7:\r\n\r\n(...). 7. (...), às partes sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, a iniciar pela Autora.\r\n\r\n8. Esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento dos honorários.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2007.51.01.032009-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SERGIO SILVIO LACAVA. . FLS.29, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), manifeste-se o exeqüente.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 741858"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000177\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0027108-3 TEOREMA CONSULTORIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS BARRETO, IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA, PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000198/2009 . Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c o art. 795, ambos do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.007893-2 CERAMICA SANTA CATARINA LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000196/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, por total ausência da documentação comprobatória.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento dos honorários ora fixados em 10% do valor atribuído à causa, pro rata, e, bem assim, às custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.009198-9 AMALIA DA SILVA GOMES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000200/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente a pretensão para - respeitada a prescrição qüinqüenal e - na forma do pedido (fls. 03, letras c.1, c.2.1, c.2.2 e c.2.3) condenar a ré a pagar à autora as gratificações e diferenças pretendidas. Quanto à GDPGTAS o percentual requerido (80%) será mantido até que seja editada a regulamentação prevista no §7º do art. 7º da Lei n. 11.357/2006, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no §10 do art. 7º da mesma lei. \r\n\r\nAs diferenças apuradas (até o qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação), após corrigidas monetariamente da data em que deveriam ter sido creditadas, serão acrescidas de juros de 6% ao ano, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem custas. Pela União o pagamento dos honorários que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição de recursos remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o reexame necessário.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 93.0002292-0 ADEWALNEI LOPES E OUTROS (Adv. ELISIO CASTELLO SA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000197/2009 . Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 98.0004050-1 JOSE LUIZ FRANCA E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . 1. Fls.909: Defiro o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora, como requerido.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista à CEF pelo mesmo prazo (quinze dias) para que se manifeste sobre os esclarecimentos do perito.\r\n\r\n3. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.021844-8 SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA (Adv. RENATA YAMADA BURKLE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000199/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, não parece haver qualquer correção a ser providenciada e, assim, extingo o feito quanto ao Procurador-Chefe com base no CPC, art. 267, VI e, quanto ao pedido, denego a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da Lei. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recursos, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nDesnecessária ciência do MPF.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.027392-7 JANETE CORREA ABRUNHOZA (Adv. ANDREIA FRANCISCA DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000195/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, EXTINGO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos dos art. 267, VI e § 3º do CPC. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2005.51.01.021582-3 EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO (Adv. MARILENA RODRIGUES CUPOLILLO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA). . Ante as alegações de fls. 197/198, intime-se ré, pessoalmente, para cumprir a decisão de fls. 22/23, entregando ao requerente carteira profissional válida em 24h, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8003 - CARTA DE ORDEM\r\n\r\n9 - 2008.51.01.018654-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARY ANY CARDOSO E OUTRO. . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.07 EM VIRTUDE DE NÃO HAVER SIDO LANÇADO NO SISTEMA DE INFORMÁTICA O NOME DO ADVOGADO DO AUTOR (CEF):\r\n\r\n“Solicite-se cópia da procuração dos autos da ação rescisória para instrução da carta precatória expedida.\r\n\r\nIntime-se a CEF a recolher as custas para o cumprimento da diligência de citação objeto da presente carta de ordem, a ser realizada na Justiça Estadual.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, encaminhe-se a carta precatória expedida.”\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 741859"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000178\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.018910-7 RIJAN TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000205/2009 . Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c o art. 795, ambos do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0011338-2 SYLVIA HELLER (Adv. RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA, ANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (Adv. EVALDO RUY DA FONSECA ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000204/2009 . Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c o art. 795, ambos do CPC. \r\n\r\nDê-se vista à União para que informe o código da receita para transformação em pagamento definitivo dos valores retidos, na forma do art. 35 da MP n.º 449.\r\n\r\nInformado, oficie-se à CEF (Agência do TRF), para transformar em pagamento definitivo da União o percentual de 11% de PSS retido através do RPV20081200211, depositado na conta n.º 5540476, da Agência 4021, devendo comprovar junto a esta Vara Federal a operação realizada.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se nova vista ao exequente.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.007325-5 ANDRE DO NASCIMENTO FONSECA (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000202/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do inciso V c/c § 3º ambos do art. 267 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.004932-3 EDIMUNDO GOMES DA SILVA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000214/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . Assim, persiste a falta de um dos requisitos das condições da ação e, por isso, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, pelo autor as custas e os honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.026195-7 DECIO SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000203/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 240,00. . Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nNos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, pelo autor as custas e os honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.007976-0 ANTONIO ARAUJO DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000213/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e § 1° do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, pelo autor as custas e os honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.015574-8 SOLANGE SANTOS PORTUGAL (Adv. LEANDRO MOUSINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULA BREZINSCKI TORRAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000208/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 35,50. . Ante o exposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2006.51.01.006599-4 COFINCO FUNDO DE CONVERSAO - CAPITAL ESTRANGEIRO E OUTROS (Adv. GISELE MARIA VANAZZI ROSSI, PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR, ROBERTO QUIROGA MOSQUERA, JOAO MARCOS COLUSSI) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000212/2009 . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com relação a esse autor, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, à SEDIC para que exclua do pólo ativo COFINCO FUNDO DE CONVERSÃO - CAPITAL ESTRANGEIROS.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2006.51.01.000774-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, ADRIANA CALACHE ALVES) x MV SANTOS VASCONCELOS ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000206/2009 . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016323-0 EMILIA GONCALVES BARROSO (Adv. MARIANA KHADER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000209/2009 . Assim, EXTINGO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos dos art. 267, VI e § 3º do CPC. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2003.51.01.016251-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA P MIRANDA) x RENATO MANHAES DE ARAUJO (Adv. MARISANGELA RIBEIRO DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000207/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.008213-7 MARIA AUXILIADORA DAMASIO DE ALMEIDA (Adv. MARIANA KHADER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000210/2009 . Assim, EXTINGO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos dos art. 267, VI e § 3º do CPC. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 96.0015317-5 PASQUALE FRANCESCO BELLINI (Adv. JOSE SILVA) x JOSE MARIA MONTEIRO (Adv. SONIA SARAIVA LEAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000211/2009 . Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c o art. 795, ambos do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2002.51.01.020379-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x APARECIDA DE OLIVEIRA XAVIER E OUTROS (Adv. MOISES PEREIRA ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000201/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, e EXTINGO A EXECUÇÃO quanto a APARECIDA DE OLIVEIRA XAVIER, JOÃO LUIZ CHAGAS MULLER, JOSÉ UBIRAJARA RAMOS DE OLIVEIRA, LENI MARQUES SILVA e ALBERTO MARQUES GUIMARÃES, nos termos do art. 794, I, do CPC, bem como quanto a JOÃO CORRÊA RAMOS, NELSON NUNES PESTANA e HERBERT FERREIRA DE FREITAS, nos termos do art. 267, VI, do mesmo Diploma Legal. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na penhora de fls. 485/486 dos autos principais.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da ação principal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 741860"
                            ],
                            "742614": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000180\r\n\r\nExpediente do dia 20/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.020047-5 ALDA YOLANDA MAUES BARRA (Adv. MARCELO MONTALVAO) x DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (Adv. SUZANA MUINO GARCIA). . FLS.189, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), intime-se a parte autora para que diga, no prazo de 10 dias, se pretende executar pelos cálculos elaborados pelo Contador do Juízo, ou, em caso contrário, para fornecer a planilha de cálculos que entender correta, promovendo a citação do réu para os fins do art. 730 do CPC, juntando, para tanto, as cópias da petição inicial da execução e dos cálculos de liquidação, para instruir o mandado executório.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.024574-9 FERNANDO DE ARAUJO (Adv. ANDERSON PEREIRA LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . FLS.62, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Autor em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\n(...). Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0001960-8 LITTA MONTEIRO LOBATO CRUZ E OUTRO (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . FLS.198, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), manifestem-se as partes, a começar pela parte autora.\r\n\r\n3-Nada havendo impugnação, expeçam-se os requisitórios. (...).\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n4 - 00.0413593-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x ANTONIO NASSIF KIMAID FARAH (Adv. OTAVIO BEZERRA NEVES). . FLS.440, 4º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista as partes pelo prazo de 10 dias (DA MANIFESTAÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2001.51.01.022173-8 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x WALDEMIRA AUGUSTA FARIAS (Adv. JORGE MOURA DE OLIVEIRA). . FLS.205, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se as partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.010388-8 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x AFONSO GUIMARAES DA SILVA E OUTROS (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM). . FLS.114, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela parte embargada; (...).\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 742614"
                            ],
                            "742615": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000181\r\n\r\nExpediente do dia 20/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 99.0019924-3 LEILY CINTIA VIEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA) x SASSE-COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.389, ITEM 3, PARA OS RÉUS:\r\n\r\n(...). 3. (...), manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 dias, (...).\r\n\r\n4- Esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, expeça-se alvará de levantamento em favor do perito. 5-Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.019081-7 JOSE DOMINGOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO) x ROGERIO LINDGREN CARNEIRO E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ABDALA ZIDE). . FLS.414, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista a parte autora pelo prazo de 10 dias. (...).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0011513-1 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x MERCEARIA RAINHA DE MAGE (Adv. JUARES SOUZA PORTO). . FLS.158, ITEM 5 (PARA A AUTORA, CONAB):\r\n\r\n(...). 5. (....), dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.029055-1 EDY BRETAS DE OLIVEIRA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.121, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.007381-7 EVANIL FONSECA XAVIER (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. ANDREA MONTANARI RANGEL AMARANTE). . FLS.190, 2º PARÁGRAFO (PARA A RÉ, INFRAERO):\r\n\r\n(...), dê-se vista ao requerente.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 94.0008734-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x LOJAS LIDERANCA INSTRUMENTOS ELETRO-DOMESTICOS LTDA E OUTROS (Adv. FERNANDO LEITE NUNES). . FLS.160, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3. (...), dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.014073-4 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, GLORIA MARIA COSTA AFFONSO) x PAULO SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . FLS.176, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3. (...), dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.004237-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x RICARDO CESAR FRANCA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . FLS.67, ITEM 5:\r\n\r\n(...). 5. (...), dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2001.51.01.022802-2 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x M FELIX COM INTERNACIONAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . FLS.145, ITEM 5 (PARA A AUTORA, INFRAERO):\r\n\r\n(...). 5. (...), dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nId: 742615"
                            ],
                            "742616": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000182\r\n\r\nExpediente do dia 20/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.021167-0 JORGE LUIZ MIRANDA (Adv. ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR, CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Fls.330: Defiro a devolução do prazo de 5 (cinco) dias para a parte ré (CEF).\r\n\r\nApós, à Secretaria para suspender o feito, aguardando a instrução probatória nos autos em apenso (2008.51.01.012968-3), para julgamento simultâneo.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n2 - 2008.51.01.012968-3 JORGE LUIZ MIRANDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Defiro o depósito requerido.\r\n\r\n2. Comprove a parte autora a efetivação do depósito, na forma do art.893, I, do CPC, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Cumprido o item 2, cite-se, nos termos do art.893, II, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2009.51.01.002486-5 FINCO DO BRASIL FOMENTO COML/ LTDA (Adv. SERGIO AUGUSTO MALTA, SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . FLS.55, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Autor em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.002897-7 JORGE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA REP/ P/ ELZIRA DE OLIVEIRA AZEVEDO (Adv. JOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . FLS.211, 5º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), manifeste-se o autor sobre o laudo apresentado, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item 1 supra, intime-se o Réu para manifestação sobre o referido laudo, em igual prazo.\r\n\r\nEsclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, expeça-se alvará dos honorários periciais e dê-se vista às mesmas por 15 dias sucessivos a começar pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0007477-0 GILBERTO CARREIRA E OUTROS (Adv. NANCY OLIVE, SHIRLENE GARCIA CYTRANGULO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . FLS.56, ITEM 5:\r\n\r\n(...). 5. Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica.\r\n\r\n6 - 96.0011388-2 LENI CARDOSO PORTUGAL E OUTRO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . FLS.396, ITEM 7:\r\n\r\n(...). 7. (...), dê-se baixa na penhora de fls. 356, ficando a quantia fixada conforme item 5 supra vinculada à conta de FGTS do Autor e, eventual saldo restante liberado da penhora.\r\n\r\n8. Proceda a CEF a escrituração conforme determinado supra, comprovadamente.\r\n\r\n9. Ressalte-se que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, não havendo nada a deferir quanto ao levantamento do respectivo saldo posto que extrapola os limites da coisa julgada já que o título exeqüendo não fixa nenhuma providência a respeito.\r\n\r\n10. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.011233-2 ANA LUCIA RAMOS CORDEIRO (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . FLS.61, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), requeira o credo(ré) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.016742-4 WALDYR MOURA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. . REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS.23 EM FUNÇÃO DE INCORREÇÃO QUANTO AO NOME DO ADVOGADO DO AUTOR (FALTA DE LANÇAMENTO DO REFERIDO NOME NO SISTEMA DE INFORMÁTICA):\r\n\r\nFLS.23: “Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.”\r\n\r\n9 - 2008.51.01.014876-8 JOSE GERALDO DA SILVA (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . FLS.76, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.017391-0 IATEC INSTITUTO DE ARTES E TECNICAS EM COMUNICACAO LTDA (Adv. DANILO MARTINS FERREIRA MENDES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS). . FLS.72, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), à parte autora em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\n(...). 4. Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n11 - 00.0210707-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x CIA/ IMOBILIARIA DE PETROPOLIS E OUTROS (Adv. DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO, ADOLPHO MAIDANTCHIK) x WALTER ARNO MANHEIMER (Adv. ADOLPHO MAIDANTCHIK). . FLS.584, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado à fl. 583 em favor da parte autora, bem como dos próximos valores do precatório PRC20091817, a ser pago de forma parcelada, a medida que forem certificados nos autos seus depósitos, devendo o interessado comparecer em cartório para agendar data de entrega. Prazo de 20 dias.\r\n\r\n3-Suspenda-se e aguarde-se o pagamento das demais parcelas do precatório.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nId: 742616"
                            ]
                        }
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                    "23ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 20/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.026746-2 CATIA COSTA CORREA (Adv. HONORELINO CAMPOS SOUZA) x SUPERVISOR DA 7 UNIT-SUPERINTENDENCIA OPERACIONAL-JARI-7 UNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT/RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000193/2009 FOLHA 110/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas pela impetrante. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.024126-0 GIANPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (Adv. HENRIQUE MARCATTO) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO-ANP. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000184/2009 FOLHA 55/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... , INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios em razão da natureza do feito.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.020498-0 MICROLOG INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA (Adv. LUCIANA MEIRA DE SOUZA COSTA) x PREGOEIRO DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES E OUTRO. . Fls. 160 - Fornecidas as cópias necessárias, cite-se a litisconsorte passiva necessária. Após, voltem conclusos para apreciação do pedido de liminar. (mm)\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.006952-2 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES ASSISTENCIAIS DE SAUDE PROPRIOS DE EMPRESAS DE MINAS GERAIS - ASASPE (Adv. FERNANDA DE OLIVEIRA MELO) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Recebo a apelação de fls. 409/436 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal e, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2005.51.01.020270-1 INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES (Adv. VITOR DI FRANCISCO F, MARIFLAVIA A P CASAGRANDE) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. Nada sendo requerido, renovem-se a baixa e rearquivem-se. (MA/mm)\r\n\r\n6 - 2008.51.01.026902-0 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. DONOVAN MAZZA LESSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000176/2009 FOLHA 53/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... HOMOLOGO a desistência do presente writ, para os fins do art. 158, parágrafo único do CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCustas pelos impetrantes. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). \r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos mediante a substituição por cópias, exceto a procuração cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.027232-7 CASTROL BRASIL LTDA (Adv. ALEXANDRE DE LA REZA FELIX FERREIRA E SILVA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000196/2009 FOLHA 82/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas pela impetrante, sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Oficie-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.520442-7 SISTERMI LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. RONALDO L BERNARDO) x INSPETOR DA ALFANDEGA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Não houve prova do depósito judicial.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal. Após, voltem conclusos para sentença. (sp)\r\n\r\n9 - 2009.51.01.001988-2 MANTECORP IND/ QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (Adv. MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, WAGNER SERPA JUNIOR, CARLOS ALBERTO STEFANI DAMIANI, FERNANDO JOSE GARCIA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . I - Recebo a emenda de fls. 69/73. Anote-se o novo valor da causa.\r\n\r\nII - Oficie-se. Com a vinda das informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Após, voltem conclusos para sentença. (mm)\r\n\r\n10 - 2009.51.01.003366-0 FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Ao Ministério Público Federal. Após, voltem conclusos para sentença. (sp)\r\n\r\n11 - 2009.51.01.004184-0 DECATRON AUTOMACAO E TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000206/2009 FOLHA 66/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTA PRESENTE AÇÃO sem julgamento do mérito, consoante o art. 267, VI do CPC. Custas pelo Impetrante, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.004186-3 GESTETNER DO BRASIL S/A SISTEMAS REPROGRAFICOS (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000207/2009 FOLHA 64/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTA PRESENTE AÇÃO sem julgamento do mérito, consoante o art. 267, VI do CPC. Custas pelo Impetrante, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.005392-0 EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES - EMBRATEL (Adv. JULIO SALLES COSTA JANOLIO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Promova a impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado referentes aos seguintes processos apontados às fls. 59/62: 2007.51.01.022621-0, 2001.51.01.020824-2, 2001.51.01.018450-0, 2007.51.01.024820-5, 2005.51.01.020988-4, 99.0022958-4, 2007.51.01.023517-0 e 2008.51.01.004384-3. (MA/mm)\r\n\r\n6005 - AÇÃO POPULAR/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n14 - 2002.51.01.012946-2 MARTHA CRISTINA COSTA GUIMARAES (Adv. MARTHA CRISTINA COSTA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ROMILDA GUIMARAES MACARINI E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, SERGIO FIDELIS BRASIL FONTOURA). . Fls. 1431: Tendo em vista a certidão de fls. 1432, substituo o perito anteriormente designado pelo Dr. MARCO AURÉLIO DE ARAÚJO WANDERLEY Jr., que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo, ciente que os honorários já foram arbitrados em R$ 234,80, conforme decisão de fls. 1429.\r\n\r\nHavendo aceitação, o perito ficará desde logo intimado a elaborar o laudo pericial em 30 (dias), ciente dos quesitos de fls. 1336/1338, 1344/1345, 1349/1350 e 1382.\r\n\r\nApós a elaboração do laudo, dê-se vista às partes e ao Ministério Público Federal por 15 dias.\r\n\r\nCaso haja impugnação, retornem os autos ao perito.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me conclusos para liberação dos honorários periciais.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.020177-1 BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA (Adv. CAROLINA MONHO BOTTINO DE ALMEIDA NEVES, LUCIANA MACHADO GRODETZKY) x INSPETOR DA RECEITA FEDRAL NO RIO DE JANEIRO-7A REGIAO FISCAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000194/2009 FOLHA 155/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios tendo em vista os verbetes 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOficie-se ao relator do Agravo de Instrumento, encaminhando-se cópia da presente.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.026530-0 SOC/ ESPANHOLA DE BENEFICENCIA (Adv. JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR, PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO) x GERENTE DE LOGISTICA DE CARGAS DA INFRAERO. . I - Fls. 165/184: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Cumpra-se parte final da decisão de fls. 157/159. (mm)\r\n\r\n17 - 2009.51.01.005265-4 PATRICIA SOLEDAD CISTERNA GONZALEZ (Adv. MIGUEL ANTONIO GONZALEZ GONZALEZ) x DELEGADO DA POLICIA FEDERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRANGEIROS. . I - Oficie-se.\r\n\r\nII - Após, ao Ministério Público.\r\n\r\nIII - Com o retorno, voltem conclusos. (ej/mm)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.008553-9 CONSTRUTORA INTERNACIONAL LTDA (Adv. GUILHERME FORTES FERREIRA, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000186/2009 FOLHA 139/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . .... Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios tendo em vista os verbetes 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.014799-5 ROYAL E SUN ALLIANCE SEGUROS BRASIL S/A (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO - DEINF/RJ - 7ª REGIAO FISCAL. . Fls. 126/127 e 130 - Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Após, tendo em vista a sentença de fls. 114/118 estar sujeita à remessa necessária, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.020794-3 SPEEDCOMM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA (Adv. NEY MOREIRA DA FONSECA, JAIRO DE MORAES BARRETO, JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000195/2009 FOLHA 152/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, REJEITO os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.020809-1 VIACAO PENHA RIO LTDA (Adv. MARCELE CRISTINE LOUREIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000192/2009 FOLHA 145/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir da impetrante o pagamento de contribuição previdenciária incidente sobre a parcela paga ao segurado-empregado durante os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento que antecederem a concessão do auxílio-doença, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários advocatícios tendo em vista os verbetes 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.026551-7 BOMFRIO SERVICOS DE ARMAZENAGEM FRIGORIFICADA LTDA (Adv. LUIZ ANTONIO DA SILVA CARVALHO, PATRICIA VELASCO MOREIRA LEITE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO-RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000208/2009 FOLHA 104/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . .... Do exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pelo Impetrante. Sem honorários advocatícios, a teor dos verbetes das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.028707-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL ofereceu Embargos de Declaração da decisão de fls. 890, proferida neste mandado de segurança, que lhe é impetrado por COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, com fulcro no art.535, inc. I do CPC, ao argumento de que padece de vício de contradição, eis que recebeu a apelação interposta pelo impetrante contra a sentença que denegou a segurança no duplo efeito, quando deveria ter recebido o recurso apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA decisão de fls. 89 é clara ao receber o recurso interposto contra decisão denegatória da segurança no duplo efeito. A Lei 1533/51, em seu artigo 12, parágrafo único, prevê:\r\n\r\nParágrafo único - A sentença que conceder o mandado, fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo, entretanto, ser executada provisoriamente.\r\n\r\nDesta forma, com fulcro no artigo supracitado, somente a sentença que conceder a segurança pode ser executada provisoriamente, razão pela qual é recebida no efeito meramente devolutivo. Logo, se a sentença é denegatória da segurança, o entendimento deste Juízo é que se aplica a regra geral do artigo 520 do CPC, conforme afirma Cássio Scarpinella Bueno, in Mandado de Segurança, 2ª edição, pg. 125:\r\n\r\n“Não há nisso nada de mítico. Trata-se, muito pelo contrário, de decorrência natural do entendimento (minoritário) de que a apelação tem efeito devolutivo e suspensivo nos casos em que a decisão é denegatória. A exceção à regra do duplo efeito da apelação (CPC, art. 520) é aberta, pelo art. 12, parágrafo único, da Lei n. 1.533/51, somente para a hipótese inversa, qual seja, a de concessão da ordem. Somente para esses casos é que o sistema reconhece a aptidão de a sentença produzir, de imediato, seus efeitos que deverão ser acatados pela autoridade coatora (Lei n.1533/51, art.11)\r\n\r\nAdemais, in casu, não haveria qualquer prejuízo para o embargante no recebimento da apelação no duplo efeito, pois, ainda que tivesse ocorrido anteriormente o deferimento de medida liminar (o que não ocorreu), esta magistrada adota o entendimento de que o recebimento da apelação, no duplo efeito, de sentença denegatória não tem o condão de restabelecer os efeitos de eventual liminar deferida no curso do processo. Nesse sentido, dispõe o egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE REVOGA LIMINAR CONCEDIDA E JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO. REFORMA. ART. 520 DO CPC. \r\n\r\n1- Nos termos do artigo 520 do Código de Processo Civil, o recurso de apelação deve ser recebido em seu efeito devolutivo e suspensivo, como regra geral. Assim, o recebimento do apelo no efeito devolutivo somente deve ocorrer nas hipóteses expressamente previstas nos incisos I a VII do artigo 520.\r\n\r\n2- A apelação interposta em face da sentença que, ao julgar improcedente o pedido, revogou medida liminar anteriormente concedida, deve ser recebida em seu duplo efeito, eis que não se revela possível enquadrar tal situação em nenhuma das hipóteses legalmente previstas que permitem o recebimento do recurso em comento apenas em seu efeito devolutivo. \r\n\r\n3- O recebimento da apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo não importa em restabelecer a liminar que foi expressamente cassada na sentença, tendo em vista que a mesma se torna incompatível com o conteúdo da sentença. \r\n\r\n4- Agravo de instrumento provido. (TRF da 2ª Região, AG 156409, Processo: 20070201007880-2, 8ª Turma Especializada, Rel Marcelo Pereira, in DJU 19/03/2008)\r\n\r\nQuanto à referida questão, vale transcrever ainda os ensinamentos do Juiz Federal Mauro Luis da Rocha Lopes, in Mandado de Segurança (Doutrina - Jurisprudência - Legislação), pg. 108:\r\n\r\n“Prolatada sentença denegatória da segurança, eventual efeito suspensivo atribuído à apelação não terá utilidade ao impetrante, salvo se se revestir de cunho ativo (efeito suspensivo ativo), expediente que vem sendo empregado rotineiramente na prática judiciária, como evidenciaremos na seqüência, ao aludirmos à figura do agravo de instrumento.”\r\n\r\nNão há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado na decisão ora embargada.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. (sp)\r\n\r\n24 - 2009.51.01.000658-9 IBM BRASIL - IND/ MAQUINAS E SERVICOS LTDA (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, CAROLINA DE OLIVEIRA LOUREIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . I - Tendo em vista a certidão de fls. 331/336, inexiste litispendência/coisa julgada entre o presente writ e os processos apontados às fls. 170/173.\r\n\r\nII - Fls. 277/285 - Nada a prover. Atente a impetrante para o teor da decisão de fls. 192/193, que reporta-se apenas aos débitos elencados na inicial. \r\n\r\nIII - Fls. 225 verso - Dê-se vista à União Federal conforme requerido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Com o retorno, voltem-me conclusos para sentença. (mm)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n25 - 2008.51.01.027179-7 DIEGO ESTEVES DE MELLO (Adv. RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO) x GERENTE REGIONAL DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA JUSTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nDIEGO ESTEVES DE MELLO impetra o presente mandado de segurança contra ato do Ilmo. Gerente Regional da Administração do Ministério da Justiça no Estado do Rio de Janeiro objetivando seja liminarmente garantido o pagamento da pensão estatutária até completar 24 anos de idade\r\n\r\nAo final, requer a implantação definitiva do benefício de pensão por morte de seu pai até completar 24 anos de idade, bem como o pagamento dos atrasados desde a época do falecimento de seu genitor ou, alternativamente, desde a época do requerimento administrativo.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que é filho do ex-funcionário da Receita Federal, Sr. Pedro Américo Sucupira de Mello; que completou 21 anos dia 04/04/2008; que seu genitor faleceu dia 22/09/2008; que cursa Comunicação Social na Escola Superior de Propaganda e Marketing; que não exerce atividade laborativa e necessita da pensão de seu pai para poder terminar seus estudos; que formulou requerimento administrativo para o deferimento da pensão, mas este ainda não foi apreciado.\r\n\r\nPetição do impetrante às fls. 49 informando que o requerimento administrativo de concessão da pensão foi indeferido.\r\n\r\nDespacho de fls. 453 deixando para apreciar a liminar após a vinda das informações.\r\n\r\nCertidão de fls. 59 aduzindo que a autoridade impetrada não prestou informações no prazo legal.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nOra, não há no caso direito subjetivo à concessão da pensão por morte nos moldes em que postulado nem os requisitos básicos para identificação entre os dois regimes previdenciários a fim de se aplicar o princípio isonômico.\r\n\r\nA L. 8.112/90 que rege o regime próprio de previdência dos servidores civis efetivos federais, dispõe que os filhos são titulares de pensão temporária cujo pagamento se encerra ao atingirem 21 anos de idade ou enquanto durar invalidez. O que o autor pretende é afastar a aplicação de texto legal legítimo e não ver impedido o cometimento de ilegalidade.\r\n\r\nNão há que se falar em aplicação analógica da L. 3.765/60, eis que esta versa sobre outro regime próprio, o dos militares. A aplicação analógica pretendida implicaria em ampliação do rol de dependentes de pensão, questão reservada à lei e que deve ser tratada pelo legislador com observância do princípio constitucional do equilíbrio atuarial que rege tanto o regime geral de previdência como os regimes próprios.\r\n\r\nNesse sentido são os precedentes do Eg. TRF da 2a. Região:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PENSÃO TEMPORÁRIA - MAIORIDADE - EXTENSÃO ATÉ 24 ANOS DE IDADE - BENEFICIÁRIO CURSANDO UNIVERSIDADE.\r\n\r\n1 - Objetiva o impetrante restabelecer o pagamento da pensão temporária, de natureza estatutária, que auferia, mantendo esta até completar 25 (vinte e cinco) anos de idade, por estar cursando universidade.\r\n\r\n2 - Não se cogita de qualquer ilegalidade ou abuso de poder a ser amparado por mandado de segurança, posto que a cessação da pensão estatutária do autor se deu em razão de haver este completado 21 (vinte e um) anos de idade, o que dá azo à extinção do pensionamento temporário, na forma dos artigos 216, § 2º, e 217,\r\n\r\nII, al. “a”, da Lei nº 8.112/90.\r\n\r\n3 - Já a prorrogação do benefício, até que o pensionista alcance 24 anos, sob o argumento de estar o mesmo freqüentando curso superior, carece de supedâneo legal e, ainda, da imprescindível fonte de custeio, o que impõe óbice ao acolhimento do pleito, de acordo com o comando inserto no art. 195, § 5º, do Texto Básico, que deve ser observado na espécie.\r\n\r\n4 - Apelação desprovida.” (6a. Turma, AMS 48412/RJ, Rel. Des. Federal Poul Erik, in DJU DATA:04/06/2004 PÁGINA: 349)\r\n\r\nNo tocante ao pedido nº 4 da petição inicial, é de se destacar que encontra óbice para o seu prosseguimento nos verbetes n.°s 269 e 271 da Súmula de Jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, verbis:\r\n\r\n269. “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.”\r\n\r\n271. “Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria” (grifei).\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR ante a ausência de verossimilhança das alegações. INDEFIRO AINDA A INICIAL em relação ao pedido do item 4 da petição inicial, com fulcro no artigo 295, V, do CPC c/c artigo 8º da Lei 1533/51. \r\n\r\nAo Ministério Público Federal. Em seguida, voltem conclusos para sentença. (AB/sp)\r\n\r\n26 - 2009.51.01.002713-1 VALDELANIA BRAGA CAPEZZERA VELOSO (Adv. CÉLIA MARIA DE OLIVEIRA) x MILENA DAYANE VELOSO CAPEZZERA E OUTRO (Adv. CÉLIA MARIA DE OLIVEIRA) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PROVENTOS E PENSOES DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000200/2009 FOLHA 110/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO O MANDADO DE SEGURANÇA com base no art. 1º e 8º da L. 1.533/51 e art. 267, inc. I e VI do CPC. Custas ex lege, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.003349-0 ODILIO MANGUEIRA DE FIGUEIREDO (Adv. VANESSA ALVES LEITE, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . DECISÃO\r\n\r\nODILIO MANGUEIRA DE FIGUEIREDO, devidamente qualificado, impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do Ilmo. Sr. Diretor do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha-RJ postulando seja liminarmente suspenso o desconto em folha dos valores recebidos de boa-fé a título de reforma militar, bem como sejam restituídos todas as parcelas cobradas indevidamente.\r\n\r\nAo final, requer a concessão definitiva da segurança para condenar a autoridade impetrada a se abster de efetuar os descontos supramencionados, bem como a devolver os valores já eventualmente descontados.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que foi surpreendido com o desconto dos valores que recebeu por força de decisão judicial proferida no mandado de segurança nº 2004.51.01.004174-9, que tramitou perante a 30ª Vara Federal. Que a decisão final deste mandado de segurança, em 11/12/2006, foi desfavorável ao impetrante, e por isso a Marinha do Brasil tem efetuado descontos. Que verbas alimentares recebidas de boa-fé não podem ser repetidas. \r\n\r\nInicial de fls. 02/26.\r\n\r\nInformações de fls. 36/39 na qual a autoridade coatora alega que por força de decisão proferida no mandado de segurança nº 2004.51.01.004174-9 que tramitou junto à 30ª Vara Federal, o impetrante recebeu concomitantemente proventos de inativo e pensão especial de Segundo-Tenente. Ocorre que o acórdão proferido pelo Egrégio TRF da 2ª Região, que concedeu a segurança, foi reformado pelo Egrégio STJ, razão pela qual editada a Apostila nº 20082765 que cancelou o benefício da pensão especial de Segundo-Tenente e consignou que os valores percebidos deveriam ser ressarcidos aos cofres públicos. Assim, procedeu-se aos descontos observado o limite previsto no §3º, artigo 14 da MP nº 2215/2001.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nEm sua peça informativa a autoridade impetrada se limita a afirmar que os descontos são devidos em ressarcimento ao Erário pelos valores recebidos pelo impetrante por força de decisão judicial reformada e que determinou o cancelamento da pensão especial que lhe foi concedida acumulada com os proventos de inativo. Aduz que o ordenamento veda o enriquecimento sem causa e que o desconto estaria obedecendo o limite estabelecido no art. 14, §3o da Medida Provisória no. 2.215-10/2001.\r\n\r\nEntretanto, não foi informado nem comprovado nos autos se os descontos foram precedidos da devida instauração de processo administrativo em que fosse dada oportunidade de defesa ao impetrante e garantido o contraditório inclusive acerca do montante efetivamente devido, aplicabilidade de correção monetária, índices pertinentes, etc. É preciso que a Administração garanta a oportunidade de defesa, intimando-se o impetrante para impugnação, inclusive quanto ao valor a ser descontado, ainda mais porque se trata de valores de cunho alimentar.\r\n\r\nA respeito da matéria, o próprio STF já se pronunciou confirmando a necessidade de prévia instauração de processo administrativo:\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. QÜINQÜÊNIO. PAGAMENTO INDEVIDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. DESCONTO EM FOLHA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A Administração Pública somente poderia proceder ao desconto em folha dos valores pagos indevidamente mediante a instauração de processo administrativo, assegurados ao servidor o contraditório e a ampla defesa. Precedentes.\r\n\r\nII - Agravo regimental improvido. (STF, AIAgR 595.876/MG, 1a. Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 22-06-2007 PP-00026 EMENT VOL-02281-12 PP-02374)\r\n\r\nAdemais, o impetrante recebeu os valores por força de decisão judicial, razão pela qual resta configura a sua boa-fé. Assim, tendo em vista a revogação da Súmula 235 do TCU, aplica-se a Súmula 106 do referido órgão:\r\n\r\n“O julgamento, pela ilegalidade, das concessões de reforma, aposentadoria e pensão, não implica por si só a obrigatoriedade da reposição das importâncias já recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento da decisão pelo órgão competente.”\r\n\r\nNeste sentido dispõe o Egrégio STJ:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO MANIFESTA. AUSÊNCIA. CONCLUSÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO DECISUM. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. ATO OMISSIVO CONTINUADO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. ART. 18 DA LEI 1.533/51. PRECEDENTES. REAJUSTES SALARIAIS EFETUADOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. INVIABILIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\nVII - O Superior Tribunal de Justiça vinha se manifestando no sentido de que a Administração Pública, após constatar que estava procedendo erroneamente o pagamento de valores, podia efetuar a correção do ato administrativo, de forma a suspender tal pagamento, bem como proceder ao desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor.\r\n\r\nVIII - Em recente julgado a Eg. Quinta Turma, revendo o posicionamento anterior, entendeu que diante da presunção de boa-fé no recebimento de gratificação pelo servidor, incabível é a restituição do pagamento efetuado erroneamente pela Administração. Precedente. (grifei)\r\n\r\nIX - A mera menção do enunciado da Súmula 98/STJ no recurso especial não afasta a sanção processual contida no artigo 538, parágrafo único do Código de Processo Civil, desde que o julgador constate o verdadeiro intuito de empreitada recursal, qual seja, protelar a eficácia da prestação jurisdicional. No caso em tela, andou bem o Colegiado a quo ao reprimir a procrastinação do processo, devendo a cominação ser mantida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nX - Agravo interno desprovido.(STJ, AGRESP 897870, Processo nº 2006.0225596-4, 5ª Turma, in DJ 11/06/2007, Pg. 373)\r\n\r\nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - DESCONTO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA -FÉ POR SERVIDOR PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\n1. O requisito estabelecido pela jurisprudência, para a não devolução de valores recebidos indevidamente pelo servidor, não corresponde ao erro da Administração, mas, sim, ao recebimento de boa-fé.\r\n\r\n2. Pelo princípio da boa-fé, postulado das relações humanas e sociais, deve-se orientar o Direito, sobretudo as relações de trabalho entre agente público e Estado. (RMS 18.121, Rel. Min. Paulo Medina)\r\n\r\n3. Valores recebidos indevidamente pelo servidor, a título de vencimento ou de remuneração, não servem de fonte de enriquecimento, mas de subsídio dele e de sua família.\r\n\r\n4. Ainda que o recebimento de determinado valor por servidor público não seja devido, se o servidor o recebeu de boa -fé e com base na teoria da aparência, não se pode exigir sua restituição. Precedentes. (grifei)\r\n\r\n5. Embargos de divergência conhecidos, porém rejeitados. (STJ, ERESP 612101, Processo nº 200501521428, 3ª Seção, Rel. Paulo Medina, in DJ 12/03/2007, Pg. 198)\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar que a impetrada se abstenha de efetuar os descontos ora discutidos. Oficie-se.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv/AB)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2008.51.01.509548-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA) x SONIA MARIA DE SOUZA BARCELLOS (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000175/2009 FOLHA 131/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido nos embargos à execução, para fixar o valor total da execução em R$ 36.331,36 (trinta e seis mil, trezentos e trinta e um reais e trinta e seis centavos), valores atualizados até abril de 2008, conforme cálculos de fls. 50, sem prejuízo de nova atualização e da incidência de juros moratórios, até a efetiva requisição do valor da condenação.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais (artigo 7º da Lei nº 9.289/96). Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa em fls. 48.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, traslade-se cópia para os autos principais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 98.0029049-4 ROSEMARE MAGDALENA DE FARIAS E OUTROS (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Início do prazo para a impetrante: “...Diante da determinação prevista no art.12 da referida Resolução 559 de 26/06/07, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento do precatório ao Tribunal Regional Federal. (mm)”\r\n\r\n30 - 2000.51.01.021367-1 GRAFICA EDITORA E PAPELARIA ZF LTDA (Adv. MAURICIO OBLADEN AGUIAR, ANTONIO IVANIR DE AZEVEDO) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COM/ EXTERIOR - DECEX (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado do acórdão de fls. 202.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 742695"
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SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000316/2009 FOLHA 148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, II, do CPC, para condenar a Ré a restituir à parte Autora os valores indevidamente recolhidos ao Programa de Recuperação Fiscal (fl. 03/04), corrigidas pela SELIC, desde o recolhimento, bem como a pagar-lhes a correção monetária referente ao principal pago com atraso, também corrigida monetariamente desde a data em que se tornou devida cada parcela, acrescida de juros de 6% (seis por cento) ao ano, desde a citação. \r\n\r\nCondeno a União, outrossim, à restituição das custas e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, a teor do art. 20 § 4º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0018081-6 ALDANO JOAQUIM DA COSTA E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANE DA ROCHA CORREA, ELZA MARIA DE SOUZA PINHO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Indefiro a requisição em nome dos sucessores, uma vez que cabe aos interessados habilitar o crédito perante o juízo de órfãos e sucessões competente, no caso de haver inventário judicial aberto, ou valer-se da Lei 11.441/ 2007, que alterou o Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, por via administrativa, nos termos do artigo 982, verbis:\r\n\r\n“Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.”\r\n\r\nAté porque, a apuração da incidência do ITCD, imposto devido ao Estado por força do artigo 155, I , da CF/88, que incide sobre bens e direitos, faz-se nos autos do inventário, seja judicial ou administrativo.\r\n\r\nII - Preclusa a decisão acima, e ante a expressa concordância da União (fls. 442/443), requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 32.837,37 (trinta e dois mil, oitocentos e trinta e sete reais e trinta e sete centavos) referentes aos honorários advocatícios, conforme cálculos elaborados às fls. 391 e 432, bem como a quantia de R$ 96.212,83 (noventa e seis mil, duzentos e doze reais e oitenta e três centavos) em nome dos próprios autores ALCEBÍADES PINHEIRO e WANDEGMO RODRIGUES, conforme cálculos elaborados à fl. 392, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02, 265/02 e 559/07, todas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região.\r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nIII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIV - Expedido o requisitório, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. (mc)\r\n\r\n4 - 2004.51.01.011179-0 AUGUSTO LENZI DA SILVA E OUTROS (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenham-se os autos sobrestados aguardando o arquivo de retorno com a confirmação da ordem por parte da instituição financeira da transferência do valor bloqueado (Sistema BACEN JUD).\r\n\r\nCom a confirmação, lavre-se o termo de penhora e intime-se o executado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5 - 2007.51.01.016507-5 ADALTO NUNES DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000323/2009 FOLHA 147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, II do CPC, para condenar a União a pagar cumulativamente os proventos de aposentadoria especial militar e de aposentadoria civil, devendo os atrasados desde abril de 2003 serem corrigidos pelos índices do Conselho da Justiça Federal desde quando deveriam ter sido pagos e acrescidos de juros de 6%(seis por cento) ao ano a contar da citação.\r\n\r\nSem custas. Condeno a União a pagar ao Autor honorários advocatícios que fixo, a teor do art. 20 §4º, do Código de Processo Civil, em R$ 500,00.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 475, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.008537-0 CARLOS EDUARDO FEITOSA DE SOUSA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Fl. 116 - Intime-se o Instituto Nacional de Cardiologia de Laranjeiras para que forneça a este Juízo, no prazo de 20 dias, a folha de ponto dos últimos 6 meses trabalhados pelo Autor e as 6 últimas escalas de trabalho do Autor na FIOCRUZ, conforme requerido.\r\n\r\nDesigno o dia 13/05/09 às 14:00 horas para audiência de oitiva das testemunhas.\r\n\r\nIntimem-se as partes. As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, conforme informado pelo Autor. \r\n\r\nRequisite-se à SEMAN Oficial de Justiça para realizar o pregão, na forma da lei processual.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 2008.51.01.013918-4 MARCOS SOUSA DE ARAUJO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000317/2009 FOLHA 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015210-3 DANIEL DA SILVA COSTA (Adv. MARGARETH ALVES DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. . 1) A produção da prova documental, em princípio, já se encontra preclusa, salvo na hipótese do art. 397 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2) Indefiro a prova oral, haja vista que a petição inicial não descreve qualquer arbitrariedade, que em tese, possa justificar a produção da prova.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.018484-0 HELIO DOS SANTOS DOMINGUES (Adv. NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.018818-3 MARIA DE LOURDES BAPTISTA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000315/2009 FOLHA 148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do art. 269, incisos I, do Código de Processo Civil, para condenar a União ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS no percentual de 80% do seu valor, de acordo com a sua classe e padrão, de julho de 2006, quando foi efetivamente implantada, até que sejam determinados os critérios de avaliação e produtividade para os servidores ativos, descontados os valores já recebidos e a pagar a Gratificação de Desempenho de Atividade Judiciária - GDATA correspondente a 60 pontos para o período de julho de 2002 até a conclusão do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1( da MP 198/2004, não abrangido pela prescrição, descontados os valores da gratificação já recebida, correspondente a 10 pontos. As diferenças deverão serem acrescidas de correção monetária pelos índices do Conselho da Justiça Federal, a incidir desde quando devida cada parcela, e de juros de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação. \r\n\r\nSem condenação em honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca e sem reembolso de custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.028411-1 ROSILENE MELLO DA SILVA CORTES (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLO GIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000320/2009 FOLHA 147 Custas para Recurso - Autor: R$ 129,25. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC. Condeno a Autora em metade das custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2003.51.01.018824-0 ROBERTO DE SANT ANNA E OUTRO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 279 - Intimem-se as partes a juntar os documentos requeridos pela Perita no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCom a juntada, intime-se a Perita para elaboração do laudo no prazo de 30 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n13 - 2004.51.01.019670-8 CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000314/2009 FOLHA 148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.001398-0 LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO DE SOUZA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA. . 1 - Recebo a apelação de fls. 125/138 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 00.0736986-7 NILO DE ALMEIDA ALVES E OUTROS (Adv. ISABELLE MONTEIRO, JOSE VIEIRA DA SILVA JUNIOR, ALEXANDRE MAGNO FRAGA DE FARIA ZANANI) x UNIBANCO S/A (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . WELLINGTON DE ALMEIDA SANTOS, PAULO GUIMARÃES DE SOUZA, KLEY CABRAL DA HORA MAYA FERREIRA e ESPÓLIO DE OSVALDO JOSÉ TEIXEIRA, qualificados na inicial, deram início à liquidação da sentença de fls. 401/407 que, confirmada pelo acórdão de fls. 452/457, julgou procedente em parte o pedido dos autores para declarar que, em conformidade com o Plano de Equivalência Salarial do Sistema Financeiro da Habitação, a correção do valor das prestações dos contratos de financiamento para compra dos respectivos imóveis tem como limite o valor correspondente a sua variação salarial e condenou o agente financeiro a restituir o montante cobrado em excesso, fixando os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nÀs fls. 862/863, foi proferida decisão determinando que a liquidação fosse realizada por arbitramento. Nomeado Perito e depositados os honorários periciais, foi juntado o laudo de fls. 1214/1300. Intimadas as partes a se manifestar sobre o laudo, os litisconsortes WELLINGTON DE ALMEIDA SANTOS e KLEY CABRAL DA HORA MAYA FERREIRA concordaram com o mesmo, o UNIBANCO questionou os critérios utilizados para atualização das prestações entre março e julho de 1994, o autor PAULO GUIMARÃES DE SOUZA afirmou inexistir valor a ser pago por ele, e que a URV foi indevidamente utilizada com fator de correção das prestações. A CEF, por sua vez, não impugnou o laudo.\r\n\r\nIntimado a se manifestar sobre as impugnações apresentadas pelo UNIBANCO e pelo autor PAULO GUIMARÃES DE SOUZA, o Perito esclareceu, em relação à impugnação do UNIBANCO, que, à exceção do contrato do litisconsorte PAULO GUIMARÃES DE SOUZA, cuja evolução do contrato de financiamento indicou que o mútuo estaria encerrado em 23/10/1988, os demais autores foram contemplados com a variação da URV no reajuste das prestações, conforme fls. 1227, 1253/1254 e 1275/1276. Quanto à impugnação do autor PAULO GUIMARÃES DE SOUZA, esclareceu que foram considerados todos os pagamentos por ele efetuados, e que não poderia ter corrigido as prestações com base na variação da URV, tendo em vista o encerramento do mútuo em 23/10/1988, reportando-se aos cálculos de fl. 1300 para justificar o valor indicado como devido pelo referido autor.\r\n\r\nIntimados dos esclarecimentos do Perito, UNIBANCO e pelo autor PAULO GUIMARÃES DE SOUZA mantiveram suas impugnações.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO laudo apresentado efetuou os cálculos de liquidação de sentença a partir do titulo executivo e, da mesma forma, os esclarecimentos posteriores restringiram-se, como deveriam, ao teor das respectivas impugnações. A insurgência das partes quanto às conclusões da perícia, que considera prejudiciais, não possui o condão de, por si só, infirmar o exame técnico realizado por profissional que é eqüidistante das partes.\r\n\r\nAssim, devem ser fixados os valores devidos nos termos estabelecidos na perícia judicial em decisão interlocutória, conforme alterações introduzidas pela Lei nº 11.232/05, que transformou o processo de liquidação de sentença em uma fase incidente do processo de conhecimento (art. 475-A e seguintes do CPC), diante da aplicabilidade imediata da norma processual.\r\n\r\nIsto posto, fixo o montante devido a ser pago ao autor WELLINGTON DE ALMEIDA SANTOS no valor de R$ 31.253,98 (trinta e um mil, duzentos e cinqüenta e três reais e noventa e oito centavos), e os montantes devidos pelos autores KLEY CABRAL DA HORA MAYA FERREIRA, PAULO GUIMARÃES DE SOUZA e ESPÓLIO DE OSVALDO JOSÉ TEIXEIRA nos valores de R$ 4.332,21 (quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e vinte e um centavos), R$ 24.229,46 (vinte e quatro mil, duzentos e vinte e nove reais e quarenta e seis centavos) e R$ 68.478,70 (sessenta e oito mil, quatrocentos e setenta e oito reais e setenta centavos), respectivamente, atualizados até maio de 2008, com fundamento no art. 475-D do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n16 - 90.0014505-8 MERCHEM MERCANTIL CHEMICAL E NAVEGACAO S/A (Adv. ANTONIO FERNANDO DE B. CARVALHO, LUIZ PAULO N.G. VILHENA) x BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES (Adv. MARCELO CERQUEIRA, REGINA CELIA S. MONTEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 372/447: Dê-se vista ao Autor.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n17 - 95.0008138-5 MARIA DO ROSARIO PEIXOTO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Mantenham-se os autos sobrestados aguardando o arquivo de retorno com a confirmação da ordem por parte da instituição financeira da transferência do valor bloqueado (Sistema BACEN JUD).\r\n\r\nCom a confirmação, lavre-se o termo de penhora e intime-se o executado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n18 - 2007.51.01.016974-3 ORLANDO ROBERTO DE NADER PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000321/2009 FOLHA 148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a CEF à incorporação do valor de R$ 11.429,19 (1/10/2008) na caderneta de poupança do Autor. O montante apurado deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF em custas. Sem honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.002491-5 CARLOS ALBERTO MENDES TANG SING (Adv. WAGNER WILLIAM OLIVEIRA COSTA) x V.R.G. LINHAS AEREAS (Adv. DANIELLE PEREIRA SECCO) x AERUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. MARIA FERNANDA GOUVEIA PEREIRA DA SILVA) x VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv. OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES, ALEXANDRE BRANDAO GOMES) x UNIAO FEDERAL. . O 3º réu, INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL, em sua peça de defesa de fls. 161/178, alegou conexão entre o presente feito e o processo nº 2007.51.01.015417-0, que corre perante a 2ª Vara Federal desta Seção Judiciária. Alega o réu que as duas ações possuem a mesma causa de pedir e que, portanto, não devem correr em separado, conforme determina o artigo 106 do CPC.\r\n\r\nAnalisando-se a petição inicial do processo nº 2007.51.01.015417-0, verifica-se que é quase idêntica à dos presentes autos. Os réus são os mesmos, assim como os argumentos trazidos à baila para fundamentar os pedidos finais, que, por sua vez, só diferem em um ponto, a alínea f, que consta no presente feito e não foi pleiteado no processo que corre perante a 2ª Vara Federal. Em apertada síntese, o que buscam os autores dos dois processos é a condenação dos réus a indenizarem aqueles pelos prejuízos advindos da “quebra” do Instituto AERUS. Atribuem omissão na fiscalização da administração do Instituto Previdenciário à União Federal e má-gestão aos demais réus, pretendendo a responsabilização solidária de todos. \r\n\r\nSendo evidente, portanto, a conexão entre as ações (art. 103, do CPC), declaro a incompetência deste juízo para julgar o presente feito e determino a remessa do mesmo ao juízo da 2ª Vara Federal, que proferiu despacho inicial em primeiro lugar (fl. 220), para que possa ser julgado em conexão com o processo nº 2007.51.01.015417-0.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.015637-6 LAIZ AUGUSTO DE AZEVEDO (Adv. JOSUE I V FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls.53/63 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimen to no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.027155-4 ALTINO RODRIGUES VILARINHO (Adv. NORMA LUCIA ALVES DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ERIC ALEXANDRE MEIRA DIAS, RAPHAEL BAHIENSE MELO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre as contestações. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n22 - 2008.51.01.027766-0 PAULO ROBERTO CORREIA HAMANO (Adv. MARCIA GOMES MATOS MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n23 - 2008.51.01.027772-6 VERA TINOCO MOURA E OUTROS (Adv. DIOGO LIMA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.519848-8 ALVARO TEIXEIRA VASCONCELLOS (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.519959-6 ADEMIR RIBEIRO MONTEIRO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000328/2009 FOLHA 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nADEMIR RIBEIRO MONTEIRO E OUTROS, qualificados na petição inicial, ajuizaram a presente ação, sob o procedimento ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o pagamento da diferença entre os juros progressivos devidos e os aplicados em sua conta fundiária.\r\n\r\nA inicial foi instruída com procuração e documentos, tendo sido requerida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ fl. 74 foi assinado prazo ao Autor para que fornecesse a cópia da petição inicial e decisão porventura proferida nos autos do processo n.º 2000.51.01.027249-3, a fim de possibilitar a verificação da litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nA seguir, à fl. 75, certificou a Secretaria o decurso do prazo concedido ao Autor sem atendimento.\r\n\r\nVieram, então, os autos conclusos. \r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO. \r\n\r\nMerece ser extinto o presente processo, sem julgamento do mérito, uma vez que, a despeito das oportunidades oferecidas, não se manifestaram os Autores no sentido de produzir a prova necessária à verificação da regularidade do exercício de seu direito de ação. \r\n\r\nCom efeito: não se pode deslembrar que ao Juiz compete dirigir o processo conforme as disposições do Código de Processo Civil, prevenindo ou reprimindo atos contrários à dignidade da Justiça (art. 125 do CPC), bem como verificando, por conseguinte, a regularidade dos pressupostos processuais. \r\n\r\nNo caso dos autos, à falta de prova quanto à matéria tratada em ação outra, em tese, proposta pela mesma parte, em face da Ré, simplesmente não é possível a este Magistrado verificar eventual litispendência ou coisa julgada. Vale dizer: verificar o legítimo exercício do direito de ação. \r\n\r\nAssim sendo, não havendo o Autor atendido ao despacho de fl. 17, e em se tratando de direitos indisponíveis, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDO EXPOSTO, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inc. IV e VI, do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida. Sem honorários, por não completada a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. (mc)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.519975-4 MARIA JULIETA PEREIRA DE LUCENA (Adv. IGOR SOLTER GADALETA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre as contestações.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.521113-4 MARIA RAQUEL NOGUEIRA DE RESENDE (Adv. ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 2007.51.01.030550-0 JORGE PAES LEME NETO (Adv. SOLON CANAL MICHALSKI) x PREGOEIRO OFICIAL DO MINISTERIO DA JUSTICA - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO E OUTRO (Adv. JULIANE LOFF BUONOCORE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000332/2009 FOLHA 148 Custas para Recurso - Autor: R$ 716,78. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . De todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Impetrante nas custas.\r\n\r\nSem honorários, a teor das Súmulas n° 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Relator do agravo de instrumento noticiando a sentença proferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.028082-8 JULIA MARIA FERNANDES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x CEHFE DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (NERJ/SEPAT). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000331/2009 FOLHA 148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar deferida, para determinar à Autoridade Coatora que se abstenha de realizar descontos nos proventos da Impetrante, a título de ressarcimentos aos cofres públicos, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários de advogado, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei n.º 1.533/51.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Relator do agravo de instrumento no TRF da 2º Região, encaminhando-se cópia da presente.\r\n\r\nP. R. I., cientificando-se a Autoridade Impetrada e a representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n30 - 2009.51.01.003172-9 MODAL PARTICIPACOES LTDA (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO, LUISA AMARAL FERREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000318/2009 FOLHA 148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, com relação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional do Estado do Rio de Janeiro e ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa no Estado do Rio de Janeiro; e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar deferida à fl. 78.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n31 - 2009.51.01.006395-0 AUREO LUIZ DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MAURO ALVES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DA AERONAUTICA - DIRAP. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000330/2009 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(tipo c)\r\n\r\nAUREO LUIZ DE OLIVERIA E OUTRO impetram Mandado de Segurança contra ato do DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL DA AERONÁUTICA -DIRAP., objetivando assegurar o suposto direito líquido e certo dos impetrantes de serem promovidos à graduação de segundo sargento a contar de 1º de dezembro de 2008.\r\n\r\nA petição inicial vem instruída com procuração e documentos às fls. 20/37, tendo sido requerida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nO presente processo merece ter indeferida a sua petição inicial antes de efetivada qualquer diligência, porque o ato impugnado ocorreu há mais de 120 dias, quando já esgotado o prazo para a impetração.\r\n\r\nCom efeito: como se depreende dos fatos narrados na inicial, o ato coator ocorreu em 01/12/2008 (fl. 17), enquanto o presente mandado de segurança foi impetrado apenas em 19/03/2009, estando ausente, portanto, um dos requisitos especificamente exigidos pelo rito especial adotado, concernente ao prazo máximo de 120 dias para o seu requerimento.\r\n\r\nDessa forma, por não obedecido o prazo do artigo 18 da lei. 1.533/51, pressuposto subordinante e indeclinável ao regular manejo do mandado de segurança, impõe-se o indeferimento da petição inicial deste processo, (art. 8o. da lei 1533/521) com a sua conseqüente extinção, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, incisos I e VI, do C.P.C.4. \r\n\r\nDo Exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL (art. 8o. da lei 1533/51) e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito, a teor do artigo 267, incisos I e VI do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade ora deferida, e sem honorários (súmulas 512 do S.T.F. e 105 do S.T.J).\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.(fab/mc)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 97.0011445-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA, BRUNO VAZ DE CARVALHO) x J.C. E N IND/ COM/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenham-se os autos sobrestados aguardando o arquivo de retorno com a confirmação da ordem por parte da instituição financeira da transferência do valor bloqueado (Sistema BACEN JUD).\r\n\r\nCom a confirmação, lavre-se o termo de penhora e intime-se o executado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n33 - 97.0012423-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO J TAVARES DA SILVEIRA TERRA) x WASHINGTON ALVES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 190/192: A certidão do oficial de justiça à fl. 159 verso informa que não foi possível a intimação do devedor em razão de ele não mais residir no local. Considerando o disposto no artigo 39, II do CPC, entendo que o Executado espera, neste momento, beneficiar-se da própria torpeza, uma vez que descumpriu dever processual que lhe cabia. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA PRAÇA AO DEVEDOR PESSOALMENTE INTIMADO DA PENHORA E QUE MUDOU DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. INOCORRE VIOLAÇÃO DO ART. 687- § 5º, CPC PELA CONCRETIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA ANTES DO RETORNO DA PRECATÓRIA NEGATIVA SE NENHUM PREJUÍZO CONCRETO É ALEGADO PELO DEVEDOR. RECURSO DESACOLHIDO.\r\n\r\nI - Não viola o disposto no art. 687- § 5º, CPC, a intimação por edital do devedor, para a ciência do dia e hora da praça ou leilão de seus bens penhorados na execução, se não é ele encontrado no endereço em que fora pessoalmente intimado da penhora, tendo o oficial de justiça colhido nesse local a informação de que ele ali não mais residia, não tendo havido comunicação ao juízo da execução do seu novo endereço.\r\n\r\nII - A concretização da intimação editalícia antes do retorno da precatória negativa não impõe a nulidade da arrematação, posto que o devedor não foi efetivamente encontrado, não tendo, ademais, invocado qualquer irregularidade formal no edital intimatório ou qualquer prejuízo processual concreto que lhe teria advindo da duplicidade das vias intimatórias.\r\n\r\n(REsp 84.788/SC, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/1998, DJ 21/09/1998 p. 166)\r\n\r\nQuanto à publicação do edital, entendo válida a veiculação do mesmo em Diário Oficial.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a impugnação à arrematação, mantendo-se válidos os atos praticados.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, mantenham-se os autos sobrestados aguardando o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos de Terceiro em apenso.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n34 - 2004.51.01.019091-3 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x VINICIUS GOMES DE MORAES. . Mantenham-se os autos sobrestados aguardando o arquivo de retorno com a confirmação da ordem por parte da instituição financeira da transferência do valor bloqueado (Sistema BACEN JUD).\r\n\r\nCom a confirmação, lavre-se o termo de penhora e intime-se o executado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n35 - 2007.51.01.006558-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x LUIZ CARLOS DE SOUZA VIEIRA. . Requeira a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n36 - 2007.51.01.033669-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x VERONICA DA SILVA MARCET. . Mantenham-se os autos sobrestados aguardando o arquivo de retorno com a confirmação da ordem por parte da instituição financeira da transferência do valor bloqueado (Sistema BACEN JUD).\r\n\r\nCom a confirmação, lavre-se o termo de penhora e intime-se o executado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n37 - 2008.51.01.024594-4 JOSIEL NERI DOS ANJOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000325/2009 FOLHA 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nI \r\n\r\nJOSIEL NERI DOS ANJOS, qualificado na petição inicial, ajuizou a presente execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE pleiteando a execução de sentença proferida em ação coletiva.\r\n\r\nA inicial foi instruída com procuração e documentos, tendo sido requerida a gratuidade de justiça\r\n\r\nNa decisão de fl. 24, regularmente publicada, foi indeferida a gratuidade de justiça e assinado ao Autor o prazo de 10 (dez) dias para que recolhesse as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, bem como para que promovesse a juntada de cópias do processo nº 99.0017374-0.\r\n\r\nÀs fls. 26/210 foram juntadas as cópias requeridas, sem que houvesse, entretanto, o recolhimento das custas. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nI I\r\n\r\nPrevia o art. 13 da Lei 6.032/74: \"O juiz não dará andamento a feito ou a recurso, se não houver prova do pagamento das custas e contribuições\".\r\n\r\nNão obstante a Lei n.º 9.289/96, que regula o recolhimento das custas devidas na Justiça Federal, não conter previsão idêntica, extrai-se, por interpretação sistemática da legislação vigente, à luz do art. 19 e seguintes do Código de Processo Civil, que não pode prosseguir o feito sem o devido recolhimento da taxa judiciária. \r\n\r\nNeste sentido, dispõe o art. 14 da Lei n.º 9.289/96, in verbis: \r\n\r\n\"Art. 14. O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte:\r\n\r\nI - o autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial;\r\n\r\n...omissis...\r\n\r\nNão tendo sido, portanto, devidamente aproveitada a oportunidade concedida à parte Autora para efetuar o pagamento integral das custas processuais, embora distribuída a presente ação há mais de 30 (trinta) dias, e independendo de qualquer providência do juízo para o preparo do feito (STJ, REsp 12.152, Min. Fontes de Alencar, 4ª T., unânime, in RSTJ 28/614), impõe-se a sua extinção, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nI I I\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, consoante o art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas. Sem condenação em honorários, eis que não integralizada a relação processual. \r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n38 - 2008.51.01.025045-9 CARLOS AUGUSTO MARTINS DA CRUZ (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000327/2009 FOLHA 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nI \r\n\r\nCARLOS AUGUSTO MARTINS DA CRUZ, qualificado na petição inicial, ajuizou a presente execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE pleiteando a execução de sentença proferida em ação coletiva.\r\n\r\nA inicial foi instruída com procuração e documentos, tendo sido requerida a gratuidade de justiça\r\n\r\nNa decisão de fl. 25, regularmente publicada, foi indeferida a gratuidade de justiça e assinado ao Autor o prazo de 10 (dez) dias para que recolhesse as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, bem como para que promovesse a juntada de cópias do processo nº 99.0017374-0.\r\n\r\nÀs fls. 27/204 foram juntadas as cópias requeridas, sem que houvesse, entretanto, o recolhimento das custas. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nQuebra I I\r\n\r\nPrevia o art. 13 da Lei 6.032/74: \"O juiz não dará andamento a feito ou a recurso, se não houver prova do pagamento das custas e contribuições\".\r\n\r\nNão obstante a Lei n.º 9.289/96, que regula o recolhimento das custas devidas na Justiça Federal, não conter previsão idêntica, extrai-se, por interpretação sistemática da legislação vigente, à luz do art. 19 e seguintes do Código de Processo Civil, que não pode prosseguir o feito sem o devido recolhimento da taxa judiciária. \r\n\r\nNeste sentido, dispõe o art. 14 da Lei n.º 9.289/96, in verbis: \r\n\r\n\"Art. 14. O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte:\r\n\r\nI - o autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial;\r\n\r\n...omissis...\r\n\r\nNão tendo sido, portanto, devidamente aproveitada a oportunidade concedida à parte Autora para efetuar o pagamento integral das custas processuais, embora distribuída a presente ação há mais de 30 (trinta) dias, e independendo de qualquer providência do juízo para o preparo do feito (STJ, REsp 12.152, Min. Fontes de Alencar, 4ª T., unânime, in RSTJ 28/614), impõe-se a sua extinção, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nI I I\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, consoante o art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas. Sem condenação em honorários, eis que não integralizada a relação processual. \r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n39 - 2008.51.01.025046-0 CARLOS JOSE COSTA KNUPP (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000326/2009 FOLHA 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nI \r\n\r\nCARLOS JOSE COSTA KNUPP, qualificado na petição inicial, ajuizou a presente execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE pleiteando a execução de sentença proferida em ação coletiva.\r\n\r\nA inicial foi instruída com procuração e documentos, tendo sido requerida a gratuidade de justiça\r\n\r\nNa decisão de fl. 26, regularmente publicada, foi indeferida a gratuidade de justiça e assinado ao Autor o prazo de 10 (dez) dias para que recolhesse as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, bem como para que promovesse a juntada de cópias do processo nº 99.0017374-0.\r\n\r\nÀs fls. 28/211 foram juntadas as cópias requeridas, sem que houvesse, entretanto, o recolhimento das custas. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nI I\r\n\r\nPrevia o art. 13 da Lei 6.032/74: \"O juiz não dará andamento a feito ou a recurso, se não houver prova do pagamento das custas e contribuições\".\r\n\r\nNão obstante a Lei n.º 9.289/96, que regula o recolhimento das custas devidas na Justiça Federal, não conter previsão idêntica, extrai-se, por interpretação sistemática da legislação vigente, à luz do art. 19 e seguintes do Código de Processo Civil, que não pode prosseguir o feito sem o devido recolhimento da taxa judiciária. \r\n\r\nNeste sentido, dispõe o art. 14 da Lei n.º 9.289/96, in verbis: \r\n\r\n\"Art. 14. O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte:\r\n\r\nI - o autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial;\r\n\r\n...omissis...\r\n\r\nNão tendo sido, portanto, devidamente aproveitada a oportunidade concedida à parte Autora para efetuar o pagamento integral das custas processuais, embora distribuída a presente ação há mais de 30 (trinta) dias, e independendo de qualquer providência do juízo para o preparo do feito (STJ, REsp 12.152, Min. Fontes de Alencar, 4ª T., unânime, in RSTJ 28/614), impõe-se a sua extinção, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nI I I\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, consoante o art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas. Sem condenação em honorários, eis que não integralizada a relação processual. \r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n40 - 2008.51.01.523410-9 MILTON DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000324/2009 FOLHA 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nI \r\n\r\nMILTON DE OLIVEIRA, qualificado na petição inicial, ajuizou a presente execução em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE pleiteando a execução de sentença proferida em ação coletiva.\r\n\r\nA inicial foi instruída com procuração e documentos, tendo sido requerida a gratuidade de justiça\r\n\r\nNa decisão de fl. 26, regularmente publicada, foi indeferida a gratuidade de justiça e assinado ao Autor o prazo de 10 (dez) dias para que recolhesse as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nÀ fl. 27, foi certificado o transcurso do prazo assinalado, sem que houvesse manifestação da parte autora. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nI I\r\n\r\nPrevia o art. 13 da Lei 6.032/74: \"O juiz não dará andamento a feito ou a recurso, se não houver prova do pagamento das custas e contribuições\".\r\n\r\nNão obstante a Lei n.º 9.289/96, que regula o recolhimento das custas devidas na Justiça Federal, não conter previsão idêntica, extrai-se, por interpretação sistemática da legislação vigente, à luz do art. 19 e seguintes do Código de Processo Civil, que não pode prosseguir o feito sem o devido recolhimento da taxa judiciária. \r\n\r\nNeste sentido, dispõe o art. 14 da Lei n.º 9.289/96, in verbis: \r\n\r\n\"Art. 14. O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte:\r\n\r\nI - o autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial;\r\n\r\n...omissis...\r\n\r\nNão tendo sido, portanto, devidamente aproveitada a oportunidade concedida à parte Autora para efetuar o pagamento integral das custas processuais, embora distribuída a presente ação há mais de 30 (trinta) dias, e independendo de qualquer providência do juízo para o preparo do feito (STJ, REsp 12.152, Min. Fontes de Alencar, 4ª T., unânime, in RSTJ 28/614), impõe-se a sua extinção, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nI I I\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, consoante o art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas. Sem condenação em honorários, eis que não integralizada a relação processual. \r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n41 - 2007.51.01.002268-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x CIPRIANO DE ARAUJO SANTOS. . Mantenham-se os autos sobrestados aguardando o arquivo de retorno com a confirmação da ordem por parte da instituição financeira da transferência do valor bloqueado (Sistema BACEN JUD).\r\n\r\nCom a confirmação, lavre-se o termo de penhora e intime-se o executado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n42 - 2008.51.01.003207-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x ALESSANDRA DA SILVA MARTINS (Adv. LUIS CESAR DE SOUSA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000329/2009 FOLHA 148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 105,78. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, CPC, e condeno a Ré nas penas de cassação dos direitos políticos pelo período de oito anos, de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja a ré sócia majoritária, pelo prazo de dez anos, contados os prazos a partir do trânsito em julgado desta sentença e de pagamento de multa civil no valor de R$ 9.755,44 (nove mil setecentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), corrigidos monetariamente pelos índices do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da publicação desta sentença.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, nas custas e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. \r\n\r\nP. R. I. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2009.51.01.006346-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO HERMOGENEO (Adv. JOAQUIM MARQUES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I- Designo o dia 13/05/2009 às 14:30 horas para audiência de conciliação (art. 277 do C.P.C.), ciente o Réu de que, não sendo obtida a conciliação, deverá oferecer, na própria audiência, resposta escrita ou oral, nos termos do art. 278 e seus parágrafos do C.P.C. Requisite-se à SEMAN Oficial de Justiça para realizar o pregão, na forma da lei processual.\r\n\r\nII- Cite-se. Intimem-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n44 - 2009.51.01.005566-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x MARIA RAQUEL NOGUEIRA DE RESENDE (Adv. ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA). . Trata-se de impugnação ao valor da causa onde sustenta a Impugnante que este valor deve ser inferior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nO Impugnado sustenta que o valor da causa foi atribuído em conformidade com o rito eleito.\r\n\r\nRelatei o necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso, o autor escolheu o rito que entendeu mais adequado, e portanto não poderia atribuir à causa valor que fosse inferior ao mínimo legal para o processamento do feito.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, o seguinte aresto:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - VALOR DA CAUSA - IMPORTÂNCIA, FINALIDADES E EFEITOS JURÍDICOS DO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA - LIMITES DE PERTINÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\n- O pressuposto processual objetivo atinente ao valor da causa ostenta importância, finalidades e repercussão jurídicas (a) na determinação de competência, (b) na determinação do rito do processo, (c) na fixação das taxas judiciárias devidas, (d) na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como (e) na fixação da multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n- Com efeito, não se verificando, in concreto, implicações efetivas do valor originariamente atribuído à causa pela parte autora sobreditas circunstâncias processuais, não se há de verificar, por consectário, pertinência de oferecimento de respectiva impugnação pela parte ré.\r\n\r\n- Agravo desprovido.(TRF/2a Região, 6a Turma, AGTAG 9902099890, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, in DJ de 26/02/2003, pag. 92).\r\n\r\nDo exposto, rejeito a presente impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição do recurso desta decisão dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos deste incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n45 - 2009.51.01.005624-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x ALVARO TEIXEIRA VASCONCELLOS (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA). . Trata-se de impugnação ao valor da causa onde sustenta a Impugnante que este valor deve ser inferior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nO Impugnado sustenta que o valor da causa foi atribuído em conformidade com o rito eleito.\r\n\r\nRelatei o necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso, o autor escolheu o rito que entendeu mais adequado, e portanto não poderia atribuir à causa valor que fosse inferior ao mínimo legal para o processamento do feito.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, o seguinte aresto:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - VALOR DA CAUSA - IMPORTÂNCIA, FINALIDADES E EFEITOS JURÍDICOS DO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA - LIMITES DE PERTINÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\n- O pressuposto processual objetivo atinente ao valor da causa ostenta importância, finalidades e repercussão jurídicas (a) na determinação de competência, (b) na determinação do rito do processo, (c) na fixação das taxas judiciárias devidas, (d) na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como (e) na fixação da multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n- Com efeito, não se verificando, in concreto, implicações efetivas do valor originariamente atribuído à causa pela parte autora sobreditas circunstâncias processuais, não se há de verificar, por consectário, pertinência de oferecimento de respectiva impugnação pela parte ré.\r\n\r\n- Agravo desprovido.(TRF/2a Região, 6a Turma, AGTAG 9902099890, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, in DJ de 26/02/2003, pag. 92).\r\n\r\nDo exposto, rejeito a presente impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição do recurso desta decisão dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos deste incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 2006.51.01.008159-8 CARLOS ALBERTO BATISTA DA SILVA (Adv. VERA VIANNA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO). . Mantenham-se os autos sobrestados aguardando o arquivo de retorno com a confirmação da ordem por parte da instituição financeira da transferência do valor bloqueado (Sistema BACEN JUD).\r\n\r\nCom a confirmação, lavre-se o termo de penhora e intime-se o executado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n47 - 2008.51.01.025934-7 UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ DE CARNES E D DO F DE L E P D DE C S S C E L DO MUNIC DO RJ (Adv. CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000322/2009 FOLHA 146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, conheço dos presentes embargos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n48 - 2008.51.01.013559-2 TABERNA DOMSPETUS RESTAURANTE LTDA (Adv. VINICIUS CARVALHO BICALHO) x IVAN GERARDO DA FONSECA PORTELLA (Adv. FLAVIA ARAUJO DUARTE RIBAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000319/2009 FOLHA 147 Custas para Recurso - Autor: R$ 837,53. Custas para Recurso - Réu: R$ 837,53. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar os termos da decisão de fl. 43, mantendo a Embargante na posse do imóvel até o término da vigência do contrato.\r\n\r\nCondeno os Embargados em metade das custas e em honorários advocatícios que arbitro, a teor do art. 20 § 4º do Código de Processo Civil, no valor de R$ 500,00.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 744344"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª Vara Federal": {
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                            "742597": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000039\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.001419-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA (Adv. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Tendo em vista que o advogado Dr.Marcus Alexandre Garcia Neves foi intimado em 16/12/2008 para devolução dos presentes autos, conforme Mandado de intimação nº. MAN.0027.001610-0/2008 e certidão de fls. 94/95, tendo devolvido somente em 12/03/2009, perde, o mesmo, o direito à vista fora do Cartório, conforme art. 196 do CPC.\r\n\r\nOutrossim, à vista da certidão de fl. 82, oficie-se a OAB/RJ para adoção das providências cabíveis com relação ao advogado supramencionado, à vista do fato de ter permanecido com os autos de 02/02/2007 a 12/03/2009, o que constitui infração disciplinar prevista no art. 34, XXII, da Lei 8.906/94, encaminhando-se as cópias necessárias. \r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o determinado na parte final da sentença de fls67/69, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os presentes autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.020365-1 CARLOS FERNANDO FREIRE (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ, ANDREA DE MOURA SOARES). . Tendo em vista a juntada de nova procuração em fls. 98, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do Dr. Sebastião dos Reis Soares Filho.\r\n\r\nIndefiro o pedido de Gratuidade de Justiça formulado pela parte autora à fls. 97, tendo em vista que não é cabível a concessão de tal benefício após a prolação da sentença na qual a parte autora foi condenada ao pagamento das custas e em honorários advocatícios, e ainda, tendo a mesma recolhido as custas iniciais, conforme DARF de fls. 35, sendo inconcebível, portanto, conceder a gratuidade requerida com o fito de livrar-se da condenação do julgado.\r\n\r\nOutrossim, defiro a vista requerida.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos à União/AGU, nos termos do anteriormente determinado (fls. 96).\r\n\r\n3 - 2009.51.01.005531-0 MIRTES MARIA VALENTE DA FONTOURA (Adv. ROBERTA VERAS NORBERTO, MONICA NORMANDO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prioridade de andamento do feito, na forma da Lei no 10.741/2003, dado o documento acostado à fl. 34 dos autos.\r\n\r\nConsiderando-se o disposto no inciso I, do Artigo 14, da Lei no 9.289/1996, que determina à parte autora o pagamento de “metade das custas e distribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho na inicial”, naquilo que tange às custas judiciais no âmbito da Justiça Federal de 1o e 2o graus, indefiro o pedido de recolhimento das custas processuais ao final do processo. Tendo em vista a certidão de fl. 226, recolha a parte autora as referidas custas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm idêntico prazo, apresente cópia da petição inicial, com vistas à instrução do mandado de citação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.027586-5 LISANIA CARDOSO TEDERIXE (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNessas circunstâncias, a antecipação de tutela será apreciada após a vinda destas informações, que devem ser prestadas, pela União Federal, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas. \r\n\r\nIntime-se a Ré, com urgência, para prestar as informações requeridas no prazo acima determinado. \r\n\r\nCite-se a Ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016379-4 LUIZ AUGUSTO LAMEGO MARTINS (Adv. MARINA CORREA DE MATTOS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. KAREN FARAH ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT). . Fls. 153/154. Intime-se, com urgência, o Gerente do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no RJ, para que, no prazo de 48 horas, adote as providências necessárias ao fornecimento do medicamento GLIVEC 400 mg (IMATINIB - via oral diariamente), conforme laudos de fls. 21 e 155, na quantidade necessária ao tratamento do autor pelo período de 90 dias, sob pena de configurar descumprimento de ordem judicial, sujeitando o agente às penas previstas para o crime de desobediência de ordem judicial, além de configurar ato atentatório ao exercício da jurisdição, consoante o disposto no artigo 14, V e parágrafo único do CPC, acrescido pela Lei 10.358/2001, devendo o oficial de justiça identificar o servidor responsável (nome e matrícula) para as providências penais e administrativas cabíveis, com a extração de cópias e remessa ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.003540-1 LUZIA CORDEIRO ALVES (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Nessa perspectiva, INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça, com base nos documentos de fls. 15/16. \r\n\r\nSolicitem-se as informações à Autoridade Impetrada, consoante o disposto no Artigo 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/1951. \r\n\r\nApós o transcurso do prazo para apresentação de informações, remetam-se os autos ao MPF, para que emita parecer.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.003843-8 VALMIR COUTINHO DOS SANTOS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE VESTIBULAR DA UFRRJ. . Vistos em decisão.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça requerida, tendo em vista a declaração de hipossuficiência de fl. 09 e o comprovante de rendimentos de fl. 41.\r\n\r\nSolicitem-se as informações à Autoridade Impetrada, consoante o disposto no Artigo 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/1951.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para apresentação de informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para que emita parecer. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.005469-9 RODRIGO CASTELANI DANIEL E OUTROS (Adv. MAURICIO FERNANDO CASTELANI DANIEL) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/RJ. . Em face do exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, na forma do disposto no art. 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/51 (Lei do Mandado de Segurança). \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para sua oitiva. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.005500-0 CARLOS EDUARDO GONCALVES DE LIMA (Adv. MARCELO DE MACEDO MARMELO) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Em face do exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, na forma do disposto no art. 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/51 (Lei do Mandado de Segurança). \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para sua oitiva. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.006274-0 ANA CLARA BARROS DE CASTRO (Adv. WAGNER DE REZENDE BELISARIO) x REITOR DA PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RIO DE JANEIRO-PUC RIO E OUTROS. . Tendo em vista a certidão retro, comprove a parte Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, o correto recolhimento das custas complementares.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.003631-4 GUSTAVO ROSA DINIZ (Adv. CELIA MARIA DELGADO RODRIGUES) x COMANDANTE DA MARINHA BRASILEIRA DO RIO DE JANEIRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nEnviem-se os autos à SEDIC, para retificar o pólo passivo da lide para Comandante do 1o Distrito Naval da Marinha do Brasil.\r\n\r\nEm seguida, solicitem-se as informações à Autoridade Impetrada, consoante o disposto no Artigo 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/1951.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para apresentação de informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para que emita parecer. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n12 - 2001.51.01.023382-0 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x LUIZ EDUARDO DA SILVA E OUTRO (Adv. NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES). . Em vista do trânsito em julgado da sentença de fls. 313/322, expeça-se imediatamente o mandado de reintegração de posse em favor da União Federal.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal, inclusive para se manifestar acerca da execução do julgado, referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n13 - 2007.51.01.021155-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC) x CARLOS ALBERTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Fl. 33. Aguarde-se o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº. 2008.02.01.008820-1.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a parte final da decisão de fls. 15/16, trasladando-se as cópias de praxe, e, após, dando-se baixa na distribuição e posterior arquivamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.01.006726-0 LIDER TAXI AEREO S/A (Adv. ALISSON THOMAZ BRETAS LEONCIO, MARCELO SARAIVA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. FABRICIO POVOLERI MANES). . Dê-se vista à parte ré (Petrobrás e UF-PFN) para manifestação acerca da produção de provas, conforme determinado na parte final do ato ordinatório de fls. 530.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.018000-3 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN, NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA, GABRIELA MATTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes para se manifestarem sobre a proposta dos honorários, sendo certo que, em havendo discordância, esta deverá ser fundamentada, conforme determinado no despacho de fls. 1503.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 94.0013618-8 JURANDI PINTO DA SILVA (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência às partes do teor das requisições (2 precatórios), conforme art. 12 da Resolução 559/2007, do CJF, conforme determinado em fl. 314.\r\n\r\n17 - 96.0001965-7 MARILDA NOVAES E OUTROS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL-INAMPS) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 494/503 - vista às partes, conforme determinado em fls. 490.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.014573-4 ARACY PEREIRA LIMA-ESPOLIO-REP/ P/ ZELIA LIMA DA SILVA (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, devendo, ainda, especificar as provas que pretende produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade, conforme determinado no despacho de fls. 61.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.015903-8 DIVA ARAUJO NEVES (Adv. TAMARA EL-JAICK BONIFACIO COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO). . Dê-se vista à parte autora para que se manifeste a respeito dos esclarecimentos prestados pela União Federal às fls. 53/57 e 59/61, a teor do art. 398, do CPC, conforme determinado no despacho de fls. 49.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.025331-6 DAYSE ARGUELLES PINTO (Adv. JULIO CESAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS, RODRIGO LOURENCO DA COSTA MAIA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANA CAROLINA FIGUEIREDO BRANDAO SQUADRI) x GLADYS HELENA SAYAGO DA SILVA (Adv. LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte Ré (Gladys Helena Sayago da Silva, INSS e IBGE/PRF-2), conforme determinado na segunda parte de fls. 402.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 2006.51.01.000131-1 JORGE MANOEL DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Vista a parte ré (CEF) para manifestar-se em provas, nos termos do determinado em fls. 188.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 94.0046326-0 FERNANDES DE SOUZA JUNIOR (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BRADESCO S/A (Adv. CARLOS HENRIQUE A. SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls: 416. Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, à parte ré (CEF), ora executada, para que proceda ao pagamento do débito referente aos honorários advocatícios, conforme cálculos apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\n23 - 96.0002012-4 MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA (Adv. ALOYSIO DE OLIVEIRA ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . À parte autora para proceder ao recolhimento da diferença havida, em conformidade com os cálculos apresentados em fls. 1082, conforme determinado no despacho de fl. 1.083.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.026363-5 SALOMAO DE SOUZA RAMOS (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Dê-se vista à parte exeqüente (CEF) para manifestação nos autos, no prazo de cinco dias, conforme determinado no segundo parágrafo do despacho de fls. 92.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.010561-3 LUZIA MACHADO MUNIZ (Adv. EDUARDO LOPES MARTINS, CLAUDIA VALADARES THEODORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à CEF para se manifestar igualmente em provas e esclarecer qual seria a proposta de acordo a que se refere na petição de fl.61, cumprindo a parte final do despacho de fls. 65.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.000411-4 FERNANDA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS TORRES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . À parte autora sobre a contestação e os documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 99.0014164-4 HELENA VILARES LELIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Conforme determinado em fl. 196, abra-se vista à parte beneficiária(IMPETRANTE) para ciência do valor requisitado e aguarde-se a efetivação do pagamento do precatório.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 00.0214131-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. ARISTIDES MAGALHAES, JOSE LUIZ DA SILVA PEIXOTO, MARCELO L. Q. DA SILVA) x FERTIBASE S/A (Adv. DULBERTO SOARES CATUNDA) x IONE SARTORI DE TOLEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x DINA POLACOW (Adv. DULBERTO SOARES CATUNDA) x JOAO ZARDETTO DE TOLEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCOS POLACOW (Adv. DULBERTO SOARES CATUNDA) x FERTIPLAN S/A - MASSA FALIDA (Adv. DULBERTO SOARES CATUNDA). . Vista a parte autora (BNDES) para cumprimento ao determinado em fls. 1735, nos termos do determinado em fls. 1737.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n29 - 2001.51.01.001420-4 CENTRO ESPIRITA UNIAO E CARIDADE (Adv. BERNARDO ROJTENBARG) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA IZABEL VIEIRA DE BRITO, FERNANDA TABOADA, FATIMA MARTINS COUTO). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré (Município do Rio de Janeiro), em 15 (quinze) dias, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2006, conforme determinado no despacho de fls. 422.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2008.51.01.019866-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO GASPAR AMARAL) x CARLOS ALBERTO BARROS SILVEIRA. . Fls: 19. À parte autora para fornecer planilha de evolução atualizada do débito até a data da propositura da ação (17/10/08) e, se for o caso, adequar o valor da causa ao conteúdo econômico da ação.\r\n\r\nOutrossim, forneça cópia da planilha e da emenda para instrução do mandado.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n31 - 98.0006409-5 CONSTRUTORA ALBER GANIMI LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS FERNANDES) x EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - DIRETORIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Dê-se vista à parte exeqüente (ECT) para manifestação nos presentes autos, pelo prazo de cinco dias, conforme determinado no segundo parágrafo do despacho de fls. 369.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 2008.51.01.007790-7 HYACINTHA ELISABETH SOPHIE VANTILBORG FARIA (Adv. ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Entreguem-se os autos para a parte requerente, independentemente de traslado, na forma do art. 872, do CPC, conforme determinado no despacho de fls. 12.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 18\r\n\r\nId: 742597"
                            ],
                            "742599": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000040\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.005164-0 ANTONIA GEYSA KOMATASU LOUREIRO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo o recurso de apelação de fls.215/230 (réu ESTADO DO RIO DE JANEIRO) no seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada União-PFN para ciência da sentença e apresentar contrarrazões, bem como à parte autora para contrarrazões.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.008751-8 ANGELA MARIA GONCALVES LEONARDO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Recebo o recurso de apelação de fls.274/275 (2º réu) ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada União-PFN para ciência da sentença e apresentar contrarrazões, bem como à parte autora para contrarrazões.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0163426-7 FRANCISCO LEITE - REP/ P/ MARIA DE LOURDES ARAUJO LEITE (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nTendo em vista o solicitado pelo Juízo da 7ª Vara de Órfãos e Sucessões através do ofício de fl. 386, oficie-se à CEF - TRF-2a. REGIÃO (Agência 4021), a fim de que providencie a transferência do saldo total depositado na conta nº. 305843 (fl. 341), referente ao pagamento do precatório, para uma conta a ser aberta no Banco do Brasil, Ag. 2234-9, Setor Público/RJ, em nome do beneficiário - autor Francisco Leite, o qual encontra-se representado por Maria de Lourdes Araújo Leite, à disposição do Juízo supramencionado, solicitando informações acerca da providência aqui determinada.\r\n\r\nCom a resposta, oficie-se àquele Juízo comunicando.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 00.0704367-8 ARRIGO VICENTE PATRASSO E OUTROS (Adv. MARGARIDA M. N. DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). . Aguarde-se o julgamento do Agravo nº. 2008.02.01.017208-2, na forma da Ordem de Serviço nº. 02, de 22/08/2000, da Vice-Presidência do Egrégio TRF da 2ª. Região.\r\n\r\n5 - 95.0016335-7 JENY MOURA (Adv. SANDRA ANTUNES DO NASCIMENTO GALLEZE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO - DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO - RJ) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista o trânsito em julgado dos embargos à execução nº 20015101009648-8, providencie a Secretaria o cadastramento, no sistema informatizado, dos dados referentes à requisição de pagamento da quantia apurada em execução, conforme cálculos e sentença proferida nos referidos embargos, juntados às fls. 153/170, procedendo-se de acordo com a Resolução nº. 559/2007, de 26.06.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência às partes do teor da requisição, conforme art. 12 da referida Resolução.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para a realização da requisição de pequeno valor - RPV e do precatório, e posterior encaminhamento ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, abra-se vista à parte beneficiária para ciência dos valores requisitados e aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\nEfetivado o depósito e considerando que se refere à requisição de pequeno valor - RPV e precatório de natureza alimentícia, autuado no TRF da 2ª Região após 1º. de julho de 2004, dê-se ciência aos beneficiários dos dados dos respectivos depósitos, que foram realizados em conta remunerada em nome dos mesmos, devendo agendar o pagamento através do telefone nº. 0800-5742112 e se dirigirem à Agência 4021 da Caixa Econômica Federal localizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua do Acre, nº. 80, Centro, Rio de Janeiro/RJ munido de identidade e CPF para fins de saque diretamente pelo mesmo, sem expedição de alvará de levantamento, conforme Resolução nº. 559, de 26.06.2007 do Conselho da Justiça Federal, publicada no D.O.U. em 28.06.2007, Seção I, página 123.\r\n\r\nEm seguida, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 95.0025322-4 DIONE DA SILVEIRA COUTINHO MASSI E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que efetue os cálculos dos valores devidos aos autores, com base nas fichas financeiras encaminhadas pela União e em conformidade com o julgado na sentença de fls. 170/172 e acórdão de fls. 205.\r\n\r\n7 - 97.0022283-7 ALCINEA NERY OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . A fim de se atender ao disposto no art. 4º, parágrafo único, da Resolução nº 559, de 26.06.2007, do Conselho da Justiça Federal, remetem-se os autos à Contadoria para discriminar o valor dos honorários advocatícios apurados nos cálculos de fls. 449(R$ 7.331,52) proporcionalmente aos autores listados nos referidos cálculos.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.024062-6 LILIA JUSSARA SANTOS LAGE (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x IRACI DA ROCHA SANTIAGO (Adv. MARIA CLAUDIA DE MOURA RAMIZ WRIGHT) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . \r\n\r\nRecebo o recurso de apelação da parte autora(fls.190/192) no seu duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados(UF-AGU e Iraci da Rocha Santiago) para contrarrazões.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.017923-5 SYLVIO SANTOS (Adv. JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.011001-0 NORMANDO GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.019394-7 BARBARA NOGUEIRA MENDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.023572-3 AILTON JOSE MARIA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2005.51.01.016465-7 FERNANDO PINTO PEREIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Aguarde-se o julgamento do Agravo nº. 2008.02.01.019842-3, na forma da Ordem de Serviço nº. 02, de 22/08/2000, da Vice-Presidência do Egrégio TRF da 2ª. Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 99.0000243-1 EDULA ENES DA SILVA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso de apelação de fls. 199/204 (parte autora) no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (CEF) para contrarrazões.\r\n\r\n15 - 99.0011189-3 ALTINO DIAS FERREIRA (Adv. SUELI M. GONÇALO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.012179-1 JOSE GUILHERME DANTAS LUCARINY (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.015843-1 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. OLYNTHO JOSE TITONELI ALVIM). . Retificando a segunda parte do despacho de fls. 174, intime-se o DNIT, por mandado , para ciência da sentença de fls. 136/145, bem como apresentar contrarrazões.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.018042-4 EMMANOEL FERNANDO ROCHA MUNIZ E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.022904-8 MARIO LUIZ PEREIRA PITARO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Deixo de receber o recurso de apelação interposto pela parte autora em fls. 94/104, com base no art. 518, §1º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.276/2006.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.016844-1 NINFA JABOR (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRecebo o recurso adesivo de fls.261/264 (parte autora) no seu duplo efeito. \r\n\r\nÀ recorrida (CEF) para contrarrazões.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.016915-9 WILSON DE SOUZA SILVA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.018450-1 RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS CONSTRUCOES LTDA (Adv. ANDRE FURTADO) x TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO. . Apresente a parte autora o comprovante de recolhimento das custas apontadas na Tabela de Custas/Preparo de fls. 65, tendo em vista a determinação constante na sentença de fls. 61/63, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.018736-8 IRACI RODRIGUES SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.018782-4 RAIMUNDO GREGORIO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, VINICIUS PEREIRA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.024949-0 JOAQUIM ARAUTO SOARES PETRIS (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI). . Fls. 70/76. Mantenho a decisão de fl. 69 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se julgamento do Agravo de Instrumento interposto junto ao Eg. TRF - 2a. Região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 98.0014041-7 CRISTIANO VENICIUS COSTA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. SANDRA MARA ALBUQUERQUE BOSSIO) x COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUÇÃO ALMIRANTE ALEXANDRINO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada (fls. 261) por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAssim, determino a suspensão do feito até ulterior julgamento do Agravo noticiado em fls. 262, pelo Eg. TRF-2a. Região.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.029883-0 JULIA MARIA MONTEIRO TURANO BASTOS (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x CHEFE DO SETOR DE RECURSO HUMANOS DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO-PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA DA 2ª REGIAO. . \r\n\r\nRecebo o recurso de apelação de fls.114/120 (UF-AGU) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ apelada (parte impetrante) para contrarrazões.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.006591-7 LUIZ ARTHUR LOPES MENDES (Adv. MARCOS HENRIQUE MAUDONET) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-OAB/SECCIOAL RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . Homologo, para que produza seus efeitos, a desistência do recurso de apelação de fls. 111/116, formulada à fl. 123, nos termos do art. 158 c/c art. 501, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n29 - 2004.51.01.013953-1 ASSIBGE-SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-NUCLEO SINDICAL DIPEQ (Adv. ALVARO RANGEL DE CARVALHO) x PRESIDENTE DA FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a consulta processual retro, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento nº. 2005.02.01.010860-3 interposto pela parte impetrante contra a decisão de fl. 349.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n30 - 2002.51.01.004376-2 ASSOCIACAO DOS HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-AHERJ (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO, GABRIELLA GAIDA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n31 - 2009.51.01.003043-9 ASCOLY MORAES DE SOUZA (Adv. LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. . Tendo em vista o teor do ofício acostado à fl. 65 e a manifestação do MPF à fl. 81-verso, dê-se vista à parte impetrante a fim que se pronuncie acerca da autoridade impetrada a figurar no pólo passivo do presente feito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 2007.51.01.815255-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARILDE ROSARIO SILVANO. . Fls. 46. Indefiro o requerido pela parte executada, tendo em vista que já houve prolação de sentença no presente feito (fls. 41/42).\r\n\r\nConsiderando-se o teor da certidão retro, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n33 - 2008.51.01.005593-6 JOAQUIM MARQUES FERREIRA ESPOLIO (Adv. GUSTAVO XAVIER DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . À vista do certificado em fls. 37, republique-se a decisão de fls. 35/36.\r\n\r\nDECISÃO DE FLS. 35/36:\r\n\r\n“Vistos em decisão.\r\n\r\nSendo, por conseguinte, a competência dos Juizados Especiais Cíveis de natureza absoluta, conforme previsto no §3º, do Artigo 3º supramencionado, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA, até para evitar futuras nulidades processuais.\r\n\r\nRemetam-se os autos, via SEDJE, a um dos Juizados Especiais Cíveis Federais do Rio de Janeiro, a quem caberá a apreciação dos pedidos formulados na presente ação.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n34 - 2007.51.01.005138-0 MARIA LUCIMAR SILVA DOS SANTOS (Adv. CINTHIA RODRIGUES MENESCAL PALHARES) x TELEMAR S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x ASSOCIACAO ESPORTIVA DO BANCO CENTRAL (Adv. ALVARO ROBERTO ROCHA REZENDE) x HEMILY JANY MARTINS E SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a parte autora não apresentou comprovante de rendimentos, conforme determinado em fls. 189 e 198, INDEFIRO a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSendo assim, promova o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a Defensoria Pública da União.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n35 - 96.0018905-6 MARCO ANTONIO COSTA LAGO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nRecebo os recursos de apelação de fls.1268/1281 (parte autora) e 1284/1294 (parte ré) no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados para contrarrazões.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n36 - 2007.51.01.017028-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x CABO SUL TECIDOS LTDA ME E OUTROS (Adv. ELIAS LIMA DOS SANTOS, ALEXANDRE LUIZ DE MORAES). . \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, republique-se o despacho de fls. 79.\r\n\r\nDESPACHO DE FLS. 79\r\n\r\nDê-se vista à parte para ré, ora embargante, para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1- atribuir valor à causa, a teor do art. 282, V, do CPC, e\r\n\r\n2- apresentar comprovante de rendimentos do 2o. e 3o. réus para fins de apreciação do pedido de gratuidade.\r\n\r\nOutrossim, nos termos da jurisprudência do STJ, \"a pessoa jurídica, independentemente de ter fins lucrativos, pode ser beneficiária da gratuidade prevista na Lei n. 1.060/1950, art. 2o, parágrafo único, desde que comprove, concretamente, achar-se em estado de necessidade impeditivo de arcar com as custas e despesas do processo\" (REsp 803.194/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho, DJ de 26/3/2007). Acrescente-se ainda, o entendimento sufragado naquela Corte de que “é admitida em casos excepcionalmente justificados, a concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, desde que comprovadamente os ônus processuais possam comprometer a saúde financeira (precária) da entidade (Precedentes: AgRg no AG 525.953/MG, Rel Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 01.03.2004; EREsp 388.045/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, DJ 22.09.2003)”. Ora, no caso em pauta não restou demonstrado o estado de necessidade impeditivo de arcar com as custas e despesas do processo, nem a situação de caráter excepcional em que os ônus processuais estejam, comprovadamente, em condições de comprometer a saúde financeira. Desta feita, INDEFIRO a gratuidade de justiça postulada pela Cabo Sul Tecidos Ltda.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2008.51.01.008650-7 RITA NOELIA LAGO COSTA (Adv. EVANDRO MONTEIRO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Cumpra a parte autora, corretamente, o despacho de fls. 33, devendo atribuir valor à causa, nos termos do art. 282, inciso V, do CPC, bem como apresentar comprovante de rendimentos atualizado seu ou de quem dependa economicamente, além de declaração de hipossuficiência a fim de possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.016479-8 LARISSE MELO DOS SANTOS (Adv. WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES JUNIOR) x COMANDANTE DO DISTRITO NAVAL DA MARINHA DO BRASIL - ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nCumpra a parte autora corretamente o despacho de fl. 21, retificando o pólo passivo da presente, uma vez que a MARINHA DO BRASIL-ESTADO DO RIO DE JANEIRO também não é parte legítima para figurar na ação de justificação, pois não possui personalidade jurídica.\r\n\r\nApresente, ainda, o rol de testemunhas com vistas à designação da audiência prevista no art. 863 do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nId: 742599"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 23/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0609235-7 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. ALMIR GUIMARAES PARAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE, MARCIO BURLAMAQUI). . Fls. 215 e 217: Dê-se vista a União (Fazenda Nacional).\r\n\r\nApós expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\n2 - 91.0034057-0 COOPERATIVA DE TRABALHO DE MOTORISTAS DE TRANSP. DE PASSAGEIROS E TURISMO DO EST. DO RJ-COOTRAMO (Adv. ALEXANDRE BENDER DE FRIAS) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. MARCIO BURLAMAQUI, ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Fls. 312: Dê-se vista a União (Fazenda Nacional).\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\n3 - 91.0045082-0 TECNAR TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA (Adv. LUIZ ROBERTO DO NASCIMENTO E SILVA) x ADVALOR DIST. DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Fls. 311/312 - Oficie-se, anexando-se cópias.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.002721-9 NERILDA SIQUEIRA DO NASCIMENTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . Tendo em vista a decisão do Egrégio TRF de fls. 166/171, especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.010534-3 MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A MBR (Adv. RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY, LAURO DE OLIVEIRA VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Manifeste-se a autora sobre a petição da União de fls. 813/822.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.011437-0 ALEXANDRE HENRIQUE GUIMARAES E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.006361-8 BHP BILLITON METAIS S/A (Adv. ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.016231-1 SERVOMATIC EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv. ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.004715-0 NEW CHIFON MODAS LTDA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 00.0266427-5 HELIETTE FIGUEIREDO ASSUMPCAO (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELIA REGINA SOUZA DELGADO). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 559 de 26/06/2007, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 004587320 (LEONEL) e nº 004587339 (HELIETTE), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do E. TRF no que diz respeito ao recolhimento para o PSS.\r\n\r\n11 - 00.0735811-3 PEDRO SOARES (Adv. INGRID FILGUEIRAS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SOLANGE MENDES DE SOUZA). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 559 de 26/06/2007, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 004561860 (PEDRO), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nFls. 2273/2274 e 2290: Nada a deferir, tendo em vista que os valores referentes aos honorários contratuais e sucumbenciais foram requisitados e pagos, conforme documentos de fls. 2226/2227 e 2239/2240.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem nova manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n12 - 91.0023919-4 ADILSON RAPELLO E OUTROS (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, ANDREA FERNANDES VIEIRA, MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA, MARIA HELENA DE ALMEIDA NASCIMENTO, GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 559 de 26/06/2007, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 004530809 (CLAUDIO), nº 004530817 (MAURA), nº 004530825 (PAULO SERGIO), nº 004530833 (SERGIO) E nº 004530841 (WALDEMAR), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do E. TRF no que diz respeito ao recolhimento para o PSS.\r\n\r\n13 - 97.0022579-8 ALBERTO ALVES MARTINS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x REYNALDO BARBOZA COSTA (Adv. ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 559 de 26/06/2007, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 004546810 (ADRIANA), nº 004546829 (REYNALDO), nº 004546837 (LIONIE), nº 004546845 (JOSE FABRE) e nº 004546853 (JOÃO CAMILO), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do E. TRF no que diz respeito ao recolhimento para o PSS.\r\n\r\n14 - 99.0006933-1 LUIZ RIBEIRO MEIRELLES E OUTROS (Adv. MILENA DELFIM CARVALHO SILVA, CARLA SOARES VICENTE, KARLA DUARTE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.018843-8 LUGENIRA SILVA FERREIRA E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.022071-1 ANILDA MARIA RANGEL CANUTO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.001433-7 ANTONIO CARLOS MENEZES ANTUNES E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Recebo a apelação dos autores de fls. 96/104, por tempestiva (cert. de fl. 107), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.022937-8 ZEFERINO JOSE MARIA (Adv. ZEFERINO JOSE MARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Oficie-se a OAB/RJ, solicitando cópia da certidão de óbito do Dr. ZEFERINO JOSÉ MARIA, OAB/RJ 73552.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.024665-0 RITA DE CASSIA ATAUALPA DA SILVA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Manifeste-se a autora sobre a petição do IBGE e termo de adesão de fls. 171/173.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.022793-7 JORGE ANTONIO ROSA JUNIOR (Adv. ATENEIA DA COSTA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.003609-7 MIRIAM DE AZEVEDO TRINDADE (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.004335-1 SILVIO RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 91.0006529-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HENRIQUE JUNQUEIRA AYRES) x WALDIR DA SILVA MACEDO (Adv. ANA CLAUDIA MARCAL DA SILVA, ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI). . Fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 507,00, conforme teor da Resolução no. 558. de 22.05.2007 do CJF.\r\n\r\nOficie-se a Direção do Foro para pagamento.\r\n\r\n24 - 99.0023711-0 MANOEL ANTUNES DE SA (Adv. JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Defiro o pedido de dilação de prazo por 10 dias, requerido pela ré.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.016349-0 MIRIAN CRISTINA VALADAO E OUTROS (Adv. RENATA RODRIGUES NEIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a CEF sobre a petição dos autores de fls. 300/301.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.024903-7 IRIA ROSA RODRIGUES BICAS GUIMARAES - ESPOLIO (Adv. TARCISO DE LIMA PINHEIRO, DECIO FERREIRA NETO, CUSTODIO PEREIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifestem-se as partes sobre a manifestação do Sr. Perito de fls. 219/222.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.002733-2 PAULO EDUARDO XAVIER DE MENDONCA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Manifestem-se os autores sobre a petição da CEF de fl. 227.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.023327-8 CLAUDIA MARIA DE SOUZA AMORIM E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Manifeste-se a CEF sobre a petição do perito de fl. 321.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 91.0124839-1 ROBERTO BONGIOVANNI E OUTRO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 559 de 26/06/2007, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 004461394 (FRANK) E nº 004461408 (ROBERTO), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nExpeçam-se alvarás de levantamento em favor de Tânia M. S. Bongiovanni e Frank M. Claro, referentes aos depósitos de fls. 113/114, respectivamente.\r\n\r\nApós, dê-se vista aos autores, por 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, aguarde-se o depósito das demais parcelas em favor da autora Tânia.\r\n\r\n30 - 95.0004401-3 WILSON DE MELLO VIEIRA (Adv. RICARDO FREIRE VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Transfira a CEF, para o PAB/JF/RJ, no prazo de 10 dias, o valor de R$ 4.433,63, que deverá ser atualizado a partir de 01/2008, referente a honorários advocatícios, deduzindo-se da quantia penhorada de R$ 7.228,71, indevidamente depositada em conta vinculada do autor.\r\n\r\n31 - 95.0011381-3 MARUCIA RIBEIRO AVILA CARL (Adv. ADILSON GUIMARAES JUNIOR) x LIA CONSTANT SEREJO CARL (Adv. ANTONIO SEBASTIAO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Tendo em vista o julgamento do(s) agravo(s), manifestem-se as partes, em dez dias. Decorridos e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 97.0022797-9 GILDA ANDRADE SILVA (Adv. CESAR JOSE MELLO) x UNIAO FEDERAL - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL - SR- RJ (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 559 de 26/06/2007, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 004561291 (CESAR), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nFl. 292: Expeça-se alvará de levantamento em favor da autora Gilda.\r\n\r\n33 - 97.0070485-8 ODETE SILVA BECKEMANN (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA DE FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 97.0108255-9 JORGE DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA ISABEL ALVES CARDOSO LIMA, EMIDIO LAMBERTI CARIDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifeste-se a CEF sobre a petição dos autores de fl. 316.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.001307-5 YAMCER FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv. LEANDRO DUARTE SILVA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.008217-0 SHIRLEY MARCOS DA SILVA (Adv. CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETÍCIA BOTELHO GOIS). . Manifeste-se a autora sobre a petição e documentos de fls. 81/85.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.014995-0 EMERSON GUEDES DE ARAUJO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA FELIX TASSARA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA MILLER). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.005501-0 SEBASTIAO JORGE TEODORO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.014893-4 FELIPE VIEIRA (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.023549-1 MARIA GORETE PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.026745-5 VANDERLEI PINHEIRO GAIO (Adv. MARCIA DA CRUZ PAULINO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n42 - 91.0024139-3 BENEDITO JOSE PINHEIRO E OUTROS (Adv. JOSE DE RIBAMAR DE SOUSA GARCIA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n43 - 2006.51.01.006761-9 JOAO MOURA LEAL FILHO (Adv. ISABEL DE SOUSA ROCHA) x PRESIDENTE DA FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.021707-1 CARLOS ALBERTO POLICARPO (Adv. ERIKA ROSA SOUZA FURTADO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1ª REGIAO/RJ (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.022457-9 FRANCISCO ADAILTON GALDINO DANTAS (Adv. JOSE ALVES FERREIRA NETO) x COMANDANTE DO COMANDO DE PESSOAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.008695-3 MARIA DO ROSARIO DE ARRUDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENIONISTAS DA MARINHA. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.015609-8 NOEMI DUQUE DOS SANTOS (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA DE LARANJEIRAS. . Recebo a apelação da União/Advocacia Geral da União, por tempestiva (certidão de fl. 88), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.017217-1 SUL AMERICA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO) x SECRETARIO-GERAL DA JUNTA COML/ DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. . Recebo a apelação da impetrante, por tempestiva (certidão de fl. 114 ), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.017961-0 MARCOS AURELIO BARBOSA GIMENES (Adv. TALITA PIMENTA FELIX) x PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA. . Recebo a apelação do Conselho Federal de Odontologia, por tempestiva (certidão de fl. 136), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.020133-0 RICARDO LUIS DE JESUS PIRES (Adv. JAIRO FERREIRA TEIXEIRA) x COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.030355-1 NATHALIA MARQUES GUEDES DUARTE (Adv. FELIPE MESQUITA VIEIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ E OUTRO. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n52 - 2008.51.01.028479-2 SOTER CONSULTORIA E PROJETOS S/C LTDA (Adv. VERA MARIA NOGUEIRA DA FRANCA E SONA) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n53 - 2008.51.01.014463-5 CINIRA SANTOS FRANCA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n54 - 2001.51.01.007017-7 CARLOS AUGUSTO DE PAULA AFONSO (Adv. NATALICIO MARINHO DOS SANTOS) x CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA) x CLAUDIO JOSE GARCIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo as apelações, de fls. 180/183, do 1o réu, bem como, de fls. 190/195, do CREMERJ por serem tempestivas (cert. de fl. 196), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n55 - 2002.51.01.012359-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x VERA LUCIA QUINTELA MOTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se novo mandado de penhora e avaliação, no endereço fornecido à fl. 73, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.005739-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ALZIRA ILDA DA SILVA) x YLEM ARNALDO (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n57 - 2003.51.01.007237-7 ESPACO ELEMENTOS MOBILIARIO E DECORACOES DO HUMAITA LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Fls. 463/464: Tratando-se de erro material a referência pelo I. Perito de número de processo diverso do presente no seu laudo de fls. 402/424, e, reconhecendo as petições de fls. 465/467 e 468/476 como peças tempestivas e pertencentes a estes autos, nada mais a deferir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n58 - 99.0022681-0 DAVID RAIMUNDO SANTOS (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA, PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 559 de 26/06/2007, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 004904067 (CARLOS), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem nova manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 2007.51.01.025433-3 GILSON DE ASSIS (Adv. LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Defiro o pedido de dilação de prazo por mais 10 dias, requerido pelo autor.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n60 - 2004.51.01.007666-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x SONIA MATTOS MITCZUK (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). . Tendo em vista a decisão do Egrégio TRF convolando o agravo de instrumento em apenso para a modalidade retida, dê-se vista à(o) recorrida(o) para contra-razões.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.008414-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x ALVACIR MELO GOMES STRUTT E OUTROS (Adv. ANDREA FERNANDES VIEIRA) x BEATRIZ FROTTE SOARES PEREIRA E OUTROS (Adv. SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO). . Recebo as apelações dos autores de fls. 94/96 e 98/102, bem como, da União, de fls. 116/123, por serem tempestiva (cert. de fl. 124), no seu duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que a União ofereceu contra-razões, ao(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.010472-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES) x JOSE SEVERINO DE OLIVEIRA SARDINHA - REP/ P/ JOANA DE OLIVEIRA (Adv. AGOSTINHO CAMPOS). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n63 - 92.0005954-6 REPARADORA DE PECAS AS LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . À Contadoria para elaboração de novos cálculos.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.011358-3 PRO-CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S/A (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.018426-0 REFRIGERANTES XERETA LTDA (Adv. MARCELO RULI) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.002212-8 ARROW FARMACEUTICA LTDA (Adv. FERNANDO LINHARES FONSECA DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.004902-0 PEDRO FERREIRA ALVES (Adv. ANA PAULA VILLAR PINTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n68 - 93.0006240-9 HELIO GONCALVES (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA MARINHA (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Informe o autor se já recebeu alguma importância administrativamente, tendo em vista a portaria nº 1318 de 01/07/2005 (fl. 243).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n69 - 93.0025696-3 ADELIA EDUWIGENS LIMA - ESPOLIO (Adv. PAULO SERGIO CALDEIRA FUTSCHER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n70 - 97.0011864-9 ADILSON DE SOUZA (Adv. GERALDO JOSE DE SOUZA PINTO SABACK) x CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. ANTONIO CARLOS PINHEIRO CASTEDO, LUIZ FERNANDO GUEDES) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Fls. 499 e 507 - Intimem-se, por mandado, devendo os documentos serem encaminhados a este Juízo, em 30 dias.\r\n\r\n71 - 2002.51.01.001384-8 MARCELO MOREIRA DA FONSECA E OUTROS (Adv. SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Recebo a apelação da União de fls. 252/257, por tempestiva (cert. de fl. 258), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.012772-7 SAYONARA GUIMARAES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Suspendo o andamento do feito por 30 dias, para que seja providenciada a habilitação dos herdeiros de SEVERINA BARBOSA DE BARROS.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.002316-9 JUSSARA SOARES DE MATTOS (Adv. RUI CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.007122-0 BRIVALDO TORRES GALINDO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.009690-2 ALEXANDRE SOUZA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.011798-0 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.028028-2 GILLIARD ANDERSON MARQUES (Adv. ADRIANA CORTES MUNIZ DA MOTA, SAMUEL LUIZ VIEIRA CORTES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n78 - 96.0001746-8 JOHN RICHARD SILVEIRA BERRY E OUTRO (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA). . Expeça-se alvará de levantamento, do valor depositado à fl. 211, referente a honorários advocatícios, em nome do Dr. Mario Aquino Borges, OAB/RJ 61.280.\r\n\r\n79 - 98.0009562-4 ZELY BARBOSA E OUTRO (Adv. SANDRA MARIA ADRIANO GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n80 - 2000.51.01.011116-3 CELSO LUIS NASCIMENTO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AFONSO CARLOS FONSECA WEIGERT). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n81 - 2001.51.01.000590-2 MARCO ANTONIO BARRETO PINTO E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS - SASSE (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n82 - 2003.51.01.026084-4 SERVULO ANTONIO GUIMARAES DA TRINDADE E OUTRO (Adv. PRICILA ROBERTO MARTINS) x MASSA FALIDA DA CIA/ CONSTRUTORA SOCICO E OUTRO (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ). . Recebo a apelação dos autores de fls. 223/231, por tempestiva (cert. de fl. 233), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n83 - 2004.51.01.001784-0 WILSON GOMES DA FONTE (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n84 - 2004.51.01.020006-2 JORGELI GAVINHA (Adv. AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA, EMERSON D E XAVIER DOS SANTOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fls. 269/271 - Manifeste-se o perito.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.007760-9 ALAIR DO ESPIRITO SANTO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 144/249 - Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação e documentos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n86 - 00.0247102-7 ANATALE CRISPIM ALVES DA COSTA E OUTRO (Adv. GUILHERME SOUZA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELIA REGINA SOUZA DELGADO). . Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. ELMAR WILSON DE AGUIAR CAMPOS, em 01/10/1980, às fls. 156/159, publicada em 13/10/1980:\r\n\r\n“ Julgo procedente a ação, ...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nApós, aguarde-se o trânsito em julgado do agravo comunicado à fl. 486.\r\n\r\n87 - 95.0005444-2 ARTHUR HERCULANO COSTA PASTOR ALMEIDA - ESPOLIO - REP/ P/ LEDA LORENZON (Adv. WILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO, AIDE CABRAL PIEDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Manifeste-se a CEF sobre o pedido de habilitação de fls. 149/154 e 156/166.\r\n\r\n88 - 2000.51.01.002606-8 VERA LUCIA FERNANDES PEREIRA (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Expeça-se alvará de levantamento, do valor depositado à fl. 173, referente a honorários advocatícios, em nome do Dr. Armando Soares dos Santos, OAB/RJ - 67.516.\r\n\r\n89 - 2002.51.01.014578-9 CASSIO PEDRO MARTINS FONTES E OUTROS (Adv. ELTON CALIXTO) x CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ANDREA DAMM DA SILVA BRUM DA SILVEIRA). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n90 - 2002.51.01.016514-4 ABEL RODRIGUES DE TORRES E OUTROS (Adv. RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pelos autores.\r\n\r\n91 - 2005.51.01.010934-8 FRANCISCO DO NASCIMENTO (Adv. MARCELO LUIS BROMONSCHENKEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Tendo em vista o julgamento do(s) agravo(s), manifestem-se as partes, em dez dias. Decorridos e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n92 - 2007.51.01.007000-3 JURANDIR NUNES DE SOUSA (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Indefiro o pedido de prazo requerido pela CEF, por ausência de título executivo judicial. \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n93 - 2007.51.01.008218-2 CARLOS ROBERTO FERREIRA HEIZER (Adv. IOLANDA CORREA HEIZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n94 - 2007.51.01.012346-9 ALBERTO RAMOS DA SILVA JUNIOR (Adv. OTAVIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n95 - 2007.51.01.021216-8 LUCIA MARIA BREIA (Adv. ANA LUIZA MARROIG GOMES MONTEIRO, DEISE MARIA JAIME RODRIGUES GINESTE BARROSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n96 - 2007.51.01.023606-9 SUELY FERREIRA SANTOS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n97 - 2007.51.01.025932-0 SISTEMA MEDICO DA SAUDE S/A (Adv. SERGIO MIRANDA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n98 - 2007.51.01.031464-0 MAURICIO CARVALHO MIGUEL (Adv. LEONARDO DE AZEVEDO COSTA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n99 - 2008.51.01.000354-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x LILIANE DE MIRANDA PINTO. . Oficie-se à Secretaria da Receita Federal, bem como a CEG, através do convênio com esta SJRJ.\r\n\r\n100 - 2008.51.01.008136-4 ELLY FERREIRA JUNIOR (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n101 - 2008.51.01.008986-7 JOAO DE CASTRO TORQUATO (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n102 - 2008.51.01.009182-5 MARIO JORGE LEMOS DE OLIVEIRA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n103 - 2005.51.01.013610-8 VOLUME CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv. PAULO ABDALA ZIDE) x NAVELE ENGENHARIA LTDA (Adv. HAMILTON BRAGA SALLES) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACOES DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . Tendo em vista a certidão de fl. 633, defiro o pedido de devolução de prazo formulado às fls. 631/632 por Navele Engenharia Ltda., para apresentação de suas contra-razões, começando o mesmo a fluir a partir da publicação deste.\r\n\r\n104 - 2007.51.01.009748-3 THIAGO ZUMBA DE FRANÇA REP/ P/ MARLENE MARIA OLIVEIRA DE FRANCA (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI) x DIRETOR DO COLEGIO PEDRO II. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n105 - 2007.51.01.017672-3 ERNANI GOMES E OUTRO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n106 - 2007.51.01.023994-0 HUSKY ASSESSORIA DE SEGURANCA E SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, GUILHERME DE JESUS, ALOISIO SANTIAGO MACHADO, FABIO LUIS DA SILVA MENDONCA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO-RJ. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n107 - 2007.51.01.024130-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x ANDREA MARCIA GABRIG PEREIRA. . Oficie-se à Secretaria da Receita Federal, bem como a CEG, através do convênio com esta SJRJ.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n108 - 2004.51.01.001884-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ENDERSON NUNES DIAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x ESMERALDO DE SOUZA LEAL (Adv. ANDRÉ DA SILVA ORDACGY). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n109 - 2007.51.01.002578-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x CLAUDIO FERREIRA COELHO. . Oficie-se à Secretaria da Receita Federal a fim de que forneça o endereço atualizado do réu.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n110 - 2008.51.01.002176-8 JOSE CARLOS ANDRADE DUQUE (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Requeira junto ao órgão administrativo, através de certidão, os dados necessários ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n111 - 2008.51.01.017264-3 LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA GUERREIRO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, ISMAEL FREIRE ESTEFAN, RODRIGO RIBAS COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o agravo de fls. 116/127, na sua forma retida.\r\n\r\nAo autor para se manifestar sobre a contestação de fls. 74/114 e agravo retido, no prazo de 10 (dez dias.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n112 - 2004.51.01.024508-2 MARIA GILCA CHAVE MEDEIROS NUNES E OUTROS x MARIA DE LOURDES GREGGIO MELO E OUTRO (Adv. MARCIO ANTONIO FIGUEIREDO DA COSTA NETO) x EMILIA NOUTEL (Adv. CARLOS ALBERTO ALVES BANDEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a dilação do prazo requerido pela União, por 30 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 112\r\n\r\nId: 742830"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000016\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0042527-5 RICARDO ARAUJO DE FREITAS LIMA E OUTROS (Adv. ERICA MONTENEGRO, MARCO ANTONIO DE ASSIS B. DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU). . Tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, para manifestarem-se quanto aos valores da execução, devendo o beneficiário dos honorários advocatícios, se houver, informar o nome e nº do CPF. No caso dos valores superarem o montante de 60 salários-mínimos o beneficiário deverá declarar se pretende renunciar o excedente para recebimento agilizado por requisição de pequeno valor (RPV). No caso da renúncia ser feita através do advogado constituído, o mesmo deverá ter procuração com firma reconhecida e poderes expressos para tal fim.\r\n\r\nCom a concordância dos valores, expeça a Secretaria precatório/R.P.V., nos moldes da Resolução n. 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom o pagamento dê-se vista as partes por cinco dias sucessivos, Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.021456-8 HOTEIS OTHON S/A (Adv. GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO, HERMANO DE VILLEMOR AMARAL FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY). . Defiro o pedido de desarquivamento. Ao interessado pelo prazo de 10 dias, devendo, na oportunidade, se manifestar acerca do teor da certidão à fl. 971.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora e o 2º réu INSS para que, no prazo sucessivo de 10 dias, se manifestem acerca do teor da referida certidão.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.004946-7 PROFABRIL ENGENHARIA LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . Intime-se a parte autora conforme determinado no item 2 do despacho de fl. 287, no endereço constante do AR de fl. 306.\r\n\r\nSe frustrada a intimação pessoal, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.006138-5 ANTONIO JOAO KRICHANA DA SILVA (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO, JENOELCIO GOMES DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da Ré, às fls. 191/198, no duplo efeito. \r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao egrégio TRF - 2a Região.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.015592-0 VERA MARIA GOMES BASTOS E OUTRO (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEm réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 94.0049463-7 A ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA EMBRATUR - ASSEMTUR E OUTROS (Adv. JORGE MOREIRA DE ANDRADE) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (Adv. HAMILTON VASCONCELLOS, HENRY TRUMAN LIMA PEREIRA). . Indefiro o pedido de desentranhamento eis que só constam cópias de documentos autenticados nos autos.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 97.0106954-4 GELI BATISTA DA SILVA PEREIRA E OUTROS (Adv. PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nDesentranhe a secretaria o original do alvará nº ALV.0029.000045-9/2005, juntado à fl. 323, mediante cópia nos autos, devendo arquivar o referido alvará em pasta própria;\r\n\r\nRegularize a autora MARIETA RIBEIRO a sua procuração (fl. 317);\r\n\r\nOficie-se à Divisão de Precatórios do TRF solicitando a conversão para depósito judicial dos requisitórios nº RPV 200412689 e RPV2005031075, ante o falecimento do beneficiário, Sr. Jose Vergulino;\r\n\r\nCom a informação da conversão, e regularização da procuração, expeça a secretaria os respectivos alvarás de levantamento em favor da habilitada, Sra. MARIETA RIBEIRO.\r\n\r\nLevantado os alvarás, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.020130-4 SPERO PENHA MORATO E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE). . Recebo a apelação interposta pelo réu no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.024954-4 AUREA SANTOS (Adv. MARCELO SILVA GOMES, ROMILSON DE ALMEIDA VOLOTÃO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . (...) Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de tornar deserto o recurso de fls. 120/121.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.020834-0 NELCI FERREIRA DE ANDRADE (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2002.51.01.025452-9 OSWALDO DE OLIVEIRA ALMEIDA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x SASSE-CIA/ BRASILEIRA DE SE GUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o autor para que, no prazo de 15 dias, atenda a solicitação do Sr. Perito, trazendo aos autos tabela que traga os reajustes salariais a partir da assinatura do contrato até a presente data.\r\n\r\nCumprido, intime-se o perito para que, no prazo de 30 dias, traga aos autos o laudo pericial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 97.0105378-8 ASSOCIACAO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES DO IPHAN E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Manifestem-se os autores sobre o cumprimento do julgado (fls. 793/902), no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.010529-2 ELIZABETH BOMFIM VIEIRA (Adv. JOAO ARTHUR DENEGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 133: indefiro o requerido, tendo em vista que o pedido já foi apreciado em decisão preclusa às fls. 126/127.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.008996-5 ROBERTA TIBERIO SANTOS E SANTOS (Adv. VINICIUS MAMEDE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO). . Fls 148/150 - Intime-se a CEF para, no prazo de 15(quinze) dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da CEF, dê-se vista à parte Autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.012559-3 COAZE COML/ AZEVEDO LTDA (Adv. VLADIMIR MUCURY CARDOSO, PEDRO HENRIQUE SCHMIDT DE ARRUDA) x BANCO PROSPER S/A (Adv. PATRICIA FELIX TASSARA, XAVIER TORRES VOUGA) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. LUCIANE APARECIDA POLETTI MOREIRA, MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.004375-9 MARIA TERESA FARIAS ARAUJO E OUTROS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fl. 141: defiro. Abra-se vista à CEF, pelo prazo de 90 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.021997-7 JOSE NERY GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do alegado pela CEF à fl. 81. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.022070-4 MARCUS VINICIUS DE SEIXAS (Adv. RODRIGO LOPES MACHADO, CLAUDIO REGO CARVALHO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.520096-3 CONCEICAO LUGARINI BENITEZ DE LA TORRE (Adv. ELAINE CRISTINA BASTOS CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dessa forma, outorgo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para que traga aos autos os extratos das contas-poupança de sua titularidade, tendo em vista que ao autor incumbe apresentar os documentos indispensáveis à propositura da ação, já que a hipótese dos autos trata de relação jurídica de natureza privada. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, deve-se ressaltar que o indigitado instituto fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPor derradeiro, posto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada. \r\n\r\nTudo cumprido, e mantida a competência neste Juízo, cite-se a CEF.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.520154-2 ADELAIDE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça a parte autora cópias da inicial e de eventual decisão referente ao processo apontado no Termo de Prevenção retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.520276-5 MARIA EUNICE DE QUEIROZ (Adv. MARIA EUNICE DE QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a autora, para que na mesma oportunidade emende a inicial, sob pena de extinção por inépcia, apresentando petição legível e que atenda aos requisitos estabelecidos pelo art. 282 do CPC, sobretudo no atinente ao valor da causa, devendo ainda esclarecer a sua legitimidade ativa, eis que os extratos de constantes de fls. 05/06 revelam que o titular da conta-poupança em questão era pessoa diversa.\r\n\r\nPor derradeiro, posto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada. \r\n\r\nTudo cumprido e mantida a competência neste Juízo, cite-se a CEF.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.520790-8 ANTONIO ALVARENGA FILHO (Adv. ALESSANDRA GARCIA FERREIRA, TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente releva destacar que a comprovação da existência de saldo nas contas mencionadas ao tempo da aquisição do direito pretendido se mostra fundamental ao deferimento do próprio pedido em sede de mérito. De outro giro, é dizer: em que pese cuidar de elemento constitutivo do direito do autor, sendo, nos temos do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, ônus probatório seu, não comprovou a parte autora ser titular das contas-poupança mencionadas nos períodos pretendidos, tampouco sua existência durante os mesmos. \r\n\r\nDe notar que a questão está na demonstração de existência de saldo ao tempo da incidência do índice, não apenas para fins de constituição do direito, mas mesmo para assegurar que este, uma vez concedido, seja executável, posto que sem a demonstração de saldo nos períodos vindicados não há como aferir a base de cálculo sobre o qual o percentual incidiria. \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ATIVOS RETIDOS - PRESCRIÇÃO - DECRETO-LEI 20.910/32 - POUPANÇA - EXTRATOS - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.\r\n\r\n1. É qüinqüenal o prazo para intentar ações em desfavor da Fazenda Pública.\r\n\r\n2. O termo a quo do prazo prescricional inicia-se em abril de 1990, a partir do bloqueio da conta, em razão da MP 168/90.\r\n\r\n3. Ocorrência da prescrição relativamente ao pedido intentado em face do BACEN.\r\n\r\n4. Não são indispensáveis ao ajuizamento da ação visando a aplicação dos expurgos inflacionários os extratos das contas de poupança, desde que acompanhe a inicial prova da titularidade no período vindicado, sob pena de infringência ao art. 333, I do CPC. Os extratos poderão ser juntados posteriormente, na fase de execução, a fim de apurar-se o quantum debeatur.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 644346Processo: 200400267303 UF: BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 21/09/2004)\r\n\r\nDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO DE SALDO DE POUPANÇA.MARÇO/90 E FEVEREIRO/91. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL FACE ALEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS.EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n1 - A jurisprudência é pacífica quanto à legitimidade passiva exclusiva do BACEN em ação onde se requer diferença de correção monetária no período do bloqueio dos cruzados novos. Nesse sentido, a Justiça Federal passa a ter competência para apreciar o presente feito, o qual objetiva a correção monetária pelo IPC em fevereiro de 1991.\r\n\r\n2 - No entanto, verifica-se dos autos que a Autora não trouxe os extratos bancários de sua conta corrente e de poupança, tornando impossível a identificação de dados que, oportunamente, possam amparar o pedido em tela. Nesse sentido, diante da não comprovação do direito alegado, é pacífico o entendimento de que pertence ao Autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito - art. 333, I, CPC -. A hipótese, pois, é de improcedência do pedido.\r\n\r\n3 - Por outro lado, correta a remessa dos autos à Justiça Estadual\r\n\r\nem relação ao pedido referente à março/90, porquanto o Banco Bradesco S/A, o Banco Itaú S/A e o Banco do Brasil S/A são instituições financeiras as duas primeiras e sociedade de economia\r\n\r\nmista a segunda, as quais não são contemplados pelo artigo 109, inciso I, da CF/88.\r\n\r\n4 - Recurso provido em parte, para afastar a ilegitimidade do BACEN e, no mérito, em face do art. 515, § 3º, do CPC, julgo improcedente a ação.(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO\r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 97059\r\n\r\nProcesso: 9602011980 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 09/04/2003 JUIZ GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA)\r\n\r\nDessa forma, outorgo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para que traga aos autos os pertinentes extratos das contas-poupança de sua titularidade, ou seja, referentes ao mês de janeiro/89, tendo em vista que ao autor incumbe apresentar os documentos indispensáveis à propositura da ação, já que a hipótese dos autos trata de relação jurídica de natureza privada, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nDestaque-se, por oportuno, que tenho por prejudicado o pedido relativo ao ressarcimento das perdas da caderneta de poupança que tomam por base os planos Collor I e Collor II, ante a ocorrência da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor derradeiro, posto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada. \r\n\r\nTudo cumprido, e mantida a competência neste Juízo, defiro a prioridade requerida pela parte autora, com fulcro no art. 71 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.521372-6 CLAUDIO MARCIO LAZARO CARIDADE (Adv. RONALDO CAMPOS DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, partes qualificadas na exordial, visando à condenação da ré a efetuar a correção monetária dos depósitos da conta-poupança de sua titularidade, nos períodos de janeiro a fevereiro de 1989 e abril a maio e maio a junho de 1990.\r\n\r\nA parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), mesmo sendo notório que no momento da propositura da ação já vigorava a MP nº421, que deu ao salário mínimo o valor de R$ 415,00, razão pela qual, o valor atribuído à causa, nesta espécie de ação, deveria corresponder a pelo menos R$ 24.900,00.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de questão de ordem pública, posto que relacionado a validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nNos termos do preceituado pelo artigo 3º § 3º da Lei 10.259/01, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para causas cujo valor seja até 60 salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial.\r\n\r\nNeste diapasão, releva destacar que não incidem nenhuma das vedações previstas no artigo 3o, § 1o do indigitado diploma legal, de modo a prevalecer a competência dos Juizados, de ordem funcional, fazendo incidir, outrossim, sua natureza absoluta. \r\n\r\nO critério funcional, na definição de CHIOVENDA, incidiria nos casos em que “as diversas funções necessárias num mesmo processo ou coordenadas à atuação da mesma vontade de lei são atribuídas a juizes diversos ou a órgãos jurisdicionais diversos (competência por graus; cognição e execução; medidas provisórias e definitivas, entre outras).” (in Instituições do Direito Processual Civil, Giuseppe Chiovenda, 3ª edição, Saraiva, vol. II, pág. 187). \r\n\r\nAinda consoante lição do insigne HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em seu clássico Curso de Direito Processual Civil, “a regra geral que as partes” - e não o juízo - “possam modificar as regras de competência territorial, mas o mesmo não ocorre com os foros estabelecidos segundo o interesse público.” A seguir arrola dentre as competências relativas, as que decorrem da alçada e do território, e dentre as absolutas, aquelas em razão da matéria e da hierarquia, ou seja, funcional. (ob.cit. vol. I, 18ª edição, pág. 177).\r\n\r\nNestes termos, não teria este juízo competência para julgá-lo, posto que a competência absoluta fixada por critério funcional, enseja a incompetência deste juízo em favor de outro com o mesmo grau de jurisdição. É dizer, a competência funcional, uma vez absoluta, tem primazia, posto que fixa especificamente competência do juízo em razão de interesse público, que não pode ser sobrepujado pelo interesse da parte autora em litigar na Justiça Federal Comum.\r\n\r\nPor derradeiro, traz-se a colação entendimento jurisprudencial fomentado por este E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, segundo o qual, em sendo o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a competência absoluta para conhecer da matéria é dos Juizados Especiais Federais, podendo o juízo comum declinar de ofício de sua competência:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. FACULTATIVIDADE DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE EM FASE DE EXECUÇÃO. ART. 3º, § 3º E 17º, § 4º DA LEI Nº 10.259/01.\r\n\r\nI) Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nII) É facultado à parte autora a opção de receber seu crédito através de Precatório ou a renunciar ao crédito do valor excedente, em fase de execução.\r\n\r\nIII) Conflito de competência que se conhece para declarar competente o MM. Juízo Suscitante.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5804 - Processo: 200202010448875 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - Data da decisão: 24/06/2003 Fonte DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 74 - Relatora JUIZA MARIA HELENA CISNE)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. ART. 3º, § 3º DA LEI 10.259/01.\r\n\r\n1. Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o Juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n2. Agravo improvido.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 92663 - Processo: 200202010121771 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 26/06/2002 DJU DATA:03/09/2002 PÁGINA: 182 - JUIZ ROGERIO CARVALHO)\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS FEDERAIS ESPECIAIS DA CAPITAL, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3.º, § 3o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nÀ SEDIC, para a respectiva anotação.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.521474-3 MARCO GILBERT CRESPIN (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente releva destacar que a comprovação da existência de saldo nas contas mencionadas ao tempo da aquisição do direito pretendido se mostra fundamental ao deferimento do próprio pedido em sede de mérito. De outro giro, é dizer: em que pese cuidar de elemento constitutivo do direito do autor, sendo, nos temos do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, ônus probatório seu, não comprovou a parte autora ser titular das contas-poupança mencionadas nos períodos pretendidos, tampouco sua existência durante os mesmos. \r\n\r\nDe notar que a questão está na demonstração de existência de saldo ao tempo da incidência do índice, não apenas para fins de constituição do direito, mas mesmo para assegurar que este, uma vez concedido, seja executável, posto que sem a demonstração de saldo nos períodos vindicados não há como aferir a base de cálculo sobre o qual o percentual incidiria. \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ATIVOS RETIDOS - PRESCRIÇÃO - DECRETO-LEI 20.910/32 - POUPANÇA - EXTRATOS - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.\r\n\r\n1. É qüinqüenal o prazo para intentar ações em desfavor da Fazenda Pública.\r\n\r\n2. O termo a quo do prazo prescricional inicia-se em abril de 1990, a partir do bloqueio da conta, em razão da MP 168/90.\r\n\r\n3. Ocorrência da prescrição relativamente ao pedido intentado em face do BACEN.\r\n\r\n4. Não são indispensáveis ao ajuizamento da ação visando a aplicação dos expurgos inflacionários os extratos das contas de poupança, desde que acompanhe a inicial prova da titularidade no período vindicado, sob pena de infringência ao art. 333, I do CPC. Os extratos poderão ser juntados posteriormente, na fase de execução, a fim de apurar-se o quantum debeatur.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 644346Processo: 200400267303 UF: BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 21/09/2004)\r\n\r\nDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO DE SALDO DE POUPANÇA.MARÇO/90 E FEVEREIRO/91. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL FACE ALEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS.EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n1 - A jurisprudência é pacífica quanto à legitimidade passiva exclusiva do BACEN em ação onde se requer diferença de correção monetária no período do bloqueio dos cruzados novos. Nesse sentido, a Justiça Federal passa a ter competência para apreciar o presente feito, o qual objetiva a correção monetária pelo IPC em fevereiro de 1991.\r\n\r\n2 - No entanto, verifica-se dos autos que a Autora não trouxe os extratos bancários de sua conta corrente e de poupança, tornando impossível a identificação de dados que, oportunamente, possam amparar o pedido em tela. Nesse sentido, diante da não comprovação do direito alegado, é pacífico o entendimento de que pertence ao Autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito - art. 333, I, CPC -. A hipótese, pois, é de improcedência do pedido.\r\n\r\n3 - Por outro lado, correta a remessa dos autos à Justiça Estadual\r\n\r\nem relação ao pedido referente à março/90, porquanto o Banco Bradesco S/A, o Banco Itaú S/A e o Banco do Brasil S/A são instituições financeiras as duas primeiras e sociedade de economia\r\n\r\nmista a segunda, as quais não são contemplados pelo artigo 109, inciso I, da CF/88.\r\n\r\n4 - Recurso provido em parte, para afastar a ilegitimidade do BACEN e, no mérito, em face do art. 515, § 3º, do CPC, julgo improcedente a ação.(TRIBUNAL - SE GUNDA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 97059Processo: 9602011980 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMAData da decisão: 09/04/2003 JUIZ GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA)\r\n\r\nDessa forma, outorgo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para que traga aos autos os pertinentes extratos das contas-poupança de sua titularidade, ou seja, referentes ao mês de janeiro/89, tendo em vista que ao autor incumbe apresentar os documentos indispensáveis à propositura da ação, já que a hipótese dos autos trata de relação jurídica de natureza privada, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nDestaque-se, por oportuno, que tenho por prejudicado o pedido relativo ao ressarcimento das perdas da caderneta de poupança que tomam por base o plano Collor I, ante a ocorrência da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, deve-se ressaltar que o indigitado instituto fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nRegistre-se, por oportuno, que o colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado noticiado através do Informativo nº 382, assentou o entendimento de que a “declaração de pobreza” firmada por aqueles que apresentam evidentes possibilidades de arcar com as despesas e custas do processo pode configurar, inclusive, o ilícito penal de falsidade ideológica. Vejamos:\r\n\r\nFALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO. ?POBREZA?.\r\n\r\nA princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. (RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009).\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto que não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPor derradeiro, posto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada. \r\n\r\nTudo cumprido, e mantida a competência neste Juízo, cite-se a CEF.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.000178-6 ARLINDO MARQUES (Adv. MARIANA LOPES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente releva destacar que a comprovação da existência de saldo nas contas mencionadas ao tempo da aquisição do direito pretendido se mostra fundamental ao deferimento do próprio pedido em sede de mérito. De outro giro, é dizer: em que pese cuidar de elemento constitutivo do direito do autor, sendo, nos temos do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, ônus probatório seu, não comprovou a parte autora ser titular das contas-poupança mencionadas nos períodos pretendidos, tampouco sua existência durante os mesmos. \r\n\r\nDe notar que a questão está na demonstração de existência de saldo ao tempo da incidência do índice, não apenas para fins de constituição do direito, mas mesmo para assegurar que este, uma vez concedido, seja executável, posto que sem a demonstração de saldo nos períodos vindicados não há como aferir a base de cálculo sobre o qual o percentual incidiria. \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ATIVOS RETIDOS - PRESCRIÇÃO - DECRETO-LEI 20.910/32 - POUPANÇA - EXTRATOS - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.\r\n\r\n1. É qüinqüenal o prazo para intentar ações em desfavor da Fazenda Pública.\r\n\r\n2. O termo a quo do prazo prescricional inicia-se em abril de 1990, a partir do bloqueio da conta, em razão da MP 168/90.\r\n\r\n3. Ocorrência da prescrição relativamente ao pedido intentado em face do BACEN.\r\n\r\n4. Não são indispensáveis ao ajuizamento da ação visando a aplicação dos expurgos inflacionários os extratos das contas de poupança, desde que acompanhe a inicial prova da titularidade no período vindicado, sob pena de infringência ao art. 333, I do CPC. Os extratos poderão ser juntados posteriormente, na fase de execução, a fim de apurar-se o quantum debeatur.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 644346Processo: 200400267303 UF: BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 21/09/2004)\r\n\r\nDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO DE SALDO DE POUPANÇA.MARÇO/90 E FEVEREIRO/91. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL FACE ALEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS.EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n1 - A jurisprudência é pacífica quanto à legitimidade passiva exclusiva do BACEN em ação onde se requer diferença de correção monetária no período do bloqueio dos cruzados novos. Nesse sentido, a Justiça Federal passa a ter competência para apreciar o presente feito, o qual objetiva a correção monetária pelo IPC em fevereiro de 1991.\r\n\r\n2 - No entanto, verifica-se dos autos que a Autora não trouxe os extratos bancários de sua conta corrente e de poupança, tornando impossível a identificação de dados que, oportunamente, possam amparar o pedido em tela. Nesse sentido, diante da não comprovação do direito alegado, é pacífico o entendimento de que pertence ao Autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito - art. 333, I, CPC -. A hipótese, pois, é de improcedência do pedido.\r\n\r\n3 - Por outro lado, correta a remessa dos autos à Justiça Estadual\r\n\r\nem relação ao pedido referente à março/90, porquanto o Banco Bradesco S/A, o Banco Itaú S/A e o Banco do Brasil S/A são instituições financeiras as duas primeiras e sociedade de economia\r\n\r\nmista a segunda, as quais não são contemplados pelo artigo 109, inciso I, da CF/88.\r\n\r\n4 - Recurso provido em parte, para afastar a ilegitimidade do BACEN e, no mérito, em face do art. 515, § 3º, do CPC, julgo improcedente a ação.(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 97059Processo: 9602011980 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMAData da decisão: 09/04/2003 JUIZ GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA)\r\n\r\nDessa forma, outorgo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para que traga aos autos os pertinentes extratos das contas-poupança de sua titularidade, ou seja, referentes ao mês de janeiro/89, tendo em vista que ao autor incumbe apresentar os documentos indispensáveis à propositura da ação, já que a hipótese dos autos trata de relação jurídica de natureza privada, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nDestaque-se, por oportuno, que tenho por prejudicado o pedido relativo ao ressarcimento das perdas da caderneta de poupança que tomam por base os planos Collor I e Collor II ante a ocorrência da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, deve-se ressaltar que o indigitado instituto fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nRegistre-se, por oportuno, que o colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado noticiado através do Informativo nº 382, assentou o entendimento de que a “declaração de pobreza” firmada por aqueles que apresentam evidentes possibilidades de arcar com as despesas e custas do processo pode configurar, inclusive, o ilícito penal de falsidade ideológica. Vejamos:\r\n\r\nFALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO. ?POBREZA?.\r\n\r\nA princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. (RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009).\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto que não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPor derradeiro, posto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada. \r\n\r\nTudo cumprido, e mantida a competência neste Juízo, cite-se a CEF.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.000195-6 NORMA LOFIEGO DI TRAPANO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente releva destacar que a comprovação da existência de saldo nas contas mencionadas ao tempo da aquisição do direito pretendido se mostra fundamental ao deferimento do próprio pedido em sede de mérito. De outro giro, é dizer: em que pese cuidar de elemento constitutivo do direito do autor, sendo, nos temos do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, ônus probatório seu, não comprovou a parte autora ser titular das contas-poupança mencionadas nos períodos pretendidos, tampouco sua existência durante os mesmos. \r\n\r\nDe notar que a questão está na demonstração de existência de saldo ao tempo da incidência do índice, não apenas para fins de constituição do direito, mas mesmo para assegurar que este, uma vez concedido, seja executável, posto que sem a demonstração de saldo nos períodos vindicados não há como aferir a base de cálculo sobre o qual o percentual incidiria. \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ATIVOS RETIDOS - PRESCRIÇÃO - DECRETO-LEI 20.910/32 - POUPANÇA - EXTRATOS - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.\r\n\r\n1. É qüinqüenal o prazo para intentar ações em desfavor da Fazenda Pública.\r\n\r\n2. O termo a quo do prazo prescricional inicia-se em abril de 1990, a partir do bloqueio da conta, em razão da MP 168/90.\r\n\r\n3. Ocorrência da prescrição relativamente ao pedido intentado em face do BACEN.\r\n\r\n4. Não são indispensáveis ao ajuizamento da ação visando a aplicação dos expurgos inflacionários os extratos das contas de poupança, desde que acompanhe a inicial prova da titularidade no período vindicado, sob pena de infringência ao art. 333, I do CPC. Os extratos poderão ser juntados posteriormente, na fase de execução, a fim de apurar-se o quantum debeatur.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 644346Processo: 200400267303 UF: BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 21/09/2004)\r\n\r\nDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO DE SALDO DE POUPANÇA.MARÇO/90 E FEVEREIRO/91. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL FACE ALEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS.EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n1 - A jurisprudência é pacífica quanto à legitimidade passiva exclusiva do BACEN em ação onde se requer diferença de correção monetária no período do bloqueio dos cruzados novos. Nesse sentido, a Justiça Federal passa a ter competência para apreciar o presente feito, o qual objetiva a correção monetária pelo IPC em fevereiro de 1991.\r\n\r\n2 - No entanto, verifica-se dos autos que a Autora não trouxe os extratos bancários de sua conta corrente e de poupança, tornando impossível a identificação de dados que, oportunamente, possam amparar o pedido em tela. Nesse sentido, diante da não comprovação do direito alegado, é pacífico o entendimento de que pertence ao Autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito - art. 333, I, CPC -. A hipótese, pois, é de improcedência do pedido.\r\n\r\n3 - Por outro lado, correta a remessa dos autos à Justiça Estadual em relação ao pedido referente à março/90, porquanto o Banco Bradesco S/A, o Banco Itaú S/A e o Banco do Brasil S/A são instituições financeiras as duas primeiras e sociedade de economia mista a segunda, as quais não são contemplados pelo artigo 109, inciso I, da CF/88.\r\n\r\n4 - Recurso provido em parte, para afastar a ilegitimidade do BACEN e, no mérito, em face do art. 515, § 3º, do CPC, julgo improcedente a ação.(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 97059 Processo: 9602011980 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 09/04/2003 JUIZ GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA)\r\n\r\nDessa forma, outorgo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para que traga aos autos os extratos das contas-poupança de sua titularidade, tendo em vista que ao autor incumbe apresentar os documentos indispensáveis à propositura da ação.\r\n\r\nRessalto, ainda, que os documentos de fls. 12 nada significam para o caso em debate, uma vez que apenas demonstram que a autora pretensamente solicitou ao CAIXA ECONÔMICA FEDERAL as segundas vias de extratos de conta poupança.\r\n\r\nPor derradeiro, posto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada. \r\n\r\nDefiro a prioridade requerida pela parte autora, com fulcro no art. 71 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nTudo cumprido, e mantida a competência neste Juízo, cite-se a CEF.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.000827-6 RODRIGO DE SOUZA TORRES HOMEM (Adv. DEILDO SENRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.000995-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x VERA LUCIA CARVALHO DE FREITAS GANTE DA COSTA FURTADO. . Tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEADI para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.002057-4 CREUZA MARIA TORRES DE OLIVEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente releva destacar que a comprovação da existência de saldo nas contas mencionadas ao tempo da aquisição do direito pretendido se mostra fundamental ao deferimento do próprio pedido em sede de mérito. De outro giro, é dizer: em que pese cuidar de elemento constitutivo do direito do autor, sendo, nos temos do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, ônus probatório seu, não comprovou a parte autora ser titular das contas-poupança mencionadas nos períodos pretendidos, tampouco sua existência durante os mesmos. \r\n\r\nDe notar que a questão está na demonstração de existência de saldo ao tempo da incidência do índice, não apenas para fins de constituição do direito, mas mesmo para assegurar que este, uma vez concedido, seja executável, posto que sem a demonstração de saldo nos períodos vindicados não há como aferir a base de cálculo sobre o qual o percentual incidiria. \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ATIVOS RETIDOS - PRESCRIÇÃO - DECRETO-LEI 20.910/32 - POUPANÇA - EXTRATOS - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.\r\n\r\n1. É qüinqüenal o prazo para intentar ações em desfavor da Fazenda Pública.\r\n\r\n2. O termo a quo do prazo prescricional inicia-se em abril de 1990, a partir do bloqueio da conta, em razão da MP 168/90.\r\n\r\n3. Ocorrência da prescrição relativamente ao pedido intentado em face do BACEN.\r\n\r\n4. Não são indispensáveis ao ajuizamento da ação visando a aplicação dos expurgos inflacionários os extratos das contas de poupança, desde que acompanhe a inicial prova da titularidade no período vindicado, sob pena de infringência ao art. 333, I do CPC. Os extratos poderão ser juntados posteriormente, na fase de execução, a fim de apurar-se o quantum debeatur.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 644346Processo: 200400267303 UF: BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 21/09/2004)\r\n\r\nDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO DE SALDO DE POUPANÇA.MARÇO/90 E FEVEREIRO/91. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL FACE ALEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS.EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n1 - A jurisprudência é pacífica quanto à legitimidade passiva exclusiva do BACEN em ação onde se requer diferença de correção monetária no período do bloqueio dos cruzados novos. Nesse sentido, a Justiça Federal passa a ter competência para apreciar o presente feito, o qual objetiva a correção monetária pelo IPC em fevereiro de 1991.\r\n\r\n2 - No entanto, verifica-se dos autos que a Autora não trouxe os extratos bancários de sua conta corrente e de poupança, tornando impossível a identificação de dados que, oportunamente, possam amparar o pedido em tela. Nesse sentido, diante da não comprovação do direito alegado, é pacífico o entendimento de que pertence ao Autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito - art. 333, I, CPC -. A hipótese, pois, é de improcedência do pedido.\r\n\r\n3 - Por outro lado, correta a remessa dos autos à Justiça Estadual\r\n\r\nem relação ao pedido referente à março/90, porquanto o Banco Bradesco S/A, o Banco Itaú S/A e o Banco do Brasil S/A são instituições financeiras as duas primeiras e sociedade de economia\r\n\r\nmista a segunda, as quais não são contemplados pelo artigo 109, inciso I, da CF/88.\r\n\r\n4 - Recurso provido em parte, para afastar a ilegitimidade do BACEN e, no mérito, em face do art. 515, § 3º, do CPC, julgo improcedente a ação.(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO\r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 97059\r\n\r\nProcesso: 9602011980 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 09/04/2003 JUIZ GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA)\r\n\r\nDessa forma, outorgo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para que traga aos autos os pertinentes extratos das contas-poupança de sua titularidade, ou seja, referentes ao mês de janeiro/89, tendo em vista que ao autor incumbe apresentar os documentos indispensáveis à propositura da ação, já que a hipótese dos autos trata de relação jurídica de natureza privada, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, deve-se ressaltar que o indigitado instituto fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nRegistre-se, por oportuno, que o colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado noticiado através do Informativo nº 382, assentou o entendimento de que a “declaração de pobreza” firmada por aqueles que apresentam evidentes possibilidades de arcar com as despesas e custas do processo pode configurar, inclusive, o ilícito penal de falsidade ideológica. Vejamos:\r\n\r\nFALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO. ?POBREZA?.\r\n\r\nA princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. (RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009).\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto que não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPor derradeiro, posto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada. \r\n\r\nTudo cumprido, e mantida a competência neste Juízo, cite-se a CEF.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.002755-6 PAULO ALEXANDRE LEAL VAREJAO (Adv. GUILHERME BIAZOTTO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente releva destacar que a comprovação da existência de saldo nas contas mencionadas ao tempo da aquisição do direito pretendido se mostra fundamental ao deferimento do próprio pedido em sede de mérito. De outro giro, é dizer: em que pese cuidar de elemento constitutivo do direito do autor, sendo, nos temos do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, ônus probatório seu, não comprovou a parte autora ser titular das contas-poupança mencionadas nos períodos pretendidos, tampouco sua existência durante os mesmos. \r\n\r\nDe notar que a questão está na demonstração de existência de saldo ao tempo da incidência do índice, não apenas para fins de constituição do direito, mas mesmo para assegurar que este, uma vez concedido, seja executável, posto que sem a demonstração de saldo nos períodos vindicados não há como aferir a base de cálculo sobre o qual o percentual incidiria. \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ATIVOS RETIDOS - PRESCRIÇÃO - DECRETO-LEI 20.910/32 - POUPANÇA - EXTRATOS - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.\r\n\r\n1. É qüinqüenal o prazo para intentar ações em desfavor da Fazenda Pública.\r\n\r\n2. O termo a quo do prazo prescricional inicia-se em abril de 1990, a partir do bloqueio da conta, em razão da MP 168/90.\r\n\r\n3. Ocorrência da prescrição relativamente ao pedido intentado em face do BACEN.\r\n\r\n4. Não são indispensáveis ao ajuizamento da ação visando a aplicação dos expurgos inflacionários os extratos das contas de poupança, desde que acompanhe a inicial prova da titularidade no período vindicado, sob pena de infringência ao art. 333, I do CPC. Os extratos poderão ser juntados posteriormente, na fase de execução, a fim de apurar-se o quantum debeatur.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 644346Processo: 200400267303 UF: BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 21/09/2004)\r\n\r\nDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO DE SALDO DE POUPANÇA.MARÇO/90 E FEVEREIRO/91. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL FACE ALEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS.EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n1 - A jurisprudência é pacífica quanto à legitimidade passiva exclusiva do BACEN em ação onde se requer diferença de correção monetária no período do bloqueio dos cruzados novos. Nesse sentido, a Justiça Federal passa a ter competência para apreciar o presente feito, o qual objetiva a correção monetária pelo IPC em fevereiro de 1991.\r\n\r\n2 - No entanto, verifica-se dos autos que a Autora não trouxe os extratos bancários de sua conta corrente e de poupança, tornando impossível a identificação de dados que, oportunamente, possam amparar o pedido em tela. Nesse sentido, diante da não comprovação do direito alegado, é pacífico o entendimento de que pertence ao Autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito - art. 333, I, CPC -. A hipótese, pois, é de improcedência do pedido.\r\n\r\n3 - Por outro lado, correta a remessa dos autos à Justiça Estadual\r\n\r\nem relação ao pedido referente à março/90, porquanto o Banco Bradesco S/A, o Banco Itaú S/A e o Banco do Brasil S/A são instituições financeiras as duas primeiras e sociedade de economia\r\n\r\nmista a segunda, as quais não são contemplados pelo artigo 109, inciso I, da CF/88.\r\n\r\n4 - Recurso provido em parte, para afastar a ilegitimidade do BACEN e, no mérito, em face do art. 515, § 3º, do CPC, julgo improcedente a ação.(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO\r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 97059\r\n\r\nProcesso: 9602011980 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 09/04/2003 JUIZ GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA)\r\n\r\nDessa forma, outorgo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para que traga aos autos os pertinentes extratos das contas-poupança de sua titularidade, ou seja, referentes ao mês de janeiro/89, tendo em vista que ao autor incumbe apresentar os documentos indispensáveis à propositura da ação, já que a hipótese dos autos trata de relação jurídica de natureza privada, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, deve-se ressaltar que o indigitado instituto fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nRegistre-se, por oportuno, que o colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado noticiado através do Informativo nº 382, assentou o entendimento de que a “declaração de pobreza” firmada por aqueles que apresentam evidentes possibilidades de arcar com as despesas e custas do processo pode configurar, inclusive, o ilícito penal de falsidade ideológica. Vejamos:\r\n\r\nFALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO. ?POBREZA?.\r\n\r\nA princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. (RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009).\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto que não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPor derradeiro, posto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada. \r\n\r\nTudo cumprido, e mantida a competência neste Juízo, defiro a prioridade requerida pela parte autora, com fulcro no art. 71 da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.003003-8 ANA CECILIA GONCALVES PEREIRA DE SOUZA (Adv. ANTONIO BICHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, partes qualificadas na exordial, visando à condenação da ré a efetuar a correção monetária dos depósitos da conta-poupança de sua titularidade, com base nos planos Collor I e II.\r\n\r\nA parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 7.675,86 (sete mil, seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), mesmo sendo notório que no momento da propositura da ação já vigorava a MP nº456, que deu ao salário mínimo o valor de R$ 465,00, razão pela qual, o valor atribuído à causa, nesta espécie de ação, deveria corresponder a pelo menos R$ 27.900,00.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de questão de ordem pública, posto que relacionado a validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nNos termos do preceituado pelo artigo 3º § 3º da Lei 10.259/01, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para causas cujo valor seja até 60 salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial.\r\n\r\nNeste diapasão, releva destacar que não incidem nenhuma das vedações previstas no artigo 3o, § 1o do indigitado diploma legal, de modo a prevalecer a competência dos Juizados, de ordem funcional, fazendo incidir, outrossim, sua natureza absoluta. \r\n\r\nO critério funcional, na definição de CHIOVENDA, incidiria nos casos em que “as diversas funções necessárias num mesmo processo ou coordenadas à atuação da mesma vontade de lei são atribuídas a juizes diversos ou a órgãos jurisdicionais diversos (competência por graus; cognição e execução; medidas provisórias e definitivas, entre outras).” (in Instituições do Direito Processual Civil, Giuseppe Chiovenda, 3ª edição, Saraiva, vol. II, pág. 187). \r\n\r\nAinda consoante lição do insigne HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em seu clássico Curso de Direito Processual Civil, “a regra geral que as partes” - e não o juízo - “possam modificar as regras de competência territorial, mas o mesmo não ocorre com os foros estabelecidos segundo o interesse público.” A seguir arrola dentre as competências relativas, as que decorrem da alçada e do território, e dentre as absolutas, aquelas em razão da matéria e da hierarquia, ou seja, funcional. (ob.cit. vol. I, 18ª edição, pág. 177).\r\n\r\nNestes termos, não teria este juízo competência para julgá-lo, posto que a competência absoluta fixada por critério funcional, enseja a incompetência deste juízo em favor de outro com o mesmo grau de jurisdição. É dizer, a competência funcional, uma vez absoluta, tem primazia, posto que fixa especificamente competência do juízo em razão de interesse público, que não pode ser sobrepujado pelo interesse da parte autora em litigar na Justiça Federal Comum.\r\n\r\nPor derradeiro, traz-se a colação entendimento jurisprudencial fomentado por este E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, segundo o qual, em sendo o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a competência absoluta para conhecer da matéria é dos Juizados Especiais Federais, podendo o juízo comum declinar de ofício de sua competência:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. FACULTATIVIDADE DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE EM FASE DE EXECUÇÃO. ART. 3º, § 3º E 17º, § 4º DA LEI Nº 10.259/01.\r\n\r\nI) Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nII) É facultado à parte autora a opção de receber seu crédito através de Precatório ou a renunciar ao crédito do valor excedente, em fase de execução.\r\n\r\nIII) Conflito de competência que se conhece para declarar competente o MM. Juízo Suscitante.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5804 - Processo: 200202010448875 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - Data da decisão: 24/06/2003 Fonte DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 74 - Relatora JUIZA MARIA HELENA CISNE)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. ART. 3º, § 3º DA LEI 10.259/01.\r\n\r\n1. Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o Juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n2. Agravo improvido.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 92663 - Processo: 200202010121771 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 26/06/2002 DJU DATA:03/09/2002 PÁGINA: 182 - JUIZ ROGERIO CARVALHO)\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS FEDERAIS ESPECIAIS DA CAPITAL, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3.º, § 3o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nÀ SEDIC, para a respectiva anotação.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.004901-1 BRUNO SERGIO COELHO DE OLIVEIRA (Adv. JULIO CESAR DA SILVA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEADI para as providências cabíveis.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 00.0246851-4 LUCIA DE CARVALHO MOREIRA E OUTROS (Adv. JENOELCIO GOMES DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Ante a certidão de fl. 452, junte as litisconsortes GERMANA ACCIOLY DE B. PIMENTEL e HYOLANDA ACCIOLY DE BARROS PIMENTEL cópia de seus CPFs.\r\n\r\nCumprido, encaminhem-se a distribuição para regularização.\r\n\r\nApós, expeçam-se os respectivos requisitórios de pagamento.\r\n\r\nIntimadas as partes do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 96.0016252-2 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CEFET-RJ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DO DEPARTAMENTO PESSOAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.025659-1 TINAMAR COM/ DE ALIMENTOS LTDA ME (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, FABIO COUTINHO KURTZ) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DO CENTRO DE OBTENCAO DA MARINHA NO RIO DE JANEIRO - COMRJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.17.006092-5 JOSENILDO SOUSA CARDOSO (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO). . Nada a executar, tendo em vista decisão final proferida às fls. 114/116 a qual confirmou a sentença de primeiro grau, que denegou a segurança, deixando de condenar a impetrante em honorários, nos termos da súmula 105 do STJ e 512 do STF.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, dizendo se, ainda, tem algo a requerer. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2002.51.01.004591-6 CONDOMINIO RAPOSO TAVARES (Adv. JADYR CANDIDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nCiente do desarquivamento do feito, requeira a parte Autora o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.005087-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN DIEGO (Adv. JULIO CESAR DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Manifeste-se parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do cumprimento do julgado à fl. 104.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n39 - 2004.51.01.490147-2 COAZE COML/ AZEVEDO LTDA (Adv. VLADIMIR MUCURY CARDOSO, PEDRO HENRIQUE S DE ARRUDA) x BANCO PROSPER S/A (Adv. PATRICIA FELIX TASSARA, XAVIER TORRES VOUGA) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. LUCIANE APARECIDA POLETTI MOREIRA, MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos principais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2003.51.01.005104-0 BANCO ITAU S/A (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA) x VERA LUCIA RENDEIRO (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO). . A decisão judicial que põe fim aos Embargos à Execução é a sentença, na forma do art. 520, II, do CPC, somente impugnável por recurso de apelação, não restando dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência a respeito deste fato.\r\n\r\nPor outro lado, o princípio da fungibilidade recursal só deve ser aplicado quando o recurso indevido for interposto dentro do prazo recursal menor e quando não houver erro grosseiro da parte ao interpor um recurso em lugar de outro.\r\n\r\nReporto-me a jurisprudência do STF a qual ementa transcrevo:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NATUREZA TERMINATIVA. AGRAVO PREJUDICADO. 1- A decisão que julgou improcedentes os embargos à execução possui natureza jurídica de decisão terminativa do feito - sentença, a qual, conforme estabelece o art. 513, do CPC, desafia o recurso de Apelação. 2- Não há que se falar, in casu, em princípio da fungibilidade recurso porquanto caracterizado o erro grosseiro, haja vista a interposição de recurso impertinente em lugar do previsto, explicitamente, na norma jurídica de regência. Ademais, em atenção ao citado princípio da singularidade recursal, também chamado princípio da absorção ou da unirrecorribilidade, contra uma mesma decisão não se admite mais de um recurso, salvo hipótese expressamente prevista em lei. 3- Agravo Interno improvido. (Origem: E. TRF da 2ª REGIAO -151607 Processo: 200602010143553 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 05/09/2007 Documento: TRF200170428)\r\n\r\nSendo assim, deixo de aplicar o princípio da fungibilidade. Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 135/139, Prosseguindo-se com a execução nos autos da ação principal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa nos presentes autos, mantendo-os apensados até o fim da execução.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nId: 739210"
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                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 26/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0704188-8 RUTE RITA DE JESUS BARBOSA (Adv. EFRAIM REZENDE DE SOUZA) x GUILHERME AMORIM DOS SANTOS x IVONETE CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. LAERCIO LEMOS, VICTOR RIBEIRO COUTO, RICARDO LOPES CARDOSO) x ROSEMERI SANTOS DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. MANOEL PEREIRA SOARES FILHO, LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN) x MARINA FERREIRA BARBOSA (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS, VANDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Antes de apreciar as razões dos embargos, verifico que houve equívoco do juízo na soma dos valores referentes aos honorários.\r\n\r\nCom efeito, o valor total rateado entre os advogados é de R$ 43.420,71 que resulta da seguinte soma: R$ 18.471,81 (fls. 65 dos embargos nº 2004510152706-4) mais R$ 16.222,04 (idem) e R$ 8.726,81 (fls. 78, dos embargos nº20025101527342-3 ).\r\n\r\nQuebra O valor fixado às fls. 709 decorreu da duplicidade da parcela R$ 8726,83, somado duas vezes, já que esse valor refere-se apenas à sucessora de Waldemar Barbosa.\r\n\r\nSendo assim, o valor total a ser rateado entre os advogados é de R$ 43.420,71.\r\n\r\nEm relação aos embargos de declaração de fls. 710/713, a fixação dos percentuais de fls. 709 decorreu do exame geral dos autos e evidentemente é um juízo subjetivo, ficando estipulado o valor de 10% ao signatário dos embargos, não se tratando de 10% do valor recebido pelos herdeiros, mas sim de 10% do valor total da parcelas de honorários em função do trabalho realizado desde a propositura da ação (03/1985).\r\n\r\nPelo exposto, recebo os embargos, e por evidente erro material, retifico a conta para que o rateio seja feito da seguinte forma:\r\n\r\n50% em favor do Espólio de José Nivaldo dos Reis (R$ 21710,36);\r\n\r\n20% em favor da Dra. Leonora Roizen Albek Oliven, OAB 99.517 (R$ 8684,14)\r\n\r\n10% em favor do Dr. Manoel Pereira Soares Filho, OAB 67.951 (R$ 4342,07)\r\n\r\n10% em favor do Dr. Ricardo Lopes Cardoso, OAB 99.535 (R$ 4342,07)\r\n\r\n10% em favor do Dr. Victor Ribeiro Couto, OAB 64.446 (R$ 4342,07)\r\n\r\nTrasladem-se cópia de fls. 65/67 e 68/70 dos autos apensados nº 2004.51.01.527067-4 (embargos de devedor). \r\n\r\nDê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nApós, nada requerido, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n2 - 00.0928681-0 ACILCIO MAGALHAES GUIMARAES E OUTROS (Adv. WANDA TORRES BARBOSA) x ANIZIO JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, SERGIO ROMAY, WANDA TORRES BARBOSA, SABRINA VON HELDE VIANNA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . ...II) PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS:\r\n\r\nTendo em vista a determinação de remessa dos autos ao contador para cálculos, constante do item V.6 de fls. 1860/1861, e, ainda, levando-se em conta o fato de que muitos dos autores lá constantes estão aguardando desde 05/2008 o deslinde da habilitação dos autores falecidos, e, ainda, pelo fato do cálculo ser relativo também a todos os autores constantes do item I, à exceção de WALDIR VIANNA, determino que:\r\n\r\nII.1) Desentranhe a Secretaria os mandados de fls. 2032/2039, eis que estranhos aos autos, grampeando-os à contracapa.\r\n\r\nII.2) Desentranhe, ainda, a Secretaria parte dos mandados juntados (fls. 1926/1936, 1939/1949, 2041/2052, 2054/2064, 2067/2077, 2083/2093, 2098/2109, 2126/2136, 2139/2149, 2152/2173, 2176/2186 e 2192/2202), grampeando-os à contracapa, eis que repetem o texto de decisão proferida, para melhor manuseio dos autos.\r\n\r\nII.3) Deverá a Secretaria, após o desentranhamento, renumerar os autos, certificando.\r\n\r\nII.4) Manifeste-se o INSS sobre o pedido de habilitação de fls. 1863/1883 (autor WALDIR VIANNA), EM CINCO DIAS, devendo, no mesmo prazo, informar sobre a existência de dependentes habilitados à pensão do autor.\r\n\r\nII.5) Não havendo oposição, DEFIRO A HABILITAÇÃO DE ELCI VON HELDE VIANNA, EDNA VON HELDE VIANNA CUCO, ELNA VON HELDE VIANNA MATTOS, ELEDIR VON HELDE VIANNA DA COSTA e ELI VON HELDE VIANNA, na forma do art. 1060 do CPC. \r\n\r\nII.5) À SEDCP para anotação.\r\n\r\nII.6) Após, confirmado o cancelamento do requisitório anterior expedido (fls. 1859, item V.3 e 1904/1906), expeça-se novo requisitório em favor dos sucessores habilitados, do valor constante às fls. 1507.\r\n\r\nII.7) Havendo oposição ao pedido de habilitação ou caso não confirmado o cancelamento do requisitório, voltem conclusos.\r\n\r\nII.8) Após, dê-se vista às partes, POR CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, na forma da Resolução 559/2007 do CJF.\r\n\r\nII.9) Não havendo oposição, venham os autos para envio dos requisitórios.\r\n\r\nII.10) Após, remetam-se os autos ao contador, para cálculos com base na decisão de fls. 1848/1862, em relação a todos os autores mencionados no item V.6.\r\n\r\nII.11) Retornados, dê-se vista à parte autora, para, caso concorde com os cálculos, promova a execução da obrigação de pagar EM RELAÇÃO AOS AUTORES NÃO MENCIONADOS NO ITEM I, e em relação ao autor SAINT CLAIR GOMES DA COSTA, caso confirmado que o mesmo encontra-se vivo (item II.15) requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nII.12) Não havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\nII.13) Havendo oposição de embargos, voltem conclusos\r\n\r\nII.14) Após, reiterem-se os mandados de intimação aos possíveis sucessores dos autores MANOEL BENEDITO GOMES e EUGÊNIO DUARTE DO NASCIMENTO, nos endereços de fls. 2205/2207 (divergentes da intimação anterior), para que promovam sua habilitação no presente feito, fornecendo cópia da certidão de óbito dos autores, de identidade e CPF próprios, além de procuração original para advogado, EM TRINTA DIAS, sob pena de exclusão da execução.\r\n\r\nII.15) Tendo em vista as consultas de fls. 2203/2204 demonstrarem que os CPFs dos autores SAINT CLAIR GOMES DA COSTA e OSWALDO PIMENTEL encontram-se regulares, manifeste-se a parte autora, observando os endereços lá constantes.\r\n\r\nII.16) Fls. 2120: Promova a parte autora a habilitação dos sucessores do autor UBIRATAN GUEDES CASTRO, observando o mencionado pelo Oficial de Justiça.\r\n\r\nII.17) Em relação aos autores BENEDICTA DOS SANTOS SOUZA, HUET MARQUES DA COSTA, IRIS BONTEMPO CAMPI, NOÊMIA DE ASSUMPÇÃO e SEBASTIÃO PINTO tendo em vista os mandados de intimação terem retornado com resultado negativo, aguarde-se pela habilitação dos sucessores dos mesmos, devendo o patrono manifestar-se sobre as certidões negativas juntadas aos autos.\r\n\r\nII.18) Forneçam os habilitandos do autor MANOEL FELISMINO DOS SANTOS cópia da certidão de óbito da Sra. MARIA FRANCISCA DOS SANTOS.\r\n\r\nII.19) Fls. 1952/1955: Forneça a parte autora certidão de óbito retificada onde conste o nº de filhos da Sra. LUSIA DE ANDRADE SILVA, tendo em vista não constar da mesma o nº de filhos da autora, mas, apenas, a expressão “deixou filhos”.\r\n\r\nII.20) Fls. 1998/2011 e 2012/2024: Promova a parte autora a habilitação da outra neta do Sr. MARTINHO MODOLO DOS SANTOS, de nome Elen, conforme certidão de óbito. Deverá, ainda, ser esclarecido o motivo de constar como nome do pai apenas MARTINHO DOS SANTOS, comprovando, nos documentos juntados relativos à filha falecida e às filhas vivas do autor.\r\n\r\nII.21) Decorrido o prazo de trinta dias após a juntada dos mandados mencionados no item 4 acima, com ou sem cumprimento aos itens II.14 a II.20, manifeste-se o INSS sobre os pedidos de habilitação de fls. 1884/1902, 1991/1997, 1952/1955, 1956/1963, 1964/1975, 1976/1990, 1998/2011 e 2012/2023 e 2024/2031, e dos porventura juntados após esta decisão, EM CINCO DIAS, devendo, no mesmo prazo, informar sobre a existência de dependentes habilitados à pensão dos autores.\r\n\r\nII.22) Após, voltem conclusos para o deslinde das habilitações, e execução da obrigação de pagar relativa aos sucessores habilitados.\r\n\r\nDETERMINO QUE II.1 A II.10 DEVERÃO SER CUMPRIDOS, INDEPENDENTE DA JUNTADA DE NOVAS PETIÇÕES RELATIVAS A HABILITAÇÕES, SALVO CASOS DE URGÊNCIA, QUE SERÃO APRECIADOS POR MIM.\r\n\r\n3 - 88.0023265-5 NILO SERRANO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. REGINA CELIA BRIZIO DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000411/2009 FOLHA 39 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 91.0006035-6 JOSE LUIZ FABIANO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000410/2009 FOLHA 40 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil, exceto para os autores falecidos JOSE LUIZ FABIANO e JOSE RIBAMAR PIMENTA , devendo o feito continuar com relação a estes.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, intimem-se os possíveis sucessores, conforme solicitado, nos endereços de fls. 448/449.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 92.0051914-8 SUELLY DE VASCONCELLOS VARZEA (Adv. JOSE ROBERTO DA SILVA, LUIZ MANOEL NASI SANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Diante dos novos cálculos (195/199), dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, do relatório de conferência retro.\r\n\r\n6 - 98.0026524-4 NIVALDO CORREIA FERREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000409/2009 FOLHA 41/42 . AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0026524-4\r\n\r\nAUTOR: NIVALDO CORREA FERREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo C\r\n\r\nNIVALDO CORREA FERREIRA propôs Ação Ordinária em face do INSS, objetivando o reajuste do benefício previdenciário pela Súmula 260, do extinto TFR e pelo art. 58 do ADCT.\r\n\r\nJunta documentos às fls. 12/19. \r\n\r\nRecolhidas as custas (fls. 24).\r\n\r\nContestação do INSS alegando preliminarmente a incompetência absoluta e a nulidade da procuração, e no mérito pugnando pela improcedência do pedido (fls. 15/19).\r\n\r\nFls. 39/50- Réplica da parte autora.\r\n\r\nFls. 51- intimação pessoal da parte autora para regularizar sua representação processual.\r\n\r\nFls. 52/62- Cópia do agravo de instrumento oposto, tendo em vista a decisão de fls. 51.\r\n\r\nFls. 86/87 - cópia da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento no. 2006/0205255-1), negando provimento.\r\n\r\nFls. 120/132 - intimação pessoal da parte autora, por carta precatória, para que regularize sua representação processual, com certidão positiva.\r\n\r\nEmbora intimado pessoalmente, a parte autora deixou transcorrer “in albis” o prazo, conforme certidão de fls. 135, verso.\r\n\r\n.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em 10% do valor atualizado atribuído à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de cópias do referido processo, pelo prazo de dez dias, exceto da procuração.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Após, dê-se ciência ao INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 35a Vara Federal\r\n\r\n7 - 2000.51.01.511635-7 BENEDITO D ARC PEREIRA BRAZ (Adv. CARLOS FERNANDO DE CARVALHO, JARBAS ALVES STELMENN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.526081-0 GENY JORGE MUNIZ DA SILVA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA, MARCELO ROMANO DEHNHARDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000413/2009 FOLHA 36 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.531256-4 LUIZ CARLOS RODRIGUES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000415/2009 FOLHA 400/402 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a pagar ao autora a quantia de R$ 3.871,70 (valores de julho de 2008). Honorários de advogado no percentual de 10% do valor da condenação, com base no parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil. Sem custas a reembolsar.\r\n\r\nP.R.I. Sentença não sujeita reexame necessário, conforme §2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.528486-3 MARLUCI DE MELO DORNAS (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.507610-2 MARCO ANTONIO DA COSTA (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ, WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.530370-6 SERGIO ALBERTO DA CUNHA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000414/2009 FOLHA 408/413 Custas para Recurso - Autor: R$ 423,99. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o INSS a conceder a Sergio Alberto da Cunha, (PIS 10297431746 e CPF nº 403.337.607-00) o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início do benefício (DIB) em 19/9/2002, tempo de serviço de 36 anos e 3 meses e renda mensal inicial (RMI) no valor mínimo, nos termos do art. 35 da Lei nº 8213/91, bem como a pagar as parcelas atrasadas com correção monetária pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano, contados da citação (30/1/2007, fls. 61 verso), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários de advogado no percentual de 5% sobre o valor das parcelas que se vencerem até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça), nos termos do parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil. Sem reembolso de custas.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, conforme art. 475, §1o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nEm relação ao pedido de antecipação de tutela, estão presentes os pressupostos do art. 273 e parágrafos, do CPC. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença. \r\n\r\nQuanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, dois motivos devem ser considerados: o primeiro o caráter alimentar do benefício pleiteado; o segundo, o fato de o autor não estar mais vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) desde 2000, o que avulta a necessidade e a urgência do atendimento de sua pretensão.\r\n\r\nAssim, defiro a tutela antecipada requerida, para determinar que o INSS implante em favor de Sergio Alberto da Cunha, (PIS 10297431746 e CPF nº 403.337.607-00) o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início do benefício (DIB) em 19/9/2002, tempo de serviço de 36 anos e 3 meses e renda mensal inicial (RMI) no valor mínimo, nos termos do art. 35 da Lei nº 8213/91.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.530762-1 ADAUTO JOSE DE CARVALHO (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Dê-se vista à parte autora das informações constantes de fls. 120, pelo prazo de 10 dias, no sentido de que o beneficio de aposentadoria do autor continua ativo. \r\n\r\nDecorridos, venham os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.805953-7 NANCY SALLES CHRISPIN LAZZOLI (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA, DIOGO LIMA DE SOUZA) x REGINA VASQUEZ DE VASCONCELLOS MOREIRA (Adv. JOAO CARLOS DONATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Designo o dia 04/06/2009, às 14:30 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação(máximo de três).\r\n\r\nTRAZER DOCUMENTO ORIGINAL DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO\r\n\r\n15 - 2007.51.01.810869-0 GUILHERME HENRIQUES DE VASCONCELOS (Adv. JOSE GOMES PINTO, RICARDO DE SOUSA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000416/2009 FOLHA 403/407 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido relativo ao IRSM, condenando o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora com a aplicação do percentual de 39,67% no salário de contribuição de fevereiro/94. Observe-se que já houve cumprimento da obrigação de fazer. As parcelas atrasadas restantes deverão ser pagas de uma só vez, até o mês anterior à data em que foi alterada a renda mensal, descontadas as parcelas já pagas.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.809948-5 PAULO ROBERTO GONCALVES (Adv. MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, III e parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.812599-0 OZEAS DE MENEZES VELOSO (Adv. ANTONIO CARDOSO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 dias para que o INSS acoste aos autos o Processo Administrativo que deu origem ao beneficio do autor NB 043.355.296-4.\r\n\r\nDecorridos, venham os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.801967-6 JOSE IZIDRO DA SILVA (Adv. ANGELA MARIA ESTEPHANIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja fir mada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, no valor mínimo de R$ 621,22 (0,5% do valor da causa), sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n3-Cumprido, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n4-Após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.801980-9 LEONARDO TAVARES ANTUNES (Adv. SILVIO DE SUL SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n20 - 2009.51.01.801917-2 TRUCKTECHNIC S/A (Adv. CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA, TATIANA ZERBINI, FERNANDA FUJITA DE CASTRO MELLO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Cumpra-se a decisão proferida nos autos em apenso.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.802004-6 GALICA ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA (Adv. EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Providencie a Secretaria a abertura do 2o volume dos autos, certificando-se.\r\n\r\nCitem-se os réus, na forma do art. 285 do CPC, sendo o 2o por carta precatória.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n22 - 2008.51.01.816087-3 GRACIA MARIA SOARES (Adv. MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000407/2009 FOLHA 45 . Tipo C\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos principais, não subsiste interesse na presente restauração.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA a presente ação, com base no art. 267 VI do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2009.51.01.801732-1 ELIANE SOUZA MATTOS (Adv. BARBARA REGINA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000408/2009 FOLHA 43/44 . S E N T E N Ç A - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de dependência econômica. \r\n\r\nConforme a Certidão de Óbito acostada à fl.12, verifico que o instituidor da pensão deixou um filho menor. \r\n\r\nA Justificação é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que seria necessária a citação do menor como litisconsorte necessário e, mais importante, não há a menor possibilidade de o INSS conceder administrativamente o benefício pretendido com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente, sem que outros beneficiários tivessem possibilidade de defender seus interesses. \r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), originais ou autenticados, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10023 - CAUTELAR CAUÇÃO/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n24 - 2009.51.01.801918-4 TRUCKTECHNIC S.A. (Adv. CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA, TATIANA ZERBINI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000412/2009 FOLHA 37/38 . Tipo C\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar de caução ajuizada por TRUCKTECHNIC SA em face do INPI e de PALENSKE & CIA LTDA, objetivando prestar a caução no valor de R1.500,00, que corresponde a 5¢ do valor dado à causa na ação ordinária .\r\n\r\nA requerente afirma ser domiciliada no exterior e não é proprietária de imóveis situados no Brasil.\r\n\r\nRequer a citação dos requeridos.\r\n\r\nJunta os documentos de fls. 6/13.\r\n\r\nRecolheu custas às fls. 14.\r\n\r\nNo presente caso, trata-se de caução, na forma do art. 835 do CPC, que deve ser prestada por empresa estrangeira que não possui imóvel no Brasil. Para evitar tumulto processual, pode ser prestada em caráter incidental, e será arbitrada no processo principal.\r\n\r\nSendo assim, pelo princípio da economia processual, julgo extinta a presente ação, sem resolução do mérito, na forma dos arts. 267 I e VI, ambos do CPC. \r\n\r\nTrasladem-se cópias de fls. 2/4 e desta decisão para os autos da ação ordinária, processo no. 20095101801917-2.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2008.51.01.813423-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MARIA GUADIANA PINTO (Adv. ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS da petição de fls.41/43 e do contracheque de fls. 45, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nNeste mesmo prazo, comprove a autarquia os argumentos iniciais, no sentido de que houve pagamento do PAB no valor de R$ 18.090,76 em julho de 2002, bem como, que o beneficio da embargada foi revisto a partir de junho de 2002.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença .\r\n\r\n26 - 2009.51.01.802058-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANINE ALCÂNTARA DA ROCHA) x BENEDITO D ARC PEREIRA BRAZ (Adv. CARLOS FERNANDO DE CARVALHO, JARBAS ALVES STELMANN). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 90.0014952-5 ALCIDES ALVES MERLINO (Adv. OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA, SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . DE ORDEM DO MM JUIZ:\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo INSS, POR DEZ DIAS.\r\n\r\n28 - 90.0015939-3 JONAS DE ALMEIDA (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO, REGINA DE FREITAS MACHADO, JONAS DE ALMEIDA, FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à Drª FRANCISCA LÚCIA BARBOSA H DE LIMA - OAB/RJ 48359, em Secretaria, por 10 (dez) dias, para fins de cópia, vez que o outorgante da procuração não é parte nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a Secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n29 - 90.0017343-4 DIRCE CONCEICAO DE OLIVEIRA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE, CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n30 - 90.0050195-4 MESSIAS TRISTAO DOS SANTOS (Adv. ROOSEVELT SA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n31 - 90.0052566-7 ALYATAR FERREIRA BORGES (Adv. KATIA LUCIA MOURA CALIXTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MA LAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n32 - 96.0078516-3 ANTONIO DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. FABIO GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n33 - 96.0078529-5 CLOVIS TASSI (Adv. FABIO GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n34 - 97.0004222-7 MARIA LUCIA SANTOS E OUTRO (Adv. INGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . DE ORDEM DO MM. JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela parte autora, POR TRINTA DIAS.\r\n\r\n35 - 97.0008845-6 JAIR VIEIRA DA SILVA (Adv. FABIO GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.523729-7 WELLINGTON MOREIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 91: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.506780-3 MARIA SALOME DE ALENCASTRO (Adv. MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n38 - 2003.51.01.511982-7 EDUARDO LUZENTE DE ARAUJO (Adv. REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n39 - 2003.51.01.523346-6 OSMAR FRANCISCO (Adv. LUIZ GONZAGA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n40 - 2004.51.01.501661-7 CARLOS TONIATO (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES, GUSTAVO MARQUES CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nRequisitório alusivo aos honorários advocatícios expedido em favor do Dr. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.524930-6 ERENICE MARQUES ROCHA (Adv. VANUZA REGINA VELLOSO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n42 - 2006.51.01.504193-1 CARMELIA VITORIANO COELHO (Adv. JOEL FIUZA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n43 - 2001.51.01.500789-5 JOAO ALBERTO NASCIMENTO GOMES (Adv. ERASMO CICERO DE LACERDA, CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA, FABIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPCAO) x GERENCIA EXECUTIVA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 93 : Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 89.0036939-3 INOEL CONCEICAO MARIA (Adv. PAULO ROBERTO ROCHA LAITER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 84: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2003.51.01.506065-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x DEUSEANA LAUDICEIA CERQUEIRA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x JAIME BARBOSA DA SILVA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x ESMERALDINA LUISA DA SILVA E OUTRO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x IEDDAFLOR DOS SANTOS PAIVA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x DEYSE HYGINO TAVERIA QUIJADA E OUTROS (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x WANDA DOS SANTOS (Adv. HELLEN NOGUEIRA). . DE ORDEM DO MM JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nFls. 170: Defiro a vista requerida pela Dra. MÍRIAM DOS SANTOS, POR DEZ DIAS.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 743003"
                            ],
                            "743812": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 26/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0000466-7 GIL VILETE E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, SANDRA MARIA DA SILVA KENUP) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 352 / 357, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n2 - 91.0006115-8 JOSE LUIZ SANTOS DE SOUSA E OUTRO (Adv. CRISTIANE CAMARA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 144: À parte autora por trinta dias, para que promova a execução do julgado, fornecendo os cálculos que entende devidos.\r\n\r\nSem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 93.0023843-4 IONEIDE DE OLIVEIRA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 173/176: Indefiro, tendo em vista os fundamentos de fls. 154/158.\r\n\r\nAtente o autor que o dispositivo não manda aplicar equivalência com o salário mínimo, mas sim transcreve o enunciado da súmula 260, que nunca significou a pretendida equivalência.\r\n\r\nDiga o autor se concorda com os cálculos de fls. 161/171, no valor total de R$ 152.257,08, sendo R$ 13.841,35 a parte da verba honorária.\r\n\r\nCaso positivo, cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso discorde, forneça os cálculos que entenda devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 97.0012959-4 CARLOS RAMIRO DOS SANTOS (Adv. ANA MARIA DE SOUZA FLORIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls.207/211, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n5 - 2004.51.01.513368-3 JORGE CORDEIRO (Adv. MARIO SERGIO M. PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tem a razão a contadoria, pois não há na relação de salários de contribuição de fls. 210 nenhuma contribuição entre 07/94 e a data da DIB ( 03/07/2001 - fls. 117).\r\n\r\nPortanto, o valor da RMI deverá ser no valor de 1 S.M., tudo conforme o dispositivo de fls. 117, letra “b” .\r\n\r\nAssim, considero corretos os cálculos de fls. 165/167.\r\n\r\nIntime-se o autor pessoalmente desta decisão tendo em vista que seu benefício foi encerrado por ter ficado mais de seis meses sem saque.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.512193-4 MAURICIO CORREA DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 212/214: Diga a parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.518818-8 HILDETE PEREIRA DA COSTA PASSOS (Adv. COSME P. S. DA CUNHA) x MERCIA HELENA DE MELO PASSOS (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista ser o dia 11/6 feriado, redesigno a audiência para o próximo dia 09/07/2009, ás 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC, sendo que a 2ª ré, através de sua curadora especial..\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nTRAZER DOCUMENTO ORIGINAL DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO\r\n\r\n8 - 2007.51.01.810332-0 JOEL GOMES MOREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . JOEL GOMES MOREIRA propôs a presente Ação Ordinária em face do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), através da qual demanda o pagamento de todos os valores recebidos desde 06/12/2004, referente ao benefício de auxílio suplementar.\r\n\r\nO artigo 109 da Constituição da República prevê que a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas de interesse da autarquia federal não compreende aquelas referentes a acidente de trabalho. Assim, em se tratando de ações cuja origem esteja afeta a acidente de trabalho, a competência para conhecer e julgar é da Justiça Estadual. \r\n\r\nReforçando este entendimento, o artigo 129, inciso II da lei 8.213/91 determina a competência da Justiça Estadual para apreciar litígios e medidas liminares relativos a acidentes de trabalho.\r\n\r\nPosicionando-se em relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 15: “Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho.” \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal sumulou a matéria no enunciado 501: “Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas Autarquias, Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista.” \r\n\r\nEssa é a linha atual da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme as seguintes ementas:\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. DEMANDA SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO. 1. Cuidando-se de hipótese de acidente de trabalho, incide a regra do art. 109, I, da Carta Magna, que retira da Justiça Federal e passa para a Justiça dos Estados e do Distrito Federal a competência para o julgamento das ações sobre esse tema, independentemente de terem no pólo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social ou o empregador. 2. Precedente do Plenário do STF: RE 438.639. 3. Agravo regimental improvido”.\r\n\r\n(RE-AgR 367893 / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relatora Min. ELLEN GRACIE, pub. DJ 24/6/2005, p. 60)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE ÍNDOLE ACIDENTÁRIA. ART. 109, I, e § 3º, DA CONSTITUIÇÃO. VERBETES SUMULARES 501/STF E 15/STJ.\r\n\r\n1. O objetivo da regra do art. 109, I, da Constituição é aproximar o julgador dos fatos inerentes à matéria que lhe está sendo submetida a julgamento.\r\n\r\n2. As ações propostas contra a autarquia previdenciária objetivando a concessão e revisão de benefícios de índole acidentária são de competência da Justiça Estadual. Precedentes. Verbetes sumulares\r\n\r\n501/STF e 15/STJ.\r\n\r\n3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho de Porto Alegre/RS, o suscitante”.\r\n\r\n(CC 89174 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0201379-3, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, pub. DJ 12/12/2007, p. 1)\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO. RESTABELECIMENTO. REVISÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\nTratando-se de ação em que se discute a concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, compete à Justiça Estadual o julgamento da demanda, diante da competência residual prevista no art. 109, I, da Constituição. Precedentes do eg. STF e da Terceira Seção do STJ.\r\n\r\nEsta Corte, através de sua Terceira Seção, já sedimentou entendimento no sentido de que o julgamento do CC nº 7204/MG pelo Supremo Tribunal Federal em nada alterou a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento das ações acidentárias\r\n\r\npropostas por segurado ou beneficiário contra o INSS.\r\n\r\nConflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\n(CC 63923 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2006/0104020-0, rel. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), pub. DJ 8/10/2007, p. 209).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CF/88. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15/STJ. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n1. Compete à Justiça Estadual o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho, inclusive a revisão do benefício concedido. Aplicação do art. 109, inciso I, da Carta Maior, inalterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, bem como do enunciado sumular 15/STJ.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de São Gonçalo.\r\n\r\n(CC 66844 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2006/0158619-6, rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, pub. DJ 25/10/2006, p. 224).\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLINO COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL para conhecer e processar o litígio em comento, determinado a remessa dos autos a Justiça Estadual.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.809932-1 FRANCISCA SANTANA ALVES (Adv. ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista ser o dia 11/6 feriado, redesigno a audiência para o próximo dia 09/07/2009. às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nTRAZER DOCUMENTO ORIGINAL DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n10 - 2003.51.01.519775-9 SCHWAM COSMETICS DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOULART) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO) x LAURA SICA GESTAUD (Adv. CARLOS IGNACIO SCHMITT SANT ANNA). . Fls. 494/515: Recebo a petição como impugnação à penhora, na forma do art. 475, L do CPC.\r\n\r\nRequer a ré, executada, signatária da petição, que seja desbloqueado o valor de R$ 1204,77, sob a alegação de que o valor é verba alimentar da irmã Sra. Maria Adelina Gastaud.\r\n\r\nAlega que Maria Adelina transfere o valor de seus proventos de aposentadoria para a conta bloqueada.\r\n\r\nJunta os documentos de fls. 506.\r\n\r\nPelos documentos juntados não fica comprovada a referida transferência, ou seja, que a Sra. Maria Adelina depositou seus proventos na conta da devedora-ré Sra Laura Gastaud antes do bloqueio.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, o requerido.\r\n\r\nComprove a ré a alegada transferência.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.519986-8 ONCOMED CLINICA ONCOLOGICA LTDA (Adv. VICENTE NOGUEIRA, VALESKA SANTOS GUIMARAES, ROSANE REGO TAVARES DA SILVA, FLAVIO STARLING LEONARDOS) x ONCOMED - CENTRO DE PREVENCAO E TRATAMENTO DE DOENCAS NEOPLASICAS LTDA (Adv. FLAVIO LEONARDOS, ROSANE TAVARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Fls.532/534: Retifique a Secretaria o requisitório alusivo aos honorários advocatícios, fazendo constar o mesmo em favor da Dra. VALESKA SANTOS GUIMARÃES.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n12 - 2003.51.01.512812-9 MARCILIO ANGELO DA PAZ (Adv. MAURO JOAO DOS PRAZERES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO NA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Assim, considerando que o INSS já comprovou o restabelecimento do benefício (fls. 270), deverá o impetrante promover a execução do julgado, conforme o despacho de fls. 345 verso, ou juntando a memória de cálculos dos valores que entender ou requerendo a remessa ao contador judicial, já que é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssim, revogo a decisão de fls. 348. Comunique-se imediatamente ao Exmo. Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento nº 2009.02.01.0022647 com cópia integral desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 98.0039599-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x ORLANDO TELLES (Adv. CARLOS ALBERTO DIEGAS DUTRA). . Fls. 276/282: O embargado interpôs recurso de agravo requerendo a reforma da decisão de fls. 252, dizendo que o valor a ser considerado para a expedição do precatório é aquele dos cálculos de fls. 190/193, eis que houve expressa concordância de fls. 221.\r\n\r\nOcorre que, em primeiro lugar, o INSS embargou à execução afirmando que nada deve ao embargado (fls. 4, § 2º), se é assim, mesmo havendo a concordância com os cálculos permanece a afirmação inicial que fundamentou a pretensão da autarquia nestes embargos.\r\n\r\nEm segundo lugar, a sentença de fls. 222/228 destes autos julgo o pedido procedente, em parte e, nos termos do art. 520, V do CPC a apelação deve ser recebida no duplo efeito.\r\n\r\nOra, é evidente que os efeitos da interposição do recurso de apelação se sobrepõe aos efeitos da declaração de fls. 221.\r\n\r\nAssim, mantenho a decisão de fls. 272.\r\n\r\nRecebo as apelações do autor e do réu no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nDecorrido, subam os autos ao Eg. TRF 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 00.0716637-0 MARIA TACIANA SANTOS DA CRUZ E OUTRO (Adv. FRANCISCO GALDINO FILHO) x RODRIGO MARIANO DA SILVA ASSIST/ P/ MARIA RITA DA SILVA (Adv. MARGARIDA PENHA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n15 - 00.0770865-3 ACILIO BARCELOS DE CAMARGO E OUTROS (Adv. MARIA IZABEL TORRES MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n16 - 87.0003054-6 ANA CRISTINA LOBATO DE SOUZA E OUTROS (Adv. CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO, MURILLO MALDONADO LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr.Murillo Maldonado Lucas, OAB/RJ 132.983, em Secretaria, por 10 (dez) dias, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a Secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n17 - 87.0005725-8 JOAQUIM RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n18 - 88.0019617-9 LEANDRO ZONATA DE FARIAS E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x ADELINO DE ALMEIDA PINTO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CLOTILDES DE SANTANA TEIXEIRA (Adv. DEIVY JOSE TEIXEIRA, CRESO SALGADO BALAGUER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n19 - 89.0009487-4 ANTONIO CARIDADE RIBEIRO E OUTROS (Adv. MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA CORREIA, ABILIO AUGUSTO BARATA, SERGIO ROBERTO PACHECO CURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n20 - 89.0012201-0 GERALDO RUFINO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, ELIO BOECHAT DA SILVA, FRANCELINO DA SILVA, FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. Francelino da Silva, OAB/RJ 52.166 ou ao Dr. Frank Eduardo Figueira e Silva, OAB/RJ 111.696, em Secretaria, por 10 (dez) dias, para fins de cópia, vez que não possuem procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a Secretaria os nomes dos referidos advogados do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n21 - 90.0048597-5 OSVALDO RIBEIRO GOMES (Adv. DEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 111/112:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nNão havendo oposição, expeçam-se os requisitórios.”\r\n\r\n22 - 91.0015462-8 HELENY FAQUER NETTO (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n23 - 92.0131391-8 ALTAMIRA DE OLIVEIRA PIRES (Adv. CATIA COSTA CORREA, HONORELINO CAMPOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 82: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n24 - 96.0015350-7 ANTONIO FERNANDES (Adv. DOUGLAS DAUMERIE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 119 : Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n25 - 97.0011891-6 FRANCISCA PATRICIO GOMES MARINHO E OUTROS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n26 - 2001.51.01.514485-0 VIVIANE DA SILVA CARDOSO (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n27 - 2001.51.01.514763-2 DANILO CASTILHO MARNOTO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n28 - 2003.51.01.501155-0 JORGE ALVES CANDEZ (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n29 - 2004.51.01.520225-5 PATRICIA FEITAL DA SILVA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n30 - 2004.51.01.534279-0 OSMAR MARQUES DE MAGALHAES (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT, MARILIA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n31 - 2005.51.01.500976-9 THIAGO DE JESUS RODRIGUES BATISTA (Adv. IGOR HENRIQUE MARQUES, WALDIR DA SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n32 - 2005.51.01.507910-3 JOÃO LUIZ CORREIA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, PAULO CESAR NAVARRO, MARCIO SILVA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nRequisitório de honorários expedido em favor do Dr. PAULO CESAR NAVARRO.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.512125-9 MARIA EPONINA DE ABREU (Adv. FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA) x MARIA ISABEL SILVA DOS REIS (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n34 - 2005.51.01.524624-0 LUCAS PEREIRA ROCHA REP/ P/ FATIMA RAMIRES PEREIRA (Adv. MARCOS AURELIO LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista ao MPF. do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n35 - 2007.51.01.810286-8 WALDIR ROSA DA CONCEICAO (Adv. MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n36 - 2008.51.01.801667-1 WALTER RODOLPHO FILARDI (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n37 - 2008.51.01.814362-0 AGUEDA RODRIGUES BASTOS (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.24:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n38 - 2008.51.01.814712-1 ZENIAR SANTOS DE CASTRO (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.29:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\nQuebra 2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n39 - 2004.51.01.520665-0 MARLI SILVA FERNANDES (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n6003 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 2003.51.01.533334-5 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, FABIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE MASSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. Fábio Cavalcante A Massa, OAB/RJ 146.080, em Secretaria, por 10 (dez) dias, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a Secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 91.0014996-9 DAVID CORREA (Adv. LUCY AMORIM HADDAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 28\r\n\r\nId: 743812"
                            ]
                        }
                    },
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 22/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0486676-2 MARIA FERREIRA DE MELO (Adv. MARIA SALETE DE OLIVEIRA LOUZADA, MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK). . Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, procuração dos habilitantes Rinaldo Antonio Pereira e Ricardo Ferreira Pereira, a fim de regularizar a sucessão processual.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS por igual prazo.\r\n\r\n2 - 00.0769098-3 HILTON ALVES E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x ALVARO SILVEIRA DUARTE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES). . \r\n\r\n(...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n3 - 00.0926538-4 CLAUDEMIRO FERNANDES DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 655/656: Mantenho o despacho de fls. 653 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDesta forma, aguarde-se em arquivo, com baixa.\r\n\r\n4 - 00.0928458-3 MILTIADES TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. NAO CADASTRADO) x EDIVALDO DE ARAUJO (Adv. NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x CARLOS ARILDO SOARES E SILVA E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA, RENATO DE OLIVEIRA MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . (...)às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 89.0009568-4 EDINA PENNA GISMONTE (Adv. FABIO PICANCO, NELSON ARRAES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000543/2009 FOLHA 62/63 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado referente aos valores atrasados do seu benefício, devendo comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal (tel.nº 0800-574-2112, das 7:00 às 20:00 horas) o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil em relação a EDINA PENNA GISMONTE.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Procede o pedido de fls. 543, tendo em vista o documento de fls. 488.\r\n\r\nDesta forma, converta-se em depósito judicial o pagamento de fls. 546.\r\n\r\nAtendido, compareça o Dr. Fábio Picanco de Seixas Loureiro (OAB/RJ 114.886) à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s).\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n6 - 92.0026477-8 ALDA RENGEL PRUDENTE (Adv. ROSANGELA TAVARES SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n7 - 94.0008992-9 EMMA LINARES MONTESINO DE MARTINEZ (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n8 - 98.0030341-3 LUIZ CARLOS DUARTE DA SILVA REP/ P/ ELIZABETE URBANO DUARTE (Adv. PATRICIA ALESSANDRA FELISBERTO DA SILVA, LUIZ CLAUDIO BRAVO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n9 - 99.0025040-0 MANOELINA FRANCISCA DE JESUS CARDINOT E OUTRO (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.511238-8 MARIA DA CONCEICAO ROZA DE JESUS (Adv. EDEVALDO GOMES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . À autora sobre fls. 165/ss, por dez dias.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.506425-9 ALBERTO BARBALHO CAVALCANTE (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)à parte autora pelo mesmo prazo.\r\n\r\nCumpridos os itens acima e nada mais sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fl.204.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.534102-4 DORIMAR TEODORO CESAR (Adv. ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.007987-0 JOSE MARIO AMORIM FIGUEIRA (Adv. SANDRA ROSE JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.500640-9 GENI PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ANGELA MARIA SOARES DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.507294-7 CLAUDIO EDUARDO DIAS COSTA DRUMMOND (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.512442-0 VERA LUCIA DE ALMEIDA FILIPPO (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.500902-6 ELIANE PEREIRA NUNES TADDEI (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . (...)dê-se vista à parte autora por 10 dias.(...)\r\n\r\n18 - 2006.51.01.530758-0 EDINEIA NONATA DE OLIVEIRA (Adv. SANDRA ROSE JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl.116: Considerando que, conforme dispõe o art. 22, § 4° da Lei 8906/96, a reserva do valor dos honorários contratuais não será deferida se o autor comprovar o pagamento da quantia diretamente ao advogado, deverá o patrono peticionante, no prazo de 10 (dez) dias, instruir o seu pedido com declaração do(s) autor(es) de que não efetuou(aram) o pagamento de qualquer quantia relativa aos honorários advocatícios e que concorda(m) com tal reserva. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) do valor integral em favor do(s) autor(es).\r\n\r\n19 - 2006.51.01.537822-6 TELMO BAPTISTA PASCHOAL (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000539/2009 FOLHA 250/252 . Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, tão-somente para declarar como especiais os seguintes períodos de contribuição do autor: 03/09/1984 a 05/03/1990, 20/11/1991 a 17/05/1995 e 25/11/2004 a 25/11/2005.\r\n\r\nNa hipótese de conversão dos referidos períodos para tempo de contribuição comum, deverá ser adotado o fator 1,4 (um inteiro e quatro décimos).\r\n\r\nSem custas. Deixo de condenar em honorários em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.056983-3 MARIA REGINA BALDUCCI (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . (...) à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.808540-8 ITAMAR BARROS DE ARAUJO (Adv. RUBENS LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)ao autor pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIII - Em seguida, nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.810445-2 JOSE MAURICIO DOS SANTOS (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora por igual prazo.\r\n\r\nApós, nada requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 205.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.810798-2 CELIA FERREIRA DA PAIXAO (Adv. MAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.813112-1 CONCEICAO MARIA DE FREITAS PINTO (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À autora sobre fls. 76/ss, por dez dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.523576-0 CELINA MORAES BARRETO (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000544/2009 FOLHA 67/69 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade deferida. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.805868-9 EDSON RODRIGUES (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre fls. 198/200, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.810876-0 SERGIO RICARDO DA COSTA MENDES (Adv. JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre a proposta de acordo de fls. 118/119, manifeste-se a parte autora, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.815337-6 JOSE CARLOS LIMA DE ALMEIDA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.816050-2 LUCY AUGUSTO CARDOSO (Adv. FERNANDO AUGUSTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000547/2009 FOLHA 77/78 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.816140-3 SOLANGE DA ROCHA BOTELHO (Adv. RENATA MARA SILVA, ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.817162-7 PAULO ROBERTO VIEIRA (Adv. GALILEU DOS SANTOS COSTA, NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000545/2009 FOLHA 70/72 . Diante de todo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.800182-9 RICARDO MASCARENHAS (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.801548-8 JOSE GONZALEZ PRIETO (Adv. FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO, KARLA DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000546/2009 FOLHA 73/74 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.801676-6 CARLOS TAVARES (Adv. PAULO ROBERTO DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CARLOS TAVARES propôs a presente demanda em face do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), através da qual pleiteia o restabelecimento do pagamento do benefício de Aposentadoria por Invalidez cessado pela perícia médica da autarquia-ré, em que restou firmado não haver incapacidade laborativa.\r\n\r\nDiante do valor atribuído à causa pela parte autora, e, sobretudo, do constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não resta dúvida que a COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito é de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAlém disso, nas Ações Previdenciárias propostas nos JEF's, podem ser designadas perícias, nos mesmos termos do previsto no CPC, conforme o § 2º do artigo 12 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: STJ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 49171Processo: 200500660265 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃOData da decisão: 28/09/2005 Documento: STJ000645857\r\n\r\nFonte _DJ DATA:17/10/2005 - PÁGINA:164 Relator(a) _JOSÉ DELGADO _\r\n\r\nDecisão por unanimidade\r\n\r\nEmenta\r\n\r\n_CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROMOVIDA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA (BRASIL TELECOM S/A) E A ANATEL. ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\n1. omissis\r\n\r\n2. A ação tem como partes, de um lado, consumidores, de outro, a Brasil Telecom S/A, empresa privada concessionária de serviço público, e a ANATEL, agência reguladora federal, de natureza autárquica.\r\n\r\n3. A competência do Juizado Especial se define em razão do critério absoluto do valor da causa, sendo descabida a alegação do Juízo suscitado de que a concessionária de telefonia não pode figurar no pólo passivo da lide pelo fato de não se encontrar incluída no rol do art. 6º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Cascavel - SJ/PR, o suscitado.\r\n\r\nAssim sendo, mantenho a decisão de fls. 31 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.801770-9 VICENTINA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ ANTONIO PEREIRA MORENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000548/2009 FOLHA 87/88 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ou verba honorária, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.801900-7 JOSE ANTONIO MALDONADO DIAS (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Uma vez que inexiste, no entendimento deste Juízo, prevenção entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, à SEDRJ para livre distribuição.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.802024-1 CESAR MARCIO DA SILVA MATOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, EMERSON ALVES FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO \r\n\r\nPrimeiramente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o restabelecimento do benefício auxílio-doença NB 31/135.827.879-0, tendo em vista que não obteve êxito no pedido de prorrogação do benefício na esfera administrativa.\r\n\r\nDiante da questão apresentada, não dispõe este Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, sendo necessária a produção de prova pericial médica, razão pela qual INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que poderá, se for o caso, ser novamente apreciado após a juntada do laudo pericial.\r\n\r\nDetermino a realização de exame pericial, nomeando como perito do Juízo o Dr. André de Souza Lima, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nIntime-se a parte autora tomando ciência da decisão supra e da perícia designada.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS, tomando ciência da perícia designada, devendo, caso queira, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o perito nomeado, para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 20 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n38 - 2005.51.01.522888-1 PERFECTA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (Adv. DIOGO ALBUQUERQUE MARANHAO DE OLIVEIRA, MAURICIO LOPES DE OLIVEIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.500059-0 LABORATORIOS VENCOFARMA DO BRASIL LTDA (Adv. EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LEMA BIOLOGIC DO BRASIL LTDA (Adv. SAMIA AMIN SANTOS, EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO). . DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProlatada sentença nas ações ordinárias - processo n.º 2006.51.01.500059-0 e 2006.51.01518060-8, a empresa SANOFI AVENTIS opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, aos seguintes fundamentos: \r\n\r\na) contradição e obscuridade quanto à não condenação do INPI nas verbas de sucumbência, pois, a par de a demanda envolver disputa de empresas concorrentes, decorreu de conduta equivocada do INPI que concedeu a patente de modelo de utilidade mesmo após examiná-la e desconsiderar defeitos formais flagrantes; o fato de o INPI reconhecer que a patente concedida é nula implica em reconhecimento de que falhou ao examiná-la e ao concedê-la, sendo co-responsável pelo ajuizamento da ação; a complexidade da matéria discutida não socorre a autarquia, ante a simplicidade da questão, como reconhecido em sentença, donde se depreende que houve erro crasso. Alega que é obscuro o fundamento de que o oferecimento, pela autora, de subsídios ao exame poderia ter sido decisivo para o desfecho do processo administrativo, eis que: a autora SANOFI-AVENTIS já vinha comercializando de boa fé o seu medicamento CLEXANE desde 1992, de modo que, ainda que a patente anulanda tivesse sido concedida de acordo com os ditames legais, não lhe seria oponível, nos termos do art.45 da LPI, donde o seu desinteresse em eventual oposição; o oferecimento de subsídios ao exame é uma faculdade conferida aos interessados, e a sua inexistência não isenta o INPI de proceder ao exame da patente nem o exime de erros; aos requerentes de privilégios não é dado o direito de obtê-los indiscriminadamente, devendo o INPI obrigatoriamente examinar o objeto do pedido que lhe é submetido, devendo ser penalizado por sua negligência.\r\n\r\nb) obscuridade quanto ao percentual da condenação, aos seguintes argumentos: o processamento do feito, conquanto célere, demandou profundo envolvimento dos advogados envolvidos; no agravo de instrumento em apenso, além das contra-razões, a autora contraminutou recursos especial e extraordinário, bem como agravos contra despachos denegatórios; entende que o INPI deva arcar com os 10% restantes da condenação, ou, subsidiariamente, que se imponha à ré LEMA o pagamento de honorários no percentual de 20% sobre o valor da causa.\r\n\r\nc) obscuridade na alegação sobre defeitos procedimentais, eis que a falta de impugnação de tais matérias pelo INPI não torna o tema impertinente e sim incontroverso, a teor do art.302 do CPC; outrossim, o art.56 da LPI não distingue ou hierarquiza os motivos pelos quais a patente deverá ser anulada, e, tendo sido afrontados os arts.9o (por falta de adequação à proteção pretendida, ou seja, tutela de processo por modelo de utilidade), 23 (por falta de unidade técnico-funcional), 36, § 1o (por falta de arquivamento dos autos diante do extemporâneo cumprimento de exigência, ocorrido por reconhecido erro de contagem de prazo por parte da ré), 219 e 221 da LPI, não há por que não anular o privilégio também com esteio em tais fundamentos.\r\n\r\nInstados a manifestação, a empresa LEMA BIOLOGIC e o INPI pugnaram pelo não conhecimento do recurso ou, alternativamente, a que lhe seja negado provimento.\r\n\r\nExaminando exaustivamente a contradição e as obscuridades alegadas pela embargante, verifico que a pretensão dos embargos é nitidamente infringente, com vistas a rediscutir a matéria, circunstância que por si só inviabiliza o manejo da presente via recursal consoante a jurisprudência de nossos Tribunais, verbis:\r\n\r\n- A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração só é possível em situações excepcionais, em que, sanada omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como conseqüência necessária. Precedentes.\r\n\r\n- Inviável acolher os embargos declaratórios quando inexiste omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.\r\n\r\n(STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL Nº 591917 - TERCEIRA TURMA - Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI - DJ 23/05/2005)\r\n\r\nA regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima excepcionalidade. \r\n\r\nNão se prestam a um reexame da matéria de mérito decidida no acórdão embargado.\r\n\r\nEmbargos rejeitados.\r\n\r\n(STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 635758 - QUINTA TURMA - Relator: Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA - DJ 23/05/2005)\r\n\r\nA sentença analisou detidamente, conquanto de forma sucinta, a questão relativa às verbas de sucumbência, desonerando de tal encargo o INPI e concluindo que a empresa LEMA deve ser a única responsável. Também atribuiu o valor dos honorários em patamar razoável, considerando tratar-se de dois feitos que foram analisados em conjunto.\r\n\r\nQuanto a pretensa obscuridade na alegação sobre defeitos procedimentais, adoto o entendimento do e. TRF da 2a Região, v.g., no julgamento da Apelação Cível n.º 97.02.10146-8 pela sua Primeira Turma Especializada, que definiu que “a omissão conducente à admissão de embargos de declaração só pode ser aquela que diz respeito aos fundamentos do julgado. Qualquer outra matéria periférica que possa até ser relacionada ao julgado, mas que se revela irrelevante em face de seus fundamentos, não pode ser tida como necessária, a emprestar admissibilidade aos embargos interpostos”.\r\n\r\nCom efeito, o juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, máxime quando for possível decidir a lide sob outros fundamentos, devendo restringir-se àqueles necessários ao deslinde da matéria discutida, pois o princípio do livre convencimento motivado justifica que não sejam examinados dispositivos que, para a parte, possam parecer relevantes, mas que, para o julgador, constituem questões superadas pelas razões que fundamentam seu julgamento.\r\n\r\nDe outra sorte, em processos de conhecimento como o de que se trata, pode o juiz da causa, respeitado o contraditório, aferir a prova dos autos e decidir as questões que lhe são submetidas segundo sua livre convicção motivada, estando a sentença suficientemente clara e fundamentada.\r\n\r\nNão existe obscuridade, contradição, ou omissão a sanar no sentença proferida. Os pontos suscitados pela parte embargante revelam exclusivamente o seu inconformismo com o teor da decisão, sendo a modificação desta incabível através da via escolhida.\r\n\r\nIsto posto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.518060-8 SANOFI-AVENTIS FARMACEUTICA LTDA (Adv. RUY JANONI DOURADO, JOSE ALBERTO MARCHESE) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LEMA BIOLOGIC DO BRASIL LTDA (Adv. SAMIA AMIN SANTOS, EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO). . DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProlatada sentença nas ações ordinárias - processo n.º 2006.51.01.500059-0 e 2006.51.01518060-8, a empresa SANOFI AVENTIS opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, aos seguintes fundamentos: \r\n\r\na) contradição e obscuridade quanto à não condenação do INPI nas verbas de sucumbência, pois, a par de a demanda envolver disputa de empresas concorrentes, decorreu de conduta equivocada do INPI que concedeu a patente de modelo de utilidade mesmo após examiná-la e desconsiderar defeitos formais flagrantes; o fato de o INPI reconhecer que a patente concedida é nula implica em reconhecimento de que falhou ao examiná-la e ao concedê-la, sendo co-responsável pelo ajuizamento da ação; a complexidade da matéria discutida não socorre a autarquia, ante a simplicidade da questão, como reconhecido em sentença, donde se depreende que houve erro crasso. Alega que é obscuro o fundamento de que o oferecimento, pela autora, de subsídios ao exame poderia ter sido decisivo para o desfecho do processo administrativo, eis que: a autora SANOFI-AVENTIS já vinha comercializando de boa fé o seu medicamento CLEXANE desde 1992, de modo que, ainda que a patente anulanda tivesse sido concedida de acordo com os ditames legais, não lhe seria oponível, nos termos do art.45 da LPI, donde o seu desinteresse em eventual oposição; o oferecimento de subsídios ao exame é uma faculdade conferida aos interessados, e a sua inexistência não isenta o INPI de proceder ao exame da patente nem o exime de erros; aos requerentes de privilégios não é dado o direito de obtê-los indiscriminadamente, devendo o INPI obrigatoriamente examinar o objeto do pedido que lhe é submetido, devendo ser penalizado por sua negligência.\r\n\r\nb) obscuridade quanto ao percentual da condenação, aos seguintes argumentos: o processamento do feito, conquanto célere, demandou profundo envolvimento dos advogados envolvidos; no agravo de instrumento em apenso, além das contra-razões, a autora contraminutou recursos especial e extraordinário, bem como agravos contra despachos denegatórios; entende que o INPI deva arcar com os 10% restantes da condenação, ou, subsidiariamente, que se imponha à ré LEMA o pagamento de honorários no percentual de 20% sobre o valor da causa.\r\n\r\nc) obscuridade na alegação sobre defeitos procedimentais, eis que a falta de impugnação de tais matérias pelo INPI não torna o tema impertinente e sim incontro verso, a teor do art.302 do CPC; outrossim, o art.56 da LPI não distingue ou hierarquiza os motivos pelos quais a patente deverá ser anulada, e, tendo sido afrontados os arts.9o (por falta de adequação à proteção pretendida, ou seja, tutela de processo por modelo de utilidade), 23 (por falta de unidade técnico-funcional), 36, § 1o (por falta de arquivamento dos autos diante do extemporâneo cumprimento de exigência, ocorrido por reconhecido erro de contagem de prazo por parte da ré), 219 e 221 da LPI, não há por que não anular o privilégio também com esteio em tais fundamentos.\r\n\r\nInstados a manifestação, a empresa LEMA BIOLOGIC e o INPI pugnaram pelo não conhecimento do recurso ou, alternativamente, a que lhe seja negado provimento.\r\n\r\nExaminando exaustivamente a contradição e as obscuridades alegadas pela embargante, verifico que a pretensão dos embargos é nitidamente infringente, com vistas a rediscutir a matéria, circunstância que por si só inviabiliza o manejo da presente via recursal consoante a jurisprudência de nossos Tribunais, verbis:\r\n\r\n- A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração só é possível em situações excepcionais, em que, sanada omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como conseqüência necessária. Precedentes.\r\n\r\n- Inviável acolher os embargos declaratórios quando inexiste omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.\r\n\r\n(STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL Nº 591917 - TERCEIRA TURMA - Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI - DJ 23/05/2005)\r\n\r\nA regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima excepcionalidade. \r\n\r\nNão se prestam a um reexame da matéria de mérito decidida no acórdão embargado.\r\n\r\nEmbargos rejeitados.\r\n\r\n(STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 635758 - QUINTA TURMA - Relator: Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA - DJ 23/05/2005)\r\n\r\nA sentença analisou detidamente, conquanto de forma sucinta, a questão relativa às verbas de sucumbência, desonerando de tal encargo o INPI e concluindo que a empresa LEMA deve ser a única responsável. Também atribuiu o valor dos honorários em patamar razoável, considerando tratar-se de dois feitos que foram analisados em conjunto.\r\n\r\nQuanto a pretensa obscuridade na alegação sobre defeitos procedimentais, adoto o entendimento do e. TRF da 2a Região, v.g., no julgamento da Apelação Cível n.º 97.02.10146-8 pela sua Primeira Turma Especializada, que definiu que “a omissão conducente à admissão de embargos de declaração só pode ser aquela que diz respeito aos fundamentos do julgado. Qualquer outra matéria periférica que possa até ser relacionada ao julgado, mas que se revela irrelevante em face de seus fundamentos, não pode ser tida como necessária, a emprestar admissibilidade aos embargos interpostos”.\r\n\r\nCom efeito, o juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, máxime quando for possível decidir a lide sob outros fundamentos, devendo restringir-se àqueles necessários ao deslinde da matéria discutida, pois o princípio do livre convencimento motivado justifica que não sejam examinados dispositivos que, para a parte, possam parecer relevantes, mas que, para o julgador, constituem questões superadas pelas razões que fundamentam seu julgamento.\r\n\r\nDe outra sorte, em processos de conhecimento como o de que se trata, pode o juiz da causa, respeitado o contraditório, aferir a prova dos autos e decidir as questões que lhe são submetidas segundo sua livre convicção motivada, estando a sentença suficientemente clara e fundamentada.\r\n\r\nNão existe obscuridade, contradição, ou omissão a sanar no sentença proferida. Os pontos suscitados pela parte embargante revelam exclusivamente o seu inconformismo com o teor da decisão, sendo a modificação desta incabível através da via escolhida.\r\n\r\nIsto posto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.807357-5 CSI - COM/ SOLUCOES INTELIGENTES LTDA (Adv. ELAINE CRISTINA FERREIRA) x CSI CENTRO DE SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA (Adv. FABIO BONOMO DE ALCANTARA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . (...)ao(s) Réu(s), em provas.(...)\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n42 - 98.0031726-0 AUGUSTO DOLHER DO CARMO (Adv. LEOPOLDO PERES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. ANGELA MARIA SALGADO). . (...)dê-se vista à parte impetrante por 5 dias.(...)\r\n\r\n43 - 2003.51.01.503026-9 MANOEL DA CONCEICAO MONTEIRO (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - IRAJA - NO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.511152-3 RODRIGO TALARICO BARATA (Adv. MARCOS OCTAVIO DORIA DE ARAUJO) x GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS - PENSOES DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, BRUNA SARMENTO DOS SANTOS, SERGIO DOS SANTOS DE BARROS, EDUARDO MACCARI TELLES, ALEXANDRE C.R.D.BERNARDINA). . (...)à parte impetrante por 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.520553-0 GLAUCIO CASTILHO (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVA NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) Dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.535324-5 CECILIA DE OLIVEIRA HEGNER (Adv. EFIGENIA PEREIRA, MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)dê-se vista à parte impetrante por 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.524912-4 LUIS ANTONIO DA SILVA (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO - CENTRO - DO INSS (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Fls. 147/150 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.537652-7 IZAU PEREIRA BORGES (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS E OUTROS. . (...)Fornecidas as cópias necessárias pela parte impetrante, citem-se os réus, que deverão, no prazo da contestação, comprovar documentalmente o efetivo pagamento dos valores devidos ou o motivo da demora.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 88.0001510-7 RAIMUNDO ESTERNIL FERREIRA DE ARAUJO (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n50 - 89.0026440-0 LOURENCO DA SILVA GUEDES E OUTROS (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA, ROSENALVA LOPES DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . “... compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação. ...”\r\n\r\n51 - 92.0041464-8 NEWTON RAMOS DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000542/2009 FOLHA 61 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nObservo que a sentença do processo de conhecimento transitou em julgado em fevereiro de 1993 (fl.17-verso).\r\n\r\nA partir desta data, tinha o vencedor 5 anos para iniciar a execução, de acordo com o contido na Súmula no. 150, do STF (\"prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação\").\r\n\r\nOra, embora a ação tenha sido iniciada no prazo devido, deixou o exequente de cumprir os atos processuais que lhe cabiam nos 5 anos subsequentes, pois, embora não conste a data em que efetuou a carga dos autos, só os devolveu em 27/06/2008, permanecendo com estes por mais de 14 anos (certidão de fl. 30-verso), denotando, assim, ter renunciado ao crédito havido.\r\n\r\nIsto posto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e julgo extinta a execução na forma do art. 269, IV, c/c o art. 794, II, ambos do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n52 - 2004.51.01.020272-1 GERONIMO JORGE DE OLIVEIRA (Adv. FATIMA SOUZA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n53 - 2006.51.01.537558-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x LENYR SERPA TORRES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000555/2009 FOLHA 62 . S E N T E N Ç A T I P O B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 54/63, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 65 e 68).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 54/63.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.806592-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x JORGE CARLOS DE LEMOS SANTOS (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000557/2009 FOLHA 64 . S E N T E N Ç A T I P O B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 50/63, concordou expressamente o INSS (fl. 68), não tendo se manifestado a parte embargada (certidão de fl. 65).\r\n\r\nA omissão da parte embargada torna incontroversa a matéria de fato, restando não impugnados os cálculos elaborados pela Contadoria e ratificados pelo INSS.\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 50/63.\r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.807014-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x REGINALDO XAVIER E OUTRO (Adv. JOSE RAMOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000553/2009 FOLHA 58/60 . S E N T E N Ç A tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nGize-se que os valores dos cálculos que iniciaram a presente execução são bastante superiores aos apurados nos cálculos judiciais de fls.43/50.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria Judicial às fls.43/50, permaneceu silente a parte embargada (certidão de fl.61), e discordou o INSS sob a alegação de inobservância do índice correto nos juros de mora (fls.53/60).\r\n\r\nO INSS impugnou os cálculos sob o argumento de que foram aplicados juros de mora de 1% ao mês, entendendo que a decisão exeqüenda teria estabelecido o índice de apenas 6% ao ano.\r\n\r\nÉ equivocada a impugnação do INSS, pois o decisum transitado em julgado às fls.110/112 dos autos principais condenou a autarquia federal em “juros legais”, logo, conforme a lei estabelecer, não fixando um índice específico.\r\n\r\nOra, os juros de mora “legais” são os determinados pela lei, ou seja, o Código Civil Brasileiro, o que foi regularmente observado nos cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nO Código Civil de 1916 estabelecia em seu art. 1.062 o índice de 6% ao ano para os juros moratórios (quando não convencionados, como é o caso do decisum transitado em julgado).\r\n\r\nPosteriormente, em 11/01/2003 entrou em vigor o novo Código Civil, determinando no seu art. 406 que não havendo convenção, nem determinação da lei, os juros de mora serão fixados de acordo com a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, que são estabelecidos pelo art. 161, par. 1o do Código Tributário Nacional no índice de 1% ao mês.\r\n\r\nDessa forma, sob a égide do art. 1.062 do Código Civil de 1916, incidia a taxa de 6% ao ano para os juros moratórios, e após a vigência do art. 406 do novo Código Civil, passou a incidir a taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nCorroborando esse entendimento, os enunciados 20 e 164 das Jornadas de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal explicitam que os juros de mora aplicam-se no índice de 6% ao ano até 10/01/03 e, a partir de 11/01/03, deve-se utilizar o índice de 1% ao mês, na forma do art. 406 do novo Código Civil.\r\n\r\nTambém há julgados do Egrégio Superior Tribunal de Justiça com a mesma tese, como a seguinte transcrição que se aplica ao caso em tela, mutatis mutandis:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA AUTORA: OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.\r\n\r\n1. Não constando, na decisão embargada, esclarecimentos acerca da correção monetária e dos juros de mora, há que se ter como procedentes os aclaratórios para tal finalidade.\r\n\r\n2. Devem ser incluídos na condenação os reflexos da ausência parcial de correção monetária nas diferenças pertinentes aos juros, dividendos e bonificações, proporcionalmente reduzidos em função da aplicação a menor da atualização monetária, bem como que os juros de mora devem ser calculados em 6% ao ano até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/2002 (novo Código Civil) e, a partir daí, calculados nos termos do art. 406 do novo Diploma Civil. (grifo nosso)\r\n\r\nomissis .........................”\r\n\r\n(STJ, EDRESP 528547/RJ, 1a Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 01/03/2004, p. 137)\r\n\r\nRessalte-se que o demonstrativo dos cálculos da Contadoria Judicial comprova a aplicação dos juros moratórios conforme o entendimento supramencionado.\r\n\r\nInsta mencionar que os cálculos que iniciaram a presente execução às fls.179/181 da ação ordinária 2000.51.01.511830-5 são errôneos relativamente ao termo final, pois apuraram erroneamente diferenças até janeiro de 2006, mas o termo final correto é em 31/03/2000, data de suspensão do benefício, o que foi observado pela conta judicial, e que os cálculos do INSS às fls.30/36 destes embargos à execução são incorretos quanto à aplicação dos juros de mora.\r\n\r\nAssim, considerando que não há elementos concretos nos autos a elidir a conta elaborada pela Contadoria Judicial como a que mais se presta à integração da decisão proferida no processo de conhecimento, considero-a correta e adoto-a para prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsto posto, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos judiciais de fls. 43/50.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.807064-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ANTONIO BRITES (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA, FABIO GOMES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000551/2009 FOLHA 65 . S E N T E N Ç A T I P O B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 26/32, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 33 e 36).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 26/32.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.810029-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x SEBASTIAO FREXO MALHEIROS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000556/2009 FOLHA 63 . S E N T E N Ç A T I P O B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 34/37, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 39 e 42).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 34/37.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.814875-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x AUREA PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000554/2009 FOLHA 61 . S E N T E N Ç A - Tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada não apresentou impugnação (certidão de fl. 20).\r\n\r\nA omissão da parte embargada torna incontroversa a matéria de fato, restando não impugnados os cálculos elaborados pelo INSS.\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO DO INSS, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 16/18.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n59 - 90.0014633-0 CARLOS GOMES (Adv. PAULO ROBERTO LAVATORI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000541/2009 FOLHA 60 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nObservo que a sentença do processo de conhecimento transitou em julgado em dezembro de 1990 (fl.20).\r\n\r\nQuebra A partir desta data, tinha o vencedor 5 anos para iniciar a execução, de acordo com o contido na Súmula no. 150, do STF (\"prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação\").\r\n\r\nOra, embora a ação tenha sido iniciada no prazo devido, deixou o exequente de cumprir os atos processuais que lhe cabiam nos 5 anos subsequentes, pois efetuou carga dos autos em 05/09/1997, mas só os devolveu em 12/03/2009, permanecendo com estes por mais de 11 anos (certidão de fl.94), denotando, assim, ter renunciado ao crédito havido.\r\n\r\nIsto posto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL e julgo extinta a execução na forma do art. 269, IV, c/c o art. 794, II, ambos do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 94.0043931-8 ZILA ALVES DE BARROS (Adv. RITA DE CASSIA ARRAES ARAGAO VILLAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nTrata-se de ação ordinária pela qual os Autores, ex-empregados da Rede Ferroviária Federal S.A., pleiteiam a complementação do pagamento de seus benefícios.\r\n\r\nTenho que a competência das Varas Previdenciárias não abrange a matéria versada na causa.\r\n\r\nA teor do Provimento 086/96 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região, as Varas Previdenciárias têm competência para processar e julgar matérias relativas aos benefícios previdenciários regidos pelas Leis nos. 8.212 e 8.213/91. \r\n\r\nCom efeito, a mera inclusão do INSS no feito não é suficiente a deslocar o processo para esta Vara especializada, vez que a complementação pleiteada diz respeito a benefícios que possuem regime próprio, não regulados pelas leis acima referidas, a serem arcados pelo Tesouro Nacional.\r\n\r\nCumpre transcrever as seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARAS ESPECIALIZADAS - SERVIDOR APOSENTADO DA RFFSA.\r\n\r\nI - A pretensão do autor, ferroviário aposentado, encontra-se regida por legislação própria, não se confundindo com benefício previdenciário, regido pelas Leis nos.8.212 e 8.213/91.\r\n\r\nII - O objetivo da criação das Varas Especializadas foi o de agilizar a prestação jurisdicional aos segurados da Previdência Social e se admitirmos a extensão do termo “feitos de natureza previdenciária\" empregado no Provimento no. 86/96, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a. Região, fica comprometido o bom funcionamento das Varas Especializadas.\r\n\r\nIII - Conflito conhecido e provido, declarando-se competente o Juízo suscitado.(TRF - 2a. Região, 4a. Turma, CC no. 98.02.36450-9/RJ, Rel. Des. Fed. Benedito Gonçalves).\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARAS ESPECIALIZADAS - PROVIMENTO 086/96 DA CORREGEDORIA - GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2a.REGIÃO - MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA.\r\n\r\nI - A matéria versada no feito não diz respeito a benefício previdenciário, ou seja, não está sujeito ao regime da seguridade social descrito nas Leis 8.212 e 8.213/91, mas encontra-se relacionada a funcionário público federal que tem regime previdenciário próprio, regido pela Lei no. 8.112/90;\r\n\r\nII - Não se tratando de matéria previdenciária, não há que se aplicar o disposto no Provimento 086/96 da Corregedoria - Geral da Justiça Federal da 2a. Região, que prevê a distribuição das ações previdenciárias às novas varas especializadas;\r\n\r\nIII - Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo Federal da 2a. Vara Federal desta cidade. (TRF 2a.REGIÃO, 3a. TURMA, CC No.96.02.37531-0/RJ, Rel. Des. Fed. VALMIR PEÇANHA)\r\n\r\nDestarte, falece competência a este Juízo para processar e julgar a matéria versada nestes autos.\r\n\r\nPelo exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com base no art. 115, II do CPC, determinando a extração de cópias e posterior remessa ao Exmo. Sr. Presidente do Egrégio TRF da 2a. Região, para fins do art. 118 e seguintes do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n61 - 97.0070969-8 FRANCISCO ALMEIDA NETTO (Adv. ELENICE MARIA HIRLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n62 - 98.0025305-0 IARA SOARES DE SOUZA (Adv. FERNANDO VALLE AYRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . O pedido de fls. 188/189 é inoportuno, uma vez que depositadas as parcelas devidas, o saque é imediato, após comparecimento nas agências da CEF.\r\n\r\nDe fato, há nos autos dos embargos em apenso procuração com convenção de pagamento dos honorários contratuais. Entretanto, nestes autos, não há qualquer pedido de reserva de honorários.\r\n\r\nPortanto, se o devedor já efetuou o respectivo pagamento, se já houve a prolação da sentença terminativa de fls. 187, nada mais resta a ser determinado senão o arquivamento com baixa.\r\n\r\n63 - 98.0026717-4 ANGELA MARIA PINTO FERNANDES (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA, FABIO GOMES DE OLIVEIRA, NELSON DOMINGUES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n64 - 99.0078809-5 ESTHER DIAS DE SOUZA (Adv. CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA, LUIS CARLOS TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . O requerimento de fls. 207/208 é descabido e desvia a execução para termos estranhos ao título executivo formado nestes autos. \r\n\r\nPor força do despacho de fl. 185, a parte autora deu início à execução, com base nos cálculos de fls. 188. Citado o INSS na forma do art. 730 do CPC, apresentou embargos, cuja sentença transitada em julgado, acolheu os cálculos de fls. 18/24 daqueles autos, razão pela qual foram requisitados os valores de fl. 203, ali incluídos o valor principal, as custas e os honorários de sucumbência.\r\n\r\nÀs fls. 204/205, constam comprovantes dos depósitos efetuados pela Autarquia Ré, o que comprova o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nAssim, diante da sentença proferida, declarando extinta a execução, nada mais há a reclamar, razão pela qual determino a remessa dos autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n65 - 2000.51.01.511407-5 MARIA AUREA LIMA DA SILVA E OUTRO (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 275 - Indefiro.\r\n\r\nTendo em vista a discordância da parte autora com relação à conta elaborada pelo Contador Judicial, promova a execução do julgado, nos moldes do artigo 604 do Código de Processo Civil, apresentando a memória discriminada e atualizada dos cálculos que entende corretos, cumprindo, ainda, o disposto nos artigos 614 e 730 do supracitado diploma legal. Prazo de 30 dias.\r\n\r\n66 - 2003.51.51.011005-7 GENY ALMEIDA GONCALVES (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 224/225 - Defiro, tendo em vista o constante do art. 22, § 4º da Lei 8.906/94 e da Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCompareça o patrono da parte autora à Secretaria do Juízo para assinar a petição de fl.224, eis que apócrifa, conforme já determinado à fl.223.Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDevidamente cumprido, retifique-se o precatório expedido à fl. 220.\r\n\r\nApós, venham-me para envio.\r\n\r\n67 - 2004.51.01.525139-4 SONIA REGINA MONTEIRO LEITE (Adv. GLEYDSTONE G. DA FONSECA) x MARIA DA CONCEIÇAO RANGEL DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Deixo de receber o recurso adesivo de fls. 334/338, interposto pela parte autora, por não se tratar de hipótese prevista no art. 500 do CPC.\r\n\r\nUltrapassado o prazo recursal da represente decisão, remetam-se os presentes autos ao Eg. TRF da 2a Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n68 - 2004.51.51.049919-6 AMANDIO JOSE RODRIGUES (Adv. ELISABETH DE ALMEIDA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Sobre fls. 613/615, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.539515-7 JOAO ELPIDIO DA CRUZ (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000538/2009 FOLHA 247/249 . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor em face do INSS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.539675-7 MATHILDE DA CONCEICAO MAIA ROSA (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.803129-5 RUTH RODRIGUES LOPES (Adv. THELMA DE BARROS LOPES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Dê-se vista para a parte autora sobre fls. 417/439, por dez dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao INSS, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.804588-9 MICHELE MENDES HENRIQUE x ITALO HENRIQUE DA CONCEIÇAO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na forma da manifestação da Procuradoria da República, emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo INTEGRAR O PÓLO PASSIVO O MENOR ÍTALO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.806379-0 JOSEFA TARGINO DA SILVA (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 84 - Equivocou-se a parte autora ao afirmar que o falecido segurado estava em gozo de auxílio-doença no período de outubro de 1989 a setembro de 1991, eis que o documento de fl. 68 comprova que tal benefício somente foi concedido em 01/10/1991 (DIB), logo após o afastamento do trabalho, ocorrido em 16/09/1991 (DAT).\r\n\r\nAdemais, a relação de fl. 36 demonstra que o Sr. Virgilio possuía 24 salários-de-contribuição, do período de out/89 a set/91. \r\n\r\nRegistre-se que tais salários relacionados naquele documento (fl. 36) divergem dos valores dos salários anotados na CTPS acostada às fls. 32/33, fato que impossibilita a consideração destes salários no cálculo da RMI do auxílio-doença.\r\n\r\nA redação original do art. 29 da Lei nº 8.213/91, vigente em 01/10/1991 (início do auxílio-doença - fl. 68), determinava que para se calcular o valor da RMI dos benefícios previdenciários seriam necessários os 36 últimos salários-de-contribuição do segurado.\r\n\r\nOra, se o instituidor da pensão trabalhou no CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TÂNIA desde 01/05/1982 até a época de seu afastamento, por doença, em setembro de 1991 (fls. 35 e 37), tem-se então que o mesmo possuía os 36 últimos salários-de-contribuição necessários para o cálculo de seu auxílio-doença.\r\n\r\nAssim, dê-se vista novamente para a parte autora cumprir o despacho de fl. 83, trazendo documento comprobatório, assinado pela última empregadora do Sr. Virgilio (CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TÂNIA), dos valores dos salários-de-contribuição referentes ao período outubro de 1988 a setembro de 1989, eis que JÁ CONSTAM NOS AUTOS os valores de outubro de 1989 a setembro de 1991.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.806563-3 GENECY DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000540/2009 FOLHA 235/238 . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autora em face do INSS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.807293-5 ODETE GUILHERMINA DA SILVA (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre fls. 55/59, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.811831-5 EVANI FERREIRA BATISTA (Adv. ELISABETE FERRAO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora, a fim de que forneça cópia legível e devidamente autenticada dos documentos de fls. 15/38. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.814953-1 GECI VIEIRA DA ROSA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.815045-4 BRAZ DE SOUZA SARAIVA (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.816107-5 WALTER FARIA (Adv. CINTHIA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000549/2009 FOLHA 93/94 . Isto posto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.817577-3 FLORIANO AMINTHAS DA SILVA FILHO (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000550/2009 FOLHA 95/98 . Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o réu a revisar a aposentadoria por tempo de serviço do autor, com aplicação de correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários-de-contribuição, pagando-lhe as parcelas imprescritas devidas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nArcará o INSS com o ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora e, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.817901-8 MARIO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. CELIA REGINA PALMA BRAGA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.043057-8 JORGE ANDRE DE MEGRE RAMOS (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO, ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr.(a) ANDRE DE SOUZA LIMA, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n83 - 2009.51.01.800259-7 JOAQUIM CARLOS RIBEIRO E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação ordinária objetivando a revisão da renda mensal inicial dos benefícios objeto da lide, com base no art. 29, §5°, da Lei n°. 8.259/91. \r\n\r\nConsiderando que não houve pedido de gratuidade de justiça, recolha a parte autora as custas processuais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nApós, devidamente cumprido, cite-se o INSS.\r\n\r\n84 - 2009.51.01.801611-0 CREUSA MUNIZ DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, retificando o valor da causa, para que corresponda à quantia superior a 60 salários mínimos, tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, conforme a Lei 10.259/2001.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n85 - 2000.51.01.529417-0 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA, DOMICIANO NORONHA DE SA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR) x ATACADAO DISTRIBUICAO COM/ E IND/ LTDA (Adv. SERGIO GARCIA MARTINS). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao Dr. Domiciano Noronha de Sá - OAB/RJ nº. 123.116, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n86 - 2007.51.01.805005-4 J. C. TOYS GROUP, INC. (Adv. MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA) x ESCOLA DE BELAS ARTES - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO- CENTRO DE LETRAS E ARTES x DIOGO SILVEIRA LEITE x MILK IND. E COM. DE BRINQUEDOS LTDA - ME (Adv. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO, LEONARDO VALLADARES PACHECO DE OLIVEIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ). . Esclareça a empresa ré MILK IND.COM.DE BRINQUEDOS LTDA a alegação de fls. 357/358, uma vez que, a fls. 259/260, manifestou expressamente o interesse na prova pericial deferida a fls. 261.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n87 - 99.0025609-3 ANTONIO VIEIRA MARQUES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n88 - 2004.51.01.511083-0 EDINO SILVA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 225: Aguarde-se por mais vinte dias.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n89 - 2008.51.01.807240-6 THEREZINHA BAPTISTA (Adv. GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Tendo em vista a informação retro da Contadoria Judicial, cumpra a parte autora-exequente INTEGRALMENTE o já determinado no item I de fls.39/40 e no item I de fls.50/51, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n6004 - AÇÃO POPULAR/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n90 - 2008.51.01.801655-5 JANNA POPADIC BERBARA (Adv. MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO). . Abra-se vista, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para que as partes autora e segunda ré manifestem-se acerca da petição de fls. 553/559, colacionada pela autarquia-ré.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDevolvidos pelo parquet federal, e nada mais sendo requerido, venham-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n91 - 2009.51.01.800696-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x VIVIAN SILVA FERREIRA (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000552/2009 FOLHA 66 . S E N T E N Ç A - Tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada não apresentou impugnação (certidão de fl. 25).\r\n\r\nA omissão da parte embargada torna incontroversa a matéria de fato, restando não impugnados os cálculos elaborados pelo INSS.\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO DO INSS, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 04/08.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 65\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 743539"
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                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0485071-8 GERALDO DIAS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. THEREZINHA CHRYSOSTOMO). . Fls. 232/233: Defiro, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nÀ parte autora.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 88.0015323-2 GIUSEPPE DALE (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000417/2009 FOLHA 07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, providencie a Secretaria o cancelamento do Requisitório nº 20040100823 (fl. 127).\r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 88.0019181-9 NILO FERREIRA DE SOUZA (Adv. JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA, LEONARDO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Indefiro a inclusão dos chamados expurgos inflacionários não previstos no título exeqüendo.\r\n\r\nCumpra o Autor o despacho de fl. 208.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 89.0004199-1 ARMINDO VIEIRA (Adv. SERGIO DE OLIVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me para extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 90.0012251-1 MARIA CLEMENCIA DE ALMEIDA LUZES (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA, DIAMARA DA COSTA LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000446/2009 FOLHA 19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 91.0054083-8 ARISTIDES DIAS MENEZES (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000447/2009 FOLHA 21/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, providencie a Secretaria o cancelamento do Requisitório nº 20040502031(fl. 121).\r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 92.0005555-9 ANTONIO BENTO DOS SANTOS REBELO E OUTROS (Adv. DENISE DA COSTA REBELO, REINALDO LELLIS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n8 - 93.0017073-2 LUIZ CARLOS SARAMAGO DA SILVA (Adv. GEISA SALGADO GARCIA RIBEIRO, NILZA SALGADO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000419/2009 FOLHA 04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação, em relação ao Autor.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, providencie a Secretaria o cancelamento do Requisitório nº 200401090 (fl. 107).\r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.529137-4 MARIA DO CARMO DE ARAUJO (Adv. ANDRE LUIZ DE LIMA, LUIS CLAUDIO DIAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000451/2009 FOLHA 11/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, tendo a Autor falecido no curso da lide e inexistindo interesse de eventuais sucessores à substituição processual, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, fazendo-a com fulcro no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil, por incapacidade processual superveniente.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça concedida. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, mediante baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.503403-9 HILDA CARDOSO DE PAIVA (Adv. JOSE CARDOSO, AMAURI PEREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . Cumpra a parte autora, corretamente, o determinado no despacho de fl. 153 no derradeiro prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.506391-3 JOAO BOSCO DOS SANTOS SILVA (Adv. JOSE ROBERTO F. TAMBASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nSendo o pleito de natureza ACIDENTÁRIA, exsurge a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA \"RATIONE MATERIAE\" da Justiça Federal, para processamento e julgamento da pretensão declinada pelo Autor, nos termos da norma constitucional, contida no art. 109, I, da Carta Magna.\r\n\r\nNeste sentido, a Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça, verbis:\r\n\r\nCompete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\r\n\r\nOficie-se à Presidência do Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, encaminhando cópia das razões do presente CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, acrescida das peças indicadas, a fim de ser decidido pela Instância Superior.\r\n\r\nCumpridas as determinações, arquivem-se os autos do processo, sem baixa, até a solução do conflito pelo E. Tribunal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.515355-0 MANOEL FERREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.535035-5 ALEXANDRE MARTINS E OUTRO (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para atribuir valor à demanda.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.535101-3 WALMIR DA ROCHA PINTO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Acerca do acrescido (fls. 134/136) diga a parte autora, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.003229-3 LYSIS DE CASTRO DANTAS NOGUEIRA (Adv. ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA, JOSIMEIRE FERNANDES AMADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. RENATO ANET, MARIA DE FATIMA LEAL DE ASSUNCAO PARENTE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000442/2009 FOLHA 43/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, consolidando a antecipação dos efeitos da tutela, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar que cessem em definitivo os descontos efetuados na pensão mensal da Autora, bem como que as Rés restituam à Autora todos os descontos efetuados a partir de Janeiro/2003 até a data em que cessaram por força da liminar.\r\n\r\nNo que diz respeito ao restabelecimento do parâmetro primitivo da aposentadoria (100% do instituidor da pensão), JULGO IMPROCEDENTE o pedido, por entender legal e legítima a revisão da pensão de 100% para 70%, nos termos do artigo 3º da Lei 4.297/63.\r\n\r\nSem custas. Honorários que se compensam na forma do artigo 21 do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso voluntário, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por força do duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.506163-5 MANOEL VALENTIM DE SIQUEIRA JUNIOR E OUTROS (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora acerca da manifestação de fl. 116.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.511301-5 SONIA FATIMA HONORIO DA SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000443/2009 FOLHA 239/242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para reconhecer o direito da Autora ao restabelecimento de sua aposentadoria NB42/118.795.305-6.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar a Autora as parcelas pretéritas, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN. Condeno ainda o INSS nas custas processuais despendidas pelo Autor e na verba honorária que arbitro em 5% sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nDefiro, neste momento processual, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a intimação do Órgão Previdenciário para que no prazo de 20 (vinte) dias, restabeleça a favor da Autora a aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2a. Região para reexame necessário da sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.511901-7 MARIA REGINA LINDOLFO (Adv. NORMA ESTEVES SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.520397-1 RUBENS FERREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000456/2009 FOLHA 266/269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando a execução da verba honorária à comprovação de que a Autora tem condições de suportá-la, sem prejuízo de seu sustento (Lei n. 1060/50). \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, ao INSS para promover a execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.534891-2 FATIMA DE OLIVEIRA BENTO (Adv. CARLOS AUGUSTO SENRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000450/2009 FOLHA 40/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente o direito posto, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, condenando a Autora ao pagamento da verba honorária que arbitro em 5% sobre o valor atribuído à demanda, condicionando a sua execução à comprovação de que a Autora tem condições de suportá-la, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, posto litigar sob o pálio da Justiça gratuita.\r\n\r\nSem Custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.020627-5 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, VENINA RIBEIRO CHAVES). . Ao 2º réu, em provas, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.500837-6 AGUIRRE MARIATH DIAS NOVO (Adv. ARTUR MIRANDA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000425/2009 FOLHA 199/204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, condenando a demandante na verba honorária, que arbitro em 5% sobre o valor da ação, condicionando sua execução à comprovação de que a Autora possui condições financeiras para suportar o seu pagamento, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.500867-4 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, acerca do acrescido às fls. 299/301.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.516677-2 NILMAR CORREA MOUTA (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000457/2009 FOLHA 270/273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO aforado pelo Autor em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos da fundamentação, fazendo-o com fulcro no art. 269, inciso I, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando sua execução à comprovação de que a sucumbente tem condições financeiras para suportá-la sem prejuízo de seu sustento, posto litigar sob o pálio da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.519883-9 ZILDA VIANA DE AGUIAR (Adv. EDGAR FREIRE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000445/2009 FOLHA 274/279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS,\r\n\r\n1)JULGO PROCEDENTE o pedido referente ao recálculo RMI do benefício da Autora, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a proceder à revisão da renda mensal inicial, como obrigação de fazer, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciário; \r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REFERENTE A ALTERAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n3)condeno o INSS a pagar à parte autora as diferenças pretéritas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça concedida. Honorários compensados (CPC, art. 21).\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.522889-3 RONALDO LUIZ FILGUEIRAS (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000441/2009 FOLHA 50/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão exordial, determinando que o INSS implante, com DIB em 28/05/2002, a aposentadoria concedida pela 6ª Câmara de Julgamento, de n. 42/123.431.214/7, fazendo jus o Autor às verbas pretéritas, a serem compensadas com o débito que mantém junto ao INSS decorrente do recebimento indevido da aposentadoria n. 42/108.708.304/1, ambos os valores corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, à taxa de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários a favor do Autor que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à demanda.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, para reexame necessário da sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.524931-8 DORALICE DOS REIS SILVA (Adv. ALVARO GARCIA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida pelo INSS, nomeando como Perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com endereço à Av. Meriti, 2591, Vila da Penha, Largo do Bicão, Rio de Janeiro, arbitrando os honorários em R$ R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), os quais, face à gratuidade de Justiça deferida ao Autor, serão pagos após a apresentação do laudo, mediante requisição à Direção do Foro (Resolução 440/2005 do CJF).\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, formularem os quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se ciência da nomeação ao Expert, intimando-o por mandado instruído com cópia dos quesitos, para, aceitando o encargo, designar dia, hora e local para realização da perícia, com data não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, necessários à intimação das partes interessadas.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.016065-6 CARLOS ALBERTO DE ABREU (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida. Nomeio, para desempenhar as funções de Perito Judicial, o Dr. José Gomes de Carvalho (CRM/RJ 52.41202-8), ortopedista, com endereço profissional na Av. Meriti, 2591/102 - Largo do Bicão - Vila da Penha - Rio de Janeiro/RJ, arbitrando os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), os quais, face à gratuidade de Justiça deferida à parte autora, serão pagos após a apresentação do laudo, mediante requisição à Direção do Foro (Resolução 440/2005 do CJF).\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, formularem os quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se ciência da nomeação ao Expert, intimando-o por mandado instruído por cópia dos quesitos, para, aceitando o encargo, designar dia, hora e local para realização da perícia, com data não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, necessários à intimação das partes interessadas.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.500031-0 LUIZ AUGUSTO MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA, PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT, MARILIA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 78/79: Indefiro.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida por decisão preclusa e será objeto de nova análise quando da sentença de mérito.\r\n\r\nAo INSS, em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.504975-9 MARIA FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra corretamente o determinado no despacho de fl. 66, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.511565-3 JOAO LUCIO FIRMINO (Adv. ABEL JOSE PEREIRA, HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 86: Anote a Secretaria, observando tratar-se de substabelecimento sem reservas.\r\n\r\nApós, à parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.511973-7 JOAQUIM DA COSTA MIRANDA DE BARROS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000438/2009 FOLHA 20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art.267, III do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora concedo. Sem honorários, por não se ter formado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.537729-5 DEBORA DE FREITAS BEZERRA DE MELO (Adv. MADALENA ESPERANCA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL. . Intime-se o advogado subscritor da petição de fls.29, para comprovar, em 48 horas, que notificou a parte autora acerca da renúncia do mandato.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.537953-0 GILBERTO CORREA DA COSTA JUNIOR (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nGILBERTO CORREA DA COSTA JUNIOR intenta a presente demanda objetivando o reconhecimento de seu direito à aposentadoria, mediante a conversão de atividade prestada em condições especiais junto à LIGHT S/A. Alega que seu direito não foi reconhecido, na via administrativa, por falta da qualidade de segurado. Requer antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCitado, o INSS contestou a demanda, sustentando que o Autor não faz jus à aposentadoria proporcional por não ter direito à conversão do tempo de serviço por não ter comprovado efetivamente que esteve exposto a algum agente físico, químico ou biológico, ou combinação destes, como determinam os §§ 3º e 4º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPretende a parte autora o deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição, negada na via administrativa por não comprovação de 30 (trinta) anos de serviço à data do requerimento. \r\n\r\nDa documentação analisada, deflui que o Autor trabalhou sujeito a ruídos por dois períodos junto à LIGHT S/A, de 01/12/77 a 31/03/86 e 01/04/86 a 30/06/98, portanto, mais de 21 anos, que convertidos somam mais de 29 anos de trabalho, os quais acrescidos a outros períodos de atividade comum, totalizam mais de 31 anos, tempo suficiente para a aposentadoria proporcional até 16/12/98.\r\n\r\nNo que toca ao agente nocivo ruído, o Decreto nº 83.080/79 (1.1.5) exige, para caracterização da atividade especial, a exposição permanente a ruído acima de 90 dB. Neste sentido, a jurisprudência de nossos Tribunais, verbis:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 333094Processo: 200151015249222 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 24/11/2004 Documento: TRF200133164 \r\n\r\nFonte DJU DATA:07/12/2004 PÁGINA: 279\r\n\r\nRelator(a) JUIZ PAULO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nPor unanimidade, deu-se parcial provimento à apelação, na forma do\r\n\r\nvoto do Relator.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nE M E N T A\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - TEMPO TRABALHADO - CONDIÇÕES ESPECIAIS - LEI Nº 3.807/60 - EXPOSIÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE AGENTES NOCIVOS - OCORRÊNCIA - CONVERSÃO ASSEGURADA - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI.\r\n\r\nTendo o segurado feito a prova de que, à época, trabalhou sob condições especiais, exposto a ruído superior a 90 decibéis, a calor excessivo e a manganês em nível superior ao estabelecido na legislação previdenciária da época, nos termos do Decreto nº 53.831/64, que regulamentou a Lei nº 3.807/60, impõe-se reconhecer o direito à conversão do tempo especial para comum, relativo ao período de 16/04/1698 a 21/01/1991, para fins de cálculo da aposentadoria pretendida;\r\n\r\nO critério fixado pelo legislador ordinário, a teor da legislação previdenciária da época, era o da categoria profissional, para efetivo de aposentadoria especial;\r\n\r\nA jurisprudência é firme no sentido de que o equipamento de proteção individual, fornecido pela empresa, ao tempo que se busca a conversão, não desqualifica a atividade como especial.\r\n\r\nConsidero pela exposição supra que o Autor faz jus à aposentadoria proporcional, por perfazer mais de 30 anos de serviço até 16.12.98. \r\n\r\nPresente a verossimilhança do direito alegado e o perigo na demora, diante dos elementos de convicção constantes dos autos do processo, defiro a antecipação da tutela, determinando ao INSS, efetuada a conversão reconhecida nesta decisão e presentes os requisitos necessários à aposentadoria, que implante o benefício aposentadoria por tempo de serviço ao Autor, em 20 (vinte) dias, comprovando em Juízo o cumprimento da tutela, sob pena de responder pela multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCumprida a determinação, ao INSS, em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.006311-1 CLAUDIA ADELINA SEVERIANO (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x MARIA DAS GRAÇAS SOUZA DE ALMEIDA (Adv. REGINA CELIA NORMANDO AURELIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o advogado subscritor da petição de fl. 108 para comprovar, em 48 horas, que notificou a parte autora acerca da renúncia do mandato.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.020257-6 MARIA JOSE DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra corretamente o determinado no despacho de fl. 53, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.800013-0 MARIA JOSE DA CONCEICAO (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.803283-0 RAPHAEL MURILLO GOLDSCHMIDT (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.803991-5 NORBERTO DE LIMA DE ALMEIDA NOVO (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 38: Indefiro a prova pericial contábil, uma vez que, somente após a sentença, que porventura julgue procedente o feito, determinando a revisão da RMI e, em caso positivo, os critérios a serem nesta utilizados, poderá o “Expert” calcular seu novo valor.\r\n\r\nÀs partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.805125-3 RAFAEL VASCONCELOS DA SILVA (Adv. DEBORA FANTESIA DOS SANTOS, JULIO CESAR SOARES) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000448/2009 FOLHA 09/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito (CPC/art. 267, VIII), em relação à CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando sua execução à prova de que o demandante tem condições de suportar o seu pagamento, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, posto lhe ter sido concedido o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nÀ SEDCP para excluir do pólo passivo a co-Autora CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-se para prosseguimento do feito.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.805209-9 FABIO CEZAR DOS SANTOS (Adv. BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000434/2009 FOLHA 195/198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE o pedido ajuizado pelo Autor, condenando o INSS a recalcular a renda mensal dos benefícios previdenciários NB046.265.311-0 e NB045.874.993-1 e implantar o novo valor do benefício, na forma determinada pelo artigo 1º da Lei n. 10.999/2004.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao Autor as diferenças que restarem apuradas em liquidação por cálculo, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN, além da verba honorária que, atenda aos §§ 3º e 4º do art. 20 e à Súmula 111 do STJ, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, por litigar o Autor sob o pálio da Justiça gratuita e face à isenção legal conferida ao Réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, subam os autos ao E. TRF/2a. Região, para reexame necessário, por força do art. 475, inc. I do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.805317-1 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.805419-9 IVO AGMENON SANTOS BRASIL (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000424/2009 FOLHA 188/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, condenando o demandante na verba honorária, que arbitro em 5% sobre o valor da ação, condicionando sua execução à comprovação de que o Autor possui condições financeiras para suportar o seu pagamento, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.805613-5 JOAO BAPTISTA DUARTE (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000421/2009 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, DECRETO a EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, inciso V, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nCondenando a parte autora ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando sua execução à prova de que o demandante tem condições de suportar o seu pagamento, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, posto lhe ter sido concedido o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDeixo de condenar o Autor nas penas da litigância de má fé, por ser pessoa juridicamente pobre, sob o amparo da gratuidade da Justiça que ora concedo. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.808267-5 HELIO DE ASSIS MACHADO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.808633-4 JACIRA MARTINS RODRIGUES (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES, MARCIO VALVERDE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.804365-0 CLAUDIO LIMA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000426/2009 FOLHA 141/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito, condenando a parte autora à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando sua execução à comprovação de que a Autora possui condições financeiras para suportar o seu pagamento, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.804367-4 TANIA MARIA DA SILVA (Adv. RACHEL FRISCHGESELL DE CAMPOS VIANNA) x DANIEL DE OLIVEIRA. . Anote a Secretaria, na capa do processo, que a Autora está representada pela Defensoria Pública da União, a qual deverá ser intimada pessoalmente de todos os atos processuais.\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra corretamente o determinado no despacho de fl. 98:\r\n\r\napresentando termo de outorga de poderes à Defensoria Pública, bem como apresentando declaração de hipossuficiência, para análise do pedido de gratuidade de Justiça;\r\n\r\ntendo em vista que pretende a declaração de ausência apenas para fins previdenciários, incluir, o INSS e DANIELA DA SILVA DE OLIVEIRA, no polo passivo da demanda; e\r\n\r\napresentando cópia da petição inicial, necessária para instruir a contrafé.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.811193-0 MIRIAN BEZERRA DA SILVA LOPES (Adv. DERALDO DOS SANTOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.813407-2 IRANI ISABEL COSTA DA ROCHA (Adv. ROSIETE LEOPOLDINA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, comprove a Autora que o segurado PAULO SANTOS DA ROCHA, não deixou dependentes habilitados à pensão por morte.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.816139-7 ARMINDA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. RENATA MARA SILVA, ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000428/2009 FOLHA 205/207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE o pedido aforado pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, fazendo-o com fulcro nos artigos 269, inciso IV, c/c 285 - A, ambos do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, face ao benefício da gratuidade de Justiça deferido. Sem honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.800265-2 STEFANY FERNANDES DE SENNA ROSA x CLENILDA DE SENNA (Adv. REGINA CELIA REIS) x HEVLYN MAGNA DE SENNA ROSA (Adv. REGINA CELIA REIS) x WEVERTON FERNANDES DE SENNA ROSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nO legislador processual, ao instituir no sistema pátrio, a antecipação, parcial ou total, dos efeitos da tutela, condicionou-a à prova inequívoca da verossimilhança da alegação, entre outros pressupostos.\r\n\r\nA parte autora requer, antecipadamente e a final, a concessão da pensão por morte do segurado ANTONIO CARLOS ROSA, com quem conviveu maritalmente e teve três filhos, ainda menores, co-autores da ação.\r\n\r\nPelos documentos anexados à inicial, constata-se que o indeferimento do pedido de pensão ocorreu por perda da qualidade de segurado do instituidor da pensão. Reputo que os Autores não comprovaram através de prova inconteste que o de cujus ostentava a qualidade de segurado da previdência social à data do óbito. Mera cópia, sem autenticação, da CTPS não faz prova inequívoca de que o de cujus estava vinculado ao regime da previdência social quando de seu falecimento.\r\n\r\nNão comprovada, ab initio, a condição de segurado da Previdência Social do pai e companheiro dos Autores, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, oferecer defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.800685-2 GENERCIDE FERREIRA DE PINHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000440/2009 FOLHA 284/287 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE o pedido aforado pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, fazendo-o com fulcro nos artigos 269, inciso IV, c/c 285 - A, ambos do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nSem custas, face ao benefício da gratuidade de Justiça deferido. Sem honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.801701-1 BENEDITO CUSTODIO DOS SANTOS (Adv. NILCELIA SANTANA RIGAUD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nBENEDITO CUSTODIO DOS SANTOS, propôs a presente ação cível de rito ordinário em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o recálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário concedido em 10/07/1984, mediante a aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, que antecederam os 12 (doze) últimos, nos termos da Lei nº 6.423/77. \r\n\r\nAtribuiu à demanda o valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.801949-4 MARIA DE LOURDES ELEUTERIO (Adv. RODRIGO RIBEIRO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a Autora a peça inicial, para comprovar a inexistência de beneficiário à pensão por morte do instituidor.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.801969-0 ADALBERTO LOPES DE FARIAS (Adv. MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, para exame do pedido de gratuidade.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.801971-8 MARIA LUCIA FRANCA DOS SANTOS (Adv. PATRICIA IZAQUIEL DA SILVA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, para exame do pedido de gratuidade.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n58 - 2004.51.01.517203-2 FMC CORPORATION (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000435/2009 FOLHA 254/255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, HOMOLOGO O PEDIDO DE RENÚNCIA ao direito sobre o qual se funda a presente ação, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGANDO PREJUDICADO o pedido de admissão na relação processual através do instituto “amicus curiae”, requerido pela Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades - ABIFINA.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, pagas as custas e honorários de sucumbência, restitua-se à Autora o valor da caução; dê-se baixa e arquive-se o processo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.801811-8 FUNDACAO EDUCACIONAL MACHADO DE ASSIS LTDA - FEMA (Adv. CARLOS IGNACIO SCHMITT SANT ANNA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFUNDAÇÃO EDUCACIONAL MACHADO DE ASSIS LTDA. ingressou com a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL-INPI e CEMA JOINVILLE- CENTRO EDUCACIONAL MACHADO DE ASSIS LTDA., objetivando, em breve síntese, a nulidade do registro da marca “MACHADO DE ASSIS”, conferido à segunda ré, por infração ao artigo 124, inciso V da Lei n. 9.279/96. \r\n\r\nRequereu tutela específica, para o fim de suspender-se o efeito do registro conferido pelo INPI até final sentença de mérito.\r\n\r\nNo caso, encontra-se comprovado quantum satis que a marca “MACHADO DE ASSIS”, registrada em favor da 2a. Ré, reproduz elemento característico e diferenciador de título de estabelecimento da Autora (“FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MACHADO DE ASSIS LTDA.), bem como que a marca designa produto similar ao oferecido pela parte autora.\r\n\r\nRestou demonstrado com a inicial que a parte autora começou a explorar o título de estabelecimento em data anterior ao registro da marca objeto do pedido de suspensão, ou seja, desde 1949 e como Fundação Educacional Machado de Assis desde 1961. Os atos constitutivos estão devidamente registrados na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina. Enquanto que a marca que se pretende anular foi depositada somente em 13.07.2001.\r\n\r\nA marca objeto de anulação não prevalece sobre o título de estabelecimento ou nome comercial da Autora mais antigo. \r\n\r\nOs Tribunais Pátrios, em sendo colidentes marca e título de estabelecimento/nome comercial, têm decidido a favor do registro mais antigo, ainda que um seja da alçada do INPI e o outro da Junta Comercial, sempre que a marca destine-se à comercialização de produtos similares aos fabricados pela empresa titular do nome fantasia.\r\n\r\nAd exemplum, transcrevo decisão do E. TRF/2a. Região:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 177367Processo: 9802310697 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMAData da decisão: 20/03/2001 Documento: TRF200077874 \r\n\r\nFonte DJU DATA:17/07/2001\r\n\r\nRelator(a) JUIZA MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nDireito Comercial. Nome comercial (Arquivamento dos atos constitutivos na Junta Comercial). Marca (Registro no INPI). Art. 65, do Código de Propriedade Industrial (Lei nº 5.772/71).\r\n\r\nI - Não há confundir-se marca e nome comercial. A primeira, cujo registro é feito junto ao INPI, destina-se a identificar produtos, mercadorais e servidores. O nome comercial, por seu\r\n\r\nturno, identifica a própria empresa, sendo bastante para legitimá-lo e protegê-lo, em âmbito nacional e internacional, o arquivamento dos atos constitutivos no Registro do Comércio.\r\n\r\nII - Em havendo colidência entre marca e nome comercial, prevalece este se foi levado a registro na Junta Comercial em data anterior à da junto ao INPI. Observância do art. 65, do então vigente Código de Propriedade Industrial (Lei nº 5.772/71), que veda o registro como marca de título de estabelecimento ou nome comercial.\r\n\r\nIII - Recuro providos. Custas e honorários na ordem de 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nEX POSITIS, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, suspendendo os efeitos do registro nº 823654788, da marca “CEMA JOINVILLE-CENTRO EDUCACIONAL MACHADO DE ASSIS” até o julgamento do mérito da demanda. Ao INPI para proceder às devidas anotações (LPI/art. 136, II).\r\n\r\nCitem-se os Réus, a segunda via carta precatória.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n60 - 2004.51.01.506955-5 SEVERINA CANDIDA DA SILVA (Adv. JOAO DE DEUS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000422/2009 FOLHA 299/300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC, reconhecendo a falta de interesse de agir da Impetrante, por causa superveniente ao ajuizamento do mandamus.\r\n\r\nSem custas, por ser a Impetrante beneficiária da Justiça gratuita. \r\n\r\nSem honorários, ex vi Súmulas 512/STF e 105/STJ.\r\n\r\nÀ SEDCP, para regularizar o pólo passivo do mandamus, fazendo constar GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.520825-7 DAVI RODRIGUES CORAL (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000423/2009 FOLHA 230/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, comprovado o respeito ao devido processo legal no procedimento administrativo instaurado pelo INSS, bem como não afastadas as irregularidades apontadas pelo Órgão Previdenciário, por prova inquestionável, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o processo com julgamento de mérito. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora defiro. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.530689-6 ANTONIO MARQUES RODRIGUES (Adv. JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES, MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS IRAJA DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000444/2009 FOLHA 249/250 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, comprovado que o Impetrante cumpriu o período de carência exigido para a obtenção da aposentadoria por idade, CONCEDO A SEGURANÇA, determinando a imediata concessão do benefício aposentadoria por idade ao Impetrante, com data retroativa à do requerimento administrativo e efeitos financeiros a partir da impetração.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2006.51.02.005433-6 AILMA DOS SANTOS MUNIZ (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x AUDITOR GERAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000449/2009 FOLHA 262/265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, comprovado o respeito ao devido processo legal no procedimento administrativo instaurado pelo INSS, bem como não afastada a fraude apontada pelo Órgão Previdenciário, por prova inquestionável, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o processo com julgamento de mérito. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.810889-5 ALLAN THEODORO ROCHA DA SILVA x GERENTE EXECUTIVO NO CENTRO - RJ DA SUPERINTENDENCIA DO INSS/RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000454/2009 FOLHA 251/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, reconheço a perda de objeto JULGANDO EXTINTA A PRESENTE RELAÇÃO PROCESSUAL, sem julgamento de mérito, por força do art. 267, VI, do CPC, condenando o Impetrante ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.813253-8 MARIA LOPES DE OLIVEIRA (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000431/2009 FOLHA 233/234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MANDAMENTAL, determinando o restabelecimento da aposentadoria concedida ao Impetrante, com o pagamento das verbas pretéritas, a partir da impetração, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora, estes a partir da citação.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos do processo ao E. TRF/2a. Região, para reexame necessário da sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.800069-9 MARCOS DA MOTTA (Adv. MARCIO DA MOTTA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS - CENTRO - RJ. . Promova o advogado do Impetrante a regularização da peça de fls. 226/227, subscrevendo-a.\r\n\r\nO documento de fl. 228 não atende ao despacho deste Juízo, não mencionando a data da suspensão do benefício.\r\n\r\nAo Impetrante.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.809563-7 EDILSON MANDARIM GOMES DE SOUZA (Adv. HELENA DA CUNHA) x DIRETORA DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CENTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000418/2009 FOLHA 05/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, por ausência de interesse para agir, superveniente ao ajuizamento da ação mandamental, EXTINGO O MANDADO DE SEGURANÇA, sem julgamento de mérito, impetrado por EDILSON MANDARIM GOMES DE SOUZA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.810481-0 ROBERTO DE SOUZA MATHEUS FERREIRA (Adv. JORGE LUIS DAS NEVES) x CHEFE DO POSTO DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o impetrante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o depósito judicial feito pela VARIG, conforme requerido pelo MPF à fl. 25v.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.814387-5 ADILSON RODRIGUES GARDEL (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CENTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000453/2009 FOLHA 245/248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, comprovado o respeito ao devido processo legal no procedimento administrativo instaurado pelo INSS, bem como não afastada a fraude apontada pelo Órgão Previdenciário, por prova inquestionável, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o processo com julgamento de mérito. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANÇA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n70 - 2009.51.01.490005-2 BRISTOL ADMINISTRACAO DE HOTEIS E CONDOMINIOS LTDA (Adv. ANISIO DOS SANTOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Para a análise das petições apresentadas pela Impetrante, torna-se necessário que esta esteja devidamente representada.\r\n\r\nDesta forma, à Impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, conforme determinado no item 04 do despacho de fl. 50.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n71 - 90.0016869-4 EUZEBIO MENDES (Adv. DANIEL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n72 - 91.0011069-8 ILMA LOPES TAVARES E OUTRO (Adv. ROBERTO FERREIRA BARBOSA, CLAUDIA AZEVEDO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000416/2009 FOLHA 08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para devolução da quantia não paga referente ao depósito de fl. 45 do precatório nº 96.02.10680-8, aos cofres da União. \r\n\r\nApós, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.801921-4 AMAURY DE OLIVEIRA MENDES (Adv. CLAUDINO RAFAEL ROCHA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando o rito ao valor atribuído à demanda.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n74 - 2000.51.01.512126-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA) x CARLOS DE SOUZA (Adv. MARLENE LOPES BAILLY). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000432/2009 FOLHA 145/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para reconhecer excesso de execução, bem como a inexistência de valores a serem executados, condenando o Embargado à verba honorária que fixo em 5% sobre o valor atribuído à demanda.\r\n\r\nSem custas, ex vi Lei nº 9.289/96, art. 7º. \r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa nos embargos, mantendo-os apensados para ulterior arquivamento, juntamente com o processo principal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n75 - 89.0012666-0 GUILHERME BAILAO MAIA (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem a habilitação de eventuais sucessores, voltem-me para extinção.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n76 - 90.0045970-2 CLAUCIRO JOSE DE ANDRADE (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000420/2009 FOLHA 03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça deferida à fl. 15. Sem honorários, face à causa extintiva da relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região para cancelamento do precatório nº 96.02.30910-5 e devolução aos cofres da União da quantia de R$ 313,44 (trezentos e treze reais e quarenta e quatro centavos), referente ao depósito em favor do Autor noticiado à fl. 41 e rateado à fl. 44 do mencionado precatório. \r\n\r\nConfirmado o cancelamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2001.51.01.514542-8 ARMANDO OSCAR CAVANHA FILHO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Suspendo o curso do processo até o julgamento do Agravo de Instrumento noticiado à fl. 503 verso.\r\n\r\n78 - 2004.51.01.501242-9 JOAO BATISTA MARTINS (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Autora ingressa com ação ordinária/previdenciária em face do INSS, objetivando seja a Autarquia compelida a majorar seu benefício de aposentadoria por invalidez (NB 92/076.912.716-9) decorrente de acidente de trabalho. \r\n\r\nSendo o pleito de natureza acidentária, exsurge a incompetência absoluta em razão da matéria da Justiça Federal, para processamento e julgamento da pretensão declinada pelo Autor, nos termos da norma constitucional, contida no art. 109, I, da Constituição da República..\r\n\r\nNeste sentido, a Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça, abaixo reproduzida:\r\n\r\nCompete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\r\n\r\nIsto posto, torno sem efeito os r.despachos de fls. 19, 20, 25, 28, 31 e 33, tendo em vista o fato de que o autor do processo nº 89.0040504-7 é pessoa diversa do autor do presente processo, e DECLINO A COMPETÊNCIA, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Estadual, no Rio de Janeiro/RJ, local de domicílio do Autor, procedidas as anotações de estilo.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n79 - 2004.51.51.050304-7 ANTONIO VALENTE DE ASSUNCAO (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nCumprido o determinado, ao INSS, em provas, justificadamente.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n80 - 2005.51.01.512726-2 PATRICIA DA SILVA MARQUES GODINHO (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000452/2009 FOLHA 235/238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC). \r\n\r\nCONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. Fica, entretanto, sobrestada a condenação em razão da gratuidade de Justiça a ela deferida (fl. 37), ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950, no que tange às custas, e o que reza o § 2º do art. 11 da mesma lei, no que respeita os honorários, com a correção que se impõe à redação do texto desse último dispositivo legal, qual seja, onde se lê parte vencida, leia-se parte vencedora e vice-versa.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.500470-3 FRANCISCA DAS CHAGAS FEIJAO (Adv. RENATA CRISTINA P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000455/2009 FOLHA 256/261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil (CPC). Fica, entretanto, sobrestada a condenação em razão da gratuidade de Justiça a ela deferida (fl. 20), ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950, no que tange às custas, e o que reza o § 2º do art. 11 da mesma lei, no que respeita os honorários, com a correção que se impõe à redação do texto desse último dispositivo legal, qual seja, onde se lê parte vencida, leia-se parte vencedora e vice-versa.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2006.51.01.504866-4 DIONISIA RODRIGUES DA COSTA (Adv. MARCELO SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000433/2009 FOLHA 216/219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PRONUNCIANDO a prescrição quinquenal. Por via de conseqüência, CONDENO o INSS, RÉU, ao seguinte:\r\n\r\n(a) Cumprir a obrigação de fazer consistente em revisar a renda mensal inicial do benefício previdenciário da Autora, mediante a aplicação do índice relativo ao IRSM de fevereiro/1994 na correção dos salários-de-contribuição, anteriores ao mês de março de 1994, considerados em seu período básico de cálculo. \r\n\r\n(b) Cumprir a obrigação de pagar à Autora as diferenças pretéritas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ), conforme os índices dos precatórios da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF), e com a incidência de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação (27/07/2006, fl. 29) até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 406 do Código Civil/2002 c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR o INSS em custas, face à gratuidade deferida à Autora (fl. 16). CONDENO-O, contudo, ao pagamento dos honorários de sucumbência, que arbitro em 5% do valor da condenação, com fundamento nos §§ 4º e 3º do art. 20 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido, em branco, o prazo para recurso voluntário, REMETAM-SE os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (art. 475, I, do CPC).\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCom o exaurimento da execução, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2007.51.01.805254-3 SERGIO BORATI LOUREIRO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nCumprido o determinado, ao INSS, em provas, justificadamente.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n84 - 2007.51.01.805286-5 NANCI ALVES DE SOUZA (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes em provas, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n85 - 2007.51.01.810642-4 JOSE DIAS FERNANDES (Adv. WELITON SOUZA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir corretamente o determinado no despacho de fl. 115, apresentando a declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.800262-3 MAURICIO ROSAS DE PAIVA (Adv. REGINALDO TORRES FERREIRA, FABIO BENATTI FERREIRA, OLIVIA MARIA MARTINEZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 114: Anote a Secretaria, para fins de intimação.\r\n\r\nTendo em vista que a renúncia de fl. 113 está subscrita apenas por um dos renunciantes, comprovem os novos mandatários (fl. 114), no prazo de 05 (cinco) dias, terem procedido em conformidade com o disposto no art. 11 do Código de Ética da OAB, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 11. O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis”.\r\n\r\nFls. 111/112: Intime-se o INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer o motivo pelo qual o benefício de auxílio-doença do Autor foi cessado em 31/01/2009 (fl. 115), trazendo aos autos o laudo médico circunstanciado que embasou a cessação do referido benefício, devendo observar, ainda, a decisão de fl. 66 e o laudo de fl. 119.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me imediatamente.\r\n\r\n87 - 2008.51.01.817588-8 ARACY FADEL GEORGES (Adv. ROBERTA DE SOUZA RIANELLI, GISELE MARIA LESSA, ADRIANA CARVALHO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000429/2009 FOLHA 212/215 Custas para Re curso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, face ao benefício da gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.028914-6 JORGE MIRANDA DE ALMEIDA (Adv. MARCIO DE ALMEIDA CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Recebo a peça de fl. 54 como emenda à inicial.\r\n\r\nAnote a Secretaria, no sistema informatizado da Justiça Federal, o nome do advogado constituído à fl. 55. \r\n\r\nDefiro o pedido de vista dos autos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.046991-4 IVAN RODRIGUES (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000437/2009 FOLHA 13/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, 2ª figura, do Código de Processo Civil, CONDENANDO a parte autora ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (art. 17, V, c/c art. 18, ambos do CPC).\r\n\r\nCONDENO a parte autora, também, ao pagamento das custas. Fica, entretanto, sobrestada essa condenação em razão da gratuidade de justiça que ora lhe defiro, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nSem honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, o prazo para recurso e configurado o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.01.801744-8 JOSE DE MORAES PINTO E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000430/2009 FOLHA 223/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, face ao benefício da gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.01.801884-2 ANDERSON PAES DE ABREU (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se, no caso, de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em ação ordinária em que o AUTOR busca o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença (NB: 31/531.378.074-0, DIB: 18/07/2008, fl. 21). \r\n\r\nAlega o demandante ser portador de transtorno de humor com sintomas psicóticos de mania (CID F 30.2), o que o limita no exercício de atividades laborativas. \r\n\r\nVisa o AUTOR obter, a título de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento do auxílio-doença de que esteve em gozo, segundo alega, até 07/10/2008, quando este foi cessado, a seu ver, de forma prematura. Informa, ainda, ter recorrido, administrativamente, da cessação do benefício (fl. 04, terceiro parágrafo).\r\n\r\nLembro que, para a concessão da antecipação da tutela pleiteada, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do Código de Processo Civil - CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou, alternativamente, o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pelo AUTOR em sua petição inicial, e nos documentos com esta juntados, verifico que constam às fls. 45 e 46, declarações datadas de 09/10/2008 e 10/10/2008, respectivamente, emitidas por médicos diferentes - sendo o segundo destes credenciado pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro -, nas quais é afirmado, de forma categórica, que aquele é portador do quadro psiquiátrico por ele referido da doença por ele referida na inicial e não se encontra em condições de trabalhar. \r\n\r\nA despeito disso, constato que o benefício do AUTOR foi cancelado em 07/10/2008 (fl. 62), sob o argumento de que o mesmo não estaria mais incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual, decisão essa que foi mantida, em 14/10/2008, quando da apreciação, pelo INSS, do pedido de reconsideração submetido pelo AUTOR (fl. 63).\r\n\r\nTendo em conta a natureza da doença que acometeu o segurado, ora demandante, tenho para mim ser extremamente improvável e, mesmo, pouco crível, que, no prazo de apenas 04 (quatro) ou 05 (cinco) dias, entre a emissão das declarações dos dois médicos que o atenderam e o julgamento do pedido de reconsideração submetido pelo AUTOR, este tivesse conseguido recuperar-se a ponto de se ter tornado apto a retomar suas atividades laborativas, mormente considerado o fato de que a primeira das declarações médicas (fl. 45) em questão contém referência expressa ao fato de que o paciente deveria manter-se afastado por mais 03 (três) meses. \r\n\r\nResto convencida de que o AUTOR, àquela época, permanecia sem condições de exercer atividades laborativas, tendo, assim, por atendido, o requisito do art. 273, caput do CPC.\r\n\r\nReconheço estar presente, no caso, também, o requisito do inciso I do referido artigo, haja vista o caráter alimentar do benefício por ele pleiteado, por estar o AUTOR impossibilitado de exercer atividade que garanta o seu sustento e desprovido de reservas financeiras que lhe permitam aguardar o término da presente ação sem maiores dificuldades.\r\n\r\nIsto posto, e na forma da fundamentação supra, DEFIRO a tutela de urgência requerida pelo AUTOR até a realização de nova perícia, por este Juízo, DETERMINANDO ao INSS que, no prazo de 20 (vinte) dias, restabeleça, a título de antecipação de tutela, o benefício de auxílio-doença de que o mesmo esteve em gozo até 14/10/2008, com efeitos a partir da competência de março de 2009 (inclusive). Intime-se o INSS, por mandado, para o cumprimento da presente decisão, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDetermino a produção de prova médico-pericial, nos termos do art. 421 do Código Processo Civil (CPC), designando como Perito do Juízo o Dr. LUIZ CARLOS ALMEIDA NASCIMENTO, CRM 52.16698-2, com endereço profissional na Rua Aires Saldanha, n.º 34, apt. 202, Copacabana, Rio de Janeiro. \r\n\r\nCite-se o INSS e se o intime para que, no prazo da resposta, traga aos autos o procedimento administrativo do AUTOR, notadamente o laudo médico circunstanciado que fundamentou a cessação do benefício do mesmo. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação do presente despacho, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, nos termos do art. 421, § 1º, do CPC. No mesmo prazo, a parte autora deverá fornecer ao Juízo eventuais provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.) que possam auxiliar no exame pericial.\r\n\r\nCom a vinda dos exames médicos e dos quesitos, ou esgotado o prazo para tal assinado, intime-se o perito acima nomeado para que fique ciente da nomeação, bem como para que, em aceitando o encargo, designe data, horário e local para a perícia a ser realizada, assegurado o prazo de 30 (trinta) dias de antecedência necessário à intimação das partes. O referido mandado deverá ser instruído com as cópias dos quesitos apresentados pelas partes e com os quesitos elaborados por este Juízo, abaixo relacionados: \r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação? Há chance de retomada de suas atividades laborais/profissionais habituais ou de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe possa garantir o sustento? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? \r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n8- Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença do periciando(a)? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n9- As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n10-A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral? Em cada uma dessas hipóteses, a incapacidade é parcial ou total?\r\n\r\n11- A doença de que o AUTOR padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n12- Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n13- Está o(a) periciando(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n14- O(A) periciando(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n15- O(A) periciando(a) está acometido(a) de alguma das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nTão logo a designação da perícia seja feita pelo perito, intimem-se as partes, que deverão dar ciência de tais informações a seus assistentes técnicos, caso os tenham indicado (art. 431-A do CPC).\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização do exame, devendo o laudo técnico responder a todos os quesitos formulados; e o dos pareceres, de 10 (dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nApós a juntada do laudo, sejam as partes intimadas para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, oficie-se à DIRFO para pagamento do(a) perito(a), comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, decorrido o maior dos prazos acima assinados, ou, ainda, ocorrendo algum óbice à realização da perícia ou à apresentação do laudo pericial, tornem-me os autos conclusos.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, ou decorrido o prazo legal para tal, tornem os autos, imediatamente, conclusos.\r\n\r\n92 - 2009.51.01.801928-7 SEVERINA LOPES DE ARAUJO (Adv. DANIELE DE JESUS CHAPELEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu alegado companheiro. Atribuiu à demanda o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.01.801940-8 JOSE DANIEL MUNIZ x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora, a título de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB: 31/517.533383-2), e ao final, a conversão deste em aposentadoria por invalidez ou, caso tal não seja possível, a confirmação do restabelecimento do mesmo. Atribuiu à demanda o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.01.801948-2 ANA PAULA CANDIDO DE OLIVEIRA (Adv. DAMIAO DA SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nA Autora ingressou com a presente ação ordinária/previdenciária em face do INSS, objetivando, ao que se deduz da peça inicial, a concessão de benefício de natureza acidentária. \r\n\r\nSendo o pleito de natureza ACIDENTÁRIA, emerge a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da Justiça Federal para processamento e julgamento da pretensão declinada pelo Autor, nos termos da norma constitucional, contida no art. 109, I, da Carta Magna.\r\n\r\nNeste sentido, a Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:\r\n\r\nCompete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\r\n\r\nIsto posto, DECLINO A COMPETÊNCIA, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Estadual, no Rio de Janeiro/RJ, local de domicílio do Autor, procedidas as anotações de estilo.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.01.801954-8 GERALDO MAGELA DE LIMA PACHECO BORGES (Adv. TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000439/2009 FOLHA 280/283 Custas para Recurso - Autor: R$ 280,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas na forma da Lei, em razão da não apresentação da declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nSem honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.01.801974-3 LUZIA FRANCISCO DE ARAUJO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora o restabelecimento de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço (NB: 42/105.636.149-0, DIB: 15/01/1997, fl. 29). Atribuiu à demanda o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n97 - 2009.51.01.802000-9 JOSE ALBERTO DA SILVA FERNANDES (Adv. MAURICEA DE FATIMA GORNI LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, III, do Código de Processo Civil, apresentando os fundamentos jurídicos do pedido.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n98 - 2008.51.01.815332-7 NIKE INTERNATIONAL LTD E OUTRO (Adv. MARCIA APARECIDA ORTIZ DO AMARAL) x MARCOS DA SILVA AMARAL E OUTRO. . A parte autora (Nike International Ltd. e Nike do Brasil Comércio e Participações Ltda.) ajuizou a presente ação de anulação do ato administrativo de registro de desenho industrial de nº DI 6102650-6, relativo a configuração aplicada em solado, na classe D2-04. S 0155 (fl. 91), concedido ao 1º Réu (Marcos da Silva Amaral) pelo 2º Réu (INPI), em 17/12/2002, retroativamente a 06/09/2001, data do depósito.\r\n\r\nPleiteia a parte autora sejam determinadas pelo Juízo, liminarmente, sem a oitiva da parte adversa, a título de antecipação dos efeitos da tutela pretendida: (a) a imediata suspensão dos efeitos do registro de desenho industrial supra referido; e (b) a abstenção, imediata, de utilização, pelo 1º Réu, a qualquer título, do registro de desenho industrial em questão, sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega a parte autora que o desenho industrial cujo registro foi obtido pelo 1º Réu é cópia fraudulenta do desenho industrial do solado do tênis NIKE Shox, que a 1ª co-autora concebeu e lançou no mercado americano em 2000, após anos de pesquisa e do investimento de milhões de dólares, há mais de 7 (sete) anos, e que vem sendo por ela produzido, divulgado e comercializado no mundo todo, inclusive no Brasil. \r\n\r\nNo caso do Brasil, comprova a parte autora que o tênis NIKE Shox, cujo solado ostenta o design em questão, já vem sendo fabricado, divulgado e comercializado pela 2ª co-autora desde maio de 2001 (fls. 54/59).\r\n\r\nPara a concessão da antecipação da tutela, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua petição inicial, não constato plausibilidade jurídica suficiente robusta para deferir a tutela de urgência por ela pleiteada. Lembro que, para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma probabilidade suficientemente robusta de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou, alternativamente, o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nA proteção dos direitos relativos à propriedade industrial abrange a concessão de registro de desenho industrial (Lei da Propriedade Industrial - LPI - Lei nº 9.279/1906, art. 2º, II), entendido este como “a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial” - nos termos do art. 95 da LPI, onde os grifos são meus -, contanto que a o obra em questão não tenha caráter exclusivamente artístico (art. 98 da LPI).\r\n\r\nO desenho industrial atenderá ao requisito da novidade se não estiver compreendido no estado da técnica (caput do art. 96 da LPI), o que significa, na dicção do § 1º do art. 96 da LPI, não ter estado acessível ao público antes da data de depósito do pedido, no Brasil ou no exterior, seja pelo uso, seja por qualquer outro meio, em prazo superior ao período de graça de 180 dias precedentes ao do depósito, ou da prioridade reivindicada, desde que venha a ser publicado, ainda que subseqüentemente, se sua divulgação for promovida nas situações previstas nos incisos I a III do art. 12 da LPI, segundo dispõe o § 3º do art. 96 desse diploma legal.\r\n\r\nJá o requisito da originalidade restará satisfeito se o desenho industrial lograr obter uma configuração visual distintiva, em relação a outros objetos a ele anteriores, ainda que tal decorra da combinação de elementos conhecidos (art. 97, parágrafo único, da LPI).\r\n\r\nNo caso concreto posto nos autos, a parte autora alega, mas não comprova, que, desde o ano de 2000, vem divulgando, produzindo e comercializando o tênis NIKE Shox, com solado com desenho industrial idêntico àquele cujo registro foi concedido ao 1º Réu pelo 2º.\r\n\r\nSó foram juntadas, pela parte autora, evidências da divulgação, a partir de maio de 2001 (fls. 54/59), no Brasil, do desenho industrial cuja autoria a mesma reivindica. Ressalto, a propósito, que não tenho por prova apta a mera afirmação de que a 3ª figura constante da fl. 08 dos autos se refira ao solado do tênis NIKE Shox fabricado na Coréia em 15/05/2000.\r\n\r\nConsiderando o fato de que o depósito do pedido efetuado pelo 1º Réu, com respeito ao desenho industrial em análise se deu em 06/09/2001, estava o mesmo coberto pelos 180 (cento e oitenta) dias do período de graça referido no § 3º do art. 96 da LPI. Ausente, portanto, a meu ver, por falta de provas, a verossimilhança do direito da parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o fato de que a verossimilhança do direito pleiteado é uma condição essencial do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ausente esta, impõe-se o indeferimento do pedido de urgência.\r\n\r\nAssim, pelo exposto, INDEFIRO, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, na presente fase processual, sem prejuízo de poder vir a reapreciá-lo, se for o caso, e se vier a ser renovado, concluída a fase instrutória ou, ainda, na fase de prolação da sentença.\r\n\r\nCitem-se os Réus, para, querendo, apresentarem defesa, o primeiro, por carta precatória, e o segundo, por mandado.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.01.816158-0 LACLEDE INC (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, FILIPE FONTELES CABRAL) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, tradução juramentada de todos os documentos redigidos em língua estrangeira, constantes dos autos, sob pena de desentranhamento, na forma do art. 157 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem prejuízo, citem-se os Réus, o segundo, por carta precatória, para, querendo, apresentarem resposta.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n100 - 2009.51.01.800680-3 MECANICA CRISDA LTDA EPP E OUTRO (Adv. FERNANDO EDUARDO ORLANDO) x MARCOS IND/ COM/ DE MAQUINAS LTDA E OUTRO. . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, tradução juramentada de todos os documentos redigidos em língua estrangeira, constantes dos autos, sob pena de desentranhamento, na forma do art. 157 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem prejuízo, citem-se os Réus, o primeiro, por carta precatória, para, querendo, apresentarem resposta.\r\n\r\nReservo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a chegada das contestações.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n101 - 2001.51.01.004504-3 ROBERTO FERNANDES PEREIRA (Adv. MARIA IZABEL PEREIRA BEZERRA, GUSTAVO AFONSO MELLO BERNER) x CHEFE DA APS - ILHA DO GOVERNADOR (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Intime-se o Impetrante para que, no prazo de 10 (dez) dias, compareça à Secretaria do Juízo para retirar a via de CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO acostada às fls. 294/295, a qual será desentranhada dos autos no momento da entrega, o que deverá ser certificado nos autos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá o Impetrante, ou seu representante legal, acusar o recebimento da referida certidão na via acostada às fls. 296/297.\r\n\r\nApós, providencie a Secretaria a entrega ao INSS da via certificada pelo Impetrante, certificando nos autos.\r\n\r\nCumpridas as determinações, ou decorrido, sem manifestação, o prazo concedido ao Impetrante, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n102 - 2006.51.01.504676-0 MARCIA MUGUET DE OLIVEIRA (Adv. IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH, FELIPE SANTA CRUZ) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. . Tendo o E. TRF/2ª Região, em sede recursal, mantido a sentença que concedeu a segurança, à Impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n103 - 2007.51.01.805728-0 MARIA DA PENHA LEAO PEDROSA (Adv. FABIANO GOMES GALINO, SILVIO ROBERTO BANDEIRA DA COSTA, DECIO LEOPOLDO DE SOUZA FILHO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - AGENCIA RAMOS E OUTRO. . Tendo o E. TRF/2ª Região, em sede recursal, mantido a sentença que concedeu a segurança, à Impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n104 - 2007.51.01.808372-2 JACIRA DA COSTA MENDES (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - AGENCIA ANDRE MOREIRA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . À impetrante sobre o acrescido às fls. 313/398, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n105 - 2008.51.01.813420-5 ROBSON JOSE MATTOS (Adv. AURIMAR DE LIMA BRITO, MAGALI MARINO RODRIGUES BRITO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO - RJ. . Fls. 127/128: Indefiro o pedido de expedição de ofício requerido pelo impetrante, uma vez que não cabe dilação probatória em sede de mandado de segurança e que o caso não se enquadra, ao ver do juízo, na hipótese prevista no parágrafo único do art. 6º da Lei nº 1.533/1951.\r\n\r\nDê-se ciência. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n106 - 2008.51.01.813518-0 NELI DE SA COELHO (Adv. ADRIANA ALVES CANDIDO) x CHEFE DA AGENCIA DO INSS DA AVENIDA BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000436/2009 FOLHA 16/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista a inadequação da via eleita, em razão de ausência de liquidez e de certeza quanto ao direito da Impetrante, INDEFIRO, de plano, A PETIÇÃO INICIAL, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 8º c/c art. 1º, ambos da Lei nº 1.533/1951 e art. 295, V, c/c art. 267, I, ambos do Código de Processo Civil, ressalvada à Impetrante, a possibilidade de se valer das vias ordinárias para postular seu eventual direito material, não apreciado na presente sentença.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora defiro à Impetrante. Sem honorários, em razão do disposto na Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e na Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n107 - 2008.51.01.814882-4 ROSEMARY CARDOSO CAVALCANTI (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x GERENTE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - SAQUAREMA - BACAXA - RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000427/2009 FOLHA 227/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, e na forma da fundamentação supra, DENEGO a segurança, por inadequação da via eleita, por ausência de liquidez e de certeza quanto ao direito da Impetrante, ressalvando, contudo, à mesma, a possibilidade de se valer das vias ordinárias para postular seu eventual direito material, não apreciado na presente sentença.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora defiro à Impetrante. Sem honorários, em razão do disposto na Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e na Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n108 - 2007.51.01.800224-2 NORMA MARQUES MARTINS (Adv. VALERIA NEUBA MENEZES, ALESSANDRA BITENCOURT SERPA MERCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o desentranhamento e devolução, mediante recibo nos autos, dos documentos originais, bem como das cópias autenticadas que instruíram a inicial, com exceção da procuração e de eventuais declarações, devendo os documentos ser substituídos por cópias a serem apresentadas pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n109 - 2008.51.01.814864-2 ISABEL DOS SANTOS SOUZA (Adv. EDUARDO BARRETO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro à Justificante o benefício da Justiça gratuita.\r\n\r\nPara audiência de Justificação, designo o dia 15 de abril de 2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS.\r\n\r\nAs testemunhas arroladas comparecerão à audiência independentemente de intimação e deverão estar munidas do documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCiente a Justificante e seu procurador, mediante intimação no DOERJ.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n110 - 2005.51.01.515888-0 NIKE INTERNATIONAL LTD (Adv. JOSE ANTONIO B. L. F. CORREA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que apresente instrumento de mandato com poderes para desistir da presente demanda.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n111 - 2006.51.01.501033-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x GERSON GOMES DA SILVA (Adv. HELLEN NOGUEIRA). . Ao Embargado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça os documentos requisitados pelo Contador Judicial à fl. 46.\r\n\r\nCumprido o determinado, retornem os autos ao Setor de Cálculos.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n112 - 2009.51.01.801957-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x THEREZINHA LEITE GONÇALVES (Adv. CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n113 - 2009.51.01.801958-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x JULIETE DA SILVA OLIVEIRA (Adv. DANIELA LABORAGINE). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n114 - 2009.51.01.801992-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x MAX SIMOES ANDRADE ASSIST/ P/ PEDRO DE ANDRADE NETO E OUTROS (Adv. LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n115 - 2009.51.01.801993-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANINE ALCÂNTARA DA ROCHA) x SOPHIA PIMENTA DA COSTA CRAVEIRO (Adv. JOAO BOSCO CAVALCANTI LANA, RAFAEL BEVILAQUA, EOLINO DE CASTRO LEAO FILHO). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n116 - 2009.51.01.802006-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANINE ALCÂNTARA DA ROCHA) x ARINETE DE SOUZA HEGOUET (Adv. MARCELO DA SILVA SA). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n117 - 2009.51.01.802008-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x SERGIO FELIPPE (Adv. FABIO SANTOS AMARO). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nTotal Sentença : 42\r\n\r\nId: 742703"
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                                "TRIGÉSIMA NONA VARA FEDERAL\r\n\r\nPORTARIA nº 002, de 19 de março de 2009\r\n\r\nA DOUTORA ANA AMÉLIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO JUÍZA FEDERAL TITULAR DA TRIGÉSIMA NONA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no âmbito de suas atribuições que lhe confere o artigo 55, da Lei nº 5.010, de 30/05/1966 e\r\n\r\nConsiderando o princípio da economia processual, que determina, no exercício da atividade jurisdicional, a prática do maior número de atos processuais no menor espaço de tempo, respeitadas as disposições contidas no Título V do Código de Processo Civil, a fim de tornar aquela cada vez mais célere;\r\n\r\nConsiderando a prática pelo Magistrado de atos que, sem vedação legal ou gravame às partes, podem ser atribuídos ao Diretor de Secretaria;\r\n\r\nConsiderando incumbir ao Magistrado estabelecer normas destinadas à simplificação, dinamização e racionalização dos serviços jurisdicionais; e\r\n\r\nConsiderando o disposto no artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - DETERMINAR ao Diretor de Secretaria ou seu eventual substituto que, independentemente de despacho judicial, pratique os seguintes atos:\r\n\r\n1) intimação do advogado ou perito por Oficial de Justiça para devolver em 24 (vinte e quatro) horas o processo não restituído no prazo legal ou fixado, após o que o fato será levado ao conhecimento do Juiz;\r\n\r\n2) intimação das partes para que se manifestem sobre cálculos, laudos periciais e documentos, resposta aos ofícios expedidos, cartas precatórias devolvidas, mandados de citação devolvidos com certidão negativa, proposta de honorários periciais;\r\n\r\n3) desarquivamento de autos e a conseqüente vista ao interessado, pelo prazo de 5 (cinco) dias, bem como o retorno ao arquivo, se nada for requerido;\r\n\r\n4) remessa dos autos à Seção de Distribuição para retificação, quando constatadas irregularidades nos termos de autuação e para distribuição por dependência de exceções, impugnações ao valor da causa e do direito à assistência judiciária e embargos à execução (artigo 4º, § 2º, da Lei nº 1.060/50);\r\n\r\n5) traslado de cópia de decisão proferida em procedimentos apensados para os autos principais;\r\n\r\n6) renumeração de páginas dos processos, após constatado erro de numeração;\r\n\r\n7) juntada de informações nos mandados de segurança e a subseqüente vista dos autos ao Ministério Público Federal quando já tiver sido decidido sobre eventual pedido de liminar;\r\n\r\n8) assinar ofícios solicitando informações e diligências e baseados em anterior despacho judicial determinando tal expedição, salvo os ofícios referentes à conversão em renda e os relativos à transferência de valores;\r\n\r\n9) promover a cobrança de cartas precatórias expedidas, mediante todos os meios disponíveis, elaborando quadros informativos da data e meio de comunicação utilizado, bem como da resposta obtida. Para tanto, deverá utilizar-se, preferencialmente e respectivamente, dos seguintes meios: e-mail, telefone, fac símile. Não obtendo êxito na cobrança deverá elaborar ofício com idêntica finalidade a ser firmado pelo Juiz da Vara;\r\n\r\n10) inutilizar folhas e espaços em branco havidos nos processos mediante carimbo próprio;\r\n\r\n11) reiterar, uma única vez, ofícios expedidos há mais de 30 (trinta) dias, caso não especificado prazo inferior para cumprimento, certificando, após, a eventual falta de cumprimento para a imediata conclusão ao Juiz que tomará as providências que entender necessárias;\r\n\r\n12) intimação da parte para apresentar cópia de petição ou documento para compor contrafé ou, ainda, para pagamento de custas ou despesas de diligência necessária à efetivação de ato judicial;\r\n\r\n13) intimação do Ministério Público Federal, quando a lei processual assim o determinar;\r\n\r\n14) intimação do advogado para promover a assinatura da petição apócrifa;\r\n\r\n15) desentranhamento de documentos de autos de processos findos, exceto procuração, desde que formulado pelo advogado constituído pela parte requerente e mediante recibo e fornecimento de cópias, devendo, ainda, tudo ser devidamente certificado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE, remetendo-se cópia à Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região e ao MM. Juiz Federal Diretor do Foro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nANA AMÉLIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuíza Federal da 39ª Vara Federal\r\n\r\nId: 743465"
                            ],
                            "743379": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0046765-9 DEJANIRA FLAUZINA DA SILVA (Adv. WANDERLEY FERNANDES SUPPO, JOAO ANDRADE DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . (fls. 78)\r\n\r\n... dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.524692-9 NILSON PAULO DE OMENA TORRES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (fls. 66)\r\n\r\n... ao autor, como requerido, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.813151-0 CELINA ROSA DE SA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000341/2009 FOLHA 36/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, condenando a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, tudo na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.811465-6 SEBASTIAO JERONIMO DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1-Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais necessários para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2- Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3- Cite-se.\r\n\r\n4- Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.811988-5 JONAS SOARES DA SILVA (Adv. LUIZ GONZAGA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000340/2009 FOLHA 32/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes da Lei nº1.060/50, e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, V e parágrafo 3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, defiro o desentranhamento dos documentos, se requerido no prazo de 05 (cinco) dias, mediante recibo e fornecimento de cópias, com exceção da procuração, e determino que seja dada baixa e sejam arquivados os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.812788-2 NELSON VOIGT (Adv. PAULO OVIDIO GOMES DOS SANTOS NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000344/2009 FOLHA 34/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o presente processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, V e parágrafo 3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista que não houve a citação da parte ré.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.813676-7 DIMAS THOMÉ (Adv. ELIANE DE ARAUJO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000345/2009 FOLHA 40/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes da Lei 1.060/50, e julgo extinto o presente processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, V e parágrafo 3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida e que não houve a citação da parte ré.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.813879-0 MARISTELA DA PENHA TAPIAS (Adv. GILMAR QUEIROZ TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assim sendo e nos moldes do art. 113, caput e parágrafo 2o., do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o presente feito para o MM. Juízo Estadual.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao MM. Juízo competente, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.817164-0 LUCIA GOMES DE CASTRO FREITAS BASTOS (Adv. NELSON PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifica-se, assim, a incompetência absoluta deste Juízo Federal para processar e julgar o feito em tela, que versa sobre benefício decorrente de acidente de trabalho, sendo competente a Justiça Estadual.\r\n\r\nAssim sendo e nos moldes do art. 113, caput e parágrafo 2o., do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o presente feito para o MM. Juízo Estadual.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao MM. Juízo competente, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 10 - 2008.51.01.817257-7 JANET TRISTAO (Adv. SERGIO PAIXAO, MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\nAcrescente-se que o Sr. José Lopes dos Santos faleceu em 22/07/98, conforme documento de fls. 15, bem como que a parte autora somente ajuizou a presente ação, pleiteando o pagamento de pensão, mais de dez anos depois, em 09/12/08.\r\n\r\n2- Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741, de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\n3- Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n4- Cite-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n11 - 2006.51.01.518258-7 JAIR DE OLIVEIRA PINTO (Adv. JULIANA ESPECIOSA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFls. 434/437- Diga o Impetrante, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2000.51.01.520393-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CALDAS DA ROCHA) x MOJZESZ MAJLOCH JOSKOWICZ E OUTROS (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA). . (...)dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.808402-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA) x JOAQUIM FERREIRA DA CUNHA (Adv. IVAN CARLOS AMENDOLA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000339/2009 FOLHA 80/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedentes em parte os presentes embargos à execução, reduzindo o valor a executar para R$ 42.485,08, em 17/05/08, conforme cálculos de fls. 36/44, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289. de 1996).\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.808406-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x ANTONIO CARLOS POERNER (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000343/2009 FOLHA 72/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo procedentes em parte os presentes embargos à execução, reduzindo o valor a executar para R$ 74.534,00, em 09/06/08, conforme cálculos de fls. 27/29.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289, de 04/07/96).\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.813314-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x HELIO FRANCISCO DA SILVA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000342/2009 FOLHA 69/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedentes em parte os presentes embargos à execução, fixando o valor a executar em R$ 107.741,38, em 30/09/08, conforme cálculos de fls. 49/54, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289. de 1996).\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 00.0739761-5 ACACIO PEREIRA E OUTRO (Adv. MARIO CESAR F. VASCONCELOS, HELIO DA MOTTA VENENO, JOVELINO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial, a começar pela parte autora.\r\n\r\n17 - 88.0020118-0 VICTOR WERNECK E OUTROS (Adv. ALTAMIRO GONCALVES SILVA, ULYSSES GOMES DOS SANTOS, ELIANE MACEDO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 88.0028254-7 ALOYSIO WALTZ MESSIAS E OUTROS (Adv. CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO, JAYDIMAR BORGES DA PAZ, CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se os litisconsortes beneficiados pelos depósitos para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhes comparecer a uma agência da CEF, portando CPF, RG e o número do processo, para receber o valor disponibilizado.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nDetermino o rateio dos honorários referentes ao litisconsorte WALDEMAR CARDOSO DE SÁ entre os patronos Dr. JAYDIMAR BORGES DA PAZ (OAB RJ 115.919) e Dr. CESÁRIO BASTOS DE SOUZA CARNEIRO (OAB RJ 9.032), na proporção de 50% para cada um deles.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria para atualizar o valor dos honorários advocatícios (fls. 1175), individualizando por autor, para fins de expedição de RPV, devendo observar, referente ao autor WALDEMAR CARDOSO DE SÁ, o rateio acima determinado. Em cálculo apartado, deve ainda atualizar o valor do alvará de fls. 809 para a data do cálculo, para fins de integralização do RPV/PRC dos honorários.\r\n\r\n19 - 89.0012406-4 THEREZINHA ALBUQUERQUE PINHEIRO (Adv. MARCO AURELIO MENDES FERREIRA, MONICA DE ANDRADE ARCOVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Torno sem efeito o despacho de fl. 171. Cumpra a Secretária a parte final do despacho de fl.163, observando o item 02 da decisão de fl. 156.\r\n\r\nManifeste-se a patrona Dra. MONICA DE ANDRADE ARCOVERDE - OAB/RJ 062392, sobre o seu interesse na expedição do alvará, referente aos honorários advocatícios, conforme determinado às fls. 156.\r\n\r\n20 - 89.0015659-4 ANNA FRANCISCA DE PAULA x PARTE BAIXADA (Adv. MARIA DA CONCEICAO B. TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial, a começar pela parte autora.\r\n\r\n21 - 90.0009359-7 WALDIR DE CARVALHO E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA). . Reconsidero a homologação de fls. 281, pela ocorrência de erro material, pois trata-se, em verdade, de homonímia.\r\n\r\nNesta oportunidade, ratifico a decisão que habilita CELIA ROLEIRO DOS SANTOS (fls. 414).\r\n\r\nÀ SEADI para incluir CELIA ROLEIRO DOS SANTOS em substituição a Walter Nunes dos Santos\r\n\r\nAos autores para as providências cabíveis.\r\n\r\n22 - 91.0027563-8 SINDICATO DOS ESTIVADORES E TRABALHADORES EM ESTIVA DE MINERIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ESIO COSTA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 94.0025352-4 ISAURA DOS SANTOS SANTANA E OUTROS (Adv. WALDYR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . Intimem-se os Autores para manifestarem sobre as fls. 231 e seguintes em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n24 - 94.0025369-9 MARIA DA PENHA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . Determinada a intimação dos autores, estes não foram localizados.\r\n\r\nNada tendo sido requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 95.0017715-3 JOAO JORGE MANHAES DIAS (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SYLVIA MARIA C. BRAGA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 97.0009208-9 ANTONIO CARLOS KLAES FONTES E OUTROS (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 98.0007410-4 ANGELA MARIA ANDRADE DOMINGUES E OUTROS (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 98.0009146-7 DISRAELI TOSTA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 98.0012027-0 MARIA DA APARECIDA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 98.0016684-0 ZILMA PINHEIRO (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 192/209. Manifeste-se o autor sobre os cálculos de fls. 192/209, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda informar se foi implantado devidamente o benefício da autora.\r\n\r\n31 - 98.0025203-7 CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI/BANERJ (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 98.0029384-1 SONIA MARIA LOURENCO DA SILVA (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n33 - 99.0029325-8 AGENOR FLORA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO). . Foram os autos remetidos à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos de fls. 472/476, uma vez que, tendo sido devidamente citado o réu, este não opôs embargos do devedor contra a referida conta (fls. 471). Foram elaborados os cálculos de fls. 533/542 e 561, tendo atingido o valor total da execução o montante de R$ 1.507.163,92 (um milhão, quinhentos e sete mil, cento e sessenta e três reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo, ambas compareceram: o autor concordando (fls. 565); o réu somente concordando com o valor dos honorários (fl. 563 verso), impugnando, porém, a memória de cálculo de fls. 533/542, sob o argumento de aplicação indevida dos expurgos inflacionários (fl. 557 verso).\r\n\r\nAfasto a alegação do INSS quanto à inclusão dos expurgos inflacionários, posto que esta questão já foi por diversas vezes analisada pelos E. Tribunais Superiores, no sentido de que tal inclusão retrata tão somente a reposição do poder aquisitivo da moeda, sendo portanto correta a inclusão. \r\n\r\nNeste sentido, vale verificar o entendimento já pacificado do E. STJ, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - REVISIONAL DE BENEFÍCIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 71, TFR - LEI 6.899/81 - SÚMULA 148, STJ.\r\n\r\n1. A Súmula 71, TFR, não é mais aplicável, como critério de correção monetária, nos débitos previdenciários vencidos após a vigência da Lei nº 6.899/81. Súmula 148, STJ.\r\n\r\n2. Em face do caráter alimentar do benefício previdenciário, a correção monetária deve incidir desde quando as parcelas em atraso não prescritas passaram a ser devidas, mesmo que em período anterior ao ajuizamento da ação.\r\n\r\n3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.\r\n\r\n(Resp 199231/RJ - 1998/0096959-4 - Relator Ministro EDSON VIDIGAL - DJ 17.05.1999 p. 233)\r\n\r\nAssim sendo, afasto os argumentos do INSS, esperando que a d. Procuradoria, em atenção ao princípio da lealdade processual, deixe de apresentar impugnações estéreis e protelatórias, sob pena de assim fazendo, venha a incorrer nas sanções cabíveis.\r\n\r\nIsto posto, FIXO, por decisão, os cálculos de fls. 553/542 e 561 que apresentaram o valor total do crédito exequendo em R$ 1.507.163,92 (um milhão, quinhentos e sete mil, cento e sessenta e três reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, em face do disposto na Resolução nº 559/CJF de 26.06.2007, expeça-se o Precatório e/ou o Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF/MF, caso não conste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem qualquer prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos aos arquivos.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.500923-5 VERA MARIA DA SILVA SOUZA LOPES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.512035-3 JOICE PEREIRA TERRA E SOUZA E OUTRO (Adv. HELIO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.524687-7 MARIA IZABEL FRAGA LINHARES (Adv. ARMANDO DOS PRAZERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.526548-3 JOAO VICTOR CAMPOS (Adv. WALDIR PETRONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor para apresentar os documentos requeridos pelo INSS às fls. 505, de forma dar cumprimento ao julgado.\r\n\r\n38 - 2001.51.01.536749-8 ZELIA PEREIRA LEAL (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.500476-0 HUGO MARTINS DE ANDRADE (Adv. MARIO DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2002.51.01.511277-4 IZAURA ALVES DE CASTRO (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO, MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 136/138. Diga a parte autora no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao Eg. TRF, em atenção ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n41 - 2002.51.01.523006-0 ROBERTA ALMEIDA DE SOUZA ASSIST/ P/ ELISABETE MOREIRA DE ALMEIDA (Adv. JOAO PINHEIRO UCHOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2002.51.01.530258-7 EDISON DIAS CALDEIRA (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.506130-8 JORGE NEI DE FREITAS (Adv. ARMANDO DOS PRAZERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.526782-8 EVERALDO UCHELO GAMA (Adv. ISAIAS ALVES DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.540821-7 SEVERINA BARBOSA DOS SANTOS (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. 98. Defiro. Deve a parte autora entregar à Secretaria do Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a CTPS em questão.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador para atender à decisão de fls. 72.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\nQuebra 46 - 2003.51.51.005226-4 WALTER NOGUEIRA DE LEMOS FILHO (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.008167-0 LAIZ PACHECO VASCONCELLOS JATOBA (Adv. MARIZA F. BODART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.517185-4 VANDIRA DOMINGUES DA SILVA (Adv. SIDNEI BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifeste-se o autor, em 5 (cinco) dias, sobre o alegado às fls. 77/78, devendo no mesmo prazo, especificar que provas deseja ainda produzir, justificadamente.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.528878-2 SUZETH MARIA LIBORIO MEDEIROS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2004.51.51.034185-0 NOEMIA DUARTE FERREIRA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, JULIO CESAR DE SOUZA PRACA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI) x OLGAME BASTOS (Adv. SEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.500961-7 DALVA JORDÃO DA SILVA (Adv. JACKELINE NOGUEIRA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 84 - Diga a autora.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.512618-0 JOSE SOARES (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.522880-7 MARIA HELENA DE SOUSA SCHUNK (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 77 - Diga a autora.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.524747-4 NILDES VIEIRA DE MELO (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.500703-0 JOAO SALVADOR CARDOSO (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.511589-6 GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA, JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTraga o autor, no prazo de 10 (dez) dias, documento que corrobore as informações de fls. 17/20, a respeito do vínculo empregatício alegado.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.511986-5 ROSANGELA MORAES CABRAL DA SILVEIRA (Adv. ELIAS CARLOS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.539532-7 JORGE HENRIQUE FERREIRA CACHOEIRA E OUTRO (Adv. VANESSA DE CARVALHO RIMES, ANDRE LUIZ FONTINELLI TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.808806-9 ANTONIO DE OLIVEIRA DUARTE (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.810718-0 FRANCISCO JORGE DO NASCIMENTO WENCESLAU (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.813087-6 ALDA ALVES DO COUTO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.802528-3 WALKIRIA DE AQUINO GOMES (Adv. ADRIANA ROSA DE MEIRELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.803303-6 TANIA MARIA BEZERRA DA SILVA (Adv. MELISSA CAVALCANTE BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.805003-4 JORGE WILLIAM BOMFIM (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.811383-4 JAQUELINE BRANDAO VALBAO (Adv. ANDREA LIMA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, os requisitos necessários à instrução do processo, indicados na folha retro, sob pena de extinção.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.815031-4 DAVI ALCANTARA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso de apelação de fls. 47/57, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, a tempestividade.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 45.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.021887-5 MARIA DA PENHA GONCALVES MODESTO (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n68 - 2005.51.01.522611-2 COSTAPLATISC IND/ COM/ DE PLÁSTICOS LTDA E OUTRO (Adv. ROGERIO PRADO DE CASTRO MONTEIRO, ANA BEATRIZ NUNES GUERRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x GUALA CLOSURES PATENTS B V (Adv. LISE DE ALMEIDA, ANDRÉA CARVALHO RATTI, ALEXANDRE ALCINO DE BARROS, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR). . Fls. 1496 - Defiro o levantamento de 50% (Cinqüenta por cento) dos honorários depositados.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo apresentado.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.511974-9 ALCOA ALUMINIO S/A (Adv. LUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE GUILHERME ACETO (Adv. EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA, ANA BEATRIZ NUNES GUERRA). . 1) Fls. 1312/1314 - Mantenho a nomeação de fls. 1309/1310. Dê-se cumprimento a parte final da decisão de fls. 1309/1310.\r\n\r\n2) Intimem-se as partes para cumprimento do art. 421,§ único do CPC., em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n70 - 89.0026711-6 EDISON VIALLE RETTICH E OUTROS x FLORINDA VIALLE RETTICH x RICHARD RETTICH (Adv. EDISON VIALLE RETTICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . Com razão o autor, em parte. Com efeito, os cálculos homologados foram os de fls. 72/76, e não os de fls. 53/55, conforme constam da decisão de fls 215.\r\n\r\nRetornem os autos ao contador para adequar e corrigir os cálculos homologados, às fls. 81, considerando ainda o acórdão de fls. 172.\r\n\r\n71 - 92.0059310-0 LYGIA MARIA FRANÇA DE CAMARGO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n72 - 96.0024095-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO) x CARLOS PEREIRA BARBOSA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . Intimem-se as partes para ciência do julgado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n73 - 97.0008063-3 DENISE BARRETO SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x HERCILIA DA COSTA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO). . Fls.192/193. Diga a parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n74 - 97.0010661-6 MOACYR PINHEIRO DE ARAUJO (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS, CELIA REGINA RANGEL DO VALE FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 743379"
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                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.539395-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EDUARDO GIBSON SOARES (Adv. EDILON MIRANDA DE OLIVEIRA) x HAROLDO CID MANCEBO SOARES (Adv. EDILON MIRANDA DE OLIVEIRA). . Intime-se a defesa técnica dos acusados, por publicação, para que apresente suas alegações finais, em memoriais, na forma do art. 403, §3º do CPP.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.804190-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x JANITO FLORES (Adv. BERNARDO DE QUEIROZ WEAVER NUNES) x OSWALDO MARTINS D AVILA JUNIOR (Adv. LUCIA HELENA VAZ) x JOAO BATISTA FERREIRA (Adv. LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO, LEANDRO DA SILVA, YVI FONSECA SIMOES PINTO, NATHALIA DE MATTOS CORDEIRO) x TADEU TEIXEIRA MARTINS D AVILA (Adv. RUDOLPH BRUNO ANASTACIO, FABIO CARDOSO CORREIA) x WAGNER DANTAS LOURENCO (Adv. PAULO ROBERTO DE ABREU VIVAS). . Fls. 1.398: Conforme o disposto no art. 5º, parágrafo 3º da Lei 8.906/94, que deve ser interpretado juntamente com o disposto no art. 45 do CPC c/c 3º do CPP, comprove a defesa do acusado WAGNER DANTAS LOURENÇO a notificação da mandante acerca da renúncia, sob pena de permanecer patrocinando a sua defesa no presente feito.\r\n\r\nFls. 1.633/1.634: Defiro o pleito defensivo e considerando a complexidade do presente feito, concedo às defesas igual tempo utilizado pela acusação para elaboração de seus memoriais. Intimem-se para apresentarem as suas alegações finais, em forma de memoriais, no prazo de 79 (setenta e nove) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 744373"
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                                "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 20/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.539708-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANA PADILHA LUCIANO DE ALMEIDA) x LUIZ ARMANDO BASTOS DE VASCONCELOS (Adv. CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO) x RICARDO PEREIRA GUIMARAES (Adv. FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, MARCOS THOMPSON BANDEIRA) x REFINARIA DE PETROLEO MANGUINHOS S/A (Adv. ANTONIO CARLOS DA GAMA BARANDIER) x FABIO MARCELLUS VELLOSO (Adv. FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, MARCOS THOMPSON BANDEIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. ANA LUIZA BARBOSA DE SA, CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO, DIOGO TEBET DA CRUZ). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nPROCESSO NO. 2001.51.01.539708-9\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nACUSADOS: REFINARIA DE PETRÓLEO MANGUINHOS S.A, LUIZ ARMANDO BASTOS DE VASCONCELOS, FABIO MARCELLUS VELLOSO, RICARDO PEREIRA GUIMARÃES\r\n\r\nDECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA\r\n\r\nREFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A., ARTHUR CASSIANO BASTOS FILHO, LUIZ ARMANDO BASTOS DE VASCONCELOS, FÁBIO MARCELLUS VELLOSO e RICARDO PEREIRA GUIMARÃES foram denunciados pelo Ministério Público Federal, uma vez que no dia 23/11/2001 ocorreu derramamento na Baía de Guanabara da ordem de 103.365 (centro e três mil, trezentos e sessenta e cinco) litros de petróleo, em vista do rompimento do duto que interligava a Refinaria ao quadro de bóias de abastecimento, em operação de transporte de petróleo envolvendo o navio Princess Laura.\r\n\r\nTal duto teria emergido por conta da entrada de gás inerte em seu interior e teria sido atingido por duas embarcações. Teria sido então realizada uma inspeção, a qual não identificara qualquer avaria e, no dia seguinte, foi ordenado o bombeio de água para que o duto submergisse, ocorrendo o seu rompimento.\r\n\r\nAduz ainda a denúncia que, à época, o denunciado ARTHUR constava como Diretor-Superintendente, sendo autoridade máxima da referida empresa e tendo como atribuições a representação ativa e passiva da companhia e a supervisão dos trabalhos dos diretores executivos, comandando as atividades do acusado LUIZ ARMANDO, Diretor de Operação Industrial, o qual seria responsável por supervisionar as matérias afeitas ao meio ambiente. LUIZ ARMANDO, por sua vez, comandava as atividades do denunciado FÁBIO, Gerente de Segurança, Saúde e Meio Ambiente, cujo cargo seria voltado à realização de procedimentos de prevenção e combate em caso de acidentes com dano ambiental. Já o acusado RICARDO seria o engenheiro responsável pelas inspeções nos dutos e teria assinado todos os relatórios que diziam respeito a eles, inclusive dos dias 14/11/2001 (anterior ao vazamento, constatando que não haveria vazamento ou outras irregularidades) e 23/11/2001 (após o vazamento, constatando que não haveria avaria que pudesse afetar sua integridade).\r\n\r\nContinua a d. Procuradora da República informando que no laudo da SECRIM, acostado às fls. 328/338, os peritos teriam concluído que a causa do rompimento do oleoduto e do vazamento teria sido falha de operação no sistema. Já no laudo da Agência Nacional do Petróleo, de fls. 126 e segs., concluiu-se que a REFINARIA DE MANGUINHOS não possuiria procedimentos eficazes para a detecção das emersões do oleoduto e nem teria tomado providências, desde 2000, para que essas não mais ocorressem.\r\n\r\nAduz que teria havido “erro da empresa” ré quanto à inspeção do duto após o acidente, comparando-se os laudos confeccionados pela ré e pela empresa TITO SILVEIRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA (fl. 236/244), visto que não teria conseguido detectar os danos que já existiam. Já com relação ao laudo da ANP, o mesmo concluiria que teria havido: \r\n\r\na)falha na inspeção realizada em 22/11/2001, pela não detecção dos danos causadores do vazamento; \r\n\r\nb)falha operacional por conta da emersão do duto, que teria sido projetado para permanecer apoiado no leito da Baía da Guanabara; \r\n\r\nc) omissão por conta da empresa ré, visto que o problema da emersão já teria ocorrido duas vezes em 2000 e a mesma não possuiria procedimentos eficazes para detectar anormalidades no posicionamento do duto.\r\n\r\nConclui que a empresa ré, assim como os demais denunciados, erraram pois deveriam ter aplicado métodos de prevenção de acidentes nos dutos a fim de evitar a poluição na água, que causa sérios prejuízos a peixes, crustáceos e aves.\r\n\r\nQuanto à capitulação, destaca que todos os denunciados teriam incorrido nas penas dos arts. 33 e 54, IV e V da Lei 9.605/98 c/c art. 13, § 2º, “a” e “b” do CP, a primeira denunciada por conta da ausência de implantação prática de política de proteção ao meio ambiente, visto que a mesma não teria investido em sistemas de segurança, assumindo o risco de ocasionar sérios acidentes; já os demais denunciados, por conta de, com suas condutas, terem assumido o risco de ocasionar danos ambientais. \r\n\r\nInsta observar que o feito foi desmembrado com relação a ARTHUR, conforme certidão à fl. 800.\r\n\r\nDeclarações prestadas por FÁBIO, LUIZ HENRIQUE (fls. 114/117, 118/119, respectivamente).\r\n\r\nOfício da FEEMA, à fl. 128/138.\r\n\r\nRelatório técnico da Agência Nacional do Petróleo, às fls. 155/162.\r\n\r\nLaudo do SECRIM às fls. 204/206.\r\n\r\nRelatório de ocorrência de acidente - Refinaria de Manguinhos, às fls. 260/266.\r\n\r\nRelatório de determinação da causa da falha do segmento marítimo do oleoduto, pela empresa Tito Silveira, às fls. 268/275.\r\n\r\nRelatório de inspeção do oleoduto - Refinaria de Manguinhos, às fls. 284/291.\r\n\r\nAnálise de falha do duto, relatada pelo Instituto Tecnológico da PUC, às fls. 307/335.\r\n\r\nDepoimentos prestados por Vilma Cardoso da Silva e Henrique Nunes do Espírito Santo, às fls. 371, 372, respectivamente.\r\n\r\nA denúncia foi recebida em 22/11/2005 (fls. 379/380).\r\n\r\nFAC de ARTHUR, às fls. 391, 416/418.\r\n\r\nFAC de LUIZ ARMANDO, às fls. 392, 419/421, 428/430.\r\n\r\nFAC de FÁBIO, às fls. 393, 422/424.\r\n\r\nFAC de RICARDO às fls. 394, 425/427.\r\n\r\nO interrogatório dos acusados FABIO, LUIZ ARMANDO, FERNANDO, RICARDO ocorreu em 20/02/2006, conforme fls. 436/439, 440/446, 447/449, 450/452, respectivamente.\r\n\r\nDefesa prévia de RICARDO, FÁBIO, REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS, LUIZ ARMANDO, ARTHUR, às fls. 497/498, 499/500, 502/503, 504/506, 511/513, respectivamente.\r\n\r\nO interrogatório do acusado ARTHUR ocorreu em 21/03/2006, por carta precatória, conforme fls. 526/529.\r\n\r\nÀs fls. 605 este Juízo retirou de pauta o sumário de acusação, à vista da notícia da concessão parcial da ordem no HC n. 2006.02.01.001405-4, considerando a possibilidade de prescrição da pretensão punitiva estatal, dependendo do teor do acórdão, de que ainda não se tinha conhecimento.\r\n\r\nOfício proveniente da 2ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, às fls. 655/677, que encaminha votos, ementa e acórdão proferidos no acima referido habeas corpus, figurando como paciente ARTHUR CASSIANO, em que foi parcialmente deferida a ordem, nos termos do voto do Desembargador André Fontes, trancando-se a ação penal quanto à apuração do delito do art. 33 da Lei n. 9605/98, prosseguindo-se a ação penal para apurar o cometimento da conduta descrita no art. 54 § 1º (desclassificado para sua modalidade culposa) do mesmo diploma.\r\n\r\nCertidão de trânsito do acórdão acima proferido, à fl. 723.\r\n\r\nManifestação do MPF às fls. 728/729, pela imediata aplicação de pena restritiva de direitos a ARTHUR, posto que com a desclassificação do crime do art. 54 da Lei n. 9.605/98 para a modalidade culposa, tornar-se-ia o mesmo de menor potencial ofensivo. Ressalta ainda que o crime não estaria prescrito, porquanto não teriam decorridos quatro anos como exige o art. 109, inciso V do CP.\r\n\r\nSentença prolatada às fls. 733/735, em 24 de maio de 2007, declarando-se extinta a punibilidade de ARTHUR pela ocorrência de prescrição.\r\n\r\nRecurso em sentido estrito interposto pelo MPF, às fls. 738/741, contra a sentença que extinguiu a punibilidade de ARTHUR, mantendo o Juízo a sentença, determinando-se, ainda, o desmembramento do feito com relação ao mesmo, conforme fl. 742, constando certidão nesse sentido à fl. 800.\r\n\r\nO recurso em sentido estrito foi desprovido, por maioria, pela 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 2a. Região. Portanto, em relação ao acusado Arthur, houve extinção de punibilidade. A decisão transitou em julgado (ver processo no. 2007.51.01.807187-2).\r\n\r\nDepoimento das testemunhas de acusação VILMA CARDOSO DA SILVA e ANTONIO CARLOS SCARDINI VILLELA, em 18/10/2007, às fls. 877/878 e 879/890, respectivamente.\r\n\r\nDepoimento da testemunha de acusação MARCOS ANTONIO CORDEIRO, em 06/11/2007, às fls. 886/887.\r\n\r\nDepoimento da testemunha de defesa EDUARDO SOUTO DE OLIVEIRA, em 11/01/2008, às fls. 911/913.\r\n\r\nDepoimento das testemunhas de defesa CARLOS ROBERTO GOMES DE CARVALHO e CARLOS BOECKH, em 31/03/2008, às fls. 950/952, 953/955, respectivamente.\r\n\r\nNa fase do art. 499 do CPP o MPF nada requereu (fl. 955/verso), assim como as defesas de FÁBIO, LUIZ ARMANDO e REFINARIA MANGUINHOS, às fls. 960, 961 e 962, respectivamente.\r\n\r\nAlegações Finais do MPF às fls. 964/972, em que se destaca as seguintes afirmações: a elevação da tubulação, que teria feito com que embarcações colidissem com o duto, ocorrera pela conduta omissiva dos agentes; no ano de 2000, em que os denunciados já trabalhavam na empresa, teria ocorrido o afloramento do oleoduto, sem contudo ter havido dano ao meio ambiente, ocasião em que deveria ter sido implementado um sistema que impedisse novas emersões do duto, o que não foi feito, o que configuraria a omissão dos agentes; não se poderia considerar o evento que ocasionou o acidente como fortuito de impossível imprevisibilidade, à vista do pequeno lapso temporal entre as emersões do duto; ao deixarem de implantar as medidas de segurança necessárias os acusados teriam assumido o risco de produzir resultado danoso, caracterizando-se o dolo eventual; a conduta dos agentes teria provocado o enorme derramamento de petróleo na Baía de Guanabara, gerando a poluição de inúmeras praias do litoral fluminense, bem como danos ao meio ambiente, segundo matérias jornalísticas, laudos e relatórios acostados aos autos; os acusados ocupariam a posição de agentes garantidores para a não ocorrência de danos ao meio ambiente; requer, por fim, a condenação dos acusados REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S.A., LUIZ ARMANDO, FÁBIO e RICARDO nas penas dos arts. 33 e 54, § 2º, ambos da Lei n. 9.605/98 e, à vista do Acórdão de fls. 657/677, a condenação do acusado ARTHUR nas penas do art. 54, § 1º da Lei n. 9.605/98 (este último pleito fora re-ratificado à fl. 1095, posto que os autos foram desmembrados em relação a ARTHUR).\r\n\r\nAlegações finais de REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S.A., às fls. 981/1004, pela improcedência da pretensão punitiva, destacando-se as seguintes afirmações: considera inicialmente que a denúncia seria confessadamente inepta, em vista do consignado pelo Juízo nas informações prestadas ao TRF por conta da impetração de habeas corpus em favor do réu ARTHUR, em que cita a falha do MPF pela falta de juntada aos autos, antes do recebimento da denúncia, do ato normativo que conferia aos réus atuarem como agentes garantidores (fl. 493); o MPF teria deixado claro que oferecera denúncia inepta pela simples razão da proximidade da ocorrência da prescrição (fl. 378, 378/verso); a decisão de recebimento da denúncia teria sido absolutamente sem fundamentação e teria causado perplexidade ao próprio magistrado titular; as alegações finais do MPF. \r\n\r\nPreliminarmente ressalta: \r\n\r\na) a incompetência da Justiça Federal; \r\n\r\nb) a inépcia da denúncia - como pessoa jurídica, somente poderia ser responsabilizada nos termos dos requisitos listados no art. 3º da Lei n. 9.605/98, que não teriam sido satisfeitos; não existiria individualização da conduta dos réus na denúncia, a qual teria se limitado a atribuir a prática criminosa aos denunciados a partir dos cargos que ocupavam à época do acidente, o que caracterizaria a vedada figura da responsabilidade penal objetiva; a denúncia não conteria a conduta dos acusados, descumprido o MPF o disposto no art. 41 do CPP e também não delimitaria o dever de agir do 2º e 3º denunciados, então diretores da Refinaria, que os qualificaria como garantidores, não havendo como se falar em crime comissivo por omissão, à vista do art. 13, § 2º do CP; nem mesmo após a instrução criminal o MPF teria conseguido individualizar as condutas, o que teria prejudicado o exercício efetivo da defesa; a própria denúncia classifica a hipótese como erro, o que poderia caracterizar a culpa, mas jamais o dolo, o que afastaria a citada empresa como parte legítima, visto que pessoas jurídicas somente respondem criminalmente a título doloso.\r\n\r\nc) Cerceamento de defesa determinado pela deficiência da legislação especial, afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal e da amplitude de defesa - quando do interrogatório, a diretoria da empresa já teria sofrido ampla alteração, impossibilitando o exercício pleno da autodefesa, o que violaria o art. 5º, LV da CF, acarretando nulidade.\r\n\r\nNo mérito, afirma que as acusações seriam improcedentes, pois a REFINARIA teria adotado todas as medidas necessárias ao desenvolvimento de suas atividades de forma segura e consciente.\r\n\r\nAssevera que: desde que foi construído, em 1963, foram realizadas mais de 600 operações de descarga, não havendo registro de acidente ambiental; a empresa manteria um sistema de gestão de qualidade desde 1998 certificado pelo BVQI, atendendo os requisitos da norma NBR ISO 9001 (apenso I, fl. 6), com a finalidade de adotar procedimentos baseando-se em uma metodologia preventiva, moderna e eficaz, sendo ainda signatária do plano de emergência da Baía de Guanabara, conduzindo os trabalhos de combate a vazamentos e ações em caso de acidente; houve apenas duas ocorrências de flutuação do duto, ambas em 2000, a partir das quais a empresa teria adotado várias providências; em abril de 2001 o segmento marítimo do oleoduto teria sido inspecionado de forma pioneira no Brasil por uma empresa holandesa (RTD) ao custo aproximado de 1,4 milhão de reais, concluindo-se que o oleoduto não apresentava risco de rompimento causado pela perda de espessura pela corrosão; em maio de 2007 teria sido realizada a inspeção e manutenção (anual) das condições das bóias de atracação, dos mangotes e amarrações e em 14 de novembro, há menos de 10 dias do vazamento, teria sido feito teste hidrostático de verificação de estanqueidade; em 19 de novembro teria sido iniciada a manobra para desatracação do navio-tanque Princess Laura após o encerramento do bombeamento do petróleo; em 22 de novembro a empresa teria sido informada sobre o abalroamento do oleoduto pela lancha Antonio Carlos VIII, identificando-se que um trecho do oleoduto estaria semi-submerso, devido à entrada de ar/gás ao final da operação de bombeamento, indicando falha operacional do Princess Laura; o trecho semi-submerso teria sido avaliado imediatamente por mergulhadores especializados da empresa DEC, contratada pela REFINARIA DE MANGUINHOS, sem que qualquer dano que justificasse o imediato reparo fosse constatado, mantendo mesmo assim a empresa ré uma equipe de plantão no local e acionando uma equipe da HIDROCLEAN (fl. 59); em 23/11/2001 teria sido iniciada a injeção de água do duto, a fim de afundá-lo, tomando-se todas as medidas de prevenção a eventual acidente; tal operação teria sido acompanhada pelas equipes de emergência da REFINARIA DE MANGUINHOS e pela equipe da Hidroclean; porém, durante tal procedimento teria sido percebido o vazamento de petróleo bruto e a operação teria sido paralisada imediatamente; constatou-se a ruptura do duto em ponto diverso daquele atingido pela lancha Antonio Carlos VIII, o que indiciaria a ocorrência de um segundo abalroamento, o qual não teria sido comunicado à REFINARIA, talvez provocado pelo rebocador utilizado para içar a citada lancha (fl. 59); teriam sido adotadas todas as ações possíveis ao ser constatado o vazamento e a REFINARIA não teria poupado esforços humanos, materiais e financeiros no combate ao mesmo (teriam sido gastos aproximadamente 13 milhões de reais com as ações tomadas pela empresa - fl. 46 do apenso I); o resultado da ação conjunta da REFINARIA com os demais órgãos envolvidos teria sido o melhor possível; teria sido apurado que a diferença do volume de petróleo contido no duto antes da operação e o volume apurado nos tanques da REFINARIA, para onde foi bombeado, indicaria a quantidade vazada, que seria em torno de 103 metros cúbicos; teria sido estimado que 70% do óleo vazado fora recuperado e dos 30% faltantes, parte teria sido evaporada e parte recolhida por barreiras absorventes, operação na qual teriam sido geradas 500 toneladas de resíduos sólidos, as quais destinaram-se ao co-processamento em cimenteiras, de acordo com a legislação vigente (apenso I, fl. 60).\r\n\r\nAssevera que: a atuação imediata da REFINARIA, somada ao trabalho preventivo, bem como a utilização da melhor técnica e de todos os recursos disponíveis para a contenção dos danos teriam sido responsáveis pelo controle total do vazamento e a absorção do óleo em poucos dias, o que teria evitado qualquer dano à qualidade do meio ambiente e à saúde humana, não procedendo as conjecturas ministeriais; a denúncia não faria menção à prova do dano ambiental exigido pelos tipos penais imputados e não teria sequer condições de precisar se o acidente ocorrera por falha operacional da REFINARIA ou do navio-tanque; os delitos previstos nos art. 33 e 54 da Lei 9.605/98 seriam materiais, exigindo resultados naturalísticos para suas consumações (perecimento de espécimes de fauna aquática, dano à saúde humana, mortandade de animais ou destruição significativa da flora) e, no que tange à incidência das qualificadoras do art. 54 da Lei 9.605/98, quanto ao inciso IV, seria necessária a comprovação da dificuldade ou impedimento do uso público das praias, e quanto ao inciso V, deveria haver a indicação da exigência estabelecida em lei ou regulamento descumprida, por se tratar de norma penal em branco, não havendo nos autos qualquer prova a esse respeito; seria necessária a perícia de constatação do dano ambiental, mas a acusação não foi capaz de indicar a conduta específica da REFINARIA, nem a existência de resultados danosos ao meio ambiente, tornando-se impossível estabelecer a obrigatória relação de causalidade entre eles; \r\n\r\nAduz ainda que: testemunha arrolada pelo MPF, Vilma, Chefe da Divisão de Campo da FEEMA, teria afirmado em Juízo que o fato foi de média proporção, conforme constaria em fl. 877, ao contrário do que dispõe a denúncia, ao classificar o acidente como desastre ecológico; o MPF em suas alegações finais pretenderia fazer prova da materialidade com reportagens de jornal, ao invés de valer-se de prova técnica, como determinaria a lei, sendo que a prova extraída dos autos apontaria exatamente para a direção oposta, conforme constaria de fl. 196, itens 5 a 7 - resposta da analista ambiental da FEEMA a quesitos, bem como no Relatório de Vistoria da FEEMA, às fls. 136/137; os quesitos encaminhados ao Instituto de Criminalística para avaliação dos danos causados à flora e à fauna na região atingida, à existência de dano direto à Unidade de Conservação e ao eventual comprometimento do equilíbrio ecológico da região estariam prejudicados por não ter havido acompanhamento pericial, conforme fls. 203, ao contrário do afirmado pelo MPF em alegações finais; doutrina e jurisprudência não divergiriam a respeito da necessidade de realização de perícia em caso de crime contra o meio ambiente.\r\n\r\nPor fim, ressalta que: não existiria prova juridicamente admissível da ocorrência de resultado danoso, não havendo configuração dos tipos penais suscitados pela acusação e, ao contrário, os elementos dos autos apontariam no sentido de que as ações de combate ao vazamento executadas pela REFINARIA teriam sido absolutamente eficientes, posto que teriam evitado qualquer dano ambiental, excluindo-se a tipicidade; os réus não poderiam responder simultaneamente pelos crimes dos arts. 33 e 54 da Lei 9605/98 em decorrência de uma única ação ou omissão; tais artigos seriam delitos de poluição e o resultado previsto no art. 54 seria mais grave (mortandade de animais) e absorveria a conduta incriminada no art. 33; requer, assim, o acolhimento das preliminares ou, no mérito, que a ação seja julgada improcedente.\r\n\r\nAlegações finais de LUIZ ARMANDO, às fls. 1005/1027, pelo acolhimento das preliminares ou pela a absolvição do mesmo.\r\n\r\nPreliminarmente, destaca a inépcia da denúncia:\r\n\r\npela não individualização da conduta delituosa, em desacordo com o art. 41 da Lei Processual, visto que a acusação teria se limitado a invocar a posição funcional que o acusado ocupava, o que caracterizaria atribuição de responsabilidade objetiva; em caso semelhante, o STF teria trancado uma ação penal por inépcia da denúncia (HC 83.554 - Rel. Min. Gilmar Mendes - J. 16/08/2005); \r\n\r\npela ausência de indicação do dever de agir, uma vez que o MPF teria colocado o acusado como agente garantidor, mas sem demonstrar como este dever seria apto a impedir o resultado supostamente delituoso; em caso semelhante, o STJ teria trancado uma ação penal por inépcia da denúncia (HC 52.000/MT - Rel. Min. Hamilton Carvalhido - DJ 22/04/2008); \r\n\r\npela equivocada capitulação do delito, violação do devido processo legal e cerceamento de defesa, visto que a denúncia descreve a conduta como culposa, mas a classifica como dolosa; o MPF atribui ao acusado um agir com erro, o que afastaria o enquadramento doloso; tal capitulação teria impedido ao denunciado a possibilidade de aplicação dos benefícios da Lei n. 9.099/95, o que acarretaria a nulidade processual por violação ao devido processo legal.\r\n\r\nNo mérito, ressalta que: não estaria descrito na denúncia o meio pelo qual o acusado assumiu o dever específico de agir, que seria o indicador primordial da relação de causalidade nos crimes comissivos impróprios, não havendo, por conseguinte, lastro probatório, configurando-se ausência de justa causa para a ação penal; o MPF também não teria conseguido demonstrar a responsabilidade penal do acusado; ao contrário, os autos demonstrariam que o denunciado não poderia ser considerado responsável por qualquer dano somente pelo cargo que ocupa; o acusado teria adotado as providências cabíveis com relação ao caso, determinando a avaliação técnica do duto, e teria recebido um laudo do engenheiro responsável informando a inexistência de irregularidades, conforme fl. 06, agindo de acordo com suas possibilidades, não sendo razoável a exigência de outra conduta, conforme ponderou o DD. Desembargador Messod Azulay ao se manifestar pelo trancamento da ação penal.\r\n\r\nAssevera que: os autos demonstrariam que não havia como se prever e, conseqüentemente, como evitar o vazamento de óleo; o afloramento do duto utilizado no transporte de óleo do navio Princess Laura para a REFINARIA em 23/11/2001 não teria ocorrido por culpa da empresa; constaria em todos os interrogatórios que os técnicos da empresa concluíram que a injeção de gás por parte dos novos navios (incluindo-se o Princess Laura) teria dado causa ao afloramento do duto; após a REFINARIA ficar ciente do abalroamento sofrido pelo duto por parte de uma lancha, teria enviado imediatamente ao local uma equipe para verificar se houvera rompimento do duto e possível vazamento de óleo (fl. 433), mas não fora constatado dano ou indício de vazamento, conforme depoimento às fls. 911/913 e conforme interrogatórios de fls. 452, 438 e 443; o rompimento do duto teria se dado em ponto diverso do da colisão com a lancha, o que só foi revelado quando a empresa injetou água no mesmo para reassentá-lo; ao perceber o vazamento, a empresa teria acionado o plano de emergência da Baía de Guanabara e disponibilizado todos os recursos disponíveis para contê-lo, sendo recuperados cerca de 70% do óleo derramado, 20% teriam evaporado e 10% teriam sido absorvidos pelo equipamento de contenção (fl. 445); a rápida atuação da empresa teria evitado que o óleo se alastrasse, não ocorrendo poluição severa de qualquer praia ou dano à fauna ou flora marítima; em 40 anos de operações foram realizados aproximadamente de 500 a 600 bombeios, dos quais o caso dos autos teria sido o único em que houve vazamento, cuidando-se de fato isolado.\r\n\r\nPor fim, aduz que a ação encontra-se eivada de inúmeros vícios de ordem processual e que teria sido demonstrado que o acusado não teria concorrido para o evento, seja por conduta comissiva ou omissiva. Requer o acolhimento das preliminares ou que seja julgado improcedente o pleito da inicial, com a absolvição do acusado.\r\n\r\nAlegações finais de FABIO, às fls. 1028/1059.\r\n\r\nPreliminarmente alega:\r\n\r\na incompetência absoluta do Juízo - se houve conduta típica praticada pelo acusado, só poderia subsistir a do art. 54 § 1º da Lei n. 9605/98, cuja pena máxima é de um ano e, conseqüentemente, de competência dos Juizados Especiais Criminais Federais.\r\n\r\nA inépcia da denúncia - a exordial não descreveria a conduta do acusado, não mencionaria a ocorrência do resultado, e não indicaria a fonte do dever legal e jurídico que o tornaria garantidor, o que violaria o art. 41 do CPP, impedindo o exercício da defesa.\r\n\r\nNo mérito afirma que: a conduta do acusado seria atípica, posto que os crimes dos arts. 33 e 54 da Lei n. 9605/98 seriam comissivos, apenas sendo possível sua prática por omissão quando houvesse o dever jurídico de impedir o resultado e a possibilidade de fazê-lo, conforme disporia o texto do art. 13, § 2º do CP, no qual o acusado não se enquadraria; o acusado teria tomado todas as providências por conta do acidente ocorrido, não configurando-se a omissão; não haveria a possibilidade de impedir o resultado causado pelo vazamento do petróleo; não seria admissível a responsabilização pelos crimes do art. 33 e do 54 da Lei 9.605/98 conjuntamente, posto que caracterizaria a figura do bis in idem em virtude do fato de que o crime do art. 33 ficaria absorvido pelo do art. 54; não haveria nos autos prova pericial que demonstrasse a ocorrência de dano ambiental; seria absoluta a inexistência de omissão dolosa, posto que haveria um plano de contingência para acidentes no oleoduto elaborado em 2000, conforme consta de fls. 79/87, assim como haveria um plano de emergência para combate a derramamentos de petróleo e seus derivados na Baía de Guanabara (fls. 75/79), sendo que o documento de fls. 128/129 elaborado pela FEEMA comprovaria a eficácia de tais planos; a causa da emersão do duto de transferência de óleo teria sido falha operacional da embarcação Princess Laura, na qual teria ocorrido a entrada de gás inerte; o rebocador da lancha que atingira o duto possivelmente teria sido o causador dos danos à estrutura do mesmo, conforme conclusão da avaliação independente elaborada pela TECNENGE (fl. 26 do apenso I); constatado o vazamento, teria sido acionado o plano de emergência da REFINARIA e o acusado, gerente de segurança, saúde e meio ambiente, teria ido para o local; posteriormente teria sido acionado o plano de emergência da Baía de Guanabara e todas as comunicações do fato teriam sido realizadas; em vista da rápida atuação da REFINARIA, 70% do petróleo que vazou teriam sido recolhidos pelos equipamentos, e dos 30% restantes, parte teria evaporado e o restante teria sido absorvido por barreiras absorventes, conforme fl. 60 do apenso I.\r\n\r\nRessalta ainda que: não se poderia falar em dolo eventual, visto que o resultado não seria previsível e o acusado não teria assumido o risco da ocorrência do resultado; seria absoluta a inexistência de omissão culposa, pois tal crime exigiria e existência de um resultado, do nexo de causalidade, da previsibilidade de resultado e o descumprimento de dever de cuidado objetivo, o que não teria ocorrido com relação ao acusado; quanto ao dano, não haveria prova nos autos de sua ocorrência, conforme constatado por documento da FEEMA, à fl. 176 (não teria sido possível a análise dos efeitos do acidente no mar e na Biota atingida e quanto às praias, as operações de limpeza permitiram que seu uso público não fosse prejudicado), bem como pela avaliação da TECNENGE (a rápida ação da REFINARIA, auxiliada por outras entidades teria reduzido os danos ao meio ambiente, não havendo contribuição para o agravamento do nível de poluição da Baía de Guanabara, bem como não tendo proporcionado danos à saúde humana; não haveria como comprovar a materialidade dos delitos imputados ao acusado, visto que não teria sido realizado exame pericial que constatasse o perecimento de espécies da fauna aquática ou poluição em nível que resultasse em dano à saúde humana; as testemunhas arroladas pela acusação não teriam demonstrado a ocorrência dos crimes imputados, ao contrário, teriam corroborado as alegações da defesa, conforme fls. 877/878, 879, 886, 911, 950/952, 953/955; não haveria nexo de causalidade diante da prova colhida, visto que a emersão do duto não teria sido a causa adequada para o vazamento, e sim, a colisão da embarcação.\r\n\r\nPor fim, assevera que os crimes previstos nos arts. 33 e 54 da Lei em referência exigem um resultado que não é o vazamento e que sua ocorrência não seria suficiente para a existência dos crimes e requer alternativamente: o reconhecimento da incompetência do Juízo, com a remessa dos autos ao Juizado competente; o reconhecimento da inépcia da denúncia, com a anulação da ação, para que uma nova peça seja elaborada, em respeito ao art. 41 do CPP; a absolvição do acusado com base no art. 386, III do CPP; a absolvição do acusado com base no art. 386, VI do CPP.\r\n\r\nAlegações finais de RICARDO, às fls. 1060/1092.\r\n\r\nPreliminarmente alega:\r\n\r\na incompetência absoluta do Juízo - se houve conduta típica praticada pelo acusado, só poderia subsistir a do art. 54 § 1º da Lei n. 9605/98, cuja pena máxima é de um ano e, conseqüentemente, de competência dos Juizados Especiais Criminais Federais.\r\n\r\nA inépcia da denúncia - a exordial não descreveria a conduta do acusado, não mencionaria a ocorrência do resultado, e não indicaria a fonte do dever legal e jurídico que o tornaria garantidor, o que violaria o art. 41 do CPP, impedindo o exercício da defesa.\r\n\r\nNo mérito afirma que: a conduta do acusado seria atípica, posto que os crimes dos arts. 33 e 54 da Lei n. 9605/98 seriam comissivos, apenas sendo possível sua prática por omissão quando houvesse o dever jurídico de impedir o resultado e a possibilidade de fazê-lo, conforme disporia o texto do art. 13, § 2º do CP, no qual o acusado não se enquadraria; o acusado não tinha notícias da ocorrência do segundo abalroamento, e não poderia conseqüentemente ter realizado a inspeção no local do dano, o que demonstraria a inexistência de omissão por parte do mesmo; não haveria a possibilidade de impedir o resultado causado pelo vazamento do petróleo; não seria admissível a responsabilização pelos crimes do art. 33 e do 54 da Lei 9.605/98 conjuntamente, posto que caracterizaria a figura do bis in idem em virtude do fato de que o crime do art. 33 ficaria absorvido pelo do art. 54; o acusado teria elaborado os relatórios com base nas informações prestadas pelos membros de sua equipe, mas se um deles tiver atuado de modo inesperado, a conduta do denunciado seria atípica, pois teria confiado na normal atuação de sua equipe; seria absoluta a inexistência de omissão dolosa, posto que haveria um plano de contingência para acidentes no oleoduto elaborado em 2000, conforme consta de fls. 79/87, assim como haveria um plano de emergência para combate a derramamentos de petróleo e seus derivados na Baía de Guanabara (fls. 75/79); a causa da emersão do duto de transferência de óleo teria sido falha operacional da embarcação Princess Laura, na qual teria ocorrido a entrada de gás inerte; o rebocador da lancha que atingira o duto possivelmente teria sido o causador dos danos à estrutura do mesmo, conforme conclusão da avaliação independente elaborada pela TECNENGE (fl. 26 do apenso I); constatado o vazamento, teria sido acionado o plano de emergência da REFINARIA e o acusado, gerente de segurança, saúde e meio ambiente, teria ido para o local; posteriormente teria sido acionado o plano de emergência da Baía de Guanabara e todas as comunicações do fato teriam sido realizadas; em vista da rápida atuação da REFINARIA, 70% do petróleo que vazou teriam sido recolhidos pelos equipamentos, e dos 30% restantes, parte teria evaporado e o restante teria sido absorvido por barreiras absorventes, conforme fl. 60 do apenso I.\r\n\r\nRessalta ainda que: seria absoluta a inexistência de omissão culposa, pois tal crime exigiria e existência de um resultado, do nexo de causalidade, da previsibilidade de resultado e o descumprimento de dever de cuidado objetivo, o que não teria ocorrido com relação ao acusado; quanto ao dano, não haveria prova nos autos de sua ocorrência, conforme constatado por documento da FEEMA, à fl. 176 (não teria sido possível a análise dos efeitos do acidente no mar e na Biota atingida e quanto às praias, as operações de limpeza permitiram que seu uso público não fosse prejudicado), bem como pela avaliação da TECNENGE (a rápida ação da REFINARIA, auxiliada por outras entidades teria reduzido os danos ao meio ambiente, não havendo contribuição para o agravamento do nível de poluição da Baía de Guanabara, bem como não tendo proporcionado danos à saúde humana; não haveria como comprovar a materialidade dos delitos imputados ao acusado, visto que não teria sido realizado exame pericial que constatasse o perecimento de espécies da fauna aquática ou poluição em nível que resultasse em dano à saúde humana; não haveria nexo de causalidade diante da prova colhida, visto que a emersão do duto não teria sido a causa adequada para o vazamento, e sim, a colisão da embarcação; as testemunhas arroladas pela acusação não teriam demonstrado a ocorrência dos crimes imputados, ao contrário, teriam corroborado as alegações da defesa, conforme fls. 877/878, 879, 886, 911, 950/952, 953/955.\r\n\r\nPor fim, assevera que os crimes previstos nos arts. 33 e 54 da Lei em referência exigem um resultado que não é o vazamento e que sua ocorrência não seria suficiente para a existência dos crimes e requer alternativamente: o reconhecimento da incompetência do Juízo, com a remessa dos autos ao Juizado competente; o reconhecimento da inépcia da denúncia, com a anulação da ação, para que uma nova peça seja elaborada, em respeito ao art. 41 do CPP; a absolvição do acusado com base no art. 386, III do CPP; a absolvição do acusado com base no art. 386, VI do CPP.\r\n\r\nUrge observar que os autos contam com um apenso.\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nQuanto às preliminares, destaca-se a questão da inépcia da denúncia (não descrição de conduta de forma individualizada e falta de descrição do dever de agir específico) e da incompetência da Vara Criminal da Justiça Federal, pois o fato seria de competência do Juizado Especial Criminal. Alega-se, nesse particular, ainda, a questão da violação do princípio da ampla defesa quanto à pessoa jurídica, ora ré, segundo afirmado por sua douta defesa. \r\n\r\nA análise da primeira questão preliminar - a competência do juízo criminal - passa pela verificação da correta tipificação dos fatos narrados na denúncia.\r\n\r\nDa relação de subsidiariedade entre os tipos penais do art. 33 e 54, da Lei no. 9.605.\r\n\r\nO art. 33, da Lei no. 9.605/98 prevê:\r\n\r\n“Art. 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras:\r\n\r\nPena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.”\r\n\r\nPor seu turno, consta no art. 54, do referido Diploma:\r\n\r\n“Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:\r\n\r\nPena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.\r\n\r\n§ 1º Se o crime é culposo:\r\n\r\nPena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.\r\n\r\n§ 2º Se o crime:\r\n\r\nI - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;\r\n\r\nII - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;\r\n\r\nIII - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;\r\n\r\nIV - dificultar ou impedir o uso público das praias;\r\n\r\nV - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:\r\n\r\nPena - reclusão, de um a cinco anos.\r\n\r\n§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.”\r\n\r\nDa leitura dos dois dispositivos, evidencia-se que o art. 33 traz norma de tipo penal subsidiário em relação ao do art. 54, da Lei no. 9.605/98.\r\n\r\nAplicando-se-lhes aos fatos narrados na denúncia, verifica-se que o art. 33 dispõe que o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em baía ( no caso, da Guanabara) decorreria da emissão de efluentes - derramamento de óleo. A pena prevista varia de um a três anos de detenção e/ou multa. O tipo do art. 54 prevê conduta de consequências mais graves para a natureza, pois a poluição a que se refere (e que aqui decorreria de emissão de efluentes) deve ser de tal ordem de que resulte ou de que possa resultar dano à saúde humana ou que provoque mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. \r\n\r\nOra, o bem especificamente protegido no art. 33 é a fauna aquática contra o perecimento de espécimes. No art. 54, há um agravamento no dano ambiental em relação a esse bem, pois deve ocorrer uma mortandade e não apenas o perecimento de espécimes, além da proteção da saúde humana e da flora. A pena, em virtude da necessidade de se proteger de forma mais efetiva os bens contra condutas mais agressivas, passa a estar definida entre um e quatro anos de reclusão e multa.\r\n\r\nO tipo penal do art. 33 não prevê punição por crime culposo, ao contrário do previsto no art., 54, § 1o, da Lei no. 9.605/98. \r\n\r\nNo presente caso, o derramamento de petróleo, na ordem de mais de cem mil litros, deve ser classificado como poluição e não como emissão de efluente de pequeno porte.\r\n\r\nAssim, a tipificação deve ficar restrita à hipótese do art. 54, que define o crime principal, do qual a previsão do art. 33 é subsidiária. \r\n\r\nSendo assim, em primeira conclusão: o enquadramento do fato deve se restringir à previsão normativa do art. 54, da Lei no. 9.605/98.\r\n\r\nNesse sentido, inclusive, já se pronunciou a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com base no voto vencedor proferido pelo Exmo. Sr. Desembargador Federal André Fontes, no julgamento do Habeas Corpus no. 2006.02.01001405-4 (fls. 674/675), impetrado em favor de Arthur Cassiano Bastos Filho, inicialmente denunciado em coautoria neste processo. \r\n\r\nDa desclassificação para crime culposo\r\n\r\nOs réus foram denunciados pela prática de conduta prevista no art. 54, §2o, IV e V, da Lei 9.605/98. \r\n\r\nO Ministério Público Federal ratificou a pretensão punitiva do enquadramento nas alegações finais, na passagem:\r\n\r\n“A conduta omissiva dos agentes provocou o enorme derramamento de petróleo péla baía de Guanabara, atingindo inúmeras praias do litoral fluminense, dificultando o seu uso por parte da população e aumentando o risco daqueles que não obtiveram a informação do vazamento em tempo hábil.”\r\n\r\nPara tanto, apóia-se nas matérias jornalísticas de fls. 33/37 e 65/69.\r\n\r\nNão há prova nos autos suficiente para enquadrar a conduta na modalidade qualificada do crime previsto no art. 54, § 2o, IV e V, da Lei no. 9.605/98.\r\n\r\nNo que se refere ao inciso IV (dificultar ou impedir o uso público das praias), não há elementos probatórios de que as praias atingidas tiveram seu uso público impedido ou dificultado. Para tanto, deveria a acusação demonstrar que as praias atingidas eram baneáveis, pelo menos em boa parte do ano e que deixaram de ser, pelo menos parcialmente, pela ocorrência do derramamento de óleo.\r\n\r\nAs praias podem ter sido ser atingidas, mas isso não basta para a qualificação. Deve haver prova de que houve mudança nas condições de sua freqüência, em seu uso público, seja para a prática de esportes, seja para lazer etc.\r\n\r\nO Laudo de Exame de fls. 91/93 faz referência ao atingimento da Marina da Glória, Praia das Flechas e Ilha do Fundão (fls. 92), sem referência ao prejuízo causado ao uso. Notoriamente se sabe que não há condições adequadas de uso das praias dos locais referidos. Não se afirma que não foram atingidas. Apenas que não houve prova de impedimento ou dificuldade do uso, além das já existentes e de conhecimento público, para seu uso.\r\n\r\nÀs fls. 128/129, afirma a Sra. Presidente da FEEMA:\r\n\r\n“Durante as operações de combate e controle das conseqüências do óleo vazado nos dois primeiros dias após o acidente, 23 e 24/11/01, constatamos ter sido atingido:\r\n\r\ntodo o entorno da Capitania dos Portos;\r\n\r\ntodo o Cais do Porto, indo do armazém 2 ao 30;\r\n\r\nao redor das Ilhas Pombeba e Santa Bárbara;\r\n\r\ngrande concentração na entrada do Canal do Mangue;\r\n\r\nseguindo manchas no sentido Niterói atravessando a Ponte Rio-Niterói, atingindo os locais das Barcas, Ilha do Tavares, Praias da Boa Viagem, Praia das Flechas, Gragoatá;\r\n\r\nparte da Ilha Fiscal;\r\n\r\ntoda a Ilha do Fundão;\r\n\r\nQuanto à quantificação da párea atingida, esta não foi feita”\r\n\r\nAssim, mesmo considerando ser inegável que a mancha de óleo atingiu várias localidades da Baía, não ficou demonstrada a “dificuldade ou impedimento do uso”, não cabendo presunção para efeito de enquadramento em circunstância qualificadora.\r\n\r\nO mesmo pode ser verificado na descrição detalhada do acidente e das ações tomadas às fls. 134/136, pela FEEMA, do qual se destaca a passagem: “Ainda em 25/11/01, às 08:30h houve acompanhamento do Plantão do SCPA a membros da refinaria para verificação da presença de óleo nas praias do Flamengo e de Botafogo em vistoria terrestre, onde não foi constatado óleo nas mesmas. Posteriormente, dirigimo-nos à Capitania dos Portos para vistoriarmos estas áreas pelo mar, não tendo sido verificado presenças de óleo grosso, apenas alguns trechos com filme multicolorido.”\r\n\r\nO mesmo aconteceu, segundo a referida peça, em Niterói (fls. 136).\r\n\r\nO laudo produzido pela SECRIM (fls. 209/210), em resposta aos quesitos formulados às fls. 107, afirma que “por todas as medidas adotadas no sentido de conter e retirar o óleo derramado, sempre resta prejuízo ao meio ambiente”, o que é extremamente vago para uma resposta técnica. Além disso, respondeu que restou prejudicada, por ausência de acompanhamento, a resposta ao quesito sobre quais os danos causados à flora e fauna (13), sobre qual o dano causado à unidade de conservação (14), sobre comprometimento do equilíbrio ecológico (15) e não respondeu quanto ao impedimento ao uso ou dificuldade de uso das praias, apenas que o vazamento atingiu as praias do Rio de Janeiro (16). Nesse sentido, nota-se que, das duas perguntas formuladas no quesito no. 16, houve resposta apenas à primeira, com a inclusão da informação de que “verificou-se pessoas nas áreas atingidas”. O laudo, inclusive, se equivoca na resposta ao quesito de no. 12 “qual a verdadeira extensão do vazamento, quantificado o volume derramado“, ao que consta “Prejudicado a primeira parte. Levando-se em conta o volume contido na tubulação, ou seja extensão e diâmetro, aproximadamente 1.370.000,001...”, quando, na realidade, essa era a capacidade do oleoduto e não a quantidade derramada, que ficou em torno de 103 mil litros de óleo.\r\n\r\nNo que se refere ao inciso V, do § 2o, do art. 54, da Lei no. 9.605/98, também não há prova de que o lançamento do óleo se deu em desacordo com a lei ou regulamento. Refinaria Manguinhos lançou óleo no oleoduto, de acordo com a previsão funcional desse equipamento e, nesse ato, não agiu em desconformidade com a lei ou regulamento. A ocorrência de acidente pelo derramamento de óleo na Baía não desnatura o fato de que o lançamento em si foi legal. Situação outra seria a do caso de um navio, em desconformidade com atos normativos das autoridades marítimas e portuárias do Rio de Janeiro, fazer “lavagem de porão” no interior da Baía da Guanabara, se esse ato é proibido. No presente caso, insisto, o lançamento em si não foi ilegal ou contrário a uma regulamentação, apesar do derramamento de óleo. Logo, não é aplicável ao caso a circunstância qualificadora referida.\r\n\r\nAplicando-se o tipo penal do art. 54, resta verificar se os réus agiram com dolo eventual ou culpa.\r\n\r\nO relatório de incidentes do oleoduto que emergiu, produzido pela Refinaria, indica a ocorrência de quatro incidentes na parte submarina, desde 1993 até os fatos ora em julgamento - 2001 (oito anos), o que, em si, não evidencia uma conduta de descaso da empresa e de seus dirigentes e funcionários. \r\n\r\nÉ certo que o Ministério Público Federal destaca a ocorrência dos dois últimos, registrados em 10/04/2000 e em 28/04/2000, de que resultaram a emersão de trecho do oleoduto, tal como se deu nos fatos narrados na denúncia, mas sem conseqüência no que se refere ao vazamento (fls. 284). Segundo a acusação, isso indicaria uma postura de descaso dos réus com as normas de segurança.\r\n\r\nPelo que se depreende da leitura do termo de interrogatório do réu Fabio Marcellus Velloso, os afloramentos, que jamais teriam ocorrido antes (o que está de acordo com o relatório antes referido), passaram a ocorrer em 2000 porque “se concluiu que a entrada de gás inerte pela tubulação, em decorrência de procedimentos realizados de bombeio, através de novos navios com os quais a refinaria passou a operar, já que antes com o monopólio, os navios eram vinculados à Petrobrás.”\r\n\r\nEssa é uma explicação razoável para a evidência de que o oleoduto, operado por mais de quarenta anos, somente começou a apresentar os problemas de emersão a partir de 2000. Se a tecnologia ou o procedimento que passou a ser utilizado pelos novos navios do qual poderia resultar emersão não era conhecido pela Refinaria antes, presume-se que ela também estaria em período de avaliação técnica da novidade operacional, o que descartaria a postura de assumir o risco pelo acidente, necessária à configuração do dolo eventual.\r\n\r\nOs documentos não indicam postura dolosa por parte dos réus, mas sim que teriam agido de forma culposa:\r\n\r\nàs fls. 155, a ANP afirma que a refinaria “informou o incidente a esta Agência, neste mesmo dia (23/11/2001), através de fax, obedecendo ao previsto no art. 3o da Portaria ANP no. 014, de 101 de fevereiro de 2000”.\r\n\r\nÀs fls. 156, a ANP informa que a empresa foi autuada por não ter observado os requisitos de proteção ambiental e segurança, o que indica negligência;\r\n\r\nA negligência se evidencia também mais adiante no referido laudo, que destaca que a empresa não dispunha de “procedimentos eficazes para a sua (condição anormal de operação) detecção (fls. 158/159);\r\n\r\nAinda, “Observa-se, portanto, que a RPM não procedeu de maneira eficaz a inspeção do trecho marítimo do oleoduto, visto que não foram detectados os danos descritos acima, já existentes no momento daquela verificação, caracterizando assim deficiência nos procedimentos de inspeção desta empresa.”, o que indicaria imperícia ou negligência (fls. 160)\r\n\r\nMais adiante, nas conclusões, a ANP afirma que a empresa falhou por não haver detectado os citados danos na inspeção realizada em 22/11/2001, falhou operacionalmente por permitir a emersão do duto e foi negligente, considerando que tivera conhecimento de duas outras emersões ocorridas em 2000, além de não dispor de procedimentos eficazes para detecção de anormalidades no posicionamento do seu oleoduto (fls. 162). \r\n\r\nA imputação, portanto, deve ser desclassificada para a modalidade culposa, prevista no art. 54, §1o, da Lei no. 9.605/98.\r\n\r\nA essa conclusão, em relação ao denunciado Arthur Cassiano Bastos Filho, chegou também a 2a. Turma do Tribunal Regional Federal, por meio do voto do Exmo. Sr. Desembargador Federal André Fontes, nas fls. 716/723, quando do julgamento do Habeas Corpus no. 2006.02.01.001405-4.\r\n\r\nA extensão dos efeitos do julgamento do Habeas Corpus não foi feita aos demais réus no habeas porquanto não se tinham elementos probatórios a respeito da conduta individualizada dos demais acusados.\r\n\r\nNo entanto, analisando as provas ora produzidas na ação penal, verifica-se que, em relação aos réus Luiz Armando Bastos de Vasconcelos e Fabio Marcellus Velloso (diretor de Operação Industria e Gerente de Segurança, Saúde e Meio Ambiente, respectivamente), a posição de garantidor - o dever especial de proteção-, exigida para que respondam por crime comissivo impróprio decorre das atribuições dos cargos exercidos. Logo, se a desclassificação para crime culposo foi feita para o réu Arthur Cassiano Bastos Filho (Diretor Superintendente), no referido habeas corpus, considerando, como foi configurada, que sua posição de garantidor é a mesma que se apresenta para os réus Luiz Armando e Fabio - atribuição funcional, não se pode deixar de concluir que as condutas destes devem ser subsumidas também ao tipo culposo. Mesmo em relação a Ricardo Pereira Guimarães, engenheiro que inspecionou o oleoduto, não se verifica uma postura de assunção do risco do acidente, um descaso, que caracterize o dolo eventual, mas sim, no máximo, que tenha laborado com negligência, motivo pelo qual a desclassificação deve ser feita em relação a todos. \r\n\r\nEnquadrada a conduta no art. 54, §1o, da Lei no. 9.605/98 para todos os réus, a pena máxima cominada de um ano impõe que se fixe a competência da 9a. Vara Criminal para prosseguimento do feito e julgamento de crime de menor potencial ofensivo (art. 2o, da Lei no. 10.259/2001), cabendo declaração da incompetência do Juízo Criminal da 4a. Vara Federal, nos termos da Resolução no. 7, de 6 de maio de 2008 e da Resolução no. 14, de 26 de junho de 2008, ambas do Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nNo presente caso, cuidando-se de crime de menor potencial ofensivo (art. 2o, da Lei no. 10.259/2001), não se aplica o §1o, do art. 2o, da Resolução no. 7/2008, com redação dada pela Resolução no. 14/2008, pois a denúncia não poderia sequer ser recebida sem, antes, haver audiência preliminar para transação penal, o que torna nula a referida decisão. \r\n\r\nSendo assim, determino o encaminhamento dos autos à 9a. Vara Federal Criminal.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2004.51.01.530589-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DA ROCHA PITA, RENATA LEVY) x MARCOS ANTONIO BARBOSA DA SILVA (Adv. HELIO GREGORIO BONIFACIO, VERA LUCIA CARDOSO) x GENIVAL CORREIRA DA CONCEICAO (Adv. HELIO GREGORIO BONIFACIO, VERA LUCIA CARDOSO) x EDUARDO DE OLIVEIRA LADISLAU (Adv. HELIO GREGORIO BONIFACIO, VERA LUCIA CARDOSO) x JORGE DA SILVA LOPES (Adv. HELIO GREGORIO BONIFACIO, VERA LUCIA CARDOSO). . Não havendo oposição do Ministério Público Federal, conforme manifestação de fl. 932, verso, DEFIRO a restituição dos 08 (oito) decodificadores da DirecTV e respectivos cartões de acesso, constantes do Auto de Apresentação e Apreensão de fls. 34/35, à empresa GALAXY BRASIL LTDA.\r\n\r\nOficie-se à autoridade policial da 4ª Delegacia Policial - Central do Brasil comunicando a presente decisão, devendo ser remetido a este Juízo o respectivo termo de devolução.\r\n\r\nIntime-se o requerente para que compareça àquela Delegacia, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de receber o mencionado material.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCom a vinda do termo de devolução e do termo de incineração (fls. 907), dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.503579-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x FELIPE PEREIRA DAS NEVES CASTANHEIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x ANA CELESTE ALVES BESSA (Adv. LUIS HENRIQUE LOFIEGO) x SERGIO FERNANDES GRANJA (Adv. ANDRE LUIZ ANET) x PARTE BAIXADA (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES) x MAURO LUIZ SOARES ZAMPROGNO (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN) x RUY CASTANHEIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO, PAULO AFONSO HERNANDEZ) x PAULO CESAR PETERSEN MAGIOLI (Adv. CID SILVEIRO PACHECO FILHO) x ROMULO MIGUEL DE MORAIS (Adv. ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI, RENATO STANZIOLA VIEIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x SIMON MATTHEW CLAYTON (Adv. GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, CAMILA BARRETO BOUZA) x CARLOS HELENO NETTO BARBOSA (Adv. RENATO NEVES TONINI) x LAUDEZIR CARVALHO DE AZEVEDO (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, RENATO SIMOES HALLAK) x ARNALDO ARAUJO MATOS FILHO (Adv. JADIR RIBEIRO DE SOUSA, ARNALDO ARAUJO DE MATOS) x CARLOS ALBERTO PEREIRA FEITOSA (Adv. FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO, FELIPE CAVALCANTI REI) x PARTE BAIXADA (Adv. CAROLYNE ALBERNARD CHU, ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA) x WLADIMIR PEREIRA GOMES (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA) x CARLOS ROBERTO VELASCO (Adv. RAFAELA PEREIRA DE CARVALHO, ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS, HELIO DE ALMEIDA, MARCIA DENISE AMARAL MOREIRA ALVES, FERNANDA FRAGA HEIZER) x VALDIR LIMA CARNEIRO (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, Fernando Passos) x RODOLFO BARBOSA BRANDAO DA COSTA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x RICARDO TINDO RIBEIRO SECCO (Adv. JOAO MESTIERI, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO, TATHIANA DE CARVALHO COSTA, RAFAEL ALMEIDA DE PIRO, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI) x RICARDO MORITZ (Adv. ANDRE MELLO FILHO) x FERNANDO DA CUNHA STEREA (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA) x CLAUDIO VALENTE SCULTORI DA SILVA (Adv. JOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA, MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA) x JOSE AUGUSTO BARBOSA REIS (Adv. NATALIA SILVERIO REIS, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, LUIS FILIPE ARAUJO AMARAL) x PARTE BAIXADA (Adv. ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, DARCY DE FREITAS, LETICIA JOST LINS E SILVA, ADRIANO PRATA PIMENTA, MARCELA QUINTAES GUIMARAES SOUZA LIMA ROCHA, CAROLYNE ALBERNARD CHU) x JOSE ANTONIO VILANUEVA VILANUEVA (Adv. LUCIANA BEATRIZ VILLANUEVA DA ROCHA FERNANDES, JOAO CARLOS CASTELLAR PINTO, MARTA BARBOSA LEAO, WELLINGTON ABREU DE SOUZA) x JOSE ROBERTO BELLO SIMAS (Adv. DARCY DE FREITAS, ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, LETICIA JOST LINS E SILVA). . Fls. 5018: Digam as partes em 5 dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.525679-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER, JOEL ALVES DE BRITO) x CARLOS TADEU NOGUEIRA ESPINDOLA. . Da análise da defesa preliminar de fls. 38/41, não constato a ocorrência evidente e flagrante de nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 397, CPP (redação dada pela Lei 11.719/08), pelo que designo o dia 18 de maio de 2009 às 13:30 horas para o início da AIJ, conforme preconiza o atual CPP.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.814693-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x JOSE RENATO DA LUZ BELSITO (Adv. MARCIO ENGELBERG MORAES, PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA, DIEGO LEME DE MORAIS) x JOAO PITANGA ROZO JUNIOR (Adv. ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, BRUNA REIS PEREIRA, DANIELLE LOPES CASTRO) x ANDRE DE FREITAS CARVALHO (Adv. ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, BRUNA REIS PEREIRA, DANIELLE LOPES CASTRO) x CLAUDIO OCTAVIANO GUERRA (Adv. RALPH HAGE NICOLAU RITTER VIANNA). . Recebo os recursos de fls. 758 e 759, salientando que a defesa protestou por apresentar as razões na forma do parágrafo 4° do artigo 600 do CPP.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, feitas as comunicações de praxe quanto aos apenados e aos absolvidos, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas necessárias e as homenagens de estilo.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.800583-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x EDINA RAQUEL DE SOUZA CORDEIRO (Adv. PAULO LUIS DA SILVA JUNIOR) x RICARDO PEREIRA MACHADO (Adv. JOAO CARMINO GENEROSO DA COSTA). . Tendo em vista o comparecimento em cartório do defensor constituído por Edina Raquel de Souza Cordeiro (fls. 335/336), reconsidero o determinado no item “7” do despacho de fl.306.\r\n\r\nEm atenção ao parágrafo único do artigo 396 do Código de Processo Penal, manifeste-se o Ministério Público Federal sobre o requerido à fl. 335, pois, à fl. 333 (verso), já há promoção requerendo designação de audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.815798-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x JOSE CARLOS SILVA (Adv. CLOVIS BORGES MORAES). . DECISÃO\r\n\r\nAcolho o parecer ministerial de fls. 71/72 e determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDa análise da defesa preliminar de fls. 33/34, não constato a ocorrência evidente e flagrante de nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 397, CPP (redação dada pela Lei 11.719/08), pelo que designo o dia 27/04/2009 às 13:30 horas para o início da AIJ, conforme preconiza o atual CPP.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n22000 - MANDADOS DE SEGURANÇA EM MATÉRIA PENAL\r\n\r\n8 - 2009.51.01.004217-0 RECOVERING TRADING COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (Adv. LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS) x AUDITOR FISCAL DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SECAO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS ADUANEIROS. . Trata-se de Mandado de Segurança impetrado, em 18 de fevereiro de 2009, por RECOVERING TRADING COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA em face de decisão do Auditor Fiscal da Superintendência Regional da Receita Federal do Braisil que apreendeu mercadorias mediante auto de infração de nº 0717600/00439/08.\r\n\r\nAtravés da análise dos autos, verifico que a Impetrante, RECOVERING TRADING COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (fl. 19), importou por sua conta “placas de aparas de madeira aglomeradas com cimento” .\r\n\r\nO desembarque da carga no Porto do Rio de Janeiro ocorreu em 30/09/2008; no entanto, aos 23 dias do mês seguinte a impetrante recebeu a intimação fiscal SAPEA nº 122/2008 com a solicitação da cópia do contrato de câmbio referente à operação.\r\n\r\nAduz a impetrante que aos 28 dias do mês de outubro de 2008 apresentou à autoridade fiscal o contrato de câmbio identificado pelo nº 8092660, devidamente identificado na Declaração de Importação e com valor exato do informativo da relação comercial entre a impetrante e a empresa VIROC PORTUGAL IND. DE MADEIRAS E CIMENTOS SA. Informa ainda, que no mês seguinte foi intimada da lavratura da autuação fiscal sob o fundamento de suspeita de subfaturamento da carga. \r\n\r\nAlega ainda que estaria efetuando o depósito judicial no valor da avaliação da mercadorias consignado no auto de infração quando da distribuição do presente writ. Fundamenta a liminar na impossibilidade de dano ao erário em razão do valor do depósito se sobrepor ao tributo supostamente devido.\r\n\r\nNo entanto, até a presente data não foi juntada aos autos a guia comprobatória do depósito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade indigitada coatora para apresentação das informações que entender necessárias no decênio legal (art. 7 da Lei n 1.533/51.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal para parecer.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.813297-0 RICARDO MORITZ JUNIOR (Adv. ANDRE MELLO FILHO, RICARDO FAGUNDES) x JUSTICA PUBLICA. . Diante da petição de fl. 82, reconsidero o despacho de fl. 79 e defiro a dilação requerida, devendo a defesa cumprir o despacho de fl. 74, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n29001 - PETIÇÃO/CRIMINAL\r\n\r\n10 - 2009.51.01.803214-0 ANTONIO VILELA DOS SANTOS x JUSTICA PUBLICA. . Trata-se de petição na qual se requer o relaxamento da prisão preventiva anteriormente decretada ou, subsidiariamente, sua revogação.\r\n\r\nSustenta o peticionante a incompetência da Justiça Federal, a incompetência territorial da Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do |Rio de Janeiro, a inexistência de crime de quadrilha, de organização criminosa, a necessidade de ratificação da decisão anterior de prisão preventiva e, ao final, a existência de condições que permitem ao investigado responder pelos fatos em liberdade.\r\n\r\nNo que se refere às questões ligadas à competência do Juízo da 4ª. Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e aos indícios da ocorrência de crime de quadrilha, bem como o enquadramento das ações no conceito de organização criminosa, já houve pronunciamento judicial quando da decretação da prisão preventiva pelo Juízo da 4ª. Vara Federal de São João de Meriti e da decisão de ratificação por este juízo.\r\n\r\nSendo assim, não há motivo para relaxamento de prisão.\r\n\r\nCom efeito, os pressupostos para a custódia cautelar preventiva encontram-se consignados no artigo 312 do CPP e são eles: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) por conveniência da instrução criminal; d) para assegurar a aplicação da lei penal; quando houver indício da autoria e prova da existência do crime.\r\n\r\nNo caso específico de Antonio Vilela dos Santos, a fundamentação da prisão foi a seguinte:\r\n\r\nFumus boni juris:\r\n\r\nTONHÃO é caçador de animais silvestres em Minas Gerais. Ele caça animais silvestres principalmente para os também investigados FRANCISCO (Chico ou Japonês) e JOSÉ DA SILVA.\r\n\r\nTONHÃO tem a sua atuação criminosa relatada nas várias ligações selecionadas pela Polícia Federal, principalmente na do dia 5/8/2008 às 11:37:15h.\r\n\r\nAssim sendo, pelo que foi narrado com relação aos investigados FRANCISCO e JOSÉ DA SILVA, o indivíduo conhecido como TONHÃO deve responder pelos crimes previstos no art. 29, caput, § 1º inciso III, § 4º, I e VI; e § 5º; e art. 32, todos da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e art. 288, na forma dos art. 69 e 71, todos do Código Penal, ssendo ua prisão necessária para a garantia da ordem pública, sobretudo por já possuir o investigado antecedentes em crimes ambientais desde 1987, sendo de se presumir que não pretende cessar suas atividades criminosas.\r\n\r\nPericulum libertatis:\r\n\r\n- ordem pública: evitar reiteração da conduta criminosa (RESPONDE A UM INQUÉRITO POLICIAL);\r\n\r\n- ordem pública: evitar a morte e a captura cruel de animais, preservando o meio-ambiente, especialmente no que diz respeito a espécies ameaçadas de extinção;\r\n\r\n- ordem pública: desabastecer as feiras onde animais silvestres são comerciados a céu aberto, e, com isso, minimizar a repercussão social da violação livre da lei, desincentivando a perpetuação do tráfico de animais;\r\n\r\n- ordem pública: a prisão de apenas alguns poucos integrantes da quadrilha não bastará a interromper suas atividades, sendo necessária a prisão em bloco de todos aqueles contra quem já há elementos concretos para desestruturar tal organização.\r\n\r\nApesar de o Ministério Público Federal pronunciar-se pelo indeferimento do pleito de revogação da prisão preventiva e sem embargo de o juízo sustentar a existência inicial dos pressupostos para a determinação de acautelamento, sendo, portanto, legal a determinação da prisão preventiva, verifica-se que o investigado tem condições de eventualmente responder a uma ação penal em liberdade, o que é a regra em um Estado Democrático de Direito, do qual o princípio da não culpabilidade é pedra de toque.\r\n\r\nNão se pode olvidar, juntamente com WEBER MARTINS BATISTA que “(...) enquanto não for condenado, o réu (e, com maior razão, o indiciado) goza de um status de não-culpado. Porque inexiste contra ele uma sentença com trânsito em julgado, onde se tenha afirmado sua culpabilidade, só por exceção se admite seja submetido a restrição tão intensa a sua liberdade”.\r\n\r\nDo exame da documentação fica evidenciado que o periculum libertatis está enfraquecido em relação à garantia da ordem pública, no momento, o que justifica a cessação de sua prisão, tendo em vista que, ao que tudo indica, não teria condições de perpetrar condutas criminosas em relação ao meio-ambiente em larga escala.\r\n\r\nDa escuta das passagens em que há referência a atos seus, bem como da análise do material apreendido, infere-se que o peticionante tem ação relativamente limitada na organização.\r\n\r\nEventual reiteração de sua conduta, obviamente pode levar ao restabelecimento do acautelamento.\r\n\r\nDessa forma, descortina-se a possibilidade de revogação da prisão preventiva anteriormente decretada. \r\n\r\nExpeça-se, incontinenti, alvará de soltura, devendo ANTONIO VILELA DOS SANTOS, qualificado nos autos, ser posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, mediante termo de compromisso de comparecimento aos atos do processo de eventual ação penal que se lhe venha propor em relação aos fatos que deram ensejo a sua prisão. \r\n\r\nIntime-se o MPF. \r\n\r\nNo alvará de soltura deve constar termo de compromisso de compromisso anteriormente referido.\r\n\r\nNada sendo requerido, junte-se, por apenso, cópia de decisão, do alvará de soltura e de certidão de preclusão. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n11 - 2006.51.01.509322-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x WERLEN DA SILVA COSTA (Adv. LEONARDO DA SILVEIRA MARTINS). . Tendo em vista a condição de donatária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, conforme decisão de fl. 589, defiro vista em cartório, tal como requerido na petição de fls. 601/603, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de Março de 2009.\r\n\r\nMarcelo Leonardo Tavares\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 743785"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n24002 - MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO\r\n\r\n1 - 2007.51.01.809186-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x NAO IDENTIFICADO (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES). . Deixo de receber a apelação interposta por ANIZ às fls. 516, por verificar que já ocorreu a preclusão temporal da decisão ora impugnada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2006.51.01.529439-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x MARIA DA GLORIA DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA). . Informação de Secretaria\r\n\r\nFica intimada a defesa a se manifestar em diligências, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 744229"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000040\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.801215-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x BRUNO ALVIM DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. CAMILA BARRETO BOUZA, GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO, ADALBERTO CAVEARI ALBINO FILHO, SIVALNEY GONCALVES MENDONCA, SADY PEREIRA DE ABREU JUNIOR, CLAUDIO SERPA DA COSTA, MARCO AURELIO JUSTINO DE SOUZA). . Fls. 268/284 (Defesa de Bruno Alvim de Almeida):\r\n\r\nConsiderando que as mídias contendo os diálogos interceptados e sua transcrição integral já foram solicitados à Autoridade Policial responsável pela operação, dê-se vista à defesa do réu Bruno Alvim quando de sua chegada em Secretaria.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Presídio Ary Franco, tendo em vista não caber a este Juízo imiscuir-se na rotina administrativa da referida unidade prisional.\r\n\r\nAo MPF sobre o pedido de revogação da prisão preventiva constante de fls. 284.\r\n\r\nFls. 301/317 (Defesa de Eduardo Fernandes Nada):\r\n\r\nDEFIRO o pedido de cópia das mídias que contém as interceptações. Intime-se a defesa do réu Eduardo Fernandes Nada quando da chegada dos áudios.\r\n\r\nAo MPF sobre o pedido de revogação da preventiva e demais pedidos de fls. 316/317.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 743335"
                            ],
                            "743765": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.801225-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x HENRIQUE DORNELLES FORNI E OUTROS (Adv. JOAO CARLOS FELICIANO AUSTREGESILO DE ATHAYDE, MAURO BEBIANNO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO, JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES, JOSIAS COSME DA SILVA). . Acolho a promoção ministerial de fls. 303/305 e DEFIRO a instauração de incidente de dependência toxicológica em relação ao réu Bruno Oliveira Loureiro.\r\n\r\nTranslade-se cópia do pedido de fls. 296/298, da promoção do MPF e desta decisão, remetando-se à SEDRJ para autuação por dependência a esta Ação Penal.\r\n\r\nOficie-se ao estabelecimento prisional para que seja verificado, mediante exames ou entrevistas com os custodiados, eventual risco à integridade física dos mesmos e se necessitam de tratamento médico especial, sem prejuízo dos ofícios já expedidos às fls. 252 e 301, para tais verificações quanto ao estado de saúde do réu Henrique Dornelles Forni.\r\n\r\nNo que se refere aos pedidos de transferência dos réus para o Hospital Heitor Carrilho, com a chegada dos laudos periciais realizados nos incidentes, dê-se vista ao MPF para manifestação e retornem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 743765"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nQuebra 21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.490279-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x NEOFOTISTOU IBOLJA (Adv. MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO, JOYCEMAR LIMA TEJO, NATALIE HÖCK). . Processo 2008.51.01.490279-2\r\n\r\nAnalisando os autos verifico que a defesa prévia oferecida pela acusada, às fls. 106, não foi capaz de afastar os indícios de autoria e a prova da materialidade constantes na denúncia.\r\n\r\nAssim, diante da regularidade formal da peça acusatória (art. 41, CPP) e ausentes as hipóteses que ensejariam a sua rejeição, recebo a denúncia em face de NEOFOTISTOU IBOLJA, que foi presa em flagrante pela prática dos delitos previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006.\r\n\r\nLaudo de exame em substância às fls. 125/128.\r\n\r\nFAC da acusada às fls. 89/95.\r\n\r\nDesigno o dia 02/04/2009 às 15:00 horas para audiência de instrução e julgamento nos termos do artigo 56 da Lei 11.343/2006, oportunidade em que será interrogada a ré e inquiridas as testemunhas arroladas. Intimem-se e requisitem-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF e à defesa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 744175"
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                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000018\r\n\r\nExpediente do dia 23/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.802911-6 BRUNO MATHIAS GONCALVES JORGE (Adv. LUCIANO OLIVEIRA BASTOS) x JUSTICA PUBLICA. . A defesa de Bruno Mathias Gonçalves Jorge requer a restituição dos bens apreendidos no cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido por este Juízo, aduzindo, em síntese, a ausência de pressupostos legais para a permanência da constrição dos bens.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 28/29, opina pelo indeferimento do pleito.\r\n\r\nDe fato, a devolução dos objetos apreendidos em poder do acusado Bruno Mathias não se afigura, por ora, possível, uma vez que constituem elementos de prova dos delitos investigados. Quanto aos aparelhos celulares, inclusive, faz-se necessário aguardar a análise do setor de perícia da Polícia Federal para a elaboração do competente laudo técnico.\r\n\r\nOutrossim, no tocante à restituição da quantia de R$ 550,00 reais apreendida, a defesa não logrou comprovar a licitude da importância apreendida.\r\n\r\nTudo indica, até o presente momento, que os bens apreendidos foram adquiridos com recursos derivados da suposta participação do denunciado na organização criminosa ora investigada.\r\n\r\nRessalto, ainda, que o seqüestro dos bens em alusão torna-se necessário como forma de garantir eventual ressarcimento do dano, conforme o artigo 91, II, “b” do Código Penal.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 17/27.\r\n\r\nAssiste razão ao órgão ministerial quanto à destinação do veículo apreendido. Não deve o veículo sofrer deterioração sem que se adote as diligências necessárias para conservá-lo. \r\n\r\nO artigo 62, §1º da Lei 11.343/2006, inclusive, prevê esta possibilidade, in verbis:\r\n\r\n“Art. 62. Os veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, os maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei, após a sua regular apreensão, ficarão sob custódia da autoridade de polícia judiciária, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma de legislação específica.\r\n\r\n§ 1º Comprovado o interesse público na utilização de qualquer dos bens mencionados neste artigo, a autoridade de polícia judiciária poderá deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público.”\r\n\r\nPortanto, tendo em vista o interesse público na utilização do veículo pela Polícia Federal, NOMEIO o Delegado de Polícia Federal, Fábio Marcelo Andrade, responsável pelas investigações, como fiel depositário do automóvel GOL VW 1.0, placa NFN 9996, podendo utilizá-lo, ESTRITAMENTE, para a execução das atividades policiais.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos do processo nº 2008.51.01.816805-7.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao Delegado Fábio Andrade, nos autos do processo nº 2008.51.01.816805-7, comunicando a presente nomeação.\r\n\r\nPublique-se para ciência da defesa de Bruno Mathias.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.802912-8 FERNANDO COSTA SILVA x JUSTICA PUBLICA. . A defesa de Fernando Costa Silva requer a restituição do veículo marca FIAT, modelo BRAVA SX, placa MBS 6318, apreendido no cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido por este Juízo, aduzindo, em síntese, que o veículo encontra-se em nome do requerente e que está sujeito à deterioração.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 28/29, opina pelo indeferimento do pleito.\r\n\r\nDe fato, a devolução do automóvel apreendido em poder do acusado Fernando Costa Silva não se afigura, por ora, possível, uma vez que constitui elemento de prova dos delitos investigados.\r\n\r\nTudo indica, até o presente momento, que o bem apreendido foi adquirido com recursos derivados da suposta participação do denunciado na organização criminosa ora investigada.\r\n\r\nRessalto, ainda, que o seqüestro do bem em alusão torna-se necessário como forma de garantir eventual ressarcimento do dano, conforme o artigo 91, II, “b” do Código Penal.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 02/12.\r\n\r\nAssiste razão ao órgão ministerial quanto à destinação do veículo apreendido. Não deve o veículo sofrer deterioração sem que se adote as diligências necessárias para conservá-lo. \r\n\r\nO artigo 62, §1º da Lei 11.343/2006, inclusive, prevê esta possibilidade, in verbis:\r\n\r\n“Art. 62. Os veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, os maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei, após a sua regular apreensão, ficarão sob custódia da autoridade de polícia judiciária, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma de legislação específica.\r\n\r\n§ 1º Comprovado o interesse público na utilização de qualquer dos bens mencionados neste artigo, a autoridade de polícia judiciária poderá deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público.”\r\n\r\nPortanto, tendo em vista o interesse público na utilização do veículo pela Polícia Federal, NOMEIO o Delegado de Polícia Federal, Fábio Marcelo Andrade, responsável pelas investigações, como fiel depositário do automóvel marca FIAT, modelo BRAVA SX, placa MBS 6318, podendo utilizá-lo, ESTRITAMENTE, para a execução das atividades policiais.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos do processo nº 2008.51.01.816805-7.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao Delegado Fábio Andrade, nos autos do processo nº 2008.51.01.816805-7, comunicando a presente nomeação.\r\n\r\nPublique-se para ciência da defesa de Fernando Costa Silva.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.802913-0 MAURO ERNESTO CAMPOS LIMA (Adv. CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE) x JUSTICA PUBLICA. . Às fls. 02/44, Mauro Ernesto Campos Lima requer a restituição do veículo marca FORD, modelo ECOSPORT XLT 1.6L, placa NFJ 9087, apreendido no cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido por este Juízo, aduzindo, em síntese, que a aquisição deu-se de forma lícita.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 48/49, opina pelo indeferimento do pleito.\r\n\r\nDe fato, a devolução do veículo apreendido em poder dos acusados Rafael Fernandes Campos Lima e Alessandro Fernandes Campos Lima não se afigura, por ora, possível, uma vez que constitui elemento de prova dos delitos investigados. \r\n\r\nTudo indica, até o presente momento, que os bens apreendidos foram adquiridos com recursos derivados da suposta participação do denunciado na organização criminosa ora investigada.\r\n\r\nRessalto, ainda, que o seqüestro do bem em alusão torna-se necessário como forma de garantir eventual ressarcimento do dano, conforme o artigo 91, II, “b” do Código Penal.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 02/44.\r\n\r\nAssiste razão ao órgão ministerial quanto à destinação do veículo apreendido. Não deve o veículo sofrer deterioração sem que se adote as diligências necessárias para conservá-lo. \r\n\r\nO artigo 62, §1º da Lei 11.343/2006, inclusive, prevê esta possibilidade, in verbis:\r\n\r\n“Art. 62. Os veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, os maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, uti lizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei, após a sua regular apreensão, ficarão sob custódia da autoridade de polícia judiciária, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma de legislação específica.\r\n\r\n§ 1º Comprovado o interesse público na utilização de qualquer dos bens mencionados neste artigo, a autoridade de polícia judiciária poderá deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público.”\r\n\r\nPortanto, tendo em vista o interesse público na utilização do veículo pela Polícia Federal, NOMEIO o Delegado de Polícia Federal, Fábio Marcelo Andrade, responsável pelas investigações, como fiel depositário do automóvel marca FORD, modelo ECOSPORT XLT 1.6L, placa NFJ 9087, podendo utilizá-lo, ESTRITAMENTE, para a execução das atividades policiais.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos do processo nº 2008.51.01.816805-7.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao Delegado Fábio Andrade, nos autos do processo nº 2008.51.01.816805-7, comunicando a presente nomeação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.802975-0 ALEXANDRE FROSSARD (Adv. CLAUDIO SERPA DA COSTA) x JUSTICA PUBLICA. . Às fls. 04/62, Alexandre Frossard requer a liberação da constrição e a conseqüente restituição do veículo marca VW, modelo GOL POWER 1.6, placa KZJ 1183, apreendido no cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido por este Juízo, aduzindo, em síntese, que a aquisição deu-se de forma lícita e que o requerente necessita do carro para locomoção para tratamento de doença grave que o acomete.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 64/, opina pelo indeferimento do pleito de levantamento da constrição e de restituição do automóvel ao requerente.\r\n\r\nDe fato, a devolução do veículo apreendido em poder de Alexandre Lemos Frossard, denunciado pelo Ministério Público Federal, não se afigura, por ora, possível, uma vez que constitui elemento de prova dos delitos investigados. \r\n\r\nTudo indica, até o presente momento, que o veículo apreendido foi adquirido com recursos derivados da suposta participação do denunciado na organização criminosa ora investigada, mesmo que o proprietário do bem seja o genitor do réu.\r\n\r\nRessalto, ainda, que o seqüestro do bem em alusão torna-se necessário como forma de garantir eventual ressarcimento do dano, conforme o artigo 91, II, “b” do Código Penal.\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro o pedido de fls.04/62 referente à liberação da constrição e a devolução definitiva do veículo.\r\n\r\nNo entanto, assiste razão ao órgão ministerial quanto à destinação do veículo apreendido. Não deve o veículo sofrer deterioração sem que se adote as diligências necessárias para conservá-lo. \r\n\r\nPortanto, tendo em vista as alegações apresentadas pelo requerente e diante da manifestação ministerial, NOMEIO o proprietário Alexandre Frossard como fiel depositário do automóvel marca VW, modelo GOL POWER 1.6, placa KZJ 1183, com a obrigação de RESTITUÍ-LO em caso de condenação do réu Alexandre Lemos Frossard em que seja determinado o perdimento dos bens adquiridos com a atividade criminosa. Deverá o requerente, ainda, comprometer-se a não alienar o automóvel. Ressalto que não será levantada a restrição constante do automóvel, justamente para impedir sua venda.\r\n\r\nDesse modo, o bem apreendido poderá atender aos interesses do processo bem como poderá ser utilizado pelo seu proprietário e não acarretará custos de conservação ao Poder Público.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos do processo nº 2008.51.01.816805-7.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 742776"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 93.0048844-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x JOB PROMOCOES E COMUNICACOES LTDA E OUTROS (Adv. ROGERIO RUBEZ PRIMO) x SALDANHA SERVICOS TECNICOS DE JORNALISMO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) JOAO VIOTTI SALDANHA - 226.603.487-15 e RUTH VIOTTI SALDANHA - 449.615.297-53, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 10.295,54), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n2 - 99.0076441-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCO RECAREY VILLAR (Adv. FREDERICO FELIPE DE ALMEIDA ROCHA, SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO) x RESTAURANTE BAR E PIZZARIA NOVA ROMA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nSe a diligência frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data da intimação. Fluido o prazo assinalado sem a localização do devedor, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 99.0084510-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LOCAPRINT COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) LOCAPRINT COM/ DE MOVEIS LTDA - 31.214.349/0001-50, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 56.311,54), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.512087-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO) x JOSUE DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x IGREJA PENTECOSTAL DE NOVA VIDA (Adv. CLAUDIA DUTKAS DE LIMA). . 1 - Tendo em vista a anuência da exeqüente, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre os bens indicados, instruindo-se o expediente com cópias das folhas 87/98. Efetivada a constrição, levante-se a penhora de fls. 42. \r\n\r\n2 - Em face do parcelamento, suspendo o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.502082-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO) x CINEMAS RIVER LTDA E OUTROS (Adv. IVAN LUIS NUNES FERREIRA, CRISTIANE CARVALHO D'ALMEIDA). . 1 - Fls. 188/190: Anote-se.\r\n\r\n2 - Considerando que o patrono não foi intimado, vez que seu nome não foi anotado no sistema informatizado da Justiça (APOLO), republique-se a decisão de fls. 184, abaixo transcrita:\r\n\r\n“1 - Comprove a parte executada que o subscritor do Termo de Concordância com indicação de penhora à fl. 124 dos autos dos Embargos à Execução em apenso possui poderes para tal ato. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista ao exeqüente por igual período, que deverá, ao ensejo, esclarecer sobre a adesão da executada ao REFIS.” .\r\n\r\n6 - 2003.51.01.547513-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x PAULO KASTRUP NETTO (Adv. FABRICIO DE LIMA CARNEIRO). . Aguarde-se a iniciativa da parte credora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.509446-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x JOSE CARLOS PINTO RIBEIRO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x TROCANOS SILENCIOSOS LTDA (Adv. VALERIA C MANHAES). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) TROCANOS SILENCIOSOS LTDA - 27.009.885/0001-46, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 28.097,12), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.512207-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x LUIZ CARLOS DE AGUIAR x DIVEAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS ASIATICOS LTDA (Adv. ALESSANDRA GARGANO F. LOPES, MICHELLE FERREIRA ANTUNES DOS REIS TOSELLI). . \r\n\r\n1 - Considerando o valor expressivo do débito, efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) DIVEAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS ASIATICOS LTDA, CNPJ nº 02.781.772/0001-33, no limite do montante total exigível na presente execução R$ 1.549.807,96, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), sem prejuízo da ultimação das outras providências constritivas determinadas com espeque na Lei nº 6.830/80, art. 7º, II e III. Esgotadas sem sucesso as tentativas de penhora ou arresto, determino, desde já, a INDISPONIBILIDADE DOS SEUS BENS E DIREITOS, na forma do art. 185-A do CTN, no limite do valor total exigível na presente execução.\r\n\r\n1.1 - Oficie-se ao Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitando sua vênia para determinar a todos os Cartórios e Serventias do Estado, no âmbito de suas atribuições, a adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta ordem judicial, devendo as entidades remeter ao juízo, no prazo de 60 (sessenta dias), a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.\r\n\r\n1.2 - Oficie-se, também, às demais entidades responsáveis pelo registro de bens de que tenha conhecimento a Secretaria do Juízo, bem como às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, para eficácia da medida.\r\n\r\n1.3- Solicite-se à Secretaria da Receita Federal, preferencialmente através de convênio eletrônico, o extrato da Declaração sobre Operações Imobiliárias alusivo à executada e suas três últimas declarações de imposto de renda, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n1.4 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.5 - Oportunamente, dê se vista à parte exeqüente e voltem-me para apreciar a necessidade de expedição de ofícios ou consulta a outros órgãos.\r\n\r\n1.6 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes nos autos, venham conclusos para examinar-se a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Fornecida cópia da inicial, expeça-se mandado de citação, constatação, penhora e avaliação, em desfavor de LUIZ CARLOS DE AGUIAR. Deve, ainda, o Sr. Oficial de Justiça observar o seguinte:\r\n\r\na - por força dos mecanismos humanos e técnicos disponíveis, o citando conta, na prática, com um intervalo não de 5, mas de prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias entre a citação e o ato constritivo (cf. LEF, art. 8º), sem notícia de pagamento espontâneo; b - é poder-dever do juiz determinar a prática de atos que, de forma eficaz e rápida, permitam que o processo executório atinja sua finalidade precípua, não podendo escusar-se a pretexto de inexistir texto expresso autorizador da providência (cf. CPC, art. 126); c - o grande intervalo de tempo citação X penhora, inverte indubitavelmente o periculum in mora em desfavor do credor (cf. CPC, arts. 660, 661, 670, I); d - a providência a seguir determinada não importa em restrição de direitos, e previne sobretudo a ofensa às normas ínsitas no CPC, arts. 591, 593, II, e 600, I a IV, 601 e 659, §§ 1o e 3o; e - os princípios da eficiência (CF, art. 37) e do exato adimplemento (CPC, arts. 612 e 659) são aplicáveis à espécie.\r\n\r\nRelacione, pois, o Sr. Oficial de Justiça, preventivamente, bens de propriedade do executado constatados no momento do ato citatório. Resultando negativa a constatação, que o citando declare, sob as penas do CPC, art.601, e CP, art. 299, se assim lhe convier, que não possui bens sujeitos à penhora.\r\n\r\nSe a parte executada comprovar pagamento ou parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos ao(à) exeqüente por 15 dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada, devidamente citada, comprovar pagamento ou parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos ao(à) exeqüente por 15 dias. Após, voltem-me conclusos. Se não forem adotadas quaisquer das providências acima, no qüinqüídio legal, proceda-se como determinado no item “1” e seus subitens.\r\n\r\n3- Se frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\n4 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n5 - Havendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.515479-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x INDUSTRIA NACIONAL DE TECIDOS ABDUCHE LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA). . Defiro a substituição da CDA, com fulcro no art 2º, §8º, assegurada a devolução do prazo para embargos (LEF, art. 2o, § 8o).\r\n\r\nIntime-se a parte executada para ciência, bem como para pagar o débito remanescente ou opor embargos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 97.0070409-2 M RIBEIRO PRODUTOS DE MADEIRA LTDA E OUTRO (Adv. SOLANGE ALVARES LIMA DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Cumpra-se V. Acórdão de fl. 122, transitado em julgado em 25/07/2006 (fl. 128), que dando provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional e ao reexame necessário, reformando a sentença, extinguiu o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nÀ ausência de verba honorária a executar, Trasladem-se para os autos da execução em apenso as cópias do acórdão (fls. 111, 113/119, 122) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 128).Sem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.529987-7 RESTAURANTE BAR E PIZZARIA NOVA ROMA LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o acórdão de fl. 148/149, transitado em julgado em 24/04/2008 (fl. 159), que decretando a nulidade do processo, com fulcro no art. 13, I, do CPC, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC, e julgou prejudicadas as apelações e a remessa oficial.\r\n\r\nÀ ausência de verba honorária a executar, trasladem-se para os autos da execução em apenso cópias do acórdão (fls. 139/140, 142/146, 148/149) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 159).\r\n\r\nSem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.539039-3 FIDUCIA PARTICIPACOES LTDA (Adv. GILBERTO FRAGA, MARCELO LEONARDO CRISTIANO, PATRICIA SOARES FURLANETTO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Cadastrem-se no sistema processual os dados alusivos ao requisitório de pagamento de pequeno valor (RPV) e, ato seguinte, intimem-se as partes, a começar pelo(s) beneficiário(s) da requisição, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, acerca do teor do pedido de verba a ser remetido eletronicamente ao TRF-2ª Região (art. 12, da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n2 - Não havendo impugnação no prazo assinalado, voltem-me para envio eletrônico do instrumento requisitório.\r\n\r\n3 - Após, permaneçam os autos na Secretaria aguardando a comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, à autoridade devedora.\r\n\r\n4 - A partir de 30 (trinta) dias do envio, o beneficiário do valor requerido poderá consultar no sítio do TRF-2ª Região na internet (www.trf2.gov.br, caminho: “precatórios”; “consulta”; “pesquisa ao público”) o depósito do valor e, caso esteja efetivado, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde possua conta, portando documento original de identidade e CPF, para o recebimento do montante devido, independentemente de alvará de levantamento. Se não possuir conta na CEF, deverá telefonar para o seu serviço de atendimento (tel.: 0800-726-0101, de 7 às 20 horas) para agendar dia e hora do saque.\r\n\r\n5 - Independentemente da iniciativa do interessado, em atendimento ao disposto nos artigos 17 e 18, Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal, constatado o depósito dos valores, deverá a Secretaria do Juízo cientificar as partes.\r\n\r\n6 - Certificado o depósito e a ciência das partes, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - Decorrido in albis o prazo assinado no item 4, supra, por fato não atribuível ao Poder Judiciário, venham os autos conclusos para determinar o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (cf. art. 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n13 - 2002.51.01.537450-1 IGREJA PENTECOSTAL DE NOVA VIDA (Adv. CLAUDIA DUTKAS DE LIMA, ANDREA HADDAD REIMANN) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . Intime-se o devedor para pagar à União Federal a totalidade da dívida referente aos honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10%, na forma do art. 475-J, caput, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo da imediata constrição eletrônica de ativos financeiros via BacenJud, e prossiga-se nos termos preconizados nos parágrafos do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.526091-0 PERSIANAS PLANALTO IND/ COM/ LTDA (Adv. FERNANDO FREELAND NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.518152-6 IND/ NACIONAL DE TECIDOS ABDUCHE LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Cumpra-se o despacho proferido na execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 744161"
                            ],
                            "744162": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0028728-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x MOTORTEC IND/ AERONAUTICA S/A (Adv. JOSE GUILHERME PENTEADO). . FLS. 110/114: Sobre a notícia de arrematação do imóvel penhorado, diga a exequente em 10 (dez) dias.\r\n\r\nAnuindo, oficie-se ao 4o RGI para levantamento da restrição.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.509882-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO) x CAFEEIRA REGINA COM/ EXP/ LTDA (Adv. UMBELINO CORDEIRO DE MORAIS). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) CAFEEIRA REGINA COM/ EXP/ LTDA - 27.680.131/0001-13, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 5.562.588,85), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.513592-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MIGUEL RODRIGUES MELLO E OUTRO x WE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . FLS. 105: Pelos documentos apresentados, infere-se que GIUSEPPE BIZZARRO e SAMUELE SCHINAZI não fazia(m) parte do quadro societário à época do encerramento das atividades da empresa.\r\n\r\nOra, a responsabilidade dos co-responsáveis, estabelecida no CTN, art. 135, é pessoal e direta e, assim, a eles não socorre a norma do art. 4º, V e § 3º, parte final, da Lei nº 6830/80 - de hierarquia inferior - segundo a qual seus bens ficariam sujeitos à execução somente se os pertencentes ao devedor principal fossem insuficientes à satisfação do débito. \r\n\r\nNada obstante, \r\n\r\n“dificuldades econômico-financeiras, não podem, por si sós, ser consideradas comportamento ilícito ou desvio de finalidade da entidade jurídica para o fim de se incluir administrador no pólo passivo com base no art. 135 do CTN. Note-se que toda dívida tributária surge com a empresa, derivada de omissão desta no recolhimento dos tributos, não cabendo incluir sócios no pólo passivo da execução por mero inadimplemento” (cf. TRF3, AC 1242769/SP, 3ª Turma, Rel. Juiz Cláudio Santos, DJU 30/4/2008, p. 418).\r\n\r\nPor outro lado, segundo entendimento jurisprudencial majoritário o sócio-gerente de sociedade irregularmente dissolvida também responde pelo débito fiscal, hipótese em que poderá provar não ter agido “com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder”.\r\n\r\nA propósito, ensina o Juiz Federal e doutrinador Leandro Paulsen, que\r\n\r\n“Durante muito tempo, a dissolução irregular foi apontada de modo uníssono como a hipótese mais característica da responsabilização dos sócios com fundamento no art. 135, III, do CTN. O STJ tem precedentes reafirmando que a dissolução irregular configura a responsabilidade e no sentido de que inverte o ônus da prova. Mas a hipótese de dissolução irregular, a rigor, não se enquadra na previsão constante do art. 135 do CTN. Isso porque não é fato gerador de tributo algum; da dissolução, propriamente, não decorre obrigação tributária nova. A dissolução irregular é, via de regra, posterior aos fatos geradores que implicaram o surgimento dos créditos exigidos na execução fiscal” (cf. Direito Tributário, ed. Livraria do Advogado, 10ª ed., 2008, pág. 951, com meus destaques).\r\n\r\nFoi com tal entendimento, que esse emérito Juiz Federal proferiu o voto condutor do seguinte acórdão da 2ª Turma do TRF da 4ª Região:\r\n\r\n“1 - A dissolução irregular não configura, propriamente, a hipótese do art. 135, III, do CTN, que diz respeito a responsabilidade relativa a crédito tributário relativo a obrigação tributária resultante de atos praticados com excesso de poder, infração à lei, a contrato social ou estatutos.\r\n\r\n2 - A questão, pois, é se seria possível buscar no patrimônio dos sócios recursos para a satisfação da dívida da sociedade quando a empresa não tem bens e já não está mais em funcionamento.\r\n\r\n3 - O CTN não estabelece solidariedade pelas dívidas sociais neste caso. Mas a dissolução irregular faz com que se presuma a confusão de patrimônios, com locupletamento dos sócios, ensejando a aplicação do art. 50 do Código Civil de 2002 [...]” (cf. TRF4, 2a. T., AI n º 2007.04.00.016219-5/PR, jun/07, com meus grifos).\r\n\r\nDe fato, relativamente aos sócios-gerentes à época da dissolução irregular “não basta fechar as portas; deve-se quitar o passivo ou, antes de pulverizar o fundo de comércio, ofertá-lo à licitação dos credores pelo meio legal da liquidação ou da auto-declaração de falência”.\r\n\r\nÉ por isso que doutrina e jurisprudência estão acordes no sentido de que “pela dissolução irregular da pessoa jurídica hão de responder os componentes do quadro social à época desse fato, porquanto o antigo sócio não pode se responsabilizar por ato ilícito cometido posteriormente à sua retirada senão somente por aqueles por ele próprio cometidos. [...]” (cf. TRF3, AC 1242769/SP, 3ª Turma, Rel. Juiz Cláudio Santos, DJU 30/4/2008, p. 418).\r\n\r\nAnte o exposto, à falta de prova, pelo exeqüente, de ter(em) o(s) sócio(s)-gerente(s) ora indicado(s) agido com dolo ou culpa à época do fato gerador, INDEFIRO sua inclusão no pólo passivo.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.507290-2 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. JULIO CESAR DO MONTE) x HANNELORE APPE (Adv. JORGE EVANILDO MORAIS RODRIGUES, SEM ADVOGADO) x DAVI CAVALCANTE DOS REIS (Adv. JORGE EVANILDO MORAIS RODRIGUES). . FLS.30/42: De regra, a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese. Aliás, a teor do novel § 6o do art. 739-A, introduzido no CPC pela Lei nº 11.382, de 6/12/06, nem a eventual concessão de efeito suspensivo a embargos do devedor impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.\r\n\r\nContudo, na hipótese, as alegações formuladas, em confronto com documentação juntada às fls. 47/66, convenceram-me de que, ao menos por ora, deva-se postergar a realização de diligência constritiva.\r\n\r\nAssim, para não inverter o periculum in mora em desfavor do executado que se fez acompanhar de documentos que aparentemente sufragam um bom direito, determino, excepcionalmente, a suspensão dos atos constritivos. \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das alegações e documentos de fls. 30/66.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.507730-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ADILSON OTERO DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x BRASYSTEM DE BONSUCESSO SISTEMAS DE ENERGIA LTDA (Adv. PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO) x BRASYSTEM SISTEMAS ELETROELETRONICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . FLS. 187: Indefiro o pedido de vista fora do cartório, em face da determinação contida na Portaria nº 03, publicada no DOERJ em 16/06/2005 à fl. 93. \r\n\r\nOs autos ficarão, porém, à disposição do executado na secretaria, por 10 dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.510155-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x GUILHERME GOMES RODRIGUES E OUTRO x EDUARDO DE ARAUJO (Adv. ALMIR LONGO PEREIRA) x JOSE BARBOSA DE CARVALHO (Adv. AECIO GERALDO DE ARAUJO) x RET ESTILO MOVEIS DE ESCRITORIO LTDA. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em setembro de 2005 por pessoa física, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a COFINS que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 824.630,00, em fevereiro de 2007.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, que os antigos titulares da empresa se comprometeram a arcar com todos os débitos porventura até a cessão de cotas.\r\n\r\nInstada, a exequente rechaça o alegado.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo venho reiteradamente assentando no julgamento das exceções opostas perante este juízo, a dívida ativa regularmente inscrita presume-se líquida e certa, nos termos do art. 3o e parágrafo único da Lei 6.830/80, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nAdentrando nas alegações especificamente ora formuladas, consigno que, apesar de ter ingressado na sociedade posteriormente aos fatos geradores do tributo ora exigido (cf. fls. 73/76), o excipiente JOSE BARBOSA DE CARVALHO é contemporâneo à dissolução irregular, daí emanando sua responsabilidade (cf. fls. 65/66). \r\n\r\nNo aspecto, convém observar o ensinamento do Juiz Federal e doutrinador Leandro Paulsen:\r\n\r\n“Durante muito tempo, a dissolução irregular foi apontada de modo uníssono como a hipótese mais característica da responsabilização dos sócios com fundamento no art. 135, III, do CTN. O STJ tem precedentes reafirmando que a dissolução irregular configura a responsabilidade e no sentido de que inverte o ônus da prova. Mas a hipótese de dissolução irregular, a rigor, não se enquadra na previsão constante do art. 135 do CTN. Isso porque não é fato gerador de tributo algum; da dissolução, propriamente, não decorre obrigação tributária nova. A dissolução irregular é, via de regra, posterior aos fatos geradores que implicaram o surgimento dos créditos exigidos na execução fiscal” (cf. Direito Tributário, ed. Livraria do Advogado, 10ªed., 2008, pág. 951).\r\n\r\nFoi com tal entendimento, que esse emérito Juiz Federal proferiu o voto condutor do seguinte acórdão da 2ª Turma do TRF da 4ª Região:\r\n\r\n“1 - A dissolução irregular não configura, propriamente, a hipótese do art. 135, III, do CTN, que diz respeito a responsabilidade relativa a crédito tributário relativo a obrigação tributária resultante de atos praticados com excesso de poder, infração à lei, a contrato social ou estatutos.\r\n\r\n2 - A questão, pois, é se seria possível buscar no patrimônio dos sócios recursos para a satisfação da dívida da sociedade quando a empresa não tem bens e já não está mais em funcionamento.\r\n\r\n3 - O CTN não estabelece solidariedade pelas dívidas sociais neste caso. Mas a dissolução irregular faz com que se presuma a confusão de patrimônios, com locupletamento dos sócios, ensejando a aplicação do art. 50 do Código Civil de 2002 (...)” (cf. TRF4, 2a. T., AI n º 2007.04.00.016219-5/PR, jun/07).\r\n\r\nDe fato, relativamente aos sócios-gerentes à época da dissolução irregular “não basta fechar as portas; deve-se quitar o passivo ou, antes de pulverizar o fundo de comércio, ofertá-lo à licitação dos credores pelo meio legal da liquidação ou da auto-declaração de falência”.\r\n\r\nIrrelevante, outrossim, a assunção contratual das dívidas pelos antigos sócios da empresa (cf. alteração contratual, fl. 73, item 2a), pois as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes (CTN, art. 123).\r\n\r\nIsso posto, REJEITO o incidente oposto.\r\n\r\nInclua-se o bem penhorado na próxima pauta de leilões.\r\n\r\nSem prejuízo da determinação acima, prossiga-se com a realização da diligência de penhora, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.522226-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ASSETS ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA (Adv. CAMILLA VIVEIROS DE CASTRO PICOZZI). . Cumpra-se o v. acórdão de fls. 97, transitado em julgado em 15/12/08 (fl. 101), que deu provimento ao recurso da Exeqüente e julgou prejudicado o recurso adesivo.\r\n\r\nÀ ausência de verba honorária a executar, trasladem-se para os autos da execução em apenso cópias do acórdão (fls. 87/95 e 97) e da certidão de trânsito em julgado (fl. ).\r\n\r\nSem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.525648-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x AUTO ESCOLA NASCENTE LTDA E OUTROS. . FLS.20/21 e 34/35: De regra, a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese. Aliás, a teor do novel § 6o do art. 739-A, introduzido no CPC pela Lei nº 11.382, de 6/12/06, nem a eventual concessão de efeito suspensivo a embargos do devedor impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.\r\n\r\nContudo, na hipótese, as alegações formuladas, em confronto com documentação juntada às fls. 22/32 e 37/47, convenceram-me de que, ao menos por ora, deva-se postergar a realização de diligência constritiva.\r\n\r\nAssim, para não inverter o periculum in mora em desfavor do executado que se fez acompanhar de documentos que aparentemente sufragam um bom direito, determino, excepcionalmente, a suspensão dos atos constritivos. \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das alegações e documentos de fls. 20/32 e 34/47.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.533102-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ISAEL CORTAZ TEIXEIRA (Adv. ISAEL CORTAZ TEIXEIRA). . 1 - Fls. 26: Indefiro o pedido de vista fora do cartório, em face da determinação contida na Portaria nº 03, publicada no DOERJ em 16/06/2005 à fl. 93. \r\n\r\nOs autos ficarão, porém, à disposição do executado na secretaria, por 10 dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.533242-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x PLARTEMA SERVICOS LTDA (Adv. RENATO CICERO FREIRE DE BRITO NETO). . 1 - FLS. 95/115: Sobre a notícia de parcelamento, diga o exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\n2 - Havendo confirmação, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n3 - Informando o credor a inexistência do alegado parcelamento ou comunicada a inadimplência, efetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras titularizadas pelo executado, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), sem prejuízo da ultimação das outras providências constritivas determinadas com espeque na Lei nº 6.830/80, art. 7º, II e III. \r\n\r\n3.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n3.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n4 - Se frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\n5 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n6 - Havendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.520406-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ALMIR SILVA VILLAS BOAS (Adv. JORGE CLOTILDES FERREIRA). . FLS.10/13 e 29: De regra, a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese. Aliás, a teor do novel § 6o do art. 739-A, introduzido no CPC pela Lei nº 11.382, de 6/12/06, nem a eventual concessão de efeito suspensivo a embargos do devedor impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.\r\n\r\nContudo, na hipótese, as alegações formuladas, em confronto com documentação juntada às fls. 16/27 e 30, convenceram-me de que, ao menos por ora, deva-se postergar a realização de diligência constritiva.\r\n\r\nAssim, para não inverter o periculum in mora em desfavor do executado que se fez acompanhar de documentos que aparentemente sufragam um bom direito, determino, excepcionalmente, a suspensão dos atos constritivos. \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das alegações e documentos de fls. 10/27 e 29/30.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.502902-2 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. MERI MATTOS PACHECO, LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA) x FRANCISCO MIGUEL MONTEIRO NOGUEIRA. . Os documentos apresentados às fls 17/28, não comprovam que a conta nº 10.022.455-5 destina-se ao pagamento do benefício do executado, de natureza salarial, e o parcelamento, por si só, não autoriza o levantamento de eventual constrição. \r\n\r\nAssim, mantenho, por ora, o bloqueio de fls. 13/16.\r\n\r\nSobre a notícia de parcelamento, diga a exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n13 - 00.0579545-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELIZABETH DE ATHAYDE FRANCISCO) x JOSE VIEIRA DA COSTA LOPES (Adv. SEM ADVOGADO) x COMENGE CIA/ MELHORAMENTOS E ENGENHARIA E OUTRO (Adv. LUIZ A VOIGT MASCARENHAS). . Frustrada a citação da empresa executada (fls. 04/06), a constrição de bens de propriedade do co-responsável José Vieira da Costa Lopes (fls. 65) e após várias suspensões com fulcro no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (cf. fls. 18, 29 e 70), o feito foi arquivado sem baixa na distribuição, em cumprimento à determinação de fls. 72.\r\n\r\nPor outro lado, o espólio do co-executado Athos de Lemos Rache, ao tempo em que informou que o processo de inventário tramita na 9ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital sob o nº 94.001.035666-8, nomeou à penhora cotas do Fundo de Investimentos Usiminas, recusadas pelo INSS (cf. fls. 31/32 e 35/38).\r\n\r\nÀs fls. 73/76, a Secretaria informa que, acessando o sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, constatou que o inventário de Athos de Lemos Rache tramita na 6ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital e que os autos encontram-se atualmente no arquivo provisório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConsiderando que foram frustradas as tentativas de constrição e diante da notícia de abertura de processo de inventário dos bens de Athos de Lemos Rache, corroborada com a informação de fls. 73/76, lavrada com espeque na base de dados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, bem como o decurso do anuênio de suspensão, arquivem-se sem baixa na distribuição (art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80). Intime-se a Fazenda Nacional, facultando-lhe requerer a reserva de seu crédito na ação de inventário.\r\n\r\nHavendo manifestação profícua da exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\n14 - 92.0080953-7 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. JOAO FRANCISCO TELLECHEA NETO, ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI, ISABELA ROCHA DE HOLLANDA, MARCELO MARCONDES KOZLOWSKI) x CIA/ DE CIMENTO PORTLAND PARAISO (Adv. JOAO FRANCISCO TELLECHEA NETO, ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI, MARCELO MARCONDES KOZLOWSKI, LUIS FELIPE KRIEGER MOURA BUENO). . Fls. 137/138: Tendo em vista que consta no relatório de consulta à inscrição trazido pela Fazenda Nacional que a dívida ora cobrada encontra-se “ATIVA AJUIZADA - GARANTIA” (cf. fls. 140), aguarde-se o julgamento dos embargos à execução nº 2003.5101501804-0, em apenso.\r\n\r\nOportunamente, à SEDJE para retificar o pólo ativo para Fazenda Nacional.\r\n\r\n15 - 98.0071972-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x HENRIQUE SONA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x DISTRIBUIDORA MODELO DE BEBIDAS LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs embargos de declaração se prestam, de regra, para sanar omissão, contradição ou obscuridade e, em hipóteses excepcionais, para sanar erro material, com efeitos modificativos.\r\n\r\nNão vislumbro, porém, na decisão embargada qualquer dos vícios elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\nCom efeito, não encontrada a empresa no endereço constante dos cadastros, presume-se sua dissolução irregular. Neste sentido, confira-se (com meus destaques):\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO CPF DO REGISTRO DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E NÃO INCLUSÃO NO CADIM. EMPRESA EXECUTADA NÃO LOCALIZADA SEM DAR BAIXA NA JUNTA COMERCIAL. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO O SÓCIO GERENTE RESPONSÁVEL. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n1. A jurisprudência dos Tribunais, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem entendido possível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente, quando ficar comprovado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou estatutos, bem assim no caso de dissolução irregular da empresa. \r\n\r\n2. Para o redirecionamento da execução fiscal, faz-se necessária à demonstração de atos que demonstrem dissolução irregular em detrimento do fisco; a não localização da empresa executada no endereço constante na junta comercial é indício que autoriza o redirecionamento da execução para o sócio. \r\n\r\n3. No caso, não há que se falar em ilegalidade ou abuso de poder da autoridade apontada como coatora ou de existência de direito liquido e certo a ser protegido, que justifique a concessão da ordem, tendo em vista que a possível inclusão do nome do apelante no Cadin reveste-se de legalidade 4 . Apelo improvido.\r\n\r\n(TRF-2a Região, MAS 69849, 4a T.Esp., Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares, DJU 19/5/2008, p. 209)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CO-RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. 1- A tentativa de citação da empresa executada restou frustrada, certificando o Oficial de Justiça que a sociedade não mais se encontra funcionando no endereço constante no mandado (extraído do registro do CNPJ). Vislumbram-se elementos necessários que indicam a possível dissolução irregular da sociedade, uma vez que é dever da empresa manter os registros atualizados nos órgãos competentes. 2- Havendo indícios de dissolução irregular da sociedade, torna-se possível o redirecionamento da execução contra os sócios, os quais poderão, pelas vias adequadas, afastar a responsabilidade. 3- Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4- Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 77013, 4a T.Esp., Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares, DJU 20/8/2007, p. 244)\r\n\r\nMais que isso, o próprio co-executado admitiu ao oficial de justiça a existência meramente formal da empresa devedora, conforme salientado na decisão de fls. 287/289.\r\n\r\nAo contrário do alegado, não há, na hipótese, erro material apto a ensejar a reforma da decisão através de embargos de declaração. A questão acerca das exigências legais para promover a baixa no CNPJ configura nova alegação, que deveria ter sido levantada já no incidente anteriormente oposto. Nada obstante, tal alegação só reforça a caracterização da dissolução irregular.\r\n\r\nPelo exposto, inexistindo vício a sanar, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos.\r\n\r\nProssiga-se conforme determinado na decisão embargada.\r\n\r\n16 - 99.0071819-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CARTOART CARTONAGEM E ARTEFATOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . A Fazenda Nacional opõe embargos de declaração contra a decisão de fls. 93/94 que excluiu o sócio Washington Luis Pereira de Souza do pólo passivo , em virtude de não restar caracterizada infração ao art. 135, III, do CTN, c/c o art. 1.016, CC (fls. 98/102).\r\n\r\nAlega-se contradição, em decorrência da dissolução irregular da empresa executada e de previsão legal acerca da solidariedade do administrador nas hipóteses de dívidas de IPI (Decreto-lei nº 1.736/1979 e no Decreto nº 4.544/2002).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA norma do art. 535 do Código de Processo Civil só admite a oposição de embargos de declaração em caso de omissão, obscuridade ou contradição, no julgado.\r\n\r\nNão houve, contudo, o vício alegado. Na verdade, o que pretende a Fazenda é insistir na manutenção do sócio no pólo passivo, sob o argumento de suposta dissolução irregular e da solidariedade do administrador prevista em determinados diplomas legais para as hipóteses de cobrança de IPI. Essa, porém, não é a via adequada.\r\n\r\nDe qualquer modo, passo a tecer considerações sobre os argumentos da embargante.\r\n\r\nA Fazenda alega que a certidão de fl. 79 comprova que a empresa encerrou as suas atividades. Isso, contudo, não condiz com a realidade. Não se pode afirmar que a empresa se dissolveu, pois foi encontrada no mesmo local, “em fase de liquidação”, “acertando pendências junto a credores”, contando inclusive com funcionários, embora incumbidos “apenas da limpeza do local e da manutenção das máquinas, como a que se encontra sob constrição judicial” (fls. 79).\r\n\r\nPor outro lado, diplomas que estabelecem a responsabilidade solidária dos gerentes, diretores, etc..., tais como o Decreto-lei nº 1.736/1979 e o Decreto nº 4.544/2002, não mais subsistem, em virtude do princípio da reserva de lei complementar (art. 146, III, “b”, da CF/88). Normas tributárias gerais como o crédito fiscal não podem ser veiculadas por lei ordinária. Sob o mesmo fundamento, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo quanto à inaplicabilidade da solidariedade prevista no art. 13 da Lei nº 8.620/93 no que tange às contribuições previdenciárias.\r\n\r\nSendo assim:\r\n\r\n1 - Nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n2 - Cumpra-se a decisão de fls. 93/94.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.502001-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RICARDO OLIVEIRA DE PESSOA SOUZA) x SIDERURGICA BARRA MANSA S/A (Adv. IVAN LUIZ SOBRAL CAMPOS). . A executada alega que propôs ação anulatória, questionando, entre outros, o crédito ora exigido e noticiando, ainda, o depósito integral da quantia impugnada (fls. 35/416).\r\n\r\nFoi determinado o sobrestamento da diligência constritiva, bem como que se aguardasse, por 60 dias, a confirmação do depósito informado (fls. 417).\r\n\r\nA exequente teve vista dos autos em duas oportunidades, tendo se limitado a apor seu “ciente” acerca dos despachos proferidos (fls. 417-verso, 426 e 427-verso).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nConsoante informação de fls. 435/439, tramita perante a 23a Vara Federal - SP o processo nº 2007.61.00.028793-0, no qual é questionada a inscrição em dívida ativa nº 70.3.06.000549-00 (fl. 436), exatamente a ora exigida (cf. CDA), constando, inclusive, a juntada de guia de depósito (cf. fl. 437, item 32).\r\n\r\nCom efeito, consta dos autos cópia autenticada de guia no valor de R$ 976.539,57, vinculado àquela ação anulatória (fl. 416). Outrossim, no extrato acostado à fl. 434 e datado de 12/1/2009, consta que a situação da dívida é “ATIVA AJUIZADA - GARANTIA”, não tendo havido qualquer impugnação por parte da exequente em relação às alegações e documentos acostados pelo executado.\r\n\r\nTais informações são confirmadas pela 23a Vara Federal-SP, consoante cópias de fls. 442/448, enviadas a este juízo.\r\n\r\nPelo exposto, em face do CTN, art. 151, II, suspendo a execução até o julgamento definitivo do processo nº 2007.61.00.0028793-0.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.502693-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x COLIBER TRASNPORTES LTDA (Adv. LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO). . Fls. 122/137: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o decisum de fls. 111.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2003.51.01.501804-0 HOLDERCIM BRASIL S/A (Adv. JOAO FRANCISCO TELLECHEA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Chamo o feito à ordem para determinar o prosseguimento dos presentes embargos, outrora suspensos até que houvesse o trânsito em julgado da ação ordinária (processo nº 92.0067695-2), nos termos da decisão de fls. 116.\r\n\r\nA despeito da questão debatida nestes embargos ter relação com a da ação ordinária, a qual se encontra pendente de apreciação por este egrégio Tribunal, em grau de recurso (fls. 118/121), nada impede o julgamento deste feito. Este processo foi suspenso apenas para evitar o risco de decisões conflitantes, o que não mais se justifica, em virtude de ter sido proferida sentença no feito nº 92.0067695-2. Acaso a ação ordinária seja definitivamente julgada em segunda instância, incumbe à parte interessada informar a ocorrência de eventual coisa julgada nestes embargos até à prolação de sentença ou de eventual acórdão, a fim de obstar o exame da mesma questão. Do contrário, existindo duas decisões transitadas em julgado sobre a matéria, impõe-se examinar o tema sob a ótica de eventual resolução de conflito entre coisas julgadas.\r\n\r\nSendo assim:\r\n\r\nEsclareça a embargada se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.525900-5 FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000410/2009 FOLHA 221/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS ETC.\r\n\r\nIsso posto, rejeito os embargos.\r\n\r\nSendo assim, cumpra-se o decisum de fls. 172.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n21 - 2001.51.01.513209-4 JOSE VIEIRA LOPES DA COSTA (Adv. CARLOS RAIMUNDO MONTENEGRO NUNO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELIZABETH DE ATHAYDE FRANCISCO). . Vistos, etc.\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\n1- A teor do § 2o do art. 1.046 do CPC, “equipara-se a terceiro a parte que, posto figure no processo, defende bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela apreensão judicial”. É justamente o caso do embargante JOSÉ VIEIRA LOPES DA COSTA, ao sustentar que o imóvel indicado a fls. 08 é bem de família (art. 1º da Lei nº 8009/90).\r\n\r\nSendo assim, reconsidero a decisão de fls. 13/14 e recebo a ação como embargos de terceiro.\r\n\r\n2- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Advogado Carlos Raimundo Montenegro Nuno - OAB/RJ 18562.\r\n\r\n3 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente o(a) Embargante o instrumento de mandato original ou fotocópia autenticada (CPC, art. 13, I); e em dez dias, sob pena de indeferimento, emende a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso(s) VII.\r\n\r\n4 - Caso não haja manifestação no prazo assinado, intime-se pessoalmente a parte embargante para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC).\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 744162"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000046\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0733690-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA CELESTE RODRIGUES GRACA) x CONSTRURIO REFORMAS E DECORACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução n.º 9600215405, tendo em vista o duplo grau obrigatório de jurisdição da sentença proferida.\r\n\r\n2 - 00.0924564-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES) x CIA/ FIACAO E TECIDOS COMETA (Adv. MAURO CHOLODOVSKY LUZ). . Cumpra-se a decisão monocrática de fls. 65/67, transitada em julgado em 08/08/2007 (cf. fl. 72), que negou seguimento à remessa.\r\n\r\nPrevalecendo a condenação na verba honorária (fls. 55/56), aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte credora para os fins preconizados no art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa distribuição e arquivem-se\r\n\r\n3 - 90.0024110-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. JESUINO RODOLFO DO REGO MONTEIRO) x NELSON BAPTISTA CORDEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x LIVRARIA E EDITORA INTERMEDICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 97.0025722-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JUAREZ RIBEIRO PINTO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO COELHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. CARLOS ANTONIO ALCANTARA MACHADO). . Cumpra-se a decisão que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº 2008.02.01.018862-4, de modo a oportunizar a vista dos autos pela parte executada fora de cartório, mediante carga, pelo prazo de 10 dias, que reputo suficiente para o exame pretendido.\r\n\r\nApós, cumpra-se a decisão de fls. 97, a partir do item 2.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.530450-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x ADRIANA ZIMERFOGEL (Adv. BERNARDO MARCELO KELNER) x ALTAMIRO MOYSES ZIMERFOGEL x 2AMZ BOLSAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 32 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória do executado, com as conseqüências processuais daí decorrentes.\r\n\r\n2 - Dou, porém, desde já por citada a co-executada ADRIANA ZIMERFOGEL LEVY, em face de sua integração à lide, a despeito da irregularidade da representação processual.\r\n\r\n3 - Sobre a notícia de pagamento, diga a exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.511572-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ROC IND/ COM/ DE CONFECCA0 LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nDesde a Emenda Constitucional nº 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”. É o caso da presente execução fiscal, onde se cobra, com exclusividade, débito de multa administrativa oriunda de violação da legislação de proteção ao trabalho. A perpetuatio jurisdictionis é inoponível à mudança de índole constitucional da competência absoluta.\r\n\r\n“EMENDA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA POR INFRAÇÃO A ARTIGO DA CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CF, ART. 114, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 45/2004.\r\n\r\n1. A relação conflituosa de natureza trabalhista, ou dessa decorrente, submete-se à competência absoluta da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, com as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45, cuja aplicação imediata alcança o processo em curso, nada havendo a excepcioná-la.\r\n\r\n2. Hipótese em que a questão da competência, embora sob enfoque anterior à EC nº 45, é o objeto do agravo de instrumento tirado na execução fiscal, mas, em face da vigência imediata da nova norma constitucional, a competência para o julgamento deste recurso incidente passou a ser da Justiça do Trabalho.\r\n\r\n3. Questão de ordem solucionada no sentido de declinar da competência para o Egrégio Tribunal Regional Trabalho do Paraná.\r\n\r\n(Processo: 200404010295348, UF: PR, QUARTA TURMA, DJU:05/10/2005, PÁG.: 790, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA)” \r\n\r\nISTO POSTO, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito a uma das Varas do Trabalho sediadas na Capital. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a decisão, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeiro grau nesta cidade.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.537388-8 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x ANTONIO JOAQUIM DE SANTOS FILHO. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n8 - 2005.51.01.500364-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x SANDRA REGINA DOS SANTOS. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n9 - 2005.51.01.520842-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PAES MENDONCA S/A (Adv. NILO TORRES RAMOS). . Tendo em vista a razoabilidade dos argumentos aduzidos para recusa do INMETRO, intime-se o executado, por publicação, da devolução do prazo de 5 (cinco) dias para pagamento ou oferecimento de outros bens à penhora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação profícua, penhore-se tantos bens quantos necessários à satisfação do crédito fiscal e aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data da intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.534962-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CERNO IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. PEDRO PAULO DIAS, COSME DAVID RANGEL SOARES). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, os nomes dos Srs. Advogados subscritores das petições de fls. 13/14 e 19 que devem trazer no prazo de 5 (cinco) dias, cópia dos atos constitutivos da empresa que dizem representar e/ou última alteração contratual ou estatutária, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade, com as conseqüências preconizadas no CC, art. 50.\r\n\r\n2- A despeito da irregularidade da representação processual, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre os bens nomeados às fls. 13/15 e aceitos pela exeqüente (fls. 21).\r\n\r\n3 - Efetivada a medida constritiva, aguarde-se o decurso do trintídio legal. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n4 - Se a diligência frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida.\r\n\r\nFluido o prazo assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.511362-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x FADIESEL ELETRODIESEL N S DE FATIMA LTDA (Adv. JOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do(a) Sr(ª) Advogado(a) subscritor(a) da petição de fls. 150/152 que deve trazer no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual ou estatutária, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade, com as conseqüências preconizadas no CC, art. 50.\r\n\r\n2- Sobre a notícia de parcelamento, diga a exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\nInformando o credor a inexistência do alegado parcelamento ou comunicada a inadimplência, expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço indicado.\r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data da intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.503422-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x POSTO DE SERVICOS QUITUNGO LTDA (Adv. DOUGLAS RESENDE MOREIRA). . Citada, a executada alega o pagamento do débito, acostando os DARF's comprobatórios.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a União Federal pede a suspensão do feito por 180 (cento e oitenta) dias, enquanto aguarda manifestação do órgão competente.\r\n\r\nDefiro parcialmente o pedido.\r\n\r\nSuspendo o processo por 60 (sessenta) dias, prazo que considero razoável para que a União Federal se manifeste sobre eventual pagamento, sem danos para a parte executada.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação da Fazenda, venham-me os autos conclusos para extinção do processo, visto que considero o silêncio da União como dúvida e/ou anuência ao alegado pagamento, incidente apto, por si só, a afetar o requisito da certeza que timbra o título executivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2002.51.01.535170-7 VARIG S/A VIACAO AEREA RIOGRANDENSE (Adv. EDUARDO BRAGA TAVARES PAES, SYLVIA BRAGA TAVARES PAES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000411/2009 FOLHA 31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos à execução em que sobreveio a notícia de adesão ao PAES (fls. 212 e 224).\r\n\r\nConsiderando que, a teor do § 5º do art. 11 da Lei nº 10.522/2002, aplicável à hipótese por força do inciso III do art. 4º da Lei nº 10.684/2003, o pedido de parcelamento constitui confissão irretratável da dívida, impende extinguir os presentes embargos, à ausência de interesse de agir.\r\n\r\nFace ao exposto, declaro extinta a presente ação de embargos, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do CPC, e determino o prosseguimento da execução, haja vista a exclusão do PAES por inadimplência do devedor (fls. 212 e 224).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nCondeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) (CPC, art. 20, §4º).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 744163"
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                            "744164": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.502397-5 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. DILMA SANTOS DA SILVA) x MARCIA ELIZABETH DE AZEVEDO MOLL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n2 - 2002.51.01.517673-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x LEONARDO BRUNET MENDES DE MORAES (Adv. SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA) x FRANCISCO CORREIA BORDALO GARCIA - ESPOLIO (Adv. JOSE CARLOS CUNHA) x PROVAREJO PROPAGANDA E PRODUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 2004.51.01.511413-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x METALGRAFICA RIO INDL/ S/A E OUTRO (Adv. MARISE GARCIA, ARTHUR EMILIO MATHEUS BARBOSA). . 1 - Dê-se ciência à Fazenda Nacional sobre a decisão de fls. 30/31.\r\n\r\n2 - Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2004.51.01.505704-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA). . Recebo a apelação da parte embargada, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Presentes as contra-razões às fls. 35/37, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.500558-2 URGENCIA PEDIATRICA DO MEIER LTDA (Adv. CINTHIA MIRANDA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Recebo a apelação da embargante apenas no efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, desapensados, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.511569-4 SILVER STAR PARTICIPACOES S/A (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA, GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Recebo a apelação da parte embargante, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.507136-1 LEONARDO BRUNET MENDES DE MORAES (Adv. SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.511113-9 CERAS JOHNSON LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA, ANA LUISA TAVARES NOBRE VARELLA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n9 - 2008.51.01.514399-2 METALGRAFICA RIO INDL/ S/A (Adv. ALEKSANDRO DIAS PORTO, MARISE GARCIA, ARTHUR EMILIO MATHEUS BARBOSA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A Súmula 46 do E. STJ dispõe que “na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juizo deprecante, salvo se versarem unicamente vicios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.”\r\n\r\nAssim, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os presentes embargos e Carta Precatória em apenso ao Juízo Deprecante.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 744164"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000114\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0035584-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COM/ DA BAHIA CORE/BA (Adv. ALVARO R. TEIXEIRA JUNIOR) x MARIA JOSE DA SILVA SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO: 91.0035584-4\r\n\r\nComo última oportunidade, intime-se o Conselho-Exequente, POR PUBLICAÇÃO, dê cumprimento ao despacho de fls. 51, manifestando-se sobre a alegação de homonímia, informando o número de CPF da Executada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.512268-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. ILKA MARCELLINO DA COSTA BELO, RODRIGO MARCELLINO DA COSTA BELO). . PROCESSO: 2007.51.01.512268-6\r\n\r\nEm cumprimento à decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.000777-4, expeça-se alvará para levantamento do valor depositado à disposição do juízo, conforme guia de fl. 23.\r\n\r\nApós, abra-se vista à Exequente para que se manifeste sobre a alegação da Executada à fl. 66 no sentido de que o montante de R$ 80.000,00 que detinha em seu poder seria decorrente de venda de imóvel e foi doado a seus filhos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 744340"
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                                "*02028005000161462008*\r\n\r\nEDI.0050.001614-6/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA CASAS DA BANHA COM/ E IND/ S/A MASSA FALIDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2007.51.01.519668-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CASAS DA BANHA COM/ E IND/ S/A MASSA FALIDA, CPF/CNPJ nº 33.256.918/0001-55 E CLIMÉRIO PEREIRA VELLOSO, CPF Nº: 006.872.357-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 312512813; 350569053; 350569061; 350569070; 350569088; 350569096; 350569100, inscrição n.º 312512813; 350569053; 350569061; 350569070; 350569096; 350569100; 350569088, para crédito a favor da exeqüente de R$ 4.920.021,76, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 1 de dezembro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 740051"
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                            "740054": [
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                                "*02028005000035872009*\r\n\r\nEDI.0050.000358-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA AGOSTINHO DE ABREU LAMEIRA, PROCESSO N.º 2007.51.01.525070-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) AGOSTINHO DE ABREU LAMEIRA, CPF/CNPJ nº 000.682.927-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 18471001505200612, inscrição n.º 7010704342150, inscrita em 30/04/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.528,33, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 28 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000035912009*\r\n\r\nEDI.0050.000359-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA BETAFAC ASSESSORIA E FOMENTO MERCANTIL LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.510120-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) BETAFAC ASSESSORIA E FOMENTO MERCANTIL LTDA, CPF/CNPJ nº 27.893.064/0001-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768522871200665; 10768522872200618, inscrição n.º 7060605735230; 7070601204114, inscrita em 20/07/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 26.972,12, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 28 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000036042009*\r\n\r\nEDI.0050.000360-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA GIFT CREATIONS BIJOUTERIAS PRESENTES E ACESSORIOS LTDA, PROCESSO N.º 2005.51.01.510747-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) GIFT CREATIONS BIJOUTERIAS PRESENTES E ACESSORIOS LTDA, CPF/CNPJ nº 01.204.852/0001-63, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768450525200163, inscrição n.º 7020401670476; 7060404058894; 7060404058975; 7070400840960, inscrita em 28/12/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 50.190,99, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 28 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000036192009*\r\n\r\nEDI.0050.000361-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CIRO RENATO SANTANA DE ARAUJO, PROCESSO N.º 2007.51.01.512356-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CIRO RENATO SANTANA DE ARAUJO, CPF/CNPJ nº 649.608.468-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768621157200730; 10930600597200562, inscrição n.º 7010702129998; 9010500283032, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.670,74, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 28 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000036232009*\r\n\r\nEDI.0050.000362-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS CONTRA MADETELHAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, PROCESSO N.º 2006.51.01.501605-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MADETELHAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, CPF/CNPJ nº 31.239.569/0001-38, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 020220005430537, inscrição n.º 330000005980 (25/10/2005-6890,40), inscrita em 12/11/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 7.063,20, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 28 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000036382009*\r\n\r\nEDI.0050.000363-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA JACINEIDE JEANE DA SILVA, PROCESSO N.º 2007.51.01.520522-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JACINEIDE JEANE DA SILVA, CPF/CNPJ nº 398.714.284-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768617044200730, inscrição n.º 7010701718698, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.700,95, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 28 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000036422009*\r\n\r\nEDI.0050.000364-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MARCOS ANTONIO MURUCCI, PROCESSO N.º 2007.51.01.515647-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARCOS ANTONIO MURUCCI, CPF/CNPJ nº 602.408.737-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768620428200730, inscrição n.º 7010702057040, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.469,15, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 28 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000036572009*\r\n\r\nEDI.0050.000365-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA RICARDO LUIS DOS SANTOS COSTA, PROCESSO N.º 2007.51.01.521749-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) RICARDO LUIS DOS SANTOS COSTA, CPF/CNPJ nº 671.687.957-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 2006004203, inscrita em 30/11/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 935,25, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 28 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000036612009*\r\n\r\nEDI.0050.000366-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO CONTRA AXA ATENDIM EXCLUSIVO AUTOMAT LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.527252-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) AXA ATENDIM EXCLUSIVO AUTOMAT LTDA, CPF/CNPJ nº 03.566.020/0001-12, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 90062370, inscrição n.º 523304, inscrita em 31/07/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 273,90, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 28 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000036762009*\r\n\r\nEDI.0050.000367-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA PALCO ALIMENTOS E COM/ LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.521672-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PALCO ALIMENTOS E COM/ LTDA, CPF/CNPJ nº 32.282.345/0001-71, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107680171689869, inscrição n.º 7020700010745; 7020700010826; 7060700074157, inscrita em 23/01/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.769.757,13, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 28 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000036802009*\r\n\r\nEDI.0050.000368-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO CONTRA TRUSH ENGENHARIA LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.527273-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) TRUSH ENGENHARIA LTDA, CPF/CNPJ nº 03.919.324/0001-16, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 90061870, inscrição n.º 523223, inscrita em 30/08/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 738,14, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 28 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000036952009*\r\n\r\nEDI.0050.000369-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA VICENTE STANIZIO NETTO, PROCESSO N.º 2007.51.01.517516-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) VICENTE STANIZIO NETTO, CPF/CNPJ nº 021.447.437-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 2006000133, inscrita em 30/11/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 562,42, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 28 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000037082009*\r\n\r\nEDI.0050.000370-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA CONTRA MARCOS ALEXANDRE LIMA SILVA DA FONSECA, PROCESSO N.º 2007.51.01.517420-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARCOS ALEXANDRE LIMA SILVA DA FONSECA, CPF/CNPJ nº 028.631.367-71, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º , inscrição n.º 1999003962; 1999005565, inscrita em 31/03/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 692,10, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 28 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000037122009*\r\n\r\nEDI.0050.000371-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA LUCIANA DA SILVA CARNEIRO, PROCESSO N.º 2007.51.01.517570-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LUCIANA DA SILVA CARNEIRO, CPF/CNPJ nº 021.038.147-70, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 2006006380, inscrita em 30/11/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.052,50, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 28 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nQuebra ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000037272009*\r\n\r\nEDI.0050.000372-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA LAERTE COSTA MORAES GOMES, PROCESSO N.º 2007.51.01.515396-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LAERTE COSTA MORAES GOMES, CPF/CNPJ nº 618.541.407-44, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768609732200483; 10768620746200709, inscrição n.º 7010401017651; 7010702088868, inscrita em 02/04/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.315,31, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 28 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000037312009*\r\n\r\nEDI.0050.000373-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MARCELO DA SILVA SANTOS, PROCESSO N.º 2007.51.01.514643-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARCELO DA SILVA SANTOS, CPF/CNPJ nº 043.105.747-85, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768605795200711, inscrição n.º 7010700593760, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.567,53, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 28 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000037462009*\r\n\r\nEDI.0050.000374-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SAM MELL MODAS LTDA, PROCESSO N.º 2005.51.01.535205-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SAM MELL MODAS LTDA, CPF/CNPJ nº 05.407.864/0001-46, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768203443200555, inscrição n.º 7040500349840, inscrita em 30/05/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 23.525,34, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 28 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000037502009*\r\n\r\nEDI.0050.000375-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA INFOCON SERVIÇOS CONTABEIS LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.523364-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) INFOCON SERVIÇOS CONTABEIS LTDA, CPF/CNPJ nº 02.954.443/0001-47, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 2006009728, inscrita em 30/11/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 320,92, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 28 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000037652009*\r\n\r\nEDI.0050.000376-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nQuebra EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA TRI STAR REPRESENTACOES LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.520905-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) TRI STAR REPRESENTACOES LTDA, CPF/CNPJ nº 00.619.954/0001-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768515246200403; 10768515247200440, inscrição n.º 7020400978043; 7060401989480, inscrita em 30/07/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.952,33, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 28 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000037702009*\r\n\r\nEDI.0050.000377-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA OCEFA CONTABILIDADE INFORMATIZADA LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.531510-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) OCEFA CONTABILIDADE INFORMATIZADA LTDA, CPF/CNPJ nº 33.057.605/0001-78, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768207849200698; 10768505200200630; 10768505201200684; 10768526787200611, inscrição n.º 7020600160443; 7060601570156; 7060603711067; 7070600112720, inscrita em 03/02/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 18.979,73, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 28 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000037842009*\r\n\r\nEDI.0050.000378-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA FRANKLIN RAMOS XAVIER, PROCESSO N.º 2007.51.01.511388-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FRANKLIN RAMOS XAVIER, CPF/CNPJ nº 025.234.477-46, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768600703200537; 10768603268200764, inscrição n.º 7010500157648; 7010700341019, inscrita em 30/05/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.313,11, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 28 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000037992009*\r\n\r\nEDI.0050.000379-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA SIRLANE MENDES DOS SANTOS, PROCESSO N.º 2007.51.01.508001-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SIRLANE MENDES DOS SANTOS, CPF/CNPJ nº 933.039.807-30, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 23705, inscrição n.º 11821, inscrita em 17/11/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 237,24, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 28 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000038012009*\r\n\r\nEDI.0050.000380-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA PEDRO DE ALCANTARA MACHADO, PROCESSO N.º 2007.51.01.514449-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PEDRO DE ALCANTARA MACHADO, CPF/CNPJ nº 046.253.399-95, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, re ferente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768605898200510; 10768606177200781, inscrição n.º 7010600046767; 7010700631955, inscrita em 10/01/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 45.266,56, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 28 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000038162009*\r\n\r\nEDI.0050.000381-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA HUMBERTO MAGALHAES LEAL, PROCESSO N.º 2007.51.01.515195-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) HUMBERTO MAGALHAES LEAL, CPF/CNPJ nº 075.977.617-24, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768608717200761, inscrição n.º 7010700885973, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 23.880,75, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 28 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000038202009*\r\n\r\nEDI.0050.000382-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA MARIA DA LUZ VICENTE DA SILVA, PROCESSO N.º 2007.51.01.523176-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARIA DA LUZ VICENTE DA SILVA, CPF/CNPJ nº 331.738.007-10, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da, inscrição n.º 2006003092, inscrita em 30/11/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.735,07, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 28 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000038352009*\r\n\r\nEDI.0050.000383-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA EDMUNDO DE MIRANDA JORDAO, PROCESSO N.º 2007.51.01.521811-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) EDMUNDO DE MIRANDA JORDAO, CPF/CNPJ nº 042.663.927-88, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 04967601015200715, inscrição n.º 7060701005558, inscrita em 15/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 71.932,41, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 28 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000038402009*\r\n\r\nEDI.0050.000384-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA ROCIS ESCRITORIO CONTABIL LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.522185-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ROCIS ESCRITORIO CONTABIL LTDA, CPF/CNPJ nº 42.463.331/0001-08, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 2006009675, inscrita em 30/11/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.787,31, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 28 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000038542009*\r\n\r\nEDI.0050.000385-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ CONTRA MANUFATURA DO RIO IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.521229-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MANUFATURA DO RIO IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA, CPF/CNPJ nº 33.043.142/0001-95, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 54292001, inscrição n.º 99, inscrita em 04/10/2001, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.589,21, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 28 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000038692009*\r\n\r\nEDI.0050.000386-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SHELLEY RACHEL SABBAGH, PROCESSO N.º 2005.51.01.543681-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SHELLEY RACHEL SABBAGH, CPF/CNPJ nº 068.833.247-12, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is), inscrita em 01/09/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.941,78, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 28 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000038732009*\r\n\r\nEDI.0050.000387-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MARIO BENEDITO DOS SANTOS, PROCESSO N.º 2007.51.01.510002-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARIO BENEDITO DOS SANTOS, CPF/CNPJ nº 436.894.857-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768617927200740, inscrição n.º 7010701806988, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 42.753,87, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 28 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000038882009*\r\n\r\nEDI.0050.000388-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ADEMIR INACIO, PROCESSO N.º 2007.51.01.520741-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ADEMIR INACIO, CPF/CNPJ nº 108.467.377-01, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768610489200799, inscrição n.º 7010701063152, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.768,86, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 28 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 740054"
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E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 28 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000040052009*\r\n\r\nEDI.0050.000400-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CNTINA PONTO MILITAR LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2007.51.01.530884-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SERGIO CESAR DE ARAUJO GURGEL DA FROTA, CPF/CNPJ nº 011.946.047-57, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 004120001181200724, inscrição n.º 7060701404096, inscrita em 31/08/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 43.820,59, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 28 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000040102009*\r\n\r\nEDI.0050.000401-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA D J MORAES MARCENARIA LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2005.51.01.533881-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOSE GERALDO DE MORAES, CPF/CNPJ nº 541.541.897-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768454134200118, inscrição n.º 7040402573525, inscrita em 28/12/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 31.129,30, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 28 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000040582009*\r\n\r\nEDI.0050.000405-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA BRIEFING-CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2006.51.01.519517-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ADENILDES LIMA RAPOSO, CPF/CNPJ nº 232.196.375-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768206034200420; 10768501245200635; 10768501246200680, inscrição n.º 7060402614960; 7060600084860; 7070600034312, inscrita em 12/08/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.962,31, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 28 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000039812009*\r\n\r\nEDI.0050.000398-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA RIO VELHO INDUSTRIAS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 99.0073129-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ERASMO MONTEIRO DE BARROS, CPF/CNPJ nº 013.334.337-51, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682587209895, inscrição n.º 7029800957284, inscrita em 04/12/1998, para crédito a favor da exeqüente de R$ 27.896,37, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 28 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\n*02028005000040242009*\r\n\r\nEDI.0050.000402-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA TOZOCA CONFECCOES LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2003.51.01.538364-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) AMARO TAVARES DA SILVA, CPF/CNPJ nº 600.287.427-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107350023059711, inscrição n.º 7020300284007, inscrita em 24/03/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 8.776,27, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 28 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000040392009*\r\n\r\nEDI.0050.000403-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA TOZOCA CONFECCOES LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2003.51.01.538364-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ANA GABRIL DA SILVA, CPF/CNPJ nº 600.448.707-44, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107350023059711, inscrição n.º 7020300284007, inscrita em 24/03/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 8.776,27, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 28 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000040432009*\r\n\r\nEDI.0050.000404-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA PRIMAR ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2001.51.01.525334-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FERNANDO ANTONIO GOMES, CPF/CNPJ nº 707.718.127-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682052230007, inscrição n.º 7020000416625, inscrita em 15/12/2000, para crédito a favor da exeqüente de R$ 26.670,08, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 28 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000040622009*\r\n\r\nEDI.0050.000406-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA QUIMIBRAS IND/ QUIMICAS S/A E OUTROS, PROCESSO N.º 2004.51.01.506095-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) NELSON BANCHERO FERNANDES JUNIOR, CPF/CNPJ nº 465.844.717-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768512736200288, inscrição n.º 7070300208935, inscrita em 17/01/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.834,02, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 28 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 740055"
                            ],
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                                "*02028005000040772009*\r\n\r\nEDI.0050.000407-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA ADAO ARTEFATOS COURO TECIDOS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 90.0028532-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) IVO ALBERTO PEIXOTO FORTUNA, CPF/CNPJ nº 185.840.557-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 66114, inscrição n.º 309791600, inscrita em 20/12/1988, para crédito a favor da exeqüente de R$ 4.766.793,12, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 5 de fevereiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000040812009*\r\n\r\nEDI.0050.000408-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA ADAO ARTEFATOS COURO TECIDOS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 90.0028532-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FRENALDO NOGUEIRA DA SILVA, CPF/CNPJ nº 532.509.237-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 66114, inscrição n.º 309791600, inscrita em 20/12/1988, para crédito a favor da exeqüente de R$ 4.766.793,12, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 28 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000040962009*\r\n\r\nEDI.0050.000409-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ELETROCAM EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 98.0070979-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARILEIA COSTA, CPF/CNPJ nº 020.369.607-74, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 103052830849869, inscrição n.º 7069800099481, inscrita em 12/05/1998, para crédito a favor da exeqüente de R$ 27.236,76, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 28 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000041132009*\r\n\r\nEDI.0050.000411-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA PADARIA E CONFEITARIA FLOR DA PEDRA LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2006.51.01.506194-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PADARIA E CONFEITARIA FLOR DA PEDRA LTDA, CPF/CNPJ nº 28.836.245/0001-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682502769912; 10768451510200112; 10768511294200503; 10768870195200471, inscrição n.º 7040402553680; 7060500664163; 7079901284257; 7070500509769, inscrita em 28/12/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.796,56, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 28 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000041282009*\r\n\r\nEDI.0050.000412-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA PADARIA E CONFEITARIA FLOR DA PEDRA LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2006.51.01.506194-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) VITOR HUGO DE OLIVEIRA, CPF/CNPJ nº 025.777.897-77, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682502769912; 10768451510200112; 10768511294200503; 10768870195200471, inscrição n.º 7040402553680; 7060500664163; 7079901284257; 7070500509769, inscrita em 28/12/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.796,56, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 28 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000041322009*\r\n\r\nEDI.0050.000413-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA INTERINFO DO BRASIL LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2006.51.01.515993-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CLEMENS HEINRICH KOBRAK, CPF/CNPJ nº 109.998.767-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768502035200664; 10768502036200617; 10768510654200207, inscrição n.º 7060600125647; 7070300150406; 7070600048534, inscrita em 03/02/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 56.356,94, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 28 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000041472009*\r\n\r\nEDI.0050.000414-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA ESTRUTURA DA SORTE IND/ E COM/ ROUPAS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2007.51.01.519235-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ESTRUTURA DA SORTE IND/ E COM/ ROUPAS LTDA, CPF/CNPJ nº 32.107.690/0001-79, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 327472570, inscrição n.º 327472570, inscrita em 30/04/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.816.227,95, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 28 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000041512009*\r\n\r\nEDI.0050.000415-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA ESTRUTURA DA SORTE IND/ E COM/ ROUPAS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2007.51.01.519235-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) NEUZA COSTA MACHADO, CPF/CNPJ nº 013.634.147-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 327472570, inscrição n.º 327472570, inscrita em 30/04/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.816.227,95, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 28 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000041662009*\r\n\r\nEDI.0050.000416-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA ESTRUTURA DA SORTE IND/ E COM/ ROUPAS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2007.51.01.519235-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ADEMIR LAMEGO PEREIRA, CPF/CNPJ nº 256.823.697-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 327472570, inscrição n.º 327472570, inscrita em 30/04/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.816.227,95, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 28 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000041702009*\r\n\r\nEDI.0050.000417-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA ESTRUTURA DA SORTE IND/ E COM/ ROUPAS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2007.51.01.519235-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARIA LUIZA HERMES MULLER, CPF/CNPJ nº 262.564.107-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 327472570, inscrição n.º 327472570, inscrita em 30/04/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.816.227,95, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de even tuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 28 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000041852009*\r\n\r\nEDI.0050.000418-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA ESTRUTURA DA SORTE IND/ E COM/ ROUPAS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2007.51.01.519235-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LIA GUIMARAES PEREIRA NETA, CPF/CNPJ nº 311.477.047-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 327472570, inscrição n.º 327472570, inscrita em 30/04/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.816.227,95, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 28 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000041902009*\r\n\r\nEDI.0050.000419-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA ESTRUTURA DA SORTE IND/ E COM/ ROUPAS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2007.51.01.519235-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MAURO HENRY NACHAMKES, CPF/CNPJ nº 332.497.847-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 327472570, inscrição n.º 327472570, inscrita em 30/04/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.816.227,95, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 28 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000042022009*\r\n\r\nEDI.0050.000420-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA ESTRUTURA DA SORTE IND/ E COM/ ROUPAS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2007.51.01.519235-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) IGNEZ NACHAMKES, CPF/CNPJ nº 754.738.607-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 327472570, inscrição n.º 327472570, inscrita em 30/04/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.816.227,95, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 28 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000042172009*\r\n\r\nEDI.0050.000421-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MARCIO CHAVES CONFECCOES LTDA ME E OUTROS, PROCESSO N.º 98.0037409-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARCIO CHAVES CONFECCOES LTDA ME, CPF/CNPJ nº 32.219.594/0001-12, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682227179706, inscrição n.º 7069700803721, inscrita em 17/06/1997, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.041,55, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 28 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nQuebra *02028005000041092009*\r\n\r\nEDI.0050.000410-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ELETROCAM EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 98.0070979-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FRANCISCO VIEIRA, CPF/CNPJ nº 271.944.427-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 103052830849869, inscrição n.º 7069800099481, inscrita em 12/05/1998, para crédito a favor da exeqüente de R$ 27.236,76, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 28 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000042212009*\r\n\r\nEDI.0050.000422-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MARCIO CHAVES CONFECCOES LTDA ME E OUTROS, PROCESSO N.º 98.0037409-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) DULCE VELASCO PINHEIRO, CPF/CNPJ nº 297.958.697-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682227179706, inscrição n.º 7069700803721, inscrita em 17/06/1997, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.041,55, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 28 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000042362009*\r\n\r\nEDI.0050.000423-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MARCIO CHAVES CONFECCOES LTDA ME E OUTROS, PROCESSO N.º 98.0037409-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARCIO ROBERTO PINHEIRO CHAVES, CPF/CNPJ nº 347.255.987-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682227179706, inscrição n.º 7069700803721, inscrita em 17/06/1997, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.041,55, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 28 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 740056"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000016\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.513503-0 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. . \r\n\r\nCite-se, para os efeitos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n2 - 90.0027742-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x LYGIA FERNANDES CABREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000126/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 92.0084520-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x MARGARETH DIAS BRAGANCA (Adv. SEM ADVOGADO) x GUETH CRISTINA CONVECCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000127/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 95.0047760-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x ARMANDO REDIG DE CAMPOS (ESPOLIO) (Adv. TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO, IMERIO KUHN, LEONARDO GASPAR CASTELAN). . Defiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, somente nesta Secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se a parte final da sentença de fl. 34.\r\n\r\n5 - 99.0066987-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x CELIO RODRIGUES E OUTRO x JARDIM ESCOLA POPI LTDA (Adv. JULIO CARLOS EMOINGT). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000090/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 99.0092587-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x AMAUTA ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000133/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.515219-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x FRECON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000128/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.526179-5 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. MARTA DA SILVA OLIVEIRA) x JORGE EDUARDO DA COSTA DE SOUZA DE MACEDO x PHILIPPE MARTIN IND/ E COM/ DE CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000086/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.503546-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x HELIO MAGALHAES AICUENS VELLOSO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000129/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.510789-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x PROSPERITY SERVICOS GERAIS LTDA (Adv. SIOMARA CARVALHO DOS SANTOS). . Diante da certidão retro, relativa ao trânsito em julgado do acórdão de fl. 139, à executada para requerer o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se a parte final da sentença de fls.105/106.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.528277-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x JOSE MARTINEZ RODRIGUEZ (Adv. SEM ADVOGADO) x PARAMETRO CONSTRUTORA LTDA (Adv. ALESSANDRA DE BARROS MOREIRA GUEDES) x LUNER TAVARES RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000087/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.541459-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE) x UFA UNIAO DAS FABRICAS COM REPRES DE BALAS E DOCES LTDA (Adv. ELOADIR MARQUES DUQUE). . Diante do trânsito em julgado do acórdão de fl. 70, à executada para requerer o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se a parte final da sentença de fls.39/40.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.522690-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ADEMIR PAIVA x DATADIGI PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.528485-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x OSWALDO VALADAO SILVEIRA x F Q IND/ COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.532612-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x LIVRARIA GUARVAYA EDITORA LTDA (Adv. LUIZ ANTONIO LESSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000132/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.534003-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x A M SOUTO CONFECCOES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.535936-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ELENICE PINTO EVERTON (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000125/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.529016-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x FAZENDAS REUNIDAS SAO FRANCISCO LTDA (Adv. DIRCEU ALVES PINTO). . Diante da manifestação da exequente (fl. 74), intime-se a executada a fim de que esclareça o certificado à fl. 71, em dez dias.\r\n\r\nCaso haja manifestação da executada, abra-se vista à exequente.\r\n\r\nNada sendo alegado, expeça-se mandado de penhora e avaliação no endereço de fl. 05.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.548524-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv. ERNANI DE PAIVA SIMOES, EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO, CID AUGUSTO MENDES CUNHA). . Defiro a vista requerida pela parte executada, pelo prazo de dez dias, nesta secretaria, sendo facultada a obtenção de cópias reprográficas.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, abra-se vista à exeqüente para que informe se persiste o parcelamento administrativo.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.501451-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x DROGARIA E PERFUMARIA PAGUE MENOS LTDA (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS). . Considerando-se a atualização do débito e a discordância da exeqüente em relação aos bens oferecidos à constrição, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à garantia da dívida, observando-se os endereços de fl. 94. Decorrido o prazo de interposição dos embargos à execução, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.519081-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CLINICAS MEDICAS COOPERADAS LTDA CLINICOOP (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000124/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 158,85).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.525704-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MARCIA SILVEIRA DE MOURA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000131/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.538688-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x LUIZ ANTÔNIO VALENÇA BARROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000122/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.504659-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MARCIA MATOS CELJAR (Adv. ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA) x XISI COM/ E CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000130/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 532,03).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.513827-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x NETCAR LTDA (Adv. RODRIGO BIANGOLINO BENICIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000089/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 107,26).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.514201-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x MAURO DE OLIVEIRA AZEVEDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000123/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.522037-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x POLITECNICA CONSULTORIA LTDA (Adv. DANIEL ATAIDE DE ANDRADE). . Considerando-se a atualização do débito e a discordância da exeqüente em relação aos bens ofertados à constrição, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação da dívida. Decorrido o prazo de interposição dos embargos à execução, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.546351-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x DANIELE PEREIRA DA SILVA MELLO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000120/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.502142-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x VENERAVEL E ARQUIEPISCOPAL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO MONTE CARMO (Adv. TATIANA MAGOSSO EVANGELISTA). . Diante da manifestação da exeqüente, intime-se a empresa executada a fim de que traga aos autos em vinte dias a documentação solicitada à fl. 34, verso.\r\n\r\nApós, abra-se vista à exeqüente.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.512042-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x A C CORREA E CIA LTDA. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.517590-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MAX JOSÉ DUARTE DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000088/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.507219-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JORGE MARCOS DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000119/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.507600-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JOSE GOES FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000121/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 96.0066125-1 MARIA EUGENIA BRANDAO BERENHAUSER (Adv. LUIZ CARLOS MARTINS LOPES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Intimem-se as partes do retorno dos autos, no prazo sucessivo de dez dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\n35 - 97.0016211-7 METALURGICA MOLDENOX LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . À embargante sobre a alegação de exclusão do REFIS (fls. 410/422), em dez dias.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.506196-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RUBEM DARIO FERMAN). . Diante informação supra, reconsidero o despacho retro para determinar a suspensão da tramitação dos presentes embargos, bem como da execução fiscal em apenso, até o julgamento definitivo das ações anulatórias nºs 2001.5101016096-8 e 2000.5101000959-9 que tramitam perante a 3ª e 15ª Varas Federais, respectivamente.\r\n\r\nOficiem-se os mencionados Juízos na forma requerida pelo exequente à fl. 101 da execução fiscal em questão.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.501692-3 IMPORTADORA DE FERRAGENS S/A (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.504552-2 ASSOCIACAO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES S/C (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Diante da r. decisão de fls. 52/53, transitada em julgado, conforme certidão de fl. 58, à embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, comprove que a outorgante da procuração de fl. 17 ainda detém poderes para representá-la em Juízo, anexando os atos constitutivos da empresa atuais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.522915-0 PANIFICACAO IPANEMA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . Diga a embargante sobre as alegações de fls. 80/84, em cinco dias.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.526949-4 UERJ - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULA ASSED GONCALVES DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALEXANDRA SILVA DO AMARAL). . Ao embargante para que junte certidão de inteiro teor do processo nº 2004.5101020370-1, mencionado no item 1 de fl. 31, especificando o objeto da ação, a fase em que mesma se encontra, bem como, se for o caso, cópias de decisões, sentença, acórdão e de certidão de trânsito em julgado, em vinte dias, sob pena de prosseguimento\r\n\r\n41 - 2006.51.01.528766-0 PAES MENDONCA S/A (Adv. CLAUDIO RAMOS, GASTAO LOBAO DA COSTA ARAUJO, SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL, NILO TORRES RAMOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 52 e o substabelecimento juntado à fl. 44, verifico que a intimação da embargante foi efetivada através de pessoa que não possui poderes para tanto.\r\n\r\nPor conseguinte, providencie a Secretaria a retificação do cadastro dos patronos, observando-se fl. 44.\r\n\r\nApós, à embargante para que se manifeste, conclusivamente, sobre a impugnação de fls. 24/26, em dez dias, sob pena de serem aceitos os cálculos apresentados pela Fazenda Nacional.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n42 - 2008.51.01.515412-6 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Ao(À) embargado(a) para impugnação, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.501917-3 AHARON SZTERENFELD (Adv. ANDRE RICARDO SALAMONDE PINHO, EDUARDO ANTONIO KALACHE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Ao(À) embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, regularize sua representação processual, com adequada instrução e junte cópia dos atos constitutivos da empresa executada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2007.51.01.502040-3 DECLASSE COSMETICOS LTDA (Adv. JULIA WADDINGTON AGRA, MARCOS BRETZ FARINA, LEILA MARIA ARENO CALDAS VIEIRA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . ...abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 743394"
                            ]
                        }
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                    "8ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.501193-9 NILDE MARIA MARQUES FERREIRA (Adv. Derly Ferreira Angelo, FERNANDO HENRIQUE CHEREM FERREIRA ANGELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000200/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Anulatória ajuizada por NILDE MARIA MARQUES FERREIRA em face de FAZENDA NACIONAL para anulação da CDA nº 70.6.03.022297-89 sob os seguintes fundamentos: a) não há nos autos prova do lançamento já que a exeqüente informa ter constituído o crédito através de declaração espontânea do contribuinte mas não dá o número de tal documento, informando no campo “nº da decl./ notif.” apenas S/N, não existindo, também, qualquer informação acerca da data, número ou tipo de notificação, o que levaria a concluir sua inexistência; b) é parte ilegítima para a causa, pois a Fazenda Nacional não provou que a excipiente praticou atos contrários ao Contrato Social da empresa ou à lei, conforme art. 135 do CTN; c) ocorreu a decadência do direito da exeqüente constituir o crédito fiscal, tendo em vista não haver prova nos autos do termo de confissão e mesmo que assim não fosse, os fatos geradores ocorridos entre 1992/1994 estariam prescritos de qualquer maneira o que reduziria muito o valor da execução; d) mesmo que não se reconheça a decadência, ainda se verificaria o fenômeno da prescrição, pois se efetivamente houve Termo de Confissão em 27/09/2000 a partir dele começou a correr o prazo prescricional com termo final em 26/09/2005, ou seja em data anterior à citação da excipiente, em 23/05/2007; e) há excesso de execução e iliquidez do título, já que os valores devidos, após a conversão da moeda para Real raramente ultrapassam os R$ 100,00 (cem reais) por mês/exercício, ficando sem explicação a disparidade com os valores referentes ao período anterior a junho de 1994; f) a CDA é nula pois não indica como chegou ao valor devido, impossibilitando a verificação dos cálculos o que cercearia seu direito de defesa; g) a execução fiscal é nula em decorrência de não existir nos autos qualquer prova de que a requerente foi notificada a fim de que pudesse exercer seu direito de defesa na esfera administrativa. \r\n\r\nOcorre que as matérias suscitadas estão sendo analisadas nos próprios autos da execução fiscal, onde a autora interpôs exceção de pré-executividade, com o mesmo objeto da presente Ação Anulatória. \r\n\r\nCarece, portanto, a autora de interesse de agir.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial e extingo o feito com base no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nTranslade-se para os autos cópia da decisão da exceção de pré-executividade proferida na execução fiscal. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 98.0057546-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x FELIX MANSOUR (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000199/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 45/46. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n3 - 99.0075704-1 CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (Adv. BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. RENATO GOLDSTEIN). . Fl. 41: Anote a Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida nos autos da apelação cível nº 2000.51.01.508963-9, cumpra-se a parte final da sentença de fls.32/36, dando-se baixa e arquivando-se a presente execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.509498-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x LEOPEN COML/ DE BEBIDAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nQuebra Assim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 42. Oportunamente, apreciarei o pedido de bloqueio de numerário em conta corrente dos referidos co-responsáveis.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 49.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), observando-se os bens respectivamente indicados à fl.47 para os fins de penhora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.518428-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x ANA MARIA CARVALHO DE ANDRADE (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ARNAUD). . Tendo em vista o acórdão proferido no Resp nº 1.059.266-RJ, prossiga-se com o processamento do feito, intimando-se a exequente para que informe o valor atualizado do débito, requerendo o que entender cabível para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.512029-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x NILDE MARIA MARQUES FERREIRA (Adv. Derly Ferreira Angelo, José Raimundo Angelo Ferreira) x SISME SISTEMA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS. . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nAssim sendo, acolho parcialmente a exceção de pre-executividade para facultar ao exequente o prazo de 30 dias para promover a retificação da CDA, sob pena de extinção do feito por falta de liquidez do título executivo. \r\n\r\nA seguir, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.515884-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x FLORESDAMA IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS, ALCEU DE ALBUQUERQUE DIAS). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos para este juízo.\r\n\r\n2-Intime-se a parte executada para promover, no prazo de 10 dias, a execução dos honorários advocatícios, observando-se o acórdão proferido nos autos da apelação cível nº 2004.51.01.515884-9 (fls. 66/70).\r\n\r\n3-Decorrido em branco o prazo, cumpra-se a parte final da sentença de fl(s). 43/44.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.531220-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x VASCO DA GAMA LICENCIAMENTOS S/A (Adv. MARIANA AGOSTINI DE SEQUEIRA, MARCOS COELHO DA ROCHA, WALMYR MATTOS). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos para este juízo.\r\n\r\n2-Intime-se a parte executada para promover, no prazo de 10 dias, a execução dos honorários advocatícios.\r\n\r\n3-Decorrido em branco o prazo, cumpra-se a parte final da sentença de fl(s). 122/123.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.531383-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LR CIA BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR (Adv. HUMBERTO LUCAS MARINI, LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO, ALFREDO SEVERINO CAREGNATO). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos para este juízo.\r\n\r\n2-Intime-se a parte executada para promover, no prazo de 10 dias, a execução dos honorários advocatícios.\r\n\r\n3-Decorrido em branco o prazo, cumpra-se a parte final da sentença de fl(s).120.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.508460-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x SILVIA ODISSEA TELLES BORGES. . \r\n\r\nOficie-se à Receita Federal, conforme requerido pela parte exeqüente à fl.18.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.510721-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DELTA 4 CONSTRUCOES E TERRAPLENAGENS LTDA (Adv. ALOISIO CORDEIRO DE FARIA). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos para este juízo.\r\n\r\n2-Cite-se a Fazenda Nacional, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.525227-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x PRODISA - PRODUTORA E DISTRIBUIDORA S/A (Adv. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, ROGÉRIO VIEIRA DE MELO DA FONTES, RICARDO SIMOES SALIM). . 1)Considerando o recebimento via Fax no: 0042/2009 do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, oficie-se, com urgência, à Subsecretaria da 4a. Turma Especializada, solicitando o envio a este Juízo do inteiro teor da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento no: 2008.02.01.009561-0.\r\n\r\n2)Outrossim, tendo em vista a decisão proferida pela referida Turma, que negou provimento ao recurso do agravante, prossiga-se com a execução, dando-se vista dos autos ao exeqüente para que se manifeste sobre a nomeação de bens à penhora (fls.104/111).\r\n\r\n13 - 2005.51.01.528711-3 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x GERVASIO D ARAUJO DA CUNHA GONCALVES FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000198/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exequente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo exequente no valor de R$ 8,77. Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 31. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exequente.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.535569-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x QUEBRA MAR COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. SERGIO JORGE DE LIMA TORRES). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos para este juízo.\r\n\r\n2-Intime-se a parte executada para promover, no prazo de 10 dias, a execução dos honorários advocatícios.\r\n\r\n3-Decorrido em branco o prazo, cumpra-se a parte final da sentença de fl(s).21/22.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.543865-6 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x POLICLINICA PEDRA BRANCA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000197/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exequente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo exequente no valor de R$ 11,95. Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 20. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exequente.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.528196-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARGARETE SAMPAIO VALE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000195/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 34. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.507463-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x COAD - CENTRO DE ORIENTACAO, ATUALIZACAO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA (Adv. KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o(s) nome(s) do(s) Advogado(s) subscritor(es) da petição de fl.(s)68. \r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópias de seu Contrato Social e de sua última alteração contratual, se houver, devendo ainda, no referido prazo, informar ao juízo o atual endereço da empresa executada, tendo em vista o noticiado na certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl.59. \r\n\r\n3- Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.525769-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x SALVADOR ALVES MACIEL NETO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.526960-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x JOSE PAULO RIBEIRO. . Regularize a parte exeqüente a sua representação processual, comprovando a signatária da petição de fl. 24 que tem poderes para tanto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.527801-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x SATURNINO DUARTE. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.527945-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x WALTER DE SOUZA ALMEIDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.528961-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MSE ENGENHARIA LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.529456-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MAURO E ALEXANDRO RAÇOES AGROPECUARIA LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.531258-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MILTON DISKIN. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.532358-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARIA IOLITA GUEDES DE MEIRELES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.532445-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x OSWALDO NUNES DA MOTTA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.533112-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x NAIR ALICE SILVEIRA DE SOUZA BRITTO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.533180-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JOSE CARLOS DA CUNHA MACIEL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000196/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 19. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.534866-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x SOSEC SOCIEDADE DE SERVIÇOS E COMERCIO LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.534977-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x PURI-RIO COML/ LTDA ME. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.536032-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x MARCELO ASSAF MARQUES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.500094-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x MARIA ESTELA MARINHO GONÇALVES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.500133-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x MILTON TAGOMORI. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.500212-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x ROBERTO DIAS DA SILVEIRA COSTA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.501416-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x PELDON DO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/C LTDA (Adv. RUY CARDOSO VASQUES). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de pedido de penhora de crédito constante nos autos da ação ordinária no: 00.0597617-0, ajuizada por Capri S/A Participações e Negócios, sucessora por incorporação de Peldon do Brasil Empreendimentos e Participações S/C Ltda, em face da União Federal, em trâmite na 26a. Vara Federal desta Seção Judiciária, conforme noticiado pelo exeqüente à fl.87.\r\n\r\nTendo em vista que a execução fiscal não se encontra garantida até o momento, defiro o pedido do exeqüente. Oficie-se, com urgência, ao Juízo da 26a. Vara Federal a fim de ser efetuada a reserva de valores para satisfação do crédito da Fazenda Nacional, observando-se o valor informado pelo exeqüente à fl.85.\r\n\r\nA seguir, à SEDJE para retificar o pólo passivo, fazendo constar, também, o nome da sucessora Capri S/A Participações e Negócios, anotando-se em relação a mesma o CNPJ informado à fl.25.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2000.51.01.508963-9 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. RENATO GOLDSTEIN, JOAO CARLOS GONCALVES DA SILVEIRA) x CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (Adv. BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos para este juízo.\r\n\r\n2-Trasladem-se as decisões de fls. 179/181 e 183/184 para os autos da execução fiscal nº 99.0075704-1.\r\n\r\n3-Intime-se a parte embargada para promover, no prazo de 10 dias, a execução dos honorários advocatícios.\r\n\r\n4-Decorrido em branco o prazo, cumpra-se a parte final da sentença de fl(s).144/148.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.501036-6 ANA MARIA CARVALHO DE ANDRADE (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ARNAUD) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA). . Intime-se a parte exeqüente do retorno dos autos a este Juízo. \r\n\r\nTrasladem-se fls. 105/111, 129/135 e 137 para os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.518428-1, em apenso.\r\n\r\nApós, tendo em vista o acórdão proferido no Recurso Especial nº 1.059.266-RJ, prossiga-se com o executivo fiscal, dando-se baixa e arquivando-se os presentes embargos à execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n38 - 2005.51.01.521195-9 MARIO PEIXOTO (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO). . Vista ao embargante para se manifestar sobre a cópia do processo administrativo apresentada pela parte embargada, conforme despacho de fl. 156.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.526946-9 CEAP- CENTRO DE APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL LTDA (Adv. LUISA RODRIGUES BITTENCOURT) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Vista ao embargante para se manifestar sobre a cópia do processo administrativo apresentada pela parte embargada, conforme despacho de fl. 382.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 744315"
                            ]
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                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.031626-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA (Adv. DANIEL FREITAS DA ROSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001063/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial e condeno a Ré a pagar a autora o valor de R$ 6.385,50 (seis mil, trezentos e oitenta e cinco reais e cinqüenta centavos), a título de diferença de diárias relativas ao período em que esteve no exercício da titularidade nas Varas Federais de Angra dos Reis (24/09 a 07/11/2004) e Petrópolis (07/01 a 05/02/2005), acrescido de correção monetária desde quanto devido até o efetivo pagamento e de juros de mora de 0,5% a contar da citação. Nestes termos resolvo o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n2 - 2007.51.51.018528-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA RESSIGUIER DIAS (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Abra-se vista à autora, por 10 (dez) dias, para ciência do valor devido apurado em conformidade com a sentença (fl. 108).\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.043336-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PEREIRA PINHEIRO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002075/2009 . Posto isto, ANULO a r. sentença proferida às fls. 59/61 e julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.051019-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA DO MONTE MOREIRA (Adv. ANNA LUIZA DE PADUA OLIVEIRA PEREIRA DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002080/2009 . \r\n\r\nPor estas razões, com base no art. 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Fazenda Nacional à repetição do indébito, relativo às competências pagas pela autora, a partir de janeiro de 2005, que excederam ao teto máximo estabelecido para contribuição previdenciária, cujos valores deverão ser monetariamente corrigidos segundo a taxa SELIC, desde o pagamento indevido até a efetiva repetição do indébito, bem como a retificação das referidas contribuições junto a Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.056458-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENILSO DOS SANTOS (Adv. GILMAR MIGUEZ DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002070/2009 . Por essas razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.067368-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLYS CAMARGO GOMES (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001983/2009 . Posto isto, rejeito os pedidos contidos na inicial para julgá-los IMPROCEDENTES, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.084617-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA MONTEIRO DE RAINHO (Adv. ANDREA LIMA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002074/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à Autora o valor dos atrasados a pensão por morte, referente ao instituidor Hugo César Rainho da Silva, incidindo correção monetária pelos índices da tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal a partir do momento de que cada parcela era devida, bem como juros de 0,5% ao mês desde a citação, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, deve a Ré ser intimada para informar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Após, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se a parte autora acerca do cadastramento da RPV. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.091893-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE DE ALMEIDA FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. CRISTIANE DE ALMEIDA FIGUEIREDO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001989/2009 . Por tais razões,\r\n\r\nA) com fulcro no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à União Federal, por ilegitimidade passiva.\r\n\r\nB) com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a UFRJ ao pagamento da quantia de R$ 447,00 (quatrocentos e quarenta e sete reais), incidindo sobre este valor correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução n° 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se a parte autora.\r\n\r\nA parte Autora fica intimada de que o depósito será realizado em conta aberta na CEF em seu nome, no prazo de até 60 dias após a requisição, e o saque deverá ser agendado pelo telefone 0800 72 60 101.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.490256-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA COSTA DE SA FREIRE (Adv. MARCELO DE SOUSA CAMPOS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de um feito a uma das Varas Cíveis Federais da Capital, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI RIO BRANCO para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis Federais da Capital por livre distribuição\r\n\r\n10 - 2008.51.51.006235-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY VALENTIM SILVA (Adv. IRENE TALARICO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001988/2009 . Por tais razões,\r\n\r\nA) com fulcro no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à União Federal, por ilegitimidade passiva.\r\n\r\nB) com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a UFRJ ao pagamento da quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais), incidindo sobre este valor correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução n° 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se a parte autora.\r\n\r\nQuebra A parte Autora fica intimada de que o depósito será realizado em conta aberta na CEF em seu nome, no prazo de até 60 dias após a requisição, e o saque deverá ser agendado pelo telefone 0800 72 60 101.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.007896-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002073/2009 . Por essas razões, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, nos termos da fundamentação, para retificar o dispositivo da r. sentença, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.034080-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. MICHELE PEREIRA PINHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001995/2009 . Por tais razões,\r\n\r\nA) com fulcro no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à União Federal, por ilegitimidade passiva.\r\n\r\nB) com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a UFRJ ao pagamento da quantia de R$ 206,15 (duzentos e seis reais e quinze centavos), incidindo sobre este valor correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução n° 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se a parte autora.\r\n\r\nA parte Autora fica intimada de que o depósito será realizado em conta aberta na CEF em seu nome, no prazo de até 60 dias após a requisição, e o saque deverá ser agendado pelo telefone 0800 72 60 101.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.037758-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÉA MARÇAL FERREIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIO DE QUEIROZ VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 24/27- Indefiro, tem em vista que a parte autora não menciona nas iniciais de ambas demandas a distinção de matriculas, assim como, inicialmente, juntou o mesmo contracheque nos dois processos. \r\n\r\nAssim, visto que o pedido de reconsideração, com a apresentação de contracheques diversos, foi requerido bem depois de prolatada a sentença terminativa, dê-se baixa e arquivem-se, não ficando obstado o ajuizamento de nova demanda.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.040438-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, emendar a inicial, a fim de incluir no pedido o recebimento dos valores atrasados do período a partir de 09/2004 até 12/2005, conforme pedido no processo nr. 20085151040439-7.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha formulado pedido apenas referente ao período compreendido entre 01/2006 até 05/2008, a causa de pedir é única e a lesão apontada pelo autor também tem único fundamento. Cindir os pedidos é uma forma transversa de burlar tanto o limite máximo fixado pela Lei 10.259/01 em 60 (sessenta salários mínimos ) quanto o princípio do juiz natural.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve a parte autora esclarecer se renuncia, expressamente, ao excedente do limite de competência dos Juizados Especiais.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.048345-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA RIBEIRO GONCALVES BARBOSA E OUTRO (Adv. IZABEL CRISTINA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.049320-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA DE GROSSI MAIOR (Adv. ROSEMAR VILARDI MAIOR) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.049320-5\r\n\r\nAUTOR: MARILIA DE GROSSI MAIOR\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO)\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.049336-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO JOSE BAPTISTA E OUTRO (Adv. JAQUELINE DA CONCEICAO MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se de pedido de tutela antecipatória com vistas a compelir a Ré a fornecer a os extratos da poupança da parte autora do período indicado na inicial.\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao FUMUS BONI IURIS, não obstante o disposto no art. 11 da Lei 10.259/2001, deverá o autor juntar toda a documentação existente em seu poder, ou que possa ser obtida dos órgãos competentes.\r\n\r\nQuebra Os extratos da poupança da parte são documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, bem como para a prolação de sentença líquida.\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR pretendida.\r\n\r\nDeverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.049983-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA CARRIJO DE SANT ANNA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.049983-9\r\n\r\nAUTOR: THEREZINHA CARRIJO DE SANT ANNA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.050249-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DUARTE DE MELLO (Adv. JORGE LUIZ DUARTE DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se de pedido de tutela antecipatória com vistas a compelir a Ré a fornecer a os extratos da poupança da parte autora do período indicado na inicial.\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao FUMUS BONI IURIS, não obstante o disposto no art. 11 da Lei 10.259/2001, deverá o autor juntar toda a documentação existente em seu poder, ou que possa ser obtida dos órgãos competentes.\r\n\r\nOs extratos da poupança da parte são documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, bem como para a prolação de sentença líquida.\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR pretendida.\r\n\r\nDeverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.050250-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DUARTE DE MELLO (Adv. JORGE LUIZ DUARTE DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se de pedido de tutela antecipatória com vistas a compelir a Ré a fornecer a os extratos da poupança da parte autora do período indicado na inicial.\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao FUMUS BONI IURIS, não obstante o disposto no art. 11 da Lei 10.259/2001, deverá o autor juntar toda a documentação existente em seu poder, ou que possa ser obtida dos órgãos competentes.\r\n\r\nOs extratos da poupança da parte são documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, bem como para a prolação de sentença líquida.\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR pretendida.\r\n\r\nDeverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.050358-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO FORTUNA DE MENDONCA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.050358-2\r\n\r\nAUTOR: HUMBERTO FORTUNA DE MENDONCA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.053179-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OMAR GUARACI DE OLIVEIRA (Adv. RODRIGO PASSOS CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002066/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . HOMOLOGO para que produza seus devidos e regulares efeitos a desistência requerida pela parte autora, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.055566-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA GARCIA DOS SANTOS (Adv. BRUNO CURVELO COURY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se de pedido de tutela antecipatória com vistas a compelir a Ré a fornecer a os extratos da poupança da parte autora do período indicado na inicial.\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao FUMUS BONI IURIS, não obstante o disposto no art. 11 da Lei 10.259/2001, deverá o autor juntar toda a documentação existente em seu poder, ou que possa ser obtida dos órgãos competentes.\r\n\r\nOs extratos da poupança da parte são documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, bem como para a prolação de sentença líquida.\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR pretendida.\r\n\r\nDeverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.055577-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI SILVA DOS SANTOS (Adv. BRUNO CURVELO COURY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se de pedido de tutela antecipatória com vistas a compelir a Ré a fornecer a os extratos da poupança da parte autora do período indicado na inicial.\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao FUMUS BONI IURIS, não obstante o disposto no art. 11 da Lei 10.259/2001, deverá o autor juntar toda a documentação existente em seu poder, ou que possa ser obtida dos órgãos competentes.\r\n\r\nOs extratos da poupança da parte são documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, bem como para a prolação de sentença líquida.\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR pretendida.\r\n\r\nDeverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.055578-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI SILVA DOS SANTOS (Adv. BRUNO CURVELO COURY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se de pedido de tutela antecipatória com vistas a compelir a Ré a fornecer a os extratos da poupança da parte autora do período indicado na inicial.\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao FUMUS BONI IURIS, não obstante o disposto no art. 11 da Lei 10.259/2001, deverá o autor juntar toda a documentação existente em seu poder, ou que possa ser obtida dos órgãos competentes.\r\n\r\nOs extratos da poupança da parte são documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, bem como para a prolação de sentença líquida.\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR pretendida.\r\n\r\nDeverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.055947-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TALITA SARABANDA LIMA E OUTROS (Adv. BRUNA VIAN FORAIN CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de um feito a uma das Varas Cíveis Federais da Capital, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI RIO BRANCO para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis Federais da Capital por livre distribuição\r\n\r\n27 - 2008.51.51.057333-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMO MIGUEL DA SILVA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Nomeio a Dra. Flavia Maria Almeida da Gama Lima, para atuar como advogada dativa da parte autora no presente feito.\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.060535-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001982/2009 . Por essas razões, com fundamento do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando os efeitos da tutela anteriormente deferida, garantindo a inscrição do Autor no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, independentemente do pagamento de taxa de inscrição, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.061140-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRED JEAN BRANDÃO DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001981/2009 . Por essas razões, com fundamento do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando os efeitos da tutela anteriormente deferida, garantindo a inscrição do Autor no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, independentemente do pagamento de taxa de inscrição, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.062466-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR PEREIRA DIAS (Adv. DEBORA LUCENA SANCHES, VERA REGINA FERREIRA FONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.062466-0\r\n\r\nAUTOR: NAIR PEREIRA DIAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2009.51.51.001597-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE ARANHA FREITAS E OUTRO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.001597-0\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE ARANHA FREITAS E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2009.51.51.001681-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE FRANCA DE LIMA (Adv. JOSE ELIAS PARREIRA DE FREITAS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.001681-0\r\n\r\nAUTOR: ALINE FRANCA DE LIMA\r\n\r\nREU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2009.51.51.002149-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CRISTINA DE LIMA PEREIRA (Adv. MARCIO NOGUEIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.002149-0\r\n\r\nAUTOR: KATIA CRISTINA DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2009.51.51.005770-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DOS SANTOS (Adv. CID NEY ARAUJO DA CUNHA) x NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA-NCE/UFRJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001984/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.005783-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HUMBERTO FERREIRA (Adv. JOAO GILBERTO BARACAL MEIRELES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se de pedido de tutela antecipatória com vistas a compelir a Ré a fornecer a os extratos da poupança da parte autora do período indicado na inicial.\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao FUMUS BONI IURIS, não obstante o disposto no art. 11 da Lei 10.259/2001, deverá o autor juntar toda a documentação existente em seu poder, ou que possa ser obtida dos órgãos competentes.\r\n\r\nOs extratos da poupança da parte são documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, bem como para a prolação de sentença líquida.\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR pretendida.\r\n\r\nDeverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.006608-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR DE MELLO E SILVA (Adv. SIMON MANSUR NETTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.006608-3\r\n\r\nAUTOR: OSMAR DE MELLO E SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2009.51.51.006756-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) URIEL DA SILVA RAINHO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.006756-7\r\n\r\nAUTOR: URIEL DA SILVA RAINHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.006994-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDA MARINA DE OLIVEIRA PINTO CARRERA (Adv. RONALDO MARCAL BRASIL) x UNIAO FEDERAL. . Isto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.007380-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA LOMBA OLIVEIRA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.007380-4\r\n\r\nAUTOR: JOAO DA LOMBA OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2009.51.51.007601-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO LUIS SOARES POTSCH E OUTROS (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x COLEGIO PEDRO II. . De acordo com o parágrafo único do art.46 do CPC, “o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa”.\r\n\r\nA admissibilidade do litisconsórcio facultativo no pólo ativo tal como está comprometerá a célere solução do litígio, não só pelo rito especial adotado pela Lei n 10.259/01, mas especialmente pela necessidade de se proferir sentença líqüida, o que requer elaboração preliminar de cálculos individuais para cada autor.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, EXCLUO DO PROCESSO os segundo, terceiro, quarto e quinto autores, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único, c/c art.292, ambos do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao (a) autor (a) CELSO LUIS SOARES POTSCH.\r\n\r\nÀ SEDJE para as devidas anotações, bem como para retificar o pólo passivo, devendo constar FAZENDA NACIONAL. \r\n\r\nRetornando, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.007609-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA COSTA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.007609-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.007611-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETHE NUNES DE AMORIM (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.007611-8\r\n\r\nAUTOR: ODETHE NUNES DE AMORIM\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo re gularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.007704-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON DIAS DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.007704-4\r\n\r\nAUTOR: NEWTON DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2009.51.51.007976-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA MONTEIRO CERQUEIRA LEITE (Adv. RICARDO PINTO VELLOSO, ALEXANDRE COSTA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.007976-4\r\n\r\nAUTOR: VERA LÚCIA MONTEIRO CERQUEIRA LEITE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2009.51.51.008231-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSE MARY FERNANDES DA SILVA (Adv. ANDREA MERCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.008231-3\r\n\r\nAUTOR: ROSE MARY FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2009.51.51.008306-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMARA HAYPAS OLVERA (Adv. JOSE PAULO DA SILVA NETO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.008306-8\r\n\r\nAUTOR: LUCIMARA HAYPAS OLVERA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2009.51.51.008364-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM ANTONIO CARDOSO (Adv. CARLYLE MARRIOTT DE OLIVEIRA MACHADO, MARCIA ALOISE CARDOSO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os termos da Resolução n. 18 do Exmo. Sr. Presidente do E. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, publicada em 05/06/2003, tornando a competência do 6o, 7o, 8o e 9o Juizados Especiais Federais da capital, nesta Seção Judiciária do Rio de Janeiro, especializada em matéria previdenciária, e, por conseguinte, cessando a competência deste Juizado, encaminhem-se os autos à SEDJE para que sejam redistribuídos a um dos referidos Juizados Especializados.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.008438-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR ATTANAZIO FILHO (Adv. JOSE GERALDO REIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.008438-3\r\n\r\nAUTOR: SALVADOR ATTANAZIO FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nÀ SEDJE para incluir a CEF no pólo passivo.\r\n\r\nRetornando, citem-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2009.51.51.008484-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACY FERREIRA NETO (Adv. FELIX CAETANO DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.008484-0\r\n\r\nAUTOR: ACY FERREIRA NETO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2009.51.51.008498-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA RIBEIRO BARTHOLOMEU DOS SANTOS (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.008498-0\r\n\r\nAUTOR: TERESA CRISTINA RIBEIRO BARTHOLOMEU DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2009.51.51.008546-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE MACEDO MARTINEZ (Adv. RITA DE CASSIA MACEDO DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.008546-6\r\n\r\nAUTOR: DEISE MACEDO MARTINEZ\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2009.51.51.008895-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO DE ALMEIDA NONATO (Adv. JOSE MAURO MOREIRA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se de pedido de tutela antecipatória com vistas a compelir a Ré a fornecer a os extratos da poupança da parte autora do período indicado na inicial.\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao FUMUS BONI IURIS, não obstante o disposto no art. 11 da Lei 10.259/2001, deverá o autor juntar toda a documentação existente em seu poder, ou que possa ser obtida dos órgãos competentes.\r\n\r\nOs extratos da poupança da parte são documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, bem como para a prolação de sentença líquida.\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR pretendida.\r\n\r\nDeverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.008916-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALECI PESSANHA DO NASCIMENTO (Adv. ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES, ANTONIO ROBERTO MARCICANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.008916-2\r\n\r\nAUTOR: ALECI PESSANHA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2009.51.51.008995-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGEO DOS SANTOS (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.008995-2\r\n\r\nAUTOR: AGEO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCitem-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2009.51.51.009129-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA BRASIL DE ALENCAR (Adv. FABRICIO PROENCA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.009129-6\r\n\r\nAUTOR: ANDREIA BRASIL DE ALENCAR\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2009.51.51.009134-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PEREIRA (Adv. PAULO ADILINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 dias, de modo a esclarecer o pedido inicial, tendo em vista a falta de clareza, de modo a especificar os índices (Planos Econômicos) que pretende ver aplicados na atualização de sua caderneta de poupança.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.009210-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FIQUEIREDO LEITE (Adv. GERMANO DA SILVA GRACA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.009210-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES FIQUEIREDO LEITE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2009.51.51.009262-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELZA DA CUNHA (Adv. SERGIO CID, ALFREDO BELCASTRO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.009262-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA ELZA DA CUNHA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.009427-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON GONÇALVES ALVARENGA (Adv. NEWTON MORAES ALVARENGA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.009427-3\r\n\r\nAUTOR: WILSON GONÇALVES ALVARENGA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2009.51.51.009454-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROCHA BARBOSA (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.009454-6\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO ROCHA BARBOSA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2009.51.51.009462-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TANCREDO RAMOS JUBE (Adv. LEONARDO COSTA DA FONSECA, LETICIA RAMOS JUBE BRAYNER) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.009462-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE TANCREDO RAMOS JUBE\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.009659-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA DA SILVA BRAGA (Adv. FLAVIA NONATO ROBERTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.009659-2\r\n\r\nAUTOR: JULIANA DA SILVA BRAGA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2009.51.51.009776-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS RIBEIRO RONDA (Adv. VALDENICIA GOMES SAMPAIO DE JESUS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.009776-6\r\n\r\nAUTOR: MARCOS RIBEIRO RONDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nIndefiro/Defiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, não resta/resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.009810-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO CESAR DE SOUZA PEREIRA (Adv. VALDENICIA GOMES SAMPAIO DE JESUS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.009810-2\r\n\r\nAUTOR: MARCELO CESAR DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.009818-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA APARECIDA BERNARDO (Adv. VALDENICIA GOMES SAMPAIO DE JESUS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.009818-7\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA APARECIDA BERNARDO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nIndefiro/Defiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, não resta/resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.010082-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACIDELIO SILVA (Adv. MAURICIO SANT´ANNA, PAULO BRENLLA BLANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.010082-0\r\n\r\nAUTOR: ACIDELIO SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 67 - 2009.51.51.010124-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RENATO FABIANO (Adv. RITA DE CASSIA FELIX DE CARVALHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.010124-1\r\n\r\nAUTOR: CARLOS RENATO FABIANO\r\n\r\nREU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2009.51.51.010127-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUANA SANTIAGO SEVERINO (Adv. RITA DE CASSIA FELIX DE CARVALHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.010127-7\r\n\r\nAUTOR: LUANA SANTIAGO SEVERINO\r\n\r\nREU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2009.51.51.010168-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GOMES DE SOUZA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.010168-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.010258-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMIRA SANTOS FERREIRO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.010258-0\r\n\r\nAUTOR: DELMIRA SANTOS FERREIRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.010259-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA ELOY TOURINHO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.010259-2\r\n\r\nAUTOR: VALERIA ELOY TOURINHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.010523-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE MACHADO (Adv. MARIA CRISTINA CASTRO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nComprove, a parte autora, seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20, da Lei 8.036/90, provando fazer jus ao levantamento do saldo da conta vinculada de FGTS, devendo, para tal, juntar aos autos documentos que revelem, por exemplo, a dispensa sem justa causa (termo de rescisão contratual ou declaração da empresa neste sentido), comprovante de recebimento de aviso prévio, CNIS (Cadastro Nacional de Informação Social) a ser obtido junto ao INSS, concessão de aposentadoria, dentre outros, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.010692-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE CARNEIRO DONATO (Adv. JORGE LUIS DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.010692-5\r\n\r\nAUTOR: CARLOS JOSE CARNEIRO DONATO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2009.51.51.010878-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER LAMAS FERREIRA (Adv. ANA LUCIA ELUANI FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.010878-8\r\n\r\nAUTOR: CLEBER LAMAS FERREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n75 - 2007.51.01.013544-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDA DE FARIA LEIRINHA (Adv. LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se de pedido de tutela antecipatória com vistas a compelir a Ré a fornecer a os extratos da poupança da parte autora do período indicado na inicial.\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao FUMUS BONI IURIS, não obstante o disposto no art. 11 da Lei 10.259/2001, deverá o autor juntar toda a documentação existente em seu poder, ou que possa ser obtida dos órgãos competentes.\r\n\r\nOs extratos da poupança da parte são documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, bem como para a prolação de sentença líquida.\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR pretendida.\r\n\r\nDeverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.021062-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS GUILHERME BUENO BONIN (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.072293-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES RIBEIRO BARBIERI (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002081/2009 . Por essas razões, com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à obrigação de não fazer no sentido de abster-se de promover descontos sobre os rendimentos de aposentadoria da Autora a título de consignação, bem como a devolver eventuais quantias já descontadas a este mesmo título, indicando o valor do montante para fins de pagamento na forma do art. 17, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.077891-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA COSTA SANTOS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA) x BV FINANCEIRA S/A - CFI (Adv. FABIANA LOPES DOS SANTOS MORAES) x BANCO BMG S/A (Adv. IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002071/2009 . Por essas razões, com fundamento no art. 267, V, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com relação aos BANCOS BMG S/A e BV FINANCEIRA S/A, e, com arrimo no art. 269, I, da Lei Adjetiva Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, face à União Federal para declarar a inexistência de relação jurídica entre este ente e a parte autora que motive os descontos mensais referentes aos contratos celebrados com o BANCO BMG S/A e BV FINANCEIRA S/A incidentes sobre a pensão percebida pela Autora, condenando-a, ainda, a restituir à demandante as parcelas eventualmente descontadas e ainda não ressarcidas referentes aos mencionados contratos, bem como ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária segundo os índices oficiais e juros de mora de 1% (um por cento), a partir desta data.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nOportunamente, expeça-se alvará de levantamento, dando ciência à Autora da disponibilização dos valores devidos.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.082216-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA MARIA BIDART SAMPAIO ROCHA (Adv. ANA PAULA REIS MACHADO DE AZEREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 45/46: Indefiro. Mantenho as decisões de fls. 27, 33, 39 e 43 por seus próprios fundamentos, uma vez que não cabe, no presente caso, a adoção do entendimento consubstanciado no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais, uma vez que a parte autora não comprovou a existência de conta no período de dezembro/1988 e janeiro/1989, mas tão somente extratos de período posterior.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.001062-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CORREA FRUGONI DE SOUZA E OUTRO (Adv. BERNARDO BRANDAO COSTA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001985/2009 . Por tais razões,\r\n\r\nA) com fulcro no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à União Federal, por ilegitimidade passiva.\r\n\r\nB) com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a UFRJ ao pagamento da quantia de R$ 1.018,66 (mil e dezoito reais e sessenta e seis centavos) ao 1º Autor e ao pagamento da quantia de R$ 1.511,67 (mil quinhentos e onze reais e sessenta e sete centavos) à 2ª Autora, incidindo sobre estes valores correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução n° 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se a parte autora.\r\n\r\nA parte Autora fica intimada de que o depósito será realizado em conta aberta na CEF em seu nome, no prazo de até 60 dias após a requisição, e o saque deverá ser agendado pelo telefone 0800 72 60 101.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.001074-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS BORGES DE SOUZA E OUTRO (Adv. BERNARDO BRANDAO COSTA) x NCE/ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001991/2009 . Por tais razões,\r\n\r\nA) com fulcro no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à União Federal, por ilegitimidade passiva.\r\n\r\nB) com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a UFRJ ao pagamento da quantia de R$ 213,24 (duzentos e treze reais e vinte e quatro centavos) ao 1º Autor e ao pagamento da quantia de R$ 213,24 (duzentos e treze reais e vinte e quatro centavos) ao 2ª Autor, incidindo sobre estes valores correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução n° 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se a parte autora.\r\n\r\nA parte Autora fica intimada de que o depósito será realizado em conta aberta na CEF em seu nome, no prazo de até 60 dias após a requisição, e o saque deverá ser agendado pelo telefone 0800 72 60 101.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.001083-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. BERNARDO BRANDAO COSTA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001986/2009 . Por tais razões,\r\n\r\nA) com fulcro no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à União Federal, por ilegitimidade passiva.\r\n\r\nB) com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a UFRJ ao pagamento da quantia de R$ 338,00 (trezentos e trinta e oito reais), incidindo sobre este valor correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução n° 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se a parte autora.\r\n\r\nA parte Autora fica intimada de que o depósito será realizado em conta aberta na CEF em seu nome, no prazo de até 60 dias após a requisição, e o saque deverá ser agendado pelo telefone 0800 72 60 101.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.003712-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHEL GAMA DA COSTA (Adv. ELIANE MEZIAT DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002072/2009 . \r\n\r\nPor tais razões, com base no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenar a Ré à reativação do cartão de crédito n.º 5187.6703.4808.8885, de titularidade do Autor, ressaltando que não houve o cancelamento de quaisquer dívidas relativas, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos Reais), acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês desde o arbitramento.\r\n\r\nCom transito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.004956-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEDETIZADORA TOYAMA LTDA ME (Adv. SIMAO AZNAR FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fl. 79: Indefiro o pedido de devolução do prazo recursal requerido pela parte autora, eis que completamente descabida a alegação de que não teve acesso aos autos em razão da remessa à ré, uma vez que se trata de processo eletrônico, cujos autos estão disponíveis permanentemente para consulta e acesso de todas as peças e decisões, em inteiro teor, no site www.jfrj.gov.br.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento do julgado, servindo este de ofício, com base nos artigos 16 e/ou 17 da Lei 10.259/01, conforme determinado na sentença já transitada em julgado.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.006676-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS AZEVEDO (Adv. WILSON RIBEIRO ALEXANDRE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001987/2009 . Por tais razões,\r\n\r\nA) com fulcro no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à União Federal, por ilegitimidade passiva.\r\n\r\nB) com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a UFRJ ao pagamento da quantia de R$ 380,24 (trezentos e oitenta reais e vinte e quatro centavos), incidindo sobre este valor correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução n° 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se a parte autora.\r\n\r\nA parte Autora fica intimada de que o depósito será realizado em conta aberta na CEF em seu nome, no prazo de até 60 dias após a requisição, e o saque deverá ser agendado pelo telefone 0800 72 60 101.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.012069-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER SOARES LEAL (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Chamo o feito à ordem, a fim de reparar erro material constante do dispositivo da sentença, na forma do art. 463, I, do CPC, de modo a evitar erro no momento da execução, acerca do exato alcance do julgado, por mera falta de clareza do dispositivo, que passa à seguinte redação:\r\n\r\n“Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (WAGNER SOARES LEAL - PIS: 1211846157-9), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 81,14 (COD. ESTAB.: 09820600623397/ COD EMPRG.: 90618026736), R$ 246,25 (COD. ESTAB.: ESTAB. 59920600655575/ COD EMPRG.:EMPRG 12250) e R$ 43,26 (COD. ESTAB.: 59960305996250/ COD EMPRG.: 0067941), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n87 - 2008.51.51.021991-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ AUGUSTO RODRIGUES SOARES (Adv. BERNARDO BRANDAO COSTA) x NCE/ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001993/2009 . Por tais razões,\r\n\r\nA) com fulcro no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à União Federal, por ilegitimidade passiva.\r\n\r\nB) com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a UFRJ ao pagamento da quantia de R$ 541,99 (quinhentos e quarenta e um reais e noventa e nove centavos), incidindo sobre este valor correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução n° 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se a parte autora.\r\n\r\nQuebra A parte Autora fica intimada de que o depósito será realizado em conta aberta na CEF em seu nome, no prazo de até 60 dias após a requisição, e o saque deverá ser agendado pelo telefone 0800 72 60 101.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.022130-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI FERNANDES FRANÇA (Adv. BERNARDO BRANDAO COSTA) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA (NCE) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001992/2009 . Por tais razões,\r\n\r\nA) com fulcro no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à União Federal, por ilegitimidade passiva.\r\n\r\nB) com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a UFRJ ao pagamento da quantia de R$ 314,24 (trezentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos), incidindo sobre este valor correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução n° 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se a parte autora.\r\n\r\nA parte Autora fica intimada de que o depósito será realizado em conta aberta na CEF em seu nome, no prazo de até 60 dias após a requisição, e o saque deverá ser agendado pelo telefone 0800 72 60 101.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.023018-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTIAN PEDROSA FELIPPE (Adv. BERNARDO BRANDAO COSTA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001994/2009 . Por tais razões,\r\n\r\nA) com fulcro no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à União Federal, por ilegitimidade passiva.\r\n\r\nB) com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a UFRJ ao pagamento da quantia de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), incidindo sobre este valor correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução n° 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se a parte autora.\r\n\r\nA parte Autora fica intimada de que o depósito será realizado em conta aberta na CEF em seu nome, no prazo de até 60 dias após a requisição, e o saque deverá ser agendado pelo telefone 0800 72 60 101.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.024351-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON DO AMARAL CAPITANO (Adv. BERNARDO BRANDAO COSTA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001990/2009 . Por tais razões,\r\n\r\nA) com fulcro no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à União Federal, por ilegitimidade passiva.\r\n\r\nB) com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a UFRJ ao pagamento da quantia de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), incidindo sobre este valor correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução n° 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se a parte autora.\r\n\r\nA parte Autora fica intimada de que o depósito será realizado em conta aberta na CEF em seu nome, no prazo de até 60 dias após a requisição, e o saque deverá ser agendado pelo telefone 0800 72 60 101.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.026928-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZANETE TEREZINHA COUTO DE OLIVEIRA (Adv. GUILHERME LUCAS LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002082/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar inexistentes os débitos referentes aos contratos n.º 19.2904.107.0000104-03, n.º 19.2904.107.0000128-72, n.º 19.2904.107.0000100-71 e n.º 19.2904.107.0000197-02 e condenar a Ré à retirada das anotações do nome da Autora dos cadastros restritivos de crédito referentes aos citados contratos, ao ressarcimento do valor de R$ 2.096,30 (dois mil e noventa e seis Reais e trinta centavos), acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês desde a citação e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos Reais), acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês desde o arbitramento, ressalvando-se à CEF o direito de cobrar o valor de R$ 9.369,73 (nove mil, trezentos e sessenta e nove Reais e setenta e três centavos, referente aos valores do empréstimo indevidamente estornados à conta da Autora.\r\n\r\nOutrossim, presentes os pressupostos processuais, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que a Ré, no prazo máximo de 10 (dez) dias, proceda à exclusão do nome da parte Autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em razão do débito relativo aos contratos n.º 19.2904.107.0000104-03, n.º 19.2904.107.0000128-72, n.º 19.2904.107.0000100-71 e n.º 19.2904.107.0000197-02, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 200,00 (duzentos Reais).\r\n\r\nCom transito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 56\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 743634"
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(art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.043843-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO XAVIER RODRIGUES FREIRE (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001433/2009 . Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 295, I c/c art. 267, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.012483-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGUERITE CELESTINE SIQUEIRA DOS SANTOS (Adv. MARIO JULIO DAMASCENO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001446/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.016643-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA CALDONCELI VIDAL SARTORI (Adv. RODRIGO VILHENA DE LACERDA SOARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001447/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.025034-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA BARBOSA FERNANDES (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001468/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.032197-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE DA SILVA (Adv. ARISTIDES SOUSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001480/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.034618-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALENTINA MARIA MINATELI (Adv. VALENTINA MARIA MINATELI) x BANCO DO BRASIL S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001475/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.037157-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA SILVA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. VIVIANE ESMAQUE DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001479/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.037187-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO CLAUDIO HELMAN (Adv. ANNA CAROLINA RODRIGUES CAMPELLO PENALBER LEVITINAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001490/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1o, da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais, tendo em vista a desistência da ação pela parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.037188-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALADIA ALVES (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001478/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.040907-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DOS SANTOS (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001428/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.041735-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR PEREIRA DE SOUSA (Adv. SERGIO MURILO FERREIRA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001469/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.042662-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DA COSTA (Adv. JULIO CESAR DA SILVA CICARINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001429/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.043907-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADJARDINA COSTA SAO LUIZ (Adv. CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.043937-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANUARIO MACEDO (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001491/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.044367-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA GOMES DA SILVA (Adv. DIRCEU JOSE SIMOES FARIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001477/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.045816-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCILIA DA CUNHA GUINODI E OUTRO (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001483/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.046568-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE DA SILVA FREITAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001476/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.046875-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBENAR HIGGINS MARTINS (Adv. RITA DE CASSIA BORNEO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001472/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.048012-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DA CUNHA DE MENEZES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001461/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.048119-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON RANGEL (Adv. CARLOS NEGRAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001444/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração atual percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.048120-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO NUNES DE CARVALHO (Adv. CARLOS NEGRAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001445/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração atual percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.048404-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ALCINO BARATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001470/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.048505-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA DE OLIVEIRA MACHADO (Adv. CLAUDIO ROBERTO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001471/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.048524-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL VITOR SILVA MACHADO (Adv. CLAUDIO ROBERTO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001473/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.048909-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERLY LIRYO DA PAIXAO (Adv. ETEVALDO PEREIRA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001459/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.049551-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA DOS SANTOS CHAVES (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001451/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.050471-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARTINS (Adv. CARLOS ALBERTO BESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001450/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.050476-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FERREIRA PIRES (Adv. JOSE CARLOS GENTIL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001486/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.053036-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DE JESUS COSTA SANTOS (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001482/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.053058-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH SERRAO DE OTERO (Adv. HELIO MOCAPIR HORTA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001484/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.053122-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DE SOUZA CAMPOS DE MENEZES (Adv. CATIA REGINA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001457/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.053173-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO MARQUES (Adv. ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001466/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.054038-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO INACIO DE OLIVEIRA (Adv. FABIANA DA SILVA VIEGAS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001489/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.054077-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA TEIXEIRA DE GOVEA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001485/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.054310-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001463/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.054452-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MOREIRA DA SILVA CANELAS (Adv. JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001449/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.054711-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA FARIA DE SOUSA MARTINS (Adv. MAURO ALBANO PIMENTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001456/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.054930-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO ALVES FLORES (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001430/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não cabe recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais\r\n\r\n40 - 2008.51.51.055011-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MELACHUS MADINA (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001453/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.055810-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA RANGEL DA SILVA (Adv. LUCIANA FAUSTINA SANTOS CASCARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001432/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em virtude da ilegitimidade passiva ad causam do réu, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais\r\n\r\n42 - 2008.51.51.061758-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA MARIA DINIZ FERNANDES (Adv. SIMONE MENDES DA SILVA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001488/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.001449-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JOSE BARBOSA SOBRINHO (Adv. JOSEMAR MELLO DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001452/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.001551-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA CRISTINA MARTINS (Adv. PATRICIA DA SILVA MARQUES GODINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001431/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em virtude da ilegitimidade passiva ad causam do réu, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais\r\n\r\n45 - 2009.51.51.001670-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA ISBELA DOS SANTOS (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001462/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.005861-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DARC SOROLDANI MACHADO (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001454/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.007328-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001487/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.007729-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSEM DE ARAUJO LINS (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001443/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração atual percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.008071-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GOMES RODRIGUES (Adv. ALEXANDRE SERRA AYRES DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001448/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.008420-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO AUGUSTO CAMANHO ALVES (Adv. CARLOS AMERICO VINCULA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001455/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.008544-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERASMO LUCIANO CURITIBA (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001465/2009 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2009.51.51.008544-2\r\n\r\nSentença tipo C\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.008544-2\r\n\r\nAutor(a): ERASMO LUCIANO CURITIBA.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nVerifica-se, pela análise da consulta ao sistema de andamento processual, que a parte autora está reproduzindo ação anteriormente proposta (Processo nº 2008.5151033309-3), a qual tramita perante este Juízo.\r\n\r\nA referida ação é idêntica à presente, vez que possui as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir.\r\n\r\nDesta forma, resta evidenciada a ocorrência de litispendência (mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir), o que por si só inviabiliza o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n52 - 2009.51.51.009245-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA KELLY MAGALHAES BAPTISTA (Adv. FLAVIA CRISTINA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001467/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em virtude da ilegitimidade passiva ad causam do réu, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais\r\n\r\n53 - 2009.51.51.011250-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FLAESCHEN (Adv. MARIA AUXILIADORA FREITAS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001464/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2007.51.01.011749-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DORNELLAS CARDOSO (Adv. DALIA PATRICIA GOMES TAYGUARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001458/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.001078-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL BRITO DE FRANCA (Adv. GLEICE DA SILVA BARBOSA) x NCE/ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001481/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.012032-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA QUEIROZ DO VALLE LARICA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001460/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.016677-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO TEIXEIRA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001427/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.023700-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDO BENTO DA SILVA (Adv. MARTA BENTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001426/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 57\r\n\r\nId: 743880"
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                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.005784-5 JUDICARLENE BENTO DA COSTA (Adv. LUCIENE DE OLIVEIRA MARIA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.005784-5\r\n\r\nAutor: JUDICARLENE BENTO DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2003.51.51.058765-2 ELISANDRA CIRILO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. LUIZ CLAUDIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.058765-2\r\n\r\nAutor: ELISANDRA CIRILO DOS SANTOS E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2003.51.51.081970-8 ITAMAR GOMES (Adv. CHRISTIAN ALBANO DA SILVA REIS, CELINA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.081970-8\r\n\r\nAutor: ITAMAR GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2004.51.51.064524-3 JARD PEREIRA DA SILVA (Adv. EVANDRO GARCIA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.064524-3\r\n\r\nAutor: JARD PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, conforme requerido, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2006.51.51.016849-8 MARIA DULCE DE JESUS ALVES (Adv. HIVIE CARREIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.016849-8\r\n\r\nAutor: MARIA DULCE DE JESUS ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2007.51.01.800188-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR CLEUSA DA ROCHA DE AZEVEDO E MELO (Adv. JOCELYN SILVA DE AZEVEDO E MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.800188-2\r\n\r\nAutor: NAIR CLEUSA DA ROCHA DE AZEVEDO E MELO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício), do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício nesta data (15.03.2007) e de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de Maio/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a mesma comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2007.51.01.810741-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA MUNHOZ DE SOUZA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.810741-6\r\n\r\nAutor: YARA MUNHOZ DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2007.51.01.810996-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH CORREA DE OLIVEIRA (Adv. ANGELA BRIGIDA SCHMIDT FRANCA, GLORIA BARATA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.810996-6\r\n\r\nAutor: ELIZABETH CORREA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício), do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício nesta data (15.03.2007) e de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de Maio/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a mesma comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2007.51.51.004132-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUCIANO DE SOUZA FILHO (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.004132-6\r\n\r\nAutor: JORGE LUCIANO DE SOUZA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer, do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício nesta data e de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de Maio/09.\r\n\r\nNaquela data, deverá a mesma comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2007.51.51.006048-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA MONTEIRO MANHAES REP/MARIA DA GRAÇA RODRIGUES MACHADO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.006048-5\r\n\r\nAutor: REGINA CELIA MONTEIRO MANHAES REP/MARIA DA GRAÇA RODRIGUES MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício), do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício nesta data (15.03.2007) e de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de Maio/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a mesma comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2007.51.51.008246-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA EDITH BUCAR CERVASIO (Adv. ALEXANDRE EULALIO ALMEIDA PIMENTA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.008246-8\r\n\r\nAutor: ANA EDITH BUCAR CERVASIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício), do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício nesta data (15.03.2007) e de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de Maio/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a mesma comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2007.51.51.013547-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDA LUBE VASCONCELLOS (Adv. ERLENE CHAVES SILVA, FATIMA MARCHESANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.013547-3\r\n\r\nAutor: EDA LUBE VASCONCELLOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2007.51.51.016253-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDARLEI DA SILVA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.016253-1\r\n\r\nAutor: IDARLEI DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer, do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício nesta data e de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de Maio/09.\r\n\r\nNaquela data, deverá a mesma comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2007.51.51.021912-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL LADO GRILLE (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.021912-7\r\n\r\nAutor: MANUEL LADO GRILLE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (março/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de maio/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2007.51.51.035425-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI DE PAULO GAMA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.035425-0\r\n\r\nAutor: ROSELI DE PAULO GAMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (março/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de maio/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2007.51.51.035823-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO MARINHO DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.035823-1\r\n\r\nAutor: SEVERINO MARINHO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2007.51.51.053194-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI DUPRET DA CONCEIÇÃO (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.053194-9\r\n\r\nAutor: LENI DUPRET DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Complementar e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2007.51.51.058102-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER DE CARVALHO PINTO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.058102-3\r\n\r\nAutor: VALTER DE CARVALHO PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2007.51.51.066624-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO CIRILIO DE OLIVEIRA (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.066624-7\r\n\r\nAutor: ANTÔNIO CIRILIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial Complementar e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2007.51.51.067881-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA PAINS DE SOUZA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.067881-0\r\n\r\nAutor: TEREZINHA PAINS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (março/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de maio/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2007.51.51.071066-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.071066-2\r\n\r\nAutor: RICARDO ALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (março/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de maio/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2007.51.51.087000-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO BENEDITO DOS SANTOS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.087000-8\r\n\r\nAutor: ALOISIO BENEDITO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Complementar e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2007.51.51.088002-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATHIA VALENTE DO NASCIMENTO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088002-6\r\n\r\nAutor: KATHIA VALENTE DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício), do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício nesta data (15.03.2007) e de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de Maio/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a mesma comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nQuebra Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2007.51.51.088532-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELI FERNANDES RODRIGUES (Adv. JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088532-2\r\n\r\nAutor: REGINA CELI FERNANDES RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (março/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de maio/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2007.51.51.088837-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR VIEIRA DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088837-2\r\n\r\nAutor: EDMAR VIEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício), do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício nesta data (15.03.2007) e de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de Maio/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a mesma comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2007.51.51.089266-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARVALHO DA SILVA (Adv. WALACE MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089266-1\r\n\r\nAutor: JORGE CARVALHO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (março/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de maio/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2007.51.51.089792-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA LIBONATI DE ALBUQUERQUE (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089792-0\r\n\r\nAutor: REGINA MARIA LIBONATI DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (março/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de maio/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2007.51.51.092647-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SANTOS DA SILVA (Adv. ALCINDA CAVALLO MATTOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092647-6\r\n\r\nAutor: ANA MARIA SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício), do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício nesta data (15.03.2007) e de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de Maio/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a mesma comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.01.505797-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILZA MOREIRA (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505797-2\r\n\r\nAutor: MILZA MOREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (março/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de maio/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.01.800202-7 MILTON COSTA (Adv. MARIA CLAUDIA GOMES TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.800202-7\r\n\r\nAutor: MILTON COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA antecipação de tutela objetivando a revisão da RMI do benefício previdenciário não pode ser concedida, uma vez que a parte autora não logrou demonstrar no que consistiria o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetida, uma vez que não se encontra desprovida de rendimentos que lhe garanta a subsistência até o deslinde final da presente demanda, eis que recebe mensalmente o benefício em questão, embora em valor aquém daquele que entende de direito.\r\n\r\nAdemais, caso procedente a pretensão deduzida na inicial, a espera da parte autora será reparada com o pagamento das prestações atrasadas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nPor tais razões, com base no artigo 273, inciso I, do CPC, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nConcedo à parte autora os benefícios da gratuidade, nos termos do inciso LXXIV e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.01.813490-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA REGINA GASPAR ALVES (Adv. CAROLINA LIMA DE SA, ELIZABETH DE AGUIAR MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.813490-4\r\n\r\nAutor: VALERIA REGINA GASPAR ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2008.51.01.815350-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE OLIVEIRA BITTENCOURT (Adv. CARLA DE ALMEIDA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.815350-9\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA DE OLIVEIRA BITTENCOURT.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.01.816233-0 NIZE LOPES BAPTISTA COELHO (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.816233-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 25/11/2008\r\n\r\nAUTOR: NIZE LOPES BAPTISTA COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\nQuebra g) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n34 - 2008.51.01.817896-8 VANESSA NUNES RIBEIRO (Adv. MARCELO BENTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.817896-8\r\n\r\nAutor: VANESSA NUNES RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2008.51.51.000762-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON VALENTIM DE OLIVEIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000762-1\r\n\r\nAutor: AMILTON VALENTIM DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (março/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de maio/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2008.51.51.004927-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA DE SOUZA (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004927-5\r\n\r\nAutor: MARIA FERREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (março/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de maio/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2008.51.51.005553-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOUELZIA BONFIM ROTELLA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005553-6\r\n\r\nAutor: LOUELZIA BONFIM ROTELLA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2008.51.51.005620-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO CASSIMIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005620-6\r\n\r\nAutor: DAMIAO CASSIMIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2008.51.51.006784-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENOR BAPTISTA DA SILVA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006784-8\r\n\r\nAutor: ANTENOR BAPTISTA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra Dê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2008.51.51.007111-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ARISTON CUSTODIO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007111-6\r\n\r\nAutor: FRANCISCO ARISTON CUSTODIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (março/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de maio/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2008.51.51.007266-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CLEMENTE DE MENEZES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007266-2\r\n\r\nAutor: GERALDO CLEMENTE DE MENEZES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2008.51.51.007791-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS MENDES (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007791-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS MENDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2008.51.51.007975-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARVERÍSIO GONÇALVES FILHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007975-9\r\n\r\nAutor: ARVERÍSIO GONÇALVES FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2008.51.51.009382-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARA RODRIGUES (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009382-3\r\n\r\nAutor: CLAUDIA MARA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício), do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício nesta data (15.03.2007) e de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de Maio/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a mesma comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2008.51.51.010008-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA BOLONINI (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010008-6\r\n\r\nAutor: MARIA CELIA BOLONINI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (março/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de maio/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nQuebra 46 - 2008.51.51.010069-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA GONCALVES FERREIRA PINTO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010069-4\r\n\r\nAutor: TEREZINHA GONCALVES FERREIRA PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício), do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício nesta data (15.03.2007) e de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de Maio/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a mesma comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2008.51.51.010158-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO NARCISO (Adv. RITA DE CASSIA DA SILVA, GISELI CRISTINI GERALDO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010158-3\r\n\r\nAutor: SERGIO NARCISO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2008.51.51.011513-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO DUARTE VIEIRA FILHO (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011513-2\r\n\r\nAutor: CICERO DUARTE VIEIRA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer, do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício nesta data e de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de Maio/09.\r\n\r\nNaquela data, deverá a mesma comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2008.51.51.011902-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO LIMA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011902-2\r\n\r\nAutor: MARIA DO SOCORRO LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (março/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de maio/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2008.51.51.012439-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONÇALVES (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012439-0\r\n\r\nAutor: JOSE GONÇALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2008.51.51.012844-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ RODRIGUES DE FREITAS (Adv. LILA MARIA SILVA VALLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012844-8\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ RODRIGUES DE FREITAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício), do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício nesta data (15.03.2007) e de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de Maio/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a mesma comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2008.51.51.012848-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MIRINDIBA (Adv. MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012848-5\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS MIRINDIBA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício), do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício nesta data e de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de Maio/09.\r\n\r\nQuebra Naquela data, deverá a mesma comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53 - 2008.51.51.015873-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIA FERREIRA DA SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015873-8\r\n\r\nAutor: JOSELIA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho de fl. 36. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2008.51.51.015947-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLES ROCHA (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015947-0\r\n\r\nAutor: CHARLES ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer, do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício nesta data e de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de Maio/09.\r\n\r\nNaquela data, deverá a mesma comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2008.51.51.015964-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA NARCISO (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015964-0\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA NARCISO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Dê-se vista à parte autora dos documentos e cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2008.51.51.016478-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO PACHECO FERREIRA (Adv. MARIA LUCIA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016478-7\r\n\r\nAutor: HELCIO PACHECO FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (março/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de maio/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2008.51.51.016951-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDALCYR DE MAGALHÃES ARAUJO (Adv. AILTON SILVANO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016951-7\r\n\r\nAutor: WANDALCYR DE MAGALHÃES ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer, do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício nesta data e de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de Maio/09.\r\n\r\nNaquela data, deverá a mesma comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n58 - 2008.51.51.017027-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELINGTON MOTA MONTENEGRO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017027-1\r\n\r\nAutor: WELINGTON MOTA MONTENEGRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer, do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício nesta data e de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de Maio/09.\r\n\r\nNaquela data, deverá a mesma comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n59 - 2008.51.51.018014-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM DANTAS (Adv. CLAUDIO RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018014-8\r\n\r\nAutor: WILLIAM DANTAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (março/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de maio/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n60 - 2008.51.51.018166-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALBERTO CANDEIA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018166-9\r\n\r\nAutor: ANTONIO ALBERTO CANDEIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n61 - 2008.51.51.020185-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON DA SILVA CARMO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020185-1\r\n\r\nAutor: JEFFERSON DA SILVA CARMO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho de fl. 42. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n62 - 2008.51.51.021914-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIDALVA LOPES DE MELO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.021914-4\r\n\r\nAutor: LUCIDALVA LOPES DE MELO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n63 - 2008.51.51.022502-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDAURA DA SILVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022502-8\r\n\r\nAutor: LINDAURA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer, do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício nesta data e de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de Maio/09.\r\n\r\nNaquela data, deverá a mesma comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n64 - 2008.51.51.023305-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA ANTONIA CARLOTA (Adv. SIDNEY CHALFUN DE MATOS, MANOEL ALVES DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000901/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o cálculo de fixação da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de serviço da autora, NB 111.699.796-4, com DIB em 01/12/1998, para que sejam considerados no período básico de cálculo os 36 maiores salários-de-contribuição no período de agosto de 1994 a julho de 1998, data do afastamento da autora de suas atividades vinculadas à previdência social considerando os períodos de agosto de 1994 a maio de 1996 desempenhados para a empresa União Corretores de Seguros S.A. (fl.138 e 212/213) e de maio de 1996 a julho de 1996 para a empresa Oftalmotec Comércio, Indústria e Serviços Ltda. (fl.210), de novembro de 1996 a fevereiro de 1997 para a empresa Richers Comunicação Ltda. (fl.14 e 243) e de maio de 1997 a julho de 1998 para a empresa KMT Marketing e Propaganda Ltda., todos estes como de atividade principal, devendo ainda considerar as contribuições da autora como autônoma como atividade principal nos períodos de agosto de 1996 a outubro de 1996 e em março de 1997 e como atividades secundária, já que concomitante, nos períodos de agosto de 1994 a julho de 1996 e de novembro de 1996 a fevereiro de 1997.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, a corrigir monetariamente de forma integral todos os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo do referido benefício, desde a competência de cada um deles até a data de 01/12/1998, data de início da aposentadoria.\r\n\r\nReconhecida a prescrição qüinqüenal das parcelas pretéritas anteriores a 26/06/2003, a parte ré deverá fornecer comprovante da revisão efetuada e memória de cálculo das diferenças de parcelas devidas em até 30 dias do trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n65 - 2008.51.51.023574-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDMAR RIBEIRO DE MOURA (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000902/2009 . \r\n\r\nJustiça Federal\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nPROCEDENTE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023574-5.\r\n\r\nParte Autora: SIDMAR RIBEIRO DE MOURA.\r\n\r\nParte Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nO autor pediu administrativamente a concessão do benefício assistencial em 17/06/2004 (fl.20), diversamente do que afirmou o réu em sua defesa.\r\n\r\nAliás, noto que no presente processo a defesa do réu deve ter sido fruto de algum equívoco, pois além do erro anterior, também há considerações sobre a idade da autora, uma jovem de 4 anos de idade e sobre a leucemia, o que se mostra totalmente estranho a este feito.\r\n\r\nOs benefícios assistenciais de que trata o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, foi previsto para os casos de idade avançada e deficiência, sendo jurisprudencial e doutrinariamente ampliado para as hipóteses de incapacidade total e definitiva de ex-segurados ou não que tivessem impossibilidade de trabalhar e ingressar no sistema previdenciário, o que poderia assemelhá-los, quanto aos efeitos econômicos, aos portadores de deficiências clássicas incapacitantes.\r\n\r\nA própria deficiência física clássica tem a sua incapacidade hoje flexibilizada pela existência de cotas de emprego, inclusive em concursos públicos e pelo desenvolvimento de metodologias de tratamento destes pacientes.\r\n\r\nMas a capacidade laboral de deficientes físicos não é a regra.\r\n\r\nNo caso concreto dos autos, o autor chegou a trabalhar por bastante tempo, conforme se deduz das informações de seus registros no CNIS, mas havia perdido a condição de segurado quando se descobriu soropositivo para o vírus HIV, causador da SIDA/AIDS.\r\n\r\nNo entanto, não basta a condição de soropositivo para a configuração da incapacidade, sendo necessária a ocorrência de manifestações oportunistas, que é o que configura a referida Síndrome da Imunodeficiência Adquirida.\r\n\r\nO autor, pelos laudos e declarações trazidos aos autos (fls.12/16) já estaria com toda certeza em plena fase de atuação da SIDA, e a própria perícia prévia, realizada em 13/10/2008 (fls.44/45) por perito do INSS afirma que o autor está com a doença e com síndrome diarréica, mas em que pese isto o classifica como capaz.\r\n\r\nSurpreendentemente, o laudo pericial judicial também afirma que a doença está sob controle e o autor não está incapacitado, embora reconheça a ocorrência de pneumonia, anemia, diarréia, entre outros problemas enfrentados já pelo autor em decorrência da SIDA.\r\n\r\nOuso divergir dos peritos e o faço me apoiando na experiência comum, para dizer que alguém com o quadro de emagrecimento por todos registrado, com as doenças oportunistas se manifestando e especialmente com quadro grave de diarréia não tem nenhuma condição real de trabalhar.\r\n\r\nNão se pode exigir do paciente de SIDA - não apenas soropositivo -, que esteja totalmente debilitado para que então, e apenas então, receba o benefício assistencial.\r\n\r\nO êxito parcial e temporário da terapêutica aplicada ao autor não pode lhe servir de obstáculo ao amparo assistencial, quando se tem em mente que a moléstia que o atinge é progressiva e sem cura, ao menos na atualidade.\r\n\r\nOs custos médicos aumentam em muito pela ocorrência da miséria, da fome, e então atingirão não apenas o autor, mas também sua esposa e filhos, comum e dela (fl.43) e o custo social e financeiro será muito maior para todos.\r\n\r\nA percepção do benefício assistencial, além de devido nesta hipótese, terá ainda o condão de permitir maior sobrevida ao autor e melhores condições de vida a sua esposa e filhos, alcançando desiderato constitucional, inclusive de proteção aos menores e à família.\r\n\r\nQual dos peritos empregaria alguém com as condições do autor em sua casa ou consultório, por exemplo, sabendo-o com episódios de anemia, e com diarréia intermitente, como nos disse o perito judicial?\r\n\r\nPara não falar do brutal preconceito social que é dirigido aos pacientes de SIDA.\r\n\r\nRestou comprovado, portanto, que o autor está incapacitado total e definitivamente para o desempenho de atividades laborais, com um mínimo de regularidade, mas não para os atos próprios da vida independente, o que seria exigido pelo artigo 20, §2º, da Lei nº 8.742/1993 (LOAS).\r\n\r\nOcorre que a exigência legal de incapacidade para a vida independente se choca com o estabelecido constitucionalmente no artigo 203, inciso V, que não a exigiu do pretendente ao benefício assistencial.\r\n\r\nA especialista no assunto, Melissa Folmann, citando Luiz Alberto David Araújo, Celso Kipper e José Antonio Savaris, demonstra que a doutrina e a jurisprudência têm entendido que a incapacidade para a vida independente seria alternativa à incapacidade para o trabalho, e não uma exigência combinada (em Folmann, Melissa, “Curso de Especialização em Direito Previdenciário - Volume 2”, 3.4 Concessão do benefício ao portador de deficiência à luz da jurisprudência, páginas 373/376), citando ainda o julgado do TRF4R, na Apelação Cível nº20007105000637-3/RS, 5ª Turma, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, DJ 12/03/2003, que se mostra paradigmático para o assunto).\r\n\r\nPortanto, vencido o primeiro obstáculo, qual seja, a tipificação do autor como deficiente para os fins constitucionais e legais de concessão de benefício assistencial, passamos ao segundo elemento, a comprovação de renda familiar insuficiente para prover o seu sustento e de sua família.\r\n\r\nO réu produziu farta prova de registros de emprego tanto do autor como de sua esposa e nada foi encontrado ao menos desde 2003, quando se descobriu soropositivo (fl.16), ou em 2002, como diz o perito judicial, que infirme a sua condição famélica.\r\n\r\nMesmo desconsiderando os enteados do autor, que moram consigo, e nos atendo aos frios termos do artigo 16, inciso I, da Lei nº8.213/1991, a renda familiar do núcleo, composto pelo autor, sua esposa e uma filha em comum, era de R$ 112,00 mensais, do programa governamental Bolsa Família, em junho de 2008 (fl.35).\r\n\r\nPortanto, ao tempo da verificação sócio-econômica do autor, a renda mensal por membro do seu núcleo familiar era de R$ 37,33, resultado da divisão de R$ 112,00 por três (autor, esposa e filha comum do casal), sendo o quarto do salário mínimo, então, no valor de R$ 103,75.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, e antecipo parcialmente efeitos da tutela, condenando o réu a implantar em até 30 dias o benefício assistencial para deficientes, de que trata o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 8.742/1993, em favor do autor, fixando multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para o caso de descumprimento, a incidir a contar do 31º dia do recebimento de comunicação pela AADJ, fixando o início do benefício para a data da presente sentença, 23/03/2009, por estar em desacordo com os laudos médicos periciais existentes nestes autos.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nComprovada a implantação do benefício, oficie-se ao órgão gestor do programa Bolsa Família para informar a nova receita da família do autor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n66 - 2008.51.51.023603-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DA SILVA PEREIRA (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES, JORGE PEREIRA BELEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023603-8\r\n\r\nAutor: FRANCISCA DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca dos documentos(fls.134/148).\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n67 - 2008.51.51.024217-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DOS SANTOS (Adv. REINALDO SOARES VALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000903/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n68 - 2008.51.51.024373-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA BARCELLOS SANTANA (Adv. ESTER DE SA CALVANO, ANDRE SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDecisão no Processo 2008.51.51.024373-0\r\n\r\nAnalisei o presente processo para prolação de sentença nas férias da juíza federal substituta que preside o feito, ainda que tenha sido ela quem realizou a colheita da prova testemunhal, por entender que a identidade física do magistrado comporta exceções como esta.\r\n\r\nEntretanto, não me vejo em condições de proferir sentença, ainda, uma vez que a prova documental de co-habitação é pouca para uma relação estável que teria durado mais de onze anos, segundo nos diz a autora em sua inicial, ou cerca de cinco anos, segundo nos disse a testemunha ouvida em juízo.\r\n\r\nNão foi juntada nem no processo administrativo e nem no judicial nenhuma conta de serviços públicos prestados no suposto endereço do casal em Nilópolis, comprovante cadastral das contas bancárias da autora e do falecido instituidor, uma vez que ambos receberam benefícios naquela cidade da Baixada Fluminense (fls.57/58 e 70/71).\r\n\r\nAo que tudo indica, viveram juntos em Nilópolis até o óbito do falecido instituidor, e somente depois foi que a autora se mudou para Bangu ou Senador Câmara, mas para o mesmo endereço, tratando-se apenas de divergência quanto ao Bairro em que situado (fls.21, 59 e 66).\r\n\r\nAssim, determino que se intime a autora, dando-lhe, excepcionalmente, o prazo de dez dias para a juntada de provas de efetiva co-habitação do suposto casal, preferencialmente cobrindo os vários anos da relação.\r\n\r\nVindo a prova, intime-se o réu para vista com prazo de cinco dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, retornem conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n69 - 2008.51.51.024961-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANABELA COELHO DE ABREU (Adv. ALAN PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024961-6\r\n\r\nAutor: ANABELA COELHO DE ABREU.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer, do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício nesta data e de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de Maio/09.\r\n\r\nNaquela data, deverá a mesma comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n70 - 2008.51.51.025170-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ALVES DE ANDRADE (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025170-2\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE ALVES DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer, do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício nesta data e de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de Maio/09.\r\n\r\nNaquela data, deverá a mesma comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n71 - 2008.51.51.026978-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIVALDO ALVES GOMES (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026978-0\r\n\r\nAutor: GIVALDO ALVES GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício), do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício nesta data (15.03.2007) e de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de Maio/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a mesma comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n72 - 2008.51.51.027142-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FRANCISO DO VAL (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027142-7\r\n\r\nAutor: ROBERTO FRANCISO DO VAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício), do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício nesta data (15.03.2007) e de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de Maio/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a mesma comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n73 - 2008.51.51.027352-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIZE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. SUELY BARBOSA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027352-7\r\n\r\nAutor: IVANIZE OLIVEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício), do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício nesta data (15.03.2007) e de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de Maio/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a mesma comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n74 - 2008.51.51.028086-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA ROSA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028086-6\r\n\r\nAutor: LIDIA ROSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício), do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício nesta data (15.03.2007) e de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de Maio/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a mesma comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n75 - 2008.51.51.029961-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO CALISTO RIBEIRO (Adv. SUELY BARBOSA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.029961-9\r\n\r\nAutor: ORLANDO CALISTO RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício), do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício nesta data (15.03.2007) e de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de Maio/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a mesma comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n76 - 2008.51.51.030135-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAUCIRIA DE OLIVEIRA GOULART (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030135-3\r\n\r\nAutor: DAUCIRIA DE OLIVEIRA GOULART.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n77 - 2008.51.51.030496-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA BARBOSA BUI (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030496-2\r\n\r\nAutor: MARIA DA GRAÇA BARBOSA BUI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer, do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício nesta data e de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de Maio/09.\r\n\r\nNaquela data, deverá a mesma comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n78 - 2008.51.51.031316-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SILVESTRE DE SOUZA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031316-1\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS SILVESTRE DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n79 - 2008.51.51.031635-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DA ROCHA FERREIRA (Adv. ROGERIO GIBSON DE MENEZES LYRA, LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO, ELISANGELA DE ANDRADE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031635-6\r\n\r\nAutor: ROSANGELA DA ROCHA FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n80 - 2008.51.51.031969-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO BENEDITO DE OLIVEIRA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031969-2\r\n\r\nAutor: HELIO BENEDITO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho de fl. 124. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n81 - 2008.51.51.032076-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MUNIZ DOS SANTOS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032076-1\r\n\r\nAutor: JOÃO MUNIZ DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho de fl. 24. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n82 - 2008.51.51.032165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032165-0\r\n\r\nAutor: ANGELA NASCIMENTO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n83 - 2008.51.51.032916-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROLANDO CESAR DA SILVA FERNANDES (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032916-8\r\n\r\nAutor: ROLANDO CESAR DA SILVA FERNANDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação, devendo ainda, manifestar-se acerca da proposta de acordo apresentada. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n84 - 2008.51.51.033255-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VITAL CABRAL (Adv. DEISE SANTOS BRAGA DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033255-6\r\n\r\nAutor: ANTONIO VITAL CABRAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n85 - 2008.51.51.033331-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ESPIRITO SANTO SILVA (Adv. ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033331-7\r\n\r\nAutor: MARIA DO ESPIRITO SANTO SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (março/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de maio/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n86 - 2008.51.51.034920-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINA DO NASCIMENTO GOMES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034920-9\r\n\r\nAutor: PAULINA DO NASCIMENTO GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (março/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de maio/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n87 - 2008.51.51.035614-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARIA DE ARAÚJO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035614-7\r\n\r\nAutor: JOSÉ MARIA DE ARAÚJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (março/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de maio/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n88 - 2008.51.51.035756-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BENAYON DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035756-5\r\n\r\nAutor: ROBERTO BENAYON DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n89 - 2008.51.51.036760-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANETTE DO ROSÁRIO DE SOUZA JOAQUIM (Adv. JOSE MENDES DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036760-1\r\n\r\nAutor: JEANETTE DO ROSÁRIO DE SOUZA JOAQUIM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício), do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício nesta data (15.03.2007) e de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de Maio/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a mesma comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n90 - 2008.51.51.038077-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA SOUZA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038077-0\r\n\r\nAutor: MARIA DA SILVA SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n91 - 2008.51.51.039136-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039136-6\r\n\r\nAutor: AILTON DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n92 - 2008.51.51.039546-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FELIX DOS SANTOS (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039546-3\r\n\r\nAutor: PAULO FELIX DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da contestação apresentada pelo INSS, devendo ainda, pronunciar-se sobre a proposta de acordo apresentada. \r\n\r\nQuebra Decorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n93 - 2008.51.51.039940-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ROBIN CAMPANTE (Adv. REGINA CELIA SALVAREZ TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039940-7\r\n\r\nAutor: MARLENE ROBIN CAMPANTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n94 - 2008.51.51.040376-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GORETE CAMILO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040376-9\r\n\r\nAutor: MARIA GORETE CAMILO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação, devendo ainda, manifestar-se acerca da proposta de acordo apresentada. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n95 - 2008.51.51.041815-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MARTINS (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041815-3\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação, devendo ainda, manifestar-se acerca da proposta de acordo apresentada. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n96 - 2008.51.51.041984-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO INACIO DOS SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041984-4\r\n\r\nAutor: JOAO INACIO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se o perito para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.40/41.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n97 - 2008.51.51.042135-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILZA MACEDO BARBOSA (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042135-8\r\n\r\nAutor: EDILZA MACEDO BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se o perito para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls. 235/236.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n98 - 2008.51.51.042557-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA COUTINHO FARIAS (Adv. JORGE MARQUES BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042557-1\r\n\r\nAutor: TANIA COUTINHO FARIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se o perito para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.99/100.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n99 - 2008.51.51.043540-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PEREIRA PINHEIRO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043540-0\r\n\r\nAutor: PEDRO PEREIRA PINHEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n100 - 2008.51.51.043627-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JUSTINO DA SILVA (Adv. SELMA XIMENES ALVES, PAULA CHRISTINA MENDES BARBOSA MONTEIRO DE CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043627-1\r\n\r\nAutor: JOAO JUSTINO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n101 - 2008.51.51.044101-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SILVA DOS SANTOS (Adv. FERNANDA SANTOS DE SOUZA AYRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044101-1\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se o perito para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.62/63.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n102 - 2008.51.51.044307-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANIR ARAUJO MIRANDA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044307-0\r\n\r\nAutor: ROSANIR ARAUJO MIRANDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n103 - 2008.51.51.044347-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTA DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044347-0\r\n\r\nAutor: MARIA MARTA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n104 - 2008.51.51.044461-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CELSO PALMA (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA, RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044461-9\r\n\r\nAutor: ANTONIO CELSO PALMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n105 - 2008.51.51.044595-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIÃO SOARES DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044595-8\r\n\r\nAutor: DAMIÃO SOARES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n106 - 2008.51.51.044802-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA DA SILVA CUNHA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044802-9\r\n\r\nAutor: DJALMA DA SILVA CUNHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n107 - 2008.51.51.044836-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO TRINDADE MADEIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044836-4\r\n\r\nAutor: SERGIO TRINDADE MADEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nQuebra 108 - 2008.51.51.045239-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEDINA SILVA GOMES (Adv. FERNANDA OLIVEIRA TOSCANO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045239-2\r\n\r\nAutor: ENEDINA SILVA GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a perita para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.79/80.\r\n\r\n2. Vindo as informações, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n109 - 2008.51.51.046524-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI NUNES (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR, GISELLE BARROS CORREA DE MELLO DUARTE, ANA MAIA DE OLIVEIRA CRUZ, SANDRA FAITLOWICZ SACHS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046524-6\r\n\r\nAutor: SUELI NUNES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação, devendo ainda, manifestar-se acerca da proposta de acordo apresentada. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n110 - 2008.51.51.046670-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELZA MORAES SABADIN (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046670-6\r\n\r\nAutor: DELZA MORAES SABADIN.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n111 - 2008.51.51.047322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO GUEDES DE ARAUJO (Adv. REGINA CELIA REIS, MARILIA RODRIGUES PRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047322-0\r\n\r\nAutor: GERALDO GUEDES DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA antecipação de tutela objetivando a revisão da RMI do benefício previdenciário não pode ser concedida, uma vez que a parte autora não logrou demonstrar no que consistiria o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetida, uma vez que não se encontra desprovida de rendimentos que lhe garanta a subsistência até o deslinde final da presente demanda, eis que recebe mensalmente o benefício em questão, embora em valor aquém daquele que entende de direito.\r\n\r\nAdemais, caso procedente a pretensão deduzida na inicial, a espera da parte autora será reparada com o pagamento das prestações atrasadas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nPor tais razões, com base no artigo 273, inciso I, do CPC, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nTendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n112 - 2008.51.51.047969-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDYR FERREIRA CRUZ (Adv. GEYSA FERNANDES CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047969-5\r\n\r\nAutor: EDYR FERREIRA CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro dos últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n113 - 2008.51.51.048064-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIANE ARAUJO DA COSTA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES, SEBASTIAO DORNELAS DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048064-8\r\n\r\nAutor: ROSIANE ARAUJO DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nQuebra Fixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n114 - 2008.51.51.048743-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA MARIA SANTANA ARRAES (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048743-6\r\n\r\nAutor: IARA MARIA SANTANA ARRAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro dos últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora parte que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPraz: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para análise. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n115 - 2008.51.51.054640-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DE MOURA PEREIRA (Adv. IONE MARINHO RABELLO, MARIA CRISTINA DA CUNHA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054640-4\r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA DE MOURA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (março/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de maio/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n116 - 2008.51.51.055357-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NASCIMENTO ANDRE AMARO FRANCISCO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055357-3\r\n\r\nAutor: NASCIMENTO ANDRE AMARO FRANCISCO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n117 - 2008.51.51.055381-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO VIEIRA MAGALHÃES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055381-0\r\n\r\nAutor: RAIMUNDO NONATO VIEIRA MAGALHÃES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n118 - 2008.51.51.055384-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINETE MARIA DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055384-6\r\n\r\nAutor: ROSINETE MARIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n119 - 2008.51.51.055843-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON PEREIRA SANTIAGO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055843-1\r\n\r\nAutor: ROBSON PEREIRA SANTIAGO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n120 - 2008.51.51.058994-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GAUDENCIO SOARES FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Junte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n121 - 2009.51.01.800683-9 FRANCISCO OCTAVIO ANDRE (Adv. MONALISA DA SILVA DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.800683-9\r\n\r\nAutor: FRANCISCO OCTAVIO ANDRE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nJunte a parte autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para análise de decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n122 - 2009.51.51.001869-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA CLEMENTE DE CARVALHO (Adv. JORGE DE FREITAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001869-6\r\n\r\nAutor: CREMILDA CLEMENTE DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n123 - 2009.51.51.002123-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ANTONIO GOMES SOUTINHO (Adv. ROBERTO GOMES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.002124-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA DA SILVA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002124-5\r\n\r\nAutor: MARIA AUXILIADORA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConquanto a parte autora tenha alegado na inicial, não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória. \r\n\r\nCaso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n125 - 2009.51.51.006219-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROBERTO DE ARAUJO MONTEIRO (Adv. VANUZA REGINA VELLOSO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006219-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 21/01/2009\r\n\r\nAUTOR: JORGE ROBERTO DE ARAUJO MONTEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n126 - 2009.51.51.006384-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAILDO JERONIMO PEREIRA DOS ANJOS (Adv. ADRIANA SILVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006384-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 22/01/2009\r\n\r\nAUTOR: RAILDO JERONIMO PEREIRA DOS ANJOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ENDOCRINOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n127 - 2009.51.51.006540-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AGENOR AMANCIO (Adv. THEREZINHA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006540-6\r\n\r\nAutor: LUIZ AGENOR AMANCIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n128 - 2009.51.51.006733-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILTON JOSE DE SOUZA (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006733-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 26/01/2009\r\n\r\nAUTOR: ANILTON JOSE DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nTendo em vista os laudos médicos acostados na petição inicial, esclareça a parte autora acerca da modalidade de perícia pleiteada em (fls. 27), devendo estabelecer o nexo existente entre as provas apresentadas e a especialidade indicada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n129 - 2009.51.51.006837-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUDSON NUNES RODRIGUES (Adv. RONALD SILVA DE ALMEIDA, WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora parte que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.007415-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SUAREZ DE LIMA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007415-8\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS SUAREZ DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConquanto a parte autora tenha alegado na inicial, não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória. \r\n\r\nCaso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n131 - 2009.51.51.007474-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JÚLIO ROBERTO PORTO SOBRINHO (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007474-2\r\n\r\nAutor: JÚLIO ROBERTO PORTO SOBRINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Tendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora, conforme documento(fl.39), defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n132 - 2009.51.51.007568-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE ALCANTARA ALVES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007568-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 02/02/2009\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS DE ALCANTARA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade NEUROLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n133 - 2009.51.51.007612-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBA VALERIA PINTO DA COSTA (Adv. GESUALDI HONORATO SILVA, CELESTE LEAL VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007612-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 02/02/2009\r\n\r\nAUTOR: ALBA VALERIA PINTO DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n134 - 2009.51.51.007865-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO WLADIMIR CHVIDCHENKO (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO, LEONARDO RAIMUNDO DINIZ SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007865-6\r\n\r\nAutor: PEDRO WLADIMIR CHVIDCHENKO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n135 - 2009.51.51.007866-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO, LEONARDO RAIMUNDO DINIZ SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007866-8\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConcedo à parte autora os benefícios da gratuidade, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para que proceda à revisão da RMI do benefício da parte autora com aplicação do parágrafo 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos e a juntada da contestação da ré, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n136 - 2009.51.51.007896-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO CONCEIÇÃO SOUZA (Adv. NADIA DE OLIVEIRA DUARTE, FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007896-6\r\n\r\nAutor: OSVALDO CONCEIÇÃO SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora, defiro a gratuidade de justiça, conforme o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n137 - 2009.51.51.008014-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO CAVALCANTE (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS, MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS, MARCELO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008014-6\r\n\r\nAutor: ALOISIO CAVALCANTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, conforme o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n138 - 2009.51.51.008037-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUIZA LOUREIRO DA SILVA (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008037-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 06/02/2009\r\n\r\nAUTOR: REGINA LUIZA LOUREIRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nConsiderando os rendimentos auferidos pela parte Autora, defiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n139 - 2009.51.51.008087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MAYO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008087-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 06/02/2009\r\n\r\nAUTOR: SERGIO MAYO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA antecipação de tutela objetivando a revisão da RMI do benefício previdenciário não pode ser concedida, uma vez que a parte autora não logrou demonstrar no que consistiria o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetida, uma vez que não se encontra desprovida de rendimentos que lhe garanta a subsistência até o deslinde final da presente demanda, eis que recebe mensalmente o benefício em questão, embora em valor aquém daquele que entende de direito.\r\n\r\nAdemais, caso procedente a pretensão deduzida na inicial, a espera da parte autora será reparada com o pagamento das prestações atrasadas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nPor tais razões, com base no artigo 273, inciso I, do CPC, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nConsiderando os rendimentos auferidos pela parte autora, defiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n140 - 2009.51.51.008122-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE GOMES VIEIRA (Adv. MAGALY DA SILVA VIANA, LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO, TEREZA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.008386-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMILSON DE BRITTO DE SOUZA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008386-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 10/02/2009\r\n\r\nAUTOR: EDIMILSON DE BRITTO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n142 - 2009.51.51.008449-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON ALVES DE AZEREDO (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008449-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 10/02/2009\r\n\r\nAUTOR: EDILSON ALVES DE AZEREDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade NEUROLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de antecipação de tutela, conforme requerido na peça vestibular.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n143 - 2009.51.51.008691-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDA ELIAS GALO (Adv. WILZA CARLA DE SOUZA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora parte que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nJunte ainda a parte autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.008805-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNELO FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008805-4\r\n\r\nAutor: AGNELO FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConcedo à parte autora os benefícios da gratuidade, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para que proceda à revisão da RMI do benefício da parte autora com aplicação do parágrafo 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos e a juntada da contestação da ré, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n145 - 2009.51.51.009222-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIDE DE OLIVEIRA (Adv. MARION SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009222-7\r\n\r\nAutor: ATAIDE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n146 - 2009.51.51.010215-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO GARCIA RAMOS (Adv. RENATO SANT'ANA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010215-4\r\n\r\nAutor: SERGIO GARCIA RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando os rendimentos auferidos pela parte autora, defiro a gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n147 - 2009.51.51.010642-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER BERNARDINO DE OLIVEIRA (Adv. AMAURI PEREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010642-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 09/03/2009\r\n\r\nAUTOR: VALTER BERNARDINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nTendo em vista os laudos médicos acostados à petição inicial , esclareça a parte autora acerca da modalidade de perícia pleiteada na inicial, devendo estabelecer o nexo existente entre as prova apresentadas e a especialidade indicada. Devendo ainda, regularizar a representação processual por instrumento particular ou na forma do art.9º, parágrafo 3º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n148 - 2009.51.51.010718-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO SERGIO MELQUIADES DA SILVA (Adv. IZABEL ALVES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Junte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.010891-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO DAS CHAGAS (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010891-0\r\n\r\nAutor: MANOEL FRANCISCO DAS CHAGAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n150 - 2009.51.51.010943-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DE OLIVEIRA MATOS (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010943-4\r\n\r\nAutor: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA MATOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora parte que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n151 - 2009.51.51.010946-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE DE PAIVA RAMOS LEITAO (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010946-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 10/03/2009\r\n\r\nAUTOR: DEISE DE PAIVA RAMOS LEITAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n152 - 2009.51.51.010964-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DA SILVA PAIXÃO (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010964-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 10/03/2009\r\n\r\nAUTOR: CRISTINA DA SILVA PAIXÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n153 - 2009.51.51.011022-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AZEIR DE SOUZA FERREIRA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011022-9\r\n\r\nAutor: AZEIR DE SOUZA FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro dos últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n154 - 2009.51.51.011087-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIETA VIEIRA PINTO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011087-4\r\n\r\nAutor: JULIETA VIEIRA PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro, o pedido de prioridade para a prática de todos os autos do processo, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através do documento de identidade colacionado aos autos.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n155 - 2009.51.51.011092-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO OLIVEIRA RAMOS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011092-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 11/03/2009\r\n\r\nAUTOR: MARCOS PAULO OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nQuebra Intime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n156 - 2009.51.51.011127-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FERREIRA FORTUNATO (Adv. RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, ROBERTO ABREU DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011127-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 11/03/2009\r\n\r\nAUTOR: MARCELO FERREIRA FORTUNATO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n157 - 2009.51.51.011133-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO TOSTE DA GAMA (Adv. JERONIMO MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011133-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 11/03/2009\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO TOSTE DA GAMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade NEUROLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n158 - 2009.51.51.011155-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MANOEL DA PENHA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011155-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 11/03/2009\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO MANOEL DA PENHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n159 - 2009.51.51.011214-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DA SILVA CARDOSO (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011214-7\r\n\r\nAutor: LUCIA DA SILVA CARDOSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n160 - 2009.51.51.011216-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON MEDEIROS DO CARMO (Adv. NELSON DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011216-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 12/03/2009\r\n\r\nAUTOR: NELSON MEDEIROS DO CARMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n161 - 2009.51.51.011226-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEROTILDE PENA ARAUJO (Adv. HUGO JOSE MIRANDA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011226-3\r\n\r\nAutor: GEROTILDE PENA ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n162 - 2009.51.51.011322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FERREIRA (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011322-0\r\n\r\nAutor: GERALDO FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora parte que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n163 - 2009.51.51.011332-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE FELIX (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Junte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n164 - 2009.51.51.011336-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ASCENCAO FERNANDES (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011336-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 12/03/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA ASCENCAO FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n165 - 2009.51.51.011341-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA VIEIRA RIBEIRO (Adv. OTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO, ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011341-3\r\n\r\nAutor: ELZA VIEIRA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro dos últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para análise. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n166 - 2008.51.51.016417-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA DOS SANTOS (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016417-9\r\n\r\nAutor: JOSE BARBOSA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 12 de junho de 2009, às 16:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n167 - 2008.51.51.047601-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVA ANDRADE DA FONSECA (Adv. ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047601-3\r\n\r\nAutor: IVA ANDRADE DA FONSECA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 12 de junho de 2009, às 16:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n168 - 2009.51.51.006881-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVES MARTINS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006881-0\r\n\r\nAutor: JORGE ALVES MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 12 de junho de 2009, às 16:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n169 - 2009.51.51.007665-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE SOARES DE ABREU DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007665-9\r\n\r\nAutor: CRISTIANE SOARES DE ABREU DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 12 de junho de 2009, às 16:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\nQuebra 170 - 2009.51.51.009035-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HENRIQUE MESQUITA (Adv. CLAUDIA REGINA CARVALHO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009035-8\r\n\r\nAutor: JORGE HENRIQUE MESQUITA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 12 de junho de 2009, às 16:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n171 - 2009.51.51.010681-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO CANDIDO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010681-0\r\n\r\nAutor: EDUARDO CANDIDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 12 de junho de 2009, às 16:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nTotal Despacho : 138\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 744259"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000093\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.028071-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSAMAR BARROS DE MORAES (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Fls.38/41: Defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.039752-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA FRANCISCA DA SILVA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Fls.34/37: Defiro a devolução do prazo requerida.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.040739-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA DA SILVA (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o horário de funcionamento deste Juízo e, a não havendo nos autos documentos que comprovem a gravidade do estado de saúde da parte autora, indefiro o pedido de fls. 53.\r\n\r\nMantenho o dia e horário da audiência já designada.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.048298-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSILETE MACHADO ALVES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x LUAN ALVES BARBOSA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 13/05/2009, às 16h35, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nCiência a DPU e ao MPF.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.049012-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA (Adv. CARLOS DAVID AREAS BALLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1 - A Ordem de Serviço Nº RJ-ODF-2007/00004 de 15 de outubro de 2007 estabelece que a Subsecretaria de Informação e Documentação - SID como responsável pela restituição dos documentos em meio físico, que tenham sido digitalizados para integrar autos virtuais.\r\n\r\n2 - O requerimento deverá ser feito pelo interessado diretamente à S.I.D.\r\n\r\n3 - Ante o exposto, indefiro o pedido de desentranhamento.\r\n\r\n4 - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.006416-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA ROQUES (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 23/09/2009, às 14h20, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.007194-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DE AVELLAR (Adv. MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, ANDREIA DO NASCIMENTO HUAIS REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 23/09/2009, às 14h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.007244-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO COSTA LOPES (Adv. NADIA DE OLIVEIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 23/09/2009, às 14h40, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.007880-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIRA ALVES DOS REIS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se a parte autora para emendar a inicial, indicando uma única especialidade médica para a realização da perícia, no prazo de 10 dias sob pena de extinção.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.009267-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEORIDES MONTEIRO MAINOTH (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA, WALDIR PEREIRA, MICHELE CRISTINA SILVA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, da sentença e do trânsito em julgado da RT 0801/1997.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.010820-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JHONATAN GONÇALVES DA MOTTA E OUTRO (Adv. JACQUELINE HELENA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\n1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção para regularizar a representação processual.\r\n\r\n2 Cumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE, HISCOMP, HISCNS, e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.010899-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALD DE LIMA FARIAS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.010963-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA MARTA DA SILVA FIGUEIREDO (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . O exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nA parte autora na inicial, não podem se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende o autor a inicial, no prazo de 10(dez) dias , sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos\r\n\r\n14 - 2009.51.51.011016-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRELDA PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv. ACHILLES BRETAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n15 - 2009.51.51.011107-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO JORGE DE MATOS (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nc) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nQuebra No mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.011109-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA BELO DOS SANTOS (Adv. MARIA HELENA PORTO CANDIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na)RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.011122-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE DOS REIS ALVES (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.011201-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA PEREIRA (Adv. MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.011327-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.011361-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA SOLANGE DE SOUZA (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.011365-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE CASTRO MOREIRA (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.011369-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JORGE SILVA DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, EMERSON ALVES FONTES, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS;\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia;\r\n\r\nc) delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nQuebra e) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.011384-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SALETE MOREIRA DE SOUZA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.011392-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR FERREIRA DA SILVA CRUZ (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, com urgência, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.011394-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR DA CUNHA (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda;\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações;\r\n\r\nc)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.011428-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE CONCEICAO TOLEDO (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.011454-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO BRANDAO CARNEIRO (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nb)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.011504-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO DE SOUZA PRADO (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.011514-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCOS CORREA (Adv. ELIANA SOARES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. O(a) periciando(a) necessita de ajuda contínua de outra pessoa para os atos da vida diária?\r\n\r\n11. Em caso afirmativo, desde quando o periciando necessita desta ajuda? \r\n\r\n12. O(a) periciando(a) está enquadrado(a) em qualquer das situações a seguir:\r\n\r\n- cegueira total; \r\n\r\n- perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; \r\n\r\n- paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; \r\n\r\n- perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;\r\n\r\n- perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; \r\n\r\n- doença que exija permanência contínua no leito; \r\n\r\n- incapacidade permanente para as atividades da vida diária?\r\n\r\n13. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.011534-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE RODRIGUES FARIAS (Adv. RAMIRES BELTRAO DO VALLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.011587-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RENATO REIS DA ROSA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.011592-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DOS SANTOS MATOS (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.011646-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JO CANDIDO DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES, PAULO CESAR NUNES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.011655-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA ALVES DE VASCONCELOS (Adv. MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.011656-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO ANTONIO CUNHA CABRAL (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.011657-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO D CONCEICAO DE OLIVEIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.011674-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON ANTONIO DE FREITAS (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\n1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.011677-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOURA DE PAULA (Adv. MARION SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n39 - 2009.51.51.011683-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOARES DE OLIVEIRA PAIXÃO (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\n1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.011715-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACY MARQUES DA TRINDADE (Adv. GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.011798-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELMA DUARTE DOS SANTOS (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n42 - 2008.51.51.008694-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO PEDRO DE ARAUJO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.018433-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO DIAS DA COSTA (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.033905-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLINDA FRANCISCA DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.045677-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAILDA MARIA DE SANTANA E SILVA (Adv. FABIO LUCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 28/04/09, às 15h, no 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 7º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 743679"
                            ],
                            "743680": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.014942-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR LUCIANO GRECO (Adv. ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001538/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.506369-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO FRANCISCO DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001589/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.006143-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER VANDERLEI DOS ANJOS (Adv. ANA PAULA LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001594/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custa e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.012840-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIA DIAS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001582/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.016492-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANICE PINHEIRO DE ABREU (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001583/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.016957-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL DOS SANTOS LYRIO (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001569/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.017721-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIANA PEREIRA (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001580/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.027297-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAIVA FILHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001587/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.033096-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO MAIA (Adv. DANIELLE SIQUEIRA GONCALVES ANTONIOL DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001550/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.033615-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURINO FRANCISCO DE BRITO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001591/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.037232-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA SODRE MONTEIRO (Adv. WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ) x JOSEFA FRANCISCA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001532/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 47, parágrafo único, do CPC c/c art. 51, II, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.037421-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELICY LOPES DIAS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001595/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custa e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.037456-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIR SILVA DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001565/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 14 - 2008.51.51.037471-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001566/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.042871-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARETH MALAQUIAS AMARO (Adv. ALAN PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001596/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.046094-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FELIX DE SOUZA (Adv. ANNE BARREIROS RORIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001584/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.046846-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MATHIAS BRAZÃO (Adv. VALDIR BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001597/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custa e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.047133-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOCIMAR MELO DA SILVA (Adv. ANTONIA AURELIANA ALENCAR ROGERIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001541/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.047932-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001579/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.048961-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON MONTEIRO BARBOZA (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001571/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.055306-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH MELO BARROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001576/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.061450-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DO ROSARIO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001542/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.062434-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DOS SANTOS DE ANDRADE (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001543/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.062496-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. TATIANE MOREIRA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001581/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 25 - 2009.51.01.801927-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES DA FONSECA (Adv. MANOEL MESSIAS DE GOIS, GILBERTO ANTONIO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001592/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos art. 295, parágrafo único, III do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.002772-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DE ARAUJO TORRES (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001540/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.002864-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE LOPES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001585/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.002901-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEODOMIRA REIS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001558/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme requerido pela parte autora, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.008338-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO AUGUSTO FERREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001547/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.008587-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERY PEREIRA MENDES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001573/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.008665-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LUCIO NOGUEIRA SAO PEDRO (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001598/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.008703-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE MEIRELLES CRUZ (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001575/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.008798-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DOS SANTOS DE ALMEIDA (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001568/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.008962-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAILSON VLADIMIR COSTA (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001577/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 35 - 2009.51.51.008992-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PACHECO DA SILVA (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001574/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.009191-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON FERREIRA MENDES (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001539/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.009200-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERIANO MENDONCA SARMENTO JUNIOR (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001570/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.009257-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS JOSE DA SILVA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001572/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.009377-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO ALVES DEPAULA (Adv. MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001567/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.009568-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO TRINDADE DE PAULA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001593/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.011059-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICE GOMES GONCALVES (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001536/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.011060-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELINA DE OLIVEIRA (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001537/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido. (art. . 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça .\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.011105-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMETRIO BARBOSA BARREIRA (Adv. FABIO LUCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001544/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.011132-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CASSIANO SOARES (Adv. INGRID SILVA DE AZEVEDO ESPINOLA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001562/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.011153-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIRA DE SOUZA MARQUES (Adv. EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001578/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos art.. 267, I e 295, parágrafo único, III, do CPC. \r\n\r\nQuebra Sem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.011398-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON LIMA DOS SANTOS (Adv. CARLA CRISTIANE OLIVEIRA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001563/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.011425-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO FERNANDO GINO JOÃO MARIA RIDOLFI (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001533/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.011521-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONILDO DA SILVA RAMOS (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001586/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.011523-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROQUE GOES DOS SANTOS (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001548/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.011571-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILTEMYR DIAS DA CRUZ (Adv. CARLOS EDUARDO BISPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001545/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.011604-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ALVES FEITOSA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001534/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.011606-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENIL SOARES DE SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001535/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.011673-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM PAULINO (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001546/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.011716-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDENI PAULINO DE OLIVEIRA (Adv. ALAERTE MATHIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001549/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.011871-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LESTON GERPE (Adv. VERA LUCIA RODRIGUES JORDAO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001564/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.011912-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DE ALENCAR (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA, GLEICE FINAMORI LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001590/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.011972-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PALMIRA FELICIDADE (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001588/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.012074-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORTENCIA CERBINO BANDEIRA (Adv. MARLENE BARBOSA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001561/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.012112-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO CANDIDO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001559/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.012118-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIDES DE SOUZA TORRES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001560/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 60\r\n\r\nId: 743680"
                            ],
                            "743681": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.020189-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO EVANGELICO FURTADO LIMA (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO REGISTRO NR. 001600/2009 . Isto posto, dou provimento aos embargos para que o dispositivo da sentença de fls. 80/81, mantidos os seus demais termos, fique acrescido do seguinte teor: \r\n\r\n“JULGO EXTINTO O PEDIDO sem resolução do mérito, no que tange ao pagamento de atrasados relativo ao período compreendido entre 12/01/2007 e 04/04/2007”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.031629-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA DE PAULA ROSA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001604/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com fundamento na Lei n. 8213/91 e no laudo oficial. Poderá o INSS fazer perícias de tempos em tempos como determina a legislação previdenciária. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nQuanto à DIB, o INSS observará o disposto nos arts. 43 usque 47 da Lei n. 8213/91. A RMI será apurada pelo INSS. \r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. Repito, quanto aos atrasados será observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.039440-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BASTOS (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001555/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.040006-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA PACHECO DE MELO (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001551/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.040034-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY GONÇALVES (Adv. PATRICIA MARSICO DO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001556/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.040954-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON DA SILVA FERREIRA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001552/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.043112-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CASEMIRO DUCOFF (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001554/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.044227-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA SOBREIRO PEREIRA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001553/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede (30/06/2008) às fls.105. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.044579-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELLY SILVANA LEGENTIL DA SILVA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001603/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nQuebra Após o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.047214-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY NUNES DA SILVA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001557/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, Indefiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, tendo em vista o perigo de irreversibilidade do provimento, conforme preceitua o art. 273, parágrafo 2º, do CPC e JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.060840-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GABRIEL MANHAES DO NASCIMENTO MORAES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001599/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base na fundamentação supra e no parecer ministerial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar à parte autora atrasados a título de pensão por morte de n. 21/1292809911 devidos desde a data da vigência do benefício (DIB, ou seja, 27/01/1998) até a data da entrada do requerimento (30/11/2003, fls. 11) acrescidos de correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação inicial.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O total da execução não ultrapassará a alçada de 60 salários mínimos na época da requisição.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.006046-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMEDE ACCIOLY (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001602/2009 . ISTO POSTO, ACOLHO OS EMBARGOS para tornar sem efeito a sentença de fls. 106. \r\n\r\nDê-se prosseguimento nos demais termos do despacho de fls. 102/103.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.006924-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CARLOS DA ROSA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001601/2009 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 743681"
                            ],
                            "743873": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.816020-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA COSTA LOPES (Adv. EVERALDO TEODORO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 23/09/2009, às 15h40, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.005926-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR JOSE DE CAMPOS (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Indefiro o pedido de prorrogação de prazo. Venham conclusos para sentença. Publique-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.007218-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MARCELO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Diante da decisão da Turma Recursal no Mandado de Segurança nº 2008.51.51.007218-2/01, devolvo o prazo recursal de 10 (dez) dias para a parte autora.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.012534-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA DE SOUZA FERREIRA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.016111-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELITO DIAS ARAUJO (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Às partes sobre fls. 48, prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.016384-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.028179-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALD DE ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se ás partes, prazo comum de 05 dias, para que se manifestem sobre fls. 15.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.028268-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS CERQUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Às partes sobre fls. 16, prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.031205-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO ALVES DA SILVA (Adv. NORMA ESTEVES SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.033369-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GEMINIANO DA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Consoante informado pelo INSS em sua última petição o benefício da parte autora já fora concedido administrativamente com DIB em 21/09/2008. \r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.034885-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA LEITE JOAO (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Indefiro o requerido às fls. 84, eis que não é permitido a própria parte autora requerer seu depoimento pessoal (art. 343, CPC).\r\n\r\nAguarde-se o resultado do mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.035871-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCY VIEIRA (Adv. JAIRO GABRIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Deixo de apreciar o teor da petição de fls. 113, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.045455-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA RIBEIRO DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.045662-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DO PRADO MARTINS (Adv. MARISE DE PAULA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se vista a parte autora para, no prazo de 10 dias, trazer a Certidão de Óbito, em original, cuja cópia encontra-se ilegível nos autos eletrônicos (fls. 17). A parte deverá apresentá-la em cartório para o fim de digitalização por meio de scanner, sendo certo que, uma vez realizada a digitalização, será imediatamente devolvida. A digitalização e a devolução dar-se-ão no mesmo dia.\r\n\r\nDesde já, designo o dia 23/09/2009, às 15h20, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.046479-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE COSTA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Dê-se vista à parte autora por 10 dias, para apresentar cópias das cartas de concessão, em que conste número, espécie, DIB e RMI.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.046498-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ALVES (Adv. MARIA DE FATIMA LIMA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.801901-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIELMA MARTINS DE FRANÇA (Adv. REINALDO BARROS) x PREVIDENCIA SOCIAL - POSTO APS DO INSS (Adv. ARTUR WATT NETO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n18 - 2009.51.01.801941-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DA SILVA (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR, NADIA DE OLIVEIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.801945-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON FERREIRA (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.801979-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO MEDEIROS DA CONCEICAO (Adv. OLIVIA MARIA MARTINEZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.007546-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DOS SANTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.008161-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA BOURGUIGNON (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.009121-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON SOUZA DA SILVA (Adv. JORGE ROBSON ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nc) trazer aos autos cópia legível do seu CPF.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deve, ainda, a parte autora para trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações, especialmente laudos e atestados médicos exarados no período objeto desta ação.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, devendo, na mesma oportunidade, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e trazer aos autos as telas de HISMED, CONBAS e CNIS, contendo inclusive o número de recolhimentos e vínculos empregatícios, sob as penas da lei.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) era portador(a) de doença ou lesão no período de 02/10/2008 a 15/01/2009 ?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resulto do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.009399-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO SOARES VIEIRA (Adv. BRUNO DA SILVA RODRIGUES, LEONARDO SANTOS ROSARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Mantenho a decisão de indeferimento da tutela por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProssiga-se nos demais termos do despacho de fls. 51/52.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.009668-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DA SILVA (Adv. JORGE MARQUES BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 dias, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.009670-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORENIVEL JOSE NUNES RODRIGUES (Adv. JORGE MARQUES BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 dias, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.010044-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DA MOTTA DOS SANTOS (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, sob pena de extinção, indicando uma única especialidade médica em que deseja a realização da perícia. \r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.010715-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEITE DE FREITAS (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . No prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.010876-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MARIA DA SILVA (Adv. VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.010982-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO SANTOS DA SILVA (Adv. EDMA RODRIGUES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 dias, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.011066-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LUIZ DA SILVA BANDEIRA (Adv. KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.011118-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PEREIRA GOMES (Adv. WALTER JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\n1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n2 Cumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.011388-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN BRIGIDA DA COSTA (Adv. LUZINETE MARIA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.011393-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDECI MARIA LINS DOS SANTOS (Adv. SONIA MARIA NUNES, CELINA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, es tado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.011405-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL CAMARGO DA SILVA (Adv. SEBASTIAO GASPAR FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.011482-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA SALDANHA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.011487-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IVANETE NEVES GARCIA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . 1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.011519-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE SANTANA REGO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.011623-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERTOLDO GONZAGA RAMOS NETO (Adv. ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\n1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.011682-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE CARVALHO JUNIOR (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO, ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\n1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.011730-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA SOARES DE LIMA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.011780-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILIO GUEDES LIMA (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.011806-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAGNO GONÇALVES LEITE (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.011814-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONZAGA OLIVEIRA (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.011829-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALVES CABRAL (Adv. LUIS ALFREDO GONCALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.011835-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO NUNES AGRA (Adv. MARCOS JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nQuebra Não se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.011841-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA FERREIRA DOMINGOS (Adv. MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\n2 Cumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE, HISCOMP, HISCNS, e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.011855-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA ROZENDO DOS SANTOS (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.011873-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUELINE SILVA MELO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, car diopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.011931-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISY RIBEIRO CALAZANS (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.011935-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA CHAVES CORTES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.011989-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAQUEL CELETINO DE OLIVEIRA (Adv. FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n53 - 2009.51.51.012047-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA BOTELHO CLAUDIO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 dias, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.012049-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KILMA SIMARA MOREIRA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.012067-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARANHAO DA COSTA (Adv. SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA, GLORIA DE MARIA MARQUES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nc) regularizar a representação processual conforme disposto no artigo 37 do CPC.\r\n\r\nd) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\ne) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, com urgência, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.012075-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO DA CUNHA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.012076-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA CONCEICAO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nc)apontar os vínculos impugnados pelo INSS.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.012107-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DE ALMEIDA COSTA TAVARES (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n59 - 2009.51.51.012163-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO BRAGA DE CAMPOS (Adv. KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deve, ainda, a parte autora para trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações, especialmente laudos e atestados médicos exarados no período objeto desta ação.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, devendo, na mesma oportunidade, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e trazer aos autos as telas de HISMED, CONBAS e CNIS, contendo inclusive o número de recolhimentos e vínculos empregatícios, sob as penas da lei.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) era portador(a) de doença ou lesão no período de 16/09/2007 a 11/06/2008?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resulto do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.012185-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARIA TERRIGNO (Adv. CARLOS FABIANO TERRIGNO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.012204-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAUL LUIZ DE CASTRO (Adv. TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.012214-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE AMARAL BEZERRA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, es tado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.012216-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ALVES DE SOUZA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.012218-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PINTO DOS SANTOS SOUZA (Adv. VINICIUS DE SOUZA DOS REIS E VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.012270-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MANOEL GOMES LOUREIRO (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\n1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.012300-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CÉLIA DE ASSIS GRISI (Adv. MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.012306-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉA DA SILVA CAMPELLO (Adv. MARIANO BESER FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.012336-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PAZ DE CARVALHO (Adv. FRANCINE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.012345-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VICENTE DE SOUZA TELLES (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.012377-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEMIR DA SILVA VELOSO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nb)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n71 - 2007.51.51.091545-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAN ALVES MACIEL (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.009324-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMEÃO DA MOTA (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.010321-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANZILA CANDIDA DE OLIVEIRA FAIRBANKS (Adv. MARCELO ALVES FREIRE) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nId: 743873"
                            ],
                            "743874": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000097\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.085737-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMO PEREIRA DE RESENDE (Adv. ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001614/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.004481-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCEMAR MARQUES DE CARVALHO (Adv. ALEX MEZIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001617/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.007577-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DA ROCHA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001615/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.008623-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR EMILIO GOMES DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001629/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.009414-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS MACHADO (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001616/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.011009-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUISOMAR PEREIRA DE SOUZA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001626/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.011024-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDOMIRO DE ALMEIDA FERREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001627/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.011836-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARLOS DIAS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001630/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.011859-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ CORREIA DE SOUZA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001618/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.012244-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MESQUITA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001613/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.018103-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO GALDINO BARBOSA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001622/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.018357-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS VICENTE DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001620/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.025411-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVELINO PEREIRA SAMPAIO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001631/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.030765-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON JUSTINO DA SILVA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001612/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.034499-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINO JOSE SANTOS DA CUNHA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001619/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.035362-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO SA FREIRE DE SOUZA LIMA (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001621/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.042654-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA GOMES DE ARAUJO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001628/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.045637-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO IVO ROSEMBERG (Adv. PEDRO IVO ROSEMBERG JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001611/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.050309-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA BORGES DE ALMEIDA (Adv. ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001608/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.006049-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER FERNANDES CORREA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001610/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.008804-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE MARTINS MENEZES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001609/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.010232-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTACILIO EGIDIO (Adv. JORGE FREIRE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001605/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.010462-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA SILVA NEVES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001606/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.012240-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001624/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.012290-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA PAREDES DOS REIS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001607/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.012292-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONCEIÇÃO DAS NEVES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001625/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.012327-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGMAR VIDAL DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001623/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 743874"
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                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.087333-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ERMELINDO NUVES (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.087333-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.01.817593-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA BARRETO DE ABREU (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA, FERNANDA DE FREITAS CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.01.817593-1\r\n\r\nDesigno o dia 03 de junho de 2009, às 14:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para o deslinde do feito. \r\n\r\nDefiro, desde já, a produção de prova testemunhal, devendo ser apresentado o rol até 05 dias antes da audiência, sendo certo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.51.007489-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAIRA PICALUGA RODRIGUES (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001400/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de ZAIRA PICALUGA RODRIGUES (CPF: 398.226.807-91), a pensão por morte de Ocyr Chagas, na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8.213/91.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 22/11/2007 (DER) até o efetivo pagamento do benefício, corrigidos monetariamente e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano a contar da citação, observando o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.008029-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO MENDES (Adv. NORMA ESTEVES SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001406/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.008645-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DE SOUZA FARIAS (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.008645-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.51.008899-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA ROSA BORRET (Adv. WAGNER DE JESUS DA SILVA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.008899-2\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 117, bem como o fato de ter sido o INSS intimado a regularizar a pensão por morte objeto deste feito desde 14/11/2008 (fls. 74/75), tendo o mesmo se manifestado somente em 26/02/2009, sendo certo ainda que o erro administrativo gerou danos, ainda que reversíveis, a pessoa estranha à presente ação, indefiro a reconsideração de multa requerida à fls. 86, determinando a expedição de RPV em nome da autora, relativo à multa cominada às fls. 79, referente a 23 dias de atraso, no valor de R$ 2.300,00, assim como:\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora, por 05 dias, do cumprimento da determinação de fls. 74 (fls. 89/116).\r\n\r\nII - Expeça-se os RPVs no valor apurado às fls. 91/92, bem como o relativo à multa acima referida.\r\n\r\nIII - Intime-se o Procurador Chefe da Seção de Acompanhamento dos Juizados Especiais Federais, por oficial de justiça, para ciência desta decisão.\r\n\r\nConfirmado o pagamento dos RPVs, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.51.011189-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROGEDO (Adv. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001370/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.013111-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SOARES DE VASCONCELLOS (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001398/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assiste razão à parte autora, já que diante de uma análise mais detida, verifico a existência de certa contradição na sentença embargada, uma vez que as competências relativas ao período de 05/1995 a 10/1196 foram vertidas em 30/12/1996, antes do deferimento da aposentadoria objeto deste feito, e não em 2008 como anteriormente mencionado na sentença, razão pela qual, corrigindo o referido equívoco, dou provimento aos embargos de declaração, em vista da contradição apontada, passando a JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a presente demanda, cujo teor passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“Pretende o autor a condenação do INSS a revisar a renda mensal inicial de sua aposentadoria (NB. 110.882.733-8), computando no cálculo de seu tempo de contribuição os alegados recolhimentos vertidos na qualidade de contribuinte individual, referentes a novembro de 1991 a outubro de 1996, o que aumentaria o coeficiente de seu benefício. Requer, outrossim, o pagamento da diferença devida.\r\n\r\nDeclaro a prescrição das diferenças relativas às prestações vencidas no período anterior aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, com fulcro no art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo mérito, o autor comprova que teve seu benefício concedido em 18/08/98, sendo considerado o salário de contribuição até outubro de 1991, conforme carta de concessão e memória de cálculo acostada aos autos.\r\n\r\nAnalisando a cópia do Processo Administrativo anexada aos autos, bem como a pesquisa CNIS de fls. 311/316, verifico que o autor somente logrou comprovar os recolhimentos relativos ao período de 05/1995 a 10/1996, todos efetuados em 30/12/1996, devidamente atualizados, conforme se presume pelo valor autenticado lançado no CNIS.\r\n\r\nRessalta-se que em relação ao período de 11/1991 a 04/1995 não restou comprovado o recolhimento de tais competências. Ademais, embora alegue que as contribuições relativas a este período tenham sido pagas por seu irmão mediante cheque, cabia ao autor fazer prova de sua quitação, devendo por meios próprios diligenciar junto ao banco sacado, outrossim, na qualidade de contribuinte individual, a responsabilidade de comprovar o efetivo recolhimento das contribuições cabe exclusivamente ao autor, assim como a guarda e conservação dos respectivos comprovantes.\r\n\r\nSendo assim, merece prosperar o pleito autoral apenas no que tange a inclusão do período concernente às contribuições vertidas entre 05/1995 a 10/1996.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição fruída pelo autor, NB 42/110.882.733-8, incluindo o tempo de serviço relativo ao período de 01/05/1995 a 31/10/1996, em que verteu contribuições na qualidade de contribuinte individual, conforme recolhimentos constantes no CNIS (fls. 315/316).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, concernentes aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação até a efetiva revisão do benefício, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação (10/03/2008), limitado o valor final a 60 salários-mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.016529-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL VIDAL ALVES (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001405/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.018503-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO AFONSO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001382/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.018535-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA (Adv. CARLA DE ALMEIDA PIMENTEL ZARBINATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001377/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no inciso I, do art. 269 do C.P.C., JULGO improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.024843-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENE DOS SANTOS MARINHO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001408/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção, principalmente em função do longo lapso temporal já decorrido desde sua concessão, impositiva a EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.024885-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTUNES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001381/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.025615-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA GOMES (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.025615-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.51.027099-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO LUIZ DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001387/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.028085-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO JOSE DA SILVA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001369/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.028467-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE AZEVEDO (Adv. VINICIUS MAMEDE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.028467-7\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 49, designe-se nova data para perícia médica, advertindo-se desde já a parte autora que nova ausência injustificada, ou sob a justificativa informada, ensejará extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.51.031573-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENICE ABEL FERREIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001378/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.032279-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS MOTTA FONSECA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032279-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.51.032433-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA MARTINS DA SILVA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032433-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.51.032555-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001386/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.032915-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO JOSE DE AQUINO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032915-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.51.033085-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA DOS SANTOS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.033085-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.51.033731-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZIR SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001379/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.037121-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAYDSON GOMES DE ARAUJO (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001388/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.037343-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON BENEVENUTO (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.037343-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.51.037387-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS VICENTE GOMES (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.037387-0\r\n\r\nTendo em vista as informações de fls. 50/52, à parte autora para que, em até 30 dias, apresente os exames médicos solicitados no consultório do ilustre perito, conforme solicitado pelo mesmo.\r\n\r\nAguarde-se a conclusão do laudo pericial e dê-se prosseguimento conforme já determinado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.51.037581-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS LOZANE ROSA NUNES (Adv. ILKA MARIA HENRIQUE VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037581-6\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.51.039029-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA TARGINO DE FARIAS (Adv. JOE MALAQUIAS DE FARIAS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001389/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.039447-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARNOR DA SILVA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039447-1\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. FELIPE DA ROCHA SHMIDT, NEUROLOGISTA, CRM n. 5277005-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2008.51.51.039779-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORNELHO BORGES (Adv. MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.039779-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2008.51.51.041979-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAULO SANTOS CORREA (Adv. MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.041979-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.51.042615-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA CUNHA FERREIRA (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.042615-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2008.51.51.043965-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ DRUMOND (Adv. ROBERTO ALVES MUNHOZ, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.043965-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos laudo técnico de condições ambientais, concernente ao período vindicado em sua inicial, sob pena de julgamento do feito conforme instruído, tendo em vista que o documento de fls. 22 atesta exposição apenas até 31/08/1975,. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2008.51.51.044013-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO CRUZ DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.044013-4\r\n\r\nTendo em vista que o documento de fls. 29/30 não veio acompanhado do respectivo laudo técnico de condições ambientais, defiro ao autor o prazo de 15(quinze) dias para juntada do mesmo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2008.51.51.044755-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO NOGUEIRA BRAGA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.044755-4\r\n\r\nAinda que a filiação ao RGPS, como autônomo e empresário, atualmente definidos legalmente como contribuintes individuais, seja automática, em decorrência tão somente do exercício das atividades laborativas correlatas, certo é que a fruição da proteção previdenciária, e todos os seus consectários (contagem de tempo e cômputo de carência), decorrem da inscrição e do efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias, de responsabilidade exclusiva do trabalhador, conforme artigo 30, inciso II da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAssim, defiro o prazo de 10(dez) dias, para que o autor apresente as respectivas guias de recolhimento relativas ao período vindicado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se o INSS para que apresente pesquisa CNIS com a relação das contribuições vertidas pelo autor na qualidade de contribuinte individual/empresário.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2008.51.51.045437-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR ALVES DA GAMA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.045437-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2008.51.51.045595-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001391/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.045651-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA BRAGA DO NASCIMENTO (Adv. MARISE DE PAULA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.045651-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2008.51.51.047883-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DA COSTA COUTINHO MACHADO (Adv. LUZINETE MARIA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001390/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.048265-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA DA SILVA JARDIM (Adv. EDSON DA SILVA JARDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001372/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 101,27. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar em nome de MARIA EMILIA DA SILVA JARDIM o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 31/10/2006 (DER), calculando a renda mensal inicial de acordo com o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, com fulcro no art. 3o, § 2o da Lei n.º 10.666/2003, TUTELA JURISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 30 dias da intimação desta.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB (31/10/2006) até a efetiva implantação do benefício, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação (16/01/2009), limitado o valor final a 60 salários-mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.049593-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MARTINS PINTO (Adv. PAULO VIEIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001403/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a habilitar MARIA APARECIDA MARTINS PINTO ao benefício de pensão por morte do segurado Jose Amaro da Silva, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8213/91, bem como a pagar as parcelas atrasadas desde a data do ajuizamento da presente ação (15/12/2008). \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida pensão por morte, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas corrigidos monetariamente e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano a contar da citação (13/02/2009), observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.054185-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA LEMOS DOS SANTOS GARCEZ (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001399/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 33/35, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.058415-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA SILVA (Adv. EDISON GARCIA PRADO LOPES, DENISE LASMAR PRADO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.058415-6\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.01.800261-5 ELIAS GERMANO DA SILVA E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001404/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.002175-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECÍLIA MOREIRA DA SILVA (Adv. LUCIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.002175-0\r\n\r\nDesigno o dia 10 de junho de 2009, às 14:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para o deslinde do feito. \r\n\r\nDefiro a oitiva das testemunhas arroladas na inicial, estando a parte autora ciente de que as mesmas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em tempo hábil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.51.003387-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO BENEDITO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001380/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.003497-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BATISTA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001384/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.006111-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE TOREZONI (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006111-5\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.51.006395-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON EVANGELISTA DE SOUZA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.006395-1\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.51.007805-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEBRAN EMILE ABI ABIB (Adv. ALMIR DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.007805-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que regularize a manifestação sobre a RENÚNCIA ao valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nIntime-se a Gerência Executiva CENTRO para apresentar o PA referente ao NB 42/146.963.421-7 em 15 (quinze) dias, conforme Termo de Ajustamento de conduta firmado entre o MPF e o INSS. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2009.51.51.009127-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE FREITAS (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009127-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53 - 2009.51.51.009845-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIVALDE LOPES ROSA (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.009845-0\r\n\r\nPetição fl. 61: Defiro dilação de prazo, por 05 (cinco) dias, para que a parte autora cumpra o despacho de fl. 59.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.51.010351-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELPHOS MALCHER MONTEIRO FILHO (Adv. BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.010351-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.51.011219-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE DE MIRANDA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001407/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.011853-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TRIGO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.011853-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente a revisão objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nDeverá, ainda, no mesmo prazo, juntar cópia legível e adequada à digitalização da Reclamação Trabalhista noticiada na inicial.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2009.51.51.011903-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVERIO CORREIA DA CRUZ (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001383/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.011923-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LOURENÇO DA ROCHA JUNIOR (Adv. RENATA BARCELOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001385/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.012091-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE AGOSTINHO CARLOS (Adv. SIDNEY CHALFUN DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001410/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no inciso I, do art. 269 do C.P.C., JULGO improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.012111-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001413/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.012119-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO SOUZA REGATO DE ANDRADE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001409/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.012121-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDA RIBEIRO CAETANO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001412/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.012133-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ARMINDA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO, JANAINA DE BARROS CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001411/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.012171-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARD VIEIRA BRITO (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001414/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamen tação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.012307-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELA MARIA DA SILVA (Adv. MARIANO BESER FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.012307-8\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n66 - 2002.51.51.018096-1 PAULO ROBERTO ANDREZO (Adv. CLAUDIA BARRETO MONTEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o valor atualmente vigente do salário mínimo, expeça-se RPV complementar no montante de R$ 22.317,23, referente à diferença entre o valor já recebido, devidamente atualizado (R$ 5.582,77 - fls. 320) e o limite atual de 60 salários mínimos (R$ 27.900,00).\r\n\r\nAtente-se que deverá incidir, também sobre o valor complementar, os honorários de sucumbência constantes da decisão de fls. 173.\r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2005.51.51.103360-2 ANDRÉ LUIS PORTUGAL FERREIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o valor apurado nos termos da decisão de fls. 133, à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o recebimento dos valores devidos por RPV, no montante de R$ 27.900,00 ou o montante de R$ 28.701,94, por precatório.\r\n\r\nQuedando-se silente, expeça-se o precatório.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.008636-0 ANTONIO CARLOS ANGI (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 27: Defiro dilação de prazo, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e não havendo requerimentos, devolvam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.077094-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS IDELFONSO DE ALEXANDRIA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.077094-4\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 151/152, e considerando que não consta dos autos o contrato de prestação de serviços eventualmente firmado entre o autor e o Instituto Jurídico Social, mas sim procuração outorgada a Gotlib Advogados Associados, dê-se vista ao procurador constituído para que tenha ciência da destituição. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, intime-se o autor acerca da audiência designada por via postal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n70 - 2007.51.51.082988-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DINIZ SILVA (Adv. ALEX MEZIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.082988-4\r\n\r\nTendo em vista a inconsistência da petição de fls. 58, desacompanhada de comprovação documental, ao INSS para que, em derradeiros 05 dias esclareça as divergências apontadas pela contadoria judicial às fls. 42, informando documentalmente a este juízo, se houve revisão administrativa no auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à contadoria judicial para cumprimento de fls. 40.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n71 - 2008.51.51.005172-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO AROSO CARDOSO (Adv. PAULO ROUMILLAC GROULT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001376/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, havendo necessidade de realização de prova pericial extremamente complexa e longa, já que essencial a análise, no caso concreto, de diversos locais e estações de trabalho, o que não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais Federais, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigo 51, inciso II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.005186-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON JOSE DE MATTOS (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001374/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, desde a DCB (30/04/2007), e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 28/01/2009, nos termos da fundamentação supra, tutela cujos efeitos ora antecipo, com fulcro no artigo 273 do CPC, bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão do restabelecimento e da conversão, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação(10/04/2008), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado. Condeno ainda o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, no limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, já cumprida a obrigação de fazer consubstanciada na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias da intimação desta decisão.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.012282-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON GOMES PENHA (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.012282-3\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 64, à parte autora para que, em 05 dias, apresente endereço atualizada da empresa Estrela Azul, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nApresentado o novo endereço da referida empresa, reitere-se o mandado de fls. 62. Caso contrário, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n74 - 2008.51.51.014872-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON MENDONCA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001392/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.015606-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CESAR BASTOS MENDES (Adv. JOSE SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001397/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conheço os presentes embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de sentença de improcedência de seu pedido. Alega que ingressou no TJRJ pelo regime da CLT em 1980 e que tal emprego foi transformado em cargo público em 1993, quando passou a pertencer a Regime Próprio de Previdência. Afirma ainda que a sentença não mencionou a sua reclusão a partir de 31/01/2000 e a continuação do tratamento médico na unidade prisional.\r\n\r\nEm verdade, pretende o Embargante rever a sentença, com fundamento em suposto erro material/omisão. Sem razão, uma vez que inexiste qualquer omissão ou mesmo contradição a suprir, haja vista que a situação fática narrada não altera os requisitos legais para a concessão do benefício por incapacidade pleiteado na inicial.\r\n\r\nCuida-se, inequivocamente, de questão afeita a recurso próprio, que extravasa os estreitos lindes da medida intentada, conforme previsão do art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nIsto posto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.016046-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BERALDO DE ANDRADE (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.016046-0\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 154, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, informe o atual endereço da empresa COLCHÃO COMPLETO INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA, sob pena de julgamento do feito, conforme instruído.\r\n\r\nCom a vinda do endereço, à Secretaria para que proceda em conformidade com o despacho de fls. 148.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n77 - 2008.51.51.036516-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONIQUE SANTOS DA SILVA (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001395/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.038364-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULYSSES DA SILVA COSTA (Adv. EVERTON LUSTOSA BITENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001394/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.043452-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA NASCIMENTO DE MELO (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001375/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/516.975.257-8), desde 01/01/2009, pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (16/01/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.048000-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL ALVES (Adv. SERGIO MAURICIO ALMEIDA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001396/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no inciso I, do art. 269 do C.P.C., JULGO improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.057528-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001393/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.000656-5 CATARINA SOUZA DA SILVA (Adv. ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO) x NAO IDENTIFICADO (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Intime-se a parte autora para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende além da declaração de ausência, a concessão de pensão por morte presumida, tendo em vista o disposto no art. 6o do Provimento nº 02/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que expressamente excluiu da competência dos Juizados Especiais Federais as ações cautelares específicas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo caso de pretender também a pensão por morte, deverá emendar o pólo ativo da relação processual, incluindo a menor Caroline Souza Pontes como demandante, devendo apresentar o número de inscrição no CPF da mesma, bem como retificar o pólo passivo, fazendo constar apenas o INSS como demandado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDJE para as regularizações cabíveis e à SEDEL para digitalização.\r\n\r\nApós, venham conclusos para análise.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.009514-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI BARBOSA DOS SANTOS (Adv. OGMAR DA COSTA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009514-9\r\n\r\nConsigno que considero o valor da causa como sendo R$ 27.900,00.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCitem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo o INSS, na mesma oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/PESINS/DEPEND/TITULA relativos à autora e ao falecido segurado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n84 - 2009.51.51.009984-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAYLLAYNE AGOSTINHO DE OLIVEIRA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.009984-2\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora ajuíza ação por intermédio de sua avó, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que regularize sua representação processual juntando aos autos termo de tutela, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n85 - 2007.51.01.808346-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVALDO CONCEICAO DE JESUS (Adv. LIDIA GONCALVES POLO DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2007.51.01.808346-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05.05.2009 (11:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n86 - 2007.51.51.003306-8 ANTONIO JOSE DINIZ NUNES REP/MARIA ALINE DA SILVA VIEIRA NUNES (Adv. NAJLA DA SILVA DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.003306-8\r\n\r\nAutor: ANTONIO JOSE DINIZ NUNES REP/MARIA ALINE DA SILVA VIEIRA NUNES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n“...dê-se vista às partes por 5 dias, em secretaria, não sendo autorizada a retirada dos autos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n87 - 2008.51.01.811448-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA DE LIMA (Adv. KLEYCE MERY VERDAN DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Processo nº 2008.51.01.811448-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 24/04/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n88 - 2008.51.51.004540-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ARTHUR PEREIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004540-3\r\n\r\nAutor: CARLOS ARTHUR PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n89 - 2008.51.51.007583-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE IZIDORO VELHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007583-3\r\n\r\nAutor: VICENTE IZIDORO VELHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n90 - 2008.51.51.009620-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA RIBEIRO (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009620-4\r\n\r\nAutor: MARIA RITA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n91 - 2008.51.51.025210-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI SCHUAWB FERNANDES FERREIRA (Adv. ANA PAULA LIMOEIRO SILVA) x ROSSINETI MARIA GONCALVES DE FREITAS (Adv. LUANA LIMA CARESTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025210-0\r\n\r\nAutor: LENI SCHUAWB FERNANDES FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nRepublicação de despacho retro:\r\n\r\n“Designo o dia 18/06/2009, às 14:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)”\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n92 - 2008.51.51.036770-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ LUIZ GOMES DE LUNA (Adv. MARIO DE SOUZA CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.036770-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 24/04/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n93 - 2008.51.51.037152-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA LEITE MARQUES (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037152-5\r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA LEITE MARQUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os documentos de fls. 178/199, por 05 (cinco) dias, oportunidade em que deverá a parte autora esclarecer, documentalmente, se recebia adicional de insalubridade/periculosidade, ou se ajuizou reclamação trabalhista visando a este fim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n94 - 2008.51.51.037860-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE BENTO DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.037860-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 24/04/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n95 - 2008.51.51.038076-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBAMAR SILVA DOS SANTOS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.038076-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01/06/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n96 - 2008.51.51.046299-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA FRANCO (Adv. NEI DE OLIVEIRA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.046299-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 24/04/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n97 - 2008.51.51.048827-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CUNHA DOS SANTOS REP/MILTON SILS DE ANDRADE (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.048827-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01/06/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n98 - 2008.51.51.050657-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALVES DE SOUZA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.050657-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01/06/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n99 - 2008.51.51.050669-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GOES LOPES (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.050669-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01/06/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n100 - 2008.51.51.055839-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WERTHER JOSE NUNES DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.055839-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01/06/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n101 - 2009.51.51.001679-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA SILENE SANTOS DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.001679-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 24/04/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n102 - 2009.51.51.005886-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA NELSON (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.005886-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05.05.2009 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n103 - 2009.51.51.006226-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.006226-0\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n104 - 2009.51.51.006257-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GENTIL CAETANO JUNIOR (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.006257-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01/06/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n105 - 2009.51.51.006735-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA REGO DO CABO (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.006735-0\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n106 - 2009.51.51.009719-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAS PEREIRA ALVES (Adv. FRANCINE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.009719-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05.05.2009 (09:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n107 - 2009.51.51.011102-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO CALIXTO NUNES (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.011102-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05.05.2009 (10:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n108 - 2009.51.51.011156-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA DE OLIVEIRA REIS (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.011156-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05.05.2009 (11:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n109 - 2009.51.51.011386-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DA SILVA (Adv. VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.011386-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05.05.2009 (10:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n110 - 2009.51.51.011480-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DA SILVEIRA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.011480-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05.05.2009 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n111 - 2009.51.51.011484-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA GONCALVES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.011484-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05.05.2009 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n112 - 2009.51.51.011576-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE SOUZA (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.011576-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05.05.2009 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n113 - 2009.51.51.011586-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA NUNES (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.011586-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05.05.2009 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n114 - 2009.51.51.011588-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI PAULO DA COSTA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.011588-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05.05.2009 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n115 - 2009.51.51.011684-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ MARINHO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.011684-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05.05.2009 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n116 - 2009.51.51.011702-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA BATISTA ARAGAO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.011702-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05.05.2009 (12:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n117 - 2009.51.51.011714-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIMAR TADEUS RODRIGUES (Adv. GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.011714-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05.05.2009 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n118 - 2009.51.51.011717-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA NUNES LIBANO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.011717-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05.05.2009 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n119 - 2009.51.51.011721-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE AQUINO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.011721-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05.05.2009 (10:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n120 - 2009.51.51.011764-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ASCACIBA LEITE (Adv. DANIELA DA SILVA STREVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.011764-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05.05.2009 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n121 - 2009.51.51.011919-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.011919-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05.05.2009 (11:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n122 - 2009.51.51.011924-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA VIEIRA HOLENDER (Adv. MARCOS SOARES MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.011924-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05.05.2009 (09:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 36\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 42\r\n\r\nId: 744354"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "744332": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.046607-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA BARBOSA NOGUEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.054401-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SUELI NASCIMENTO GOMES (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.083604-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SUELI MARIA PINHO MOURA (Adv. SUZEL SEABRA PINHO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.006786-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALEXANDRE MARTINS LIMA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.008273-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE BOTELHO JUCA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.009417-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUAREZ COSME NASCIMENTO CONCEIÇÃO (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.028608-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AMBROZINA LIMA DE SOUZA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.031018-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x YARA REGINA BARRETO PEIXOTO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.000461-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEDA REGINO FERREIRA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.003347-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO CORREA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.000016-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDUARDO ANDRADE PIRES (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.000816-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nId: 744332"
                            ],
                            "744333": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000085\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.006637-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANISIO AMIN. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.006744-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIA LIMA FALCAO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.006985-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO SERGIO VICTER. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.007557-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA ORNELLAS BARBOSA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.67.006992-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO VICENTE SOBRINHO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.70.001434-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIANA TORRES DE FARIA PENHA (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.70.003953-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE TAVARES DE ALMEIDA (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.505584-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELDA CARVALHAES DA ROCHA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.004051-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRACEMA DE ALENCAR PUCU MENDES. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.007014-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANSELMO ELEUTERIO MACEDO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.013287-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA NAZARETH DE AZEVEDO TAVARES. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.016013-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) IMBRAIM FERNANDES FILHO (Adv. LOURDETE FERNANDES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.016085-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.018124-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE OLIVEIRA MONTEIRO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.020546-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERALDO DEODORO DE JESUS. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.023838-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALZIRA SOUZA DA MATTA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.025558-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIAO SILVA FERREIRA (Adv. FERNANDA HAHN). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.031784-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ MARQUES DE CARVALHO (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.54.001053-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO BATISTA DE AMORIM (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.002323-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GILSON DE OLIVEIRA AFONSO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.67.002014-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AURELINA PEREIRA DO SOUTO (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.67.003243-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE LUIZ COCO (Adv. ALEX SOARES DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.68.000898-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO FRANCELINO DOS SANTOS (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.68.003809-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AUGUSTO HELENO (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.68.003824-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALTAMIRO BENEDITO ALVES (Adv. JOAO MARCOS CAMPOS HENRIQUES). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 25\r\n\r\nId: 744333"
                            ],
                            "744334": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.030907-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REGINO JOSE LOPES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e ao INSS para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 744334"
                            ],
                            "743137": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 23/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.016683-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA COSTA FIORATTI (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Diante das razões acima explanadas, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.000168-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN SILVA DE AZEVEDO (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o indeferimento da gratuidade de justiça constante na decisão proferida pelo Juízo a quo (fl.23), bem como inexistir tal requerimento no recurso inominado interposto pela parte Autora, determino que se proceda à intimação da mesma a fim de comprove, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o preparo do presente recurso, sob pena de deserção.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.000819-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS ROCHA REBEL (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o indeferimento da gratuidade de justiça constante na sentença proferida pelo Juízo a quo (fls.14/15), bem como inexistir tal requerimento no recurso inominado interposto pela parte Autora, determino que se proceda à intimação da mesma a fim de comprove, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o preparo do presente recurso, sob pena de deserção.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 743137"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 23/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.030828-4/01 DILCE DA SILVA (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA MARIA DOS SANTOS (Adv. JOICE BARROS DA SILVA). . “(...)Com a resposta, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias.”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 743138"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000098\r\n\r\nExpediente do dia 23/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.004441-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA REGINA MOREIRA PINTO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x JUÍZO DO 1º JEF - NITERÓI - SJRJ. . \r\n\r\n1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS\r\n\r\nMandado de Segurança n.º 2008.51.52.004441-9/01\r\n\r\nImpetrante: MONICA REGINA MOREIRA PINTO\r\n\r\nImpetrado: JUÍZO DO 1º JEF - NITERÓI - SJRJ\r\n\r\nJuízo de Origem: 01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCompulsando os presentes autos, constata-se que a parte impetrante não apresentou declaração de hipossuficiência econômica, tampouco promoveu o recolhimento do valor do preparo, conforme previsto na Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nAssim, concedo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que regularize a situação, sob pena de não conhecimento do mandamus. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nApós decorrido o prazo, voltem-me os autos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 743027"
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                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000100\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.60.004559-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO ALEXANDRE DA SILVA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ). . Fls. 119/122: Dêem-se vistas ao recorrido por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, certifique-se o transito em julgado e encaminhem-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 743866"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000101\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nDecisão Monocrática Referendada na Sessão de Julgamento do dia 04/06/2008, pela MM. Relatora, Dra. Adriana Barretto de Carvalho Rizzotto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.068269-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE AQUINO BARBOSA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)\r\n\r\nFace ao exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido da parte autora para, observada a prescrição qüinqüenal, determinar que a UNIÃO: \r\n\r\na) proceda à incorporação da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - nos proventos do Recorrente no patamar de 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, § único, da Lei 10.404/2002, no patamar de 60 pontos para o período de junho de 2002 a junho de 2006;\r\n\r\nb) proceda à incorporação da GDPGTAS - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte nos proventos do Recorrente no percentual de 80% de seu valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006, a partir de julho de 2006.\r\n\r\nFica a UNIÃO intimada a apresentar ao Juizado de origem, no prazo de 30 dias, planilha discriminada dos cálculos a fim de instruir a expedição de RPV, nos termos do que dispõe o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, respeitado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por se tratar de Recorrente vencedor. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se. Oportunamente decorrido o prazo sem interposição do recurso, proceda-se à baixa e à remessa dos autos ao Juizado Especial de origem\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 743867"
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                            "743868": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000102\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.081786-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA, RENATA GARCIA TAMBASCO BERNARDO) x HELVECIO DE SOUSA FERREIRA. . Fl. 41 - Diante da certidão de fl. 47, intempestivo e injustificado o pedido de devolução do prazo para o ora Recorrido se manifestar sobre o recurso. \r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL da decisão monocrática referendada de fls. 34/37 e proceda-se à baixa e à remessa dos autos ao JEF de origem, no caso de decurso do prazo sem interposição de recurso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.004186-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTINA FERREIRA LIMA (Adv. MAGNO RANGEL ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Compulsando os presentes autos, constata-se que o Recorrente não apresentou declaração de hipossuficiência econômica, tampouco promoveu o recolhimento do valor do preparo, nos termos do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPosto isto, concedo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que regularize a situação, sob pena de não conhecimento do recurso de fls. 78/82.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.048918-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DA SILVA MENDONCA (Adv. ELIAS LUTIFI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Compulsando os presentes autos, constata-se que o recorrente não apresentou declaração de hipossuficiência econômica, tampouco promoveu o recolhimento do valor do preparo, nos termos do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAssim, concedo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que regularize a situação, observadas as disposições da Lei nº 9.289/96, sob pena de não conhecimento do recurso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nApós decorrido o prazo, voltem-me os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.000414-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS ROSA DA SILVA (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nCompulsando os presentes autos, constata-se que o Recorrente não apresentou declaração de hipossuficiência econômica, tampouco promoveu o recolhimento do valor do preparo, nos termos do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPosto isto, concedo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que regularize a situação, sob pena de não conhecimento do recurso de fls. 39 a 44.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 743868"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000051\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/04/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/04/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2008.51.51.041884-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS GUSTAVO DA SILVA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.045265-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO LUIZ ALVES GUIMARAES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.004331-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SIMONE LONGO DE ALMEIDA GOULART (Adv. GEORGIA VIEIRA DE NORONHA).\r\n\r\n4 - 2008.51.55.001281-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILSON JOSE DE ABREU ZEBENDO.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.001804-5/01 REGINA LUCIA REIS (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n6 - 2007.51.66.000819-5/01 ZELIA COSTA DA SILVA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n7 - 2005.51.54.006000-4/01 DENILSON DE ABREU SOARES (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n8 - 2007.51.68.002000-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ DOS SANTOS CHALES (Adv. VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n9 - 2007.51.51.067849-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA BERNARDO MENDES (Adv. JORGE BERNARDO MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n10 - 2007.51.68.004213-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO FREIRE PEGADO (Adv. AGUINALDO PRUDENCIO DOS SANTOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n11 - 2007.51.70.002919-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIAO SIMPLICIO DE OLIVEIRA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS).\r\n\r\n12 - 2007.51.19.001739-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELSON DIAS DE CARVALHO (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA).\r\n\r\n13 - 2007.51.70.002152-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO NUNES MACHADO (Adv. CLAUDIA VALERIA DA SILVA GODOY ROJAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n14 - 2007.51.51.011491-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RAIMUNDO CORDEIRO DOS SANTOS (Adv. TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n15 - 2006.51.51.010886-6/01 REGINA TEREZA GRIMALDI (Adv. MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS).\r\n\r\n16 - 2006.51.51.032245-1/01 DOMINGOS JULIANI FILHO (Adv. MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA).\r\n\r\n17 - 2006.51.54.002853-8/01 HERMES JUNIOR ELLER (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS).\r\n\r\n18 - 2007.51.51.072339-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CANDIDA FERREIRA VILELA (Adv. PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n19 - 2007.51.51.091729-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIA MARCIA NERY NUNES DE SOUZA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD).\r\n\r\n20 - 2008.51.51.015381-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BRUNO PERRUT FERREIRA.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.009843-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS WANDERLEY LINS (Adv. FERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n22 - 2008.51.51.016345-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO LOBATO MATOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n23 - 2008.51.51.016348-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY GONÇALVES SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n24 - 2007.51.51.063932-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIA THEREZA ROSA FONTES PEREIRA (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n25 - 2007.51.70.003356-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OLINDA LOPES MACIEIRA (Adv. JOSE LUIZ DAVALLE).\r\n\r\n26 - 2005.51.51.017670-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS) x VALTERIO MARINHO PASSOS (Adv. ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS).\r\n\r\n27 - 2005.51.51.053403-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA LUCIA MENEZES DE ALENCAR MATIAS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO).\r\n\r\n28 - 2006.51.51.002935-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALAYDE ELOY SANTOS DE MELO (Adv. ROSAURA TAVARES DE SOUZA).\r\n\r\n29 - 2006.51.51.021083-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALDIR DA SILVA (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA).\r\n\r\n30 - 2007.51.68.000556-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JANETE SOUZA SIMONI (Adv. VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE).\r\n\r\n31 - 2007.51.51.046656-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MERY DE MIRANDA SCORALICK BRAGA.\r\n\r\n32 - 2006.51.52.003162-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, DANIEL BURKLE WARD) x NEWTON RODRIGUES DO VALLE (Adv. LUIS FLAVIO MARQUES LIMA).\r\n\r\n33 - 2006.51.52.003641-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC) x NELI DE OLIVEIRA LIMA (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI).\r\n\r\n34 - 2007.51.52.000122-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x MARCIA LIGIA LOPES DE MACEDO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES).\r\n\r\n35 - 2007.51.52.004801-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x IVO VIEIRA RIBEIRO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS).\r\n\r\n36 - 2007.51.52.006031-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x ORLANDO PINTO (Adv. ANGELO CARLOS BOECHAT DA SILVA).\r\n\r\n37 - 2006.51.52.003761-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, DANIEL BURKLE WARD) x BENEDITA VALERIO DOS SANTOS.\r\n\r\n38 - 2007.51.70.002067-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x SEBASTIAO FELIPE NERY (Adv. MARGARETH TELLES REGO).\r\n\r\n39 - 2007.51.70.000125-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x NATALINA ALVES PESSOA (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA).\r\n\r\n40 - 2003.51.60.013783-0/01 CARLOS ALBERTO ALMEIDA ALVES SEGUNDO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n41 - 2007.51.60.003218-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA).\r\n\r\n42 - 2007.51.51.000791-4/01 JOANA CANUTO SILVA (Adv. ZELITA CLOTILDES DO ROSARIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA).\r\n\r\n43 - 2007.51.52.001550-6/01 VALERIO AUGUSTO LOPES GOLLO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n44 - 2007.51.52.001322-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x VILSON PAULO GOMES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES).\r\n\r\n45 - 2007.51.67.003278-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA CARDOSO VARGAS (Adv. SERGIO MOUSINHO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n46 - 2008.51.59.000009-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDO MIGUEL DO NASCIMENTO.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.065647-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO AURELIO ALVES DE SOUZA (Adv. EDISIO RIBEIRO MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n48 - 2007.51.68.004887-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA DE MORAES (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n49 - 2007.51.51.080034-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA PEREIRA DE SOUZA (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n50 - 2007.51.51.014453-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL VICENTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n51 - 2007.51.51.014454-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL DE JESUS DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n52 - 2008.51.51.010957-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE SANTANA (Adv. GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n53 - 2008.51.51.012511-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA MOTTA (Adv. GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n54 - 2008.51.51.015921-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DA SILVA PORTO (Adv. GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n55 - 2008.51.51.017814-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS UBIRATAN LEAL VARELLA (Adv. GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n56 - 2008.51.51.022463-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SICILIANO OLIVEIRA (Adv. GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n57 - 2008.51.67.001557-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILTON JOAQUIM DOS SANTOS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n58 - 2008.51.70.002799-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO MIGUEL AREAS FILHO (Adv. ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n59 - 2008.51.67.003883-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MASEIAS LINO BALBINO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n60 - 2008.51.51.027272-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALTIRIA EVALDO DO ESPIRITO SANTO PINHEIRO (Adv. LEANDRO BASTOS PIMENTEL).\r\n\r\n61 - 2008.51.51.045248-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR MUNIZ GOMES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.041748-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIRENE DANIEL DA COSTA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.042109-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO MENEZES MUNIZ (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.058058-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSANGELA LEAL PINTO.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.006063-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA (Adv. ELZA MAIMONE).\r\n\r\n66 - 2008.51.51.058686-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARGARIDA MARIA PENNA GOMES.\r\n\r\n67 - 2008.51.69.000508-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO PEREIRA DA ROCHA (Adv. ARNALDO PEREIRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n68 - 2008.51.51.012029-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JORGE CAMPOS (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n69 - 2007.51.68.002311-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO CARLOS DE LIMA (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n70 - 2008.51.51.024307-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DA COSTA VIEIRA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO).\r\n\r\n71 - 2007.51.51.065254-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDRE AMARAL DE AGUIAR (Adv. MARIA CAROLINA LEAO DIOGENES MELO).\r\n\r\n72 - 2007.51.51.028254-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA.\r\n\r\n73 - 2008.51.54.003955-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n74 - 2007.51.70.001407-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DA COSTA PEREIRA (Adv. BRUNO BERTOLINI ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR).\r\n\r\n75 - 2006.51.51.041528-3/01 DEOPLETE MARCELINO AFFONSO (Adv. MARCOS ANTONIO CARDOSO FRANCO) x JUÍZO DO 3º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n76 - 2003.51.51.000059-8/02 JOSE CAMPOS (Adv. MAGNO NEVES BARBOSA) x JUÍZO DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n77 - 2006.51.53.002771-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL JORGE CLAUDIO (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA).\r\n\r\n78 - 2006.51.51.043943-3/01 SEVERINO PAULINO DA SILVA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n79 - 2005.51.51.099034-0/01 FRANCISCO SICILIANO (Adv. RODERICO JORGE XAVIER FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO).\r\n\r\n80 - 2006.51.51.024632-1/01 MARTHA BRANDAO MATTA DE ARAUJO (Adv. MARIANO CARVALHO MORALES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES).\r\n\r\n81 - 2006.51.51.040101-6/01 RICARDO AROUCA GAMA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n82 - 2004.51.59.000276-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERALDO DE SOUZA (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI).\r\n\r\n83 - 2003.51.51.018190-8/01 LUIZ CARLOS BASILE (Adv. NEWTON DE FREITAS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n84 - 2007.51.51.013208-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIA MAGDA MARCOS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING).\r\n\r\n85 - 2006.51.51.040100-4/01 VANDERLI FERREIRA DA SILVA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n86 - 2006.51.51.050008-0/01 JOAO ALMEIDA NETO (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n87 - 2008.51.68.003810-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE CARLOS FONTES VOLOTAO (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES).\r\n\r\n88 - 2008.51.51.043346-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EROTILDE RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n89 - 2008.51.51.043535-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA BERNARDO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n90 - 2008.51.51.032487-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOSANA LOURENÇO DE BRITO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n91 - 2008.51.51.043918-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ALBERTINO DOS SANTOS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n92 - 2008.51.51.041191-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDELUZ DE SOUZA GOMES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n93 - 2008.51.51.025385-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA VIRGINIA FERREIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n94 - 2008.51.51.032154-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILSON VIEIRA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n95 - 2008.51.51.023423-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CÉLIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n96 - 2008.51.51.048682-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA DE AMARAL SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n97 - 2008.51.51.032738-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BEZERRA DE CARVALHO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n98 - 2008.51.51.026933-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO FERNANDES DOS SANTOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n99 - 2008.51.51.027074-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA RAMOS NASCIMENTO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n100 - 2008.51.51.018120-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ZAPPULLA NETO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n101 - 2008.51.51.031002-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO NERI AMORIM (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n102 - 2008.51.70.000076-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA FRANCISCA DA SILVA MOLINA (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n103 - 2008.51.54.004363-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENJAMIN DE HOLLANDA CORDEIRO (Adv. ROSANE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n104 - 2008.51.59.001031-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO GONÇALVES DA SILVA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n105 - 2008.51.68.002515-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO OLIVEIRA DE SOUSA (Adv. ROGERIO JOSE OLIVEIRA DAS NEVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n106 - 2005.51.68.002597-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RONDINELLE SOUZA SILVA.\r\n\r\n107 - 2004.51.55.001022-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NATALINA BARROSO LUGUINHO (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA).\r\n\r\n108 - 2007.51.52.001576-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x LUIZ CARLOS BALTHAZAR (Adv. MARCELO FERNANDO NOVAES MOREIRA).\r\n\r\n109 - 2007.51.55.004592-6/01 FRANCISCO TAVARES FAJARDO (Adv. PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES).\r\n\r\n110 - 2003.51.52.017817-7/01 LINALDO LIMA DE BRITO (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n111 - 2004.51.52.002754-4/01 FRANCISCO MARCIO LOPES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n112 - 2003.51.52.017802-5/01 GILBERTO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n113 - 2004.51.52.002751-9/01 RONALDO DE SOUZA PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n114 - 2003.51.52.016699-0/01 LUIZ CLAUDIO BARBOSA DE SOUSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n115 - 2004.51.52.003977-7/01 FERNANDO COTTA XAVIER (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n116 - 2004.51.54.000285-1/02 NERACY OLIVEIRA GOMES (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DE VOLTA REDONDA - SJRJ.\r\n\r\n117 - 2005.51.53.004732-5/01 JUAREZ PAULO DA SILVA (Adv. ADILSON RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n118 - 2005.51.54.005643-8/01 FRANCISCO DOS REIS (Adv. ALINE MOREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n119 - 2007.51.54.004009-9/01 JORGE AMERICO DE OLIVEIRA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n120 - 2007.51.54.005012-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MAURO ALVES DO NASCIMENTO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES).\r\n\r\n121 - 2007.51.54.003530-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DOMICIO DE PAULA OLIVEIRA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES).\r\n\r\n122 - 2008.51.70.001310-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANANIAS RAYMUNDO DE SOUZA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA).\r\n\r\n123 - 2007.51.51.054598-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSIAS CIRINO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES).\r\n\r\n124 - 2007.51.70.002181-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRMA MARIANO SILVA LIMA (Adv. OZIEL SILVA LIMA).\r\n\r\n125 - 2008.51.51.021051-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARNOR BARBOSA GOMES.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.007871-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE PATRIARCA DA COSTA (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO).\r\n\r\n127 - 2008.51.51.014097-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE RICARD DE LIMA (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\n128 - 2008.51.51.042466-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ FERNANDO MELLO ANDRADE (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA).\r\n\r\n129 - 2008.51.51.007193-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BRAZ DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n130 - 2008.51.51.007110-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY ALBERTO DOS SANTOS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n131 - 2008.51.53.001045-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE ABREU MACHADO (Adv. ERALDO GOMES DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n132 - 2005.51.53.004324-1/01 SONIA DE SOUZA GOMES MONTEIRO (Adv. WALTER ARAUJO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n133 - 2007.51.68.004220-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA DAVID (Adv. JOSE ANTONIO TEIXEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n134 - 2005.51.51.098663-4/01 JORGE LIMA MADEIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n135 - 2005.51.51.115078-3/01 ADALTO CARVALHO DA CRUZ (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n136 - 2007.51.51.015346-3/01 PAULO ROBERTO GIANNINI (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n137 - 2007.51.60.000216-4/01 MILTON OLIVEIRA RUFINO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n138 - 2004.51.51.045382-2/01 VANIA DA SILVA CAETANO RABELLO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n139 - 2005.51.51.107565-7/01 FRANCISCA DAS CHAGAS VIANA DOS SANTOS (Adv. ANA CRISTINA CORDEIRO PACHECO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n140 - 2006.51.51.038211-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HERMENEGILDA REPLE.\r\n\r\n141 - 2005.51.60.012990-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GENECI DE SOUZA SANTANA.\r\n\r\n142 - 2006.51.51.038926-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS HENRIQUE GONCALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA).\r\n\r\n143 - 2006.51.51.054600-6/01 HELOISA MUNIZ ROCHA COUTINHO (Adv. VERONICA TORRES FERNANDES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x OS MESMOS.\r\n\r\n144 - 2005.51.67.005380-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARA BAPTISTA DE MATTOS COSTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n145 - 2007.51.51.020031-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n146 - 2007.51.51.059730-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO LIBORIO WERLY (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n147 - 2008.51.51.004685-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONORITA COE (Adv. SANDRO LUIZ SANTOS LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n148 - 2008.51.51.007799-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n149 - 2008.51.51.044061-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVALDO EVANGELISTA MENDES DE SOUSA (Adv. ELIZIANE KELLY DOS SANTOS PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n150 - 2008.51.67.000171-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ CARLOS DA MOTA NUNES (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS).\r\n\r\n151 - 2009.51.51.000742-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMANDA GONCALVES DA SILVA.\r\n\r\n152 - 2008.51.67.000286-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO DE ASSIS TARGINO DE FREITAS (Adv. JULIANO BIZZO NETTO).\r\n\r\n153 - 2007.51.19.002064-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTIANO SEABRA DAN) x MARISA HELENA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA).\r\n\r\n154 - 2007.51.19.002295-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTIANO SEABRA DAN) x PAULO DOS SANTOS (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS).\r\n\r\n155 - 2007.51.52.001822-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x VERGILIO GUERINO SACILOTO (Adv. LUIZ GONZAGA MOREIRA DESMARAIS).\r\n\r\n156 - 2007.51.52.002824-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x JORGINEA DA GLORIA FONSECA CORREIA (Adv. DENISE GOMES DA SILVA LUTTERBACH).\r\n\r\n157 - 2007.51.52.004483-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x MAGNOLIA RAMOS ALVARES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES).\r\n\r\n158 - 2007.51.52.004695-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x DEUSIANA BARCELLOS ALVES (Adv. EDSON FERREIRA DA MOTA JUNIOR).\r\n\r\n159 - 2007.51.52.002815-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ESPOLIO DE JOSE GERALDO SOBRINHO (Adv. WILMA GONCALVES TORRES).\r\n\r\n160 - 2007.51.02.003351-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x RAPHAEL DUTRA GOMES (Adv. WALKIRIA MARQUES QUINTELA VIANA).\r\n\r\n161 - 2007.51.51.031761-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE ROCHA NOVAES (Adv. RICARDO JOSE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE).\r\n\r\n162 - 2007.51.53.001909-0/01 CLAUDIA LUCIA GRANATO BARROSO (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE).\r\n\r\n163 - 2007.51.54.002351-0/01 MAURO BALDI (Adv. FERNANDO BRUGNI VELLOSO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG).\r\n\r\n164 - 2007.51.59.000812-6/01 MARIANA ANDRADE (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA).\r\n\r\n165 - 2007.51.60.001443-9/01 JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO).\r\n\r\n166 - 2007.51.60.001445-2/01 ELIETE MIRANDA DE CAMPOS (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO).\r\n\r\n167 - 2007.51.52.003107-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ESPOLIO DE EULER ISMAEL BRANCO (Adv. SUELLEN MUNIZ ALVES).\r\n\r\n168 - 2007.51.54.002470-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG) x AGDA DE OLIVEIRA BARD (Adv. RENILDO JOSE NICACIO).\r\n\r\n169 - 2007.51.55.003787-5/01 SUELY PRISCA FERREIRA (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ).\r\n\r\n170 - 2007.51.59.000630-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x MANOEL TEIXEIRA PIRES (Adv. MIRACI MARINHO BARROS).\r\n\r\n171 - 2003.51.52.006757-4/01 LEOPOLDO MUYLAERTE NETTO (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL) x BANCO UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIRO S/A (Adv. JORGE ITAJAHY HENRIQUES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES).\r\n\r\n172 - 2008.51.59.000652-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE XAVIER RAMOS DINIZ (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO).\r\n\r\n173 - 2008.51.59.000812-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI RIBEIRO DE FARIA (Adv. ORCILIO POLIDORO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES).\r\n\r\n174 - 2008.51.59.000830-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON NOGUEIRA DA SILVA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA).\r\n\r\n175 - 2007.51.51.023148-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x LEOPOLDO FREDERICO GARCIA ALVAREZ (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA).\r\n\r\n176 - 2007.51.67.004831-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x ANDRÉ CONCEIÇÃO LEAL.\r\n\r\n177 - 2008.51.51.015093-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x ROSALINA FERNANDES DE MOURA OLIVEIRA.\r\n\r\n178 - 2008.51.51.014291-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x HORACIO FERNANDES DA COSTA (Adv. MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA).\r\n\r\n179 - 2007.51.01.516374-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x MANOEL PEREIRA CORREIA (Adv. ALEXANDER BAPTISTA CORREIA).\r\n\r\n180 - 2007.51.53.003030-9/01 ROBERTO SOARES DE SIQUEIRA (Adv. ROBERTA FRANCO PESSANHA RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE).\r\n\r\n181 - 2007.51.67.003010-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLODARCY MARINHO DE FIGUEIREDO (Adv. NEI MARCIO TRUGILHO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n182 - 2007.51.05.001186-1/01 ENILTON MACHADO (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ).\r\n\r\n183 - 2007.51.54.002523-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG) x CELIA MARTINS DA SILVA CASTRO.\r\n\r\n184 - 2006.51.67.001843-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCIDES ABREU QUINTANILHA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ).\r\n\r\n185 - 2007.51.51.025057-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA PEREIRA CARLOS (Adv. GLORIA MARIA CARLOS MEIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n186 - 2007.51.51.027007-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS GONCALVES (Adv. LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n187 - 2007.51.52.001443-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MANOELA ABREU DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. SILVIA ROBERTA DE ABREU AMARAL).\r\n\r\n188 - 2007.51.52.002259-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x NEIZE MARIA FARSETTE (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA).\r\n\r\n189 - 2007.51.52.002809-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x GLAUCIA RANGEL DOS SANTOS (Adv. LETICIA PASTOR).\r\n\r\n190 - 2007.51.52.001574-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MARCO ANTONIO DE QUEIROZ (Adv. SANDRA ROSETTE DE MELLO SANTANA).\r\n\r\n191 - 2007.51.52.001488-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ANTONIO JOAQUIM BOTELHO TEIXEIRA.\r\n\r\n192 - 2007.51.52.002223-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x JULIANA GOUVEA DE FREITAS.\r\n\r\n193 - 2007.51.52.002250-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x DALVA SOARES PINTO E OUTRO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA).\r\n\r\n194 - 2007.51.52.002279-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MARIA ASSUNCAO VIEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\n195 - 2007.51.51.088960-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BOSCO FERREIRA LIMA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n196 - 2007.51.52.007660-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINA ALVES LIMA DE ALENCAR (Adv. FABIO ALVES DE ALENCAR) x OS MESMOS.\r\n\r\n197 - 2008.51.51.000107-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA RODRIGUES BALBINO SILVA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n198 - 2008.51.51.003039-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANILDA PEREIRA DE MORAES (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n199 - 2008.51.51.007533-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ NORMANDO AURELIANO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n200 - 2008.51.51.011558-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA SA DE LIMA VALENÇA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n201 - 2007.51.51.011781-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA (Adv. CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n202 - 2007.51.52.008395-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LISBETE APARICIDA DE MELLO.\r\n\r\n203 - 2008.51.51.003858-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZA MOTTA RANGEL (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA).\r\n\r\n204 - 2007.51.70.000643-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x WALMIR DE OLIVEIRA SOARES (Adv. CATIA CALDAS BITTENCOURT).\r\n\r\n205 - 2005.51.57.000371-0/01 FRANCISCO DE ASSIS SILVA ARGOLO (Adv. ANTONIO LUIZ PIMENTEL FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n206 - 2008.51.67.000110-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCO AURELIO FRANCISCO CICARELLI (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ).\r\n\r\n207 - 2008.51.67.000279-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AUGUSTO CESAR GUIMARAES CALDAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO).\r\n\r\n208 - 2008.51.67.000133-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GINO SERGIO DE OLIVEIRA BRITO (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ).\r\n\r\n209 - 2005.51.51.107326-0/01 MIGUEL GOMES DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n210 - 2007.51.19.002664-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILCEA ROSA QUEIROZ (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO).\r\n\r\n211 - 2006.51.19.003559-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LURDES DO NASCIMENTO (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS).\r\n\r\n212 - 2004.51.53.004377-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BRENDA SILVA COUTINHO (Adv. OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES).\r\n\r\n213 - 2007.51.63.000206-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUSSARA DE ALMEIDA SILVA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES).\r\n\r\n214 - 2007.51.53.003988-0/01 PAULO NOGUEIRA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n215 - 2007.51.53.001465-1/01 ELZA FERREIRA PONTES (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n216 - 2005.51.60.001214-8/01 SILVIO SANTOS (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n217 - 2007.51.58.000377-6/02 JOSE CARLOS VIEIRA FERREIRA (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n218 - 2008.51.67.000953-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA HELENA GOMES DA SILVA (Adv. DINEIA ESBER BRAHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n219 - 2007.51.68.002761-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CRIZANTE DA SILVA (Adv. ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n220 - 2008.51.54.000041-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONICE NONATA SOUZA GONCALVES (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n221 - 2008.51.69.000124-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO FERREIRA REIS (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n222 - 2008.51.54.001535-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ALBERTO DE PAULA SANTOS (Adv. SANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n223 - 2008.51.68.002265-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n224 - 2008.51.51.008990-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE ALVES DE OLIVEIRA (Adv. JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n225 - 2008.51.51.018188-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE APARECIDA ESPINDOLA LUIZ (Adv. ITHALO VINICIUS LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n226 - 2008.51.51.018895-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON ALVES MACEDO (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n227 - 2007.51.51.082499-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON RENATO RODRIGUES PINTO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n228 - 2008.51.65.000305-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA SILVA (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n229 - 2007.51.68.002892-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSI DA SILVEIRA ALVES (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n230 - 2008.51.51.028283-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PAZ DA SILVA (Adv. ITHIEL DE SOUZA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n231 - 2008.51.54.000131-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA LEAL (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n232 - 2008.51.51.014651-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA ROLLEMBERG BONFIM (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n233 - 2008.51.65.000193-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY ALBERTO GALHARDO FILHO (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n234 - 2008.51.68.001671-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA DOS SANTOS ABREU (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n235 - 2008.51.51.017423-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA EUGENIO DE DEUS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n236 - 2007.51.68.006083-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE RODRIGUES NICA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n237 - 2008.51.51.001044-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSA DA SILVA (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n238 - 2008.51.51.004264-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE DANTAS DA MATTA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n239 - 2008.51.51.018602-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ELIAS JERONIMO DOS SANTOS (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n240 - 2007.51.51.084842-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VALERIO DA SILVA GUERRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n241 - 2007.51.51.087623-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CRISTINA DE ALMEIDA PAIVA (Adv. SILVIO ROGERIO BORGES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n242 - 2007.51.61.000629-4/01 JOSE FERNANDES DA SILVA (Adv. LUIS CLAUDIO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n243 - 2007.51.19.001844-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTIANO SEABRA DAN) x MARGARIDA MARIA BARBOSA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT).\r\n\r\n244 - 2007.51.19.002158-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTIANO SEABRA DAN) x MARCOS VINICIUS GERALDO CAMILO (Adv. JORGE ROBERTO GONCALVES).\r\n\r\n245 - 2008.51.51.000826-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x ANNA CHRISTINA QUEIROZ DE BARROS BESSER (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA).\r\n\r\n246 - 2007.51.51.083376-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x LORIS JORGE DE SOUZA (Adv. MONICA JORGE DE SOUZA PINTO DA SILVA).\r\n\r\n247 - 2008.51.51.031500-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x MILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ).\r\n\r\n248 - 2008.51.51.019010-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x APARECIDA CAVALCANTI LIMA RIEGER.\r\n\r\n249 - 2008.51.51.037941-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x PAULO AZEVEDO NUNES (Adv. JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS).\r\n\r\n250 - 2008.51.51.013556-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x TELMA SANGES DO AMARAL.\r\n\r\n251 - 2007.51.51.034133-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PINTO (Adv. FAGNER FRANCA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x OS MESMOS.\r\n\r\n252 - 2008.51.51.020632-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x VERA LUCIA DE OLIVEIRA.\r\n\r\n253 - 2008.51.51.058910-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO FERNANDES CAVALLIERI VIEIRA (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA).\r\n\r\n254 - 2006.51.68.005222-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MONTEIRO DIAS (Adv. RAFAEL SAMPAIO FRISONI DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL(DNIT-DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\nId: 744314"
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Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.003152-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODETTE SOUSA DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO PEREIRA PINHEIRO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.003153-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIANA DA SILVA PEREIRA (Adv. FABIANO PEREIRA PINHEIRO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.003270-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE DA SILVA ALMEIDA (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.017043-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTH MARTINS FRANCO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.017496-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRAYDE DAS NEVES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.019274-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELCI VIEIRA FERREIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.019512-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADILSON DE CASTRO DRUMOND. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.019530-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DJALMA DE AZEVEDO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.019539-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA PESSOA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.019761-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZINHA FIGUEIREDO BRITO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.019789-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CONSUELO DE MARIA COQUEIRO SARAIVA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.019918-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANETE DOS SANTOS MOTTA (Adv. ROBERTO RAAD). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.020241-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA GOMES MACHADO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.020398-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO DOS PASSOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.020946-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARINDA RUTIGLIANI. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.031355-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO DE SOUZA BARROS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.032271-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER MANDARINO DO ESPIRITO SANTO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.032467-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA MAGALDI CHAMIS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.032584-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA SODRE DE SOUZA COUTO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.034269-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA BRANCO AFFLALO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.036403-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEISE DOS SANTOS RODRIGUES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.036615-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACINDA DE OLIVEIRA MARQUES (Adv. CARLOS ALBERTO PEREIRA ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.036856-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA FERNANDES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.038530-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO ANTONIO DE CASTRO COSTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.038837-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMARO DOS SANTOS (Adv. JORGE DAMIAO DE PAULA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.039475-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDA SALETE AVILA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.040291-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE PINTO (Adv. MARIA LYGIA BERTOLETTI RODRIGUES DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.042408-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISAMA ALBUQUERQUE DE CARVALHO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.044125-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDA DE ARAUJO TAVARES (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FE DERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.048245-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA REGINA CALIXTO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.049603-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADALBERTO VIEIRA DE ANDRADE. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.051575-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUREMA XAVIER DOS SANTOS (Adv. LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.053621-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIONIE PEREIRA DA SILVA (Adv. MARCELO ROLLIN PINHEIRO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.054461-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCILA TORRES NASSER (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.055065-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDIMEA OLIVEIRA DA CONCEICAO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.055265-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO FONSECA TEIXEIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.057198-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSWALDO PRIMO SOARES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.058203-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA DE CASTRO (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.060512-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDO ANTONIO DANTAS MEDEIROS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.060737-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CANDIDA VALERIANA DA COSTA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.060915-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIDE RIBEIRO ROCHA ANTES (Adv. PAULO ROBERTO DIAS SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.061492-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA RODRIGUES SOARES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.061964-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA LUCIA DE MELLO CRESPO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.062027-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA VIANNA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.062457-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA SILVA DE SOUZA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.062822-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANITA DA SILVA RAMOS (Adv. JOICELANE GONCALVES JOSENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.063505-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEONICE CASTRO DE LUCENA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.063582-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA MARIA MIGUEL (Adv. FERNANDA SANTOS DE SOUZA AYRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.064664-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE JOAQUIM SANTIAGO FILHO (Adv. JORGE MARTINS DE OLIVEIRA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.065148-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA COELHO FICAGNA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.065863-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE COSTA ALEXI (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.066922-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLA MARIA GOMES NORONHA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.066996-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCINDA PINTO DA FONSECA (Adv. EMANUELE BOTELHO NEVARES). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.069141-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA NUNES DA CUNHA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.069819-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA TEREZA MACEDO SOBRINHO (Adv. FRANCISCO ARAUJO FILHO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.069860-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILZA REIS DE ALVARENGA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.070824-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCA ADRIANO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.072511-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA DE ARAUJO DO ESPIRITO SANTO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.075043-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÉLIA ALVES MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.075136-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAVID CORDEIRO DA COSTA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.075376-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADIR DA SILVA FREITAS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.077205-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YVONETTE AUGUSTO MARIA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.077474-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LELIA VIANNA SAYAO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.081798-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES GOMES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.082197-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTH DIAS DE ALBUQUERQUE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.083089-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILAMAR DA ROCHA PINNA (Adv. ELIANA BRAZ DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.087928-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILVA MAIA RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.088429-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA LUIZA FON TES RODRIGUES (Adv. FRANCISCO DE ASSIS ALVES). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.088438-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOEL DE CARVALHO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.089163-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SELMA MARINS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.089206-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAIMUNDO BONA DE ARAUJO (Adv. VANESSA ALVES LEITE). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.092531-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIA DE SOUZA FARO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n75 - 2007.51.52.007233-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZABETH SILVA DE AQUINO GOMES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n76 - 2007.51.52.007547-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAIR DO NASCIMENTO RIBEIRO (Adv. JOSE AUGUSTO GUIMARAES ROCHA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n77 - 2007.51.52.008670-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAYRA TAVARES RAMOS (Adv. MARCELO PEREIRA MENDES). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n78 - 2007.51.67.003919-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA AMELIA SIQUEIRA DA COSTA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n79 - 2007.51.67.005202-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GECY GOMES FERREIRA (Adv. JEANNE GOMES DIMITRIOU DE LIMA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n80 - 2007.51.67.005211-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANE RODRIGUES DE CASTRO (Adv. LEONARDO PACHECO DE MENDONCA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n81 - 2007.51.67.005254-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES PESTANA COUTO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n82 - 2007.51.67.006007-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCIDES FERNANDES DE ARAUJO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n83 - 2007.51.67.006171-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MARQUES PEREIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n84 - 2007.51.67.006255-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PERICLES XARDLLA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n85 - 2007.51.67.007106-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CRISTIANA COLOSIMO SILVA) x LOURDES DA SILVA ALMEIDA (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n86 - 2007.51.67.007353-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELOISA RITA TEIXEIRA DE FIGUEIREDO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n87 - 2007.51.67.007456-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA SELENITA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES E OUTRO (Adv. CLAUDIO SANTANA LIMA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n88 - 2007.51.67.007747-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILVIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n89 - 2007.51.67.007989-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANETE MARQUES TOSTES (Adv. JONNASAN AZEVEDO DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n90 - 2007.51.67.008372-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA DIAS PACHECO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n91 - 2007.51.68.005752-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROMILDA SILVA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n92 - 2007.51.70.004846-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSEMERE DE MENDONCA PACHECO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n93 - 2008.51.01.506324-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZAIRA SANCHEZ FREITAS (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.006276-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VILMA DA SILVEIRA GOMES (Adv. VANESSA ALVES LEITE). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.009040-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CINEA ROCHA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.009337-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WISLE THEREZINHA MULLER DO NASCIMENTO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.010524-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GLORIA GOULART FUSCO (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAIS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.013517-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBA BARROS DE ARAUJO SILVA (Adv. ROBERTO RAAD). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.013775-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SOLANGE DE CARVALHO LEAL. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.017718-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLGA DA ROCHA (Adv. LURDES BERNADETE DA COSTA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.020205-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NATURALINA FERREIRA DA SILVA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.028502-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA MARTINS MENDES CARNEIRO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.028568-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ISABEL COSTA TENORIO DE OLIVEIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.028740-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MANUEL DE MENEZES TEIXEIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.032964-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR FERREIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.033567-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMENEGILDA DIAS MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.033840-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VIVIANE DARIO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n108 - 2008.51.52.000670-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO CARMO BERNARDES (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n109 - 2008.51.52.001626-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRENE GUIMARAES MAIA (Adv. LUANDA MAIA NUNES DE OLIVEIRA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n110 - 2008.51.60.000215-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEIDE CONSTANÇA BARBOZA (Adv. VIVIANE LEITE AMORIM RESENDE). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n111 - 2008.51.60.000958-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VICENTE SALUSTIANO DA CRUZ (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n112 - 2008.51.67.000098-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE RIBEIRO PEREIRA (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n113 - 2008.51.67.000496-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO CARLOS DA SILVA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n114 - 2008.51.69.000183-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE TEIXEIRA PEREIRA E OUTRO (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n115 - 2008.51.70.001264-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERNESTO FELIX DE LIMA (Adv. MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 115\r\n\r\nId: 744317"
                            ],
                            "744318": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000098\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.012427-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDYR MONCAO DOS SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.012684-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARIA COELHO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.012690-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA NEUSA NOGUEIRA DA SILVA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.017278-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA FERREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.017378-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA GLORIA CARUSO DE MELLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.017620-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY THERESINHA AREDO REIS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.017908-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZINHA QUEIROZ LUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.019338-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR LEONARDO LEITAO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.019404-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMAR VILANOVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.019602-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIA MARIA DA SILVEIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.019737-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE ORANGE VIANA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.019927-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA AMARAL COSTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.019931-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILA MORAES DA SILVA PENNAFORTE. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.020773-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EULINA DOS SANTOS (Adv. MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.031301-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARETH RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.032097-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERDINANDO CYRINO DA COSTA (Adv. VERA MARTA DE BRETAS FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.032199-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIDA FOM IAU FELIX. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.032269-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BENILDA GUEDES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.032341-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS ARAUJO GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.032407-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA ULYSSES DE CARVALHO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.032557-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA MOURA SEVERO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.032707-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALTON DE SOUZA CAMPOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.033789-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA DE JESUS RIBEIRO DE ASSIS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.036298-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABÍOLA REIS CALDAS E OUTRO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.036401-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERIKIMAR PIRES ABREU. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.037676-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO AGRIPINO NOGUEIRA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.038536-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY FONSECA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.038637-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA PINTO DA SILVA (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.038691-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZEIR SILVA LARRUBIA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.040050-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILDA TRINDADE DA SILVA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.040722-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUDIR TEIXEIRA DA SILVA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.040936-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSALINA NOGUEIRA COELHO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.041266-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDYRA DA CUNHA SERRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.041291-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIGUEL OLIMPIO CAVALCANTI (Adv. HERMANN ASSIS BAETA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.042000-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA SALCEDO CARDOSO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.042005-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELI DE ALMEIDA MAIA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.042265-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILIRYO LIBARDI (Adv. MARIZA PESSANHA BARCELOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.042344-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZIA SANTOS DO ESPIRITO SANTO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.042425-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HIDALGA JARDIM DE REZENDE. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.042478-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x KESIA REIS MACHADO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.042613-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIGIA CARDOSO MOTA (Adv. EMERSON PEREIRA VELASQUEZ). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.042803-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCIA CORREA MIRANDA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.044277-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ALBINO DE SOUZA NEVES FILHO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.045357-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRENE ORIGUELA SEABRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.047862-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALMIR BELLO DE ANDRADE (Adv. JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.048261-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA SILVIA DA CRUZ PINTO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.048833-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE POLETTI. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.049326-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA DE AZEVEDO COSTA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.050058-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE LOPES DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.051658-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MARQUES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.051743-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEBIADES CARNEIRO DA ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FE DERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.052021-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILIA PINTO MONTEIRO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.052479-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIO ALVES DE OLIVEIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.053024-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA CAMPOS DINIZ. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.053728-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIZA GUIMARAES DE OLIVEIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.054270-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERNANI ROSA DOS SANTOS (Adv. EDISIO RIBEIRO MIRANDA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.054462-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESTHER MASCARENHAS RODRIGUES (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.056651-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARISETE PIO DA FONSECA (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.056904-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARTA MARIA PAIXÃO DE BARROS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.057953-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA TORRES DE MORAES VASCONCELOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.058524-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANE SELMA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.058646-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUNICE ARAUJO CAMPELO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.058739-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIRCE DE SOUZA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.058799-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUDITH PACHECO DE OLIVEIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.060083-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALVARO JORGE. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.060691-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA TEREZINHA DA SILVA TEIXEIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.060742-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILAH VILLELA FALCÃO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.060937-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILDA SILVA BRENO DE LIMA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.061160-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARGARIDA TIMOTHEO DE LIMA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.061276-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO SANTOS DE ARAUJO LEITE. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.061475-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVANI PRADO FERNANDES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.062338-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRANY DUQUE CEZAR. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.062425-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILZA PIMENTEL MARTINS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.064297-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO DA SILVA CAMPOS (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.065779-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEXINA MESQUITA DE CARVALHO (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.066030-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRACEMA SOARES BRAGA (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.066763-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HÉLIO SANTANA SOUZA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.068239-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILENE FRANCA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.069104-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA FERREIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.069387-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNA DOS SANTOS MARTINS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.069774-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELZA ARTILIA FORTUNATO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.070910-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIANA DA PENHA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.070933-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO FAUSTINO . . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.071381-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORMA MELLO DE FREITAS (Adv. DELIO ABRAHAO FRANCA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.071634-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA PENHA DIOGO CABRAL (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.072048-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ CARLOS DE ANDRADE BODSTEIN (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.073364-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.073774-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCIA JUREMA DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.074205-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ENIDE MUNIZ DE BRITTO E OUTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.075282-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DORA MILOSKI HERMES DA FONSECA (Adv. MARIA DO ROSARIO CARNEIRO MARTINS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.075370-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.075403-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OCIREMA BAPTISTA DO COUTO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.075985-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA DE CASSIA ESTEVES (Adv. JEAN CARLO ESTEVES GERMANO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.078481-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LYDIA ZAROUR. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.078513-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUVENIL NUNES DA SILVA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.078593-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELSON TEODORO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.079417-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE ARAUJO LEFEVRE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.083214-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDECY DA SILVA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.083244-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA PENHA CARNEIRO MONTEIRO GUEDES (Adv. FREDERICO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.083526-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA ZAFIRO E SILVA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.084806-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SAMUEL CARVALHO FERREIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.086461-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSALINA APARECIDA NUNES DE ABREU (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.087339-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA PEREIRA NUNES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.087721-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEREMARIO DA SILVA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.088595-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENIO FERREIRA DA CONCEICAO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.088643-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUPIRA LOPES DE AZEVEDO BUENO (Adv. MARIA DAS GRACAS BUENO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.092633-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIO DE FREITAS GUIMARAES (Adv. DAVID CORDEIRO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n108 - 2007.51.52.005798-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LILIOSA DA SILVA VELASCO (Adv. RUVALTER FRANCA FRAGOSO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n109 - 2007.51.52.007902-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANNUNZIATA MATARAZZO DA COSTA (Adv. JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n110 - 2007.51.52.008267-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELESTE DA ROCHA FIDALGO NACIF REP/ P/ VERA MARIA FIDALGO NACIF (Adv. ROBERTO RAAD) x OS MESMOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n111 - 2007.51.52.008621-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA MATTA DA ROCHA E SILVA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n112 - 2007.51.60.004226-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEVERINO MARIANO BEZERRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n113 - 2007.51.60.004333-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FELICIANO ELIAS MACHADO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n114 - 2007.51.60.004376-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA ELEOTERIO DE OLIVEIRA (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n115 - 2007.51.67.005250-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCINETE ARAUJO PEREIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n116 - 2007.51.67.005712-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILZA LEITE DE ABREU. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n117 - 2007.51.67.006094-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLOTILDES MOREIRA GUERRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n118 - 2007.51.67.008251-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SATURNINO JOAQUIM DE SOUZA (Adv. TANIA REGINA MENDONCA BENTO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n119 - 2007.51.67.008752-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DARCY EVANGELISTA DA SILVA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n120 - 2007.51.68.003546-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA IVONE DOS SANTOS SOUZA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n121 - 2007.51.68.003586-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NESTAURA DIAS DA SILVA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n122 - 2007.51.68.003712-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUSTERDEMIA DO AMARAL REIS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n123 - 2007.51.70.004942-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIRIAM LAPINS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n124 - 2008.51.01.505874-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA ALVES DE SOUZA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.001328-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDINA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.001948-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROZI MERI SEBASTIANA MAURITY. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.011242-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS GRAÇAS GOMES BAPTISTA (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.013959-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLIMPIA DA SILVA VILARINHO (Adv. ALEXANDRE GUIMARAES DE CASTRO, LOURIVAL BARBOSA JUNIOR). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.019027-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEN CORREA QUADROS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.020155-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERÔNICA PINHEIRO DE MORAES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.020501-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NANCY VIANA HERNANDEZ. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.027066-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY SANTIAGO MELLO (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.032106-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLÓRIA FRANCISCO (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.032315-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELENA RESCALA CONDE (Adv. ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.032691-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDITH BARBOSA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.033400-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE NEVES DE ARAUJO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.035622-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEILA DOS SANTOS (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.037609-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA TEIXEIRA MAGALHÃES (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.039119-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA RODRIGUES SAMPAIO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.039759-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA AMORIM PONTES (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.057259-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO DE ALMEIDA E SOUZA (Adv. EDUARDO MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.057412-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSÉ CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n143 - 2008.51.60.000241-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APPARECIDA SANTOS DE CASTILHO (Adv. NILMA DE MOURA BRITO PORTO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n144 - 2008.51.68.003026-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DELCY DE SOUZA (Adv. HORACIO ANTONIO SEVERINO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n145 - 2008.51.69.000095-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA GONÇALVES (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n146 - 2008.51.69.000180-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELCY JOANA (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 146\r\n\r\nId: 744318"
                            ],
                            "744319": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000099\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.003205-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AGOSTINHO BRAZ DE CARVALHO LIMA (Adv. LUCIA HELENA SOARES COELHO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.017016-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CECY TORRES FABIANO ALVES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o re curso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.017034-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILDA BARCELOS BELLO (Adv. ANTONIO CARLOS SANTANA DE BRITO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.017039-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURA PEREIRA DE ARAUJO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.017080-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MACHADO ORNELLAS DE OLIVEIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.017227-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORMA MORAES PEREIRA (Adv. AMAURY MACHADO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.017265-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APPARECIDA FERREIRA CALDEIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.017267-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HEDIO SAO MARTINHO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.017277-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARACI ALVES FONSECA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.017336-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA TEREZA DE ASSIS ALMEIDA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.017337-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRANI TEREZINHA ZINI (Adv. KATIA GRANEIRO SEIXAS RIBEIRO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.017394-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVANY DE SOUZA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.017492-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CECILIA MARIA MENEZES SANTANA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.017558-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINA ROSA LOPES (Adv. FERNANDA ELISA SILVA RAMPINI). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.017634-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCIDES DE PAULA BRAGA FILHO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.017661-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA MARQUES MORENO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.017707-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE LIMA DA SILVA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.017751-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA AILA SAMPAIO RABELO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.017909-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GLORIA DOS SANTOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.017946-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HUMBERTO PINTO DA CONCEIÇAO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.018937-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELENA DAVID FURTADO (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nQuebra 22 - 2007.51.51.019055-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAIZA MILLER LATERCE GUERRA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.019240-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARICIA MAIA DE OLIVEIRA (Adv. JADEIR DOS SANTOS NOBREGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.019360-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL DIAS FERREIRA FILHO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.029796-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DA SILVA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.029844-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LILIANE DE ABREU. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.029856-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANETE JARDIM DA COSTA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.030937-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAIMUNDO CESARIO DA SILVA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.031147-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARGENTINA MERCES DE ARAUJO LIMA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.031234-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APPARECIDA DE DEUS SILVA (Adv. JULIANA ESPECIOSA FONTES). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.031238-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZINHA DE JESUS ARAGÃO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.031244-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALAIR ALVES FONSECA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.031293-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES LIMA MELGACO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.031981-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA DE JESUS LOUCHARD DE ARAUJO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.032019-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO MENDES DOS SANTOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.032035-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISABEL DOS SANTOS ARAUJO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.032285-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILDA GONCALVES PEREIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.032297-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVALDINA NUNES DOS SANTOS (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.032325-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLINDINA MILESI DE AMORIM. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.032333-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILZA PAES DE ALMEIDA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.032380-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIO D`AVILA SANTOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.032384-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA DE ALMEIDA SILVA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.032387-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES MARTINS ALVES (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.032432-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x UBALDO AVELINO DE ANDRADE (Adv. SHEILA SALES DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.032450-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILMO PEREIRA SODRE. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.032457-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAIR BISPO COSTA (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.032471-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUNYCE MACHADO GAMA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.032483-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE RODRIGUES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.032550-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCA RIBEIRO RAMOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.032583-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIZA DOS SANTOS JUNQUEIRA (Adv. REGINA CELIA RAMOS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.032651-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA REGINA MENGHINI FONTES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.032658-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LOURDES PINTO DE ANDRADE. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.032667-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIO DE SEIXAS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.032686-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEM PORTERO SANTOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.032710-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELOISA DE CASTRO LOURENCO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.032771-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZABETH FERREIRA DE MORAES MENEZES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.032902-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA, PAULO RENATO PEREIRA REZENDE) x ANNA PELONIA DE LACERDA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.033197-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GONÇALA LOIZEIRO DE FREITAS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.038633-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNA FERREIRA DA CUNHA (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.040855-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA MARIA ROCHA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.041031-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA REGINA LOPES DA SILVA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.041246-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORLANDO DA SILVA MORAES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.041883-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMIR DE AQUINO COSTA (Adv. CASSIA CADENAS FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.042112-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELENA MOREIRA DE OLIVEIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.042145-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL OLIMPIO CAVALCANTI (Adv. HERMANN ASSIS BAETA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.042394-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RAMIRO DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.044335-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIA BAPTISTA DE SOUZA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.044891-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ AUGUSTO ALVES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.044990-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DE OLIVEIRA CAMPOS GALDIANO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.045287-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIETE DE OLIVEIRA SANTOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.045395-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DILCEA ALVES . . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.046081-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA MARIA DE JESUS SANTOS DE SOUZA (Adv. AVELAR SANTO BASSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.046274-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH FERREIRA ROSA (Adv. LUIZ CLAUDIO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.046405-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA DOMINGAS JOAQUIM (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.046456-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ANTONIO DE SOUZA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.046659-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MIGUEL DOS SANTOS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.048167-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA VIEIRA SOLAGAISTUA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.048430-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARICILDE DA COSTA FERREIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.048528-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS GONCALVES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.048549-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILDEA GONCALVES DE FIGUEIREDO SILVA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.048567-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELMA DE FREITAS GIMBA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.048788-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DEO SILVA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.049238-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE PINHEIRO DE ANDRADE. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.049374-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILGTON BENEDITO CAMPOS (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.049375-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GLORIA MARIA DOS SANTOS ABREU (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.050030-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IVANIR CHAVES MEIRELLES (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.050119-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRENE CRUZ DA COSTA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.050630-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE PEREIRA BARRETO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.052269-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FERREIRA (Adv. CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.052563-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CHARLES ALFRED ESBERARD. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.053139-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDYRA DA SILVA CORREA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.053349-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO HARDY (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.053514-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUSA MARIA DA COSTA RAMOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.054742-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BERTHA LEIRICH FUKS (Adv. ROBERTO RAAD). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.055137-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAIMUNDO PITA DE CASTRO (Adv. ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.055463-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAIMUNDO PESSOA VIEIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.055467-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DULCINEA ALMEIDA DE AZEVEDO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.055680-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSÉ LIMA SOUTO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.057867-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO GONÇALVES PAVÃO (Adv. CARLOS ESTEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.059056-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LÚCIA LARA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.060561-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILAH XIMENES DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.060683-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVANI NUNES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.060760-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCINDA LUCIA VENEZIA COSTA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.060860-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURO GONÇALVES DE OLIVEIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.061849-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON JOSE DE SOUZA (Adv. ILKA DE ALCANTARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.062511-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR FERNANDES GOMES DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.062859-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMYR STEPHA VENANCIO (Adv. MARLY DE FREITAS BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.063398-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO JOSE VIEIRA (Adv. ELIZABETH FIRMINO DA SILVA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.063696-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BRITTES DE CARVALHO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.063721-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEN LUCIA DOS SANTOS FERREIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.063903-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDA DA SILVA MORAIS DE VASCONCELOS (Adv. DARCILENE RABELO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.065467-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO ALTOMARE DE CARVALHO (Adv. IRACEMA DA SILVA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.066058-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCA DE ASSIS POLCK. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.068907-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVANEA CORREA DE LIMA (Adv. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.070008-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EGIDIO TANCREDO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.073304-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA CANDIDO CRUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.075248-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SOLANGE PERES CAMARGO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.079978-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELVIRA GUASTI LACERDA (Adv. URSULA PERES BALDNER). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.080060-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS CORREA GRACA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.081140-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESTELA BARBOSA CAMPOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.081461-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EMIDIO RODRIGUES LOUREIRO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n122 - 2007.51.52.006889-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZULEIKA RODRIGUES CAMPOS (Adv. FERNANDO BENEVIDES CAMPOS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n123 - 2007.51.52.008339-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISA MARGARIDA COSTA CARNEIRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n124 - 2007.51.67.005363-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSILMA NASCIMENTO SILVA E SILVA (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n125 - 2007.51.67.008506-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALIPIO JOSE GONCALVES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n126 - 2007.51.68.002934-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLYMPIO PINTO DE CAMPOS FILHO (Adv. IVAN FELIPE SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n127 - 2007.51.68.004137-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CARDIM BARBOSA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n128 - 2007.51.68.005609-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO CARMO VIEIRA BEZERRA (Adv. VALTER MARTINS ALVES). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n129 - 2007.51.70.003294-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO LIMA (Adv. ROBERTO LIMA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n130 - 2007.51.70.003322-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO CARMO GOMES DOS PASSOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n131 - 2007.51.70.004746-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ CARLOS ALVES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.020944-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZULEICA MATTOS ARAUJO DO NASCIMENTO (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.027333-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.039563-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON ROQUE REGIS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n135 - 2008.51.52.000745-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANDA ARMENIA DE ARAUJO PIMENTEL. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n136 - 2008.51.52.000762-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SIRENE DE ALMEIDA GUIMARAES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 136\r\n\r\nId: 744319"
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000100\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.012822-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GLORIA DA ROSA LEAO MENDES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.017444-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISBETH VIEIRA DA COSTA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.017595-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADIEL MOREIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.019087-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEIDE GONÇALVES ROQUE. . Portanto, com ful cro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.019419-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA ALVES DOS ANJOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.019523-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAQUIM SEBASTIAO DA SILVA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.019604-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MODESTO SARDINHA NETO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.019641-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAIZA DE CASTRO RAYMUNDO (Adv. FERNANDA ELISA SILVA RAMPINI). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.019922-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NANCY SALGADO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.020212-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ANNUNCIADA REGO JUCA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.020746-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAIMUNDO ALEXANDRE DA COSTA FILHO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.029659-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADILSON DE CARVALHO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.030184-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO SOCORRO CARVALHO BOAVISTA ALBORIO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.031174-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DENES COSTA BAPTISTA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.031285-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CAROLINA DE SOUZA MENEGUITE. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.031322-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA MONTEIRO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.031514-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEONICE SANT'ANNA DE OLIVEIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.032240-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DOS ANJOS NUNES MARTINS DA SILVA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.032320-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CECILIO FERREIRA DA CUNHA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.032498-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA GILDA BARRETO DE OLIVEIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.032644-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA REGINA MANOEL (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.032815-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL FELISBINO DE FARIAS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.032963-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILA PEREIRA DE FREITAS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.033196-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO LAGE COSTA FILHO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.033780-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORTON DUNLEY E SANTOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.035643-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROZANE PERLINGEIRO GOULART (Adv. ROBERTO RAAD). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.036336-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILDA REGINA DE OLIVEIRA PINTO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.036376-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIETTE CORREA DA SILVA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.036430-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA FERREIRA DE OLIVEIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.036472-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YVONE DI SANTO BATISTA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.036483-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILZA FERREIRA DE MELO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.036496-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDEREZA DUTRA TAVARES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.036646-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BERNARDINA DA COSTA VALLADAO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.036950-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GRACIELA CUELLAR DE OLIVEIRA E SILVA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.036975-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO CARLOS DE QUEIROZ. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.037678-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA PERPETUA SOL ALVES (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.039810-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ANGELA BRAGA DE MIRANDA (Adv. SEBASTIAO SERGIO MARTINS LARANJA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.040313-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE JESUS DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.040468-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLETE BARBOSA DOS SANTOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.042419-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CORTEZ GOMES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.044736-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES AVELINO ROSA (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.045018-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL EUGENIO SCHEIDEMANTEL (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.045134-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARACY DA COSTA PIMENTA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.045142-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALMERINDA CARVALHEIRA PEREIRA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.046110-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA JORGENETE DOS SANTOS (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.046464-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x Nilda Gomes Peixoto da Silva. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.046524-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS KALIL RISTUM (Adv. ROGERIO TABET DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.046531-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA MARIA VIANA DA ROCHA CASTELAR PINHEIRO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.046742-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HUMBERTO JOSE COELHO MARTINS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.048037-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILIA GOMES MOREIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.048983-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZITA GOMES DA SILVA (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.049416-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA CARNEIRO DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.049742-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BRUNEILDA DE SOUZA FERREIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.049806-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYSETTE MATTOS LOPES TERRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.050128-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADRIANA MARIA FRANCISS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.050825-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDA BRAHIM. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.053191-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE IZAIAS PEREIRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.053406-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA FRANCESCA VENTUROTTI VILLAR DE QUEIROZ (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.053661-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOSANGELES NASCIMENTO DANTAS (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.055650-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA GAMA MACARIO (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.055876-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACIRA DE SANTANNA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.058811-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE SILVA FURTADO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.058934-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BENEDITO SOARES DO NASCIMENTO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.061068-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZULEIDE PASSOS COUTINHO (Adv. RAQUEL OLIVEIRA PORTO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.061190-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CATHARINA JORGE COURI NEVES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.061601-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE CAVALCANTE FERREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.061744-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BENONE ALVES DE MOURA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.062476-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRENE PESSANHA FRANCA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.063738-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO VIEIRA (Adv. CRISTIANE DE OLIVEIRA PAIVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.063867-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA VIDAL NOBREGA DE VASCONCELLOS (Adv. PAULA MONTEZANO DA COSTA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.065731-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDELVIRA TEIXEIRA BARBOSA (Adv. ROBERTO RAAD). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.066351-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS VECCHIAT DA SILVA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.068514-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SINVAL DE CASTRO E SILVA NETO (Adv. ROBERTO RAAD). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.069517-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO CARMO DE SOUZA CARVALHO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.073208-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMARO ALVES PESSANHA E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.073888-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANNA AMELIA DE OLIVEIRA CUNHA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.075214-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TERENCIA SILVA SOARES (Adv. JORGE ECIR SILVA SOARES). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.075798-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIDA RAIWEL DE MOURA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.075975-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA DUQUE ESTRADA (Adv. PEDRO ROLANDO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.077343-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEN MARIA ASTOLFI PEDRO (Adv. CARMEN MARIA ASTOLFI PEDRO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.078140-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DARCY DA ROCHA RODRIGUES PAIVA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.078240-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA LUCIA PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.078404-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CRECENCIA DEL SARTO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.078861-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ COSTA DA ROCHA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.078957-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE PINHO CARVALHO (Adv. REGINA TAUBE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.078972-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIMAR VIEIRA DE SOUZA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.079446-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BERNADETE MATIAS SOUSA DA SILVA (Adv. DANIELE DE JESUS CHAPELEN). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.081490-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADALGISA MARIA DO NASCIMENTO SILVA BARBEDO (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.081561-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANNA MARIA DA CUNHA ANGELO (Adv. ROBERTO RAAD). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.083421-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JESUS DUARTE. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.083571-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA CLAUDIA GOMES LOPES RIBEIRO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.084718-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA SILVA DE CARVALHO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.085339-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE PEREIRA MOURE (Adv. HUMBERTO MATOSO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.087895-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILMAR GONCALVES LOPES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n95 - 2007.51.52.006690-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA MARIA GARCIA SILVEIRA (Adv. MARCELO ALEXANDRE ALVES). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n96 - 2007.51.52.007758-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDRE ESTEVAO ALVES PEQUENO (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n97 - 2007.51.60.002485-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURA CRUZ DA SILVA (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n98 - 2007.51.60.004255-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDYR PEREIRA DA SILVA (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n99 - 2007.51.65.001175-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE MARQUES DA COSTA BLOIS (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n100 - 2007.51.67.004241-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALMIR LUIZ DA COSTA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n101 - 2007.51.67.006645-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLI DA SILVA DIAS (Adv. CLAUDETE MARIA DIAS MAIA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n102 - 2007.51.67.007489-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUIZA MARTINS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n103 - 2007.51.68.006268-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUSA DOS SANTOS DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n104 - 2007.51.70.003335-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIUDA ROSA CAMACHO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n105 - 2007.51.70.005194-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVALDO DE SOUZA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n106 - 2008.51.01.506278-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARTA DA SILVA SANTOS (Adv. FLAVIA MARMO FERNANDES). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n107 - 2008.51.01.507844-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA MAIA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.000057-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE WILSON RIBEIRO MORENO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.002016-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA REGINA DE JESUS DOS SANTOS (Adv. FATIMA GUIMARAES SARAMAGO CLEMENTINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.002650-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ ROBERTO DE SOUZA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.002717-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELY DE OLIVEIRA SILVA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.003814-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AURORA DA SILVA PEREIRA (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.003966-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA PEIXOTO BRAGA (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.009614-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACQUELINE SILVA PINTO (Adv. WAGNER DA HORA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.011392-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALMIR FRANCISCO DE SOUZA (Adv. VALDIR BORGES). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.011978-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ANTONIO GUIMARAES (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.014173-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA MODESTO DOS SANTOS (Adv. ITALO FREITAS CARELLI). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.014379-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALTER CAHET (Adv. MARLY CORREA VILLELA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.015702-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA FERREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.016703-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADILSON URQUIZA TENORIO (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.018867-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DOS SANTOS (Adv. CRISTIANE CUNHA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.021477-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLAVIO SOARES DA ROCHA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.022235-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIA DE PAULA MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.023929-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA FRAGA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.028702-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIO MACHADO VIDAL. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.032160-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE JOSE PEREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.033157-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTENOR DE ARAUJO LEMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.033881-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELENICE DE OLIVEIRA COSTA NOGUEIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.035488-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AGRIPINA PEREIRA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.036155-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCIDES PEREIRA DA ROCHA (Adv. ROBERTO RAAD). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.036158-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADALBERTO ALVES RANGEL (Adv. ROBERTO RAAD). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.036360-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DOS SANTOS BARBOSA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.038255-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELISENITH MARIA PIAU DE SÁ (Adv. ROBERTO RAAD). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.057181-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA BAPTISTA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.058368-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRIGIDA SILVA (Adv. VINICIUS BARATA RIJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n136 - 2008.51.52.000239-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA OLIVIA SANTOS CURADO RIBEIRO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n137 - 2008.51.52.000283-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE BENEDITO NEVES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n138 - 2008.51.52.000857-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NADEGE COSTA VAZ DIAS (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n139 - 2008.51.52.001156-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILMA AMAZONAS DE AZEVEDO (Adv. ANTONIO JULIO DIAS JUNIOR). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n140 - 2008.51.52.001398-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISIS MARIA MEIRA VANNIER (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n141 - 2008.51.52.001767-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANDA TEIXEIRA DE SOUZA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n142 - 2008.51.52.001783-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELY THEODORA DA COSTA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n143 - 2008.51.52.004145-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCYMAR CORDEIRO DE AZEVEDO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n144 - 2008.51.60.000139-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDIER VIEIRA (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n145 - 2008.51.67.000033-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SARAI VITORIANO DA COSTA (Adv. IRINEU MARTINS DOS SANTOS FILHO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n146 - 2008.51.67.001804-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELINA ALVES MOREIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n147 - 2008.51.67.002320-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CATARINA DIAS FIGUEIREDO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n148 - 2008.51.70.002114-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA VERA GODINHO BRITO (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 148\r\n\r\nId: 744320"
                            ],
                            "744321": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000101\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.003096-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA NUNES DE ANDRADE (Adv. GERSON COUTINHO AZADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.044134-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVAN JOSE ALEIXO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.070773-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELSON NUNES VIEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.075231-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ETEVALDO DE ASSIS OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.083682-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEGENE PEREIRA PASSOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.012592-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LANA DALLE (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.013441-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURA DA ROSA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.016718-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA PENHA OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.018017-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARTA DE ALMEIDA PEIXOTO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.018709-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DERCI TEIXEIRA (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.020240-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIO MEIRA GONCALVES (Adv. KARLA MARIA PUGNALONI GONCALVES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.025106-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ETH DE MIRANDA DEIRO (Adv. LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA CARNAVAL). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.029490-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDEMIRA SOARES BOYD. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.032588-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUSSARA PINTO ALVES (Adv. VANIA DE GONDRA FERREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.67.002136-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VILMA SILVA DE SOUZA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nId: 744321"
                            ],
                            "744322": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000102\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.68.003823-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA GOMES NEIVA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x DEUSDITE BORGES DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO BRABO DE ABREU). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n2 - 2007.51.68.003823-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA GOMES NEIVA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x DEUSDITE BORGES DE OLIVEIRA (Adv. SILVIO MARCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 744322"
                            ],
                            "744323": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000103\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.029667-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EULINA BARRETO STEIN CHAVES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.040947-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO DE SOUZA (Adv. ROBERTO BELO DE PAULA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.048689-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LENIZA BARBOSA PHEBO DA CUNHA (Adv. ANGELA CRISTINA MAGINA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.048784-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO BATISTA MARTINIANO DA CUNHA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.049591-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA FERREIRA SERALHEIRO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.052130-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS GRACA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.055323-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON DOS SANTOS AMARAL PINTO (Adv. JOSELIDIA CARLA DE SENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.055346-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LILIANE ISADORA PORTO GASPAR MOREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.055845-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSANGELA DE ALMEIDA COUTO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.057047-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IEDA DA SILVA LOBO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.057147-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL CAETANO BANDEIRA DE MELLO (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.057910-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BRIGIDA ORLOWSKY (Adv. JULIANO BIZZO NETTO) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.060046-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE IMBUZEIRO CARDOSO MOREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.061045-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA MARIA LOUREIRO WERNECK. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.061126-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE ROZA DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.062146-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GESSE PACHECO DE MIRANDA (Adv. MARIA JOSE SALES FERREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.062515-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDA FREITAS DE SOUZA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.062700-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULA CARAMES SERGI. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.062856-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BHEATRIZ FRAMBACH AUGUSTO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.062899-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO FERREIRA LEITE. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.063028-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELLY WADDYNGTON CARDOSO (Adv. FERNANDA WADDYNGTON CARDOSO DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.064065-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBERTINA VIOLA DA SILVEIRA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.064658-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE LUIZ RODRIGUES SEABRA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.066236-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARA MEIRELLES BASTOS (Adv. TATIANA PONTES BASTOS GARCIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.066417-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IONE MACENO DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.068545-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELOISA MEIRA COELHO MELHADO (Adv. JULIANA MEIRA COELHO MELHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.068693-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA DA SILVA JORDÃO E OUTRO (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.069755-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DULCINEA MARIA DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.070779-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE FIGUEIREDO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.070781-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELSON BATISTA FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.070923-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELENA COSTA DE ALMEIDA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA ALVARENGA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.070971-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VILMA NABUCO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.071854-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIA BARBOSA DO NASCIMENTO (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.072060-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILMA QUINTA FERREIRA (Adv. MARCIO BRAGA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.073688-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVA MARIA PETILLO VENEZUELA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.073772-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANE MARIA DA SILVA PEIXOTO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.074714-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DOS RAMOS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.074728-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA DA SILVEIRA FERREIRA (Adv. ANDREA CARVALHO PERDOMO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.075178-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES RIBEIRO (Adv. IVO PEREIRA FILHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.075202-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALICE ALVES MARTINS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.075218-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIA LOURDES SACRAMENTO FORTES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.075241-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCIA MENEZES DA ROCHA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.075303-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA TEODORA TEIXEIRA DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.075451-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ELIZABETH ASSUMPÇÃO VALENTE (Adv. DANIELA LABORAGINE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.075513-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILDA FLORENTINO JOSE LEANDRO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.076530-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO TELES MINAGE (Adv. DEBORA SA BORGES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.078015-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUREMA RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. EDEMIR BARBOSA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.078515-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE MARCAL DE SOUZA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.078888-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERCIRA DE OLIVEIRA CABRAL. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.079338-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELI KLEN (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.080291-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NORMA CUNHA GUEDES DE CARVALHO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.081124-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELLY JUNQUEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.081290-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONETE DE SOUZA SANTOS (Adv. RENATA SCHUCH SILVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.081337-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DE SOUZA DIAS DOS SANTOS (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.081524-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEY GOMES DE PAIVA CHAVES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.081639-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TERESINHA AUGUSTA DOS SANTOS OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.082584-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CONCEICAO ACCIOLY CHAGAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.082629-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL WAGNER PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.083429-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDECI DA CONCEICAO DO NASCIMENTO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.083905-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAVINA OLIVEIRA VERBICARO (Adv. CORINA ELOISA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.084354-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIRIM PAULINI FIGUEIREDO (Adv. LEVI FELISBERTO DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.085291-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE ARMINDO DIAS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.087357-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LYGIA LEMOS NEVES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.087506-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.087513-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x KATIA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. FABIANA DAVID DE CARVALHO) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.091852-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE SOARES DA SILVA NETO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.092539-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE DE SANT ANNA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n68 - 2007.51.52.006764-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDREIA ALVES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n69 - 2007.51.52.007453-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAIR DE MELLO TOLEDO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n70 - 2007.51.52.008135-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS SIQUEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n71 - 2007.51.52.008350-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CACEMILA MARQUES HOFFMANN. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n72 - 2007.51.52.008646-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YONE ROSA DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n73 - 2007.51.65.001259-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIANA EUTIMIA DE OLIVEIRA ALVARENGA (Adv. FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n74 - 2007.51.67.005457-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ENILDA DE ASSIS BARBOSA (Adv. RENATO TRISTAO DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n75 - 2007.51.67.006268-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DOROTI CORREA DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n76 - 2007.51.67.007306-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA SILVA DE MOURA (Adv. CARLA MARIA OLIVEIRA SEQUEIROS DE FIGUEIREDO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n77 - 2007.51.67.008171-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MATHILDE RIBEIRO DANTAS (Adv. ELENICE BAPTISTA DE SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n78 - 2007.51.68.004001-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE FERNANDES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n79 - 2007.51.68.006270-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY DA SILVA SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n80 - 2007.51.70.003900-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSEMERI DE FARIA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n81 - 2007.51.70.004536-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DERLI PEREIRA DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n82 - 2007.51.70.004852-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIANA SANTOS AZEVEDO (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.008478-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILSA DE SAMPAIO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.000807-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISRAELITA BARBOSA DE ALBUQUERQUE (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.001613-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA BAPTISTA (Adv. JOSE AARAO BRITO MAGNAN JUNIOR). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.001907-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO DO NASCIMENTO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.002097-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA MACHADO SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.002104-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA COELI FERREIRA RUELLA (Adv. ROBERTO RAAD). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.002299-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.002471-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUCLYDES DA COSTA PEREIRA FILHO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.002938-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS PEREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.003138-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLINDA GUILHERMINA DA SILVA (Adv. VANESSA SOUZA BORGES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.004273-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA HELENA DE OLIVEIRA NOGUEIRA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.005899-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA DIAS DA ROCHA (Adv. MARCIO BRAGA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.006304-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GUARACI CAMPOS PORTELA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.006320-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALTAIR SILVA MOREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.011463-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE ALVES PEREIRA (Adv. FABIANA DAVID DE CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.014614-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA DE AZEVEDO PEREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.018396-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANE TEIXEIRA DE PAIVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.018538-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZENY SANTOS PEREIRA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.018913-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NALY SANTOS BAFICA (Adv. VIVIANE BAFICA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.019046-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETTE SCHETTINI DO ROSARIO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.019141-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCEBIADES FREITAS DE LEMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.019450-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA LEONARDO RODRIGUES (Adv. MARCIO MARTINS BESSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.022729-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DOMINGOS PEDRO (Adv. ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.022792-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIRIAM MAIA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.023584-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALTER FERREIRA DE MELLO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.028580-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSELIA MARIA DA SILVA PERDIGÃO (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.029031-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA REGINA RAMOS COSTA. . À parte recor rida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.031956-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA MARTINS BAMBINO (Adv. MARCIO MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.032331-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LOURIVAL PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.034823-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZINHA CABRAL GOMES (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.034839-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE DE OLIVEIRA REIS (Adv. MARCIO MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.036582-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA IRENE FERREIRA DUARTE (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.057796-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA DE LIMA DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.057839-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.058747-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALMACIA CRUZ DE BRITO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n118 - 2008.51.59.000196-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ ALVES MOREIRA (Adv. FABIANA DAVID DE CARVALHO) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n119 - 2008.51.67.001828-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZABETH CAETANO DE PADUA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n120 - 2008.51.67.002048-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRACEMA DA FONSECA PEREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n121 - 2008.51.67.004369-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIDIA BARBOSA CORREA E OUTRO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n122 - 2008.51.68.000236-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERCY ALVES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n123 - 2008.51.68.002150-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NADYR CLARA SARMENTO DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n124 - 2008.51.68.003123-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURA RODRIGUES DE AQUINO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n125 - 2008.51.68.005073-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZULMIRA SOARES (Adv. IVAN FELIPE SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n126 - 2008.51.69.000033-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OTTILIA MOREIRA DA ROCHA (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n127 - 2008.51.69.000179-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELMA GRACIANA PEREIRA RAMOS E OUTROS (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n128 - 2008.51.69.000258-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA AYRES DE OLIVEIRA (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n129 - 2008.51.69.000687-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA AMARAL (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n130 - 2008.51.70.000055-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA FERREIRA DE MIRANDA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n131 - 2008.51.70.001961-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AURENICE SOUZA SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n132 - 2008.51.70.002377-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE SANTOS DE BARROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n133 - 2008.51.70.003352-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADAO JURCELINO SOARES DA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n134 - 2008.51.70.006415-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILIA DE ALMEIDA MOTTA (Adv. EDUARDO FREIRE BUENO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 134\r\n\r\nId: 744323"
                            ],
                            "744324": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000104\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.044682-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENOVEVA MONTICELLI DIAS (Adv. HELIO INACIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.089090-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCINEA ANTONIO DE SOUZA (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.091681-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDIRIA SANTANA DE JESUS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.092005-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEOLINDA FERREIRA DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.092058-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZINHA GOMES TEIXEIRA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.092445-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE LIMA DE QUEIROZ (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.008467-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILTON BERNARDINO DOS SANTOS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.506184-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELLE NICE ALVES DO NASCIMENTO (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.507776-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ANGELA PIRES COELHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.000443-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AZELIA SILVA SARTHOUR (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.006526-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMBROSINA BROEDEL DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.011154-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AGOSTINHA MENDES DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.013925-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA MOREIRA GOMES (Adv. JUREMA PEREIRA DOS SANTOS BUENTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.022800-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDILEA JOAQUIM DE AZEVEDO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.023563-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO BARROS SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.024348-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO NAEGELI FIGUEIRA (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.030786-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILES BRESOLA SCOTT DE ALMEIDA (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.034838-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA CORREA CAPELLA (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.035405-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERNESTO GUILHERME (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.036583-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DIVINA DE JESUS DUHAU E OUTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.059186-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA FONSECA BRITO (Adv. CINTIA DE ANDRADE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA, ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.000144-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ ROSA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.002450-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVANILDA MARIA SOARES ROLEMBERG. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.002553-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA CELIA DE CARVALHO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.002965-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TONY RAMOS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.003136-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINA LEMOS GOMES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.67.000234-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARYCEA RAMALHO FELIX. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.67.002229-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSVALDINA DE SOUZA SOARES (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 28\r\n\r\nId: 744324"
                            ],
                            "744325": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000105\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.039655-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DE AZEVEDO FARIAS (Adv. AUDIR GOULART DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.040043-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEA FERRAZ. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.040615-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.046272-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEREIDA FERREIRA REBELLO (Adv. KELLY CHRISTINA RANGEL SANTORO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.056589-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSARIO MATOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.061387-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA BARBOZA (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.061424-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZINHA MACHADO PEREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.061942-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARTA RAMOS GOMES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.062602-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIA PIRES DOS REIS MAIA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.063836-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANDA PINHEIRO NUNES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.070074-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDA DA CONCEICAO EMITERIO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.070815-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE PEDRO SOARES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.073352-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL GONCALVES DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.075078-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUCLYDES DOS SANTOS COSTA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.077295-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUCELIA DOS SANTOS ADRIANO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.078160-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LENICE VILELA DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.078519-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DILCE TAVARES SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.081634-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.081983-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEORGINA CHAMBARELLI FERRAZ DE ARAUJO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.083269-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADILMA ROSARIO VELLOSO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.084540-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE DE LIMA DINIZ (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.087044-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALAIR OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.087164-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY MENDES RIBEIRO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.087735-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA IZOLINA PORTELA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.70.003229-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BERCELIA MARINHO FERREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.000394-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIO MEDALHA TRIGUEIROS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.001626-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ISABEL PEGAS REBELLO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.002075-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CONRADO DIAS DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.002255-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CINIRA ROCHA DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.022366-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA CRISTINA REIS MASCARENHAS (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.024466-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE POGGI DA SILVA PEREIRA (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.036728-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELY MARIA DA SILVA PINTO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.038479-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTACILIA MARQUES LOPES (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.70.000002-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA AMARAL CARDOSO FERREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 34\r\n\r\nId: 744325"
                            ],
                            "744326": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000106\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.039478-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCELINO RIBEIRO FILHO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.039919-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARTHUR RODRIGUES PESTANA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.042190-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA ALVES DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.044893-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVANY DO PRADO BARRETO ENGELHARDT (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.045136-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ENEDINA LOPES DE ANDRADE (Adv. ALEXANDRE PEREIRA SIMAO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.047464-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ALVES PORTUGAL (Adv. VALERIA CRISTINA DE ANDRADE LIMA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.048553-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACYBERA COUTINHO DE ANDRADE. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.048680-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINA BRIGIDA DO NASCIMENTO MARINHO DA GRACA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.049299-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMELITA MAIA BOTELHO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.049307-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DURVALINA GONCALVES SOUZA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.050464-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDEMYR ALVES PEGAS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.052345-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OTTON RIBEIRO DO ROSARIO (Adv. FABIO PADILHA MIHAILOV LOPES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.052627-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEXANDRINA GUERRA CUNHA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.053225-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES DA GAMA VELLOSO (Adv. HAROLDO ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.055113-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILMA COELHO GONCALVES MOREIRA (Adv. FERNANDA SMARRITO DE PAULA E SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.055317-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARISA MOTTA FONTES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.055367-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VITALINO DE MELLO OLIVEIRA (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.055400-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARISTHEU ROZA MACHADO (Adv. JESSE RAMALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.055488-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EURIDICE DA SILVA DE MOURA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.055579-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MERCEDES MARIA DE SOUZA RAMOS DE VAS CONCELOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.056906-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIUS DOMITIUS PEREIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.057235-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORIVAL CAMPOS DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.057536-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BIANCA ALVES TOURINHO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.057717-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEONOR FERREIRA MOREIRA (Adv. JOAO VICENTE CORREA MARQUES PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.058175-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUSA RIBEIRO BAPTISTA (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.058994-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA GUIMARÃES CANUTO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.060236-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACYARA VILHENA SOARES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.060270-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZULEIKA MAUES COSTA E SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.060601-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLARINDA LEMOS NASCIMENTO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.060650-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BENEDITA DE OLIVEIRA COUTINHO (Adv. ANDRE LUIZ MOREIRA PIMENTEL). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.061269-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA GLORIA DOS SANTOS NASCIMENTO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.061918-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x UBIRAJARA RODRIGUES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.062189-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEM LUCIA DE PAULA (Adv. MARCIA VALERIA RODRIGUES EVANGELISTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.062581-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARUSA PEREIRA MATTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.062632-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERCI CAMARGO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.062656-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAQUELINE ALVES MACHADO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.062661-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DE ABREU RIBEIRO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.063171-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NADIA MARIA DOS SANTOS REIS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.063353-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS DORES FERREIRA MARINHO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.063414-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISMENIA MENDONÇA CORREA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.063687-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA COELI MENDES MOREIRA DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.063702-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DILCE DOMINGOS DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.066062-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALMIR DE MIRANDA PINTO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.066195-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA DE AGUIAR. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.066542-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNA COSTA DE SOUZA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.066632-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARGEMIRO VIRGILIO DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.066797-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANDIARA CONCEIÇÃO SANTANA BRAGA (Adv. JANAINA CONCEICAO DE MELO RAQUEL). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.066817-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRIS BIANCHI (Adv. MOACYR MEIRA VASQUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.068251-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZIA ALVES BRAGA (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.069077-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIA FERNANDES DOS REIS (Adv. JOSE RIBAMAR ARAUJO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.069119-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA FATIMA ARÊAS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.069414-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELI PINTO DA ROCHA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.069463-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES DA ROCHA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.069832-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELEANOR PENALBER DE CASTILHO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.070738-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TERESA DE JESUS FERNANDES MAYER. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.070887-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH JULIA DIAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.071269-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZABETH DOS SANTOS NEGREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.072065-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESPOLIO DE CLARICE CRUZ FERNADES (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.075331-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOCANAN DA SILVA COSTA (Adv. JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.075907-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVANY ANDRADE DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.078041-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERTRUDES DARIA DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.078423-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE GERALDO SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.078430-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE FATIMA ROCHA ANTUNES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.078887-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ANGELA FRANCISCO DE FREITAS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.079511-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDAIR ANTONIA DA SILVA (Adv. VINICIUS JACARANDA DE SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.079554-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.081247-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS GRAÇAS ALVES DE AZEVEDO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.081275-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NADIA ALVES BARTOLO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.081491-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORMINDA NAZARE RIBEIRO RODRIGUES. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.081769-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILENE DE SOUZA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.082662-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LINDINALVA DE GOES VILLAS BOAS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.083390-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACIRA NASCIMENTO PORTO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.087478-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA CÉLIA DE GOUVÊA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.087653-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA DE MELLO MARTINS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.087993-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIETTA CASTELLANO DA ROCHA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.088146-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YEA BRAGA RIBEIRO (Adv. MARILIA ROCHA LIMA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.092444-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n78 - 2007.51.52.006720-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES COUTO MACHADO (Adv. PAULO CEZAR SALLES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n79 - 2007.51.52.007222-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA CASTRO DE CARVALHO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n80 - 2007.51.52.007349-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO CLEMENTINO DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.000588-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILVANIA FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.000805-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORLANDO MARTINS DA CRUZ (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.001888-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EPAMINONDAS JOSÉ DE LIMA (Adv. MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.002653-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DILCILENE FERREIRA DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.002783-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDDA DO CARMO FRANCA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.005057-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA TEODORA DUARTE LIMA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.010401-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO SADY FURTADO FILHO (Adv. RENATA GOES FURTADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.011884-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILDA MENDES FERREIRA (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.013500-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VÂNIA MARIA DE BARROS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.013657-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE CASTRO BORGES DO NASCIMENTO (Adv. JORGE VENANCIO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.013866-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALTON CORREA MACHADO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.014063-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDETE OLIVEIRA DA ROCHA (Adv. ARCENIO BRAUNER JUNIOR). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.014091-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES COLARES DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.015182-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELISETE LEMOS (Adv. CLAIR MARTINI). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.015308-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZALTINA MARTINS SEARA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.015996-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IOLANDA GOMES LIMA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.020663-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO ALMEIDA BARRETO (Adv. SILVIO CESAR DE LUCENA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.020821-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES CORREIA DO NASCIMENTO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.021674-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CONSTANCIA SANTOS DE PAULA E SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.022692-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA MARTINS JORGE (Adv. DANIELLE MENDONCA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.022888-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DELZUITE MIRANDA PASSOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.027112-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CATHARINA MADDALENA (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.028248-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON GOMES LINS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.028293-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLOVIS ASSUNCAO DE MELO (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.028714-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ESTACIO PEREIRA (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.032254-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LAUDY RODRIGUES MARQUES PEREIRA E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.034719-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA MARIA PEREIRA E OUTRO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.038302-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IDALINO RODRIGUES DE FREITAS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.057319-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR ANTONIETTA PAONE VIEGAS (Adv. MAIRA CAETANO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.057385-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA AMELIA GOMES LEITE. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n111 - 2008.51.52.003050-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CATIA MARIA DE ASSIS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n112 - 2008.51.56.000036-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILDA LEITAO RAMOS (Adv. PAULO FERNANDO LEITAO RAMOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n113 - 2008.51.67.000333-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO ROBERTO DA ROSA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n114 - 2008.51.67.000574-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILZA BATISTA CERQUEIRA RIBEIRO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n115 - 2008.51.67.001849-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SALOMAO JOSE DE ABREU. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n116 - 2008.51.67.001869-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIRA AUREA MACHADO PINNA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n117 - 2008.51.67.002400-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCIR SILVA CORDEIRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n118 - 2008.51.68.001998-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALICE ALVES DA SILVA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n119 - 2008.51.68.002588-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CATARINA DA CONCEICAO ROSA (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n120 - 2008.51.68.002623-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEWTON FERREIRA ROCHA (Adv. PEDRO ROBERTO CAMPELLO COELHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n121 - 2008.51.70.003066-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIANA TEIXEIRA EVARISTO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 121\r\n\r\nId: 744326"
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                            "744329": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000108\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.012768-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MURAD. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.038519-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINA BOCATER (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.049673-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIA DE BARROS MOREIRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.68.005153-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORANDINA MARIA VIEIRA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.68.005645-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCÉIA OLIVEIRA DE ASSIS (Adv. ELISANGELA DE OLIVEIRA MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.006275-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA NERY DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.007085-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMEA KUDSI RODRIGUES (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.013389-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAZIR CORREA DE ALMEIDA BARBOSA (Adv. PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nId: 744329"
                            ],
                            "744330": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000109\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.70.003373-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SCHIRLEI FRAGA DE ANDRADE. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário (GDATA) no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 744330"
                            ],
                            "744331": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000110\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.087254-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE NASCIMENTO LIMA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDATEM) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.027618-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO COELHO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDATEM) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.003259-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAVID MARQUES (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDATEM) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.67.002978-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO DA SILVA BRITO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA e GDATEM) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 744331"
                            ],
                            "743752": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nExpediente do dia 23/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.012314-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA GONZALEZ ALVAREZ (Adv. CHRISTIANA KUNIGAMI DE ALMEIDA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . A parte autora pretende o benefício da gratuidade de justiça, às fls. 32/33, após o julgamento do recurso inominado interposto, ante sentença de improcedência do pedido, por esta Turma Recursal.\r\n\r\nAssim, no atual momento processual, não há como se examinar a pretensão da parte autora.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da decisão e, após, dê-se baixa na distribuição, encaminhando-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 743752"
                            ],
                            "743753": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nExpediente do dia 23/03/2009\r\n\r\nDECISAO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSAO DO DIA 05/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.68.000143-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA SILVA PEREIRA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA). . (...)\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 743753"
                            ],
                            "743754": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.63.000831-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS) x ANDERSON ALVES COUTINHO (Adv. VANESSA GOMES DE SOUZA). . Ao contador, para manifestar-se a respeito da alegação da Recorrente quanto aos cálculos de fl. 40.\r\n\r\nApontada qualquer diferença, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nVinda as manifestações ou decorrido o prazo, retornem os autos para inclusão em pauta de julgamento.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 743754"
                            ],
                            "743028": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 23/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.001261-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS CARDOSO (Adv. GLYCIA MARIA MARTINS SINCLAIR) x JUÍZO DO 5º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . \r\n\r\n2a. Turma Recursal\r\n\r\nMandado de Segurança: 2009.51.51.001261-0/01\r\n\r\nImpte.: RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS CARDOSO \r\n\r\nImpdo.: JUÍZO DO 5º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ \r\n\r\nRelatora: PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrato de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão da autoridade coatora que determinou a apresentação de extratos de caderneta de poupança pelo ora impetrante.\r\n\r\nEsclarece o impetrante que moveu em face da CEF ação visando a aplicação de índices expurgados por diversos planos econômicos sobre o saldo de caderneta de poupança de sua titularidade.\r\n\r\nSustenta que a determinação impugnada afronta a jurisprudência consolidada destas Turmas Recursais que deu ensejo inclusive à edição do enunciado 59.\r\n\r\nPugna pela concessão de liminar que impeça a autoridade coatora de proferir sentença terminativa e que determine à mesma a intimação da CEF para apresentação dos extratos.\r\n\r\nVerifico que assiste razão à impetrante. \r\n\r\nA inicial foi instruída com documento essencial à propositura da ação, qual seja, extrato comprovando a existência de ambas as contas objeto da lide em outubro de 1989 (fls. 21 e 23 do processo originário).\r\n\r\nHá muito se firmou entendimento na Corte Superior quanto ao dever da instituição financeira de prestar contas dos lançamentos realizados em conta poupança.\r\n\r\nAssim, cumprido pela parte autora seu ônus de demonstrar a existência da conta no período imprescrito, resta ao banco depositário fornecer os extratos ou comprovar a inexistência de saldo na época dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nA fumaça do bom direito decorre da jurisprudência pacificada nestas Turmas Recursais quanto à matéria e que inclusive ensejou à edição do Enunciado n. 59.\r\n\r\nO perigo na demora se acha consubstanciado na ameaça de extinção do processo sem julgamento do mérito pela ausência de tais documentos.\r\n\r\nSendo ônus da ré a apresentação dos extratos, cumpre ao magistrado se valer dos meios coercitivos que lhe confere o ordenamento jurídico para obtenção destes.\r\n\r\nPortanto, DEFIRO A LIMINAR para que a autoridade coatora dê seguimento ao processo através da intimação da ré, CEF, para apresentação dos extratos necessários ao julgamento do mérito da lide.\r\n\r\nOficie-se ao M. Juízo Impetrado comunicando esta decisão e solicitando suas informações.\r\n\r\nOutrossim, cite-se e intime-se o litisconsorte necessário, a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nVindas as informações e a manifestação do litisconsorte ou transcorridos os prazos respectivos, dê-se vista ao MPF e retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 743028"
                            ]
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                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Campos": {
                    "1ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "743635": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.03.001323-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CIA/ AGRICOLA BAIXA GRANDE (Adv. JOSE ALVES AQUINO DE AZEVEDO) x COOP FLUMINENSE DOS PROD DE ACUCAR E ALCOOL-COPERFLU (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA). . Fls. 123. Carlos Abdelkader Magalhães pugna pela sua exclusão do pólo passivo do presente executivo fiscal, aduzindo que, quando do ajuizamento deste, o requerente já havia se retirado da pessoa jurídica executada há mais 17 (dezessete) anos.\r\n\r\nComo cediço, em sede de exceção de pré-executividade, somente podem ser argüidas matérias de ordem pública, ou situações onde a nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório ou dilação probatória, e mediante perfunctório exame das provas já coligidas aos autos (STJ-AgRg no REsp nº 843683/RS, rel. Min. Denise Arruda, DJ 01.02.2007; STJ-REsp nº 827883/RS, rel. Min. Castro Meira, DJ 01.02.2006; STJ-AgRg no AI nº 339672/SP, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 23.09.2002).\r\n\r\nNa espécie, não se desincumbiu o executado do encargo de demonstrar, de plano, a sua alegada retirada da pessoa jurídica demandada, certo que a ata de assembléia coligida às fls. 125/127 não se fez acompanhar da alteração do contrato social devidamente arquivado no registro pertinente.\r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido de fls. 123, mantendo a designação do leilão.\r\n\r\nComunique-se o leiloeiro.\r\n\r\n2 - 2002.51.03.000511-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x USINA SANTA MARIA LTDA (Adv. NACIF DE SOUZA REIS) x COMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO (Adv. DENILSON SALES DE SOUZA) x USINA QUEIMADO JULIAO NOGUEIRA & CIA (Adv. MARCOS BRUNO) x USINA SOA JOAO B LYZANDRO SA (Adv. RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES) x USINA SANTA CRUZ SA (Adv. GIL CARLOS GUITTON BALBI) x COOP FLUMINENSE DOS PROD DE ACUCAR E ALCOOL COPERFLU E OUTROS (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA). . Fls. 286. Pugna a executada Cia. Usina Paraíso pela retirada do feito das pautas de leilão designadas para os dias 17 e 31 de março do presente, aduzindo, em suma, que a executada não foi intimada pessoalmente, conforme preconiza a Súmula nº 121 do STJ; que não foi publicado o despacho que adotou a avaliação e constatação feitas no processo nº 2002.51.03.000551-1, havendo cerceamento de defesa; que nem ao menos consta o nome da executada no edital de leilão; e que o edital não atendeu ao disposto no art. 22, da LEF, quanto ao resumo que deve constar da publicação no atendimento às exigências do art. 686, incisos I e V, do CPC, como a descrição dos bens penhorados, com suas características, menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados.\r\n\r\nCom relação aos alegados vícios constantes do edital, cabe asseverar que “somente o arrematante tem legitimidade para argüir a nulidade de edital de leilão que deixa de constar que o bem objeto do leilão está gravado de outros ônus” (TRF-4ª Região, AC nº 199804010922330/PR, rel. Des. Fed. Amir José Finocchiaro Sarti, DJ 20.10.1999).\r\n\r\nNoutro giro, mostram-se também inacolhíveis as alegações de nulidade de intimação. \r\n\r\nA certidão de fls. 285, trasladada do executivo fiscal nº 2002.51.03.000551-1, denota ter sido a Cia. Açucareira Paraíso pessoalmente intimada da reavaliação dos bens penhorados. Examinando-se o teor do respectivo mandado (MEF.0201.000021-6/2009), cuja juntada ora determino, verifica-se que a executada, na mesma oportunidade, também foi intimada da realização do leilão nas datas supramencionadas (17/03 e 31/03), sendo referente à alienação dos mesmos bens, como se verifica do edital do leilão, itens 73, 74 e 75.\r\n\r\nNo que tange à alegação de não ter sido publicado o despacho que adotou a reavaliação do processo nº 2002.51.03.000551-1, verifica-se que esta circunstância não trouxe qualquer prejuízo à executada, a qual, compareceu aos autos apresentando a objeção sub examine, antes da realização do leilão.\r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido de fls. 286, mantendo a realização do leilão.\r\n\r\nComunique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2005.51.03.001272-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES) x PAULO NASCIMENTO FERREIRA (Adv. KARINA REIS DOS SANTOS NUNES) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE JORGE ALVES BARRETO, ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA). . À defesa em alegações finais, conforme despacho de fl. 725: “Ao MPF em alegações finais, na forma do art. 500 do CPP. Com o retorno, publique-se este despacho para que a defesa se manifeste em igual sentido. Com a vinda, venham-me conclusos para sentença.”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 743635"
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                "Duque de Caxias": {
                    "3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "743886": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.000352-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LEANDRO DA COSTA CAETANO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.000352-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o real deslocamento residência-trabalho-residência, especificando o percurso de ida (residência-trabalho), bem como o de volta (trabalho-residência), os bairros de embarque e desembarque, assim como os valores e seus respectivos meios de transporte, referentes ao período pleiteado.\r\n\r\nIntime-se a parte.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2005.51.68.003580-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE BRAGA CARDOSO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.003580-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre o valor da RPV, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\nIntimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2005.51.68.006579-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON FRANCISCO DAS CHAGAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.006579-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista a parte autora sobre o valor da RPV no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\nIntimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2006.51.10.005825-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ DOS ANJOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000339/2009 . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO N° 2006.51.10.005825-5\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO LUIZ DOS ANJOS\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B1\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ANTONIO LUIZ DOS ANJOS, em face da Caixa Econômica Federal, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a reposição de expurgos inflacionários ocorridos em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço, bem como o pagamento, de forma integral, dos valores apurados. Requer a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nA parte autora, em sua inicial, afirma NÃO TER aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n.º 110/2001.\r\n\r\nA CEF, por seu turno, confirmou em sua contestação de fls. 26/30, que a parte autora aderiu ao referido acordo, apresentando os documentos de fls. 42/48 e, posteriormente, o termo de adesão de fl.55.\r\n\r\nAcresça-se que julgando recentemente o RE 418918, o STF declarou que eventual proclamação do vício de consentimento, em abstrato, violaria a cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado.(Informativo de Jurisprudência do STF n.º381, de 21 de março a 1º de abril de 2005).\r\n\r\nPortanto, tendo a parte autora firmado com a ré o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, resta a este Juízo, tão somente, homologar o referido acordo, e declarar extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e art. 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à respectiva Agência da CEF, comunicando o teor da presente sentença, arquivando-se, a seguir, os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2006.51.10.006514-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIL PEREIRA BORGES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000340/2009 . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO N° 2006.51.10.006514-4\r\n\r\nAUTOR: GENIL PEREIRA BORGES\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B1\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por GENIL PEREIRA BORGES, em face da Caixa Econômica Federal, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a reposição de expurgos inflacionários ocorridos em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço, bem como o pagamento, de forma integral, dos valores apurados. Requer a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nA parte autora, em sua inicial, afirma NÃO TER aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n.º 110/2001.\r\n\r\nA CEF, por seu turno, confirmou em sua contestação de fls. 28/38, que a parte autora aderiu ao referido acordo, apresentando os documentos de fls. 42/45 e, posteriormente, o termo de adesão de fl. 54.\r\n\r\nAcresça-se que julgando recentemente o RE 418918, o STF declarou que eventual proclamação do vício de consentimento, em abstrato, violaria a cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado.(Informativo de Jurisprudência do STF n.º381, de 21 de março a 1º de abril de 2005).\r\n\r\nPortanto, tendo a parte autora firmado com a ré o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, resta a este Juízo, tão somente, homologar o referido acordo, e declarar extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e art. 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à respectiva Agência da CEF, comunicando o teor da presente sentença, arquivando-se, a seguir, os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2007.51.51.092114-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE COELHO DE PAULA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000336/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.51.092114-4\r\n\r\nAUTOR/A: AUTOR: ALINE COELHO DE PAULA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito da Lei 10.259/01, através do qual a parte autora postula a correção de sua caderneta de poupança pelos índices expurgados por diversos planos econômicos. \r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nNão ocorreu a prescrição da pretensão da parte autora, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois a correção monetária da caderneta de poupança integra a obrigação principal assumida pela instituição financeira, não se tratando de verba acessória. Assim, aplica-se o prazo de 20 anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os depositantes em caderneta de poupança possuem direito adquirido à aplicação do índice vigente no início do ciclo mensal, em vista do caráter contratual do negócio celebrado. Neste sentido, verifique-se a ementa do AI-AGR 392.018, Rel. Min. Sepúlveda Pertence:\r\n\r\n“EMENTA: 1. Caderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Verão\" e \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual. 2.Caderneta de poupança: \"Plano Collor\": atualização monetária das quantias \"bloqueadas\": critério imposto pela Medida Provisória 168/90, convertida na L. 8.024/90, de correção do saldo das contas pelo BTN fiscal, que, segundo orientação firmada pelo plenário do Tribunal (RE 206.048, T. Pleno, 15.08.2001, Nelson Jobim, Inf./STF 237) - trilhada por numerosas decisões individuais e de ambas as Turmas -, não contraria os princípios constitucionais do direito adquirido e da isonomia.\r\n\r\n1) Plano Bresser (junho de 1987)\r\n\r\nNo que tange ao Plano Bresser, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que os critérios estabelecidos na Resolução do BACEN 1.338/87 não poderiam ser aplicados às cadernetas de poupança com períodos aquisitivos já iniciados. Assim, o índice aplicável às cadernetas de poupança iniciadas e renovadas no período de 1º a 15 de junho de 1987 é o IPC referente a este mês, que foi de 26,06%. Neste sentido, cito os seguintes julgados: REsp 433.003/SP, REsp 180.887/SP e AGREsp 398.523/RJ.\r\n\r\nAssim, as cadernetas de poupança com data de aniversário no trintídio subseqüente, ou seja, de 1º a 14 de julho de 1987, devem ser corrigidas pelo IPC do mês anterior.\r\n\r\n2) Plano Verão (janeiro de 1989)\r\n\r\nEm relação ao Plano Verão, o STJ decidiu que o índice aplicável às cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989 é o IPC referente a este mês, que foi de 42,72%, aplicando-se a correção pela LTN apenas às contas abertas ou renovadas após a edição da MP nº 32/89, de 16/01/89. Há vários precedentes neste sentido, dentre os quais destaco: REsp 194.490/SP, REsp 170.22/SC e AgRg 740.791.\r\n\r\nAssim, as cadernetas de poupança com data de aniversário no trintídio subseqüente, ou seja, de 1º a 13 de fevereiro de 1989, devem ser corrigidas pelo IPC do mês anterior.\r\n\r\n3) Plano Collor I (março a maio de 1990)\r\n\r\nNo que tange ao Plano Collor, a situação merece uma análise mais detalhada.\r\n\r\nIsto porque a maior parte dos julgados de nossos Tribunais versa sobre a validade dos índices de correção monetária utilizados para a correção dos cruzados novos transferidos para o Banco Central (saldos acima de NCz$ 50.000,00), por força das disposições da Medida Provisória nº 168, de 15 de março de 1990.\r\n\r\nNesta hipótese, não há mais controvérsia, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 206.048-RJ, declarou a constitucionalidade da atualização do saldo bloqueado pelo BTN, conforme se verifica do seguinte julgado:\r\n\r\n“EMENTA: CONSTITUCIONAL. ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA: CORREÇÃO MONETÁRIA. Plano Collor. Cisão da caderneta de poupança. MP 168/90.\r\n\r\nI. - Decidiu o Supremo Tribunal Federal, no RE 206.048-RJ: Caderneta de poupança: cisão: MP 168/90: parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. RE 206.048-RS, Rel. p/acórdão o Ministro Nelson Jobim, Plenário, 15.8.2001, \"DJ\" de 19.10.2001.\r\n\r\nII. - Agravo não provido.” (STF; RE-AgR 283694; DJ 23-08-2002; Min. CARLOS VELLOSO)\r\n\r\nNestes casos, a legitimidade passiva era do Banco Central do Brasil, a quem competia gerir os valores bloqueados pelo Plano Collor. Ressalte-se, contudo, que a pretensão de correção destes valores bloqueados encontra-se atingida pela prescrição qüinqüenal, por força das disposições do Decreto 20.910/32, já que se trata de litígio contra autarquia federal.\r\n\r\nResta, contudo, a questão da correção monetária dos valores que não foram transferidos para o Banco Central, ou seja, os depósitos até NCz$ 50.000,00, que foram mantidos nas instituições financeiras.\r\n\r\nNesta hipótese, a CEF possui legitimidade para responder pela correção monetária, pois os depósitos mantiveram-se sob a responsabilidade da instituição financeira.\r\n\r\nA MP 168, de 15 de março de 1990, estabelecia:\r\n\r\n“Art. 6º Os saldos cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimento, segundo a paridade estabelecida no § 2º do artigo 1º, observado o limite de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos).\r\n\r\n§ 1º As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo, serão convertidas a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas. \r\n\r\n§ 2º As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas monetariamente pela variação do BTN Fiscal, verificada entre a data do próximo crédito de rendimentos e a data da conversão, acrescidos de juros equivalente a 6% (seis por cento) ao ano ou fração pro rata.”\r\n\r\nVerifica-se, claramente, que o § 2º do art. 6º apenas determinou a utilização do BTN para a correção das quantias mencionadas no § 1º, ou seja, dos valores superiores a NCz$ 50.000,00, que foram transferidos para o Banco Central.\r\n\r\nEm relação aos valores disponíveis, a MP nº 168/90 não promoveu qualquer modificação. Por esta razão, estas quantias deveriam ser corrigidas pelo IPC, nos termos do art. 17, III da Lei 7.730/89, verbis:\r\n\r\n“Art. 17 - Os saldos das cadernetas de poupança serão atualizados:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII- a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada no mês anterior.”\r\n\r\nA MP nº 172/90, editada dois dias após a MP 168/90, tentou modificar esta situação, a fim de fazer incidir o BTN também sobre os saldos das cadernetas de poupança até NCz$ 50.000,00.\r\n\r\nOcorre que a MP nº 172/90 foi rejeitada pelo Congresso Nacional, que manteve a redação da MP 168/90 ao convertê-la na Lei 8.024/90. Houve, ainda, outra tentativa de estabelecer o BTN para a correção dos valores não bloqueados, através das Medidas Provisórias 180/90 e 184/90, as quais, contudo, não foram convertidas em lei. \r\n\r\nManteve-se, portanto, o direito ao reajuste pelo IPC dos saldos de caderneta de poupança que não foram transferidos para o Banco Central, ou seja, saldos até NCz$ 50.000,00.\r\n\r\nO mesmo raciocínio aplica-se aos valores depositados após a edição da MP 168/90, pois estes valores não foram bloqueados, continuando sujeitos à correção prevista no art. 17, III da Lei 7.730/89 (IPC).\r\n\r\nO Min. Nelson Jobim, por ocasião do voto proferido no RE 206.048-RJ, por diversas vezes referiu-se à diferença entre o índice de correção dos valores disponíveis (IPC) e o dos valores bloqueados (BTN). Transcrevo trechos do voto:\r\n\r\n“O crédito dos rendimentos, na data do primeiro 'aniversário' da conta após a MP, far-se-ia com base no índice vigente para o trintídio em curso.\r\n\r\nPor outro lado, o mesmo art. 6º nada dispunha sobre os rendimentos da quantia que permaneceria, disponível, nas cadernetas de poupança - até o limite de NCz$ 50.000,00.\r\n\r\nEsses saldos continuariam, como continuaram, regulados pela L. 7.730/89 e seriam atualizados, como o foram, ' com base na variação do IPC verificada no mês anterior' (L. 7.730/89, art, 17, III).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Feita a atualização, o excedente a R$ 50.000,00 foi transferido para a CONTA 'VOBC' e passou a ser corrigido pelo BTN Fiscal.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, os valores até o limite de NCz$ 50.000,00 continuaram nas cadernetas de poupança e continuaram com a atualização pelo IPC.\r\n\r\nA tentativa de aplicar, para essas contas, o BTN Fiscal, frustrou-se com a revogação, pela LEI DE CONVERSÃO, da MP 172/90, como demonstrou MOREIRA ALVES (RE 226.855).”\r\n\r\nO voto proferido pelo Ministro Ilmar Galvão, no mesmo julgamento, adotou semelhante entendimento:\r\n\r\n“Voltando à questão do tratamento diferenciado, em termos de índice de correção monetária, das duas parcelas em que foram desdobradas as cadernetas de poupança, por efeito do art. 6º da MP 168/90, é fora de dúvida que, desse tratamento dispara não resultou nenhuma ofensa ao princípio da isonomia, pela singela razão que ele foi aplicado a todos os titulares das referidas contas (...)”\r\n\r\nA correção dos saldos desbloqueados pelo IPC perdurou até a edição da MP nº 189, de 30 de maio de 1990, convertida na Lei 8.088/90, que finalmente fixou o BTN como índice de correção dos saldos das cadernetas de poupança, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 2º Os depósitos de poupança, em cada período de rendimento, serão atualizados monetariamente pela variação do valor nominal do BTN e renderão juros de cinco décimos por cento ao mês.”\r\n\r\nNão obstante, a CEF, em sua contestação, reconheceu que somente aplicou o IPC às cadernetas de poupança com data de aniversário até o dia 13 de abril de 1990, passando, a partir de então, a aplicar o BTN. Assim procedendo, a CEF contrariou o disposto no art. 17, III da Lei 7.730/89, dispositivo legal que, como dito, aplica-se aos saldos de cruzados novos que não foram transferidos para o Banco Central.\r\n\r\nMerece ser abordada a questão relativa ao índice do mês de maio de 1990. Como visto, somente com a edição da MP nº 189/90, publicada em 31 de maio de 1990, o BTN passou ser o índice de correção aplicável às cadernetas de poupança.\r\n\r\nOcorre que o BTN não poderia incidir sobre os valores depositados até o dia 30 de maio de 1990, uma vez que, em relação a estes valores, já havia se iniciado o ciclo mensal, sob a vigência da Lei 7.730/89. Este ciclo mensal concluiu-se em 28 de junho de 1990 (30 dias após), o que significa dizer que todas as cadernetas de poupança com aniversário até esta data devem ser corrigidas pelo IPC.\r\n\r\nDeve ser ressaltado que não se aplica às cadernetas de poupança o entendimento firmado pelo STF no RE 226.855-7, que tratou da correção das contas do FGTS, a fim de determinar a incidência do BTN no mês de maio de 1990.\r\n\r\nIsto porque o entendimento sufragado pela Suprema Corte neste precedente fundou-se na natureza estatutária do FGTS, o que permitiria a incidência do novo índice de correção aos períodos aquisitivos já iniciados. Na ementa do citado acórdão esta distinção ficou bem clara:\r\n\r\n“- O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado.\r\n\r\n- Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico.”\r\n\r\nEm síntese, os saldos das cadernetas de poupança não bloqueados (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990) deveriam ter sido corrigidos da seguinte forma:\r\n\r\n- cadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\n- cadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\n- cadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\n4) Plano Collor II (fevereiro de 1991)\r\n\r\nEm relação ao chamado ao “Plano Collor II” a pretensão não merece acolhida, pois, segundo o entendimento jurisprudencial mais recente do STJ, o índice aplicável aos depósitos de caderneta de poupança, a partir de 1º fevereiro de 1991, é a TRD, e não o BTN, nos termos dos art. 11 e 12 a Medida Provisória 294/91, convertida na Lei 8.177/91, os quais não foram declarados inconstitucionais pelo STF.\r\n\r\nNeste sentido, trago o seguinte precedente:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - \"PLANO COLLOR I\" - BTNF - \"PLANO COLLOR II\" - TRD - ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.\r\n\r\n1. O BTNf é o fator de atualização monetária para os valores depositados em caderneta de poupança, os quais ficaram bloqueados em vista do denominado Plano Collor I.\r\n\r\n2. Quanto ao Plano Collor II, a jurisprudência restou firmada no sentido de que a correção monetária deve-se fazer pela variação da TRD, a partir de 1º de fevereiro de 1991, nos termos da Lei n. 8.177/91.\r\n\r\n3. (...)” (REsp 904.860/SP; 2ª Turma; Min. Humberto Martins; DJ 15/05/2007)\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora demonstrou, através dos extratos de sua caderneta de poupança, que sofreu prejuízo decorrente do Plano Verão.\r\n\r\nOs valores devidos à parte autora foram apurados pelo contador judicial, nos termos do despacho proferido por este Juízo fixando os parâmetros do cálculo.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 110,30 (cento e dez reais e trinta centavos) ao autor, referente ao Plano Verão, incidindo sobre este valor correção monetária e juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da data dos cálculos (fl.101). \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a Caixa Econômica Federal para o cumprimento nos termos do dispositivo, no prazo de 30 dias, devendo comprovar a este Juízo o depósito judicial.\r\n\r\nCumprido e sem a manifestação contrária da parte autora, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de março de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.51.032847-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE EULINA DE SANTANA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032847-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.51.053263-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO GOMES (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053263-6 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, e que apresente comprovante de residência atualizado em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.51.053341-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZUMA DE BARROS FARINHAS (Adv. JOSE PAULO MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053341-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50). Concedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a seguinte documentação:\r\n\r\nPlano Verão - abril de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2008.51.51.053443-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINO DIAS DA ROCHA (Adv. MARCELINO DIAS DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053443-8 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado e que, apresente comprovante de residência atualizado em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.68.001424-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALFREDO DA SILVA (Adv. LUCIA MARIA GOULART VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001424-7 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.68.001851-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PIERA MARTHA GANDINI (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.001851-4\r\n\r\nAUTOR: PIETRA MARTHA GANDINI\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dr. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por PIETRA MARTHA GANDINI, em face de UNIAO FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do réu a pagar-lhe os valores atrasados decorrente da pensão temporária que tinha como instituidora a ex-servidora SILVANA RITA GANDINI.\r\n\r\nNo mérito, a procedência se impõe.\r\n\r\nNeste caso, não se discute o direito da parte autora ao levantamento de tais valores, uma vez que o mesmo já fora reconhecido, conforme comprova o documento de fl.10, especificamente no item 03. Alega a parte autora que tal direito foi suplantado em virtude da maioridade da beneficiária, ocasionando junto ao sistema informatizado da própria Universidade Federal do Rio de Janeiro a condição de “pago”, quando na realidade tal fato não teria ocorrido.\r\n\r\nEm contestação a União Federal alega sua ilegitimidade passiva, eis que se trata de ex-servidora da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, entidade da Administração Federal indireta, de natureza autárquica, com autonomia administrativa, financeira e orçamentária. Aduz também que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e, portanto, presume-se que tais atos foram emitidos em consonância com a lei. \r\n\r\nInicialmente, cumpre afastar a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela União Federal, tendo em vista que, conforme documentos acostados aos autos, os pagamentos a que alude a petição inicial foram efetuados pelo Ministério da Educação, órgão este diretamente vinculado à União federal. Sendo assim, é a ré parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nSuperada a preliminar, passo ao exame do mérito. \r\n\r\nAduz o Ministério da Educação, através da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento em seu despacho administrativo de nº 218/2006-CGO/SPO/MEC à fl.39, que após toda tramitação processual e reconhecimento do direito da interessada, o montante que lhe é devido para fins de quitação foi bloqueado pelo sistema informatizado em julho de 2004, quando a beneficiária encontrava-se excluída por conta da maioridade.\r\n\r\nBuscando dar encaminhamento ao assunto, em julho de 2005 (um ano após o ocorrido), foi enviado à àrea técnica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão relatando o fato e solicitando orientações para solução do problema, já que se trata de um problema de sistema, contudo, nada foi feito. Após o ocorrido foi encaminhado o dossiê para a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Palnejamento, sob a alegação de que a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento não tinha autonomia para tal questão (pagamento das despesas desta natureza).\r\n\r\nEncaminhado à Secretaria de Recursos Humanos esta aduziu em nota informativa às fls. 48/50 que o pagamento da parte autora foi autorizado em 15/02/2008, que será pago à beneficiária de acordo com a Portaria Conjunta que menciona, ou seja em parcelas, contudo, não menciona a data de início do pagamento, que está a depender de dotação orçamentária. \r\n\r\nO Mestre Hely Lopes Meireles afirma que, em sentido amplo, administrar é gerir interesses e bens, de acordo com a lei e a moral. No âmbito da Administração Pública, os bens e os interesses geridos pertencem à coletividade, portanto, são públicos. A Constituição Federal, por sua vez, ora utiliza o vocábulo \"administração pública\" para designar as pessoas e os órgãos que a compõem (artigo 37, caput, início), ora o utiliza no sentido de atividade administrativa (artigo 37, caput, in fine).\r\n\r\nNo caso em tela, indubitável é que não foram atendidos os princípios da eficiência e da moralidade, pois uma demora de aproximadamente sete anos a fim de verificar uma falha no sistema informatizado, deixando, com isso, em segundo plano o direito da autora de receber tais verbas, não é deveras razoável.\r\n\r\nA importância da Administração se revela pelo tratamento amplo que hoje recebe nas Constituições, inclusive a brasileira. Revela-se, ainda, pela preocupação, quase universal, em modernizá-la, para que tenha eficiência, atue sem corrupção, não desperdice recursos públicos e respeite o indivíduo, tratando-o como cidadão, portador de direitos, não como súdito que recebe favor.\r\n\r\nEsta recusa injustificada dá direito ao autor ao acréscimo de juros moratórios e correção monetária, respeitado o limite máximo de pagamentos dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários mínimos, devendo ser descontados os valores porventura pagos administrativamente. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à autora as diferenças que lhe são devidas em virtude da pensão temporária que tinha como instituidora a ex servidora SILVANA RITA GANDINI, devidamente corrigidas, respeitado o limite máximo de pagamentos dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários mínimos, valores estes que deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação, descontando-se os valores porventura pagos administrativamente.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a União Federal para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, visando possibilitar a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2008.51.68.002071-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DA SILVA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002071-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.68.003843-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI DE SOUZA RODRIGUES SALGADO (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003843-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2008.51.68.005187-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO ROSA DO CONCEIÇÃO DA SILVA (Adv. SOLANGE SABINO ARAGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.005187-6\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça (art. 4º da Lei nº 1.060/1950).\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, verossimilhança das alegações da parte autora, sendo necessária a dilação probatória, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação na esfera Estadual em face do Banco BMG, manifestando seu desejo em não incluí-lo no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nEmbora não verse o feito sobre questão exclusivamente de direito, deixo, de início, de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCITEM-SE o INSS eletronicamente, devendo o réu se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS juntar aos autos as telas do PLENUS relativas ao benefício da parte autora, bem como cópia do processo administrativo em que foi determinado o desconto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2008.51.68.005391-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) YASMIM RAFAEL SOUZA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005391-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando que o documento de fl.27 não demonstra ser o comprovante de residência da parte autora atual, intime-se novamente a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente sob pena de indeferimento da inicial, comprovante de residência atualizado. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2008.51.68.005419-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL AUGUSTO STOLET HERDY (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº:2008.51.68.005419-1\r\n\r\nIndefiro o pedido da parte autora para que a CEF apresente os extratos, uma vez que é dever do autor fornecer os documentos referidos na inicial.\r\n\r\nSendo assim, por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, providencie os seguintes documentos, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito, em respeito ao princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2008.51.68.005841-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ALMEIDA (Adv. HUMBERTO TEIXEIRA DIEGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConcedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.11, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.68.005887-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR GERALDO MENDONCA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.005887-1\r\n\r\nOSMAR GERALDO MENDONCA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.68.006114-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR MARINHO CORPORAL (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006114-6\r\n\r\nDAGMAR MARINHO CORPORAL (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como o tratamento objeto da Lei 10.173/2001, consoante possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nPretende a parte autora, a incorporação da GDASST / GDATA, bem como o recebimento dos atrasados devidamente corrigidos. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.68.006193-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR VICENTE (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006193-6\r\n\r\nWALMIR VICENTE (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a FUNASA, representada pela PRF da 2a Região, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2008.51.68.006327-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON MIRANDA MATEUS (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006327-1\r\n\r\nGELSON MIRANDA MATEUS (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio a Dra. Elba da Silva Leite, OAB/RJ nº 48.848 da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, emende a inicial, para que faça constar corretamente a parte do pólo passivo, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50). \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a FUNASA, representada pela PRF da 2a Região, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2008.51.68.006644-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMIRO CELIO FELIX DE SOUZA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConcedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2008.51.68.007307-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA VEREZA VAZ (Adv. LUCIANA ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007307-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReitere-se a intimação a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2008.51.68.007540-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENO DE MELO FREITAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.007540-6\r\n\r\nROSENO DE MELO FREITAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como o tratamento objeto da Lei 10.173/2001, consoante possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, traga aos autos cópia legível do documento de identidade, com o escopo de aferimento da data de nascimento do autor. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2008.51.68.007581-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA MARCOLINO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007581-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, que informa a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada dos presentes autos em relação ao Processo nº 97.0079994-8, intime-se a parte autora, para no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer a este Juízo cópia da petição inicial, sentença e acórdão, se houver, dos referidos autos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2009.51.51.006041-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA ROZINDA MARTINS MOURA SÁ DOS PASSOS (Adv. SABRINA AZEVEDO SMARZARO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006041-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, e que, apresente comprovante de residência atualizado em seu nome, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a seguinte documentação:\r\n\r\nPlano Verão - abril de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2009.51.68.000218-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000218-3 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50). Concedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a seguinte documentação:Plano Verão - abril de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2009.51.68.000823-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORINA SOARES SALES (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº:2009.51.68.000823-9\r\n\r\nIndefiro o pedido da parte autora para que a CEF apresente os extratos, uma vez que é dever do autor fornecer os documentos referidos na inicial, sendo assim, por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial, providencie os seguintes documentos, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará no indeferimento da inicial, em respeito ao princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2009.51.68.000930-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH MENDONÇA DO NASCIMENTO (Adv. THABATA RIBEIRO DA COSTA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000930-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2009.51.68.001038-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE GONÇALVES SOARES (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001038-6 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50). Concedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 2005.51.68.005356-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL DA SILVA DE FARIA (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2005.51.68.005356-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2008.51.68.000947-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINEIA DO NASCIMENTO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000947-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nConsidero cumprida a obrigação de fazer.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSem manifestação contrária, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2008.51.68.001684-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DE OLIVEIRA VITORIA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.68.001684-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer a petição de fl. 69, pois, ao aceitar a proposta de acordo feita pelo INSS, estará desistindo tacitamente do pedido referente à aposentadoria por invalidez. Com efeito, deve manifestar a aceitação do acordo nos exatos termos em que proposto, ou rejeitá-lo.\r\n\r\nAtendido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2008.51.68.001862-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA DIAS (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000344/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.68.001862-9\r\n\r\nAUTOR: JOSE DA SILVA DIAS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B1\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOSE DA SILVA DIAS, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a concessão de benefício previdenciário por incapacidade.\r\n\r\nO réu apresentou proposta de acordo às fls. 121/122, nos seguintes termos:\r\n\r\n1. O INSS cumprirá a homologação do acordo no prazo de até 60 dias a contar da presente data. Ressalta-se que o cumprimento deverá efetivar-se em prazo inferior, mas o prazo acima é proposto como medida de segurança e para fomentar a disseminação nos próprios setores administrativos da autarquia do entendimento de que a transação é benéfica também em virtude de possibilitar melhor diálogo entre as partes e consecução de prazos mais adequados à realidade local dos setores encarregados do cumprimento das decisões judiciais;\r\n\r\n2. Será implantado o benefício de auxílio-doença em nome da parte autora com DIB e DIP em 25/11/2008, sem direito a atrasados;\r\n\r\n3. A autora será submetida a perícias médicas regulares, perante o INSS, segundo prescrevem os prazos regulamentares a que está submetido;\r\n\r\n4. A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda;\r\n\r\n5. Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para revisão/concessão, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei nº 8.213, de 1991; \r\n\r\n6. A parte autora, por sua vez, com a manutenção do benefício, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária) da presente ação.\r\n\r\nNa peça de fl. 127/129, a parte autora manifestou, por meio de seu advogado regularmente constituído com poderes para transigir (fl. 05), sua concordância com a proposta formulada pelo Réu.\r\n\r\nO procedimento nos Juizados Especiais informa-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação, como disposto no Art. 2º, da Lei 9.099/1995. Por sua vez, o Art. 10, parágrafo único, da Lei n.º 10.259/2001, autoriza os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais. Tendo em conta essas diretrizes, é que deve o Juízo homologar o acordo entre as partes, na forma do artigo 269, III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, conforme fundamentação, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, no sentido de que o réu implante o benefício de auxílio-doença em nome da parte autora, com DIB e DIP em 25/11/2008, sem direito a atrasados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o réu para cumprimento do acordo, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2008.51.68.001864-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZANA DA SILVA ONOFRE DE SOUZA (Adv. ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA) x GLEYCE ANNE LOBATO PINHEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.001864-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02 de abril de 2009, às 15:30 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e os réus para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça o endereço do(a). Sr(a). NAHOR TAVARES DA ROCHA, declarante do óbito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFornecido o endereço do declarante, intime-se para comparecer à audiência como testemunha do Juízo, sob pena de condução.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o Ministério Público Federal, mediante o interesse de incapaz no feito .\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2008.51.68.001995-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.001995-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Tendo em vista a petição da autora de fl. 51, designo o dia 27/04/2009 às 15:00 horas, para que se realize nova perícia médica com o perito, Dr. LINDEMBERGUE BRAGANÇA, especialista em PSIQUIATRIA, a ser realizada na Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\n2. Intimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2008.51.68.002254-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE LUCIA SILVA DO NASCIMENTO (Adv. ANDRE LUIS GOMES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002254-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1.Intimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Se nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n3. Cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2008.51.68.002326-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DA SILVA COSTA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002326-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo relação contendo todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o advento da aposentadoria. \r\n\r\nCom a vinda das informações, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2008.51.68.003060-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO INACIO SOARES (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x JOSE INACIO SOARES JUNIOR (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x JEFFERSON INACIO SOARES (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x JULIANA INACIO SOARES (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000333/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.003060-5\r\n\r\nAUTOR:JEFERSON INÁCIO SOARES e OUTROS \r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA : Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo da Lei nº 10.259/2001 em que a parte autora pretende, em síntese, a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício de pensão por morte.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nO Juiz, ao examinar a petição inicial, deve verificar se estão presentes os pressupostos de constituição válida da relação processual e as condições para o exercício regular do direito de ação, entre as quais se insere o interesse de agir ou interesse processual.\r\n\r\nO interesse de agir consiste na necessidade-utilidade da tutela jurisdicional e na adequação da via processual eleita ao fim ou efeito pretendido.\r\n\r\nA necessidade estará ausente quando o processo não for o único meio existente para a satisfação do direito da parte, havendo a possibilidade de solução da controvérsia sem o recurso ao Poder Judiciário. É indispensável a configuração do conflito de interesses, da pretensão resistida para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora não comprovou o prévio requerimento na seara administrativa, apesar de intimada para tanto (fl.50).\r\n\r\nSomente haveria conflito de interesses se o segurado, requerendo administrativamente a concessão do benefício, tivesse o seu pleito indeferido, a autarquia se recusasse a apreciá-lo ou houvesse demora injustificável para sua apreciação, o que tornaria necessária a jurisdição. \r\n\r\nNão é necessário o exaurimento da via administrativa para a propositura da ação, ou seja, não é indispensável que o autor, uma vez proferida decisão pela autoridade competente indeferindo a sua pretensão, esgote todos os recursos administrativos e percorra todas as instâncias administrativas para que possa deduzir sua pretensão em juízo, já que a decisão de primeira instância administrativa, por si só, já lesa o seu direito. \r\n\r\nContudo, a predominar a postura do suplicante, todo e qualquer segurado, ao preencher os requisitos legais, poderia ingressar diretamente em Juízo para obter a concessão do benefício previdenciário sem que houvesse qualquer recusa da autarquia, transformando o Poder Judiciário em órgão normal e ordinário para a concessão de benefícios, dificultando a prestação jurisdicional nos casos em que ela é efetivamente necessária.\r\n\r\nA posição preconizada nesta sentença em nada ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna, pelo qual nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário.\r\n\r\nEm decisão recente, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais reformulou seu entendimento para adotar como condição necessária das ações de natureza previdenciária o prévio requerimento administrativo (processo nº 2005.72.95.006179-0/SC, julgado em 18.09.2006 e processo nº 2006.38.00722179-2, DJ 11.06.2007).\r\n\r\nAssim, está ausente o interesse de agir.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2008.51.68.003230-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY LANZA LOPES DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003230-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Tendo em vista a petição do perito de fl. 42, designo o dia 27/04/2009 às 16:20 horas, para que se realize nova perícia médica com o perito, Dr. LINDEMBERGUE BRAGANÇA, especialista em PSIQUIATRIA, a ser realizada na Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\n2. Intimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2008.51.68.003350-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI BERTO DE LIRA (Adv. ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003350-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos CTPS, contrato de trabalho, comprovante de recebimento de seguro-desemprego ou qualquer outro documento que demonstre a sua qualidade de segurado após a cessação de seu último vínculo empregatício, ocorrido em 30/05/2005.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2008.51.68.003787-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003787-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2008.51.68.003914-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. VANESSA BONFIM DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003914-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2008.51.68.004010-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEDRO VIEIRA DA SILVA (Adv. REGINA RODRIGUES GUEDES, MARCIA RODRIGUES GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004010-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente, Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 02/04/2009 às 15:15 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls.41/42, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2008.51.68.004122-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE SOUZA (Adv. LOURIVAL PEREIRA DE LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.004122-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02 de abril de 2009, às 14:00 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça o endereço do(a). Sr(a). CARLOS ALBERTO VIEIRA DOS REIS, declarante do óbito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFornecido o endereço do declarante, intime-se para comparecer à audiência como testemunha do Juízo, sob pena de condução.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2008.51.68.004215-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO NOBRE RIBEIRO (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004215-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2008.51.68.004344-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANILDA LUIZ DA SILVA (Adv. ANDRE LUIS GOMES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004344-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2008.51.68.004367-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA BARBOSA DOS SANTOS MEDEIROS (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004367-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2008.51.68.004483-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSENETE SOARES FERREIRA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004483-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2008.51.68.004493-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA PAULA GONCALVES DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004493-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2008.51.68.004494-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINEZIA PEREIRA GOMES (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004494-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2008.51.68.004545-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERIVELTO MACEDO DA COSTA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004545-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2008.51.68.004559-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA CRUZ (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004559-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Cláudia Teixeira de Araújo, CRM nº 5254794-9, especializada em Neurologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 08/06/2009 às 16:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que o autor está representado por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS à fl. 41, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2008.51.68.004676-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO ALVES DE SOUZA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004676-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2008.51.68.004684-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004684-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 16/04/2009 às 14:15 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl.52, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2008.51.68.004716-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENY TRINDADE RIBEIRO (Adv. ROSEMARY DOS SANTOS, THAIS AUZI SANTANA, WILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000337/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com julgamento de mérito, a teor do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando ao INSS que conceda o benefício de amparo assistencial à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, a partir da data de entrada do requerimento administrativo, em 28.07.2008, nos termos do art. 20 da Lei n.º 8.742/93. Condeno o INSS ao pagamento à autora das prestações vencidas desde a mencionada data de entrada do requerimento administrativo corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com a Tabela de Correção Monetária dos Benefícios Previdenciários (Cap. IV, item 3.1), acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS, por meio do Chefe do EADJ, para apresentar memória de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor - RPV.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\n58 - 2008.51.68.004739-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004739-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Cláudia Teixeira de Araújo, CRM nº 5254794-9, especializada em Neurologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 08/06/2009 às 15:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a autora está representada por advogado. A autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder à pergunta do Juízo, aos quesitos do INSS, estes depositados, como também aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente.\r\n\r\nPergunta do Juízo:\r\n\r\na) A periciada se encontra incapacitada para os atos da vida independente e para o trabalho? \r\n\r\nQuesitos do INSS ( depositados em Juízo):\r\n\r\nA autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a autora, por si só, o incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, a sra. Perita qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA autora está incapaz para atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo,intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2008.51.68.004853-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO PEREIRA DE SANTANA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004853-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 02/04/2009 às 14:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntime-se somente o INSS para, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista que à fl. 08 o autor peticionou no sentido de não indicar. Intimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que o autor está representado por advogada. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor à fl. 08, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 45/46. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2008.51.68.004964-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA PINTO DOS REIS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004964-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2008.51.68.005017-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI BARBOSA DE MACEDO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.005017-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n62 - 2008.51.68.005152-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA PENHA LOPES (Adv. ANTONIO SANTOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.005152-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02 de abril de 2009, às 14:45 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça o endereço do(a). Sr(a). CLAUDIO PENHA DE SOUSA, declarante do óbito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra Fornecido o endereço do declarante, intime-se para comparecer à audiência como testemunha do Juízo, sob pena de condução.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2008.51.68.005214-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA EUZEBIO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005214-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0 - especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 16/04/2009 às 15:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntime-se somente o INSS para, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que a autora à fl. 28 dispõe no sentido de não indicar. Intimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos da autora à fl. 28, bem como aos quesitos do INSS, estes depositados.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna a autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2008.51.68.005434-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMAR LOPES NEVES (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005434-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Lindembergue Bragança, CRM nº 5226553, especializado em Psiquiatria, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 11/05/2009 às 15:40 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntime-se somente o INSS para, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista que o autor à fl. 23 se manifesta no sentido de não indicar assistente técnico. Intimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que o autor está representado por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder à pergunta do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados, como também aos quesitos do autor à fl.23. \r\n\r\nPergunta do Juízo:\r\n\r\na) o periciado se encontra incapacitado para os atos da vida independente e para o trabalho? \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual ?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portador autor encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portador o autor, por si só, o incapacita para o trabalho de forma geral, ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO autor está incapaz para atos da vida independe, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\n5. Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2008.51.68.005476-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO DA SILVA (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005476-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Cláudia Teixeira de Araújo CRM nº 5254794-9, especializada em Neurologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 22/06/2009 às 15:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que o autor está representado por advogado. O autor deve ser intimado também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS, estes depositados, bem como aos quesitos do autor às fls. 10/11.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\nQuebra e) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode a Sra. Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n66 - 2008.51.68.005708-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA REIS DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005708-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0 - especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 16/04/2009 às 16:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS, estes depositados, bem como aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que a autora é portadora de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna a autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2008.51.68.005823-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA VIEIRA MACHADO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005823-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Lindembergue Bragança, CRM nº 5226553, especializado em Psiquiatria, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 11/05/2009 às 16:20 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl.46, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2008.51.68.005828-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOELMA ALBINO DOS SANTOS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005828-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0 - especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 16/04/2009 às 15:45 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS, estes depositados, bem como aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que a autora é portadora de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna a autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2008.51.68.005898-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOARES DE OLIVEIRA (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005898-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0 - especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 16/04/2009 às 15:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS, estes depositados, bem como aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n70 - 2008.51.68.005899-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL MUNIZ MEDEIROS (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005899-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Cláudia Teixeira de Araújo CRM nº 5254794-9, especializada em Neurologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 08/06/2009 às 16:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a autora está representada por advogado. A autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS, estes depositados, bem como aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode a Sra. Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2008.51.68.005913-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO CLAUDIONOR FERREIRA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005913-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Lindembergue Bragança, CRM nº 5226553, especializado em Psiquiatria, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 27/04/2009 às 14:20 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl.36, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n72 - 2008.51.68.006032-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONICE AUREA DA SILVA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006032-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0 - especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 16/04/2009 às 15:15 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntime-se somente o INSS para, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que à fl. 09 a autora declara não possuir condições financeiras de nomeação de assistente técnico. Intimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a autora está representada por advogada. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos da autora às fls. 08/09, bem como aos quesitos do INSS, estes depositados.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna a autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2008.51.68.006039-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SOUZA (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006039-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 02/04/2009 às 14:45 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl.70, como também aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuebra 2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n74 - 2008.51.68.006040-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR SANT' ANNA PINTO (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006040-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0 - especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 16/04/2009 às 14:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos da autora à fl. 03, bem como aos quesitos do INSS, estes depositados.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna a autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2008.51.68.006099-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DOS SANTOS (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006099-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente, Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 02/04/2009 às 15:45 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls.69/70, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n76 - 2008.51.68.006101-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO RODRIGUES (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006101-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0 - especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 16/04/2009 às 14:45 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos da autora à fl. 06, bem como aos quesitos do INSS, estes depositados.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2008.51.68.006223-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMIRES ARAUJO DE MACEDO (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006223-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 16/04/2009 às 14:00 horas, para a realização da perícia, devendo o autor comparecer munido dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que o autor está representado por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do autor às fls.05/06, como também aos quesitos do INSS à fl. 66. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n78 - 2008.51.68.006332-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR PEREIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006332-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente, Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 02/04/2009 às 15:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls.56/57, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n79 - 2008.51.68.006482-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DA SILVA MIGUEL (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006482-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 02/04/2009 às 14:15 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls.39/40, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n80 - 2008.51.68.006541-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA SANTOS DO ROSARIO (Adv. ANDRE LUIS GOMES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo 2008.51.68.006541-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\n1.Intime-se a parte autora a se manifestar sobre a proposta de acordo formulada pela Autarquia-Ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n3. Após venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2008.51.68.006575-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA PIMENTEL ALFENAS (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006575-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Tendo em vista a petição do perito de fl. 59, designo o dia 27/04/2009 às 15:40 horas, para que se realize nova perícia médica com o perito, Dr. LINDEMBERGUE BRAGANÇA, especialista em PSIQUIATRIA, a ser realizada na Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\n2. Intimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2008.51.68.006781-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MACHADO DOS SANTOS (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.006781-1 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a autora para no prazo de 10(dez) dias, esclarecer a especialidade médica que requer sua perícia, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas, neste Juizado.\r\n\r\n2. Atendido, à Secretaria para agendar perícia médica.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2008.51.68.006791-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDO ALVES (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006791-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Lindembergue Bragança, CRM nº 5226553, especializado em Psiquiatria, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 15/05/2009 às 14:20 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls.91/92, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n84 - 2008.51.68.006852-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LIMA DE QUEIROZ (Adv. ISANA MAGALHAES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006852-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 02/04/2009 às 15:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls.44/45, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n85 - 2008.51.68.007113-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR HUGO FERREIRA POZIS REP/ AUREA CANDIDA GONÇALVES FERREIRA E OUTRO (Adv. TELMA MARIA PIMENTA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007113-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que, no presente caso, faz-se necessária a dilação probatória, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nTudo processado, dê-se vista ao MPF mediante o interesse de incapaz no feito.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n86 - 2008.51.68.007279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORACI SANTANA DA ROCHA (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.007279-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0 - especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 16/04/2009 às 16:15 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos da autora à fl. 07, bem como aos quesitos do INSS, estes depositados.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n87 - 2008.51.68.007281-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO DA SILVA LIMA (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.007281-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Lindembergue Bragança, CRM nº 5226553, especializado em Psiquiatria, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 15/05/2009 às 13:40 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls.45/46, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n88 - 2008.51.68.007573-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM ANTONIO TEMOTEO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.007573-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 02/04/2009 às 14:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl.96, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n89 - 2009.51.68.000141-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DOS SANTOS MENDONÇA (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000141-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo a carta de concessão de seu benefício previdenciário de auxílio doença, contendo DIB, salário de benefício, salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, além da carta de concessão da aposentadoria por invalidez contendo nº do benefício, DIB e RMI.\r\n\r\nCaso a aposentadoria por invalidez tenha ocorrido após 11/1999, faz-se necessário, além dos salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença, relação contendo todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de 07/1994 até o advento da aposentadoria. \r\n\r\nCom a vinda das informações, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n90 - 2009.51.68.000433-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES BARROS (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000433-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 12, que informa a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada dos presentes autos em relação ao Processo nº 00.0987132-2, intime-se a parte autora, para no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer a este Juízo cópia da petição inicial, sentença e acórdão, se houver, dos referidos autos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n91 - 2009.51.68.000929-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DE SOUZA ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO SOARES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.000929-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Preliminarmente, esclareça a divergência entre o nome descrito à fl. 06 e o nome descrito na petição inicial, anexando documento comprobatório.\r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de justiça .\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n92 - 2009.51.68.000969-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA BERNARDIS DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.000969-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Nomeio o Dr. Gerson Monteiro de Pinho, OAB/RJ nº 129.700 da Assistência Judiciária Gratuita Federal, como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n93 - 2009.51.68.000978-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JOSE JORGE (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.000978-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n94 - 2009.51.68.001007-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MENDES MARTINS (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001007-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Nomeio a Dra. Maria José Dantas, OAB/RJ nº 44.650 da Assistência Judiciária Gratuita Federal, como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n95 - 2009.51.68.001008-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001008-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Nomeio a Dra. Maria José Dantas, OAB/RJ nº 44.650 da Assistência Judiciária Gratuita Federal, como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n96 - 2009.51.68.001017-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRILENE MORAES MAIA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001017-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n97 - 2009.51.68.001019-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SERAFIM FILHO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001019-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n98 - 2009.51.68.001047-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HELENO SIMOES DE OLIVEIRA (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001047-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Nomeio o Dr. Sidnei Coelho da Silva, OAB/RJ nº 141.852 da Assistência Judiciária Gratuita Federal, como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n99 - 2009.51.68.001050-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DO EGITO DE ANDRADE SILVA (Adv. VERONICA SANTOS DE BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001050-7 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n3. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n100 - 2009.51.68.001079-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO DA SILVA COUTINHO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001079-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n101 - 2009.51.68.001087-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA SILVA DAS NEVES (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001087-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Nomeio a Dra. Rosana de Moura Penna, OAB/RJ nº 90.881 da Assistência Judiciária Gratuita Federal, como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n102 - 2009.51.68.001093-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO LUIS NUNES DA SILVA (Adv. SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001093-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n103 - 2009.51.68.001096-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES NUNES DOS SANTOS (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001096-9 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Nomeio a Dra. Vivianne S. de Souza Braga, OAB/RJ nº 83.858 da Assistência Judiciária Gratuita Federal, como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n104 - 2009.51.68.001097-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CARVALHO ARAUJO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001097-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Nomeio a Dra. Vivianne S. de Souza Braga, OAB/RJ nº 83.858 da Assistência Judiciária Gratuita Federal, como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n105 - 2009.51.68.001114-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMESINDA ALVES (Adv. ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001114-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n106 - 2009.51.68.001149-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIENE CONCEIÇÃO CANDEIAS GONÇALVES (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001149-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Nomeio o Dr. Gerson Monteiro de Pinho, OAB/RJ nº 129.700 da Assistência Judiciária Gratuita Federal, como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n107 - 2009.51.68.001169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSA MARIA DOS SANTOS SANTIAGO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001169-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n108 - 2005.51.68.001645-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODIMEIA CHAGAS DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA, VERONICA MOURA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.001645-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSem manifestação contrária, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n109 - 2005.51.68.003960-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI ERNESTINO SANTOS DE MEDEIROS (Adv. CRISTIANO DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.003960-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista a parte autora sobre o valor da RPV no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\nIntimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n110 - 2005.51.68.006436-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIDIO BRITO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.006436-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNada a prover, tendo em vista o trânsito em julgado em julgado da sentença de fls. 44/45 em 04/04/2006.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntime-se a parte.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n111 - 2006.51.10.002283-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE RAIMUNDO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000335/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO N° 2006.51.10.002283-2\r\n\r\nAUTOR: PAULO JOSE RAIMUNDO\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B1\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por PAULO JOSE RAIMUNDO, em face da Caixa Econômica Federal, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a reposição de expurgos inflacionários ocorridos em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço, bem como o pagamento, de forma integral, dos valores apurados. Requer a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nA CEF, confirmou em sua contestação de fls. 31/51, que a parte autora aderiu ao referido acordo, apresentando os documentos de fls. 54/59 e, posteriormente, o termo de adesão de fl.63. \r\n\r\nAcresça-se que julgando recentemente o RE 418918, o STF declarou que eventual proclamação do vício de consentimento, em abstrato, violaria a cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado.(Informativo de Jurisprudência do STF n.º381, de 21 de março a 1º de abril de 2005).\r\n\r\nPortanto, tendo a parte autora firmado com a ré o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, resta a este Juízo, tão somente, homologar o referido acordo, e declarar extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e art. 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à respectiva Agência da CEF, comunicando o teor da presente sentença, arquivando-se, a seguir, os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n112 - 2007.51.68.001660-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR VIRGULINO DA SILVA (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000332/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, para condenar a CEF-Caixa Econômica Federal a liberar o saldo do FGTS da parte autora a fim de quitar sua dívida oriunda do contrato de mútuo para aquisição de material de construção.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n113 - 2007.51.68.004013-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON VIEIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.004013-8\r\n\r\nNILSON VIEIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl.69: nada prover, tendo em vista que a questão foi exaurida na sentença de fl.66.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ, 18 de março de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n114 - 2007.51.68.005836-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIR PORFIRIO LINS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.005836-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.172/173 - Intime-se a parte autora para comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documentação que comprove o seu enquadramento em qualquer das hipóteses de saque previstas na Lei nº 8.036/90, a fim de realizar o levantamento dos valores creditados em sua conta vinculada de FGTS, conforme determinado em sentença. \r\n\r\nApós o prazo de 05 (cinco) dias, sem que haja manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n115 - 2007.51.68.005967-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITALO LOPES DE MELLO (Adv. SANDRA RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000343/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.68.005967-6\r\n\r\nAUTOR: ÍTALO LOPES DE MELLO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, ex vi do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. \r\n\r\nPostula a parte autora a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de saques indevidos em sua conta vinculada ao FGTS, ocorridos em 02/08/2007 e 10/08/2007, em razão do que ficou impossibilitado de levantar a quantia depositada por ocasião de sua demissão sem justa causa ocorrida em 22/08/2007.\r\n\r\nA CEF, em sua contestação, não juntou aos autos documentos comprobatórios do saque da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo se limitado a apresentar os extratos de fls. 26/38 que demonstram que, em 02/08/2007 e 10/08/2007, foram efetuados saques no valor de R$ 1.691,93; R$ 53,43 e R$ 110,31 da conta do FGTS do autor, mas não indicam quem realizou tal operação. Aduz também que tais valores foram incorporados à conta nº 41688, que foi utilizada para fins rescisórios, entretanto, verificando os extratos que a própria CEF junta, estes não foram sacados da referida conta incorporada.\r\n\r\nConstato, pela análise dos autos, que não existe qualquer comprovação de que o autor tenha realizado o saque ora impugnado, prova que caberia à CEF, nos termos do art. 333, II, do CPC e do art.11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nVerificada, assim, a responsabilidade da CEF ao não fiscalizar corretamente os saques oriundos das contas por ela geridas, deve ser julgada procedente a pretensão autoral no sentido de ser ressarcido das quantias indevidamente sacadas.\r\n\r\nCom relação ao pedido de indenização por danos morais, tenho que a inesperada indisponibilidade do saldo existente na conta vinculada do autor, por ocasião de sua demissão sem justa causa, causou-lhe transtornos morais e abalo psicológico que ensejam a indenização a título de dano moral, restando determinar-se o quantum que melhor se harmonize com a lesão moral apurada. \r\n\r\nNo que tange à verba indenizatória, em sede de responsabilidade civil decorrente de dano moral, não se pode aferir decerto um pretium doloris. A finalidade precípua da compensação pelo dano sofrido é amenizar, o quanto possível, o sofrimento, a dor, a situação vexatória. Tanto é assim que não pode a verba indenizatória servir como forma de enriquecimento, nem fonte de lucro; devendo, ao revés, ser fixada dentro dos limites da razoabilidade, de acordo com a intensidade do sofrimento suportado pela vítima e a capacidade econômica do causador do dano.\r\n\r\nHá que se considerar, ainda, no tocante à determinação da sobredita verba, a finalidade punitiva da indenização, de molde a desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte do ofensor.\r\n\r\nSegue o entendimento dos nossos Tribunais:\r\n\r\nCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SAQUES INDEVIDOS NA CONTA VINCULADA DO\r\n\r\nFGTS. DEPÓSITO RECURSAL. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO.\r\n\r\nI - O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, § 2º, inclui expressamente a atividade bancária no conceito de serviço, pelo que se conclui que a responsabilidade da instituição bancária é objetiva, como assim dispõe o seu artigo 14 (Súmula 297 do STJ).\r\n\r\nII - É dever da CEF prestar o serviço aos seus clientes dentro de condições normais de segurança. A gestão do FGTS, bem assim o controle total dos depósitos efetuados nas contas vinculadas, inclusive no que diz respeito à remuneração do mesmo, é de responsabilidade da instituição bancária, sobre o que não detém o consumidor nenhuma forma de participação ou monitoramento.\r\n\r\nIII - No caso dos autos, restou incontroverso o fato de que houve saque indevido de valores depositados na conta vinculado de FGTS, relativos a depósito recursal da apelada/autora, estando configurado, assim, o dano\r\n\r\nmaterial.\r\n\r\nIV - Apelação da CEF a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF-1ª REGIÃO, AC 200138000083724, Processo: 200138000083724/MG, 6ª T., DJ em 03/09/2007, p. 165, Relator:JUIZ FEDERAL MOACIR FERREIRA RAMOS (CONV.))\r\n\r\nDesta forma, considerando a natureza do dano perpetrado, o sofrimento imposto à vítima e atento ao caráter punitivo da sanção, entendo como razoável a fixação da quantia de R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF: \r\n\r\na) a pagar ao autor a quantia de R$ 1.855,67 (um mil oitocentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), a título de indenização por danos materiais, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir da data do saques indevidos ocorridos em 02/08/2007 (valor:R$ 1.745,36) e 10/08/2007(valor:R$ 110,31) (fl.30), respectivamente, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nb) a pagar ao autor a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir desta data, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, com o depósito judicial efetuado pela CEF, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n116 - 2007.51.68.006739-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA MOURA PINTO (Adv. GLAUBER MESQUITA CORREA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.006739-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVide fls.40.\r\n\r\nFls.45/46 - Defiro, por 20 (vinte) dias improrrogáveis, o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nCom a vinda dos elementos, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n117 - 2008.51.68.001767-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO VIEIRA TORRES (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso:2008.51.68.001767-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência, a fim de intimar a parte autora apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, os documentos que comprovem o vínculo empregatício no ano de 2005, assim como o comprovante da RAIS do referido ano-base.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n118 - 2008.51.68.003032-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR DA SILVA BARRETO (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000338/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.003032-0\r\n\r\nAUTOR: CESAR DA SILVA BARRETO\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, a condenação da ré à liberação de saldo existente em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a própria apresentação de defesa caracteriza-se como resistência à lide. \r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nNo mérito, a procedência se impõe. \r\n\r\nO artigo 20 da Lei n.º 8.036/1990 prevê as hipóteses em que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada, dispondo o inciso VIII, in verbis:\r\n\r\n“quando o trabalhador permanecer 3 (três) anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês do aniversário do titular da conta.”\r\n\r\nVerifica-se pelos CNIS juntados às fls. 47/48, que seu último vínculo empregatício tem como data 01/07/2005. Configura-se, assim, a hipótese prevista no art. 35, inciso VIII, do Regulamento do FGTS, Decreto nº 99.684/90, c/c o art. 21 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDeve-se ressaltar, ainda, que não trouxe a ré comprovação de que a parte autora tenha movimentado sua conta vinculada ao sistema do FGTS, após 01/07/2005, embora, como gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, tenha o acesso e o controle do respectivo cadastro. Portanto, não logrou apresentar qualquer óbice legal que impeça o levantamento das importâncias depositadas. Ao contrário, a lei assegura ao autor este direito.\r\n\r\nNeste sentido dispõem as ementas de decisões proferidas em nossos tribunais, a seguir transcritas:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. SAQUE DOS DEPOSITOS EXISTENTES EM CONTA INATIVA.\r\n\r\nI.Possibilidade de saque dos saldos de FGTS quando a conta vinculada permanecer três anos ininterruptos, a partir de 14.05.90, sem crédito de depósitos.\r\n\r\nII A solicitação de saque deve ser atendida no prazo de cinco dias úteis após formalizada sua entrega na respectiva agência.\r\n\r\nIII. Aplicação do Artigo 20, VIII, da Lei 8.036/90, cumulado com Arts. 35, VIII, e 41 do Dec. 99.684/90.\r\n\r\nIV. Recurso e remessa oficial a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF - 3ª Região Proc.Ams Num:03003035 Ano:94 UF:SP Turma:02-Decisão:14-06-1994 - Relator: Juiz Célio Benevides)\r\n\r\n“DIREITO ADMINISTRATIVO. LEVANTAMENTO DO FGTS. POR MOTIVO DA INATIVAÇÃO DA CONTA.\r\n\r\n1. A teor do que reza o artigo 20, inciso VIII, da Lei n. 8.036/90, o trabalhador faz jus ao levantamento do FGTS, sempre que a respectiva conta permaneça inativa por mais de 3 (Três) anos.\r\n\r\n2. Recurso a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF - 3ª Região Proc: Ag Num:03111169 Ano:93 UF:SP Turma:1ª - Decisão:16-03-1994 Relator: Juiz Souza Pires)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Ré a proceder ao pagamento do saldo da conta vinculada ao FGTS do autor, deduzidos os valores eventualmente pagos, com a atualização própria da conta fundiária, bem como a juros simples de 1% ao mês a contar da citação, com base no art. 219, caput, do Código de Processo Civil, e no art. 406 do CC c/c 161, § 1º, do CTN, relativo à empresa DIRECTA MARKETING PROMOÇÕES E EVENTOS(PIS do autor:1270540854-3).\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n119 - 2008.51.68.003189-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE SANTOS DA SILVA CORREA (Adv. KATIA DE ANDRADE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000334/2009 . PROCESSO Nº: 2008.51.68.003189-0\r\n\r\nAUTOR/A: DANIELLE SANTOS DA SILVA CORREIA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Drª. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDANIELLE SANTOS DA SILVA CORREIA, qualificada na petição inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/01 em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a condenação da ré a desbloquear o cartão de conta poupança da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude de não ter conseguido efetuar saques em sua conta corrente em três ocasiões distintas.\r\n\r\nDispensado o relatório, ex vi do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. \r\n\r\nA parte autora sustenta que possui conta poupança junto à CEF e que no dia 10/06/2008 depositou a quantia de R$ 10,00 (dez reais) e posteriormente no dia 12/06/2008 depositou a quantia de R$ 12,00 (doze reais). Tentou sacar dinheiro de sua conta, mas não obteve êxito, pois aparecia uma mensagem atestando que o cartão estaria bloqueado.\r\n\r\nAduz a autora que procurou a agência da CEF e reclamou do evento e a atendente fez o procedimento necessário para o desbloqueio. Porém, ao tentar sacar novamente, não conseguiu, ocorrendo o mesmo problema. \r\n\r\nA CEF foi devidamente citada em sua contestação, na qual informa que o motivo do bloqueio foi o erro na digitação da senha alfabética pela autora em caixa eletrônico, conforme restou demonstrado em fl. 20. \r\n\r\nConvém ressaltar que a relação jurídica material em análise, a teor do que dispõe o art.3º, §2º, da Lei nº 8.078/90, enquadra-se como relação de consumo, incidindo, por este motivo, o regime da responsabilidade civil objetiva. A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é expressa no sentido de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. \r\n\r\nRevela-se induvidoso que a natureza da relação que interliga os litigantes é de consumo. De um lado a CEF, prestadora de serviços bancários, e do outro a parte autora, na qualidade de tomadora dos aludidos serviços. Assim, à responsabilidade por atos ilícitos oriunda desta relação não poderiam deixar de ser aplicáveis as regras do CDC, protetivas do elo mais fraco da relação jurídica. \r\n\r\nPor essa perspectiva, vislumbro existir a responsabilidade civil objetiva da Caixa Econômica Federal. Isto porque, nos termos do art. 14 da Lei 8.078/90, a instituição financeira responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes em virtude da prestação de seus serviços.\r\n\r\nA questão, em casos como o relatado nestes autos, deve passar pela análise minuciosa do caso concreto, a fim de se aferir a verossimilhança das alegações formuladas pela parte autora e, dependendo do caso, inverter-se o ônus da prova para facilitar não só a busca da veracidade dos fatos como também da própria defesa do consumidor.\r\n\r\nNeste passo, o próprio STJ já decidiu que “para que haja a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) é necessário que o juiz analise as peculiaridades do caso concreto e, no contexto, facilite a atuação da defesa do consumidor. A inversão não é automática, devendo o juiz justificar devidamente se presentes os pressupostos da referida norma, para, aí sim, deferir a inversão da prova.”(REsp 284.995-SE, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 26/10/2004, cf. Informativo nº 226 do STJ)\r\n\r\nAssentadas estas premissas, passo à análise do caso concreto, adiantando que se mostra desnecessária a inversão do ônus da prova neste feito, em função da ausência de verossimilhança das alegações formuladas pela parte autora.\r\n\r\nA parte autora alega ter ido à agência da CEF em razão do bloqueio que afirma ter sofrido, quando foi sacar em caixa eletrônico, entretanto não há qualquer requerimento feito por escrito pela autora à CEF sobre o fato aduzido na exordial.\r\n\r\nDe qualquer sorte, o mero bloqueio do cartão de débito pelo estabelecimento, para saque em caixa eletrônico sem qualquer outro desdobramento mais grave, como no caso concreto, em que ficou comprovado que a autora tentou utilizar o caixa eletrônico em diversas oportunidades, no qual alega não ter conseguido efetuar um saque consoante fl. 07, ainda que tenha feito depósitos anteriormente, como corrobora o documento de fl. 08, não possui o condão de causar sofrimento, dor ou humilhação, tratando-se, ao contrário, de pequeno aborrecimento inerente às atividades comerciais.\r\n\r\nAdemais, é de se considerar que, de acordo com as informações prestadas pela CEF, o bloqueio do cartão foi realizado em razão de ter a autora se equivocado por três vezes consecutivas quando da digitação da senha de segurança. Tal bloqueio é realizado, como é sabido, por razões de segurança, para evitar que terceiros não autorizados utilizem-se do cartão do cliente de forma indevida. Ora, sendo evidenciada que a razão do bloqueio originou-se de ato da própria autora, não há que se falar em existência de falha na prestação do serviço pela CEF, ou tampouco em condenação por danos morais.\r\n\r\nPor fim, apenas de se considerar que a CEF informou em sua contestação que o cliente pode sacar seus recursos diretamente no guichê do caixa, sem cartão, utilizando-se de guia de retirada ou senha do cartão magnético, precisando estar portando seu documento de identificação, isto é, identidade válida expedida por órgão com fé pública, procedimento que poderia ter sido utilizado pela autora.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 44\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 743886"
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Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor da autora, a contar data do requerimento, 18/09/2000, e a pagar, referente às parcelas em atraso, conforme cálculos de fls. 137/143, o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), tendo em vista o limite de valor previsto no caput do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, bem como a declaração de renúncia de fls. 145.\r\n\r\nA Autora deverá ser, oportunamente, avaliada para sujeição ao programa de reabilitação profissional. \r\n\r\nO benefício em tela somente poderá ser cessado em caso de ordem judicial ou após a adequada e satisfatória conclusão do processo de reabilitação profissional, ou ainda, em razão de decisão administrativa que reconheça à Autora o direito à aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais, como reembolso ao Erário, nos termos do art. 6º da Resolução nº 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça deferida e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOutrossim, considerando os fundamentos desse julgado e a natureza alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que a Ré implante o benefício de auxílio-doença em favor da autora, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se o Réu-INSS, na pessoa de seu Procurador, para cumprimento desta decisão.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o qual deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se as respectivas RPV's, nos termos da Resolução do CJF vigente à época.\r\n\r\nEfetuado o depósito da RPV, intime-se o beneficiário para que compareça a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando RG e CPF, a fim de efetuar o levantamento do respectivo valor, bem como oficie-se à DIRFO, cientificando-a do depósito efetuado a seu favor, para as suas providências.\r\n\r\nAguarde-se 10 (dez) dias por eventual manifestação do mesmo e, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nJRJLMJ\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2007.51.07.000814-4 ELEN CRISTINA CARLOS SOARES DE SOUZA (Adv. ALAN LEITE MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000202/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2007.51.57.000193-0 MAURICIO TORRES WERNER (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000221/2009 . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, ACOLHENDO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ARGÜIDA, nos termos do art. 269, IV, CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm caso de recurso tempestivo, intime-se o réu a apresentar contrarrazões no prazo legal. \r\n\r\nApresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.57.000282-9 MARIA RODRIGUES LEAL (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000214/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, face à incompetência deste M. Juízo (CPC, art. 267, inc. IV). \r\n\r\nDesde já autorizo o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, mediante certificação nos autos.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.57.000408-5 ARNALDO MEDEIROS (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000199/2009 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, aos seus proventos, da referida gratificações (GDATA), no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, condenando a União Federal a pagar o valor R$ 2.372,70 (dois mil, trezentos e setenta e dois reais e setenta centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida, corrigidos monetariamente, bem como observada a prescrição já reconhecida, conforme a planilha de fls.31/32.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.57.000677-0 JOSE LOPES DA SILVA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos, e o cumprimento da obrigação de pagar pela parte ré, solicite-se à DIRFO o pagamento dos honorários à Defensora Dativa no valor de R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais).\r\n\r\nCumprido, e comprovada a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.57.001118-1 EDMILSON QUINTINO DA ROCHA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Tendo em vista o trânsito em julgada da sentença proferida nos presentes autos, solicite-se à DIRFO o pagamento dos honorários à Defensora Dativa, os quais fixo em R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.57.001207-0 FAREL QUEIROGA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x UNIAO FEDERAL. . Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, declaração de renúncia ao excedente a 60 salários mínimos, para fins de fixação de competência deste Juizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.57.001236-7 HILDA MARCELO NICOLAU (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000204/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 267, VI do CPC., 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2003.51.57.000114-5 JOSE LUIS NUNES CONCEICAO REP/ P/ ALCELINA DE SOUZA NUNES (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos, solicite-se à DIRFO o pagamento dos honorários à Defensora Dativa, os quais fixo em R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais).\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora acerca da expedição de RPV em seu favor, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559/CJF.\r\n\r\nDepositado, intime-se-a.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.57.001433-4 ADENIR SIQUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000208/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. . Isto posto: \r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao pedido de revisão pela aplicação da Súmula 260 do extinto TFR, acolho a prejudicial de prescrição, com fulcro no artigo 269, IV do CPC;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente a revisão da RMI do benefício previdenciário do Sr. José Epifanio da Silva, aplicando-se a correção de todos os salários de contribuição que compuseram o calculo de sua RMI e não apenas os 24 dos 36 salários de contribuição, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.57.000280-4 HERDI ALVES MARINS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Tendo em vista que as diferenças pleiteadas pela parte autora, em sua petição de fl. 141, foram comprovadamente pagas pelo INSS, conforme documento de fl. 125, e que o benefício foi revisado em outubro de 2007, tal como demonstra o conteúdo de fl. 124, indefiro o requerido à petição retro.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.57.000872-7 ELIZETE DE AZEVEDO MOUTINHO (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que, de acordo com a sentença proferida nos autos, o Contador calcula os atrasados iniciando-se da data da propositura da ação e que não há, na r. sentença qualquer determinação para que o INSS pague as parcelas vincendas, indefiro o requerido pela parte autora.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.57.000016-2 CLAUDEMIR FIGUEIRAS FLORES (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000265/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 267, VI do CPC., 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.57.000023-0 MAURICIO DA SILVA MORAES (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o prazo recursal decorreu sem manifestação da parte autora e que a renúncia de fl. 70 foi apresentada depois desse prazo, indefiro o pedido da parte autora, pelo que certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.57.000082-4 SANDRA REGINA VILLELA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do enunciado nº 46 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “o Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, não cabendo, neste caso, renúncia ao excedente”. Não é o que ocorre no presente caso, vez que as doze prestações vincendas não ultrapassam o limite de sessenta salários mínimos, conforme se verifica dos cálculos de fls. 83/88.\r\n\r\nDesse modo, fixada a competência, deve a parte autora ser intimada a informar seu intuito em receber o que lhe é devido, em caso de procedência do pedido, por meio de RPV ou precatório. \r\n\r\nHavendo renúncia, o pagamento do que lhe é devido será limitado a sessenta salários mínimos e será feito por meio de RPV.\r\n\r\nCaso não haja renúncia, fique ciente a parte autora de que o pagamento do valor do que lhe é devido será feito através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária para meados do ano de 2010, obedecendo, além disso, a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, junte aos autos declaração expressa de renúncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos sob competência dos Juizados Especiais.\r\n\r\nSilente a parte autora, ou não renunciando, expeça-se precatório, nos termos das disposições supracitadas.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n17 - 2005.51.57.000280-8 KATIA GOMES DA NOBREGA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO FERNANDES ECARD ESPINDOLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos, expeça-se RPV em favor dos autores no valor da condenação, na proporção de 1/3 para cada um deles, com intimação dos três nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/CJF e, depois, quando do efetivo depósito.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.57.000587-1 SEVERINA ALVES DA SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia da página da CTPS contendo a opção pelo FGTS.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à CEF para cumprimento de seu mister.\r\n\r\n19 - 2005.51.57.000784-3 JACKELINE PAIXAO MACHADO DE SOUZA E OUTRO (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópias dos seus documentos de CPF e Identidade.\r\n\r\nOficie-se à Vara de Família, Infância e Juventude desta comarca para que informe se há representante legal para Vitória Paixão de Souza, qualificada como segunda autora da presente demanda, e informe a que se refere o processo nº 2004.023.008038-8, enviando cópias da sua petição inicial, sentença e trânsito e julgado. \r\n\r\nTendo em vista a declaração da Defensora Dativa, à fl. 264, nomeio o Dr. Sadinoel Oliveira Gomes Souza como curador de Vitória Paixão de Souza, nos termos do art. 9º, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista ao mesmo, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n20 - 2005.51.57.001006-4 ANTONIO ALEXANDRE DOS SANTOS (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Solicite-se à DIRFO o pagamento dos honorários à Defensora Dativa, os quais fixo em R$ 110,00 (cento e dez reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.57.001234-6 JULIO JOÃO DA ROCHA (Adv. MARCELO ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos Carta de Concessão de seu benefício previdenciário, ou qualquer outro documento idôneo em que haja o valor da RMI do r. benefício, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, retornem ao Contador para aferir o valor correto da RMI do(a) autor(a) pertinentes à variação nominal da OTN/ORTN, aplicando-se, para tanto, a tabela confeccionada pelo Setor de Contadoria de Santa Catarina, fazendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c com art. 161 § 1º do CTN - Enunciado n.º 20 da CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2005.51.57.001458-6 JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. DENISE MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca das considerações do INSS às fls. 141/142, esclarecendo à autarquia o motivo pelo qual não movimentou sua conta depositária do benefício.\r\n\r\nIndependente do disposto no parágrafo anterior, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos planilha contendo o montante devido à parte autora a título de valores remanescentes a que alude a sentença proferida nos presentes autos, a fim de que sejam somados ao valor da condenação, possibilitando a expedição de apenas 01 (um) RPV em favor da parte autora, de modo a evitar a expedição de RPV complementar em caso de o valor total exceder o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, o que é sub-repticiamente vedado pela Resolução nº 559, de 27/06/2007, art. 3º, parágrafo único, que preconiza a expedição de precatórios para esses casos. \r\n\r\nVindo os valores, expeça-se a devida RPV em favor da parte autora, com intimação quando da expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/CJF, e, depois, quando depositados.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária, a título de ressarcimento dos honorários antecipados ao perito à fl. 111, considerando a sucumbência total da autarquia ré. Depositado, oficie-se.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.57.001555-4 LUCIANA GONCALVES SALLES (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos, expeça-se RPV em favor da parte autora, com intimação quando da expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/CJF, e, depois, quando depositado.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.57.001903-1 MANOEL DE SOUZA DIAS (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000206/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, com fulcro nos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.57.002315-0 OSMAEL ADAME (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000209/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.57.002360-5 LUIZ PASQUALINO (Adv. EUSINEIA DAMACENA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000200/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever a renda mensal do benefício da parte autora (NB nº 41/080439678-7) para a nova RMI apontada à fl. 58 e a pagar o valor R$ 90,10 (noventa reais e dez centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida, corrigidos monetariamente, conforme cálculos de fls.47/58.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 77 da Resolução nº 30/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.57.002532-8 JOSE CARLOS DE MATTOS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000266/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.57.002624-2 SONIA GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista dos documentos de fls. 39/50, defiro a habilitação requerida.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADIS/ITA para anotar a sucessão processual, devendo ser cadastrado no pólo ativo o nome da pensionista SÔNIA GONÇALVES DE OLIVEIRA, CPF nº 504.363.257-72.\r\n\r\nConsiderando a decisão transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da carta de concessão do auxílio-doença que deu origem à aposentadoria por invalidez, a qual, por sua vez, foi convertida à pensão por morte em favor da esposa, ou qualquer outro documento no qual constem a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do auxílio-doença.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) considerar, como renda recebida pelo autor, por ocasião do primeiro reajuste anual, o produto resultante da multiplicação do valor da RMI originária do benefício de aposentadoria por invalidez pelo índice integral de atualização do período (e não proporcional), tomando-se como base a DIB do aludido benefício;\r\n\r\n3) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n4) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 2005.51.57.002700-3 MARIA ARGENTINA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Ante o trân sito em julgado, expeça-se Solicitação de Honorários em favor da defensora dativa nomeada às fls. 54, bem como para o advogado nomeado para os atos de fls.68 e 80, Dr. João Batista de Aguiar Lessa, OAB/RJ 51.409, os quais fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais) para cada um, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nIsso feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2006.51.07.000165-0 EDNA DE SOUZA SILVA (Adv. WANDERLEY DE HOLLANDA GOMES, GELCEDIR DURVAL) x MICHELE COELHO VIVIANE (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x NATHAN SILVA NEVES (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000269/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 267, VI do CPC., 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.07.000663-5 NILZA ANCHIETA DA SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000218/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.07.000673-8 MARIA RAMALHO ALBINO (Adv. ANA CRISTINA GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de remeter os autos ao Contador a fim de que venham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2006.51.57.000001-4 MARIA JOSE DE OLIVEIRA BARROS (Adv. REGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de dez dias, se a data de assinatura de sua CTPS foi retificada, conforme determinado no acordo de fl. 74, apresentando, caso positivo, a cópia onde conste a referida alteração e, caso negativo, se tomou as providências para obter o cumprimento integral do acordo.\r\n\r\n34 - 2006.51.57.000031-2 AVELINO PINTO (Adv. ALESSANDRO SANTOS PINTO, LUIZ ANTONIO PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000217/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95, c/c art. 1º da lei 10259/01 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.57.000174-2 LUCIA ROSA RIBEIRO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Justifique a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o motivo de sua ausência à perícia designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n36 - 2006.51.57.000291-6 SEBASTIAO DE SOUZA MALHEIROS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000222/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a proceder à conversão do benefício de aposentadoria por idade rural concedida ao autor, em aposentadoria por idade urbana, desde 20/05/1999, data da concessão, bem como a retomada dos pagamentos cessados, no prazo de trinta dias, a contar da intimação desta decisão.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento de todos os meses em que ficou o benefício cessado, após 01/10/2005 (data da cessação do benefício de aposentadoria rural) até a efetiva transformação e retomada dos pagamentos, devendo a autarquia, ainda, informar, no prazo também de trinta dias, o cálculo dos valores devidos ao autor, monetariamente corrigidos nos termos da tabela de precatórios da Justiça Federal, acrescidas de juros de 1% ao mês a contar da citação, para quitação, na forma do art. 17 da lei nº 10.259/01 .\r\n\r\nPor fim, considerando os fundamentos desse julgado e a natureza alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que o Réu proceda à transformação e retome os pagamentos, conforme acima determinado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada ao valor de R$ 10.000,00. \r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.57.000317-9 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNos termos do enunciado nº 46 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, “o Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, não cabendo, neste caso, renúncia ao excedente”. Não é o que ocorre no presente caso, vez que as doze prestações vincendas não ultrapassam o limite de sessenta salários mínimos, conforme se verifica dos cálculos de fls. 95/97.\r\n\r\nDesse modo, fixada a competência, inclusive com renúncia inicial ao excedente a sessenta salários mínimos, deve a parte autora ser intimada a informar seu intuito em receber o que lhe é devido, em caso de procedência do pedido, por meio de RPV ou precatório. \r\n\r\nHavendo renúncia, o pagamento do que lhe é devido será limitado a sessenta salários mínimos e será feito por meio de RPV.\r\n\r\nCaso não haja renúncia, fique ciente a parte autora de que o pagamento do valor do que lhe é devido será feito através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária para meados do ano de 2010, obedecendo, além disso, a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora apresentar declaração expressa de renúncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais, caso deseje receber os valores por meio de RPV, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\ncaso haja renúncia, expeça-se RPV no valor de R$ 27,900,00;\r\n\r\nnão havendo renúncia, expeça-se precatório.\r\n\r\nExpedido o requisitório, intime-se a parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/CJF, aguardando-se o depósito do mesmo.\r\n\r\nDepositado, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.57.000364-7 JOSE MANOEL DOS SANTOS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Revogo, segundo os princípios que devem nortear os Juizados Especiais Federais, o despacho de fls. 72/73, apenas no que tange à remessa ao Setor de Contadoria.\r\n\r\nConsiderando que os pedidos de concessão de auxílio doença e aposentadoria por invalidez não são compatíveis com o pedido de amparo social, eis que se trata de benefícios de natureza jurídica distinta - os primeiros previdenciários e o último, assistencial - e que demandam instrução processual diversa, é inviável sua cumulação na mesma ação.\r\n\r\nSendo assim, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, esclarecendo se, nesta ação, pretende a concessão de um dos benefícios previdenciários citados acima (auxílio doença ou aposentadoria por invalidez) ou a concessão de amparo assistencial, devendo, no mesmo prazo, juntar aos autos o comprovante de requerimento administrativo do benefício escolhido, caso ainda não tenha sido juntado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2006.51.57.000376-3 MARIA APARECIDA BOENTE DA SILVA (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA, JULIANA SOARES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000195/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria especial NB 46/ 046945127-0, titularizado pelo falecido marido da demandante, de acordo com os salários-de-contribuição integrados pelas contribuições previdenciárias recolhidas em virtude da decisão trabalhista no processo nº RT-1400/97, que tramitou na 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as diferenças vencidas a contar de 03/05/2006, data do ajuizamento da presente demanda, até 23/10/2003, data do óbito do titular do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação.\r\n\r\nInformados os valores a serem requisitados através de RPV, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 559, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.57.000589-9 RONALDO RODRIGUES ANTUNES (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos, solicite-se à DIRFO o pagamento dos honorários ao Defensor Dativo, os quais fixo em R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais).\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.57.000750-1 NAIR SILVA DAS FLORES (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000194/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o Banco Bonsucesso a proceder à devolução a autora dos valores indevidamente retidos de seus proventos de aposentadoria, relativos ao não solicitado empréstimo consignado nº 10444124, valores que deverão sofrer correção monetária desde a data em que foram descontados (julho de 2006 - fl. 11), acrescidos de juros de mora contabilizados a partir da citação (junho de 2008 - fl. 53), com fulcro no art. 406 do atual Código Civil.\r\n\r\nCondeno, outrossim, a parte ré a pagar ao autor a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais experimentados pela parte Autora, quantia que deverá também, a contar da prolação desta decisão, sofrer a mesma correção monetária acima, bem como a incidência dos juros moratórios.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda, reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.57.000797-5 FRANCISCA CONCEICAO DA SILVA (Adv. SAULO DARIO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000267/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o réu, nos termos do §2º do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.57.000832-3 RUBENS RANGEL CARDOSO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor para que traga aos autos as cópias de toda a documentação informada às fls. 26, uma vez que o mesmo confirmou que os documentos lhe foram devolvidos pela APS de Laranjeiras.\r\n\r\nApós a juntada, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2006.51.57.000882-7 LUZIA BARROS HERINGER (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000203/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 267, VI do CPC., 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.57.000972-8 ARISTIDES TORRES TEIXEIRA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000268/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça ora deferida, e nos termos do art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o réu, nos termos do §2º do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.57.001069-0 CARLOS ROBERTO FERREIRA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000205/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 267, VI do CPC., 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2007.51.07.000224-5 DULCEA PACHECO RIBEIRO (Adv. EDSON LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000223/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria rural por idade, desde 21/03/2006, data do requerimento administrativo, e a pagar, a título de parcelas em atraso, o valor de R$ 7.341,48 (sete mil, trezentos e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos), conforme cálculos de fls. 249/52, atualizados até 18/10/2007, devendo o INSS ainda, fornecer, no prazo de trinta dias, os valores remanescentes, posteriores à elaboração dos referidos cálculos e anteriores à efetiva implantação do benefício, os quais deverão ser corrigidos monetariamente, pelo mesmo índice da tabela dos precatórios do Conselho da Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nPor fim, considerando os fundamentos desse julgado e a natureza alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que o Réu implante, em favor da Autora, o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhadora rural, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada ao valor de R$ 10.000,00. \r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e informado pelo INSS os valores remanescentes, expeça-se a RPV.\r\n\r\nEfetuado o depósito da RPV, intime-se a beneficiária para que compareça a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando RG e CPF, a fim de efetuar o levantamento do respectivo valor.\r\n\r\nAguarde-se 10 (dez) dias por eventual manifestação da mesma e, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n48 - 2007.51.57.000752-9 ALEXANDRE MENDONCA (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTEN ÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000213/2009 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.57.000919-8 MARTINHA DA ROZA CORREA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000224/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria rural por idade, desde 23/10/2003, data do requerimento administrativo, e a pagar as parcelas em atraso, a contar da referida data, devendo fornecer, no prazo de trinta dias, o cálculo dos valores devidos, os quais deverão ser corrigidos monetariamente, pelo mesmo índice da tabela dos precatórios do Conselho da Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nPor fim, considerando os fundamentos desse julgado e a natureza alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que o Réu implante, em favor da Autora, o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhadora rural, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada ao valor de R$ 10.000,00. \r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e informado pelo INSS os valores remanescentes, expeça-se a RPV, requisitando-se, outrossim, os honorários devidos ao Defensor Dativo, tudo nos termos da Resolução do CJF vigente à época.\r\n\r\nEfetuado o depósito da RPV, intime-se a beneficiária para que compareça a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando RG e CPF, a fim de efetuar o levantamento do respectivo valor.\r\n\r\nAguarde-se 10 (dez) dias por eventual manifestação da mesma e, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n50 - 2007.51.57.001073-5 MARIA PINHEIRO DA SILVA (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nAo Judiciário não cabe a concessão de qualquer benefício previdenciário, mas apenas a verificação de ilegalidades em eventuais negativas, omissões ou desídias administrativas, que frustrem o direito do segurado. Ocorrendo tais situações, poderia atuar no sentido de afastar o impedimento imposto pela Administração, para credenciar o mesmo direito, caso comprovada a situação fática e jurídica pertinente.\r\n\r\nCompulsando os autos, observo que não houve juntada do requerimento administrativo supostamente indeferindo do benefício ora pleiteado, e nem intimação para que o fizesse.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, junte aos autos, prova de requereu administrativamente o benefício de aposentadoria rural por idade junto à autarquia ré, sem o que não há que se falar em pretensão restida.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n51 - 2007.51.57.001216-1 NEUCELI TOSTA DA SILVA (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o prazo de 90 (noventa) dias para que a parte autora realize os exames relacionados à fl. 65, necessários à complementação do laudo do Perito subscritor do laudo de fls. 59/65.\r\n\r\nDeverá a parte autora, nesse prazo, juntar aos autos todos os resultados dos r. exames.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao Perito para que conclua sua perícia.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n52 - 2007.51.57.001265-3 ALFREDO FARIA DA SILVA JUNIOR (Adv. LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000220/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, nos termos dos artigos 54 e 55, da lei nº 9.099/1995, c/c artigo 1º, da lei nº 10.259/2001, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, remetendo-se posteriormente os autos às egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2007.51.57.001279-3 MARIA JOAQUINA MARIANO (Adv. KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000225/2009 . Desta forma, reconheço a contradição apontada na sentença embargada, a qual passará a conter o seguinte dispositivo:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a:\r\n\r\na) CONCEDER à Autora a pensão decorrente do falecimento do ex-segurado JOSELMO SOARES DO NASCIMENTO, benefício este com Data de Início fixada em 15 de maio de 2006 (folha 25) e Renda Mensal Inicial no importe de R$ 260,00 (Duzentos e sessenta reais), folha 24, na forma do artigo 461, do Código de Processo Civil;\r\n\r\nb) PAGAR à demandante o valor de R$ 14.210,58 (Catorze mil, duzentos e dez reais e cinqüenta e oito centavos), referente às parcelas em atraso, no período compreendido entre a data de início fixada acima e o dia 07 de novembro de 2008, data de elaboração dos cálculos de folhas 34/38, devendo ainda o INSS calcular os valores remanescentes, posteriores a tal data e anteriores à data da efetiva implantação do benefício, por força da decisão antecipatória abaixo, valores estes que deverão ser acrescidos de juros de 1% (um ponto percentual) ao mês, com fulcro no artigo 406, do atual Código Civil, c/c o artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, bem como corrigidos monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, devendo, outrossim, a Autarquia Ré informar ao Juízo o valor a ser objeto de requisição, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da presente decisão. \r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, em face da gratuidade de justiça deferida, bem como do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nTendo em vista se tratar de prestação de natureza alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS que implante o benefício de pensão por morte ora deferido, no prazo de 30 dias, contados da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (Cem reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).\r\n\r\nIntime-se o INSS, na pessoa de seu Procurador, para cumprimento desta decisão.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o qual deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as cautelas de praxe a as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e informado o respectivo montante pelo INSS, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei n.( 10.259/2001, observando-se o teto dos Juizados Especiais Federais, bem como a declaração de renúncia constante de folha 08.\r\n\r\nEfetuado o depósito da Requisição de Pequeno Valor, intime-se a beneficiária para que compareça a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento oficial de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do respectivo valor.\r\n\r\nAguarde-se 10 (dez) dias por eventual manifestação da parte autora e, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.57.001321-9 CARLOS CEZAR PINHEIRO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nRevogo os despachos de fls. 35 e 54.\r\n\r\nCompulsando os autos, observo que em nenhum momento houve juntada do requerimento administrativo da parte autora junto à autarquia ré, sem o que não que se falar em pretensão resistida, e, ainda, nem tampouco houve intimação da parte autora para que o fizesse.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos prova de requerimento administrativo do benefício ora pleiteado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n55 - 2007.51.57.001332-3 CARLOS DAMIAO DIAS (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Revogo o Ato Ordinatório retro.\r\n\r\nExpeça-se à DIRFO solicitação dos honorários periciais, no valor de R$ 176,00, conforme despacho de fls. 118/119.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao Contador para que, cumprido o que acima foi determinado, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2003.51.57.000027-0 MATHEUS COSTA BATISTA DA SILVA REP/ P/ ADRIANA COSTA BATISTA (Adv. JOSE ELIAS MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Entendo estar correto o cálculo dos valores juntados e pagos pela União Federal, por terem sido aplicados adequadamente a correção monetária e os respectivos juros, pelo que expeça-se RPV em favor da parte autora, no valor de R$ 9.907,16 (nove mil, novecentos e sete reais e dezesseis centavos), e para o advogado no valor de R$ 1.380,61 (um mil, trezentos e oitenta reais e sessenta e um centavos), com intimação de ambos nos termos do art. 12 da Lei 8.213/91 e, depois, quando depositados os valores.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2005.51.07.001269-2 BENEDITO MARTINS (Adv. LUCIANA DE FREITAS LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intime-se a parte autora para que, em 05 (cinco) dias, tome ciência do cumprimento do julgado pela parte ré, devendo se encaminhar à CEF com os documentos apontados pela mesma à petição de fl. 39.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2005.51.57.001594-3 MARIA DE ALMEIDA MENDONCA (Adv. ANTONIO CARLOS DE LACERDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 53/62 - A parte autora requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça, objetivando a isenção do pagamento de honorários sucumbenciais fixados na sentença transitada em julgado. \r\n\r\nCabe destacar, inicialmente, que o citado benefício não foi requerido pela parte autora anteriormente. Somente agora, na fase de execução da sentença, a parte autora vem pleitear a concessão da isenção do pagamento da verba sucumbencial.\r\n\r\nA despeito de haver a possibilidade de deferimento do benefício da gratuidade de justiça em qualquer fase do processo, este deferimento não tem o condão de retroagir para obstar a cobrança de honorários de sucumbência fixados no título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada.\r\n\r\nO instituto da gratuidade de justiça tem por finalidade assegurar o total acesso à Justiça, de forma irrestrita, fornecendo condições para que as pessoas com insuficiência de recursos também tenham garantida a prestação jurisdicional. No entanto, também se impõe o respeito à garantia constitucional ao devido processo legal e o respeito à coisa julgada.\r\n\r\nDiante disso, não é concebível que, após a formação do título executivo judicial, o credor venha a ser surpreendido, na execução, com a concessão ao devedor de isenção do pagamento das verbas sucumbenciais a que foi condenado no processo de conhecimento.\r\n\r\nNeste sentido, inclusive, já se posicionou o E. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere das seguintes ementas:\r\n\r\n\"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFICIÁRIO VENCIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO POSTULADO EM SEDE DE EXECUÇÃO. ALCANCE TEMPORAL DA ISENÇÃO.\r\n\r\nA eficácia do beneficio à gratuidade da justiça opera-se a partir de seu deferimento. Deixando a parte de postular o direito ao benefício no processo de conhecimento, poderá fazê-lo no processo de execução se sua situação financeira indicar que as despesas do processo ser-lhe-ão prejudiciais ao sustento próprio ou de sua família.\r\n\r\nA extensão isencional do benefício, entretanto, há de se circunscrever ao processo de execução, não alcançando retroativamente os encargos pretéritos estabelecidos pela sucumbência no processo de conhecimento. Tal entendimento busca acoplar a garantia do acesso à tutela jurisdicional à efetividade da norma constitucional que assegure assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sem esvaziá-la dos atributos de satisfatividade e segurança.\r\n\r\nRecurso provido.\" (g.n.)\r\n\r\n(RES 294581/MG, Rel. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJ 23.04.2001)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR PARA ALCANÇAR A CONDENAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO.\r\n\r\n1. É admissível a concessão dos benefícios da assistência gratuita na fase de execução, entretanto, os seus efeitos não podem retroagir para alcançar a condenação nas custas e honorários fixados na sentença do processo de conhecimento transitada em julgado. (g.n.)\r\n\r\n2. Embargos de Divergência não conhecidos.\"\r\n\r\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 255.057/MG, Rel. MINISTRO EDSON VIDIGAL, DJ 03.05.2004)\r\n\r\nDefiro, portanto, o pedido de gratuidade de justiça requerido, sendo certo que tal concessão somente poderá alcançar custas e honorários fixados a partir desse deferimento.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Penhora e Avaliação à parte autora, para o cumprimento da Decisão de fl. 42.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n59 - 2005.51.57.002452-0 ROBERTO AIMONE GEMESIO (Adv. JOAO CARLOS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCompulsando os autos, observo que, em sua exordial, a parte autora formula pedido de levantamento de valores da conta vinculada e, em momento algum, se refere a índices expurgados por planos econômicos, conquanto a CEF ter interposto contestação como se assim fosse.\r\n\r\nO autor pede levantamento com base no art. 21 da Lei 8.036/90. Ora, o citado artigo se refere à reposição, em qualquer tempo, do saldo da conta vinculada, incorporado ao patrimônio do fundo por motivo de estar o titular fora do regime do FGTS por mais de cinco anos, a partir de 1º junho 1990, não configurando, assim, movimentação da conta.\r\n\r\nAssim, dê-se vista à parte autora, por 05 (cinco) dias, acerca dos documentos de fls. 43/58, informando se ainda perdura o interesse no prosseguimento do feito, ou juntando extratos de FGTS em que haja, porventura, saldo a repor, provando, ainda, estar inserido dentre as hipóteses alencadas no art. 20 da Lei 8.036/90 para levantamento do valor.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n60 - 2007.51.07.000115-0 ANTONIO FERNANDES DA SILVA (Adv. TALITA DE OLIVEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face a litigiosidade da demanda, esclareça a parte autora sobre qual matéria versa seu pedido, ou seja, liberação da conta vinculada ao FGTS, liberação da conta individual do PIS/PASEP ou liberação de abono anual do PIS/PASEP, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.005046-7 AVELINO DA SILVA FILHO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000210/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10(dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2007.51.57.000031-6 MARIA DAS GRACAS PEREIRA (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Considerando os termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF e tendo em vista o Ofício nº 129/2007 da Defensoria Pública da União, bem como a ausência de advogado voluntário cadastrado para esta Subseção judiciária de Itaboraí, nomeio a Dra. Thaís Correa Vila Verde, OAB/RJ nº 106.406 Defensora Dativa da parte autora, com os poderes da cláusula “Ad Judicia”.\r\n\r\nDê-se vista, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2007.51.57.000092-4 ARTUR JOSE DIAS FILHO (Adv. FABRICIO RODRIGUES, GUILHERME PACHECO LUTZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000201/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2007.51.57.000172-2 PAULO ROBERTO RODRIGUES (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000198/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários de advogado e custas, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado e em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2007.51.57.000258-1 JOSE MARIA ABIESB (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x TERESA DESTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000207/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2007.51.57.000372-0 DARCY DA CONCEICAO (Adv. LEONARDO MOTTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000192/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2007.51.57.000413-9 CIRILO BRAGA XAVIER (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000216/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis por força do artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, dê-se vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se os autos, posteriormente, a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2007.51.57.000439-5 MARIA ROSANA BARRETO MARTINS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os extratos de sua conta-poupança referentes aos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (janeiro de 1989), sob pena de extinção do feito relativamente a esses planos econômicos.\r\n\r\nDecorridos, remetam-se os autos para que proceda aos cálculos relativos aos períodos em que houver extratos.\r\n\r\nAo retorno, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2007.51.57.000455-3 EROMAR GONZAGA (Adv. MARCILENE MENDONCA XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000226/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Pelo exposto, em face da insuficiência de provas, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, intime-se a CEF para contra-razões, remetendo-se, em seguida, os autos a uma das Turma Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2007.51.57.000478-4 VALCIR MARIANO DA SILVA (Adv. PAULO JESUS DE ANDRADE CONSTANTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000211/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis por força do artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, dê-se vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se os autos, posteriormente, a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2007.51.57.000539-9 CATIA FERNANDES RAMOS DA SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000193/2009 . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2007.51.57.000548-0 DENILDA JOSE VIANA DA SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000212/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis por força do artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, dê-se vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se os autos, posteriormente, a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2007.51.57.000553-3 LENI DE MORAIS GOULART (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000215/2009 . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2007.51.57.000592-2 HILDA ALVES DA SILVA NETA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000219/2009 . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, ACOLHENDO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ARGÜIDA, nos termos do art. 269, IV, CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm caso de recurso tempestivo, intime-se o réu a apresentar contrarrazões no prazo legal. \r\n\r\nApresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2007.51.57.000825-0 SONIA MARIA MARANGONI CARDOSO (Adv. CARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000197/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2007.51.57.000945-9 JOSUEL DE SOUZA COUTINHO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000196/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a CEF, nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2007.51.57.001353-0 MARGARETH ROSE CARVALHO SILVA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos, expeça-se a devida RPV em favor da parte autora, com intimação quando da expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/CJF, e, depois, quando depositados.\r\n\r\nSolicite-se à DIRFO o pagamento dos honorários ao Defensor Dativo, os quais fixo em R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais).\r\n\r\nTudo cumprido, e face à petição de fls. 49/89, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n78 - 2005.51.57.000337-0 NILZETE BATISTA DA SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FRE DERICO HELUY DANTAS). . À vista dos documentos de fls. 83/89, defiro a habilitação requerida.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADIS/ITA para anotar a sucessão processual, devendo ser cadastrado no pólo ativo o nome da pensionista NILZETE BATISTA DA SILVA, CPF nº 995.497.787-20.\r\n\r\nAo retorno, intime-se-a para que se dirija à CEF para efetuar o saque do valor da condenação, munida dos documentos indicados à fl. 75, além de seus documentos pessoais.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n79 - 2004.51.57.000927-6 SILVIO DE OLIVEIRA REP/ P/ SILVIA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001175/2008 FOLHA 14/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar ao INSS a conceder ao Autor, o benefício de auxílio-doença de trabalhador rural NB 126.500.819-9, requerido em 25/03/2004 (fl. 18), no valor de um salário mínimo mensal, com DIB em 08/02/2004, data do início da incapacidade e termo final em 15/10/2004, bem como fornecer, no prazo de trinta dias, o cálculo das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente na forma da tabela dos precatórios da Justiça Federal e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nSem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária, pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e informado pelo INSS os valores devidos ao Autor, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2006.51.57.000649-1 ANTONIO DOS SANTOS (Adv. CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000022/2009 FOLHA 85/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC, condenando o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a:\r\n\r\na) Restabelecer ao Autor o benefício de auxílio-doença a partir da sua data de cessação (30/11/2005);\r\n\r\nb) Proceder à transformação do referido benefício em aposentadoria por invalidez, a contar de 05/07/2007, data de realização da perícia médica judicial;\r\n\r\nc) Pagar ao Autor o valor de R$ 17.025,73 (Dezessete mil, vinte e cinco reais e setenta e três centavos), a título de atrasados, conforme cálculos de fls. 93/97. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento dos honorários periciais, como reembolso ao Erário, nos termos do art. 6º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOutrossim, considerando os fundamentos desse julgado e a natureza alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que a Ré restabeleça o benefício de auxílio-doença, convertendo-o para o de aposentadoria por invalidez em favor do autor, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada ao valor de 10.000,00 (Dez mil reais). \r\n\r\nIntime-se o Réu-INSS, na pessoa de seu Procurador, para cumprimento desta decisão.\r\n\r\nSem honorários de advogado e custas, ante os termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a respectiva RPV, nos termos da Resolução do CJF vigente à época.\r\n\r\nEfetuado o depósito da RPV, intime-se o beneficiário para que compareça a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando RG e CPF, a fim de efetuar o levantamento do respectivo valor, bem como oficie-se à DIRFO, cientificando-a do depósito efetuado a seu favor, para as suas providências.\r\n\r\nAguarde-se 10 (dez) dias por eventual manifestação do mesmo e, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n81 - 2006.51.57.000807-4 DIRCEU CARLOS DA SILVA (Adv. EUSINEIA DAMACENA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000025/2009 FOLHA 11/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para determinar que o INSS implante em favor do Autor o benefício de auxílio-doença a contar de 04/04/2006, data do requerimento administrativo, pagando-lhe os atrasados, no valor de R$ 11.854,99 (onze mil, oitocentos e cinqüenta e quatro reais e noventa e nove centavos), conforme cálculos de folhas 72/75.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento dos honorários periciais, como reembolso ao Erário, nos termos do art. 6º da Resolução nº 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOutrossim, considerando os fundamentos desse julgado e a natureza alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que a Autarquia Ré implante o benefício de auxílio doença em favor do Autor, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada ao valor de 10.000,00 (Dez mil reais). \r\n\r\nIntime-se o INSS, na pessoa de seu Procurador, para cumprimento desta decisão.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do artigo 1º, da Lei nº 10.295/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e informado o respectivo montante pelo INSS, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei n.( 10.259/2001, atentando-se para o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEfetuado o depósito das Requisições de Pequeno Valor, intime-se o beneficiário para que compareça a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do respectivo valor, bem como oficie-se à DIRFO, cientificando-a do depósito efetuado a seu favor, para as suas providências.\r\n\r\nAguarde-se 10 (dez) dias por eventual manifestação da parte autora e, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2007.51.57.000037-7 MARLI GOMES DO AMARAL IECKER (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001239/2008 FOLHA 229/231 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever a renda mensal do benefício da parte autora (NB nº 21/1338950115) para a nova RMI apontada à fl. 104 e a pagar o valor R$ 11.188,81 (dois mil, oitocentos e trinta reais e noventa e oito centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida, corrigidos monetariamente, conforme cálculos de fls.104/114;\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 77 da Resolução nº 30/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2007.51.57.000233-7 JOAO ALBERTO MARTINS DOS SANTOS (Adv. KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000024/2009 FOLHA 40/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer o benefício de auxílio-doença, a partir da sua cessação (31/03/2006), bem como a proceder a sua transformação em aposentadoria por invalidez, a contar de 18/10/2007, data da perícia médica, pagando-lhe os atrasados, no valor de R$ 14.788,81 (quatorze mil, setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e um centavos), conforme cálculos de folhas 85/88.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento dos honorários periciais, como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 6º, da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOutrossim, considerando os fundamentos desse julgado e a natureza alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que a Autarquia Ré restabeleça o benefício de auxílio doença e implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor do Autor, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada ao valor de 10.000,00 (Dez mil reais). \r\n\r\nIntime-se o INSS, na pessoa de seu Procurador, para cumprimento desta decisão.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do artigo 1º, da Lei nº 10.295/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal, reme tendo-se posteriormente os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei n.( 10.259/2001, atentando-se para o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEfetuado o depósito da Requisição de Pequeno Valor, intime-se o beneficiário para que compareça a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do respectivo valor, bem como oficie-se à DIRFO, cientificando-a do depósito efetuado a seu favor, para as suas providências.\r\n\r\nAguarde-se 10 (dez) dias por eventual manifestação da parte autora e, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n84 - 2007.51.57.000675-6 MARIA RAIMUNDA DO CARMO SOUZA (Adv. JOSE FERNANDO DE SOUSA PEIXOTO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000026/2009 FOLHA 55/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 152,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 152,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a:\r\n\r\na) CONCEDER o beneficio de pensão por morte em favor da Autora, tendo como instituidor o ex-segurado Carlindo Antonio da Silva, com data de início fixada em 12/12/2006, data de entrada do requerimento administrativo - folha 16, e Renda Mensal Inicial no importe de R$ 276,52 (Duzentos e setenta seis reais e cinquenta e dois centavos - folha 60).\r\n\r\nb) PAGAR à Autora a quantia de R$ 4.375,39 (Quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais e trinta e nove centavos), relativa às parcelas em atraso, compreendidas entre a data do requerimento administrativo (12/12/2006) e a data dos cálculos constantes de folhas 59/62 (05/11/2007), devendo ainda o INSS fornecer, no prazo de 30 (Trinta) dias, contados da data de ciência desta, o cálculo dos valores remanescentes devidos, posteriores à elaboração dos cálculos e anteriores à efetiva implantação do benefício, nos termos da decisão abaixo, observado o limite de valor previsto no caput do artigo 3º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 4º, da Lei n.º 10.259/2001, c/c artigo 461, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza alimentar do benefício, determinando ao INSS que implante o referido benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta, devendo ainda comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária por descumprimento, no valor de R$ 100,00 (Cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55, da Lei n.( 9.099/1995, c/c artigo 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e apresentados os cálculos requisitados conforme o item “b” supra, expeça-se a respectiva RPV, na forma do artigo 17, da Lei n.( 10.259/2001, atentando-se para o limite previsto no caput do artigo 3º, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nEfetuado o depósito da RPV, intime-se a beneficiária para que compareça a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando RG e CPF, a fim de efetuar o levantamento do respectivo valor.\r\n\r\nAguarde-se 10 (dez) dias por eventual manifestação da mesma e, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n85 - 2004.51.57.000303-1 LENY ARRUDA DIAS DE ALENCAR GONCALVES (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001171/2008 FOLHA 336/338 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever a renda mensal do benefício da parte autora (NB nº 42/080432923-0) para a nova RMI apontada à fl. 194, e a pagar o valor R$ 11.939,67 (onze mil, novecentos e trinta e nove reais e sessenta e sete centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida, corrigidos monetariamente, conforme cálculos de fls. 183/194.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários, ante o disposto nos artigo 54 e 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2006.51.57.000226-6 ELIZANGELA DE OLIVEIRA QUEIROZ (Adv. TALITA DE OLIVEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000018/2009 FOLHA 92/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar à Autora: 1) a importância de R$ 800,00 (oitocentos reais) a título de compensação por danos morais e, 2) a importância de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais), monetariamente corrigida a contar do fato e acrescida de juros legais (12% ao ano) a contar da citação, a titulo de indenização por danos materiais.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n87 - 2006.51.57.000947-9 SUHIANE BATISTA NUNES REP/ P/ ANDREIA BATISTA (Adv. FABIO KIK DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000021/2009 FOLHA 105/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 140,00. . Pelo exposto, EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO quanto ao pedido de número 04 da exordial por incompetência deste Juízo para a apreciação da matéria e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar ao autor a importância de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de compensação por danos morais.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n88 - 2007.51.57.000178-3 FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA PEREIRA (Adv. SUELY DE SOUZA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000017/2009 FOLHA 111/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar à Autora: 1) a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de compensação por danos morais e, 2) a importância de R$ 883,87 (oitocentos e oitenta e três reais e oitenta e sete centavos), monetariamente corrigida a contar do fato e acrescida de juros legais (12% ao ano) a contar da citação, a titulo de indenização por danos materiais.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n89 - 2007.51.57.000520-0 MARCOS RODRIGUES DE BRITO (Adv. TALITA DE OLIVEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000020/2009 FOLHA 99/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 152,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 152,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar a importância de R$ 1.000,00 (mil reais) à parte autora a título de compensação por danos morais.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n90 - 2007.51.57.000409-7 EDVAR MENDONCA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x UNIAO FEDERAL. . De ordem da Portaria n.º 001/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte autora, intime-se o INSS para ciência da sentença e oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n91 - 2003.51.57.000616-7 MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS (Adv. OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA, WELLINGTON DA SILVA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . De ordem da Portaria nº 001/2009, defiro vista dos autos ao Dr. WELLINGTON DA SILVA MIRANDA, em Secretaria, pelo prazo de 10 dias, tendo em vista que o mesmo não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós a publicação, retire a Secretaria o nome do referido advogado do cadastro deste processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n92 - 2005.51.07.000199-2 VALDECIR JOSE CRISTINO (Adv. MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . De ordem da Portaria nº 001/2009, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n93 - 2005.51.57.000701-6 JOANA D`ARC NUCHERONI (Adv. ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, defiro o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados, mediante substituição por cópias, a serem fornecidas pela autora, que deverá comparecer a esta secretaria, para retirada, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n94 - 2005.51.57.002302-2 CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS à rever a aposentadoria do Autor, alterando o seu respectivo coeficiente para 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, fixando-se a nova renda mensal inicial em R$ 414,87 (quatrocentos e quatorze reais e oitenta e sete centavos). \r\n\r\nCONDENO a autarquia-ré a pagar ao demandante as parcelas do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral em atraso, desde a data da concessão do benefício (03/12/2004 - fl. 10), acrescidas de juros de 1% ao mês e correção monetária, contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho da Justiça Federal (Cap. V, item 21), devendo informar ao Juízo o valor a ser objeto de requisição, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do artigo 1º, da Lei nº 10.295/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e informado o respectivo montante pelo INSS, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei n.( 10.259/2001, atentando-se para o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nExpeça-se solicitação de honorários em favor do Defensor Dativo subscritor da inicial, os quais fixo em R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nEfetuado o depósito da Requisição de Pequeno Valor, intime-se o beneficiário para que compareça a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do respectivo valor.\r\n\r\nConfirmado o pagamento dos honorários do defensor dativo pela SOFI, aguarde-se 10 (dez) dias por eventual manifestação da parte autora e, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n95 - 2006.51.57.000270-9 ALESSANDRA VENTURA DA CONCEICAO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos, e cumprida a obrigação de fazer dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n96 - 2006.51.57.000565-6 ADILSON DIAS SOARES REP/ P/ IRIS DIAS SOARES (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . De ordem da Portaria n.º 001/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para ciência da sentença e oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n97 - 2006.51.57.000599-1 GRACELINA RIMOLI (Adv. LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, manifeste-se a parte autora acerca da proposta de acordo apresentada pelo INSS às fls. 73/75.\r\n\r\n98 - 2006.51.57.000895-5 FERNANDES VIEIRA DE ARAUJO (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . De ordem da Portaria n.º 001/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para ciência da sentença e oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n99 - 2007.51.57.000096-1 MAURICIO DA SILVA MORAES (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n100 - 2007.51.57.000295-7 MIRIAN DO ESPIRITO SANTO CABRAL (Adv. AURELIO GUIMARAES VIEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n101 - 2007.51.57.000335-4 ROSALIA GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria n.º 001/2009, de 17/02/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para ciência da sentença e oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n102 - 2006.51.57.001016-0 IZABEL ARTEMISIA DE CASTRO SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Republicação:\r\n\r\n“Tendo em vista a petição de fls. 92, nomeio o Dr. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA como defensor dativo da parte autora, com os poderes da cláusula “Ad Judicia”.\r\n\r\nCiência ao antigo patrono, Dr. Carlos Alberto Barbosa, da revogação tácita do mandato que lhe foi outorgado pela demandante. Após a publicação, retire a Secretaria o nome deste advogado do cadastro do processo.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de prazo para apresentação de contra-razões, tendo em vista que a citada petição de fls. 92 foi apresentada após o decurso do prazo de 10 dias concedido à autora.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Turma Recursal.”\r\n\r\n103 - 2007.51.57.000176-0 VANDERLI ALVES MARTINS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL/MINISTERIO DA FAZENDA. . De ordem da Portaria nº 001, de 17/02/2009, “dê-se vista à parte autora acerca do ofício de fl. 42, intimando-a para que promova a citação dos demais beneficiários da pensão requerida.”\r\n\r\n104 - 2007.51.57.000769-4 MARIA DE LOURDES MARTINS x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . De ordem da Portaria n.º 001/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte autora, intime-se o INSS para ciência da sentença e oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 52\r\n\r\nId: 742926"
                            ],
                            "742927": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 23/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.07.000058-0 ATRIUM CONSULTORES COOPER DE PROF IN CONS TECNICA LTDA (Adv. JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000180/2009 FOLHA 359/369 Custas para Recurso - Autor: R$ 5135,13. Custas para Recurso - Réu: R$ 5135,13. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para reconhecer a inconstitucionalidade incidenter tantum do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS efetuada pelo art. 3º, §1º, da Lei n. 9.718/91, nos termos dos mencionados precedentes do STF e, DECLARAR A NULIDADE dos lançamentos tributários do período de 01/11/1997 a 31/08/2002, que deram origem ao processo administrativo nº. 10730.005234/2002-22 (fls.123).\r\n\r\nTendo havido sucumbência recíproca, cada parte arcará com os respectivos honorários advocatícios. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau, pelo que, decorrido o prazo de recurso voluntário, devem subir os autos à instância superior.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2000.51.07.000225-1 TEREZINHA DIAS DO CANTO SILVA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Defiro a tramitação prioritária, nos moldes da Lei nº 10.741/03, conforme requerido, à fl. 211. Anote-se.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca do alegado pelo INSS às fls. 204/209.\r\n\r\nNão havendo oposição, requisitem-se os pagamentos nos termos da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26 de junho de 2007, dos valores informados pelo INSS às fls. 209.\r\n\r\nHavendo oposição, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2001.51.07.000525-6 FRANCISCO DE MATOS (Adv. LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000183/2009 FOLHA 354/358 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para determinar que o INSS implante em favor do autor o benefício de auxílio-doença nº 116.659.894-0 , desde 19/09/2000, bem como proceda sua transformação em aposentadoria por invalidez, a contar de 30/09/2003.\r\n\r\nCondeno, ainda, a autarquia-ré a pagar ao demandante as parcelas em atraso do benefício ora concedido, desde 19/09/2000, as quais deverão ser corrigidas monetariamente, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho da Justiça Federal (Cap. V, item 21) e acrescidas de juros de 0,5% ao mês, a contar da citação, até dezembro de 2002, e de 1% ao mês, a partir de janeiro de 2003, tendo em vista em vigor do Novo Código Civil.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento dos honorários periciais, como reembolso ao Erário, nos termos do art. 6º da Resolução nº 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal, bem como dos honorários advocatícios que ora fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por apreciação eqüitativa, na forma do §4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nSem custas ante a isenção de que gozam os litigantes.\r\n\r\nTendo em vista se tratar de prestação de natureza alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que cumpra a determinação de implantação e transformação do benefício, conforme acima determinado, no prazo de 30 dias, contados da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitado ao valor de R$ 10.000,00.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.07.000138-0 MARIA JOSE NABOR DE PINHO (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x FUNASA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, a legislação pertinente, vigente à época do óbito do instituidor, que comprove o direito ao benefício pleiteado. \r\n\r\nOutrossim, deverá ainda, na mesma oportunidade, apresentar algum documento que confirme qual o órgão estatutário que pertencia o de cujus, tendo em vista que a prova exclusivamente testemunhal não é hábil a comprovar o vínculo estatutário, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5 - 2004.51.07.000614-6 MARIA UBIRACI DAMASCENO MEDEIROS (Adv. DAYSE DA CONCEICAO DE A. MIRANDA, MARIA ANITA SOARES MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x ROSANGELA SILVA DA MOTA (Adv. AROLDO RIBEIRO BRUM). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000182/2009 FOLHA 342/353 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante a todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a implantar, em favor da autora, o benefício de pensão temporária, tendo como instituidor o ex-servidor João Lima Damasceno, benefício este com Data de Início fixada em 04/11/2002, (data do requerimento administrativo - fl. 10), na proporção da cota parte de 50% (cinqüenta por cento), em igualdade de condições com a segunda ré, Sra. Rosangela Silva da Mota.\r\n\r\nCondeno ainda a autarquia-ré a pagar à demandante as parcelas do benefício de pensão temporária, na proporção da cota parte ½ em atraso, desde a data do requerimento administrativo, até a implementação do benefício por força desta decisão, acrescidas de juros de mora de 0,5 ao mês, e correção monetária, contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho da Justiça Federal (Cap. V, item 21).\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por apreciação eqüitativa, na forma do §4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nSem custas ante a isenção de que gozam os litigantes.\r\n\r\nTendo em vista se tratar de prestação de natureza alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que implante o benefício de pensão ora deferido, no prazo de 30 dias, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.522737-2 MAGUINALDO CHAGAS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, os originais das carteiras de trabalho, bem como outros documentos que possua, referentes aos vínculos questionados pelo INSS.\r\n\r\nDecorrido o referido prazo, com ou sem atendimento, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.07.000024-4 EREMITA DE CARVALHO BERALDINI (Adv. LUCIANA DE FREITAS LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000169/2009 FOLHA 32 . Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.07.000313-0 FERNANDO SILVA DOS SANTOS (Adv. WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 80/83 - Ante a manifestação do INSS, promova a habilitanda, Sra. DEODENI DA SILVA, a habilitação de todos os sucessores do de cujus, na forma da lei civil.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.07.000522-2 PAULO OSWALDO CADETE DA CRUZ (Adv. JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a necessidade de adequação da pauta, uma vez que encontro-me acumulando as jurisdições de Itaboraí e Magé, designo o dia 05 de maio de 2009, às 14h30, para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, em substituição àquela anteriormente designada.\r\n\r\nIntimem-se conforme determinado no despacho retro.\r\n\r\n10 - 2007.51.07.000600-7 GUALTER CALDEIRA DO NASCIMENTO (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fls. 81 - Defiro a produção de prova pericial, conforme requerida. \r\n\r\nII - Nomeio o perito do Juízo ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, médico do trabalho, fixando seus honorários no valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que serão pagos após o término do prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistente técnico, dentro do prazo legal.\r\n\r\nIV - Intime-se o expert para esclarecer se aceita o encargo e, em caso positivo, designar, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, dia, hora e local para a realização da perícia, fixando o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial, sendo certo de que no exame, deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado se encontra acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o periciado é portador da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o Autor tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nV - Com a vinda do laudo pericial, abra-se vista às partes.\r\n\r\nVI - Havendo impugnação, ao perito para esclarecimentos.\r\n\r\nVII - Não havendo, expeça-se ofício à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nVIII - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.07.000362-0 ELIONE FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000174/2009 FOLHA 102/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2003.51.57.000858-9 RENATO RIBEIRO MACHADO JUNIOR E OUTRO (Adv. RONALDO DA COSTA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000181/2009 FOLHA 370/372 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, com fundamento no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.07.001182-1 ERICSON BARROS RODRIGUES E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Reconsidero o despacho de fls. 166.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.007057-6 WILSON LEMES SERRA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RENATO JOSE LAGUN, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indefiro a produção das provas requeridas pela parte autora às fls. 279/293.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.07.000179-0 WALCY LOPES DA FONSECA JUNIOR E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Reconsidero o despacho de fls. 155.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.07.000492-4 MARCIO ODAIR DIAS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reconsidero o despacho de fls. 276.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.07.000593-0 PAULO ROBERTO VIEIRA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indefiro o requerido pelos autores, às fls 320/321.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre as contestações apresentadas pelos réus.\r\n\r\n18 - 2006.51.07.000728-7 ALEDIO FERRAZ RIBEIRO JUNIOR E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Indefiro o requerido às fls. 310/311.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2007.51.07.000003-0 MANOEL MESSIAS DE SANTANA E OUTRO (Adv. ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CAIXA SEGURADORA S/A-GITER/RJ (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Indefiro o requerido às fls. 371/372.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2007.51.07.000004-2 MARCELO DA SILVA BUSSINGER E OUTRO (Adv. ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Ante o certificado à fl. 324, decreto a revelia da CAIXA SEGURADORA S/A, sem os efeitos do artigo 319, do CPC, na forma do artigo 320, I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pela CEF.\r\n\r\n21 - 2007.51.07.000063-7 MARCUS VINICIUS ROSA E SILVA (Adv. TALITA DE OLIVEIRA DA SILVA) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. DANIEL DE AZULAY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 151 - Indefiro o depoimento pessoal da parte autora, eis que desnecessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2007.51.07.000069-8 KLEBER TEIXEIRA VELLOSO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Reconsidero o despacho de fls. 296.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2007.51.07.000134-4 STELMAN CARLOS COSTA GALVAO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Vistos em decisão.\r\n\r\nO SFH visa propiciar, precipuamente, aos menos favorecidos o acesso à casa própria. Constitui-se em sistema de natureza social, porém não-assistencial. É dizer, visa possibilitar à aquisição da casa própria, porém com encargo oneroso para o pretendente, sendo certo que os recursos investidos em cada financiamento devem retornar ao sistema para viabilizar a sua continuidade. Logo, o adimplemento do financiamento é elemento indispensável para a perpetuação e a garantia de higidez do sistema.\r\n\r\nOutrossim, o SFH não foi criado para proteger inadimplentes, nem para garantir o direito de morar sem pagar, mediante subterfúgios de ordem processual.\r\n\r\nPor seu turno, o acesso ao SFH se dá mediante contrato, no qual o mutuário toma ciência das condições em que o financiamento será deferido, havendo, portanto, vinculação volitiva por parte do contratante.\r\n\r\nDescumprido o contrato de mútuo imobiliário e vencida a dívida, o risco do mutuário sofrer a execução judicial ou extrajudicial, com a eventual perda do imóvel, não é, por si só, ensejadora do deferimento de proteção cautelar ou de tutela antecipada e sim, consectário lógico da inadimplência\r\n\r\nA jurisprudência do Colendo STJ e do STF, entende que a execução extrajudicial do Decreto-Lei nº 70/66 é compatível com a Constituição de 1988, não havendo qualquer ilegalidade ou irregularidade na conduta do credor.\r\n\r\nÉ bem verdade, para que seja considerado regular, que o procedimento de execução extrajudicial deve ser precedido de notificação do executado quanto à cobrança da dívida, dando-lhe possibilidade de purgar a mora, além de notificação quanto à ocorrência do leilão. No entanto, a jurisprudência, amenizou o prefalado entendimento, coadunando-o com a legislação processual e com a boa-fé que deve nortear todos os negócios jurídicos, orientando no sentido de que a notificação pessoal do mutuário acerca da realização do leilão pode ser feita por meio de editais, além de entender que, ciente por qualquer outro meio o mutuário da deflagração do procedimento executório de seu imóvel encontra-se suprida a ausência de notificação.\r\n\r\nSomente com o depósito judicial do valor controvertido das prestações e o repasse ao credor do valor incontroverso será possível suspender a exigibilidade da dívida e os efeitos decorrentes de eventual inadimplência.\r\n\r\nDiante do quadro fático, considerando que a parte autora encontra-se inadimplente desde agosto de 2006, e ainda, que os valores depositados na ação consignatória em apenso, são muito inferiores ao inicialmente contratado, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.07.000368-7 ELI FELIX CORREIA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a produção de prova pericial eis que desnecessária ao julgamento da lide.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2002.51.07.000235-1 CLEUZA LOPES FERREIRA (Adv. FRANCISCO GADELHA DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 152 - Anote-se\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, os extratos analíticos da conta vinculada do FGTS, desde janeiro de 1967. \r\n\r\nApós, intime-se à CEF para no prazo de 10 (dez) dias, dar cumprimento ao julgado.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2003.51.07.000953-2 JAIME ANTONIO ROCHA - ESPOLIO (Adv. EDBERTO CIPRIANO DA COSTA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença e considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referente ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J, do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/05, intime-se a CEF, ora executada, para o cumprimento da obrigação constante na petição de fls 181/183, no prazo de 15 dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10%.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e não havendo o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente para manifestação pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no artigo 614, inciso II, do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nInerte, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDepositados os valores, expeçam-se os alvarás de levantamentos, e intime-se a parte exeqüente para comparecer a Secretaria deste Juízo, a fim de proceder a retirada dos alvarás.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2005.51.07.000479-8 LOTERIAS TANGUA LTDA (Adv. MANOEL PLATAO BARBOZA PREVOT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA SA DE ALVERGA E TIRRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000177/2009 FOLHA 382/385 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF em se abster de proceder a revogação compulsória do contrato de permissão de loteria com Loterias Tanguá Ltda, em virtude da não regularização cadastral da mesma.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.07.000836-6 ERENY RIBEIRO CRAVO (Adv. EDBERTO CIPRIANO DA COSTA) x RITA ANTONIO BELO BANDEIRA E OUTRO (Adv. FABIO JORGE DE TOLEDO) x CRISTIANE DE ALMEIDA BANDEIRA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 121 - Nomeio o defensor dativo deste Juízo, Dr. Sadinoel Oliveira Gomes Souza, com poderes da cláusula Ad Judicia, para patrocinar a causa em favor das rés RITA ANTÔNIA BELO BANDEIRA e CRISTIANE DE ALMEIDA BANDEIRA.\r\n\r\nAnte o certificado à fl. 146, decreto a revelia da ré ELAINE BELO BANDEIRA, sem os efeitos do artigo 319, do CPC, na forma do artigo 320, II, do CPC.\r\n\r\nDesigno audiência de Instrução e Julgamento para o dia 02 de junho de 2009 (02/06/09), às 14:00hs.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nDê-se ciência ao defensor dativo nomeada da data da audiência.\r\n\r\nApós, aguarde-se a audiência ora designada\r\n\r\n29 - 2006.51.07.000076-1 PAULO EDMO DA SILVA (Adv. RAQUEL MAIA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MEL LO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença e considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referente ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J, do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/05, intime-se a CEF, ora executada, para o cumprimento da obrigação constante na petição de fls. 93/94, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e não havendo o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente para manifestação pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no artigo 614, inciso II, do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nInerte, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDepositado o valor, expeça-se o alvará de levantamento, e intime-se a parte exeqüente para comparecer a Secretaria deste Juízo, a fim de proceder a retirada do alvará.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2006.51.07.000579-5 DAVID FREIRE DE MOURA E OUTRO (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000172/2009 FOLHA 107/112 . Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a reajustar os saldos das contas vinculadas ao FGTS dos autores, aplicando os juros progressivos sobre os saldos gerados por todos os depósitos efetuados e a creditar na conta vinculada ao FGTS da parte autora a quantia relativa às diferenças decorrentes da não aplicação dos índices correspondentes aos meses de janeiro/1989 e abril/1990, nos termos do Enunciado nº 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualizadas até a data do creditamento, e acrescidas dos adicionais que usualmente remuneram as contas fundiárias, ficando condicionada a liberação dos referidos valores ao preenchimento de um dos requisitos elencados no artigo 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9289/96. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, na forma do art. 29-C, da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n31 - 2006.51.07.000337-3 JULIANA DE SOUZA RUA REP/ P/ EVA NELITA DE SOUZA RUA (Adv. SIDNEY SEIXAS DE SANTANA) x GERENTE DO POSTO DO INSS DE ITABORAI. . Fls. 112/113 - Indefiro o requerido pela impetrante.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 110.\r\n\r\nFls. 115/118 - Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n32 - 2009.51.07.000072-5 ZELMIR MARINS (Adv. ADILSON FERREIRA DE AGUIAR) x CHEFE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . DECISÃO\r\n\r\nZELMIR MARINS propôs o presente Writ em face do CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RIO BONITO, objetivando, liminarmente, que a autoridade coatora restabeleça o pagamento do seu benefício previdenciário cessado indevidamente.\r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que o benefício que auferia o impetrante é decorrente de acidente de trabalho, sendo este Juízo, portanto, absolutamente incompetente para processar e julgar o feito, consoante os ditames insculpidos no artigo 109, I, da CF.\r\n\r\nEm consonância com o texto constitucional, a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já se pacificou, conforme ementas a seguir transcritas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA.LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional. 2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6. 3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão. 4. Recurso especial conhecido em parte e improvido.(RESP 295577, SEXTA TURMA, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJU 07/04/2003)\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. DEMANDA SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO. 1. Cuidando-se de hipótese de acidente de trabalho, incide a regra do art. 109, I, da Carta Magna, que retira da Justiça Federal e passa para a Justiça dos Estados e do Distrito Federal a competência para o julgamento das ações sobre esse tema, independentemente de terem no pólo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social ou o empregador. 2. Precedente do Plenário do STF: RE 438.639. 3. Agravo regimental improvido. (RE 367893 AgR / SP - SÃO PAULO - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 24/05/2005 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação: DJ 24-06-2005)\r\n\r\nIsto posto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e, com base no disposto no art. 113 do CPC, DETERMINO a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Itaboraí, com competência acidentária, mediante ofício ao MM. Juiz Distribuidor da referida Comarca, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n33 - 98.0804425-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x JOENILDO MANHAES (Adv. SIDNEY MONTEIRO GUEDES) x CLEMILDA MANHAES MELO (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLA MELO IND/ E COM/ DE BOLSAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . INDEFIRO o requerido pela exequente, uma vez que a penhora que recaiu no imóvel do sócio executado Joenildo Manhães Melo não ocorreu nesta execução, e sim na execução fiscal de nº 98.8041990, conforme cópia do auto de penhora acostado às fls. 76 destes autos, tendo sido, inclusive, reconhecida a impenhorabilidade dos imóveis em questão, na sentença proferida nos autos dos embargos nº 2000.5107124-6, por dependência à execução supramencionada, cujas cópias encontram-se colacionadas às fls. 81/86.\r\n\r\nSendo assim, como não foram encontrados bens que garantam a dívida exeqüenda, SUSPENDO os procedimentos na presente execução, na forma do art. 40 da Lei 6830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de um ano, sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se vista ao exequente.\r\n\r\n34 - 2001.51.07.000413-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x ARLETE DA SILVA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000170/2009 FOLHA 116 . Posto isto, por ter havido pagamento de parte da dívida, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I, e art. 795, ambos do CPC, em relação à inscrição supra mencionada, devendo a execução prosseguir em relação à inscrição nº 706 99 51248-00.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, voltem conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2004.51.07.000948-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x CHARLES JOSE BRITO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000173/2009 FOLHA 106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, por ter sido efetuado o pagamento integral do débito, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.07.000196-0 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO) x SERGIO COELHO ALCANTRA (Adv. LUIZ GUSTAVO CORREA DE MELLO). . INDEFIRO o requerido pelo exequente, uma vez que como é cediço, o art. 649, IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, pois ostentam caráter alimentar. E, o inc. X, do mesmo dispositivo legal, a impenhorabilidade até o limite de 40(quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança.\r\n\r\nDessa forma, nada obsta a determinação da penhora on line para o co-executado desde que observados os valores absolutamente impenhoráveis.\r\n\r\nAdemais a credora não logrou comprovar a natureza da conta bancária do executado e que o montante ali depositado faz parte de conta corrente ou não, descabendo neste momento processual a expedição de ofícios para obtenção informações acerca da natureza da conta bancária do executado, pois incumbe ao exequente trazer aos autos essas informações.\r\n\r\nDê-se ciência ao exequente. Feito isto, cumpra-se a determinação de fls. 34.\r\n\r\n37 - 2007.51.07.000324-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ANGELICA CARDOSO BARBOSA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO). . \r\n\r\nIndefiro o requerido pela executada, tendo em vista que a Assistência Judiciária se dará na forma da Lei 1060/50, o que não ocorreu nestes autos.\r\n\r\nAssino o prazo de cinco dias, para que o requerente regularize sua representação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo, expeça-se mandado de penhora e avaliação em tantos bens quantos bastem para a garantia do Juízo.\r\n\r\n38 - 2008.51.07.000349-7 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x VALMIR ABREU PINTO. . Em face do parcelamento acordado com o (a) credor, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, até o final do parcelamento concedido.\r\n\r\nHavendo descumprimento, deverá o (a) credor (a) comunicar ao Juízo para as providências cabíveis.\r\n\r\nDê-se ciência a (ao) exeqüente.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n39 - 99.0600000-7 SEBASTIAO DE ANDRADE - ESPOLIO REP/ P/ SEBASTIANA MONTEIRO DE ANDRADE (Adv. EBER SOARES DE SOUZA) x MUNICIPIO DE ITABORAI (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . I - Fls. 415 - Defiro a devolução do prazo conforme requerido pela CEF.\r\n\r\nII - Após, à parte autora para se manifestar sobre a contestação apresentada pelo Município de Itaboraí, bem como, sobre a documentação de fls. 429/684, devendo ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nIII - Cumprido o item supra, intime-se o réu Município de Itaboraí para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n40 - 2004.51.02.002683-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL, PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY) x FRANCISCA MAQSUELMA ANTUNES ALENCAR (Adv. ELIZETE COUTINHO CARDOZO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000178/2009 FOLHA 377/381 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de Reintegração de Posse em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, do imóvel situado imóvel situado à Rua César Xará, n 448, aptº 101, bloco 4, Quissamã - Venda das Pedras, Empreendimento Village Venda das Pedras - Itaboraí/RJ, devendo ser expedido o mandado de reintegração do referido imóvel.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n41 - 2004.51.07.000126-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x ANDRE DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000168/2009 FOLHA 33/34 . Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.267, III e IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.07.000281-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x ROGERIO DA ROCHA LOPES E OUTRO. . Designo Audiência de Conciliação para o dia 07/04/2009, às 18:20.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu ROGÉRIO DA ROCHA LOPES, no endereço constante à fl. 52.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para comparecimento.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n43 - 2005.51.07.000616-3 SANDRA MARIA RODRIGUES KIMIR (Adv. ANDERSON PEIXOTO DE FARIA) x LINKPARK ADMINISTRACAO E ASSESSORIA LTDA (Adv. ROBERTO FERREIRA CONTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Designo Audiência de Conciliação para o dia 07/04/2009, às 18:00.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para comparecimento.\r\n\r\n44 - 2006.51.07.000456-0 STELMAN CARLOS COSTA GALVAO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, o determinado no penúltimo parágrafo do despacho de fl. 40, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n45 - 2005.51.07.000637-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LEONARDO FAUSTINO LIMA, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x ARI IRAPUA DE CASTRO MAIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.95/97 - Recebo a Apelação da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nAo Apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n46 - 2007.51.07.000488-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x MARCELO JOSE CURSINO MAGALHAES. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela CEF em face da sentença proferida às fls. 28/29, alegando que a sentença embargada apresenta contradição, tendo em vista que a mesma condenou a embargante ao recolhimento das custas processuais complementares. \r\n\r\nA presente sentença foi extinta diante da desistência da parte autora, conforme fls. 23.\r\n\r\nNos termos do artigo 26 do CPC, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu.\r\n\r\nAssim sendo, deixo de acolher os presentes embargos.\r\n\r\nIntime-se a CEF para, no prazo derradeiro de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos o recolhimento das custas complementares.\r\n\r\nCumprido o item supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2007.51.07.000793-0 LEONOR DA CONCEICAO FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. CRISTINA GOMES DOS SANTOS BARBOZA) x NAO IDENTIFICADO. . Defiro a gratuidade de justiça conforme requerido, nos moldes da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nRecebo a peça de fls. 36/46 como emenda à inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior à 60 salários mínimos).\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEADI para retificar a classe processual do feito em tela para Ordinária/Outras, bem como, para a inclusão da UNIÃO FEDERAL no pólo passivo. \r\n\r\nFeito isto, cite-se a União Federal, devendo na ocasião da contestação, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n48 - 2008.51.07.000268-7 JANETE ALCÂNTARA (Adv. CELIO MARCOS DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Fls. 24 - Designo o dia 12/05/2009, às 14:00 horas, na sede deste Juízo, para a realização da Audiência de Justificação. Dê-se ciência ao patrono da Autora através da publicação do presente despacho, ficando incumbido de trazer as testemunhas independentemente de intimação, salvo se o mesmo a requerer até 30 (trinta) dias antes da realização da aludida audiência.\r\n\r\nCite-se a União Federal, nos termos do art. 862 do CPC. \r\n\r\nIntime-se a União Federal, ainda, para que informe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a existência de algum dependente habilitado ao recebimento da pensão por morte do falecido Euclides Nunes Vieira, apresentando eventuais nomes e endereços dos beneficiários.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2007.51.07.000278-6 CONDOMINIO RESIDENCIAL VENEZA II (Adv. MARCIA SOARES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000176/2009 FOLHA 386/388 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 37,28. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o Réu, ao pagamento das cotas condominiais vencidas discriminadas na inicial, bem como as vincendas no curso da demanda, consoante art. 290 do CPC, acrescidas dos juros e da multa de 2%, na forma prevista no Novo Código, em conseqüência julgo extinto o processo com apreciação do mérito nos termos do art. 269 inciso I do CPC. \r\n\r\nCondeno ainda o Réu no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 2005.51.07.000249-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES) x JOSE AGNELDO DOS SANTOS (Adv. ARLETE BRANT DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000179/2009 FOLHA 373/376 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, fixando o quantum debeatur em R$ 27.285,80, em conformidade com os cálculos de fls. 122/131, atualizados até 14/06/2004, os quais deverão sofrer correção monetária, no forma da lei, e acréscimo de juros de mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reiais).\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7o., da Lei no. 9.289/96. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 46/57.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2005.51.07.000390-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x SEBASTIAO DE SOUZA (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO, HANS SPRINGER DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000171/2009 FOLHA 113/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, declarando extinta a execução embargada.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia da presente decisão para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2005.51.07.000493-2 ADALBERTO GOMES RANGEL (Adv. JARBAS SOARES DE AZEVEDO) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000175/2009 FOLHA 289/293 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, declarando a nulidade do título executivo fiscal, que instruiu a execução em apenso, Processo nº 2004.51.07.950-0, bem como determinando a liberação dos bens penhorados.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 7º da Lei nº. 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizados monetariamente desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaboraí, 12 de março de 2009\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n53 - 2006.51.07.000209-5 ALCEBIADES DE MORAES FILHO - ESPOLIO REP/ P/ CECILIA ISABEL TOLEDO DE MORAES (Adv. MARCELO PINTO SARDENBERG COSTA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . I- Cite-se o embargado, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nII - Havendo oposição de embargos à execução, aguarde-se o julgamento dos mesmos.\r\n\r\nIII - Não havendo oposição de embargos, requisite(m)-se o(s) pagamento(s), nos termos da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nIV - Cumprido o item supra, suspenda-se o feito até a comprovação do(s) depósito(s).\r\n\r\nV - Efetivado o(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a quantia encontra(m)-se depositada na CEF em conta a sua disposição.\r\n\r\nVI - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2006.51.07.000304-0 ROBERTO MOURAO LIMA (Adv. SANDRA SILVA BRANDAO) x FAZENDA NACIONAL. . Deixo de apreciar a petição encabeçada pela Sra. ELZA SIMONES LIMA, uma vez que não é parte legítima nestes autos e qualquer defesa do cônjuge meeiro deverá ser requerida através de embargos de terceiro, assim sendo, à Secretaria para que mantenha a petição supramencionada presa à contracapa.\r\n\r\nQuanto à petição do embargante, deixo de apreciá-la tendo em vista que deverá ser requerido nos autos do executivo fiscal em apenso.\r\n\r\nCumpra-se a determinação de fls. 43, último parágrafo.\r\n\r\n55 - 2006.51.07.000447-0 CLINICA DE REPOUSO EGO LTDA (Adv. ALEXANDRE CHRISTIANO BASTOS WENCESLAO) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista as divergências entre a avaliação efetivada por Oficial de Justiça deste Juízo e a apresentada pela parte embargante, bem como o decurso do tempo, e as constantes mudanças no mercado imobiliário, determino seja realizada nova avaliação do bem, objeto da execução em tela, a ser efetivada por outro Oficial de Justiça deste Juízo.\r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se vista às partes, voltando-me, a seguir, os autos conclusos.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n56 - 2007.51.57.000421-8 IRACEMA ANTUNES DA SILVA (Adv. JORGE ALVES CAMPOS) x ROSANGELA DA SILVA MACEDO SANTOS E OUTRO (Adv. PATRICIA NUNES DE PAULA SADER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno o dia 28 de abril de 2009, às 15h00, para a realização de Audiência de Conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n57 - 2006.51.07.000623-4 ITAMAR FERREIRA DIAS (Adv. SAULO DARIO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a intimação do perito requerida pela parte autora, tendo em vista que a mesma já apresentara seus quesitos à petição de fls. 37/38, todos respondidos pelo expert..\r\n\r\nSolicite-se à DIRFO o pagamento dos honorários ao perito, no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme despacho de fls. 40/41.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao Contador para que, enfim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2007.51.57.000038-9 JUAREZ TRUGILHO MOTHE (Adv. CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA, MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS) x UNIAO FEDERAL. . Revogo o 1º parágrafo do despacho retro.\r\n\r\nDesigno o dia 05 de maio de 2009, às 14:00 horas, para realização de Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n59 - 2007.51.07.000527-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC) x ROBERTO IGNACIO ANDRE JUNIOR (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES). . Vistos em decisão.\r\n\r\nA CEF propõe a presente impugnação do direito à assistência judiciária em face de ROBERTO IGNÁCIO ANDRÉ JUNIOR, requerendo a exclusão do benefício concedido à autora, ao argumento de que este recebe renda mensal suficiente para custear o processo, tendo em vista que possui uma renda compatível com a aquisição da casa própria, logo, incompatível com qualquer benefício de assistência gratuita . \r\n\r\nInicial instruída fls.02/11.\r\n\r\nInstada a se manifestar, o impugnado quedou-se inerte , conforme certificado à fl. 13.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA CEF impugna a concessão de gratuidade de justiça fundamentada apenas nos ganhos mensais percebidos pela autora, o que não se mostra suficiente para excluir o benefício concedido à mesma, que apresentou declaração, às fls. 21 dos autos principais, no sentido de não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento. \r\n\r\nPara exclusão do benefício, deveria ter a CEF demonstrado, eficazmente, que os ganhos da parte autora suportariam os gastos com o processo, o que não restou evidenciado na espécie.\r\n\r\nDispõe o artigo 4º, inciso II, da Lei nº 9.289/96, que são isentos do pagamento de custas os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários de assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nAlém disso, a Lei 1.060/50, em seu artigo 4º, caput e § 1º, assegura, mediante simples afirmação de pobreza da parte na própria petição inicial ou em declaração em separado, a concessão da gratuidade de justiça ao necessitado. Cumpre observar que tais exigências foram cumpridas pela impugnada, sendo assim, há a presunção de pobreza da mesma, até prova em contrário, sob as penas do § 1º, do artigo 4º, da supracitada lei.\r\n\r\nAinda nesse sentido, entendimento do egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nI - O artigo 4º, da Lei nº 1.060/50, estabelece que para se obter o benefício da assistência judiciária gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não poderá arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e da família.\r\n\r\nII - Estado de miserabilidade não é pressuposto para que se faça jus a esse benefício e cabe ao impugnante provar a inexistência dos requisitos essenciais à sua concessão (art. 7º), isto é, a possibilidade de o impugnado arcar com as despesas relativas ao processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - AG - Agravo de Instrumento nº 98603 - Processo nº 200202010296972 - UF: RJ - Órgão Julgador: 3ª Turma - Relator: Desembargador Chalu Barbosa - DJU 26/02/2004, p. 134)\r\n\r\nAnte o acima exposto, REJEITO a presente impugnação, mantendo o benefício de gratuidade de justiça concedido à autora.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos do processo nº 2006.51.07.000612-0, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se a presente impugnação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n60 - 98.0800399-0 JOAO BATISTA RIBEIRO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Nos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, dê-se ciência à parte autora de que a quantia referente ao requisitório de pagamento encontra-se depositada na CEF, em conta a sua disposição.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 98.0800646-9 SILMEIA DE SOUZA SANTOS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . De ordem da Portaria nº 001/2009, dê-se vista às partes do(s) requisitório(s) expedido(s), nos moldes do art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF.\r\n\r\nApós, aguarde-se o depósito.\r\n\r\n62 - 99.0601165-3 MARCIO VIANA DE ANDRADE (Adv. GEOVA AGUIRRE BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Nos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n63 - 2000.51.07.000299-8 JURACI VITAL FIRMINO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x THEONILHA SOARES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA JUSTICA (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria nº 001/2009, dê-se vista às partes do(s) requisitório(s) expedido(s), nos moldes do art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF.\r\n\r\nApós, aguarde-se o depósito.\r\n\r\n64 - 2000.51.07.000890-3 FRANCISCA ALVES DA SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA). . De ordem da Portaria nº 001/2009, dê-se vista às partes do(s) requisitório(s) expedido(s), nos moldes do art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF.\r\n\r\nApós, aguarde-se o depósito.\r\n\r\n65 - 2001.51.07.000108-1 MARIA MAGDALENA COELHO ROCHA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA). . Nos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n66 - 2003.51.07.000497-2 SIRLENY SATYRO (Adv. JOCENIR MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . (...)\r\n\r\n..., abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n67 - 98.0801308-2 CHRISTOVAM COLOMBO PAIVA PINHEIRO E OUTRO (Adv. ERNANI DE PAIVA SIMOES, MARINALVA DOS SANTOS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELLO CINELLLI DE PAULA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Nos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, intimem-se as partes para ciência da perícia designada para o dia 24 de abril de 2009 (24/04/09), às 08:00hs, a ser realizada no local objeto da lide (Fazenda Cuiabá).\r\n\r\n68 - 2005.51.01.020765-6 GILSON CESAR FERNANDES DE ARAUJO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Fls. 340/361 - Nos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, abra-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nHavendo impugnação, ao perito para esclarecimentos.\r\n\r\nNão havendo, expeça-se ofício à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais, arbitrados às fls. 326.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.000536-5 ANDRE LUIZ LOPES PATRINIERI E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, TUTECIO GOMES DE MELLO, RENATO JOSE LAGUN). . (...)\r\n\r\n..., manifeste-se a parte autora acerca da contestações apresentadas pelas rés às fls. 118/166 e fls. 202/208.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.013713-0 LUCIO MAURO DORNELES AVILA E OUTRO (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO, DEBORA FANTESIA DOS SANTOS, JULIO CESAR SOARES) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Fls. 130/163 e 199/203 - Nos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, manifeste-se a parte autora acerca das contestações apresentadas pelas rés, devendo ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, aos réus para especificarem provas, justificadamente.\r\n\r\n71 - 2007.51.07.000094-7 REGINALDO STALLONE CABEDA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU, RICARDO MARQUES DE ABREU, LUCIANA AFONSO DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Fls. 129/157 - Nos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pela CEF, bem como, sobre a documentação juntada às fls. 160/221, devendo ainda, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, a parte ré para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n72 - 2008.51.07.000235-3 DARIO CARVALHO DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 100/160 e 172/179 - Nos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n73 - 2005.51.07.000691-6 JORGE LUIZ DOMINGOS DE FREITAS E OUTROS (Adv. ALVARISTO ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n74 - 2009.51.07.000113-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x MARIA MAGDALENA COELHO ROCHA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . Nos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, ao Embargado.\r\n\r\n75 - 2009.51.07.000114-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x JORGE LUIZ DOMINGOS DE FREITAS E OUTROS (Adv. ALVARISTO ASSIS). . Nos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, ao Embargado.\r\n\r\n76 - 2009.51.07.000115-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA) x MARCIO VIANA DE ANDRADE (Adv. GEOVA AGUIRRE BARBOZA). . Nos termos da Portaria nº 001, de 17/02/2009, ao Embargado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 742927"
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                            "744230": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.04.003603-4 CASA DE SAUDE SANTA MARIA S/A (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000132/2009 FOLHA 197/200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais e, assim, reconheço a nulidade do lançamento tributário realizado e documentado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 37.008.002-5, bem como de seu respectivo crédito, em razão da decadência do direito de lançar.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora antecipou o pagamento de todo o valor devido a título de custas processuais, conforme fls. 17 e 146, nos termos do artigo 14, § 4º da Lei nº 9.289/96, condeno a União a reembolsar-lhe referido valor.\r\n\r\nCondeno, também, a União ao pagamento de honorários advocatícios que, atento ao disposto no artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 475, § 3º do Código de Processo Civil (com redação determinada pela Lei nº 10.352/2001), eis que fundamentada em súmula do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se por 15 (quinze) dias a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nCaso contrário, tornem-me conclusos.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDIS, a fim de que seja retificado o pólo passivo da presente ação, para dele constar a União.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 00.0770324-4 MARIA DE ANDRADE CORREA E OUTROS (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Apresente o autor EVANDRO DA CONCEIÇÃO CORREA e ALESSANDRA CORREA BARBOSA, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia de seu documento de CPF.\r\n\r\nCumprida tal determinação, remetam-se os presentes autos à SEDVR para que seja efetuado o cadastramento do CPF de EVANDRO DA CONCEIÇÃO CORREA e ALESSANDRA CORREA BARBOSA no sistema APOLO.\r\n\r\n3 - 00.0774504-4 SEBASTIAO SILVERIO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Apresente o autor MARLY MARIA DE ASSIS CABRAL, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia de seu documento de CPF.\r\n\r\nCumprida tal determinação, remetam-se os presentes autos à SEDVR para que seja efetuado o cadastramento do CPF de MARLY MARIA DE ASSIS CABRAL no sistema APOLO.\r\n\r\n4 - 96.0051469-0 ENY DE PAULA FERREIRA E OUTRO (Adv. PERSIO KOZLOWSKI DE PAULA, JURANDIR MORENO DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Apresente o autor ENY DE PAULA FERREIRA, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia de seu documento de CPF.\r\n\r\nCumprida tal determinação, remetam-se os presentes autos à SEDVR para que seja efetuado o cadastramento do CPF de ENY DE PAULA FERREIRA no sistema APOLO.\r\n\r\n5 - 96.0052443-2 CACIMIRO JOSE DE ANDRADE E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Apresente o autor ZITA DE SOUZA SANTOS e ANGELA MARIA BEZERRA DE JESUS, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia de seu documento de CPF.\r\n\r\nCumprida tal determinação, remetam-se os presentes autos à SEDVR para que seja efetuado o cadastramento do CPF de ZITA DE SOUZA SANTOS e ANGELA MARIA BEZERRA DE JESUS no sistema APOLO.\r\n\r\n6 - 96.0053730-5 PAULO CESAR DA SILVA E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Apresentem os habilitandos, no prazo de 10 dias, os esclarecimentos solicitados pelo INSS às fls. 420.\r\n\r\n7 - 96.0057938-5 ANTONIO FERNANDES FERREIRA E OUTRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante as razões apresentadas às fls. 145/147, efetue a Secretaria a solicitação de cancelamento da requisição de pagamento RPV 2008072944 (fls. 144).\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDVR para que efetue a retificação do nome do primeiro autor para ANTONIO FERNANDES PEREIRA, conforme solicitado às fls. 145.\r\n\r\nApós a confirmação do cancelamento da RPV 2008072944, efetue a Secretaria a expedição de nova requisição de pagamento em favor de ANTONIO FERNANDES PEREIRA em substituição àquela cancelada.\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se pelo prazo de 15 dias a iniciativa da parte autora em cumprir o determinado às fls. 141 e, decorrido tal prazo sem o devido atendimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n8 - 96.0058293-9 DARCY LOPES E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Apresente o autor DERCIDE MONTEIRO GUIMARÃES e DJALMA RIBEIRO DE SÁ, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia de seu documento de CPF.\r\n\r\nCumprida tal determinação, remetam-se os presentes autos à SEDVR para que seja efetuado o cadastramento do CPF de DERCIDE MONTEIRO GUIMARÃES e DJALMA RIBEIRO DE SÁ no sistema APOLO.\r\n\r\n9 - 96.0060208-5 NELIO BATISTA (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x JOSÉ LUMINATO DA SILVA E OUTROS (Adv. SEBASTIAO ROBERTO DE JESUS, ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Apresente o autor JOSÉ LUMINATO DA SILVA, CARLOS ROBERTO DE SOUZA DA SILVA e NELIO BATISTA, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia de seu documento de CPF.\r\n\r\nCumprida tal determinação, remetam-se os presentes autos à SEDVR para que seja efetuado o cadastramento do CPF de JOSÉ LUMINATO DA SILVA, CARLOS ROBERTO DE SOUZA DA SILVA e NELIO BATISTA no sistema APOLO.\r\n\r\n10 - 96.0060971-3 MARGARIDA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MANUEL FRANCISCO MENDES, MARIZA SILVA SANTOS, CRISTINA MARIA NOGUEIRA DE VASCONCELLOS, ANDREA ALVES DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Apresente o autor MARGARIDA PEREIRA DA SILVA, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia de seu documento de CPF.\r\n\r\nCumprida tal determinação, remetam-se os presentes autos à SEDVR para que seja efetuado o cadastramento do CPF de MARGARIDA PEREIRA DA SILVA no sistema APOLO.\r\n\r\n11 - 96.0062258-2 FERNANDO ESTEVES DE MOURA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Apresente o autor LUIZ FERNANDO DE MOURA, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia de seu documento de CPF.\r\n\r\nCumprida tal determinação, remetam-se os presentes autos à SEDVR para que seja efetuado o cadastramento do CPF de LUIZ FERNANDO DE MOURA no sistema APOLO.\r\n\r\n12 - 96.0070117-2 ANTONIO GERALDO (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Homologo a habilitação de ANTONIA DOS SANTOS GERALDO, nos termos do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente ANTONIO GERALDO, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 97.0031595-9 VALDINEA CORREA RANGEL GONCALVES (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante a declaração de fls. 186, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que efetue a dedução dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor principal apurado às fls. 122/131, conforme requerido às fls. 165.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 97.0035605-1 STELLA SILVA E SOUZA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, NILO SERGIO FERREIRA CARREIRO). . Apresente o autor MADALENA DOS SANTOS MOREIRA, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia de seu documento de CPF.\r\n\r\nCumprida tal determinação, remetam-se os presentes autos à SEDVR para que seja efetuado o cadastramento do CPF de MADALENA DOS SANTOS MOREIRA no sistema APOLO.\r\n\r\n15 - 99.0400245-2 DAGICO SILVERIO ALVES E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Apresente o autor CLAUDIA CAMPOS ALVES MACHADO, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia de seu documento de CPF.\r\n\r\nCumprida tal determinação, remetam-se os presentes autos à SEDVR para que seja efetuado o cadastramento do CPF de CLAUDIA CAMPOS ALVES MACHADO no sistema APOLO.\r\n\r\n16 - 2001.51.04.001666-5 JORGE ROBERTO DA ROCHA (Adv. MARIO DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, no mesmo prazo acima, efetuar a concessão do benefício da parte autora, conforme o julgado, e comprovar tal efetivação documentalmente nos autos.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2004.51.04.001225-9 SEVERINO COSME DOS ANJOS (Adv. DARLENE DA COSTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre os esclarecimentos de fls. 135/146.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.001569-1 NELSON DIAS DE CARVALHO (Adv. DIOGO GONCALVES CARDOSO, THAIS HELENA OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Converto o julgamento em diligência\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 75 da Lei nº 10.741/03 e considerando ser entendimento prevalente no STJ que o Ministério Público deve intervir obrigatoriamente nos feitos em que há interesse de idoso, conforme consta do excerto do acórdão abaixo transcrito, determino seja dada vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste nos autos mediante parecer.\r\n\r\nProcessual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Violação a disposição literal de lei. Ação que visa a tutela de interesse de portador de deficiência e de idoso. Interesse público coletivo. Intervenção do Ministério Público. Obrigatoriedade.\r\n\r\n- Há interesse público coletivo na ação proposta com o objetivo de assegurar o direito de acesso físico a edifício de uso coletivo por idosos, portadores de deficiência e pessoas com mobilidade reduzida.\r\n\r\n- A Lei 7.853/89 deve ser interpretada à luz da igualdade de tratamento e oportunidade entre as pessoas que fazem uso de edifício destinados a uso coletivo, facilitando o acesso daqueles que tem a mobilidade reduzida em razão de necessidade especial;\r\n\r\n- Nas causas em que se discute interesse de pessoa portadora de deficiência ou pessoa com dificuldade de locomoção, e também interesse de idoso, é obrigatória a intervenção do Ministério Público.\r\n\r\nRecurso especial provido para julgar procedente o pedido formulado\r\n\r\nna ação rescisória. ( Resp. 583464 - DJ. 24/10/2005).\r\n\r\nCom a vinda do parecer, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.003521-5 APARECIDA DA COSTA E OUTROS (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . A presente ação versa sobre pedido padrão de revisão da RMI do benefício do autor com a aplicação do IRSM em fevereiro de 1994 (39,67%).\r\n\r\nO pedido foi julgado parcialmente procedente, mas não foram indicados os valores devidos pela parte Ré (fls. 94). Em decisão monocrática, a sentença foi mantida (fls. 107/110). Na fase de execução, o INSS informa que no período de cálculo do benefício de aposentadoria do Autor não foi computado o que percebido em fevereiro de 1994.\r\n\r\nO INSS comprovou, nos documentos de fls. 124 e 126/131, que o benefício previdenciário do Autor foi calculado com base nas competências de julho de 1986 a junho de 1990. Logo, nada é devido à título de IRSM.\r\n\r\nSob outro enfoque, o recebimento da correspondência enviada pelo INSS ao Autor contendo informação equivocada, isto é, de que ele teria direito a receber pelo acordo mais de 25 mil reais, pode justificar o ajuizamento de eventual ação de responsabilidade civil, mas isso não justifica o pagamento de atrasados não devidos.\r\n\r\nIsto posto, nada restando a executar nesta ação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.04.003893-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA) x ALCIR GOMES DE AMORIM x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS). . Vista dos autos à parte autora para ciência das informações de fls. 149 e para que promova o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n21 - 2005.51.04.003965-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES, BRUNO PINHEIRO BARATA) x FRANCISCO JOSE BASTOS CARNEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre a diligência negativa de fls. 252/253, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.04.004214-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS). . Manifeste-se a parte autora sobre a diligência negativa de fls. 153/154, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.04.000854-0 MAURO VIANA LOPES (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Converto o julgamento em diligência\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 75 da Lei nº 10.741/03 e considerando ser entendimento prevalente no STJ que o Ministério Público deve intervir obrigatoriamente nos feitos em que há interesse de idoso, conforme consta do excerto do acórdão abaixo transcrito, determino seja dada vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste nos autos mediante parecer.\r\n\r\nProcessual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Violação a disposição literal de lei. Ação que visa a tutela de interesse de portador de deficiência e de idoso. Interesse público coletivo. Intervenção do Ministério Público. Obrigatoriedade.\r\n\r\n- Há interesse público coletivo na ação proposta com o objetivo de assegurar o direito de acesso físico a edifício de uso coletivo por idosos, portadores de deficiência e pessoas com mobilidade reduzida.\r\n\r\n- A Lei 7.853/89 deve ser interpretada à luz da igualdade de tratamento e oportunidade entre as pessoas que fazem uso de edifício destinados a uso coletivo, facilitando o acesso daqueles que tem a mobilidade reduzida em razão de necessidade especial;\r\n\r\n- Nas causas em que se discute interesse de pessoa portadora de deficiência ou pessoa com dificuldade de locomoção, e também interesse de idoso, é obrigatória a intervenção do Ministério Público.\r\n\r\nRecurso especial provido para julgar procedente o pedido formulado\r\n\r\nna ação rescisória. ( Resp. 583464 - DJ. 24/10/2005).\r\n\r\nCom a vinda do parecer, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.04.001132-0 JOSE EDUARDO DE CARVALHO (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 219/226.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2007.51.04.001990-5 GENIBALDO DAVID SANTOS (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 66 - Defiro a dilação requerida pela parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.04.002794-0 JULIA DA CUNHA FERREIRA (Adv. ALEX MARTINS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando pelo autor, sobre a informação do Contador Judicial, juntada às fls. 92.\r\n\r\n27 - 2007.51.04.002848-7 JAIR CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, DANIELE APARECIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, sobre os cálculos de fls. 72/83.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2007.51.04.003130-9 IEDA DE ALMEIDA PORTO (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Converto o julgamento em diligência\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 75 da Lei nº 10.741/03 e considerando ser entendimento prevalente no STJ que o Ministério Público deve intervir obrigatoriamente nos feitos em que há interesse de idoso, conforme consta do excerto do acórdão abaixo transcrito, determino seja dada vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste nos autos mediante parecer.\r\n\r\nProcessual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Violação a disposição literal de lei. Ação que visa a tutela de interesse de portador de deficiência e de idoso. Interesse público coletivo. Intervenção do Ministério Público. Obrigatoriedade.\r\n\r\n- Há interesse público coletivo na ação proposta com o objetivo de assegurar o direito de acesso físico a edifício de uso coletivo por idosos, portadores de deficiência e pessoas com mobilidade reduzida.\r\n\r\n- A Lei 7.853/89 deve ser interpretada à luz da igualdade de tratamento e oportunidade entre as pessoas que fazem uso de edifício destinados a uso coletivo, facilitando o acesso daqueles que tem a mobilidade reduzida em razão de necessidade especial;\r\n\r\n- Nas causas em que se discute interesse de pessoa portadora de deficiência ou pessoa com dificuldade de locomoção, e também interesse de idoso, é obrigatória a intervenção do Ministério Público.\r\n\r\nRecurso especial provido para julgar procedente o pedido formulado\r\n\r\nna ação rescisória. ( Resp. 583464 - DJ. 24/10/2005).\r\n\r\nCom a vinda do parecer, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2007.51.04.003407-4 HELCIO MARINS (Adv. MARLI DE JESUS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, sobre os cálculos de fls. 73/74.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2007.51.04.003500-5 MARCO ANTONIO ROSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente o autor MARCO ANTONIO ROSA, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia de seu documento de CPF.\r\n\r\nCumprida tal determinação, remetam-se os presentes autos à SEDVR para que seja efetuado o cadastramento do CPF de MARCO ANTONIO ROSA no sistema APOLO.\r\n\r\n31 - 2007.51.04.003623-0 JORGE BRITO DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro, por ora, o pleito de tutela antecipada (fls. 211/227), uma vez que apenas com a análise cognitiva a ser exarada na sentença é que será possível aferir a verossimilhança das alegações dos autos\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição e documentos acostados pelo INSS às fls. 259/263. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual interposição de recurso, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2007.51.04.003967-9 EDUARDO DE OLIVEIRA TELLES (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no efeito devolutivo. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.000787-7 CLAUDIA REGINA DE PADUA E OUTRO (Adv. EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA, MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que, malgrado a oportunidade conferida, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, venham os autos conclusos para sentença no estado em que se encontram.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.002292-1 SEBASTIAO NARCISO DE OLIVEIRA (Adv. DANIELE APARECIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO a habilitação de MARIA JOSE FERREIRA (fls. 193), com base no disposto do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente Sebastião Narciso de Oliveira, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.002308-1 MARIO ROBERTO DOMES (Adv. GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assiste razão ao INSS em suas manifestações de fls. 62 e 96 quanto à necessidade de formação de litisconsórcio passivo, haja vista que o pedido formulado pela parte autora na petição inicial, caso venha a ser julgado procedente, causará efeitos jurídicos em relação a OSWALDO LUIZ PARESQUE.\r\n\r\nAnte o exposto, confiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora promova a inclusão de OSWALDO LUIZ PARESQUE no pólo passivo da presente demanda, bem como promova a citação deste.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.003265-3 GILSON DE SOUZA MONTEIRO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Apresente o autor GILSON DE SOUZA MONTEIRO, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia de seu documento de CPF.\r\n\r\nCumprida tal determinação, remetam-se os presentes autos à SEDVR para que seja efetuado o cadastramento do CPF de GILSON DE SOUZA MONTEIRO no sistema APOLO.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.003400-5 EXPEDITO VICENTE RODRIGUES (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista a inércia da parte autora em atender ao determinado às fls. 216, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n38 - 2009.51.04.000470-4 JOSE NATIVIDADE COSTA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Confiro novo prazo de 30 (trinta) dias para a parte autora promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 101/104 ou, se com eles não concordar, apresentar a memória discriminada e atualizada dos valores que entender corretos, na forma do art. 604 do CPC.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n39 - 2003.51.04.002149-9 ANTONIO CARLOS DA ROCHA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000134/2009 FOLHA 209/233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 193,27. . (...)\r\n\r\nAssim, reputo regular e legítimo o comparecimento da EMGEA espontaneamente aos autos, para integrar o pólo passivo da demanda, bem como sua representação pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte todo o exposto:\r\n\r\nI - Com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, relativamente ao pedido consignatório.\r\n\r\nII - Com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, para:\r\n\r\nII.I) condenar a CEF a recalcular as prestações do financiamento habitacional ora analisado nos exatos termos do Plano de Equivalência Salarial/CP, (adotando-se a planilha de evolução salarial de fls. 150), reputando como devidos, de dezembro/89 a agosto de 2004, os valores de seguro apurados a fls. 227/230, devendo a CEF dar continuidade na evolução de referidos valores, a partir de então. Os valores eventualmente pagos a maior pelo mutuário deverão ser compensados com prestações vencidas e vincendas, conforme por este requerido, devendo a CEF proceder ao pagamento ao autor dos eventuais valores que, mesmo após as compensações acima determinadas, lhe restem favoráveis; e\r\n\r\nII.II) condenar a CEF a dar tratamento apartado aos valores atinentes à parcela de juros não satisfeita pelo encargo mensal, os quais ficam sujeitos apenas à incidência de correção monetária, informando ao autor o novo valor do saldo residual para quitação do contrato.\r\n\r\nRessalto que dos cálculos a serem feitos, conforme determinação acima, deverão ser levados em conta os valores depositados conforme autorização de fls. 45 e cujos comprovantes se encontram nos autos em apenso.\r\n\r\nSem condenação em honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCondeno, todavia, a Caixa Econômica Federal, ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor devido a título de custas processuais.\r\n\r\nCondeno, também, a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais devidas, pagamento este que terá sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte beneficiária de assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF dos valores depositados judicialmente, devendo os mesmos serem abatidos do débito existente em nome do autor, conforme já exposto acima.\r\n\r\nII - Considerando o resultado do julgamento, que reconheceu haver irregularidades no financiamento em análise e considerando o perigo de dano decorrente da própria possibilidade de o imóvel financiado ser executado extrajudicialmente pela ré, mantenho a decisão cautelar proferida a fls. 192/194.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nIII - Sem prejuízo, conforme narrado acima, determino a extração de cópias da contestação (fls. 69/105), bem como da manifestação autoral de fls. 127/134 as quais deverão ser encaminhas à SEDIS para fins de autuação como Impugnação à Assistência Judiciária, sendo o novo feito distribuído por dependência ao presente processo, instruindo-o, ainda, com cópia desta sentença. Após, tornem-me o incidente concluso.\r\n\r\n40 - 2006.51.04.000091-6 ANA MARIA MARTINS GIAROLA (Adv. NILO SERGIO MESQUITA PORTELA) x MARIA REGINA MARTINS x ALBANO MARTINS NETO E OUTRO x HELIA TAVARES MARTINS (Adv. CEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES). . Apresente o réu HELIA TAVARES MARTINS, MARIA REGINA MARTINS e ALBANO MARTINS NETO, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia de seu documento de CPF.\r\n\r\nCumprida tal determinação, remetam-se os presentes autos à SEDVR para que seja efetuado o cadastramento do CPF de HELIA TAVARES MARTINS, MARIA REGINA MARTINS e ALBANO MARTINS NETO no sistema APOLO.\r\n\r\n41 - 2006.51.04.001523-3 HELIO CESAR DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVista à parte ré para, querendo, apresentar resposta ao agravo retido de fls. 264/275, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2006.51.04.001759-0 ROGERIO ABELARDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVista à parte ré para, querendo, apresentar resposta ao agravo retido de fls. 297/299, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2007.51.04.003625-3 FABIO ROGERIO DO CARMO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000133/2009 FOLHA 201/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAssim, reputo regular e legítimo o comparecimento da EMGEA espontaneamente aos autos, para integrar o pólo passivo da demanda, bem como sua representação pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, pagamentos estes que ficarão suspensos, nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para que proceda ao cancelamento da anotação da existência da presente ação à margem da matrícula do imóvel objeto destes autos, comprovando-se documentalmente nos autos.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 98.0500347-7 ALTINO ALVES DE FARIA E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000128/2009 FOLHA 17/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO por sentença as transações, na forma do art. 7º da LC 110/2001 e do art. 269, III, do CPC, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, nada mais havendo a ser executado neste feito, em relação aos autores ALTINO ALVES DE FARIA e ALCIDES MORAES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os lançamentos de conta vinculada juntados a fls. 153, em relação ao qual o exequente, regularmente intimado, não apresentou oposição (fls. 165), considero cumprida a obrigação em relação ao autor AGNALDO BRAGA DE ANDRADE, devendo os valores creditados em sua conta vinculada serem levantados pela via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n45 - 98.0501398-7 ALMIR CARLOS MARTINS E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ante o teor da manifestação de fls. 182/183, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 99.0400667-9 RICARDO PAIXAO DE LIMA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Haja vista a inércia da parte autora em atender ao determinado às fls. 230, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n47 - 2000.51.04.003584-9 FRANCISCA ANTONIA (Adv. JOAO DIMAS FONSECA) x ROBERTO MORATO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA CELIA DE OLIVEIRA MARTINS, JOAO BOSCO TOLLEDO DA COSTA) x JORGE CARLOS DOS REIS (Adv. MARIA CELIA DE OLIVEIRA MARTINS, JOAO BOSCO TOLLEDO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x ROBERTO DE PAIVA LOPES (Adv. MARIA CELIA DE OLIVEIRA MARTINS, JOAO BOSCO TOLLEDO DA COSTA) x RIGOBERTO MANOEL LOPES (Adv. MARIA CELIA DE OLIVEIRA MARTINS, JOAO BOSCO TOLLEDO DA COSTA) x TARCISIO ANTONIO CANDIDO (Adv. MARIA CELIA DE OLIVEIRA MARTINS, JOAO BOSCO TOLLEDO DA COSTA) x LUIZ GONZAGA DE JESUS MIGUEL (Adv. MARIA CELIA DE OLIVEIRA MARTINS, JOAO BOSCO TOLLEDO DA COSTA) x IVAN PAULINO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA CELIA DE OLIVEIRA MARTINS, JOAO BOSCO TOLLEDO DA COSTA) x MAXIMIANO ESTEVAO DA SILVA (Adv. MARIA CELIA DE OLIVEIRA MARTINS, JOAO BOSCO TOLLEDO DA COSTA) x FERNANDO ANTONIO GONCALVES LIMA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x PEDRO TADEU OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA CELIA DE OLIVEIRA MARTINS, JOAO BOSCO TOLLEDO DA COSTA) x RAIMUNDO AUGUSTO DE ALMEIDA FILHO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x NILSON AMERICO MARTINS (Adv. MARCOS ANTONIO DA SILVA) x EMILSON LUIZ DE ANDRADE (Adv. MARIA CELIA DE OLIVEIRA MARTINS, JOAO BOSCO TOLLEDO DA COSTA). . Confiro novo prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fls. 316, pelo patrono da parte autora.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2006.51.04.001568-3 ROBERTO ELIZIARIO GIL E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FORTES DE PADUA NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000117/2009 FOLHA 263/268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nAnte todo o exposto:\r\n\r\nI - JULGO PROCEDENTE o pedido do autor ARINO DE OLIVEIRA, condenando a ré a aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada do fundo de garantia do tempo de serviço. O valor a ser creditado deverá ser corrigido monetariamente desde quanto efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios a contar da citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês; \r\n\r\nII - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, 3a. figura, em relação aos autores ROBERTO ELIZIÁRIO GIL e ARMANDO ANTONIO DA SILVA; e,\r\n\r\nIII - JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor SEBASTIÃO SILVESTRE DA SILVA.\r\n\r\nSem custas para a ré, face à isenção prevista no art. 24-A da Lei 9.028/95, com redação determinada pela MP nº 2.180-35/2001.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, na forma do art. 29-C da Lei 8.036/90, com redação determinada pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, intime-se a ré a dar cumprimento à presente sentença, em relação ao autor ARINO DE OLIVEIRA, comprovando-se, documentalmente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, intime-se o autor ANTONIO AMORIM, para que tome ciência acerca dos extratos de conta vinculada de fls. 148/149, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me.\r\n\r\n49 - 2006.51.04.001686-9 MARCO ANTONIO CUNHA DA SILVA E OUTRO (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000123/2009 FOLHA 63/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nVerificando-se que o procurador de fls. 78 possui poderes para desistir da ação, consoante instrumento de mandato de fls. 73, há que se acolher o pleito.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 267, VIII do CPC, extingo o processo, sem resolução de mérito, com relação a DAMIÃO BARROS DOS SANTOS, devendo o feito prosseguir apenas com relação a MARCO ANTONIO CUNHA DA SILVA.\r\n\r\nCondeno o autor DAMIÃO BARROS DOS SANTOS ao pagamento das custas processuais, as quais terão sua exigibilidade suspensa, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, haja vista que a parte ré nem chegou a ser citada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, remetam-se os autos à SEDVR a fim de que seja o autor DAMIÃO BARROS DOS SANTOS excluído do pólo ativo da demanda.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n50 - 2006.51.04.002429-5 RAYANE DOS SANTOS KIKUCHI REP/ P/ CÁTIA HELENA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. HELCIO MIRANDA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000120/2009 FOLHA 183/186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido das autoras, para condenar o INSS a pagar a cada uma delas a quantia de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para as duas. Esta indenização será corrigida monetariamente desde a data de hoje e sobre ela incidirá a taxa de juros de mora de 1% ao mês desde 16/06/2003, data em que o INSS informou que o pai das autoras não recebia qualquer benefício previdenciário.\r\n\r\nFica o INSS ciente de que deverá proceder à correção do nome do titular do benefício previdenciário nº 117.643.550-4, a fim de serem evitados problemas futuros.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, aguarde-se a iniciativa da parte interessada, e, após, se nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa, uma vez que a condenação é inferior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\n51 - 2007.51.04.000194-9 JOAQUIM ALVES DE ALMEIDA (Adv. JORGE DE PAULO CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no efeito devolutivo. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n52 - 2007.51.04.000352-1 VICENTE VIEIRA CAMPOS (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000125/2009 FOLHA 67/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI -com relação ao pedido de aplicação dos índices inflacionários de 18,02% (fevereiro/89), 84,32% (março/90) e 13,69% (janeiro/91) sobre o saldo de sua conta vinculada, reconheço a existência de coisa julgada, e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, V (3ª figura), do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, haja vista a gratuidade de justiça gozada pela parte autora (fls. 17).\r\n\r\nSem condenação em honorários, haja vista que a parte ré nem chegou a ser citada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n53 - 2007.51.04.000719-8 MANOEL MONTEIRO (Adv. SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS) x CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO, MARIA HELENA CALDAS OSORIO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n54 - 2007.51.04.000903-1 JONATHAN JOSE MACHADO (Adv. LUIZ CARLOS DE ANDRADE) x ESPEDITO LOUZADA DE SOUZA E OUTRO (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior, ORLANDO FARACI PEREIRA) x VICENTE VIEIRA CAMPOS E OU TRO (Adv. JAYME ROSA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000124/2009 FOLHA 65/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, verificando que o procurador de fls. 125 possui poderes para desistir da ação, consoante instrumento de mandato de fls. 126, com fulcro no art. 267, VIII do CPC, extingo o processo, sem resolução de mérito, em face de VICENTE VIEIRA CAMPOS.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá o feito prosseguir em face de ESPEDITO LOUZADA DE SOUZA, ANIBAL MAXIMO DA SILVA, NUBIO DA SILVA PINTO E JONATHAN JOSE MACHADO.\r\n\r\nCondeno o autor VICENTE VIEIRA CAMPOS ao pagamento das custas processuais, as quais terão sua exigibilidade suspensa, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, haja vista que a parte ré nem chegou a ser citada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, remetam-se os autos à SEDVR a fim de que seja o autor VICENTE VIEIRA CAMPOS excluído do pólo ativo da demanda.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n55 - 2007.51.04.001552-3 SANDRA DE JESUS BARRADAS TRAVASSOS (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 120.\r\n\r\nApós, ante a impossibilidade de efetivação de acordo neste feito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2007.51.04.001654-0 DIOGENES SOARES DE BRITO (Adv. LINAMAR CARVALHO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Dê-se vista às partes acerca dos cálculos do contador judicial, juntados às fls. 147/166, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor e, após, venham os autos conclusos para decisão, inclusive quanto à exceção de pré-executividade de fls. 126/138.\r\n\r\n57 - 2007.51.04.001694-1 ADILSON TAVARES DA SILVA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a Secretaria o determinado no 2º parágrafo de fls. 81.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista à parte autora dos documentos juntados pela parte ré às fls. 88/93.\r\n\r\n58 - 2007.51.04.001838-0 OROMAR FERREIRA DUARTE (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o teor das informações de fls. 86, pelas razões já expostas às fls. 85, a irmã da autora também possui legítimo interesse em atuar nesta ação como autora.\r\n\r\nAssim, confiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora promova a inclusão de sua irmã, mencionada às fls. 86, no pólo ativo do presente feito.\r\n\r\n59 - 2007.51.04.001949-8 VANDA RODRIGUES DA SILVA (Adv. ALEXSSANDRO FRANCISCO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000130/2009 FOLHA 294/301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI - No que se refere aos índices relativos aos meses de janeiro de 1989, abril de 1990, janeiro de 1991 e março de 1991, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 283 c/c 295, III, do CPC, considerando-se que a parte autora não apresentou documentos indispensáveis à propositura da ação, extinguindo o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC;\r\n\r\nII - Quanto ao pedido relativo à aplicação na conta de poupança nº 0176.013.236268-6, titulada por VANDA RODRIGUES DA SILVA, do expurgo referente ao mês de junho de 1987, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra;\r\n\r\nIII - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, com relação ao índice de março de 1990, condenando a Caixa Econômica Federal a pagar ao autor os valores decorrentes da correção monetária do saldo da conta de poupança nº 0176.013.236268-6, titularizada pela autora VANDA RODRIGUES DA SILVA, pelo índice de 84,32%, referente ao IPC de março de 1990, facultando-lhe descontar os percentuais eventualmente já aplicados administrativamente.\r\n\r\nRessalto que, com relação ao Plano Collor, a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima, e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil, por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nFaculta-se à parte autora, caso venha a obter outros elementos, propor nova ação visando a correção de suas contas de poupança com base nos expurgos com relação aos quais houve o indeferimento da inicial.\r\n\r\nConsiderando-se que a parte ré decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, ante a gratuidade de justiça deferida à autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n60 - 2007.51.04.001950-4 ANTONIO DOS SANTOS MARTINS (Adv. ALEXSSANDRO FRANCISCO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000119/2009 FOLHA 279/286 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nFeitas tais considerações, hei por bem indeferir a inversão do ônus da prova.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES os pedidos referentes à conta nº 0176.013.00288435-6, referentes aos índices de junho de 1987 (26,06%, referentes ao IPC), janeiro de 1989 (42,72%, referentes ao IPC), março de 1990 (84,32%, referentes ao IPC), abril de 1990 (44,80%, referentes ao IPC), janeiro de 1991 (13,69%, referentes ao IPC) e março de 1991 (13,00%, referentes ao IPC).\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% no valor da causa, pagamentos estes que terão sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte autora beneficiária de assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n61 - 2007.51.04.001970-0 INSTITUIÇÃO CRISTÃ ESPÍRITA BEZERRA DE MENEZES (Adv. MARIA NAZARETH MARTINS BOTELHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000127/2009 FOLHA 73/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação dos expurgos referentes a junho de 1987 e janeiro de 1989 ao saldo constante da conta de poupança nº 0176.013.00300873-8 titulada pela parte autora.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em litigância de má-fé conforme requerido pela CEF, por não vislumbrar que esta agiu com dolo ao indicar a conta objeto da lide.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% no valor da causa, pagamentos estes que ficarão suspensos nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte autora beneficiária de assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n62 - 2007.51.04.002622-3 GERALDO MARQUES DA SILVA REP/ P/ ADRIANO MARQUES DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000118/2009 FOLHA 269/278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI - Quanto aos pedidos referentes à aplicação da progressividade de juros na conta de poupança 0197.013.00283509-0 “se for o caso”, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 283 c/c 295, III, do CPC, considerando-se que a parte autora não procedeu à correta delimitação do pedido, extinguindo o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC;\r\n\r\nII - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para condenar a CEF ao depósito dos valores decorrentes do expurgo referentes ao período de março de 1990 (84,32%, relativo ao IPC), incidentes sobre a conta poupança nº 0197.013.00283509-0, titularizada por GERALDO MARQUES DA SILVA, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nIII - JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos referentes à conta nº 0197.027.43283509-6, por se tratar de conta corrente, bem como referentes aos índices de junho de 1987 (26,06%, referentes a OTN), janeiro de 1989 (70,28%, referentes ao IPC), abril de 1990 (44,80%, referentes ao IPC), maio de 1990 (2,49%, referentes ao IPC) e fevereiro de 1991 (20,20% referentes ao INPC).\r\n\r\nConsiderando-se que a parte ré decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% no valor da causa, pagamentos estes que terão sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte autora beneficiária de assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n63 - 2008.51.04.000817-1 FÁBIO VIANNA MOURA (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CREA - RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000129/2009 FOLHA 287/293 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos iniciais, para condenar o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA - DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a proceder à emissão do Registro Provisório do autor FÁBIO VIANNA MOURA como Engenheiro de Produção, assim como da respectiva Carteira Profissional.\r\n\r\nQuanto ao pedido relativo ao dano moral, JULGO-O IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRessalto que o deferimento do pedido de emissão do registro provisório não obstará o réu de proceder à emissão do registro definitivo do autor, caso preenchidos os requisitos legais.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3° c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) das custas processuais devidas.\r\n\r\nDeixo de condenar as partes em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, tornem-me conclusos.\r\n\r\n64 - 2008.51.04.001245-9 RODRIGO AMANCIO DE ASSIS (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o teor da manifestação de fls. 95, deverá o presente feito prosseguir.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2008.51.04.001526-6 VANDERLEI FERREIRA DA FONSECA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o teor da manifestação de fls. 104, deverá o presente feito prosseguir.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2008.51.04.001527-8 REGINA MARIA DELFIM (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o teor da manifestação de fls. 83, deverá o presente feito prosseguir.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2008.51.04.001949-1 LUZIA MARIA DA SILVA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o teor da manifestação de fls. 74, deverá o presente feito prosseguir.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2008.51.04.002052-3 JOSE JOSELY BAESSO (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o teor da manifestação de fls. 114, deverá o presente feito prosseguir.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n69 - 2008.51.04.004137-0 IRIS CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. MAURICIO ANTONIO MARQUES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 226/227 - Devolvo ao impetrante o prazo para interposição de eventual recurso, a contar da intimação deste despacho.\r\n\r\nNo mais, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 52/56.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n70 - 2008.51.04.003159-4 INCOFLANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE FLANDRES LTDA (Adv. EDUARDO KUMMEL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA. . Fls. 128/149 - Recebo a apelação do impetrante no duplo efeito.\r\n\r\nAs contra-razões já foram apresentadas pelo Sr. Procurador da Fazenda Nacional às fls. 152/155. \r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n71 - 99.0403066-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA, RICARDO WAGNER VILELA DA SILVEIRA) x RONALDO DORNELAS MACHADO (Adv. ALEXANDRE CHAVES, DAVI MOURA, JULIANO SOUZA DE ALMEIDA). . Reativem-se os autos.\r\n\r\nAbra-se vista ao exequente para que promova o andamento desta execução, devendo, na oportunidade, manifestar seu interesse na penhora disciplinada no art. 655-A do CPC.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n72 - 2003.51.04.000751-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LEONARDO CARDOSO M. T. MENDES) x JOSE FAUSTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARIA LUIZA COSTA DOS SANTOS, MARIA FATIMA DE CARVALHO, DANIELI DE SOUZA CAMPOS) x CONSTRUTORA NUNES OLIVEIRA MONTAGEM LTDA. . Anote-se o nome do Advogado constituído à fl. 307, devendo tal registro ser feito nestes autos e nos embargos em apenso.\r\n\r\nAo patrono da empresa executada para que assine sua peça de fl. 361. Cumprido, fica desde já deferida a vista dos autos, por 05 (cinco) dias. Na oportunidade, regularize a representação processual dos executados JOSÉ FAUSTO DE OLIVEIRA e MARIA APARECIDA NUNES, com a juntada de suas procurações.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado para reavaliação do imóvel penhorado (fl. 268) e oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis conforme já determinado à fl. 280.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e com os resultados das diligências, abra-se vista à exequente para ciência e manifestação acerca dos atos praticados a partir da decisão de fls. 250/252, bem como atendimento ao despacho proferido na fl. 368 dos embargos.\r\n\r\n73 - 2006.51.04.002247-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FI LHO) x FREIMOL FORNECEDORA DE FREIOS E MOLAS LTDA (Adv. WILLIAM DE PAIVA MOTTA, JUERCIO DE OLIVEIRA NEVES). . Com relação ao pedido de vista formulado à fl. 100, fica a mesma concedida pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, considerando a concordância da exequente com a nomeação feita pelo executado, expeça-se mandado para penhora, avaliação e registro do imóvel indicado à fl. 92.\r\n\r\n74 - 2008.51.04.001367-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x BEVORELI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000164/2009 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL move esta Execução Fiscal em face de BEVORELI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, consubstanciada nas Certidões de Dívidas Ativas inscritas sob os números 70 6 07 015963-00 e 70 7 07 002200-53.\r\n\r\nDiligência negativa de citação (fls. 36/37).\r\n\r\nExceção de pré-executividade e documentos apresentados pelo executado às fls. 48/171. Por conseguinte, o mesmo foi considerado citado à fl. 172.\r\n\r\nEm sua manifestação de fl. 173, a Fazenda Nacional requer a extinção do feito pelo cancelamento das inscrições das dívidas ativas, conforme demonstrado nos documentos de fls. 174/175.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nEm razão do requerimento de extinção, deixo de apreciar a peça de exceção.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, haja vista os termos do mesmo dispositivo legal supracitado. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n75 - 98.0503162-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x SILVANA DE FATIMA RODRIGUES CAMPBEL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000121/2009 FOLHA 57/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de SILVANA DE FÁTIMA RODRIGUES CAMPBEL, na qual foi requerida a desistência do processo pela autora.\r\n\r\nCustas processuais integralmente recolhidas pela CEF (fl. 06).\r\n\r\nCitação da executada (fl. 27/27v). Naquela oportunidade, não foram localizados bens penhoráveis.\r\n\r\nManifestações da CEF às fls. 29/30, 32/33 e 37.\r\n\r\nApós requerimento da CEF (fl. 39), a execução foi suspensa (fl. 40).\r\n\r\nReativado o feito, a CEF informou a regularização do débito cobrado, razão pela qual desistiu da execução por falta de interesse de agir (fl. 43).\r\n\r\nProcuração da CEF juntada às fls 47/49.\r\n\r\nEm diligência (fls. 52/53), a executada não mais foi encontrada.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nInterpretando a petição de fl. 43 como pedido de desistência do feito, e considerando que o subscritor de referida petição detém poderes de desistência (procuração de fls. 47/49), com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil, extingo o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas, visto que integralmente recolhidas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n76 - 2006.51.04.000092-8 HELIA TAVARES MARTINS (Adv. CEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES) x MARIA REGINA MARTINS x ALBANO MARTINS NETO E OUTRO x ANA MARIA MARTINS GIAROLA (Adv. NILO SERGIO MESQUITA PORTELA). . Apresente o réu ANA MARIA MARTINS GIAROLA, MARIA REGINA MARTINS e ALBANO MARTINS NETO, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia de seu documento de CPF.\r\n\r\nCumprida tal determinação, remetam-se os presentes autos à SEDVR para que seja efetuado o cadastramento do CPF de ANA MARIA MARTINS GIAROLA, MARIA REGINA MARTINS e ALBANO MARTINS NETO no sistema APOLO.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n77 - 2004.51.04.001644-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, RODRIGO TREZZA BORGES) x ANGELO JUSTI PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 109 - Defiro a suspensão requerida, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n78 - 2008.51.04.000078-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x DANIELLE LEITE MAIA E OUTRO. . Ante as informações e o requerimento de fls. 58/67, remetam-se os presentes autos à SEDVR para que efetue a retificação do pólo passivo, substituindo-se RUI PEREIRA LEITE por Espólio de RUI PEREIRA LEITE representado por ASTROGILDA INÁCIO PEREIRA LEITE.\r\n\r\nApós, cite-se o Espólio de RUI PEREIRA LEITE representado por ASTROGILDA INÁCIO PEREIRA LEITE, no endereço indicado às fls. 58, nos termos do art. 1102, b, do CPC, para que, no prazo de 15 dias:\r\n\r\na) efetue o pagamento no valor indicado, ficando isento de custas e honorários advocatícios; \r\n\r\nb) ou, querendo, ofereça embargos, independentemente da segurança do Juízo (Art. 1102, c, do CPC).\r\n\r\nNão havendo o pagamento do valor, nem a oposição de embargos, o mandado constituir-se-á, de pleno direito em título executivo judicial, de acordo com o dis posto no Art. 1102, c, do CPC, fixando-se os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\n79 - 2008.51.04.000907-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x CAMILLA PAES DE CARVALHO E OUTROS. . Apresente o autor LUIZ CARLOS DE CARVALHO, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia de seu documento de CPF.\r\n\r\nCumprida tal determinação, remetam-se os presentes autos à SEDVR para que seja efetuado o cadastramento do CPF de LUIZ CARLOS DE CARVALHO no sistema APOLO.\r\n\r\n80 - 2008.51.04.000987-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x ANGELICA CONSTANCIO E OUTRO (Adv. IVY CHEMINAND MONTEIRO DE BARROS, ANA CLAUDIA TEIXEIRA MARCOS). . Manifeste-se a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a impugnação de fls. 44/57.\r\n\r\nDeverá a parte ré atentar para a possibilidade de renegociação do débito, pela via administrativa, informada pela CEF às fls. 45/46 e, havendo interesse em tal renegociação, proceder da forma ali descrita.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n81 - 2007.51.04.000983-3 CASA DE SAUDE SANTA MARIA S/A (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000131/2009 FOLHA 192/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário apurado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito de nº 37.008.002-5 e condenando a União a se abster de efetuar a inscrição de referido crédito em Dívida Ativa, bem como de inscrever o nome da autora no CADIN ou em qualquer outro cadastro com as mesmas finalidades, relativamente ao crédito tributário em questão.\r\n\r\nSem custas para a União, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora antecipou o pagamento de parte do valor devido a título de custas processuais, conforme fls. 18, nos termos do artigo 14, § 4º da Lei nº 9.289/96, condeno a União a reembolsar-lhe referido valor.\r\n\r\nCondeno, também, a União, ao pagamento de honorários advocatícios que, atento ao disposto no artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 475, § 3º do Código de Processo Civil (com redação determinada pela Lei nº 10.352/2001), eis que fundamentada em súmula do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nRessalto, apenas para ciência das partes, que a sentença que defere a Medida Cautelar tem eficácia imediata, salvo determinação em contrário.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, tornem-me conclusos.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDIS, a fim de que seja retificado o pólo passivo da presente ação, para dele constar a União.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n82 - 2004.51.04.002989-2 CEREAIS TRES IRMAOS DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000137/2009 FOLHA 310/312 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDIANTE DO POSTO, julgo EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, de acordo com o artigo 269, V, do CPC, tendo em vista a adesão do Autor ao Parcelamento instituído pela Medida Provisória 303/06, conforme petição e documentos de fls. 83/85.\r\n\r\nSem custas, face à isenção prevista na Lei 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, trasladando cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n83 - 2007.51.04.000733-2 STEMIL SOC/ TECNICA DE MONTAGENS IND/ LTDA (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000135/2009 FOLHA 302/307 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para manter, em sua integralidade, o crédito em execução.\r\n\r\nSem condenação em custas, haja vista a isenção legal prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios, no montante de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, trasladando cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, fazendo-se os principais conclusos.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n84 - 2005.51.04.000607-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x MAURO SERGIO TAMBASCO MOTTA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x GERALDO LUIZ CORREA SANTOS (Adv. RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x SERGIO HELIAS OLIVEIRA (Adv. HAROLDO FRANCIA SCHILKLAPER) x BRUNO SOARES MOURA E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO DE AVELAR SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado do acórdão de fls. 1379/1396 e 1401/1403, conforme consta de certidões de fls. 1470, 1507 e 1513, verso, expeça-se a Secretaria a competente Guia de Execução, no termos das normas regulamentares do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, guia esta que deverá ser encaminhada à 1ª Vara Federal desta Subsecção Judiciária, juízo competente para a execução do julgado.\r\n\r\nJuntamente com a referida guia, considerando que há notícia nos autos no sentido de que alguns réus estariam executando provisoriamente a pena, encaminhe cópias dos autos, desde a sentença de 1ª instancia (fls. 767), a fim de que referida circunstância seja levada em consideração.\r\n\r\nSem prejuízo, intimem se as partes.\r\n\r\nApós cumpridas as formalidades dos itens anteriores, tornem-me conclusos os autos em apenso, nº 2005.51.04.002926-4.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 744230"
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
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                        "744248": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 767/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nTornar sem efeito a Portaria nº 691/2009-SGP, que publicada no DiárioOficial, Parte III, Seção II, de 20 de março de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 744248"
                        ],
                        "744038": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pela Exma. Sra. Desembargadora Vice-Presidente no eventual exercício da Presidência deste Tribunal em 18.03.2009, no Processo TRT-PA-1073/95. Assunto: Comissão de Sindicância para Apuração de Fatos Denunciados no Processo TRT-PA-92/95: “1 - Considerando que ao ilícito administrativo também capitulado como crime aplica-se subsidiariamente alguns dos princípios da legislação penal, e considerando o disposto no art. 107, I do CP, que enumera a morte como causa da extinção da pretensão punitiva, ARQUIVE-SE. 2 - À SGP para as providências cabíveis.”(a) DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY. Vice-Presidente no Exercício Eventual da Presidência.(Republicado por ter saído com incorreção no D.O.E.R.J. de 25.03.09.)\r\n\r\nId: 744038"
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                        "744249": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pela Exma. Sra. Desembargadora Vice-Presidente no eventual exercício da Presidência deste Tribunal em 19.03.2009, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-03/97, de ARY DE OLIVEIRA JÚNIOR. Assunto: Atualização de Quintos: “1 -Considerando as manifestações da SGP (fls 40/41) e da DGCA (fls 42), que adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, § 1º da Lei nº 9.874/98, e considerando o entendimento exarado no Acórdão nº 2.285/2007 do TCU, DEFIRO a atualização de quintos do servidor ARY DE OLIVEIRA JÚNIOR. 2 - À SGP, para as providências cabíveis.”;\r\n\r\nTRT-PA-480/94, de EVANDRO SILVA DE ALMEIDA. Assunto: Atualização de Quintos: “1 -Considerando as manifestações da SGP (fls 59v) e da DGCA (fls 61), que adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, § 1º da Lei nº 9.874/98, e considerando o entendimento exarado no Acórdão nº 2.285/2007 do TCU, DEFIRO a atualização de quintos do servidor EVANDRO SILVA DE ALMEIDA. 2 - À SGP, para as providências cabíveis.”;\r\n\r\nTRT-PA-481/99, de SUERDE MELO DE ARAÚJO GOMES. Assunto: Atualização de Quintos: “1 -Considerando as manifestações da SGP (fls 15/v) e da DGCA (fls 16), que adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, § 1º da Lei nº 9.874/98, e considerando o entendimento exarado no Acórdão nº 2.285/2007 do TCU, DEFIRO a atualização de quintos da servidora SUERDE MELO DE ARAÚJO GOMES. 2 - À SGP, para as providências cabíveis.”;\r\n\r\nTRT-PA-1632-2008-000-01-00-0, de CATHARINA ANGELA DE SOUZA COSTA CARRIERI. Assunto: Aposentadoria: “1 - Acolho o parecer da Assessoria Jurídica (fls. 159/162) que opinou pelo indeferimento da conversão da licença-prêmio em pecúnia por não preenchido o disposto no art. 7º, da Lei nº 9.527/97. 2 - A discussão acerca conversão automática, sem que haja manifestação expressa do servidor, conforme itens 16 a 19 do parecer e pronunciamento de fls 174/175, não diz respeito ao pedido deste processo, razão por que poderá ser oportunamente reexaminada pela nova administração. 3 - À SGP.” (a) DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY. Vice-Presidente no Exercício Eventual da Presidência.”\r\n\r\nId: 744249"
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                        "744352": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pela Exma. Sra. Desembargadora Vice-Presidente no eventual exercício da Presidência deste Tribunal em 20.03.2009, no Processo 3276-2007-000-01-00-9, do TRT DA 1ª REGIÃO. Assunto: Sindicância - Furto nas Dependências - 1ª VT/DC - Impressora HP Laserjet 1320 e Pertences Pessoais da MM. Juíza: “Ratifico a determinação de arquivamento do processo contida no despacho de fl. 24, diante da conclusão da Comissão de Sindicância (fls 18) e do pronunciamento jurídico de fls 21/22.” (a) DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY. Vice-Presidente no Exercício Eventual da Presidência.”\r\n\r\nId: 744352"
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                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "744278": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 24/03/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n01016-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Germano Gomes Rebelo Adv: Alberto Cavallo Filho OAB: RJ9713DImpetrado: MM Juízo da 70ª Vara do Trabalho da cidade do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Heraldo Pinheiro de Lima Adv: Fernando Garcia \r\n\r\nOAB: RJ40094D\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n01019-2009-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: Albino Couto da Cruz Adv: Ricardo José Cardoso de Loureiro OAB: RJ147153DImpetrado: MM Juízo da 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDesembargador do TRT Gustavo Tadeu Alkmim\r\n\r\n01017-2009-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: COOPERAS - COOP. DOS PROFISSIONAIS AREA DE \r\n\r\nSAUDE E DE APOIO AS ATIVID. HOSPITALARES LTDA Adv: Carla \r\n\r\nLuciene Lima da Silva OAB: RJ89093DImpetrado: MM JUÍZO DA 69ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIROTerceiro Interessado: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DO TRABALHO DA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\n01021-2009-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: Ione da Costa Ribeiro Adv: Ricardo Braga Franca OAB: RJ98795DImpetrado: MM Juízo da 64ª da Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Rodrigo da Silva Batista (Espólio de) Adv: Jose Carvalho Itaborai OAB: RJ73296D\r\n\r\nDesembargador do TRT Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n01015-2009-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: IRB - BRASIL RESSEGUROS S/A Adv: Afonso Cesar \r\n\r\nBurlamaqui OAB: RJ15925DImpetrado: MM JUÍZO DA 19ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIROTerceiro Interessado: MARIANA MARTINS PEREIRA BASTOS, FELIPE PEREIRA GOULART\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 744278"
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                        "744279": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 24/03/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Nelson Tomaz Braga\r\n\r\n01020-2009-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS Adv: Jeane Mary Friedel OAB: RJ134516DImpetrado: EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 744279"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "744364": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pela Sra. Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, em 24.03.2009, no Processo TRT-PA-740-2009-000-01-00-7, de SILVIA COSTA NASCIMENTO. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “Em observância à Portaria 22/2007, art. 2º, inciso II, defiro a averbação de 5.295 dias de tempo público federal prestado ao Ministério do Exército e à Fundação Oswaldo Cruz (Ministério da Sáude) e de 25 dias para fins de férias, que integrarão seu período aquisitivo neste Tribunal, nos termos do art. 100 da Lei nº 8.112/90.”(a) Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 744364"
                        ],
                        "744250": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pela Sra. Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, em 24.03.2009, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-00110-2009-000-01-00-2, de MARIA CRISTINA FERREIRA CAMPOS. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT Nº 22/2007, defiro a averbação de 4.825 dias de tempo de contribuição vinculados ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.”;\r\n\r\nTRT-PA-111-2009-000-01-00-7, de MANOEL CARLOS DE OLIVEIRA. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT Nº 22/2007, defiro a averbação de 5.708 dias de tempo de contribuição vinculados ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do presente parecer.”;\r\n\r\nTRT-PA-455/85, de LÊDA BORGES PINTO. Assunto: Revisão de averbação de tempo de serviço: “De acordo. Em observância art. 2º, da Portaria - TRT Nº 22/2007, proceda-se à revisão, ex officio, averbando-se 868 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\nTRT-PA-613/01, de SONIA CARRIELLO GONÇALVES. Assunto: Revisão de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, proceda-se à revisão, ex officio, averbando-se 2.216 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\nTRT-PA-00770-2009-000-01-00-3, de MARIA DAS GRAÇAS DUARTE DE CARVALHO. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, indefiro o abono de permanência, uma vez que a interessada não preencheu os requisitos necessários à sua concessão, na forma do art. 2º, §5º da Emenda Constitucional nº 41/2003, bem como do art. 40, §19 da Constituição Federal.”;\r\n\r\nTRT-PA-778-2005-000-01-00-6, de CRISTIANO GRECO BARROSO. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT Nº 22/2007, defiro a averbação de 682 dias de tempo de serviço/contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\nTRT-PA-00959-2009-000-01-00-6, de EDNA MARIA DA COSTA. Assunto: Abono de Permanência:“De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria - TRT nº 22/2007, conceda-se o abono de permanência, tendo em vista que a servidora preencheu os requisitos para se aposentar, nos termos do art. 40, § 1º, III, “a”, e §19, da Constituição Federal, com efeitos a contar de 11/03/2009, até que seja concedido eventual pedido de aposentadoria voluntária ou até a interessada completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II do mesmo Diploma Legal .”;\r\n\r\nTRT-PA-02369-2008-000-01-00-7, de VANEIR MIRANDA GRIJÓ. Assunto: Adicional de Insalubridade: “De acordo. Em observãncia ao art. 2º, da Portaria TRT nº 22/2007,e com base nos princípios da isonomia e economia processual, recebo o pedido de reconsideração, com fulcro no art. 108 da Lei nº 8.112/90 e reformo a decisão de fls. 09, concedendo ao interessado o adicional de insalubridade, no percentual de 10% (dez por cento), a contar de 30/11/2007, data do Laudo Técnico Pericial referente a 2007/2008.” (a) Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 744250"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "743997": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01022-2007-034-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marli Pereira do Amaral [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marli Pereira do Amaral\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01081-1996-023-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: JOAO JOSE DA COSTA [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)], Agdo: Cia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Agdo JOAO JOSE DA COSTA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01246-2007-038-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Associacao Educacional Lemos de Castro [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nAgdo: Dirce Mara Luzia da Silva Carvalho [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Dirce Mara Luzia da Silva Carvalho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01996-2003-242-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Construtora Augusto Velloso S/A [Adv. Jose Manuel Perez Diaz (OAB: RJ 30832 - D)], Agdo: Santana e Pontes Construções e Reformas Ltda, Agdo: IVAN PEREIRA [Adv. Patricia de Matos Demier (OAB: RJ 105666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Construtora Augusto Velloso S/A, Agdo IVAN PEREIRA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00574-2007-461-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Costa Filho [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)], Agdo: Sebras Montagens Navais Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jorge Costa Filho, Agdo Sebras Montagens Navais Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00606-2005-246-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Jose Faria [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 - D)], Agdo: J O Alves da Motta Instalacoes Eletricas e Hidraulicas Me [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo J O Alves da Motta Instalacoes Eletricas e Hidraulicas Me, Agdo Jose Faria\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00463-2002-302-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: MOYSES CORREA NOGUEIRA [Adv. Solimar Leal Ferreira (OAB: RJ 54628 - D)], Agdo: VIACAO ESPERANCA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MOYSES CORREA NOGUEIRA, Agdo VIACAO ESPERANCA LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00249-2007-038-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Contratacoes Financeiras Mony ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nAgdo: Michele dos Santos de Oliveira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Agdo: Capital Cooperativa de Trabalhos Múltiplos Ltda [Adv. Ana Paula Correa e Castro Lima de Andrade (OAB: RJ 80170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Capital Cooperativa de Trabalhos Múltiplos Ltda, Agdo Michele dos Santos de Oliveira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01569-2007-031-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jucilene Nascimento Lino [Adv. Jeovania Rocha Furtado (OAB: RJ 146758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jucilene Nascimento Lino\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00068-2002-009-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: NDT COMERCIAL LTDA [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nAgdo: DELMO CORTES WANDERLEY [Adv. Flora Strozemberg (OAB: RJ 24564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo DELMO CORTES WANDERLEY\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00070-2008-053-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vanessa da Luz Pinheiro [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Vanessa da Luz Pinheiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01522-2005-015-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Taha Comercial e Exportadora Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rinaldo Ribeiro Coelho [Adv. Antonio Mario Terreiro (OAB: RJ 6664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rinaldo Ribeiro Coelho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00735-2007-025-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nAgdo: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)], Agdo: Jeferson Antonio da Silva [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jeferson Antonio da Silva, Agdo Parceria Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00284-2003-072-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIO JORGE FARIA CEDRO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARIO JORGE FARIA CEDRO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nQuebra Processo: 00959-2005-071-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Green Matrix Servicos Cooperativa de Profissionais Ltda. [Adv. Alvaro Trevisioli (OAB: SP 109405 - A)]\r\n\r\nAgdo: Vania Marques de Souza Pedreira [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)], Agdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Agdo Vania Marques de Souza Pedreira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01218-2007-343-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Relacom Servico de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Geraldo Franca da Silva [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)], Agdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Geraldo Franca da Silva, Agdo União Federal\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02586-2006-342-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rubens Lopes Silva [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rubens Lopes Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01351-2006-024-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Edmundo Pereira Rangel [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Agte: Zilda Luisa da Silva [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01451-2002-017-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: GILCELIA SOARES DE ASSIS [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)], Agdo: MASSA FALIDA UNISERV UNIAO SERV GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo GILCELIA SOARES DE ASSIS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00777-2002-225-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARCOS ROBERTO DA SILVA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nAgdo: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00412-2007-054-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Adenete Vieira dos Santos Amaral [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01089-2003-342-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: EDUARDO TENENTE DOS SANTOS [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)], Agdo: CSN CIMENTO S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CSN CIMENTO S/A , Agdo EDUARDO TENENTE DOS SANTOS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01281-2002-004-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: VINICIUS ECKSTEIN COSTA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)], Agdo: COOPER DATA COOP TRAB PROF PROC DAD INF LTDA [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COOPER DATA COOP TRAB PROF PROC DAD INF LTDA, Agdo VINICIUS ECKSTEIN COSTA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01050-2007-012-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sergio Jose da Cruz [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sergio Jose da Cruz\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01252-2006-053-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Gilson Luis Ramos de Oliveira [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01306-2006-010-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sandra Lucia Bauer [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00715-2005-017-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Francisco Antonio Sampaio da Silva [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nAgdo: Beco do Alemao Bar e Lanchonete Ltda. [Adv. Sergio Luiz Braganca de Melo (OAB: RJ 72053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Beco do Alemao Bar e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01600-2006-044-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa de Assistencia aos Membros da Assistencia Judiciaria do ERJ [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joao Augusto Lemos [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Joao Augusto Lemos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01490-2007-028-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Hercilia dos Santos Ferreira [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nAgdo: Colegio Horizonte Ltda. [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Colegio Horizonte Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01716-2002-048-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: SARA COPOLLO DO REGO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SARA COPOLLO DO REGO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00176-2007-078-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Ary Frauzino para Pesquisa e Controle do Cancer [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Estela de Albuquerque Ferreira [Adv. Milner Amazonas Coelho (OAB: RJ 105739 - D)], Agdo: Ivan Luis Ferreira da Silva [Adv. Milner Amazonas Coelho (OAB: RJ 105739 - D)], Agdo: Marcus Antonio Ramos Barretto [Adv. Milner Amazonas Coelho (OAB: RJ 105739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ivan Luis Ferreira da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00997-2002-040-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: JOSE MANOEL PEREIRA BASTOS [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nAgdo: NELSON MOREIRA MENDES [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): NELSON MOREIRA MENDES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00931-2007-302-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Carlos de Souza [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Carlos de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01412-2005-050-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Arinete Oliveira de Melo [Adv. Edison Joaquim Ferreira (OAB: RJ 73078 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cooperar Saude Coop.Prest.Serv.Saude Ltda, Agdo: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00429-2006-031-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Real Encomendas e Cargas Ltda. [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joaquim da Conceicao [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes (OAB: RJ 44131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Joaquim da Conceicao\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00163-2007-051-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Jornalistas do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Joao Baptista Reis Penna (OAB: RJ 26769 - D)]\r\n\r\nAgdo: Riotur Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Riotur Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00062-2005-051-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Bandeirantes Emergencias Medicas Ltda. BEM [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edilson Rodrigues da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Edilson Rodrigues da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01289-2001-059-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: SANDRA MARIA DAS GRACAS CORCINI CORREA [Adv. Francisco de Oliveira Rezende (OAB: RJ 88124 - D)]\r\n\r\nAgdo: REFRICENTRO REFRIGERACAO EM VEICULOS LTDA [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)], Agdo: JOAO ANDRE HERMANN [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOAO ANDRE HERMANN, Agdo REFRICENTRO REFRIGERACAO EM VEICULOS LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00237-2006-081-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Ind. Produtos Quimicos Farmaceuticos MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vigodent S.A. Industria e Comercio [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Vigodent S.A. Industria e Comercio\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00066-2006-047-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Agdo: Hospital Carlos Chagas do Rio de Janeiro, Agdo: Helena da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Helena da Silva, Agdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00899-1998-006-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: PAULO ALBERTO SANTORO ROSAS [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nAgdo: DINOCAR VEICULOS LTDA, Agdo: BOVIEL KYOWA SA CONSTRUCOES E TELECOMUNICACOES [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BOVIEL KYOWA SA CONSTRUCOES E TELECOMUNICACOES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01257-2006-245-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Elisete dos Santos Silva [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Elisete dos Santos Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00369-2007-009-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rash Administradora de Hoteis e Turismo Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ilmar Verissimo de Souza [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ilmar Verissimo de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00537-2006-047-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Flavio Vanzellotti Abreu [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Agdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Flavio Vanzellotti Abreu\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01001-2007-075-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ivani Ferreira [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00773-2006-301-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Transportes Unica Petropolis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alvaro Antonio Ribeiro [Adv. Clevis Fernando Corsato Barboza (OAB: RJ 62902 - D)], Agdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal do INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alvaro Antonio Ribeiro, Agdo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00204-2007-039-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Agdo: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Agdo: Marlene da Rocha Guiterio [Adv. Aguinaldo Prudencio dos Santos Junior (OAB: RJ 143714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marlene da Rocha Guiterio, Agdo Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda., Agdo União Federal\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01036-2001-028-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: ANDRE FURTADO [Adv. Tania Azevedo de Oliveira (OAB: RJ 69600 - D)]\r\n\r\nAgdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)], Agdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Agte UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00311-2005-055-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lenilda Domingos Goncalves Silva [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Lenilda Domingos Goncalves Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00621-2006-018-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nAgdo: Top Target Promocoes e Eventos Ltda. EPP [Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 97742 - D)], Agdo: Ana Claudia Sousa Miranda [Adv. Mario Jose de Carvalho Neto (OAB: RJ 78512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ana Claudia Sousa Miranda, Agdo Top Target Promocoes e Eventos Ltda. EPP\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00473-2006-247-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Purificacao e Distribuicao [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Purificacao e Distribuicao\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01090-2007-052-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jorge Martins Peralta [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00360-2001-028-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Sisconit Telecomunicações Ltda [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)], Agdo: Eliane Nobre de Carvalho Campos [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eliane Nobre de Carvalho Campos, Agdo Sisconit Telecomunicações Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 743997"
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Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)], Agdo: ASSOCIACAO CARIO DE ENSINO SUPERIOR - ACESU [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Agdo: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas (OAB: RJ 74140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ASSOCIACAO CARIO DE ENSINO SUPERIOR - ACESU, Agdo ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA, Agdo MARIA DE LOURDES AUGUSTA DE CARVALHO GABRIEL, Agdo UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01327-2005-027-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nAgdo: Milene Lourenco Ferreira [Adv. Carlos Eduardo Cabral (OAB: RJ 90699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Milene Lourenco Ferreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01191-2005-020-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Glaucia Cristina da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)], Agdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Glaucia Cristina da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01386-2005-202-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato Empregados Centrais Abastecimento Alimentos ERJ SINECAAERJ [Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa (OAB: RJ 117816 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00960-2007-031-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Mariangela Forte Defante [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00645-2006-031-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Agdo: Manuela de Andrade Pinto [Adv. Marcelo Lopes de Medeiros (OAB: RJ 107288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Manuela de Andrade Pinto\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01596-2006-060-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Wanderly dos Santos Dionisio [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)], Agdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Agdo Wanderly dos Santos Dionisio\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00418-2006-411-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Aluisio Rodrigues Bravo [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Itau S.A. [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00670-2007-050-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Facility Empreendimentos Ltda. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nAgdo: Lucas Apoteker Heck [Adv. Nelciane de Oliveira Moreira (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Lucas Apoteker Heck\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01313-2002-011-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: NESTLE BRASIL LTDA [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nAgdo: HELENA ABDALA SASTRO [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo HELENA ABDALA SASTRO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00651-2007-026-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Citicard S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Frederico Saudino de Castro (OAB: RJ 120212 - D)], Agdo: Erika Batista Vasques da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Erika Batista Vasques da Silva, Agdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01744-2006-006-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Nadja Gloria Marques Teixeira [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)], Agdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Fabiana Costa de Aguiar (OAB: RJ 98049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Agdo Nadja Gloria Marques Teixeira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00179-1999-401-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: JULIO CESAR DE CARVALHO [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JULIO CESAR DE CARVALHO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00417-2006-203-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcomar Reparos Maritimos e Terrestres Ltda [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nAgdo: Regina Helena Silva Evangelista [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Regina Helena Silva Evangelista\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01001-2007-023-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: H. Stern Comercio e Industria S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nAgdo: Katia Emerenciana Romao [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Katia Emerenciana Romao\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01046-2007-026-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Danieli Ribeiro Santos [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nAgdo: Supermercado Real de Eden Ltda. [Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves (OAB: RJ 57275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Supermercado Real de Eden Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00641-2007-025-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nAgdo: Variglog Logista S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)], Agdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)], Agdo: Angela Fialho de Menezes [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Angela Fialho de Menezes, Agdo Variglog Logista S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02174-2001-042-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: VERA LUCIA ALVES FIUZA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00112-2007-025-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Leonardo Bigarel Lopes [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)], Agdo: Personale Consultoria e Treinamento Ltda [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Leonardo Bigarel Lopes, Agdo Personale Consultoria e Treinamento Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00013-2006-052-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Celso Leitao Correa [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00780-2007-034-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roberto Leite Pacheco Filho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Agdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Agdo Roberto Leite Pacheco Filho\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00217-2005-322-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jefferson Miranda Moreira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01457-2007-077-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Calcados Luz 25 Ltda. [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cristiane Lethieri de Oliveira [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cristiane Lethieri de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00385-1997-501-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Eliete Lopes do Carmo [Adv. Marise dos Santos Vieitos (OAB: RJ 135743 - D)]\r\n\r\nAgdo: Massa Falida de Monica Ind e Com de Sandalias Ltda [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)], Agdo: ELI CORREA DA SILVA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ELI CORREA DA SILVA, Agdo Massa Falida de Monica Ind e Com de Sandalias Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01743-2006-018-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Adeildo Severo da Silva [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)], Agdo: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Adeildo Severo da Silva, Agdo Parceria Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00930-2007-064-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Agdo: Luciana Fluminense de Aquino [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luciana Fluminense de Aquino, Agdo Organização Beni Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00576-2007-064-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Agdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Agdo: Fabio Assis de Sousa Moreira [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Estado do Rio de Janeiro, Agdo Fabio Assis de Sousa Moreira, Agdo Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01261-2005-072-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Lucimar Mota da Silveira [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nAgdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00723-2005-281-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Servico Social do Comercio SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gilson Goncalves de Souza [Adv. Marilia Soares de Oliveira (OAB: RJ 111940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Servico Social do Comercio SESC\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01245-1997-021-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOAO LUIZ SOARES [Adv. Francisco Aureo Costa Araujo (OAB: RJ 29290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOAO LUIZ SOARES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00784-2007-038-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sociedade Michelin Particip. Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nAgdo: Felipe Arnaldo do Carmo Neto [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)], Agdo: Iehiemon Instalações Elétricas e Montagem Industrial Ltda [Adv. Renata Tavares da Silva (OAB: RJ 138174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Felipe Arnaldo do Carmo Neto, Agdo Iehiemon Instalações Elétricas e Montagem Industrial Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00988-2005-039-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nAgdo: Daniele Pontes de Freitas [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)], Agdo: SPF Engenharia Ltda. [Adv. Maria da Conceicao Lopes da Silva (OAB: RJ 54260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Daniele Pontes de Freitas, Agdo SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00913-2006-035-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Eloisa de Almeida Anacleto [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nAgdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00898-2005-031-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Wagner Ferreira Brum [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Wagner Ferreira Brum\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00078-2004-031-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO FORD S/A [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Agte: FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE ALBERTO MARTINS COSTA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE ALBERTO MARTINS COSTA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01653-2004-073-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARIO FRANKLIN BORGES [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01240-2003-481-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nAgdo: HUBIRATAN ALMEIDA ESTEVAM [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Agdo: M.F. SERV SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES [Adv. Andre Luiz Schwaz Orfaliais (OAB: RJ 95624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo HUBIRATAN ALMEIDA ESTEVAM, Agdo M.F. SERV SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01764-2005-302-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Agdo: Jorge Jose da Costa [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jorge Jose da Costa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00632-2006-018-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Juarez dos Santos [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lauro da Silva Lima [Adv. Carlos Alberto Lobato Caldas (OAB: RJ 19236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Lauro da Silva Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01624-2006-261-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal\r\n\r\nAgdo: Maria Vilma Martins de Carvalho [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)], Agdo: Robson Carlos Barbosa Pereira [Adv. Cheila Morett Maia (OAB: RJ 106107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Vilma Martins de Carvalho, Agdo Robson Carlos Barbosa Pereira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01665-2002-053-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: LUIZA TERESA SOBRAL [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nAgdo: FUNCEF FUNDACAO DOS FUNCIONARIOS FEDERAIS [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Agdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Agdo FUNCEF FUNDACAO DOS FUNCIONARIOS FEDERAIS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01283-2007-015-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Pires e Oliveira Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Roberto Francisco dos Santos [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Roberto Francisco dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01486-2007-077-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Clube Sirio e Libanes do Rio de Janeiro [Adv. Jose Paulo Thome Moraes (OAB: RJ 65554 - D)]\r\n\r\nAgdo: Francisco Ademir Rodrigues Farias [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Francisco Ademir Rodrigues Farias\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00299-2006-017-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo (OAB: RJ 100976 - D)]\r\n\r\nAgdo: K2 Ground Handling Support Ltda [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Agdo: Licia Fernanda de Castro [Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintao (OAB: RJ 106872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo K2 Ground Handling Support Ltda, Agdo Licia Fernanda de Castro\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01665-2002-053-01-42-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: FUNCEF FUNDACAO DOS FUNCIONARIOS FEDERAIS [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIZA TERESA SOBRAL [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)], Agdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Agdo LUIZA TERESA SOBRAL\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01348-2005-037-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Cooperar Saúde Cooperativa de Prestação de Serviços Saúde Ltda, Agdo: Roberta de Souza Ribeiro [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Roberta de Souza Ribeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00751-2007-024-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nAgdo: Claudio Oliveira Soares [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Claudio Oliveira Soares\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01297-2005-471-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Damiao Liberato da Costa [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Damiao Liberato da Costa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00445-2006-007-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcio Diniz Branda [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcio Diniz Branda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01100-2007-343-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cia de Habitacao de Volta Redonda - COHAB/VR [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fazenda Nacional\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00605-2007-042-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Leonardo Cesar Moreira [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Leonardo Cesar Moreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00616-2006-022-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Josineide da Silva [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Josineide da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00373-2006-073-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rafael Correa Guimaraes [Adv. Marcos de Oliveira Drubi (OAB: RJ 114816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rafael Correa Guimaraes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00571-2007-029-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ruy Vasconcellos [Adv. Marcelo Silva Gomes (OAB: RJ 115330 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao Rede Ferroviaria de Seguridade Social - REFER [Adv. Rodrigo Faro Mangorra (OAB: RJ 104298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundacao Rede Ferroviaria de Seguridade Social - REFER\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01152-2006-008-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sheyla Ormond Cordeiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Centro Educacional de Realengo - Faculdade Castelo Branco [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Centro Educacional de Realengo - Faculdade Castelo Branco\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01281-2006-009-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Joao da Silva Cavalcante [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)], Agdo: Soma Express Cargo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Joao da Silva Cavalcante\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02787-1991-014-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: PAULO SERGIO MESQUITA DE AZEVEDO [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PAULO SERGIO MESQUITA DE AZEVEDO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 743864"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE - PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01000-2005-021-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: FUNNY DAY BUFFET INFANTIL LTDA ME [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nAgdo: PATRICIA DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte FUNNY DAY BUFFET INFANTIL LTDA ME, Agdo PATRICIA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPara ciência do despacho de fls. 68: \" A impossibilidade acima registrada, bem como os fundamentos já lançados quando do despacho de fls. 66 acerca do absurdo apelo interposto, exigem a RECONSIDERAÇÃO do despacho de fls. 66, tornando sem efeito, por consequencia, o despacho de fls. 67, devendo as peças desentranhadas retornar aos autos, devidamente renumeradas para que afinal, seja trancado o \"AI\" interposto em 03/04/2008. Intimem-se as partes.Após, retornem os autos à i. Desembargadora Relatora.\" \r\n\r\nProcesso: 00922-2003-008-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nAgdo: HENRIQUE HERMOLIN [Adv. Izaquiel Kopersztych (OAB: RJ 90135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo HENRIQUE HERMOLIN\r\n\r\nJ, Apenas a petição. Desnecessária a juntada de peças já apresentadas pelo agravante. De-se ciencia ao advogado da parte de que as peças ficarão acauteladas na SEREC, a sua disposição, pelo prazo de 30 dias. Após, inutilizem-nas. \r\n\r\nProcesso: 00870-2006-047-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: ILTON FONSECA CARNEIRO [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 - D)]\r\n\r\nAgdo: BONTEC MANUTENCAO PREDIAL [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ILTON FONSECA CARNEIRO\r\n\r\nJ. Não há como se dar andamento a agravo interposto de acórdão regional, por incabível na espécie. Ante o erro crasso, impossível aplicar o princípio da fungibilidade. Destarte,indefiro o processamento. De-se ciencia e prossiga-se \r\n\r\nProcesso: 01185-2006-031-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Roberto Chagas [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Roberto Chagas\r\n\r\nJunte-se a petição de agravo e acautelem-se as peças na SEREC, que ficarão à disposição do advogado da parte, por 30 dias, após, inutilizem-nas. Não há como se dar andamento a agravo interposto de acórdão regional, por incabível na espécie. Ante o erro crasso, indefiro o processamento. \r\n\r\nProcesso: 01467-2006-046-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Boa Nova Agro Comercial Ltda. [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nRcdo: Joao Baptista Fonseca da Silva [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Boa Nova Agro Comercial Ltda.\r\n\r\nJunte-se a petição de agravo e acautelem-se as peças na SEREC, que ficarão à disposição do advogado da parte, por 30 dias, após, inutilizem-nas. Não há como se dar andamento a agravo interposto de acórdão regional, por incabível na espécie. Ante o erro crasso, indefiro o processamento. \r\n\r\nProcesso: 00966-1996-026-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: NESTLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA [Adv. Ana Paula Lisboa Lobao (OAB: RJ 125231 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SIMAS [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SIMAS, Ebgdo NESTLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPara ciência do despacho de fls 585. \r\n\r\nId: 743998"
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Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorge Ubiratan Rezende Jose Vianna [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Klabin Segall Cyrela RJZ Empreendimento Imobiliario SPE Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00877-2004-047-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nRcdo: FLORA SALVIANO DE OLIVEIRA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte FLORA SALVIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00739-2006-029-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nRcdo: Wilson Francisco Pires Neto [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00693-2007-014-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Valeria Mateus Fortunato [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)], Rcte: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRcdo: Valeria Mateus Fortunato [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)], Rcdo: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00867-2004-020-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: COOPJOVEMMARE COOP DE TRABALHADORES JOVEM MARE [Adv. Angelica de Abreu Goncalves Mergulhao (OAB: RJ 81224 - D)], Rcte: UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: COOPJOVEMMARE COOP DE TRABALHADORES JOVEM MARE [Adv. Angelica de Abreu Goncalves Mergulhao (OAB: RJ 81224 - D)], Rcdo: CRISTIANO AVELINO DA SILVA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Rcdo: UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01294-2007-051-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Jorge Jose Cupps [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Maria Celina Travassos Azevedo (OAB: RJ 40518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jorge Jose Cupps\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00660-2005-281-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Jose Antonio de Oliveira Gallo (OAB: RJ 69393 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fatima Regina Guzzo Pereira [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Fatima Regina Guzzo Pereira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00372-2002-021-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: WANDERLEY DA SILVA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Rcte: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nRcdo: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)], Rcdo: WANDERLEY DA SILVA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TV OMEGA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00462-2007-081-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Nilda Rolim Lobo e Silva [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)], Rcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Rcdo: Nilda Rolim Lobo e Silva [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00352-1992-033-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nAgdo: ENIR CORDEIRO DA COSTA, Agdo: JOSE LUIZ SILVA BITTENCOURT [Adv. Eduardo Candido Mattos Vianna (OAB: RJ 76061 - D)], Agdo: WANDERLEI MUNIZ DE SA E OUTROS [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)], Agdo: ILONA CURVO VIANNA, Agdo: ANNA MARY CARVALHO NUNES, Agdo: HELIO ANTONIO, Agdo: ALBERTO SOARES DE REZENDE FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01487-1986-002-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: GILBERTO NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao (OAB: RJ 86308 - D)]\r\n\r\nEbgdo: VALESUL ALUMINIO S/A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte GILBERTO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01155-2007-015-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Roberto Costa Crispim [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sociedade Uniao Internacional Protetora dos Animais - SUIPA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sociedade Uniao Internacional Protetora dos Animais - SUIPA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01276-2005-341-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcte: Miguel Jose de Souza [Adv. Roberto Machado da Costa (OAB: RJ 99600 - D)]\r\n\r\nRcdo: Miguel Jose de Souza [Adv. Roberto Machado da Costa (OAB: RJ 99600 - D)], Rcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Miguel Jose de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00272-2003-009-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: NOVA RIOTEL EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CLAUDIO CORREA CESAR [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo NOVA RIOTEL EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00976-2007-060-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Paulo Scorza de Souza Martins [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Rcte: Alexandre da Silva Rodrigues [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Rcte: Sylvio Lopes Junior [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Rcte: Raul Sudre Filho [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00726-2007-007-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Alberto Squeff Soares [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte TV Omega Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01254-2006-491-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Joao dos Anjos Silva Soares [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marilsa Lopes Rodrigues de Arruda [Adv. Ruda Vieira Pinto (OAB: RJ 128837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Joao dos Anjos Silva Soares\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01056-2006-012-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Maria Teresa Mendes Cutrim [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01198-2007-044-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: Sergio Nicolau Schapke [Adv. Edilson Riboli (OAB: RS 43827 - D)]\r\n\r\nAgdo: Regina Celia Claudino Lima [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Sergio Nicolau Schapke\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00404-2005-028-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcelo Reimao Akerman [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01079-2006-050-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Fernando Luiz Pereira de Vasconcellos [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Soutle Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Fernando Luiz Pereira de Vasconcellos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01152-2005-027-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Sociedade Superior de Ensino Estacio de Sa [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria de Fatima Garcia Lopes [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sociedade Superior de Ensino Estacio de Sa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00303-2005-004-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Sidnei Pereira [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Ebgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01036-2004-263-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CRISTIANO SOARES BAZHUNI [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01172-2006-007-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Batista do Nascimento [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01189-2006-070-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Antonio Ferreira de Souza [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)], Ebgdo: Cooperativa de Trabalho Grandestar dos Profissionais Autonomos [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01224-2007-226-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Rcte: Adilson Januario da Silva [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRcdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Rcdo: Adilson Januario da Silva [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Adilson Januario da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01261-2007-011-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Carlos Muniz Gomes [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cavo Servicos e Meio Ambiente Ltda. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cavo Servicos e Meio Ambiente Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01099-2006-034-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Orbel Organizacao de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)], Ebgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Severina Gomes da Paz [Adv. Marcela Carvalhaes Batista (OAB: RJ 106552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01018-2006-043-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)], Rcte: Davi Politi [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)], Rcdo: Davi Politi [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Davi Politi\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01186-2001-046-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: CAA- Corretagem e Consultoria Publicitaria Ltda [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ISMAR PFALTZGRAFF BRASIL NETO [Adv. Giorgio Vilela Santoni (OAB: RJ 92780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CAA- Corretagem e Consultoria Publicitaria Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00969-2006-043-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)], Ebgte: Fernando Antonio Lutterbach Lopes da Silva [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fernando Antonio Lutterbach Lopes da Silva [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Ebgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Fernando Antonio Lutterbach Lopes da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00984-2006-262-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Ceg Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paulo Andre Jose da Costa [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)], Rcdo: Ecel Efesios Construtora e Equipamentos Ltda. [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ceg Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00224-2002-302-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: SONIA MARIA SABACK RODRIGUES [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nEbgdo: UNIMED PETROPOLIS COOP DE TRABALHO MEDICO [Adv. Antonio Salvador Borges dos R Moniz de Aragao (OAB: RJ 104909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte SONIA MARIA SABACK RODRIGUES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01273-2003-002-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: ELIANE PEDROSA DE FREITAS PINTO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nEbgdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan (OAB: RJ 85268 - D)], Ebgdo: STAR ONE SA [Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan (OAB: RJ 85268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ELIANE PEDROSA DE FREITAS PINTO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00976-2006-054-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: Roberto dos Santos Xavier de Mello [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00234-2005-006-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Alexander Carneiro Lobato [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Rcdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01288-2007-207-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Gloria Regina Batista de Oliveira [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lojas Citycol S.A. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)], Rcdo: Heads Service Recursos Humanos Ltda [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gloria Regina Batista de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01253-2003-009-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: JAQUELINE VOLATAO NEPOMUCENO [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)]\r\n\r\nRcdo: VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA [Adv. Odair Salles Garcia Junior (OAB: RJ 71563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JAQUELINE VOLATAO NEPOMUCENO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01194-2006-016-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Maria das Dores Costa Alves [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maria das Dores Costa Alves\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01104-2007-202-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Krinel Inspecoes e Assessoria Ltda, Rcdo: Cristiano dos Reis Bravim [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00660-2007-531-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Luciana Medas de Mello [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria das Gracas Rodrigues de Lima Cossio Tapajos [Adv. Flavia Mello Tapajoz de Oliveira (OAB: RJ 142017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luciana Medas de Mello\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00690-2007-038-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Eloisa Carvalho de Araujo [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00739-2005-226-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: I M S Comercio e Industria Ltda. [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Rcte: Maria Cristina Nascimento da Silva [Adv. Fernando de Sousa Rego (OAB: RJ 40636 - D)], Rcte: Alan Nascimento da Silva [Adv. Fernando de Sousa Rego (OAB: RJ 40636 - D)], Rcte: Alefe Nascimento da Silva [Adv. Fernando de Sousa Rego (OAB: RJ 40636 - D)], Rcte: Aline Nascimento da Silva [Adv. Fernando de Sousa Rego (OAB: RJ 40636 - D)], Rcte: Alisson Nascimento da Silva [Adv. Fernando de Sousa Rego (OAB: RJ 40636 - D)]\r\n\r\nRcdo: I M S Comercio e Industria Ltda. [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Rcdo: Maria Cristina Nascimento da Silva [Adv. Fernando de Sousa Rego (OAB: RJ 40636 - D)], Rcdo: Alisson Nascimento da Silva [Adv. Fernando de Sousa Rego (OAB: RJ 40636 - D)], Rcdo: Alan Nascimento da Silva [Adv. Fernando de Sousa Rego (OAB: RJ 40636 - D)], Rcdo: Aline Nascimento da Silva [Adv. Fernando de Sousa Rego (OAB: RJ 40636 - D)], Rcdo: Alefe Nascimento da Silva [Adv. Fernando de Sousa Rego (OAB: RJ 40636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo I M S Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01002-2005-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos dos Santos Filho [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos dos Santos Filho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00551-2007-079-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telos Fundacao Embratel de Seguridade Social [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Rcte: Priscila Maria Carvalho de Araujo Ruiz [Adv. Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telos Fundacao Embratel de Seguridade Social [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Rcdo: Priscila Maria Carvalho de Araujo Ruiz [Adv. Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telos Fundacao Embratel de Seguridade Social\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00331-1998-028-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: JOSE ROMUALDO DA SILVA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nEbgdo: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Tatiane Barros Adriano (OAB: RJ 128577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JOSE ROMUALDO DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00023-2006-014-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Aline Menezes Correa (OAB: RJ 117580 - D)], Ebgte: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Aline Menezes Correa (OAB: RJ 117580 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Felipe do Prado Souza [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Ebgdo: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing [Adv. Ricardo Teixeira de Albuquerque (OAB: RJ 81138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00548-2007-018-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcte: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcos Valerio dos Santos Pinto [Adv. Maria da Gloria Neves (OAB: RJ 57836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00170-1998-058-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: SUPERVIA CONCESSIONARIADE TRANSPORTES S.A (SUCESSORA DA FLUMITRENS) [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: CARLOS ALBERTO SILVA [Adv. Manoel Francisco da Silva Garcez (OAB: RJ 61206 - D)], Agdo: LUIZ ROBERTO DUARTE MENDES [Adv. Manoel Francisco da Silva Garcez (OAB: RJ 61206 - D)], Agdo: PAULO JOSE DOS SANTOS [Adv. Manoel Francisco da Silva Garcez (OAB: RJ 61206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SUPERVIA CONCESSIONARIADE TRANSPORTES S.A (SUCESSORA DA FLUMITRENS)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00974-2006-009-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Ebgte: Ozelir Pinto Bastos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria Luiza Araujo da Luz [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Ebgdo: Elizir Messore Beleza Fagundes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Ebgdo: Ester Hespanhol [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Ebgdo: Ozelir Pinto Bastos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Ebgdo: Manuel Fernando Lopes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Ebgdo: Neula Fonseca de Carvalho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Ebgdo: Luiz Sabino de Melo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Ebgdo: Maria Fernandes Heringer [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Ebgdo: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Ebgdo: Antonio Cardoso Bastos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Ebgdo: Arthur Souchois Vieira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ozelir Pinto Bastos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00910-2007-241-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Marize Mizumoto dos Santos Pimentel [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marize Mizumoto dos Santos Pimentel\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01173-2007-070-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Roselene Costa Pimentel Ramos [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRcdo: Losango Promocoes e Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Rcdo: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Rcdo: Staff Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Roselene Costa Pimentel Ramos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00996-2004-021-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: KESSY ESTRELA DE MEDEIROS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rgis Brasil Serviços de Estoques Ltda [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)], Rcdo: COOPERAUDI-COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE APOIO AS ATIV COM E IND LTD [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rgis Brasil Serviços de Estoques Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00244-2008-025-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Eduardo Magalhaes de Paiva [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eduardo Magalhaes de Paiva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00225-2008-025-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: Reinaldo de Souza Ribeiro [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00185-2006-033-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nRcdo: Jose Antonio Lage Matos [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Antonio Lage Matos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00157-2006-073-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIao FEDERAL (INSS) [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte UNIao FEDERAL (INSS)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00935-2007-036-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Carlos Martins [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Orgao Gestor de Mao Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Carlos Martins\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00948-2006-035-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Ebgdo: Gilberto Mario da Silva [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 744217"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "742060": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10a Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 02768-2006-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Cafe e Bar Tres Vinte Ltda [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 5a VT/RJ\r\n\r\nTI: Manuel Rial Pereira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Cafe e Bar Tres Vinte Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 85 verso: Ao impetrante para recolher as custas processuais em cinco dias .\r\n\r\n.Rio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nMaria Dulce Leite de Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 742060"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "743642": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01126-2006-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Sindicato Industria Reparação Veículos e Acessórios Est RJ - SINDIREPA\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Cleoneida Ferreira Monteiro \r\n\r\nDestinatário(s): Cleoneida Ferreira Monteiro\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 163v.: ...\"Aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias o cumprimento da C.O..\" .\r\n\r\nId: 743642"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "743811": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "D E S PA C H O S\r\n\r\nProcesso: 05341-2008-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Aloyr Cesar Silva de Oliveira [Adv. Carla Goes Lopes Anjo (OAB: RJ 92861 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Therm Rio Comercial Ltda Fercoln Gás Comercial Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Aloyr Cesar Silva de Oliveira\r\n\r\nDevolvido o prazo de 10 (dez) dias ao impetrante para regularização de sua representacao, como requerido. \r\n\r\nProcesso: 06692-2008-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Max Jose Gomes da Silva [Adv. Ana Paula de Medeiros Pereira (OAB: RJ 134758 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT, Aut Max Jose Gomes da Silva\r\n\r\nRestringindo-se a lide apenas a questões de direito, às partes para o oferecimento de razões finais, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a teor do art. 493 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00967-2009-000-01-00-2 - ARAut: Anadir Eva Alves de Lima [Adv. Claudia Cristina do Rosario Conde (OAB: RJ 104027 - D)]\r\n\r\nRéu: POINT SABOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anadir Eva Alves de Lima\r\n\r\nTomar ciência do seguinte despacho: \"...Defiro a gratuidade de justiça e a conseqüente dispensa do depósito prévio\", devendo a autora, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do art. 284 do CPC:\r\n\r\na) trazer aos autos certidão formal do trânsito em julgado da decisão rescindenda emitida pela Vara de origem, contendo o número do processo e o nome das partes;b) providenciar a autenticação das peças, conforme art. 830 da CLT, podendo fazê-lo na forma do art. 365, IV do CPC. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara - Tec. Jud.\r\n\r\nId: 743811"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "743746": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 00913-2008-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: Unicard Banco Múltiplo S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Jamel Simão [Adv. Fernando Miranda dos Santos (OAB: RJ 76846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Jamel Simao, Aut Unicard Banco Multiplo S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 565. -\"Intimem-se as partes, para razões finais, em dez dias sucessivos\".\r\n\r\nProcesso: 01709-2008-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nImpetrante: Companhia Brasileira de Distribuição [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nImpetrado: Juiz Titular da 1a VT/Niterói\r\n\r\n3º interessado: Sind. Dos Trab. Transp. Rodoviários de Niterói\r\n\r\nDestinatário(s): Impetrante Companhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\nTomar ciência do despacho. -\"Intime-se o Impetrante, para fornecer o endereço do terceiro interessado, tendo em vista a devolução da notificação de fls. 3274, com a informação do correio: \"mudou-se\", no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 743746"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "743538": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n00703-2009-000-01-00-9 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autor: VALTER DE SOUZA MATHIAS (Adv. Alexssander Tavares de Mattos - OAB/RJ 93123) Ré: EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (Adv.)”...Intime-se o autor para emendar a petição inicial, providenciando, no prazo de dez dias, sob pena de exinção do feito: I) Indicação de qual a decisão que pretende desonstituir, uma vez que se refere à decisão do TST no rol de pedidos; II) A autenticação das peças juntadas com a petição inicial, ou a sua conferência, como autorizado pelo artigo 365, IV, do CPC. Cumprindo registrar que, essa faculdade legal, exige além da declaração de autenticidade, sob as penas da lei, já elaborada pelo patrono na peça inaugural, a conferência, assim como a identificação do advogado, com a devida indicação do seu registro profissional, aposta em cada cópia reprográfica. III) Certidão específica de trânsito em julgado, emitida pela secretaria da vara, na qual conste o número do processo, o nome das partes, o juízo e a data do trânsito em julgado.”\r\n\r\n00736-2009-000-01-00-9 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autora: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA S/A (Adv. Lúcia Cristina Cabral Magalhães - OAB/RJ 58854) Réus: ELIELSON DE SOUZA ROCHA E OUTROS (Adv. Denise Maria Leandro de Barcellos - OAB/RJ 142151)”...I) Intime-se a autora para emendar a petição inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito providenciando: a) A autenticação dos documentos juntados com a petição inicial, ao menos sua conferência, como autorizado pelo artigo 365, IV, do CPC. Alerta-se a parte que, caso utilize essa faculdade legal, deve ser elaborada pelo patrono declaração de autenticidade, sob as penas da lei. Ressalta-se, ainda, que a conferência, assim como a identificação do advogado, com a devida indicação do seu registro profissional, deve ser aposta em cada cópia reprográfica. III) Certidão específica de trânsito em julgado, emitida pela secretaria da vara, contendo o nome das partes, do juízo e a data do trânsito em julgado.”\r\n\r\n00906-2008-000-01-00-4 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autor: LUIZ CARLOS PEREIRA (Adv. Ricardo Machado Alvarenga - OAB/MG 105821) Rés: CSN CIMENTOS S/A E OUTRA (Adv. Roberto Fiorêncio S. da Cunha - OAB/RJ 66619)”...Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de dez dias, permeados por três, iniciando-se pelo autor, para razões finais.”\r\n\r\n02850-2006-000-01-00-0 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autora: ALZENIR RIBEIRO DE CARVALHO (Adv. José Roberto Pereira - OAB/RJ 26613) Ré: BOAVISTA DE EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. Felipe Carvalho Sideris - OAB/RJ 93455)”...Defiro. Intime-se.”\r\n\r\n02928-2007-000-01-00-8 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autora: METALÚRGICA BARRA DO PIRAÍ (Adv. Murilo Antônio de Freitas Coutinho - OAB/RJ 61272) Réus: MARCELO DIOGO ANDRADE E OUTROS (Adv.)”...Citem-se os réus: CARLOS AUGUSTO DA SILVA GRADIM E TRANSPORTADORA PEREIRA DA MOTTA LTDA, por edital, para, querendo, vir contestar a presente ação rescisória. Prazo de quinze dias.”\r\n\r\n03851-2007-000-01-00-3 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autor: MARCOS ANTÔNIO SOARES (Adv. Sueli Martins Hargreaves - OAB/RJ 84574) Ré: LABORATÓRIO AMERICANO DE FARMACOTERAPIA S/A - FARMASA (Adv. Rodrigo Nunes - OAB/RJ 109685A)”...I) Recebo as peças. Intime-se o autor a providenciar a autenticação dos documentos juntados, ou sua conferência, na forma do artigo 365, IV, do CPC. Alerta-se a parte que, caso utilize essa faculdade legal, deve ser elaborada pelo patrono declaração de autenticidade sob as penas da lei. Ressalta-se, ainda, que a conferência, assim como a identificação do advogado com a devida indicação do seu registro profissional, deve ser aposta em cada cópia reprográfica. II) Atendido o comando, dê-se vista ao réu. Prazo de cinco dias.”\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO \r\n\r\n02928-2007-000-01-00-8 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autora: METALÚRGICA BARRA DO PIRAÍ (Adv. Murilo Antônio de Freitas Coutinho - OAB/RJ 61272) Réus: MARCELO DIOGO ANDRADE E OUTROS (Adv.)”... “...Pelo presente ficam notificados CARLOS AUGUSTO DA SILVA GRADIM E TRANSPORTADORA PEREIRA DA MOTTA LTDA que se encontram em lugar incerto e não sabido para tomar ciência do despacho exarado pelo Exmo. Sr. Desembargador Relator no sentido de que querendo, contestem a presente ação rescisória, no prazo de quinze dias. E para que se chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 743538"
                            ],
                            "744060": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\n00233-2009-000-01-00-3 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: VALDECI COITINHO PIMENTA (Adv. Anderson Poubel Batista – OAB/RJ 148606) Impetrado: MM. JUÍZO DA 1ª VT DE ITAPERUNA Terceira Interessada: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE (Adv.)”... Vistos. Trata-se de ação de segurança na qual visa o impetrante à concessão da gratuidade de justiça e realização da prova pericial de forma gratuita, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 01070-2008-471-01-00-5, que tramita na 01ª Vara do Trabalho de Itaperuna. O impetrante alega que o juízo determinou a elaboração de perícia a cargo do trabalhador, desconsiderando o pedido de gratuidade de justiça formulado nos autos daquela ação.Analisando a presente ação, constatou-se que peça inaugural veio inepta, não obstante, foi concedido prazo ao impetrante para sanar o vício. Em petição protocolada em 26/02/2009, esclareceu o impetrante que não houve uma decisão expressa do juízo negando o seu pedido de gratuidade de justiça, tratando-se de uma inferência da parte o indeferimento do requerimento. Ora, como se sabe, o mandado de segurança é remédio constitucional que visa a amparar a parte contra ato arbitrário ou ilegal praticado por autoridade, violando direito líquido e certo do interessado. O direito deve ser comprovado de plano, não cabendo digressões ou interpretações. Nas lições do saudoso mestre Hely Lopes: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercito no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios processuais. Sequer há nos autos uma decisão indeferindo o requerimento de gratuidade. Há de se observar pelos documentos ora juntados que a perícia foi deferida em audiência, momento em que a parte poderia ter alertado o juízo quanto ao requerimento de gratuidade de justiça, ou mesmo, ter peticionado, posteriormente, para que fosse observado o pleito. Tão somente na hipótese de indeferimento expresso é que se poderia argüir quanto à violação a direito líquido e certo e ato arbitrário ou ilegal. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, do CPC, c/c artigo 8º, da Lei nº 1533/51. Custas de R$ 600,00, pelo impetrante, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor correto a ser atribuído à causa, das quais é dispensado por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Dê-se ciência ao impetrante.”\r\n\r\n00471-2009-000-01-00-9 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autora: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Adv. Paulo César Costeira – OAB/RJ 10794) Réu: CARLOS PEREIRA DO AMARAL (Adv. Eduarda Pinto da Cruz – OAB/RJ 45243)”... Vistos. Trata-se de ação rescisória na qual visa a impetrante à desconstituição da decisão de Agravo de Petição prolatada nos autos da Reclamação Trabalhista nº 02224-1990-037-01-00-2. Sustenta que houve violação à coisa julgada e pugna, em sede liminar, para que seja suspenso o processo de execução e no mérito da ação rescisória, para que seja desconstituído o acórdão a fim de que seja observada a data da diplomação para fins de pagamento dos triênios e quinquenios. Com efeito, verifica-se que na Reclamação Trabalhista houve uma acirrada discussão quanto à violação ao titulo executivo judicial que explicitamente reza: “...o regulamento de pessoal prevê a contagem do tempo de serviço a partir da diplomação no caso de funcionário de nível superior para efeitos de triênios e quinquenios”.A autora entende que o laborista, admitido em 17/09/1979, e diplomado em 17/01/1981, somente faz jus aos adicionais por tempo de serviço a partir de 1981, quando da diplomação, como consta da decisão, e não como apurado pelo perito, que incluiu o período trabalhado na iniciativa privada.Nesse caminhar, considerando que a fase de execução já se encontra em momento avançado, o que pode acarretar dano irreparável a ora autora, e, ante a plausibilidade do seu direito, que se verifica da análise perfunctória dos elementos apresentados, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar cautelar, para suspender a liberação de quaisquer valores ao trabalhador no que se refere ao período anterior a 17/01/1981. I)Dê-se ciência a autora, que deve aproveitar a oportunidade para autenticar as peças juntadas com a petição inicial que formam o segundo volume desta ação. Prazo de dez dias. II)Cite-se o réu para contestar a presente ação. Prazo de 20 dias. III) Expeça-se ofício ao Juízo da 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para ciência da presente decisão.”\r\n\r\n00728-2009-000-01-00-2 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO SANTA CATARINA – HOSPITAL SANTA TERESA (Adv. Ricardo Alves da Cruz – OAB/RJ 31047) Impetrado: MM. JUÍZO DA 2ª VT DE PETRÓPOLIS Terceira Interessada: SUELEN ROSA FELIPE (Adv.)”... Vistos. Trata-se de ação de segurança na qual visa o impetrante, inclusive em sede liminar, que seja revogada a decisão proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 01929-2008-302-01-00-3, que determinou a reintegração da terceira interessada. Sustenta a impetrante que a laborista se recusou a realizar o exame de sangue para comprovar sua gravidez, afirmando ao médico que tinha certeza que não estava grávida, induzindo o empregador a erro. Aduz que a trabalhadora não pode se beneficiar de sua torpeza, pretendendo a sua reintegração no emprego, depois de receber o benefício do seguro desemprego, e de ter enganado a reclamada. A questão da boa-fé da terceira interessada, recebimento indevido de seguro-desemprego, bem como sua recusa em realizar o exame médico são temas que devem ser apurados em regular instrução probatória. O que há de se observar na presente medida é se houve violação a direito líquido e certo da impetrante. E neste ponto, não se verifica abuso ou ilegalidade no ato do juízo impetrado a ensejar a concessão da medida liminar. Como se sabe, à gestante é assegurada, constitucionalmente (artigo 10, b, do ADCT), a garantia de emprego contra despedida arbitrária, não sendo relevante o conhecimento pelo empregador, bastando a confirmação da gravidez. Nesse sentido, ainda, é a Súmula nº 244, do TST. Tecidas essas considerações, dispensada a laborista em 18/09/2008, quando contava com cerca de dois meses de gravidez (exame de fls. 30, realizado em 4/10/2008, apontando 9,4 semanas de gestação) e, ajuizada a reclamação trabalhista dentro do período assegurado de garantia (dezembro de 2008), não se verifica o fumus boni iuris, nem o periculum in mora a justificar a revogação da ordem de reintegração da gestante. Não obstante, o deferimento da tutela antecipada, ou de liminar, antes da prolação da sentença é faculdade do juiz, inexistindo direito violado da parte pela sua concessão ou não, ressalvadas as hipóteses de irreversibilidade do provimento, o que não é o caso, haja vista que a obreira estará vertendo sua força de trabalho em prol do empregador e, posteriormente, quem está arcando com a subsistência do trabalhador será autarquia previdenciária. Há de se registrar que nos termos do artigo 461, §3º, do CPC, a tutela antecipada deve ser concedida quando relevante o fundamento apresentado e presente o justo receio da ineficácia do provimento final, o que se constata, nestes autos, quando confrontado o direito do empregador de dispensar uma empregada, que não mais lhe interessa e a sobrevivência e benefícios de uma trabalhadora gestante que deve ter meios de subsistência para assegurar sua gravidez de forma saudável . Corroborando esse pensamento, aponta-se a Súmula 418, do TST e as Orientações Jurisprudenciais nos 64 e 142, da SDI-2, do TST.INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. I) Oficie-se a I. autoridade dita coatora, com cópia da petição inicial e da presente decisão para ciência e para que preste as informações de estilo no prazo legal. II) Dê-se ciência a impetrante. III) Notifique-se a terceira interessada no endereço indicado às fls. 02 para, querendo, manifestar-se. Prazo de cinco dias. IV) Após, voltem-me conclusos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 744060"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00622-2008-000-01-00-8 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante : Eden Angelo (Fued Feres Moura Lima RJ 99615 - Impetrado : Juiz Titular da 35a VT RJ - Terceiros Interessados: Alexandre Soares Furtado (Glória Costa RJ 49432, Prosemig Empresa de Proteçao e Seguranca Ltda ( ), - por unanimidade, julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Custas de R$ 40,00(quarenta reais) pelo impetrante, calculadas sobre R$ 2.000,00(dois mil reais), valor arbitrado à causa na exordial, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 744092"
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                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
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                                "Processo: 01017-2009-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: COOPERAS - COOP. DOS PROFISSIONAIS AREA DE SAUDE E DE APOIO AS ATIVID. HOSPITALARES LTDA [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)] - Ipdo: MM JUÍZO DA 69ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - TI: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DO TRABALHO DA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte COOPERAS - COOP. DOS PROFISSIONAIS AREA DE SAUDE E DE APOIO AS ATIVID. HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... resolvo INDEFERIR liminarmente a inicial, art. 5º, II e art. 8º da Lei 1.533/51, extiguindo o feito sem julgamento do mérito, CPC, art. 267, I. Custas de R$ 300,00 (trezentos reais), pelo impetrante, calculadas sobre R$ 15.000,00(quinze mil), valor dado a causa na inicial.\"\r\n\r\nId: 744142"
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                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02856-2002-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: RODONARDI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO JOSE DA SILVA [Adv. Selma de Faria Santos (OAB: RJ 38706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODONARDI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Valor de R$ 133,30, no prazo de 05 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 03374-2005-000-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Waldney Jose da Silva [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Intermedium Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Roberto Roseiro Di Fazio (OAB: RJ 17567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Intermedium Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. No valor de R$ 200,00, em 05 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nId: 743327"
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                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
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                                "Processo: 03635-2004-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: SINDICATO DOS BANCOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM JUIZ TITULAR DA 55A VARA DO TRABALHO DO RJ\r\n\r\nTI: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUN RJ \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte SINDICATO DOS BANCOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n\"Pelo exposto, pronuncio de ofício a objeção processual de carência de ação e extingo o feito sem resolução do mérito, ex vi do disposto no artigo 5º, inciso II da Lei 1.533/51 c/c artigo 267, inciso IV do CPC. Custas de R$ 1.000,00, pela impetrante, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor atribuído à causa.\r\n\r\nRio de janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nMirtz Moreira Silva Téc. Judiciário. \r\n\r\nProcesso: 00966-2009-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Banco Rural S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nIpdo: MM JUÍZO DA 65ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nTI: FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA FREIRE \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Banco Rural S.A.\r\n\r\n\" Por essa razão, indefiro, por ora, a liminar requerida.\" \r\n\r\nRio de janeiro, 24 de março de 209.\r\n\r\nMirtz Moreira da Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 743651"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00060-2009-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Luiz Sergio Moreira Carneiro [Adv. Andre da Fonseca Barbosa Lima (OAB: RJ 1157 - B)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: BANCO NACIONAL S.A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL [Adv. Sonia Manha Soares dos Guaranys (OAB: RJ 51528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Sergio Moreira Carneiro\r\n\r\nDeverá o autor cumprir corretamente o item 02 do determinado às fls.400, em 05 dias, sob pena de indeferimento liminar da inicial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março.\r\n\r\nMirtz Moreira da Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 743649"
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                                "Processo: 00375-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: LUIS CARLOS COSTA MELLO [Adv. Luis Carlos Manhaes Rodrigues (OAB: RJ 41487 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTI: Eunice de Souza dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte LUIS CARLOS COSTA MELLO\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 20,00, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nMirtz Moreira da Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 743650"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02357-1989-008-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: JOAQUIM DE ARAUJO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ITAU (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: CAIXA PREV FUN BANERJ-PREVI BANERJ(EM LIQ EXT)\r\n\r\nDestinatário(s): Agte JOAQUIM DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1832, para manifestar-se sobre os documentos de fls. 1803/1815 .\r\n\r\nId: 744195"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
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                            "743440": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02160-1998-012-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador\r\n\r\nFederal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : ALMIRO DE\r\n\r\nSOUZA ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - Recorrido : INDUSTRIA DE\r\n\r\nBEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A ( Jose Perez de Rezende\r\n\r\nRJ22019D ), -\"... por maioria, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nProcesso: 00511-1998-041-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : SHEILA DORFMAN\r\n\r\n( Ronald Farias da Rocha RJ85073D ), VIDEO INTERAMERICANA LTDA\r\n\r\n( William Figueiredo de Oliveira RJ84529D ), - Recorrido : VIDEO\r\n\r\nINTERAMERICANA LTDA ( William Figueiredo de Oliveira RJ84529D ), SHEILA\r\n\r\nDORFMAN ( Ronald Farias da Rocha RJ85073D ). \"... por unanimidade,\r\n\r\nconhecer de ambos os recursos, por atendidos os pressupostos de\r\n\r\nadmissibilidade e, no mérito, negar provimento ao do autor e, por maioria, negar\r\n\r\nprovimento ao da ré.\"\r\n\r\nProcesso: 01491-1999-070-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Marcia Oliveira\r\n\r\nPerrone RJ81777D ), - Embargado : JOSINALDO DE OLIVEIRA ( Rita de\r\n\r\nCassia da Costa Bastos RJ90208D ), - por unanimidade,conhecer dos\r\n\r\nEmbargos e acolhê-los para sanar a contradição apontada.\"\r\n\r\nProcesso: 02269-1996-061-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : BANCO ITAU S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), BANCO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA LIQ.EXTR ( Carlos Roberto Siqueira\r\n\r\nCastro RJ20283D ), - Embargado : MARLENE LOPES DE SIQUEIRA BASILIO\r\n\r\n( Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo RJ53812D ), BANCO BANERJ S/A\r\n\r\n( Marcio Guimaraes Pessoa RJ79459D ), \"- por unanimidade, conhecer dos\r\n\r\nembargos e, no mérito, julgar-lhes improcedentes.\"\r\n\r\nProcesso: 01452-2006-064-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Sidney do Valle Costa\r\n\r\n( Vera Maria Chaves de Azevedo Tecles RJ126573D ), - Recorrido : Companhia\r\n\r\nEstadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro\r\n\r\nRJ20283D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito,\r\n\r\nnegar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nProcesso: 01229-1998-068-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : PETROLEO\r\n\r\nBRASILEIRO SA PETROBRAS ( Leonan Calderaro Filho RJ64823D ), -\r\n\r\nRecorrido : WAGNER MORAES ABDALLA ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), -\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento\r\n\r\npara determinar que a ré forneça o formulário PPP ao autor, nos limites\r\n\r\napurados no laudo de fls. 244/248, sob pena de arcar com a multa de R$ 500,00\r\n\r\n(quinhentos reais) por dia de atraso, considerando como início de sua apuração\r\n\r\no dia imediato ao trânsito em julgado desta decisão, assim como pague o\r\n\r\nmesmo a indenização equivalente a meia remuneração atual do obreiro para\r\n\r\ncada mês entre a data em que completara o tempo de serviço para requerer a\r\n\r\naposentadoria especial e a data em que cumprida a obrigação de fazer imposta\r\n\r\nneste título judicial\"\r\n\r\nProcesso: 01407-2004-026-01-00-3 -RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : MARCIO DOS SANTOS\r\n\r\nOLIVEIRA ( Eduardo Correa dos Santos RJ51995D ), - Recorrido : DATAPREV \r\n\r\nEMPR DE PROC DADOS DA PREV SOCIAL ( Amelia Vasconcelos Guimaraes\r\n\r\nRJ71182D ). \"... por unanimidade,conhecer do recurso, e, no mérito, por maioria,\r\n\r\ndar-lhe parcial provimento para reformar a decisão recorrida, e julgar\r\n\r\nPROCEDENTE, EM PARTE, o pedido,observando-se a inversão do ônus de\r\n\r\nsucumbência.\"\r\n\r\nProcesso: 00364-2006-223-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Banco Mercantil do Brasil\r\n\r\nS.A. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Recorrido : Lucia Maria Brito dos\r\n\r\nSantos ( Jorge Sant Anna Antunes RJ32864D ). \"...por unanimidade, conhecer\r\n\r\ndo recurso e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00526-2007-013-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Rose Mary de Oliveira Guimaraes ( Ana Cristina de Lemos Santos\r\n\r\nRJ48681D ), - Embargado : Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Luiz Felipe\r\n\r\nTenorio da Veiga RJ85143D ).\"... por unanimidade, conhecer dos embargos e\r\n\r\nrejeitá-los.\"\r\n\r\nProcesso: 00542-2008-003-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Cesa S.A. ( Osvaldo\r\n\r\nJose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), - Recorrido : André Luis Barcelos de\r\n\r\nAraujo ( Rosenildo de Aguiar Morais RJ104235D ). \"...por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas no que\r\n\r\ntange aos recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação\r\n\r\nque integra este dispositivo.\"\r\n\r\nProcesso: 01181-2002-242-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : TRANSLAR SERVICOS\r\n\r\nAUXILIARES LTDA ( Claudia Regina de Oliveira RJ102134D ), - Recorrido :\r\n\r\nFATIMA PINTO GOMES ( Darlan Oliveira dos Santos RJ77164D ). \"... por\r\n\r\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso para arbitrar o valor da\r\n\r\nindenização por danos morais em R$ 5000,00.\"\r\n\r\nProcesso: 01496-2001-004-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : LUIZ CARLOS SANT\r\n\r\nANNA DE ASSIS ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), - Recorrido :\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\n( Ricardo Henrique Magalhaes da Silva RJ116898D ), - por unanimidade,\r\n\r\nrejeitar a preliminar de nulidade argüida pelo reclamante, e negar provimento ao\r\n\r\nseu recurso.\"\r\n\r\nProcesso: 00745-2008-207-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Casa Bahia Comercial\r\n\r\nLtda ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - Recorrido : Sergio Pereira dos Santos -\r\n\r\n(Renata Vieira Nunes - RJ 128.184 D). \"...por unanimidade, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00822-2008-027-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Fundação Petrobrás de\r\n\r\nSeguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ),\r\n\r\nPetróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ),\r\n\r\n- Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos\r\n\r\nRJ13051D ), Jairo Andre Ribeiro de Andre ( Roberta Dumani Pessanha\r\n\r\nRJ123671D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo\r\n\r\nHenrique Barros Bergqvist RJ81617D ). \"...por unanimidade, rejeitar as\r\n\r\npreliminares para conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01557-2006-002-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Vera Maria Horacio e\r\n\r\nSilva ( Carla Magna Almeida Jacques RJ53101D ), Uniao de Bancos Brasileiros\r\n\r\nS.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Recorrido :\r\n\r\nUniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna\r\n\r\nRJ107779D ), Vera Maria Horacio e Silva ( Carla Magna Almeida Jacques\r\n\r\nRJ53101D ).\"... por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito,\r\n\r\nnegar-lhes provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00258-2007-401-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Josiel Alves dos Santos\r\n\r\n( Antonio Jose de Almeida RJ28296D ), - Recorrido : Eval - Empresa de Viacao\r\n\r\nAngrense Ltda ( Fernando Jose Barbosa de Oliveira RJ34320D ), - por\r\n\r\nunanimidade, acolher a preliminar argüida para anular o processo a partir de fls.\r\n\r\n, para que o autor possa produzir a prova testemunhal , facultado ao réu a\r\n\r\nprodução de contraprova.\"\r\n\r\nProcesso: 01169-2005-004-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Somtubest Solda Montagens e Estruturas Ltda. ( Francisco Jose\r\n\r\nMedina Maia RJ50835D ), - Embargado : Alvimar Sommerlatte de Jesus Filho\r\n\r\n( Jefferson Colecto de Araujo Filho RJ84377D ).\"...por unanimidade, conhecer\r\n\r\ndos embargos e negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00511-2007-014-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Francisco Carlos Pires\r\n\r\nVieira ( Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ113921D ), GTI S.A. (\r\n\r\nLuciana Bastos Leite RJ140314D ), Gol Transportes Aereos S.A. ( Jose\r\n\r\nScalfone Neto RJ73153D ), Varig Logistica S.A.Aereo Trasportes Aereos\r\n\r\nS.A.Volo do Brasil S.A.Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. ( Jose Scalfone Neto\r\n\r\nRJ73153D ), - Recorrido : Varig Logistica S.A.Volo do Brasil S.A.Gol Linhas\r\n\r\nAereas Inteligentes S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Aereo Trasportes\r\n\r\nAereos S.A.Francisco Carlos Pires Vieira ( Leonardo Pacheco Murat de\r\n\r\nMeirelles Quintella RJ113921D ), Gol Transportes Aereos S.A. ( Jose Scalfone\r\n\r\nNeto RJ73153D ), S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) - EM RECUPERACAO\r\n\r\nJUDICIAL ( Nicola Manna Piraino RJ63627D ), GTI S.A. ( Luciana Bastos Leite\r\n\r\nRJ140314D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência\r\n\r\nabsoluta argüida pelas reclamadas, de nulidade por negativa de prestação\r\n\r\njurisdicional e de suspensão do feito argüidas pelas 2ª e 3ª rés e de ilegitimidade\r\n\r\npassiva arguída pelas 4ª,5ª,6ª e 7ª rés,dar parcial provimento ao recurso das\r\n\r\nreclamadas para manter no pólo passivo da demanda apenas as 5ª, 6ª e 7ª rés,\r\n\r\ncondenando-as solidariamente, restando prejudicadas as demais questões\r\n\r\nsuscitadas no apelo das 2ª e 3ª reclamadas, e negar provimento ao do\r\n\r\nreclamante.\"\r\n\r\nProcesso: 01167-2007-263-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\n(Eduardo José Pinto -RJ 90384/D). Recorrido : Elena Pessanha Ribeiro\r\n\r\n( Katia Graneiro Seixas Ribeiro -RJ79901D ). \"...por unanimidade, conhecer\r\n\r\ndo recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para fixar o valor da\r\n\r\nreparação por dano moral correspondente a R$ 5.000,00 e excluir da condenação\r\n\r\no pagamento de honorários advocatícios.\"\r\n\r\nProcesso: 01616-2006-223-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Telenge\r\n\r\nTelecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho\r\n\r\nRJ44418D ), - Recorrido : Marcos Aurelio da Conceicao Santos ( Marcus\r\n\r\nVinicius da Rocha Reis RJ122869D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos\r\n\r\nEduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer do recurso\r\n\r\ne, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 02373-2007-461-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Roberto da Silva ( Rubim\r\n\r\nSaulo Vaz do Nascimento RJ114551D ), - Recorrido : Lavrita Engenharia,\r\n\r\nConsultoria e Equipamentos Industriais Ltda ( Cristiane Ferreira do Nascimento\r\n\r\nRJ98701D ), Mineracoes Brasileiras Reunidas S.A. - MBR ( Jose Fernando\r\n\r\nXimenes Rocha RJ27439D ). \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no\r\n\r\nmérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 743440"
                            ],
                            "743592": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00125-2008-032-01-01-7 - AIRO - Relator Desembargador Federal\r\n\r\ndo Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : Paulo Cesar Campos\r\n\r\nJunior ( Luis Claudio Amorim Barretto RJ83897D ), - Agravado : Companhia\r\n\r\nEstadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro\r\n\r\nRJ20283D ), Service Coop Cooperativa de Trabalho ( Vanusa Vidal RJ87433D ),\r\n\r\n-\"... por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, dar-lhe\r\n\r\nprovimento para isentar o Reclamante do pagamento das custas, determinando\r\n\r\no recebimento e processamento do Recurso Ordinário denegado.\"\r\n\r\nProcesso: 00607-2007-008-01-01-2 - AIR2 - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : Gilberto Gallo Filho\r\n\r\n( Marcos de Oliveira Conceicao RJ85737D ), - Agravado : Servico Nacional de\r\n\r\nAprendizagem Comercial - SENAC ( Cristiano de Lima Barreto Dias\r\n\r\nRJ92784D ). \"... por unanimidade, acolher a preliminar argüida em contraminuta,\r\n\r\npara não conhecer do agravo de instrumento, por ausência de autenticação das\r\n\r\npeças trasladadas.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 743592"
                            ],
                            "744057": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01140-2007-019-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Tep Tecnologia em\r\n\r\nProjetos de Engenharia Ltda.(Daniela Moreira Machado-OAB/SP 258.098).\r\n\r\n- Recorrido : Jose Carlos Paulino dos Santos. ( Elaine Griese da Silva\r\n\r\nRJ91126D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito,\r\n\r\nnegar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 744057"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "744143": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 06462-2008-000-01-00-0 - ResAut\r\n\r\nRqte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)] - Rqdo: Alberto Lopes La Roque de Freitas [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nomar ciência de despacho de fl. 34: \"... Dê-se à Telemar, inclusive para dizer se tem alguma impugnação quanto aos documentos ora juntados. Prazo de 15 dias\".\r\n\r\nId: 744143"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "744156": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1ª Turma\r\n\r\nConclusão de Acórdão\r\n\r\nProcesso: 00350-2007-432-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal), - Recorridos: Sidney Salles Passos (Allison Garcia Resende RJ140900D ), W P M Engenharia e Serviços Ltda N/P Paulo Cezar Rios (Amos Francisconi Motta RJ127021D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento na forma da fundamentação supra.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 744156"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "743700": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "2 TURMA\r\n\r\nGABINETE DE JUIZ CONVOCADO 5\r\n\r\nJUÍZA MARCIA LEITE NERY\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01231-2006-018-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Dyrceu Soares Marinho Filho [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao,\r\n\r\nconforme despacho de fls. 520.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nLígia Pacheco - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 743700"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "743807": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00231-2007-004-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Casas Guanabara Comestiveis Ltda. ( Ailton Siqueira RJ57590D ), - Recorrido : Victor da Conceicao Santos ( Cipriano Siqueira da Fonseca RJ82876D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar da condenação a devolução de descontos. Mantidos os valores da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00292-2005-021-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Marluce Costa Fernandes da Silva ( Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00365-2007-044-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : NHF Automoveis Ltda. ( Tomio de Novaes RJ134939D ), - Embargado : Carlos Henrique dos Santos ( Caetano Mari RJ21746D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos ante a inexistência dos vícios apontados. \r\n\r\nProcesso: 00366-1992-001-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : CELIO PRANDI LIMA ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), - Agravado : FMC - TECHNOLOGIES DO BRASIL S/A ( Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ35885D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Relator. \r\n\r\nProcesso: 00430-2002-521-01-02-3 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA ( Eduardo Rocha Pancardes RJ57962D ), - Agravado : VALDEMAR SILVA FILHO ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 00601-2007-002-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Oicram Engenharia Ltda. ( Ricardo Florentino Miguez de Mello RJ105874D ), - Embargado : Daniel Vieira dos Santos ( Thiago da Silva Ullmann RJ138755D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração aplicando à embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00678-2007-039-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Tathiana Pinto Siqueira ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - Recorrido : Saepar Servicos e Participacoes S.A. ( Juter Isensee Junior RJ22743D ), Sul America Companhia Nacional de Seguros ( Juter Isensee Junior RJ22743D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso, reformando a r. sentença para incluir na condenação o pagamento do intervalo intrajornada, conforme pleito de letra “e” da exordial. Mantidos os valores arbitrados à fl. 606 para efeito de condenação e custas. Vencido o Juiz Bruno Losada, no tocante ao intervalo intrajornada.\r\n\r\nProcesso: 00697-2007-432-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Banco ABN Amro Real S.A. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), - Embargado : Rafael Fernandes Heil ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01005-2004-053-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : OSEAS MOREIRA CARDOSO ( Hellen de Fatima Nogueira de Souza RJ98724D ), - Recorrido : CROMOS SA TINTAS GRAFICAS ( Jose Oswaldo Correa RJ12667D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01012-2007-040-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Luiz Henrique Melca Chrispim ( Roberto Vinicius Villela Nunes RJ78323D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Petroflex Industria e Comercio S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01079-2007-080-01-01-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Fabiana Pinelo Monjaras ( Luiz Carlos Ribeiro Silva RJ77728D ), - Recorrido : BCP S/A. ( Leila Azevedo Sette MG22864D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso, para reformando a sentença condenar a reclamada ao pagamento da indenização por dano moral e da multa do artigo 477 da CLT. Invertem-se os ônus da sucumbência. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 12.000,000, e às custas o de R$ 240,00. Vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães no tocante a indenização por dano moral. \r\n\r\nProcesso: 01091-2005-065-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Marcia Oliveira da Cruz ( Alberto Mauro Grynberg RJ54195D ), - Recorrido : VIVO SA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, reformando a r. sentença para condenar a reclamada no pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais). Juros e correção monetária a partir da decisão prolatada por esta C. Turma. Invertido o ônus da sucumbência e fixada à condenação o valor de R$ 15.000,00 e as custas em R$ 300,00, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01479-1999-241-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : BARRETO SOCIAL CLUBE ( Telmo Expedito Rosa de Melo RJ20545D ), RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. ( Telma Lucia Pinheiro de Melo RJ66861D ), - Recorrido : MARISE CARNEIRO DO AMARAL ( Luiz Miguel Pinaud Neto RJ3999D ), PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS S.A. ( Telma Lucia Pinheiro de Melo RJ66861D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pela Rio de Janeiro Refrescos Ltda, conhecer do interposto pelo Barreto Social Clube, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo para que o adicional de insalubridade, devido em grau médio, seja calculado com base no salário profissional (art. 5º da Lei 3.999/61 e Súmulas 17 e 228, ambas do C. TST), que no tocante as férias e natalinas observar a dedução das parcelas pagas sob idênticos títulos, declarar que as contribuições previdenciárias deverão ser deduzidas do crédito devido à obreira, cabendo ainda a dedução do imposto de renda no momento do pagamento do crédito ou da disponibilidade contábil, sendo época própria, em se tratando de salários ou parcelas salariais como horas extras e adicional noturno, é o mês seguinte do mês da prestação do trabalho (Súmula 381 do C. TST); época própria no caso de títulos indenizatórios é o dia seguinte do prazo a que se refere o art. 477, § 6º da Consolidação das Leis do Trabalho; época própria de parcela como a natalina é o dia 20 (vinte) de dezembro; época própria de férias usufruídas é o dia referido no art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho (até dois dias antes do início da fruição das férias), nos termos da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01486-2004-058-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : FERNANDA DANTAS DE LACERDA ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), AC INFORMATICA SC LTDA ( Osvaldo Tadeu dos Santos SP44799D ), - Recorrido : AC INFORMATICA SC LTDA ( Osvaldo Tadeu dos Santos SP44799D ), FERNANDA DANTAS DE LACERDA ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao recurso do reclamante, reformando a r. sentença para que seja observado o salário inicial de R$ 2.000,00, e, após a anotação da CTPS, 01/02/2001, no importe de R$ 2.600,00. Mantidos os valores arbitrados à fl. 487 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 02074-2007-225-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Edmar Chaves da Silva ( Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ80046D ), - Recorrido : Supermercados Vianense Ltda. ( Jorge Gentil Jose Teixeira RJ96726D ), - por unanimidade, conhecer do apelo, e no mérito, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação do voto do Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 743807"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "743586": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00097-2009-000-01-00-1 - CauInom\r\n\r\nRqte: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho PortuáriodosPortosOrganizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nRqdo: Jorge Luiz de Andrade [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 91:\"A simples determinação de notificação do recorrido para contrarazões não evidencia, com segurança, a admissibilidade do recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 743586"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "743536": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "3a Turma\r\n\r\nPAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE TRINTA DE MARÇO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251 - SALA DE SESSÕES Nº 02 DO 4º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n78 - 00260-2008-263-01-00-4 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Alfredo Augusto Rocha da Mata ( Adv. Regina Celia Moacyr dos Santos RJ 76423 D ) - Recorrido: Carta Goias Industria e Comercio de Papeis Ltda. ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ).\r\n\r\n79 - 00403-2006-061-01-00-7 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Luiz Carlos de Oliveira Mindas ( Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella RJ 74260 D ) - Recorrido: Gallope Seguranca e Vigilancia Ltda., Confeitaria Bonis Ltda. ( Adv. Rogerio Guastini D Grilo RJ 32626 D ), Royalty Barra Hotel Ltda ( Adv. Lenisa Monteiro Dantas RJ 96023 D ).\r\n\r\n80 - 00422-2004-071-01-00-9 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: NELSON ADAMS GUIMARAES DA SILVA ( Adv. Diogo Campos Medina Maia RJ 108609 D ) - Recorrido: JAMYR VASCONCELLOS SA ( Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves RJ 64903 D ).\r\n\r\n81 - 00473-2008-034-01-00-4 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Antonio Cesar da Silva Chaves ( Adv. Newton de Freitas Mello RJ 44189 D ) - Recorrido: Banco Itaú S.A. ( Adv. Monica Menezes Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira RJ 85261 D ).\r\n\r\n82 - 00581-2008-076-01-00-9 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: José Carlos Felinto dos Santos ( Adv. Alice Carvalho RJ 85609 D ) - Recorrido: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES RJ 131486 D ).\r\n\r\n83 - 00649-2007-045-01-00-0 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sul America Seguros de Vida e Previdencia S.A. ( Adv. Monica Menezes Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira RJ 85261 D ) - Recorrido: Jose dos Santos ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ).\r\n\r\n84 - 00797-2007-037-01-00-0 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: Proncordis Pronto Atend. Cardiologico Lt.(Suc.Hosp. Cardoso Rodrigues ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Agravado: Geraldo Cesar Gomes Moreira ( Adv. Carlos Eduardo Martins Pires RJ 97823 D ).\r\n\r\n85 - 00823-2006-070-01-00-4 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Cleyde Alves de Oliveira de Souza ( Adv. Arliene Alves de Oliveira RJ 74949 D ) - Recorrido: Marjan Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Ricardo Larret Ragazzini SP 103876 D ).\r\n\r\n86 - 00927-2007-012-01-00-9 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame MRJ, Marcio Roberto da Rocha ( Adv. Claudia Silene Patricio de Lira RJ 95341 D ).\r\n\r\n87 - 00961-2006-043-01-00-0 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Ana Lucia Pereira Malheiros ( Adv. Marcio Rocha da Silva Mattos RJ 94166 D ), SNC Industria de Cosmeticos Ltda. ( Adv. Miguel Leonardo Lopes MG 14739 B ) - Recorrido: SNC Industria de Cosmeticos Ltda. ( Adv. Miguel Leonardo Lopes MG 14739 B ), Ana Lucia Pereira Malheiros ( Adv. Marcio Rocha da Silva Mattos RJ 94166 D ).\r\n\r\nQuebra 88 - 00968-2006-411-01-00-0 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Anselmo Arruda Pereira ( Adv. Cesar Augusto Victer da Silva RJ 81614 D ) - Recorrido: ETE - ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE S A ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n89 - 01099-2007-018-01-00-4 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Antonio Alves Ferreira ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n90 - 01121-2007-044-01-00-2 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Douglas de Castro Renault Marinho RJ 122386 D ), Elizabeth Rodrigues Pires ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ) - Recorrido: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ), Elizabeth Rodrigues Pires ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Douglas de Castro Renault Marinho RJ 122386 D ).\r\n\r\n91 - 01252-2007-003-01-00-4 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Picollo Pranzo Lanches Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ) - Recorrido: Jaco Macedo Souza ( Adv. Iratan Borges Fonseca RJ 81251 D ).\r\n\r\n92 - 01255-1988-011-01-00-9 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: IRANI NARCIZO AREDES ( Adv. Beatriz Regina de Moura Gomes dos Santos RJ 45313 D ) - Agravado: A. D. ROUPAS LTDA. ( Adv. Luiz Fernando Martins da Silva RJ 57095 D ).\r\n\r\n93 - 01414-2007-031-01-00-3 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Alvaro Jose de Oliveira Maia ( Adv. Lygia Nobre Franco RJ 65695 D ), Transportes Barra Ltda. ( Adv. Andre Vicente Carvalho Arruzzo RJ 119162 D ) - Recorrido: Alvaro Jose de Oliveira Maia ( Adv. Lygia Nobre Franco RJ 65695 D ), Transportes Barra Ltda. ( Adv. Andre Vicente Carvalho Arruzzo RJ 119162 D ).\r\n\r\n94 - 01475-1998-073-01-00-0 - AP - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ) - Agravado: IOMAR NUNES DE LIMA ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ).\r\n\r\n95 - 01690-2005-071-01-00-9 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Nilton Vidal ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Valdiceia de Azeredo ( Adv. Marilu Carvalho dos Santos RJ 41277 D ), Albuino Cunha de Azeredo ( Adv. Marilu Carvalho dos Santos RJ 41277 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de Março de 2009\r\n\r\nFlavio Pires Ferreira Clementino\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 743536"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "743399": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\n00734-2007-491-01-00-2 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Lilaine Carneiro de Oliveira (Marcio Soares Rodrigues RJ82614D), - Agravado: Veronica de Oliveira (Iramar Duarte de Sa RJ54579D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Agravo de Petição, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\n00755-2007-281-01-00-4 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Bradesco Vida e Previdencia Social (Regina Lucia Siqueira Canholato Pinto RJ68799D), Credireal - Associacao de Previdencia Social Complementar (Crediprev) (Regina Lucia Siqueira Canholato Pinto RJ68799D), - Recorrido: Maria Jose de Salvo Brochado (Lea Cristina Barboza da Silva Paiva RJ56065D), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as teses de incompetência absoluta e ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, por maioria, dar provimento ao apelo para julgar improcedente o pedido, ficando prejudicado o adesivo, vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Relator, que improvia o recurso. Redigirá o acórdão o Exmo. Sr. Juiz Marcelo Antero de Carvalho.\r\n\r\n00907-2007-020-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Ananias de Souza Tosta (Marcio Soares Rodrigues RJ82614D), - Recorrido: Transporte e Bracagem Piratininga Ltda. (Marcio Correa de Castro RJ95189D), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, para deferir, tão somente, o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\n00982-2007-013-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Paulo Roberto Martins da Costa (Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D), - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT (George Augusto Carvano RJ85014D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.\r\n\r\n01827-2005-065-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Datamec S.A. Sistemas e Processamento de Dados (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Recorrido: Mauro Augusto das Chagas (Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ65558D), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a prejudicial de prescrição e, no mérito, negar-lhe provimento. Examinando os autos, o d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 743399"
                            ],
                            "743400": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n00523-2007-050-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Guimar Engenharia S.A. (Jose Paulo da Silva de Oliveira RJ84211D), Marilia Torrens Borges Lopes de Souza (Sergio Batalha Mendes RJ62857D), - Recorrido: Guimar Engenharia S.A. (Jose Paulo da Silva de Oliveira RJ84211D), Marilia Torrens Borges Lopes de Souza (Sergio Batalha Mendes RJ62857D), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao do reclamante e dar parcial provimento ao da reclamada para excluir da condenação o enquadramento e a devolução dos R$ 6.000,00, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\n01022-2007-432-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. (Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D), - Recorrido: Antonio de Oliveira Ivo (Mariannea Lara Leal RJ64302D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\n01241-2007-073-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Casa da Moeda do Brasil - CMB (Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D), - Recorrido: Luiz Antonio Miranda Rosa (Arnaldo Jose Souto Meirelles da Silva RJ75613D), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação os honorários advocatícios. Valor da condenação revisto para R$ 22.500,00, atendendo ao disposto na Instrução Normativa nº 3/90, do TST. \r\n\r\n01364-2007-205-01-01-7 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Ivani Mendes Cyrillo (Jose Pericles Couto Alves RJ26200D), - Agravado: Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pelos agravantes. \r\n\r\n01420-2007-058-01-01-2 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Clinica das Amendoeiras Ltda. (Fernando Moreira de Faria RJ36590D), - Agravado: Giusepson Fernandes de Oliveira (Luis Carlos Graca Gosselin RJ78227D), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Excelentíssimo Juiz Relator. \r\n\r\n01547-2007-226-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Cirley Rocha de Andrade (Henrique Sampaio Ferreira RJ58406D), - Recorrido: Casa de Saude Doutor Eiras S.A. (Anderson de Souza Pereira RJ100997D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para anular a sentença de fls. 17/22 e determinar a devolução dos autos à Vara do Trabalho de origem para o regular prosseguimento do feito, com a notificação citatória da demandada, na forma da fundamentação do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 743400"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "743685": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n00061-2007-004-01-00-1 - RO-ED - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente/Embargante: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Sebastiao Maria de Siqueira ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ), Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ ( Dr. ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n00349-2006-069-01-00-0 - RO-ED - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Luiz Carlos Pinto Dewing (Embargante) ( Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos RJ 85754 D ) - Recorrido: Luiz Carlos Pinto Dewing ( Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos RJ 85754 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n00666-2007-001-01-00-3 - RO-ED - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente/Embargante: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111.335 D ) - Recorrido: Adriano Piao Firmino ( Adv. Maria Elisabete Alves da Silva RJ 78075 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n00722-2007-042-01-01-8 AI (42a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: Alexandre Aureliano de Souza (Dr. Ana Cristina da Silva Ramalho RJ 116485 D ). Agravado: Forte Vigilancia e Segurança Ltda. (Dr. ). “...por unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento a fim de conceder a gratuidade de justiça e afastar a deserção, determinando o processamento do recurso ordinário, devendo ser retificada a autuação e realizada nova distribuição mediante vinculação do Relator.”\r\n\r\n01556-2007-053-01-00-8 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Dario de Castro Cunha ( Adv. Ertulei Laureano Matos RJ 5563 D ) - Recorrido: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO ( Adv. Rui Meier RJ 65637 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antônio de Almeida Maia RJ 67460 D ). “...por maioria, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n03218-2002-481-01-00-8 - RO-ED - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrentes/Embargantes: Antonio Adilson Ferreira ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 071545 D ) e Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 0053073 D ) - Recorridos: Antonio Adilson Ferreira ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 071545 D) e Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 0053073 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração do autor e acolher em parte os embargos da ré, a fim de fixar as custas em R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor ora arbitrado à condenação.”\r\n\r\n04085-2000-481-01-00-5 - RO-ED - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente/Embargante: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ) - Recorrido: DANILO RODRIGUES ( Adv. Fabio Gomes Feres RJ 56839 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 743685"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "743782": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "5 TURMA\r\n\r\nGABINETE DE JUIZ CONVOCADO 5\r\n\r\nJUÍZA MARCIA LEITE NERY\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00568-2007-066-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Reinaldo Silva Pereira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Reinaldo Silva Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, conforme despacho de fls. 161\r\n\r\nProcesso: 00760-2008-037-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Sebastião Henrique Souza Barbosa [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)], Ebgte: Casa de Saúde Santa Therezinha S.A. [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sebastião Henrique Souza Barbosa [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)], Ebgdo: Casa de Saúde Santa Therezinha S.A. [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Casa de Saúde Santa Therezinha S.A., Ebgte Sebastião Henrique Souza Barbosa\r\n\r\nManifestarem-se sobre os Embargos de Declaração opostos pelas partes contrárias, conforme despachos de fls. 109 e 110.\r\n\r\nProcesso: 00959-2007-049-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Betildes Sampaio de Assis [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)], Ebgdo: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Apoio Conservacao e Servicos Ltda., Ebgte Betildes Sampaio de Assis\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, conforme despacho de fls. 218.\r\n\r\nProcesso: 00972-2006-263-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: Luiz Claudio Pinheiro Barreto [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luiz Claudio Pinheiro Barreto, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, conforme despacho de fls. 205.\r\n\r\nProcesso: 01350-2002-302-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CARLOS EDUARDO VALENTE SERRA [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte CARLOS EDUARDO VALENTE SERRA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, conforme despacho de fls. 295\r\n\r\nProcesso: 00998-2007-068-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Antonio Peres das Neves [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Antonio Peres das Neves\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, conforme despacho de fls. 328.\r\n\r\nProcesso: 01510-2007-049-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Claudiner Salvador Barbosa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Ebgte: Helio Diniz Ribeiro [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Ebgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Ebgdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, conforme despacho de fls. 512.\r\n\r\nProcesso: 01594-2007-053-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Giroflex S.A. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Simone Fonseca Aranha [Adv. Liane Gasse Galvao (OAB: RJ 30740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Simone Fonseca Aranha\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, conforme despacho de fls. 350.\r\n\r\nProcesso: 01444-2006-013-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Ebgte: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nEbgdo: S/A (Viacao Aerea Rio Grandense) [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Ebgdo: Karla da Silva Gaby [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)], Ebgdo: VRG Linhas Aereas [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo VRG Linhas Aereas\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo requerido, conforme despacho de fls. 1003.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nLígia Pacheco - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 743782"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "741257": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nProcedimento Sumaríssimo - Despachos\r\n\r\nProcesso: 00012-2008-052-01-00-3 RO - Recorrentes: 1) SUPER MERCADO ZONA SUL S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e 2) TRADICAO PLANEJAMENTO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)] - Recorridos: 1) GECIANE TEIXEIRA DIAS [Adv. Antonio Carlos Rocha Faria (OAB: RJ 52490 - D)] e 2) TRADICAO PLANEJAMENTO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nDestinatários: GECIANE TEIXEIRA DIAS e TRADIÇÃO PLANEJAMENTO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração, fls.135/137 dos autos.\r\n\r\nProcesso: 00083-2007-027-01-00-5 RO - Recorrente: ANTONIO BORGES (ESPOLIO DE) [Adv. Sergio Marques de Brito (OAB: RJ 108890 - D)] - Recorrido: ROBERTO PELLICANO [Adv. João Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário: ROBERTO PELLICANO\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração, fls.102/107 dos autos\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRoxana de SC Constantino - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 741257"
                            ],
                            "743483": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00093-2004-482-01-00-2 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: MUNICÍPIO DE MACAÉ (Procuradoria Municipal de Macaé) - Recorrido: 1) COSME VINÍCIUS DA SILVA MUNIZ (MARIA DOS ANJOS RAMOS GOMES OAB/RJ59667D) e 2) COOPEMMAÉ - COOPERATIVA DE MÃO-DE-OBRA DE MACAÉ LTDA (Sem Advogado Nos Autos) - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRoxana de SC Constantino - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 743483"
                            ],
                            "743439": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "5ª Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00093-2004-482-01-00-2 RO - Recorrente: MUNICÍPIO DE MACAÉ (Procuradoria Municipal de Macaé) - Recorridos: 1) COSME VINICIUS DA SILVA MUNIZ (MARIA DOS ANJOS RAMOS GOMES – OAB:RJ 59667D) e 2) COOPEMMAÉ - COOPERATIVA DE MÃO-DE-OBRA DE MACAÉ LTDA\r\n\r\nA Desembargadora MIRIAN LIPPI PACHECO do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificada COOPEMMAÉ - COOPERATIVA DE MÃO-DE-OBRA DE MACAÉ LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do acórdão, fls. 279 a 282 dos autos: \"... por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRoxana de SC Constantino – Téc. Jud.\r\n\r\nId: 743439"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil": {
                        "Atos": {
                            "741354": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01915-1990-028-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL ( Luiz Alberto Chuster RJ21364D ), - Embargado : MARINEIA DA SILVA MARQUES ( Jose da Fonseca Martins RJ5538D ), - por unanimidade, homologar a presente Restauração dos Autos do AP-01915-1990-028-01-00-8, nos termos do art. 1067 do CPC e do art. 31 do ATO nº 544/02 da Presidência deste Regional para dar como bons e válidos os documentos ora restaurados, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nSuerde Melo de Araujo Gomes\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 741354"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "743490": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 00416-2006-023-01-00-0 – AP Agte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região Agdo: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. - Bob s [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Agdo: Fabiana Martins dos Santos [Adv. Rosangela Germano de Oliveira (OAB: RJ 83063 – D)] - Destinatário(s): Agte Fabiana Martins dos Santos: Apresentar, no prazo de 08 dias, contraminuta ao Agravo de Petição (desp. de fls.101). \r\n\r\nProcesso: 00138-1994-006-01-00-0 – RO Rcte: SIND TRABALHADORES EMPRESAS ENERGIA RJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 – D)] Rcdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 – D)] - Destinatário(s): Rcdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Deferida a devolução de 10 dias de prazo (desp. de fls.362). \r\n\r\nProcesso: 00718-1995-005-01-00-2 – ED Ebgte: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Ebgte: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Augusto Santiago Du Pin Calmon (OAB: RJ 48055 – D)] Ebgdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Ebgdo: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Augusto Santiago Du Pin Calmon (OAB: RJ 48055 – D)], - Ebgdo: COMPNHIA E STADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSCA – CENTRAL (Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 – D)] – Destinatário(s): Companhia Estadual de Engenharia e Transporte e Logística - Central A/C: Dr.. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 – D)] : Manifestar-se sobre as petições de fls. 114 e 116 e sobre os embargos declaratórios de fls. 172/173 e 183/184 (desp.de fls.195).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 743490"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "744355": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nJUIZ CONVOCADO DO TRABALHO ROGÉRIO LUCAS MARTINS\r\n\r\nCONCLUSÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00897-2006-053-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Lucinda Tinoco ( Dewett Catramby Filho RJ60094D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo 2º Réu, REJEITAR as preliminares de não conhecimento, argüida pelo Ministério Público do Trabalho, e de nulidade da r. Sentença por falta de interesse de agir, suscitada pela segunda reclamada (Município do Rio de Janeiro) e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo para excluir da condenação o pagamento de diferenças na apuração do imposto de renda e da contribuição previdenciária, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDenise Coelho Lopes\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 744355"
                            ],
                            "744311": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª T U R M A \r\n\r\nJUIZ CONVOCADO DO TRABALHO ROGÉRIO LUCAS MARTINS\r\n\r\nProcesso: 01941-1998-021-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: GETULIO DOS REIS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRcdo: JADES REVESTIMENTOS E PINTURAS DE IMOVEIS LTDA [Adv. Ivan Guerreiro Vasconcellos (OAB: RJ 5616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte GETULIO DOS REIS, Rcdo JADES REVESTIMENTOS E PINTURAS DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 45v.: ...\"Aguarde-se por 90 (noventa) dias a iniciativa das partes na apresentação das peças necessárias à homologação da restauração, eis que impossível concluir a fase de restauração no estado em que os autos se encontram.\"\r\n\r\nId: 744311"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "744247": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ªTURMA\r\n\r\nDESPACHO - RESTAURAÇÃO DE AUTOS:\r\n\r\nProcesso: 06827-2008-000-01-00-7 - ResAut\r\n\r\nRqte: SANDRA REGINA ALVES [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRqdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICAÇÕES S/A [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICAÇÕES S/A, Rqte SANDRA REGINA ALVES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 57. -\"Por entender que as peças apresentadas, na forma prevista no artigo 1.064 do CPC, viabilizam o regular prosseguimento do feito, JULGO restaurados os autos do processo TRT-06827-2008-000-01-00-7\".\r\n\r\nProcesso: 00489-2009-000-01-00-0 - ResAut\r\n\r\nRqte: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nRqdo: ELCIO DE ALMEIDA FRAZAO [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, Rqdo ELCIO DE ALMEIDA FRAZAO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 41. -\"Por entender que as peças apresentadas, na forma prevista no artigo 1.064 do CPC, viabilizam o regular prosseguimento do feito, JULGO restaurados os autos do processo TRT-00489-2009-000-01-00-0\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 744247"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "743411": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 03494-1997-341-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : INSTITUTO PESQUISA PLANEJ URBANO DE V REDONDA ( Anna Maria Gesualdi Chaves RJ28829D ), - Agravado : CLAUDIA CHAVES CABRAL ( Andre Luiz Rocha dos Santos RJ115580D ), AUGUSTO FERREIRA ESTEVES ( Andre Luiz Rocha dos Santos RJ115580D ), REGINA BAPTISTA CHIARELLO ( Andre Luiz Rocha dos Santos RJ115580D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, salvo quanto à matéria ¿Época Própria¿ e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02110-2006-431-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Catarina Maria da Silva ( Willians Lima de Carvalho RJ44710D ), - Recorrido : Associacao dos Moradores do Baixo Grande ( Wilton Alberto Pestana RJ90199D ), Municipio de São Pedro da Aldeia ( Procuradoria Munic de Sao Pedro D'aldeia ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01899-2005-282-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Municipio de Campos dos Goytacazes REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOAlcinea Cerqueira Viana - Recorrido : Alcinea Cerqueira Viana ( Frederico Goncalves Ribeiro Neto RJ93787D ), Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ), - por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e conhecer dos recursos voluntários. No mérito, julgar parcialmente procedente o recurso da reclamante, no sentido de deferir à autora a devolução dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária e dar parcial provimento ao recurso do reclamado para reduzir a taxa de juros para 0,5% ao mês, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02228-2005-341-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Getulio Jango Lopes ( Adriele Medeiros Gama RJ114971D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para afastar a prescrição da pretensão ressarcitória declarada pelo juízo de primeiro grau e, tendo em vista a necessidade de reabertura da fase probatória, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que, após a devida instrução, seja prolatada nova sentença.\r\n\r\nProcesso: 02131-2001-066-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), WILSON COUTINHO RUFINO ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - Recorrido : WILSON COUTINHO RUFINO ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Por Unanimidade, não conhecer do recurso da ré no que concerne ao pedido de dedução/compensação por ausência de requisito intrínseco de admissibilidade; quanto ao restante, conhecer do recurso da ré e do apelo adesivo do autor. No mérito, negar provimento ao apelo da reclamada e dar parcial provimento ao do autor, para determinar a integração ao salário do valor pago sob a rubrica ¿1004 - auxílio-refeição¿, bem como os reflexos dessa parcela nas demais verbas salariais, relativamente aos meses de janeiro a outubro de 1997; janeiro a outubro de 1998; e agosto de 1999, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01413-2004-222-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Recorrido : MILTON BARBOSA DE JESUS ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01755-1992-008-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Maria Carolina Gomes Pereira Vilas Boas RJ1176B ), - Agravado : Carlos Roberto Senra Fernandes - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02067-2007-461-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO ( Dimas Machado Nogueira RJ45001D ), - Embargado : Jose Franscico da Silva ( Jorge Santana Queiroz RJ56145D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01914-2006-421-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Reni da Costa Santiago ( Carlos Eduardo de Azeredo Lopes RJ17589D ), - Recorrido : Gerson Lucchesi Brito de Oliveira ( Leandro Gomes de Brito RJ117625D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 743411"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "741582": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01114-1999-070-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : LUIZ EDUARDO DE PAULA FERNANDES ( Felippe Zeraik RJ30397D ), - Embargado : ANDERSON JUSTINO DA SILVA ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO para esclarecer que a responsabilidade dos sócios é solidária, na forma dos artigos 927 e 942 do CC, sem efeito modificativo do julgado, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01294-2005-029-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Flavia Maria Casales Vieira RJ100332D ), - Recorrido : Valdir Sales ( Suely Pereira Fernandes RJ48708D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela ré, ACOLHER a prejudicial suscitada, razão pela qual reforma-se a decisão de primeiro grau, para julgar extinto o processo com apreciação de mérito, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01453-2000-071-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Neli de Souza RJ131585D ), MARIA CLARA DE SOUZA CAVALCANTE ( Cristina Kaway Stamato RJ2036A ), - Agravado : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Neli de Souza RJ131585D ), MARIA CLARA DE SOUZA CAVALCANTE ( Cristina Kaway Stamato RJ2036A ), - por unanimidade, CONHECER dos agravos de petição interposto pelo autor e pela ré e, no mérito, por maioria, vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, NEGAR PROVIMENTO ao agravo da autora e, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo da ré, para reformar a r. Decisão de primeiro grau e determinar que as parcelas referentes ao auxílio refeição e alimentação sejam apuradas na forma da norma coletiva, ou seja, auxílio refeição limitado ao 15º dia após o afastamento e o auxílio alimentação limitado ao período de 180 dias, contados do afastamento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Custas pela ré-agravante, no importe de R$ 44,26, consoante dispõe o artigo 789-A da CLT e I.N. n. 20 do c. TST.\r\n\r\nProcesso: 00084-2007-204-01-01-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : HEITOR AJAX SIMOES ( Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ88598D ), - Recorrido : NITRIFLEX S/A INDUSTRIA E COMERCIO ( Eduardo Fontes Moreira RJ78779D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pelo demandante, REJEITAR a preliminar de nulidade da sentença, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 741582"
                            ],
                            "741449": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00342-2007-264-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Daniel Aberto Alves de Souza ( Darlan Oliveira dos Santos RJ77164D ), - Embargado : Viacao Santa Izabel Ltda. ( Paula Roberta Ronconi RJ118897A ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios, opostos pela União, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01513-2007-028-01-01-5 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Embargado : Flavia Pereira dos Santos Gomes ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Por Unanimidade CONHECER dos Embargos de Declaração, opostos pela demandada, e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para sanar a omissão apontada e rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo, ante a não juntada das peças necessárias para sua formação, arguida pela ré, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 02225-2005-203-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : Gesana Grilo da Silva - Agravado : Denise da Conceicao Furtunato ( Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER, do agravo de petição interposto pela ré, por violação ao princípio da dialeticidade (art. 514, II do CPC), nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01327-2007-342-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Siderurgica Barra Mansa S.A. ( Patricia Miranda Guimaraes RJ1440B ), Mauro Rodrigues de Carvalho ( Benedito de Paula Lima RJ72655D ), - Embargado : Mauro Rodrigues de Carvalho ( Benedito de Paula Lima RJ72655D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pelo autor e pelo réu e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00470-2007-343-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Embargado : Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, opostos pela ré, acolhendo-os quanto ao mérito, para fins de prequestionamento, nos moldes da Súmula 297, do C. TST, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00931-2007-014-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Infoglobo Comunicacao S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Embargado : Sergio de Melo Cruz ( Otavia A. B. Menezes RJ120362D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios, opostos pelo demandado, REJEITAR a preliminar de nulidade dos atos processuais, ante a inobservância do art. 39 do CPC, mas determinar que seja observado o requerimento do réu, no sentido de que as notificações/publicações sejam realizadas em nome do Dr. CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO - OAB nº 49.479 e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00016-2007-068-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Ney Robinson Suassuna ( Frederico Costa Ribeiro RJ63733D ), - Embargado : Iran Maia Lutebark - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01155-2007-001-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Ana Maria Nunes Fontes ( Jane Maria Diniz Lisboa de Abreu RJ83139D ), - Recorrido : Condominio Nossa Senhora da Piedade ( Vania Lucia Alves Leite RJ89528D ), - por unanimidade, CONHECER do Recuro Ordinário e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que estabeleceu o conflito negativo de competência e determinar a remessa destes autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do voto do Relator. Ficou vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo.\r\n\r\nProcesso: 01494-2007-007-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Amanda Sales de Souza ( Sergio Galvao RJ21332D ), - Recorrido : Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social ( Carlos Costa da Silveira RJ57415D ), - Colhido o o voto de vista do Desembargador Nelson Tomaz Braga, por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela autora, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00299-2007-014-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Jorge Alves dos Santos ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Recorrido : Globex Utilidades S.A. - Ponto Frio ( Rogerio Ribeiro da Silva RJ109229D ), Talento World Consultoria Empresarial Ltda. ( Nelson Pereira da Silva RJ37945D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, que redigirá o acórdão, vencida a Desembargadora Relatora, que dava-lhe provimento, para, afastando a prescrição pronunciada, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual e prolação de novo veredicto, pedindo justificativa de voto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 741449"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "741987": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "7a Turma\r\n\r\nDesembargador José Geraldo da Fonseca\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00293-2006-421-01-00-7 – RO Rcte: Sueli de Oliveira Mattos Nogueira [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 – D)] Rcdo: Empresa Brasileria de Correiro e Telegrafos-RJ [Adv. Claudia Maria de Moura Cruz (OAB: RJ 93914 – D)] Destinatário(s): Rcdo Empresa Brasileria de Correiro e Telegrafos-RJ - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 139/140\r\n\r\nProcesso: 00740-2007-014-01-00-8 – RO Rcte: Paqueta Iate Clube [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 – D) Rcdo: Ana Paula Gitsos de Moraes [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 – D)] Destinatário(s): Rcte Ana Paula Gitsos de Moraes - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 116\r\n\r\nProcesso: 00749-2007-026-01-00-9 – RO Rcte: Ramax Musica e Arte Producoes Ltda. [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)], Rcte: Paulo Cosme Oliveira [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 – D)] Rcdo: Ramax Musica e Arte Producoes Ltda. [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)], Rcdo: Paulo Cosme Oliveira [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)], Rcdo: Acaua Produtora Ltda. [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]Destinatário(s): Rcdo Acaua Produtora Ltda., Rcte Paulo Cosme Oliveira - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 452/458\r\n\r\nProcesso: 00833-2006-027-01-00-8 – RO Rcte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcte: Dianisnara Hermida Rezende Villar [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 – D)] Rcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: Dianisnara Hermida Rezende Villar [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 – D)] Destinatário(s): Rcte Dianisnara Hermida Rezende Villar - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 266\r\n\r\nProcesso: 00862-2006-263-01-00-0 – RO Rcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 – D)] Rcdo: Josias de Meneses Barbosa [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 – D)] Destinatário(s): Rcte Josias de Meneses Barbosa - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 236/237\r\n\r\nProcesso: 00893-2008-037-01-00-0 – RO Rcte: Carlos Sezino de Santa Rosa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 – D) Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 – D)] Destinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 358\r\n\r\nProcesso: 00995-2007-065-01-00-3 – RO Rcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Ana Paula Alves da Silva [Adv. Daniele Hypolito da Silva (OAB: RJ 114707 - D)]Rcdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)], Rcdo: Ana Paula Alves da Silva [Adv. Daniele Hypolito da Silva (OAB: RJ 114707 – D)] Destinatário(s): Rcte Ana Paula Alves da Silva, Rcdo Concreta Assessoria Empresarial Ltda. - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 131/135\r\n\r\nProcesso: 01133-2006-003-01-00-0 – ED Ebgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 – D)] embgdo: Ricardo de Almeida Pereira [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 – D)] Destinatário(s): Ebgte Ricardo de Almeida Pereira - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 354/356\r\n\r\nProcesso: 01239-2005-033-01-00-5 – ED Ebgte: Francisco Raimundo Neto [Adv. Eliane Andre de Lemos Camillo (OAB: RJ 114611 – D)] Ebgdo: La Festivita Buffet e Casa de Festas Ltda. ME [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 – D)] Destinatário(s): Ebgdo La Festivita Buffet e Casa de Festas Ltda. ME - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 192/193\r\n\r\nProcesso: 01535-2007-012-01-00-7 – RO Rcte: Fic Promotoria de Vendas Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 – D)] Rcdo: Adriana Lins Clemente [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 – D)] Destinatário(s): Rcdo Fic Promotoria de Vendas Ltda - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 448/457\r\n\r\nProcesso: 01908-2003-481-01-00-3 – RO Rcte: AVANTI PRIMA ENGENHARIA LTDA [Adv. Cristiane Pereira Lima (OAB: RJ 115401 - D)], Rcte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 – D)] Rcdo: JULIO CESAR NOGUEIRA NETO [Adv. Nilza Aparecida Nogueira (OAB: SP 120929 – D)] Destinatário(s): Rcdo AVANTI PRIMA ENGENHARIA LTDA, Rcte JULIO CESAR NOGUEIRA NETO, Rcdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 584/590\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de Março de 2009\r\n\r\nLuiz Fernando L.angley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 741987"
                            ],
                            "743417": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "7ª TURMA\r\n\r\nDECISÃO INTERLOCUTÓRIA\r\n\r\nProcesso: 00935-2007-066-01-00-7 – RO rcte: Luciana da Silva Andrade [Adv. Marcos Knopp (OAB: RJ 128373 - D)] Rcdo: Supervia Concessionaria eTransporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)] Destinatário(s): Rcte Luciana da Silva Andrade, Rcdo Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.Tomar ciência do despacho de fls. 82/84. São as premissas nas quais me apóio para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01369-2003-262-01-00-8 – AP Agte: COROLANDIA MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)] Agdo: SANDRA SANTANA MADRINI E RAYNE APARECIDA MARIN [Adv. Jose Carlos Costa (OAB: RJ 66612 - D)] Destinatário(s): Agdo OROLANDIA MOVEIS E DECORACOES LTDA, Agte SANDRA SANTANA MADRINI E RAYNE APARECIDA MARIN Tomar ciencia do despacho de fls.259/260. São estes os fundamentos pelos quais não conheço do Agravo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009\r\n\r\nValter Gonçalves de Sousa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 743417"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00391-2007-204-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Acomoveis Aco Forte de Meriti Industria Metalurgica Ltda ( Maricel Lozano Petralanda RJ68917D ), - Recorrido : Ronaldo de Barros Farnese ( Gilmar Miguez de Moura RJ62318D ), - Por Unanimidade .Rio de janeiro, 25 de março..\r\n\r\nId: 744377"
                            ],
                            "744378": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nGab Juiz Evandro P V Lopes/Juiz ROQUE LUCARELLI DATTOLI\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00955-1992-342-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : MARIA ANGELA MILLEN GRZEGORZEWSKA ( Roberto Rosa de Miranda RJ33948D ), INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALUNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral da Uniao em Volta Redonda ), - Recorrido : MARIA ANGELA MILLEN GRZEGORZEWSKA ( Roberto Rosa de Miranda RJ33948D ), UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral da Uniao em Volta Redonda ), - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por unanimidade, conhecer do reexame necessário e a ele dar provimento, para, reformando a r. sentença recorrida, julgar improcedente, in totum, o pedido formulado por Maria Angélica Millen Grzegorzewska. Com isso, fica prejudicado o julgamento dos recursos ordinários interposto pela Sra. Maria Angélica Millen Grzegorzewska e pela União Federal. Fixada em R$ 20,00 as custas devidas pela Sra. Maria Angélica Millen Grzegorzewska. Presente o Dr. Roberto Rosa de Miranda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009. \r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 744378"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "743240": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "8a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE QUATORZE DE ABRIL DE DOIS MIL E NOVE ÀS 12:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 04 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00001-2007-042-01-00-5 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Luiz Claudio Gomes dos Santos Souza - Recorrido: Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Pedro Miranda RJ 23400 D ), Luiz Claudio Gomes dos Santos Souza ( Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior RJ 102238 D ).\r\n\r\n2 - 00014-2008-047-01-00-7 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Centro de Conveniências Millennium Ltda ( Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ 129014 D ) - Recorrido: Coopetraux Cooperativa de Trabalho ( Adv. Marli Harter Medina Gallego RJ 104710 D ), Leticia Ferreira Costa ( Adv. Eric Barros Xavier RJ 89149 D ).\r\n\r\n3 - 00037-2007-471-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Amarildo da Silva Pinto ( Adv. Vivaldo Pereira da Silva RJ 31880 D ) - Recorrido: Municipio de Italva ( Procurador Procuradoria Munic de Italva ).\r\n\r\n4 - 00049-2004-401-01-00-8 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: VIVIANE PEREIRA DE SOUZA ( Adv. Sonia Ananias Citele Jardim RJ 80778 D ) - Recorrido: COLEGIO ESPACO INTEGRADO ( Adv. Carlos Roberto Saraiva Knoeller RJ 25976 D ).\r\n\r\n5 - 00050-2008-025-01-00-3 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Asteroide Comercial de Moveis Ltda. ( Adv. Edison Silva Peixoto RJ 62787 D ), Mauricio Goncalves Martins ( Adv. Enio Nogueira RJ 74972 D ) - Recorrido: Asteroide Comercial de Moveis Ltda. ( Adv. Edison Silva Peixoto RJ 62787 D ), Mauricio Goncalves Martins ( Adv. Enio Nogueira RJ 74972 D ).\r\n\r\n6 - 00062-2008-011-01-00-5 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. ( Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ 35885 D ) - Agravado: FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES PEREIRA ( Adv. Sergio Vergne Ribeiro RJ 80893 D ), Edson Santos de Jesus ( Adv. Jorge Moura de Oliveira RJ 89227 D ), UBIRATAN CASTRO GOMES ( Adv. Jorge Moura de Oliveira RJ 89227 D ), JOSE ROBERTO DA ROCHA BERNARDO ( Adv. Sergio Vergne Ribeiro RJ 80893 D ).\r\n\r\n7 - 00068-2007-009-01-00-5 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Raul Figueiredo Nunes ( Adv. Alessandro Santos Pinto RJ 96513 D ) - Recorrido: VIVO S/A ( Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes RJ 94186 D ).\r\n\r\n8 - 00077-2008-082-01-00-0 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Luiz Tavares Correa Meyer RJ 93969 D ) - Recorrido: Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio do MRJ ( Adv. Alice Carvalho RJ 85609 D ).\r\n\r\n9 - 00096-2005-026-01-00-6 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Agravado: Simone Simoes Lyra ( Adv. Carlos Roberto Costa RJ 92480 D ), Telerj Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n10 - 00106-2008-079-01-00-1 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Petromare Telecomunicacoes e Servicos Ltda. ( Adv. Antonio Fernando de Andrade Wanderley RJ 38392 D ) - Recorrido: Jose Luiz Parreira Pinheiro ( Adv. Maria Jose da Silva RJ 37368 D ), Net Rio Ltda ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ).\r\n\r\n11 - 00110-2003-471-01-00-7 - AP - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: INDUSTRIA DE ALIMENTOS PEDRA PRETA LTDA ME ( Adv. Ancelmo Domingos Colli RJ 27619 D ) - Agravado: OSCAR JOSE MONTEIRO ( Adv. Roberto Carlos Bernardo Rocha RJ 114122 D ).\r\n\r\n12 - 00115-2007-043-01-00-1 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Luiz Cordeiro de Matos ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI ( Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran RJ 93744 D ).\r\n\r\nQuebra 13 - 00118-2003-282-01-00-0 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: GUILHERME GOMES MIRANDA ( Adv. Everaldo Rosa Paes RJ 103772 D ), Fenix Distribuidora de Bebidas Ltda. ( Adv. Mauro de Freitas Bastos RJ 43755 D ) - Recorrido: GUILHERME GOMES MIRANDA ( Adv. Everaldo Rosa Paes RJ 103772 D ), Fenix Distribuidora de Bebidas Ltda. ( Adv. Mauro de Freitas Bastos RJ 43755 D ).\r\n\r\n14 - 00138-2007-057-01-00-9 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Cristiane Aparecida Lima Dias Palha RJ 85329 D ), Wallace da Silva Azevedo ( Adv. Davi Brito Goulart RJ 40085 D ) - Recorrido: Wallace da Silva Azevedo ( Adv. Davi Brito Goulart RJ 40085 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Cristiane Aparecida Lima Dias Palha RJ 85329 D ), Absoluta Serviços Técnicos Ltda. ( Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro RJ 143278 D ).\r\n\r\n15 - 00160-2006-026-01-00-0 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Agravado: Paulo Cesar dos Santos Oliveira (Espolio de) ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n16 - 00196-2007-048-01-00-1 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Ari Lopes de Castro ( Adv. Dalva Conceicao Nonaka RJ 40477 D ).\r\n\r\n17 - 00241-2001-011-01-00-6 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL ( Adv. Carlos Costa da Silveira RJ 57415 D ), FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Adv. Sueli Vila Gazaneo RJ 39724 D ) - Recorrido: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Adv. Sueli Vila Gazaneo RJ 39724 D ), LUIZ CARLOS BORGES DE CORREA MARQUES, REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL ( Adv. Carlos Costa da Silveira RJ 57415 D ).\r\n\r\n18 - 00241-2008-015-01-00-8 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Maria Jose de Souza Moraes ( Adv. Alexandre Garcia Ganin RJ 102529 D ) - Recorrido: Souza Cruz S.A. ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ).\r\n\r\n19 - 00256-2005-013-01-00-0 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Credicard Banco S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Reinaldo de Almeida Miranda ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Reinaldo de Almeida Miranda ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Credicard Banco S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n20 - 00257-2007-078-01-00-2 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Gilberto Amaro Rodrigues ( Adv. Alfredo Jose da Silva Netto RJ 1106 B ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Gilberto Amaro Rodrigues ( Adv. Alfredo Jose da Silva Netto RJ 1106 B ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n21 - 00283-2006-043-01-00-6 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa RJ 108996 D ) - Recorrido: Pedro Paulo da Silva de Moraes ( Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D ).\r\n\r\n22 - 00283-2007-040-01-00-8 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do Rio de Janeiro, Alexandro Luis Pereira da Silva ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ).\r\n\r\n23 - 00307-2008-075-01-00-3 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Antonio Jose Ribeiro de Melo ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Antonio Jose Ribeiro de Melo ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n24 - 00307-2008-076-01-00-0 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Victor Cesar Goncalves Ortiz ( Adv. Marcelle Gomes Marques RJ 138328 D ) - Recorrido: Master Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Alfredo Bastos Barros Filho RJ 76592 D ).\r\n\r\n25 - 00313-2008-077-01-00-3 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Marcelo Rocha Mascarenhas ( Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino RJ 75705 D ) - Recorrido: Transportes Oriental Ltda. ( Adv. Paula Roberta Ronconi RJ 118897 D ).\r\n\r\n26 - 00316-2006-077-01-00-5 - AP - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: Beatriz Araujo dos Anjos ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Agravado: Sociedade e Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Ricardo Mendes Callado RJ 61074 D ).\r\n\r\n27 - 00335-2006-066-01-00-8 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Maria das Gracas da Conceicao de Franca ( Adv. Douglas de Freitas Cardoso RJ 72145 D ) - Recorrido: Pires Servicos a Bancos e Empresas Ltda..\r\n\r\n28 - 00337-2007-070-01-00-7 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Roberta Mendes da Costa ( Adv. Luciana Gato Placido RJ 83374 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n29 - 00344-2008-063-01-00-1 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Gremio Recreativo Escola de Samba Academicos do Salgueiro ( Adv. Erica Pires Marcial RJ 133987 D ) - Recorrido: Valeria Pinto Nel ( Adv. Atila Medeiros Serra RJ 56982 D ).\r\n\r\n30 - 00389-2007-531-01-00-1 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Jaci Ferreira Maculo ( Adv. Ricardo de Souza Villalba RJ 84524 D ) - Recorrido: TEC Auto Ltda ( Adv. Luiz Tiago Carvalho Cunha RJ 60874 D ).\r\n\r\n31 - 00398-2003-063-01-00-2 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: ALUIZIO DE LIRA CABRAL ( Adv. Marcia Galvao Faria RJ 98921 D ) - Recorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n32 - 00406-2007-058-01-00-9 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo ( Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro RJ 139105 D ), Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), Flavia Carla Oliveira Souza ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ) - Recorrido: Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo ( Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro RJ 139105 D ), Flavia Carla Oliveira Souza ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n33 - 00425-2008-432-01-00-6 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Unibanco-Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorrido: Raquel Fernandes de Castro ( Adv. Marcos Sampaio de Souza RJ 119874 D ).\r\n\r\n34 - 00427-2007-041-01-00-2 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Condominio do Edificio Jardim de Ipanema ( Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ 15289 D ) - Recorrido: Orlando Mineiro da Costa ( Adv. Marcos de Souza Baptista RJ 134724 D ).\r\n\r\n35 - 00446-2007-245-01-00-0 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Teo Car Parking Administracao de Estacionamento Ltda. ME ( Adv. Ricardo Filgueiras RJ 112501 D ) - Recorrido: Raphael Rodrigues Novais ( Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas RJ 81927 D ).\r\n\r\n36 - 00454-2008-226-01-00-0 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Marcos do Nascimento ( Adv. Fradique Marques Monteiro RJ 67993 D ) - Recorrido: Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda. ( Adv. Roseli Martins Xavier Pinto RJ 74069 D ).\r\n\r\n37 - 00484-2008-071-01-00-4 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: Danilo Soares Mattos ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ).\r\n\r\n38 - 00488-2008-077-01-00-0 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Associação São Vicente de Paulo - Colégio da Providência ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Maria Lúcia de Queiroz Afrânio Peixoto ( Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes RJ 96669 D ) - Recorrido: Maria Lúcia de Queiroz Afrânio Peixoto ( Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes RJ 96669 D ), Associação São Vicente de Paulo - Colégio da Providência ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n39 - 00503-2005-034-01-00-0 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Telemar Norte Leste S/A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Francisco de Assis Gurgel Felicio ( Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana RJ 100699 D ), CTE - Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda ( Adv. Marcelo Quintes Franca RJ 125491 D ).\r\n\r\n40 - 00505-2008-082-01-00-5 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Paulo Januário Ferreira ( Adv. Celso Luiz Pio de Oliveira RJ 115438 D ) - Recorrido: Transporte São Silvestre S.A. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ).\r\n\r\n41 - 00509-2006-047-01-00-4 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Barbara Lima Industria e Comercio de Artefatos de Couro Ltda. ( Adv. Elisangela Afonso da Silva RJ 112375 D ), Fabricia Faria Cavalcanti ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ) - Recorrido: Fabricia Faria Cavalcanti ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ), Barbara Lima Industria e Comercio de Artefatos de Couro Ltda. ( Adv. Elisangela Afonso da Silva RJ 112375 D ).\r\n\r\n42 - 00521-2006-481-01-00-2 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Eduardo Sampaio Aguiar RJ 139750 D ) - Recorrido: Darcy Francisco Dias ( Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira RJ 128558 D ).\r\n\r\nQuebra 43 - 00546-2007-004-01-00-5 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Renata Raja Gabaglia RJ 81512 D ) - Recorrido: Jose Carlos do Loreto ( Adv. Marcia Galvao Faria RJ 98921 D ).\r\n\r\n44 - 00549-2008-077-01-00-0 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Telsul Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Marcia Pereira da Silva ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), Telsul Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n45 - 00555-2008-432-01-00-9 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Marcos V V Rodrigues Deposito de Bebidas, Valmir Recc Brasil ( Adv. Lenardo Neri de Vasconcellos RJ 1484 B ).\r\n\r\n46 - 00583-2008-026-01-00-1 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Viação Rubanil Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), Fabio Luiz de Souza Vieira ( Adv. Juliana Lopes da Costa RJ 108820 D ), Transportes América Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: Viação Rubanil Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), Transportes América Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), Fabio Luiz de Souza Vieira ( Adv. Juliana Lopes da Costa RJ 108820 D ).\r\n\r\n47 - 00588-2006-001-01-00-6 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Adv. Emmanuel Brum Gama RJ 45397 D ), CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Joel de Souza Junior ( Adv. Ribamar Campos Leite RJ 63573 D ).\r\n\r\n48 - 00604-2006-047-01-00-8 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Paulo Roberto da Rocha Teixeira ( Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D ), Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ), Paulo Roberto da Rocha Teixeira ( Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D ), Coopecen Coop. Prestacao Servicos Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda. ( Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza RJ 73152 D ).\r\n\r\n49 - 00624-1998-431-01-00-5 - AP - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, BANCO ITAU S/A ( Adv. Luiz Renato Bueno RJ 108608 D ) - Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, LUIZ SARCINELLI CAPPE ( Adv. Aguinaldo Sarcinelli Cappe RJ 95488 D ).\r\n\r\n50 - 00636-2007-002-01-00-3 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Thiago Lopes Alves ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Clube de Regatas Guanabara ( Adv. Sergio Vieira Eiras RJ 120952 D ).\r\n\r\n51 - 00638-2006-062-01-00-5 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), Mara Lucia Fernandes de Azeredo ( Adv. Celso Ferrareze RS 16521 D ) - Recorrido: Mara Lucia Fernandes de Azeredo ( Adv. Celso Ferrareze RS 16521 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n52 - 00705-2005-206-01-00-9 - AP - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Fernando Reis Vianna Filho RJ 14388 D ) - Agravado: Luiz Carlos de Azevedo ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ), Liderbras Logistica e Transportes Ltda. ( Adv. Sorean Mendes da Silva Thome RJ 76491 D ).\r\n\r\n53 - 00722-2007-431-01-00-4 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Roberto Pinheiro de Oliveira ( Adv. Marcelo Soares Monteiro RJ 78179 D ), Vigon de Cabo Frio Construcoes Ltda ( Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima RJ 122805 D ).\r\n\r\n54 - 00736-2007-052-01-00-6 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Renee Nogueira Romano ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Maria Ines Pereira Lima RJ 21683 D ).\r\n\r\n55 - 00742-2006-004-01-00-9 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Carlos Dominguez Milhomem ( Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima RJ 82231 D ), Lojas Renner S.A. ( Adv. Bruno Guimaraes Werneck RJ 129718 D ) - Recorrido: Carlos Dominguez Milhomem ( Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima RJ 82231 D ), Lojas Renner S.A. ( Adv. Bruno Guimaraes Werneck RJ 129718 D ).\r\n\r\n56 - 00758-2008-421-01-00-1 - AP - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: Imobiliária Rio Preto - ME ( Adv. Luis Sergio Alves da Costa RJ 98290 P ) - Agravado: SERGIO ALVES DA CRUZ ( Adv. Jose Raimundo Vieira RJ 67186 D ).]\r\n\r\n57 - 00759-2006-009-01-00-8 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Maria de Lourdes Silveira ( Adv. Lelha N Soares Gomes Canedo RJ 33153 D ), Roberto Chaves da Silveira ( Adv. Lelha N Soares Gomes Canedo RJ 33153 D ) - Recorrido: Universidade do Estado do Rio de Jeneiro - UERJ ( Adv. Alessandra de Albuquerque Abelheira RJ 87844 D ).\r\n\r\n58 - 00765-2001-004-01-00-9 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: TV OMEGA LTDA ( Adv. Carina de Souza Castro RJ 109396 D ) - Recorrido: VALERIA CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA ( Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ 65558 D ).\r\n\r\n59 - 00782-2007-013-01-00-2 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Priscila Ribeiro Lemos ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Priscila Ribeiro Lemos ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n60 - 00783-2006-047-01-00-3 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ) - Recorrido: Elaine Cristina Alves Silva ( Adv. Andre Luiz Souza de Andrade RJ 78221 D ).\r\n\r\n61 - 00789-1999-033-01-00-8 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: CARLOS EDUARDO LIMA SANTOS ( Adv. Jose Perelmiter RJ 9086 D ) - Recorrido: CARLOS EDUARDO LIMA SANTOS ( Adv. Jose Perelmiter RJ 9086 D ), FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n62 - 00797-2008-207-01-00-6 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Resitec Indústria Química Ltda ( Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa RJ 68340 D ) - Recorrido: Jozimar de Oliveira Tavares ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ).\r\n\r\n63 - 00807-2006-023-01-00-4 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Sandra Batista de Miranda ( Adv. Waldino Martins Alves RJ 73526 D ) - Recorrido: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda..\r\n\r\n64 - 00835-2007-044-01-00-3 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Sergio Vale de Carvalho ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ).\r\n\r\n65 - 00872-1992-491-01-00-4 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: MUNICIPIO DE MAGE - Agravado: RONALDO GOMES DE ASSIS ( Adv. Juares Souza Porto RJ 25882 D ).\r\n\r\n66 - 00886-2006-042-01-00-1 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Cristina Costa da Conceicao ( Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D ) - Recorrido: ACM Servicos Gerais Ltda. ( Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho RJ 95694 D ), Cristina Costa da Conceicao ( Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D ), Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n67 - 00895-2007-048-01-00-1 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Jorge Luiz Nunes ( Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D ), Derive Metalurgica Ltda. ( Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho RJ 95453 D ).\r\n\r\n68 - 00901-1989-017-01-00-0 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA ( Adv. Tomaz Jose de Souza RJ 15599 D ) - Agravado: VALERIA PINTO MARTINS MARTINS ( Adv. Everaldo Ribeiro Martins RJ 8370 D ).\r\n\r\n69 - 00906-2007-246-01-00-7 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: TNL PCS S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Amanda da Conceicao Goncalves ( Adv. Marcelo Reis Lopes RJ 140663 D ).\r\n\r\n70 - 00960-2007-027-01-00-8 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Ney Felgueiras ( Adv. Dayse Kubis Baumeier RJ 96948 D ) - Recorrido: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL ( Adv. Muci Girgi Germain RJ 100293 D ), Fundacao Ruben Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n71 - 00971-2007-020-01-00-3 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Excellence Empreendimentos Imobiliarios Ltda. ( Adv. Jorge Luiz de Azevedo RJ 32785 D ) - Recorrido: Josedec Bernardino Torres ( Adv. Caetano Mari RJ 21746 D ).\r\n\r\n72 - 00980-2008-031-01-00-9 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Cristiane Mattos de Araújo ( Adv. Wilson Rodrigues Goncalves RJ 30804 D ) - Recorrido: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\nQuebra 73 - 00989-2004-281-01-00-9 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: ELVIO LUCIO MOTHE ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira RJ 117388 D ) - Recorrido: ELVIO LUCIO MOTHE ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira RJ 117388 D ).\r\n\r\n74 - 01009-2007-041-01-00-2 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ) - Recorrido: Sebastiao Celino ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ).\r\n\r\n75 - 01049-2008-026-01-00-2 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: NexTel Telecomunicações Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Claudia Helena de Souza Oliveira ( Adv. Mauro Cezar Ceccopieri RJ 62449 D ), Nexvr Comercio de Aparelhos Telefonicos Ltda. ( Adv. Patricia Reis Neves Bezerra RJ 83102 D ).\r\n\r\n76 - 01055-2007-013-01-00-2 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Marcelo de Souza Silva ( Adv. Ralfie Braz Paulo Alves RJ 120564 D ).\r\n\r\n77 - 01127-2007-012-01-00-5 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Raimundo Alves de Sousa ( Adv. Marcello Peral Hamed Humar RJ 94771 D ).\r\n\r\n78 - 01133-2000-342-01-00-2 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: DANIEL FERREIRA DE PAIVA JUNIOR ( Adv. Eduardo Correa dos Santos RJ 51995 D ) - Recorrido: MONSANTO DO BRASIL LTDA(AC DEPART. JURIDICO) ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n79 - 01155-2007-207-01-00-3 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Ibi Promotora de Vendas Ltda ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ), Etiene Lessa da Rocha ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ) - Recorrido: Gelre Trabalho Temporario S.A. ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ), Etiene Lessa da Rocha ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Ibi Promotora de Vendas Ltda ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ).\r\n\r\n80 - 01159-2005-021-01-00-0 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Wilson Jose de Andrade ( Adv. Luiz Carlos Ribeiro RJ 95864 D ), Renaissance do Brasil Hotelaria Ltda. ( Adv. Bruno de Medeiros Tocantins RJ 92718 D ) - Recorrido: Renaissance do Brasil Hotelaria Ltda. ( Adv. Bruno de Medeiros Tocantins RJ 92718 D ), Wilson Jose de Andrade ( Adv. Luiz Carlos Ribeiro RJ 95864 D ).\r\n\r\n81 - 01168-2007-201-01-00-4 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Anderson Alves da Costa Souza ( Adv. Joaquim Mendes de Carvalho RJ 75842 D ) - Recorrido: Compel Const. Mont. e Proj. Elet. Ltda. ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ), Ampla Energia e Servicos S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ).\r\n\r\n82 - 01172-2007-013-01-00-6 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: WC Moura Servicos de Manutencao e Tecnologia Ltda. ME ( Adv. Marcio Fernando de Souza Goncalves RJ 83737 D ), Fernando Ferraz Cerqueira ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Recorrido: WC Moura Servicos de Manutencao e Tecnologia Ltda. ME ( Adv. Marcio Fernando de Souza Goncalves RJ 83737 D ), Sky Brasil Servicos Ltda. ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ), Fernando Ferraz Cerqueira ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n83 - 01176-2006-302-01-00-4 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Abetos Restaurante e Comestiveis Finos Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Carneiro RJ 98789 D ), Laurinda de Mello ( Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D ).\r\n\r\n84 - 01179-2005-034-01-00-7 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Sindicato Empregados Centrais Abastecimento Alimentos ERJ - SINECAAERJ ( Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa RJ 117816 D ) - Recorrido: Prezunic Comercial Ltda. ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D ).\r\n\r\n85 - 01185-2005-003-01-00-6 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Doroty Stanesco ( Adv. Roberto Donato Barboza Pires dos Reis RJ 19791 D ), Alexandre Gomes Pereira Leitao ( Adv. Roberto Donato Barboza Pires dos Reis RJ 19791 D ) - Recorrido: Valdomiro Bispo dos Santos ( Adv. Waldir Menezes de Andrade RJ 106057 D ).\r\n\r\n86 - 01210-2007-531-01-00-3 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Anderson ramos de Almada ( Adv. Nercelio Gomes de Oliveira RJ 56916 D ) - Recorrido: Lojas Citycol S/A ( Adv. VANESSA RODRIGUES DO PRADO RJ 136338 D ).\r\n\r\n87 - 01215-2008-037-01-00-4 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Jorge Matias da Silva ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ) - Recorrido: Casa da Moeda do Brasil - CMB ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ).\r\n\r\n88 - 01217-2007-052-01-00-5 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Neuma Avelino da Silva ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Transportes Zona Oeste Ltda. ( Adv. Roseli Martins Xavier Pinto RJ 74069 D ).\r\n\r\n89 - 01226-2005-002-01-00-8 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Departamento Nacional de Transito - DETRAN - Recorrido: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA ( Adv. Osvaldo Brilhante Filho RJ 90419 D ), Andrea Mariano da Silva ( Adv. Dione Reis Bezerra RJ 64981 D ).\r\n\r\n90 - 01236-1992-511-01-00-0 - AP - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: JOSE ROBERTO RODRIGUES NUNES ( Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz RJ 72492 D ) - Agravado: MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU ( Procurador Procuradoria Munic de Cachoeira de Macacu ).\r\n\r\n91 - 01268-2007-066-01-00-0 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Mario Antonio D O Couto RJ 43497 D ) - Recorrido: Edson da Silva Oliveira ( Adv. Risonete Nunes Alves RJ 92782 D ).\r\n\r\n92 - 01291-2007-046-01-00-0 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Sergio Luiz da Silva ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: Swissport Brasil Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Botelho RJ 110495 D ).\r\n\r\n93 - 01309-2003-205-01-00-0 - AP - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: UNIÃO FEDERAL (INSS) - Agravado: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ).\r\n\r\n94 - 01334-2005-035-01-00-1 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Luiz Claudio Diniz Alves ( Adv. Mariano Beser Filho RJ 71115 D ).\r\n\r\n95 - 01366-2007-050-01-00-1 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Marco Aurelio Matos Castilho ( Adv. Sonia Maria Barbosa RJ 82541 D ), Tnl Pcs S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n96 - 01366-2007-063-01-00-8 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Arinei Santos de Sa ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. ( Adv. Sidney Merelles Vieira RJ 105598 D ).\r\n\r\n97 - 01378-2005-281-01-00-9 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Argeu Augusto Russo (Espolio de) ( Adv. Hermano Moacir Ribeiro RJ 65475 D ), Priscila Correa Nogueira Russo ( Adv. Hermano Moacir Ribeiro RJ 65475 D ) - Recorrido: Fernando Luiz Cavalcanti Loureiro ( Adv. Luiz Rafael Grain RJ 106954 D ), Maria das Neves Nicanor Silva ( Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha RJ 110968 D ).\r\n\r\n98 - 01379-2006-052-01-00-2 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Eduardo Henrique Bergel Cosenza Junior ( Adv. Hildebrando Afonso Filho RJ 79397 D ) - Recorrido: CLS Restaurantes Rio de Janeiro Ltda. ( Adv. Ana Keila Marchiori RJ 112178 A ).\r\n\r\n99 - 01403-2007-080-01-00-3 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Simone de Oliveira Silva ( Adv. Remy da Costa Lerina RJ 65827 D ) - Recorrido: Gasossauros Servicos Tecnicos Ltda. ( Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D ), Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - GEC ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n100 - 01408-2006-262-01-00-0 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Wilson de Souza Pinto Junior ( Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Wilson de Souza Pinto Junior ( Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n101 - 01448-2006-046-01-00-6 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ) - Recorrido: Isaias Martins Chaves ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ), Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n102 - 01456-2007-049-01-00-2 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Elisangela Lopes Maciel Barretto ( Adv. Marta Maria Dantas RJ 77890 D ), Brinks Seguranca e Transporte de Valores Ltda. ( Adv. Vanessa Christina Lacerda RJ 127783 D ) - Recorrido: Elisangela Lopes Maciel Barretto ( Adv. Marta Maria Dantas RJ 77890 D ), Brinks Seguranca e Transporte de Valores Ltda. ( Adv. Vanessa Christina Lacerda RJ 127783 D ).\r\n\r\n103 - 01467-2006-041-01-00-0 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Eli Ribeiro de Oliveira ( Adv. Adilza de Carvalho Nunes RJ 63333 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ).\r\n\r\n104 - 01510-2007-031-01-00-1 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Futura Servicos Empresariais Ltda. ( Adv. Jadir Ribeiro de Sousa RJ 60823 D ), Maria Helena de Lacerda Barbosa ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ).\r\n\r\n105 - 01534-2005-001-01-00-7 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Fininvest Negocios de Varejo Ltda ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), Maria Alzira de Almeida Menezes ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 11044 D ) - Recorrido: Fininvest Negocios de Varejo Ltda ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), Creditec Promovendas Ltda. ( Adv. Valerio Vasconcelos Barros RJ 102779 D ), Maria Alzira de Almeida Menezes ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 11044 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n106 - 01552-2007-032-01-00-9 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Antonio Galdino Ribeiro ( Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira RJ 3846 D ) - Recorrido: Satelite Esquadrias de Aluminio Ltda. ( Adv. Americo Ferreira Gomes RJ 44679 D ).\r\n\r\n107 - 01562-1998-002-01-00-0 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: WALDEIR PAES BERNARDO ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ) - Recorrido: NADIR LINO DE AGUIAR ( Adv. Napoleao Tome de Carvalho RJ 1311 A ).\r\n\r\n108 - 01587-2006-341-01-00-2 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Pedro Sousa Flausino ( Adv. Luiz Flavio Rodrigues dos Santos RJ 67056 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n109 - 01598-2006-261-01-00-9 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Municipio de São Gonçalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Unilix do Brasil Ltda. ( Adv. Wagner da Silva Pinto RJ 86965 D ), Carlos Andre Alvares Rodrigues ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ).\r\n\r\n110 - 01603-2006-032-01-01-4 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Marcos Franco Xavier Vieira ( Adv. Ana Cecilia Baeta Salvador de Andrade Silva RJ 93346 D ) - Recorrido: Colegio Metalurgico Elpidio Evaristo dos Santos ( Adv. Catia Guerra Pereira RJ 98124 D ), Sindicato dos Metalurgicos do Municipio do Rio de Janeiro ( Adv. Andrea Mercante RJ 107573 D ).\r\n\r\n111 - 01654-2007-451-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Carvas Churrascaria e Lanchonete Ltda ( Adv. João Eduardo Curis RJ 120380 D ) - Recorrido: Patricia da Silva Teles Mariano ( Adv. Kleber Barbosa Pereira Pinto RJ 110167 D ).\r\n\r\n112 - 01669-2005-050-01-00-2 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ), Paulo Pereira Serra ( Adv. Reginaldo Peixoto Lourenco RJ 44794 D ) - Recorrido: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ), Paulo Pereira Serra ( Adv. Reginaldo Peixoto Lourenco RJ 44794 D ).\r\n\r\n113 - 01689-2002-511-01-00-9 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: JOAO BATISTA DA SILVA ( Adv. Jose Carlos Alves RJ 62060 D ), BANCO DO BRASIL S.A. ( Adv. Jose Antonio de Oliveira Gallo RJ 69393 D ) - Recorrido: JOAO BATISTA DA SILVA ( Adv. Jose Carlos Alves RJ 62060 D ), BANCO DO BRASIL S.A. ( Adv. Jose Antonio de Oliveira Gallo RJ 69393 D ).\r\n\r\n114 - 01791-2006-521-01-01-8 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Industrias Nucleares do Brasil - INB ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: Celia de Paula Nascimento ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D ).\r\n\r\n115 - 01941-2005-322-01-00-0 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Loop 225 Modas Ltda ( Adv. Waldimar de Paula Freitas RJ 38982 D ), Francisco Teixeira da Silva ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ) - Recorrido: Loop 225 Modas Ltda ( Adv. Waldimar de Paula Freitas RJ 38982 D ), Francisco Teixeira da Silva ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ).\r\n\r\n116 - 02067-1995-026-01-00-6 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: Ricardo constantino ( Adv. Rui Ferreira Pires Sobrinho RJ 73891 ), Henrique Constantino ( Adv. Rui Ferreira Pires Sobrinho RJ 73891 ), Joaquim Constantino Neto ( Adv. Rui Ferreira Pires Sobrinho RJ 73891 ) - Agravado: ARNALDO TORRES ( Adv. Jomar de Vassimon Freitas RJ 8636 D ), Auto Diesel Ltda. ( Adv. Eurico Moreira RJ 4517 D ).\r\n\r\n117 - 02075-2006-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Ilson Amancio ( Adv. Eldo Alves RJ 68399 D ) - Recorrido: Isobrasil - Engenharia e Comercio de Isolamentos Ltda ( Adv. Erico Wanderley Vianna Passos RJ 86435 D ).\r\n\r\n118 - 02090-2007-245-01-00-0 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Sendas Distribuidora S. A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Rony Ribeiro de Paulo ( Adv. Fellipe Ferreira RJ 145402 D ).\r\n\r\n119 - 02178-2006-342-01-00-0 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Salvador Soares dos Santos ( Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ 140523 D ) - Recorrido: Salvador Soares dos Santos ( Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ 140523 D ).\r\n\r\n120 - 02483-2006-246-01-00-9 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Paqueta Calcados Ltda. ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ) - Recorrido: Leticia Ferreira Araujo ( Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga RJ 98059 D ).\r\n\r\n121 - 02640-2003-341-01-00-0 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: SEBASTIAO ISMAEL BORGES CORDEIRO ( Adv. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar RJ 84798 D ) - Recorrido: SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO ( Adv. Mario Carlos Di Biase Garcia Duarte RJ 48517 D ).\r\n\r\n122 - 02929-1997-281-01-00-0 - AP - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: Municipio de São João da Barra - Agravado: CIBELE SIQUEIRA DE OLIVEIRA ( Adv. Jose Rolando Muniz da Rocha RJ 62268 D ), INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n123 - 04564-2003-342-01-00-3 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: REINALDO DA SILVA SIQUEIRA ( Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ 102124 D ) - Recorrido: VIACAO S FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA ( Adv. Evanice Guizalberth Barbosa RJ 88967 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de Março de 2009\r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 743240"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil": {
                        "Atos": {
                            "739931": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00619-2008-027-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Padaria e Confeitaria Visconde de Itamarati Ltda. ( Joao Antonio Lopes RJ63370D ), - Recorrido : Ivete Gonçalves Ferreira ( Antonio Jose Brito Amorim RJ106964D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01662-2005-066-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. ME ( Catia Guerra Pereira RJ98124D ), - Recorrido : Ozeas Alves Silva ( Sonia Triani Alvarez RJ56846D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00413-2005-201-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Nunes Figueiredo Metalurgica Ltda ( Jorge Dodi Pereira da Costa RJ38291D ), Otavio Vasconcelos da Silva ( Sidney Pereira Pinto RJ26985D ), - por unanimidade, conhecer do apelo; e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 02352-2006-342-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Joao Dias Neto ( Luiz Tubenchlak Filho RJ75950D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para, acolhendo o cerceamento de defesa alegado e afastando a confissão ficta aplicada ao autor, declarar a nulidade da r. sentença a quo e determinar a remessa dos autos à Vara de origem para prosseguimento regular do feito. \r\n\r\nId: 739931"
                            ],
                            "739053": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01137-2006-030-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Valdenize Fagundes de Medeiros ( Vandregiselo Fagundes de Medeiros RJ76560D ), - por unanimidade conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00344-2006-047-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Viacao Oeste Ocidental S.A. ( Henrique do Nascimento Rocha RJ72529D ), - Embargado : Geraldo Sotero dos Santos ( Leonel Waks RJ15826D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento .\r\n\r\nProcesso: 01067-2006-244-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : Maria Jose Silva de Oliveira ( Jocelin Marry Viana Nery da Silva RJ116809D ), Roberto Ricardo Pereira de Souza - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00340-2004-451-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Instituto Nacional do Seguro Social ( Procuradoria do Inss em Niteroi ), - Embargado : IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA ( Nely Cafure RJ26567D ), MAICON CORREA DIAS ( Marcio Rohana RJ97471D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00134-2003-471-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Ampla Energia e Serviços S.A ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : ZILMA LEITE CURTY ( Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ73929D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00147-2007-024-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Jose Pereira de Sousa RJ21978D ), - Recorrido : Thais Baia de Lima ( Paulo Sergio Rocha de Lima RJ127802D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00212-2004-049-01-00-0 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : TRANSURB SA ( Ana Maria Albrizzi Riet Correa RJ118213D ), - Agravado : VALNEI RODRIGUES VARGAS ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nId: 739053"
                            ],
                            "739266": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00454-2008-343-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Daltec Construções e Montagens Industriais Ltda. ( Luiz Claudio Alves dos Santos RJ48199D ), - Recorrido : Luiz Carlos dos Santos Oliveira ( Joao Aires Caldeira RJ38692D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento parcial para, acolhendo a arguição de julgamento extra petita, excluir da condenação o pagamento do saldo de salários.\r\n\r\nProcesso: 00170-2008-047-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Roberto Bianco Maia ( Denise Maria Leandro de Barcellos RJ142151D ), Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - GUARDA MUNICIPAL ( Cristina Walsh Mendonca RJ92515D ), - Recorrido : Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - GUARDA MUNICIPAL ( Cristina Walsh Mendonca RJ92515D ), Carlos Moraes Antunes ( Cristina Walsh Mendonca RJ92515D ), Roberto Bianco Maia ( Denise Maria Leandro de Barcellos RJ142151D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nAdriana Cardoso de Aquino\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 739266"
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                            "739325": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00417-2007-072-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Maria de Fatima Aguiar Santos ( Cristina Suemi Kaway Stamato RJ123502D ), Banco Mercantil do Brasil S.A. ( Elisabete Maria Ramos Avila RJ25353D ), - Recorrido : Banco Mercantil do Brasil S.A. ( Elisabete Maria Ramos Avila RJ25353D ), Maria de Fatima Aguiar Santos ( Cristina Suemi Kaway Stamato RJ123502D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da ré e, por maioria, negar provimento ao recurso da autora.\r\n\r\nProcesso: 01022-2006-018-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Marcio Raimundo de Lima ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado em 17.02.2009, decidiu a Oitava Turma, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nId: 739325"
                            ],
                            "740950": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00410-2008-343-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Rubens Matos Silvano ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - Recorrido : Companhia Siderúrgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrente, o Dr. Felipe Santa Cruz.\r\n\r\nProcesso: 00216-2008-205-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Unimarka Distribuidora Ltda ( Estenil Casagrande Pereira ES8749D ), - Recorrido : Marcelo Pereira Cabral ( Iratan Borges Fonseca RJ81251D ), - por unanimidade, conhecer, em parte, do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02394-2006-245-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : INSS - Embargado : Rita de Cassia de Oliveira ( Merian do Nascimento Parisio RJ114067D ), Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi Hospital Santa Cruz ( Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ24207D ), União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para, suprindo a omissão verificada no v. acórdão embargado, acrescentar-lhe os fundamentos e conclusões que acima foram expendidas sem, contudo, emprestar-lhe efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 00475-2006-202-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Alstom Brasil Ltda ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), - Recorrido : JF de Campo Grande Montagem de Andaimes Ltda.(sem adv.nos autos)Enesa Engenharia S.A. ( Laury Sergio Cidin Peixoto SP34130D ), Everanilson Daniel ( Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar- lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01240-2007-042-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Tania Cristina Ribeiro Silva dos Santos ( Silvia Maria Pacheco Gissoni RJ131447D ), - Recorrido : Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00934-2007-042-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Oswaldo Cesar Gomes Machado ( Jose Augusto da Silva Roma RJ27585D ), - Recorrido : Toesa Service Ltda. ( Adriano Sobrosa Mezzomo RJ69551D ), - por unanimidade, conhecer do apelo; e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 01629-1998-021-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : COMPANHIA DE CIGARROS SOUZA CRUZ ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - Recorrido : CARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA ( Paulo Alberto Antunes de Figueiredo RJ24132D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação o pagamento da indenização por dano moral, bem como os honorários advocatícios, arbitrando-se o valor da causa, para efeito de custas, o valor de R$ 30.000,00, vencida a Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira quanto ao dano moral. Fez uso da palavra, pelo recorrido, o Dr. André Luiz C. Figueiredo, e esteve presente ao julgamento, pela recorrente, o Dr. Bruno G. C. Martins.\r\n\r\nProcesso: 01277-2006-063-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Antonio Ilson Ribeiro ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - Recorrido : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Paulo Cesar Costeira RJ10794D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. O Desembargador Roque Lucarelli Dattoli declarou sua suspeição para funcionar neste julgamento.\r\n\r\nProcesso: 00998-2007-025-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), - Recorrido : Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Soraya Nascimento Santana dos Santos ( Odilon Pinto de Vasconcellos Neto RJ140470D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto à exclusão da responsabilidade subsidiária da segunda ré, por ausência de interesse, conhecer do recurso quanto aos demais aspectos e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01229-1993-011-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : SYDNEI VIEIRA GOMES ( Raphael Carlos Sattamini Martins RJ152128D ), - Agravado : BANCO NACIONAL S/A -EM LIQUIDACAO EXTRAJ ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo, argüida em contraminuta, conhecendo da medida, e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento, para determinar o envio dos autos ao Contador do Juízo para cálculo da diferença de juros moratórios no período compreendido entre o depósito e o pagamento do alvará.\r\n\r\nProcesso: 02182-2001-049-01-00-3 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : MARCO POLLO CARLUCCIO ( Joao de Lima Texeira Neto RJ100114D ), SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO ( Fernando Barreto Ferreira Dias RJ9210D ), - Agravado : MARCO POLLO CARLUCCIO ( Joao de Lima Texeira Neto RJ100114D ), SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO ( Fernando Barreto Ferreira Dias RJ9210D ), - 'por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo reclamante, mas ele negar provimento. Por maioria, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamada, e negar-lhe provimento, vencido o Desembargador Relator. Redigirá o acórdão o Desembargador Alberto Fortes Gil, primeiro voto divergente. Esteve presente ao julgamento, pela reclamada, o Dr. Thaiago Barbosa de Oliviera.\r\n\r\nProcesso: 00129-2007-067-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. (Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Claudio Ribeiro Moreira ( Valeria Teixeira Mariano Almeida RJ137992D ), - Recorrido : Absoluta Serviços Técnicos Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Claudio Ribeiro Moreira ( Valeria Teixeira Mariano Almeida RJ137992D ), Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado em 17.02.2009, decidiu a Oitava Turma, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela terceira reclamada, Telemar Norte Leste S. A. e, no mérito, por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso nos termos do voto do Desembargador Alberto Fortes Gil, vencido o Desembargador Relator. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento. Redigirá o acórdão o Desembargador Alberto Fortes Gil, primeiro voto divergente.\r\n\r\nProcesso: 00665-2004-066-01-01-4 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : LEONARDO OLIVEIRA CAROBA DA SILVA ( Gilson Vieira Mourao RJ20916D ), - Agravado : SANERIO ENGENHARIA LTDA ( Lidia de Morais Meirelles RJ133290D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00879-2008-050-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Waldyr Pinto Lisboa ( Ubirajara Lisboa RJ48384D ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A. ( Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos RJ104502D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00079-2007-004-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Fatima Celestina Leal ( Ronald de Castro Filho RJ41337D ), - Recorrido : Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro ( Carlos Augusto Araujo Periard RJ151198D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para, por conta dos efeitos da confissão ficta da reclamada, considerar interrompida a prescrição extintiva do direito de ação, e condená-la a reconhecer o vínculo de emprego entre as partes no período de 08/07/1993 a 25/11/2003, determinando a anotação na CTPS da reclamante, julgando procedente em parte os pedidos decorrentes. Custas pela reclamada de R$ 600,00, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00 que ora se arbitra à condenação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nSuerde Melo de Araujo Gomes\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 740950"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01640-2006-058-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Cosme Cazemiro ( Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ98878D ), TV Globo Ltda. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D ), - Recorrido : Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D ), TV Globo Ltda. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), Cosme Cazemiro ( Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ98878D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do autor e, no mérito, por unanimidade, deferir a unicidade contratual, em relação a todo o período em que o postulante laborou para a TV Globo, com anotações na CTPS do obreiro - início e término do contrato em 01.02.2002 e 29.07.2005, respectivamente, na função de maquinista. Deferir o pagamento de horas extras e reflexos, quando sobejarem a jornada de 08 horas diárias e 44 semanais, e pagamento de diferença de férias mais 1/3 (pedido 2.f), de 13ºs. salários (pedido 2.h) e sobre o FGTS e multa de 40% (2.i e 2.j). Por unanimidade, conhecer do apelo de PARCERIA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. Por unanimidade, conhecer do recurso da 2ª ré - TV Globo e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento, para determinar seja o imposto de renda calculado e recolhimento nos termos da legislação vigente. Mantém-se o valor da condenação arbitrado pelo juízo do piso.\r\n\r\nQuebra Processo: 00389-2008-036-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : PANAMERICANO ADM DE CARTÕES DE CREDITO ( Jorge Luiz da Costa Habib RJ75897D ), - Recorrido : Luana Santos dos Reis ( Marcia Leal Bittencourt RJ73183D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, declarar nula a r. sentença de primeiro grau determinando o retorno dos autos à MM. Vara de origem para reabertura da instrução, assegurando-se às partes o direito de defesa, com a oitiva das suas testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nAdriana Cardoso de Aquino\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 743545"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00371-2008-003-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: José Gomes da Rocha [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRcdo: Assist Associação dos Servidores Municipais Estaduais e Federais do Rio de Janeiro [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Assist Associação dos Servidores Municipais Estaduais e Federais do Rio de Janeiro \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias\r\n\r\nId: 739452"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01139-2004-011-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: ORIENTE CONSTRUCAO CIVIL (Eva A Guedes Rosa da Silva – OAB/RJ 115.979/D)\r\n\r\nRcdo: SERGIO LUIZ DE FARIAS [Adv. Ana Cleide Araujo dos Santos (OAB: RJ 111377 - E)], Rcdo: COPQUE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): null, Rcte SERGIO LUIZ DE FARIAS\r\n\r\nTer ciencia da decisão monocrática: \" Nego seguimento ao recurso por inadmissível.\": \r\n\r\nId: 739865"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02010-2000-206-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: Chevron Brasil Ltda [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA, Agdo: PETROLTEX TRANSPORTADORA LTDA, Agdo: Chevron Brasil Ltda [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: JOSE ROCHA DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)], Agdo: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Chevron Brasil Ltda, Agte JOSE ROCHA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.213 verso ...Da leitura do v. Acórdão de fls. 205/207, detectou-se um erro material, que reclama pronta reparação, como ora se faz, com fundamento no parágrafo único do art. 897-A da CLT. Desse modo, onde se lê, no terceiro parágrafo de fls. 207: \"Impõe-se portanto o provimento do agravo\", leia-se: \"Impõe-se portanto, negar provimento ao agravo.\" ...\r\n\r\nId: 740000"
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                            "740059": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 00158-2005-491-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Uillian de Araujo Saraiva [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)], Agdo: Marica Comercio Cerealista Ltda-MCC Supermercardos [Adv. Soraia Cladio Machado (OAB: RJ 101623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Uillian de Araujo Saraiva\r\n\r\nRegularizar sua representacao nos autos do Processo nº 2007.004.087532-8, para o fim de habilitação de crédito, em resposta ao ofício nº 2/2009/OF, de fls.57.\r\n\r\nId: 740059"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "743377": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 03781-2001-241-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Embargantes : RENATO ARRUDA DE LIMA ( Sérgio Roberto Silva Novaes RJ67107D ), POSTO UM AF SOUZA LTDA ( Juvanete Pereira da Silva RJ100987D ), - Embargados : POSTO UM AF SOUZA LTDA ( Juvanete Pereira da Silva RJ100987D ), RENATO ARRUDA DE LIMA ( Sérgio Roberto Silva Novaes RJ67107D ), - por unanimidade, negar provimento a ambos os Embargos de Declaração opostos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nMônica da Trindade Tinoco.\r\n\r\nTéc. Judic.\r\n\r\nId: 743377"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "741259": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "8a Turma\r\n\r\nProcesso: 01826-2004-001-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: ACESU ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcte: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: ACESU ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcdo: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)], Rcdo: LUCIA RIBEIRO DA SILVA [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)], Rcdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ACESU ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR. \r\n\r\nTomar ciência do teor do despacho de fl. 440, a saber: \"J. Indefiro. Não há procuração outorgada ao advogado.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nId: 741259"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "743288": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "9a Turma\r\n\r\nPAUTA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA A SE REALIZAR NO DIA TRINTA E UM DE MARÇO DE DOIS MIL E NOVE, ÀS 10:00 HORAS, NA AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA 5 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00021-2008-035-01-00-9 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Ingebau Consultoria e Urbanizacao Ltda. ( Adv. Yeda de Souza Ribeiro RJ 74300 D ) - Recorrido: Elias Sant Anna Mello ( Adv. Fabio Antonio Carmo Moreira RJ 89924 D ).\r\n\r\n2 - 00024-2008-064-01-00-8 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Golden Brasil Comercio e Intermediacao de Veiculo Ltda. ( Adv. Gilberto Bertoncello SP 132237 D ) - Recorrido: Francisco Cesar Aranha de Araujo ( Adv. Luiz Carlos Carneiro RJ 30545 D ).\r\n\r\n3 - 00039-2008-204-01-00-9 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Hernane Barbosa da Silva ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Industria de Refrigerantes Caxias Ltda ( Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs RJ 82907 D ).\r\n\r\n4 - 00063-2001-241-01-00-1 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: BENES DE SOUZA ( Adv. Itacolomi Lima Cardoso RJ 64638 D ) - Recorrido: IMESA VEICULOS NITEROI LTDA ( Adv. Lauro da Gama e Souza Junior RJ 60587 D ).\r\n\r\n5 - 00084-2008-015-01-00-0 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Quick Operadora Logistica Ltda. ( Adv. Mariângela Jungmann Gonçalves Godoy GO 16791 D ) - Recorrido: Arnaldo Manoel do Nascimento ( Adv. Heleno de Souza Sardinha RJ 60086 D ).\r\n\r\n6 - 00101-2006-001-01-00-5 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: TNL PCS S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Michel Brasil Theotonio ( Adv. Edima Fabro Selano RJ 69002 D ).\r\n\r\n7 - 00112-2007-225-01-00-2 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU - Recorrido: Milton Arigoni Guimaraes ( Adv. Ivael Gomes de Oliveira RJ 64346 D ), Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Adv. Danielle Marques de Souza RJ 102697 D ).\r\n\r\n8 - 00120-2005-282-01-00-1 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Chebabe Cereais S.A. ( Adv. Alexandre Ribeiro de Souza RJ 89620 D ), Chebabe Distribuidora de Petroleo S.A. ( Adv. Alexandre Ribeiro de Souza RJ 89620 D ) - Recorrido: Jose Osvaldo Felix Boa Morte ( Adv. Mauro de Freitas Bastos RJ 43755 D ).\r\n\r\n9 - 00127-2008-031-01-00-7 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. ( Adv. Andre de Almeida Pereira da Costa RJ 88097 D ) - Agravado: Walter Xavier Sarmento ( Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 23103 D ).\r\n\r\n10 - 00136-2008-050-01-00-6 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Vivo S.A. ( Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes RJ 94186 D ), Thiago da Costa Santos ( Adv. Samir Charles Mattar RJ 134858 D ) - Recorrido: Thiago da Costa Santos ( Adv. Samir Charles Mattar RJ 134858 D ), Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos RJ 65452 D ), Vivo S.A. ( Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes RJ 94186 D ).\r\n\r\n11 - 00185-2007-043-01-00-0 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: TELSUL Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Jussara Campos Neves ( Adv. Celso Costa Ferreira RJ 81618 D ).\r\n\r\n12 - 00188-2007-018-01-01-6 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Jade´s Revestimento e Pintura de Imoveis Ltda ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Avac Macae Empreendimentos Ltda ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Agenco Engenharia e Construcoes Ltda. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Construtora Jang Ltda. ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ), Francisco Monteiro de Moura Filho ( Adv. Sandra Maria Alves Ribeiro RJ 66593 D ), Cocremac Construcoes e Revestimentos Ltda. ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ).\r\n\r\nQuebra 13 - 00227-2005-034-01-00-0 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ), Renato Rofino Goncalves ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorrido: New Labor Consultoria e Administracao Ltda., Tempo Serviços Ltda ( Adv. Ariadne Teixeira Augusto RJ 119394 D ), Renato Rofino Goncalves ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ). Retirado de pauta em 03/02/09 para reexame de voto da Relatora.\r\n\r\n14 - 00228-2008-511-01-00-4 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Vitor Gomes da Silva Lutterbach ( Adv. Luiz Claudio Soares e Silva RJ 79859 D ) - Recorrido: Casas Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n15 - 00236-2005-043-01-00-1 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Jose Marcio da Silva ( Adv. Ferdinando Tambasco RJ 48798 D ) - Recorrido: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. ( Adv. Edison Andrade Barros Filho RJ 71102 D ), RIOCENTRO SA - CENTRO DE FEIRAS, EXPOSICOES E CONGRESSOS DO RJ ( Adv. Bruno Vieira Basilio da Motta RJ 65382 D ).\r\n\r\n16 - 00238-2006-070-01-00-4 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Unisys Brasil Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Jose Constant Amorim Neto ( Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros RJ 71583 D ) - Recorrido: Unisys Brasil Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Jose Constant Amorim Neto ( Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros RJ 71583 D ).\r\n\r\n17 - 00241-2006-001-01-00-3 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Jeanine Pereira de Souza Serenado ( Adv. Sidnei Mesquita RJ 69797 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Jeanine Pereira de Souza Serenado ( Adv. Sidnei Mesquita RJ 69797 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n18 - 00269-2005-046-01-00-0 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Light - Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Roberto Carlos Sigarro ( Adv. Norma Aurora Somogyi RJ 64134 D ).\r\n\r\n19 - 00281-2007-264-01-00-5 - RRPS - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Luiz Henrique Elias ( Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva RJ 102642 D ), Locanty Comercio Serviços Ltda. ( Adv. Antonia de Fatima Oliveira Melo RJ 78682 D ).\r\n\r\n20 - 00281-2008-003-01-00-0 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Rafael Ribeiro de Souza Maia ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ), Claro S/A. ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ) - Recorrido: Rafael Ribeiro de Souza Maia ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ), Claro S/A. ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ).\r\n\r\n21 - 00291-2008-068-01-00-0 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Fernando Ferreira Gomes ( Adv. Rafael Charles Martins dos Santos RJ 91123 D ) - Recorrido: Viacao Andorinha Ltda. ( Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco RJ 68602 D ).\r\n\r\n22 - 00296-2008-074-01-00-5 – RRPS - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Dante Garcia Palombo ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Sergio Mandelblatt RJ 78509 D ). Retirado de pauta em 27/01/09 para reexame de voto da Relatora.\r\n\r\n23 - 00339-2003-011-01-00-5 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Jorge Luiz Bello do Nascimento ( Adv. Cid Silveiro Pacheco Filho RJ 97421 D ), Laboratorios do Brasil Ltda.-ABBOTT ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Agravado: Jorge Luiz Bello do Nascimento ( Adv. Cid Silveiro Pacheco Filho RJ 97421 D ), Laboratorios do Brasil Ltda.-ABBOTT ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n24 - 00363-2007-282-01-00-1 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Alamir Chagas Junior ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ) - Recorrido: Fininvest S/A Negocios de Varejo Ltda ( Adv. Marcus Vinicius Cordeiro RJ 58042 D ), Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n25 - 00364-2006-012-01-00-8 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Cimento Maua S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Carlos Eduardo Mesquita Ribeiro ( Adv. Luiz Tavares Correa Meyer RJ 93969 D ).\r\n\r\n26 - 00377-2008-011-01-00-2 - RRPS - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Luis Gustavo de Brito Fructuoso ( Adv. Rachel Rodrigues Barbosa RJ 98212 D ) - Recorrido: New York Service Conservadora Ltda..\r\n\r\n27 - 00451-2006-042-01-00-7 - RRPS - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. - CITA ( Adv. Adriana de Faria Corbo RJ 87955 D ), Casa Apoio Crianca Com. Cancer Santa Tereza ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. - CITA ( Adv. Adriana de Faria Corbo RJ 87955 D ), Casa Apoio Crianca Com. Cancer Santa Tereza ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Mariza Adriana Ribeiro ( Adv. Jandira da Conceicao Sardinha RJ 65360 D ).\r\n\r\n28 - 00462-2003-222-01-00-6 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: EGNALDO JOSE DOS SANTOS ( Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ 80046 D ) - Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n29 - 00471-2007-301-01-00-8 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Natalia de souza Lischt ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ), Empreze Consultoria Empresarial Ltda. ( Adv. Cintia Possas Machado RJ 120066 D ) - Recorrido: Empreze Consultoria Empresarial Ltda. ( Adv. Cintia Possas Machado RJ 120066 D ), Natalia de souza Lischt ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Maria Jose de Souza Costa RJ 5799 D ).\r\n\r\n30 - 00498-2007-049-01-00-6 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Fabio Mattos Gouvea ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ), Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ) - Recorrido: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. ( Adv. Aloysio Augusto da Costa RJ 14644 D ), Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ), Fabio Mattos Gouvea ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ).\r\n\r\n31 - 00506-2007-029-01-00-0 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Isabel de Andrade Pinto ( Adv. Antonio Vieira Gomes Filho RJ 47253 D ) - Recorrido: ANS Agência Nacional de Saúde Suplementar ( Procurador Procuradoria Geral Federal ). Retirado de pauta em 27/01/09 para reexame de voto da Relatora.\r\n\r\n32 - 00515-2005-225-01-00-0 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ( Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ 77801 D ) - Recorrido: SIMONE CRISTINA DE CASTRO ARAUJO E PATRICIA CRISTINA CASTRO DE ARAUJO ( Adv. Wilson Luiz da Silva RJ 89850 D ), CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ).\r\n\r\n33 - 00543-1997-005-01-00-5 - AP - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Adv. Tereza Cristina Nascimento dos Santos RJ 59693 D ) - Agravado: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL ( Adv. Carlos Costa da Silveira RJ 57415 D ), AIRTON CAMPOS ( Adv. Ivo Braune RJ 3791 D ), NIVALDO RIBEIRO DA SILVA RAMOS ( Adv. Ivo Braune RJ 3791 D ), WILSON DOS SANTOS SOARES ( Adv. Ivo Braune RJ 3791 D ), JOAO BENEDITO DOS SANTOS ( Adv. Ivo Braune RJ 3791 D ), ELIZABETE ROSA FERREIRA ( Adv. Ivo Braune RJ 3791 D ), MYRIAN CORREA BARRETO ( Adv. Ivo Braune RJ 3791 D ), CELIO MESSIAS DOMINGUES ( Adv. Ivo Braune RJ 3791 D ), ELISABETE GIGANTE IANNUZZI ( Adv. Ivo Braune RJ 3791 D ), YOLANDA SOARES DOS SANTOS PRADO ( Adv. Ivo Braune RJ 3791 D ).\r\n\r\n34 - 00548-2007-071-01-00-6 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Walace Lopes da Silva ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ), BCP S/A ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ) - Recorrido: Walace Lopes da Silva ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ), BCP S/A ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ).\r\n\r\n35 - 00555-2007-065-01-00-6 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Bradesco Seguros S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Leila Souza de Vasconcellos ( Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ 67968 D ) - Recorrido: Leila Souza de Vasconcellos ( Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ 67968 D ), Bradesco Seguros S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n36 - 00556-2008-461-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Município de Seropédica ( Procurador Procuradoria Munic de Seropedica ) - Recorrido: José Luiz Antunes de Sá ( Adv. Adail Braga RJ 16474 D ).\r\n\r\n37 - 00561-2008-080-01-00-7 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Lucimar Freire Lopes ( Adv. Sergio Alves Esberard Leite RJ 118626 D ) - Recorrido: Argentina Hotel Sociedade Ltda. ( Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes RJ 72092 D ).\r\n\r\n38 - 00566-2005-001-01-00-5 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Telsul Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Marcelo Guimaraes Gaglianone ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Marcelo Guimaraes Gaglianone ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ), Telsul Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n39 - 00581-2004-071-01-00-3 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Kroy Construcoes Empreendimentos e Participacoes Ltda ( Adv. Carlos Ramiro Loureiro RJ 21558 D ) - Recorrido: MARCIO NEI FREITAS MARTINS ( Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro RJ 40348 D ).\r\n\r\nQuebra 40 - 00610-2008-077-01-00-9 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Anna Maria Correa de Alvim Cardoso ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB ( Adv. Joao Quintino de Sousa RJ 14401 D ).\r\n\r\n41 - 00621-2008-321-01-00-9 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Associação Franciscana da Divina Providência - Colégio Santa Maria ( Adv. Raquel Ramos Correia RJ 129542 D ) - Recorrido: Branca Heloisa Britto de Souza ( Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto RJ 11435 D ).\r\n\r\n42 - 00623-2004-058-01-00-6 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), VANDERLAN DO NASCIMENTO LIMA ( Adv. Lucio Antonio Simoes Cabral RJ 91741 D ) - Recorrido: VANDERLAN DO NASCIMENTO LIMA ( Adv. Lucio Antonio Simoes Cabral RJ 91741 D ), CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n43 - 00634-2008-026-01-00-5 - RRPS - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Bunge Alimentos S.A. ( Adv. Ricardo Lopez Domingues RJ 58899 D ) - Recorrido: João Baptista dos Santos Peclat ( Adv. Abenor Natividade Costa RJ 31540 D ).\r\n\r\n44 - 00648-2007-037-01-00-1 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Vem Varig Engenharia e Manutencao S.A. ( Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves RJ 86757 D ), Luiz Henrique de Santana Freire ( Adv. Diogo de Souza e Mello RJ 105445 D ) - Recorrido: Luiz Henrique de Santana Freire ( Adv. Diogo de Souza e Mello RJ 105445 D ), Vem Varig Engenharia e Manutencao S.A. ( Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves RJ 86757 D ).\r\n\r\n45 - 00675-2006-035-01-00-0 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Daniel Juventino Barbosa ( Adv. Edvan Borges Cardoso RJ 77015 D ), Companhia Estadual de Gas - CEG ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Daniel Juventino Barbosa ( Adv. Edvan Borges Cardoso RJ 77015 D ), Insteligas Instalacoes Ltda. ( Adv. Luiz Carlos Varanda dos Santos RJ 51411 D ), Companhia Estadual de Gas - CEG ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n46 - 00734-2006-511-01-00-1 - AP - ( 001VT/NF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: Geomecanica S.A. Tecnologia de Solos Rochas e Materiais ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Jorge Luiz Rodrigues Duarte RJ 124827 D ), Argelio Fagundes Ouverney ( Adv. Arildo da Silva Alves RJ 33807 D ).\r\n\r\n47 - 00760-2006-072-01-00-9 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ) - Recorrido: Sergio Gama da Cunha ( Adv. Rosario Antonio Senger Corato RJ 65850 D ).\r\n\r\n48 - 00779-2007-282-01-00-0 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Municipio de Sao Joao da Barra/RJ ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ), Marcelo Reis da Silva ( Adv. Cristiano de Souza Carvalho RJ 120619 D ) - Recorrido: Marcelo Reis da Silva ( Adv. Cristiano de Souza Carvalho RJ 120619 D ), Municipio de Sao Joao da Barra/RJ ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ).\r\n\r\n49 - 00787-2007-042-01-00-0 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA ( Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 6305 D ) - Recorrido: Luiz Rogerio Florim Carvalho ( Adv. Ana Keila Marchiori RJ 112178 A ).\r\n\r\n50 - 00794-2008-080-01-00-0 - RRPS - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Maria Eunice ( Adv. Marcelo Peixoto da Silva RJ 93631 D ), Valter Silva Praxedes - Recorrido: Rosania Clementino do Nascimento ( Adv. Clesio Rosa e Silva RJ 55283 D ).\r\n\r\n51 - 00836-2007-321-01-00-9 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: IBL LOGÍSTICA LTDA. ( Adv. Pedro Andre Donati SP 64654 D ) - Recorrido: Waldecir Monteiro de Carvalho ( Adv. Mauro Sartotti RJ 115397 D ), Russo Braco Forte Carga e Descarga Ltda-ME a/c Tiago Waiandt da Silva e Vanderlei Pimenta de Lima ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n52 - 00838-2007-016-01-00-8 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Carlos Alberto Sobrinho ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Carlos Alberto Sobrinho ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n53 - 00843-2008-026-01-00-9 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Fábio de Castro Tartau ( Adv. Andre Luis Dias Soutelino RJ 135086 D ) - Recorrido: Fundação Rubem Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), FRB Par Ivenstimentos S.A. ( Adv. Jose Roberto Zago SP 98053 D ), S.A. (Viacão Aérea Rio-Grandense) - Em Recuperação Judicia) ( Adv. Fabiana de Sousa Lima RJ 113865 D ).\r\n\r\n54 - 00857-2008-053-01-00-5 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Luzimar Barroso de Sousa ( Adv. Soraia G. de Souza RJ 72790 D ) - Recorrido: Ana Maria de Aguiar Melone ( Adv. Paulo Renato de Aguiar Moraes Alves RJ 109157 D ).\r\n\r\n55 - 00876-2008-027-01-00-5 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Pedro Moreira Silva Filho ( Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro RJ 89836 D ) - Recorrido: Pedro Moreira Silva Filho ( Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro RJ 89836 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n56 - 00918-2005-046-01-00-3 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Toesa Service Ltda. ( Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo RJ 77671 D ) - Recorrido: Luiz Henrique Oliveira Lisbao Tibau ( Adv. Jorge da Rocha Ferreira RJ 117198 D ).\r\n\r\n57 - 00940-2007-033-01-00-9 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. ( Adv. Alberto Esteves Ferreira RJ 24451 D ) - Recorrido: Alexandre Jose de Barros ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ).\r\n\r\n58 - 00968-2007-461-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Carlos Alberto da Silva Correa ( Adv. Marcia Cavalcante Marinho da Conceicao RJ 127142 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n59 - 00982-2007-002-01-00-1 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Fusus Comercio e Participacoes Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ) - Recorrido: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo do ERJ ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ).\r\n\r\n60 - 00991-2008-461-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Recorrido: Elizonir Bispo dos Santos ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n61 - 00995-2007-224-01-00-4 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Adauto Bezerra Lima ( Adv. Fradique Marques Monteiro RJ 67993 D ) - Recorrido: Viacao Vila Rica Ltda. ( Adv. Roseli Martins Xavier Pinto RJ 74069 D ).\r\n\r\n62 - 01006-2006-034-01-00-0 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Lucia Helena de Sousa ( Adv. Sidney Pereira Pinto RJ 26985 D ) - Recorrido: Severino Francisco da Silva ( Adv. Mauro Goncalves Vieira RJ 29169 D ).\r\n\r\n63 - 01007-2006-044-01-00-1 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Tempo Servico Ltda ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ), Edgard Passos Boucas Junior ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorrido: Edgard Passos Boucas Junior ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Telesolucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Tempo Servico Ltda ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ).\r\n\r\n64 - 01010-2005-002-01-00-2 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Manoel Francisco do Nascimento ( Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques RJ 75822 D ) - Recorrido: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda ( Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais RJ 40784 D ).\r\n\r\n65 - 01071-2004-045-01-00-7 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante: Sonia Helena Izaquiel Varella ( Adv. Claudio de Queiroz Varella Junior RJ 94660 D ) - Agravado: Sonia Helena Izaquiel Varella ( Adv. Claudio de Queiroz Varella Junior RJ 94660 D ), Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Adv. Luciano Rocha Mariano RJ 87828 D ).\r\n\r\n66 - 01082-1999-043-01-00-6 - AP - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA LTDA ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ) - Agravado: NADIA MARIA BASTOS VIANA ( Adv. Gisela Feltrin Julio RJ 103562 D ).\r\n\r\n67 - 01100-2007-033-01-00-3 - AP - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Marcos Bretz Farina ( Adv. Marcos Bretz Farina RJ 97690 D ) - Agravado: Nilton Cesar Benedito da Cruz ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ), Faga Engenharia Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n68 - 01114-2007-301-01-00-7 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Luiz Antonio Faustino ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ) - Recorrido: Ge Celma Ltda. ( Adv. Luciane Moreira Lopes RJ 113995 D ).\r\n\r\n69 - 01114-2007-531-01-00-5 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Uniao de Lojas Leader S/A ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Ricardo Martins Barbosa ( Adv. Ricardo de Souza Villalba RJ 84524 D ), Segplus Seguranca e Vigilancia Ltda ( Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos RJ 87833 D ).\r\n\r\n70 - 01124-2004-059-01-00-2 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ ( Adv. Mario Correa Calcia Junior RJ 29018 D ), MARLI RIBEIRO ALEN SAN MIGUEL ( Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira RJ 57317 D ) - Recorrido: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ ( Adv. Mario Correa Calcia Junior RJ 29018 D ).\r\n\r\n71 - 01133-1989-031-01-00-8 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: TRANSPORTE SAO SILVESTRE S/A ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ) - Agravado: ALDACI BARBOSA ANTUNES ( Adv. Silvia Elani Martins Ferreira Mafra RJ 108240 D ).\r\n\r\n72 - 01170-2007-009-01-01-0 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Jose Ferreira das Neves ( Adv. Edinaldo Soares de Araujo RJ 105372 D ) - Recorrido: COMAF INDUSTRIA AERONAUTICA LTDA. ( Adv. Djalma Goncalves do Nascimento RJ 62333 D ).\r\n\r\n73 - 01174-2006-431-01-00-9 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Denise Morand Rocha - Recorrido: Municipio de Armação de Búzios ( Procurador Procuradoria Municipio de Armacao dos Buzios ).\r\n\r\n74 - 01275-2007-511-01-00-4 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Marcos Pereira Martins ( Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi RJ 59820 D ) - Recorrido: Fabrica de Rendas ARP S.A. ( Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira RJ 120785 D ).\r\n\r\n75 - 01320-2002-018-01-00-0 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Agravado: PAULO SERGIO NORONHA BARLETA ( Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo RJ 100311 D ).\r\n\r\n76 - 01353-2007-203-01-00-1 - RRPS - ( 003VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Anderson Charles Lazaro de Oliveira ( Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ 43430 D ), Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Anderson Charles Lazaro de Oliveira ( Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ 43430 D ), Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n77 - 01369-2006-421-01-00-1 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Recorrido: Cosma dos Santos Guimaraes ( Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves RJ 123348 D ), Municipio de Mendes ( Procurador Procuradoria Munic de Mendes ). Retirado de pauta em 03/02/09 para reexame de voto da Relatora.\r\n\r\n78 - 01389-2007-225-01-00-2 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Robson Batista da Silva ( Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ 122869 D ) - Recorrido: Robson Batista da Silva ( Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ 122869 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n79 - 01398-2006-041-01-00-5 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Martha Moreira Coimbra ( Adv. Rodrigo Ennes Goncalves RJ 89672 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Leandro Borges Filho RJ 78574 D ).\r\n\r\n80 - 01424-2007-021-01-00-1 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Edivania Maria de Souza ( Adv. Caetano Mari RJ 21746 D ) - Recorrido: Supermercado Ultra Treze Ltda. ( Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita RJ 91825 D ).\r\n\r\n81 - 01478-2007-004-01-00-1 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Janua Coeli Araujo de Oliveira ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ) - Recorrido: Centro de Cirurgia Plastica Ltda. ( Adv. Paulo Roberto Dornelles Flores RJ 106039 D ).\r\n\r\n82 - 01523-2007-033-01-00-3 - RRPS - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Bbtur Viagens e Turismo Ltda. ( Adv. Rodrigo Henriques Tocantins RJ 79391 D ) - Recorrido: Jose Lucio dos Santos Bernardino ( Adv. Julio Cesar Pinheiro RJ 82657 D ).\r\n\r\n83 - 01529-2006-020-01-00-3 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Transportes Santa Maria Ltda. ( Adv. Alexandre Leite Rabetim RJ 102454 D ), Francisco de Assis Cardoso da Silva ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Francisco de Assis Cardoso da Silva ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ), Transportes Santa Maria Ltda. ( Adv. Alexandre Leite Rabetim RJ 102454 D ).\r\n\r\n84 - 01544-2007-074-01-00-4 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Varig Logistica S.A. ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ) - Recorrido: VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Varig Logistica S.A. ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ), Laura Kiyoko Ide ( Adv. Mauro Barcellos Miranda RJ 63173 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ).\r\n\r\n85 - 01552-1993-054-01-00-0 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: JUVENAL NUNES DA SILVA- ( Adv. Ricardo Rodrigues Neves RJ 53288 D ) - Agravado: Luiz Henrique Serra Mazzilli ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Hamilton Gomes de Oliveira ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Victor Jose Velo Perez ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Renato Sales dos Santos Cruz ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Maria Pia Esmeralda Matarazzo ( Adv. Carmela Lobosco SP 91206 D ), Francisco Matarazzo ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), SA INDUSTRIAS REUNIDAS F MATARAZZO ( Adv. Ana Keila Marchiori RJ 112178 A ).\r\n\r\n86 - 01607-2002-301-01-00-2 - AP - ( 001VT/PET ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: ALEXANDRE DA CUNHA BECKER ( Adv. Joao Oscar RJ 104317 D ) - Agravado: ALPHA CAFE SOLUVEL S A ( Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires RJ 26104 D ).\r\n\r\n87 - 01628-2006-282-01-00-8 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Rosana Correa Junca - ME - CEFA ( Adv. Roberto Gomes Junca RJ 55211 D ) - Recorrido: Rita de Cassia Tavares Sampaio Pessanha ( Adv. Lenicio Figueiredo Salles RJ 68553 D ).\r\n\r\n88 - 01632-2007-003-01-00-9 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Monitor Mercantil S.A. ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D ) - Recorrido: Kleber Dias Ribeiro ( Adv. Marcelo Miranda Costa RJ 84919 D ).\r\n\r\n89 - 01638-2006-245-01-00-3 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Companhia Comercio e Participacoes CCN ( Adv. Luciani Couto dos Santos RJ 74190 D ) - Recorrido: Adaucy da Silva Cruz ( Adv. Flavia Serrao Sanz RJ 100108 D ), Jandira da Silva Cruz ( Adv. Flavia Serrao Sanz RJ 100108 D ), Priscila Leyde da Silva Cruz ( Adv. Flavia Serrao Sanz RJ 100108 D ), Zenaide da Silva Cruz ( Adv. Flavia Serrao Sanz RJ 100108 D ), Northcoat Servico Industrial e Equipamento ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Adauto da Silva Cruz ( Adv. Flavia Serrao Sanz RJ 100108 D ).\r\n\r\n90 - 01688-2005-065-01-00-8 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes RJ 1031 B ), Roberto Kiyoshi Yamada ( Adv. Andre Luiz de Queiroz Mendes da Costa RJ 98973 D ), Previ - Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - Recorrido: Previ - Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil, Banco do Brasil S.A. ( Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes RJ 1031 B ), Roberto Kiyoshi Yamada ( Adv. Andre Luiz de Queiroz Mendes da Costa RJ 98973 D ).\r\n\r\n91 - 01750-1997-026-01-00-8 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: JAIR ALVES DE CARVALHO ( Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ 65558 D ) - Agravado: TELEMAR NORTE LESTE S A ( Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D ).\r\n\r\n92 - 01857-2003-062-01-00-9 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: LUCIANE MATOS DE MEDEIROS ( Adv. Vania Maria Mello Sampaio Santos RJ 92413 D ), INFOCOOP COOP DE PROF DE PRESTACAO SERV LTDA ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ).\r\n\r\n93 - 01865-2006-282-01-00-9 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Municipio de Sao Joao da Barra ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ) - Recorrido: Vera Lucia Gomes da Silva ( Adv. Tania Lopes RJ 81742 D ).\r\n\r\n94 - 02030-2003-018-01-00-4 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: JOSE CARLOS LEITE DE ALVARENGA ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Recorrido: Banco ABN Amro Real S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ), Fundacao Sudameris ( Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher RJ 25761 D ). Retirado de pauta em 30/09/08, ante o pedido de vista do Exmo. Sr. Des. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues.\r\n\r\n95 - 02138-2006-242-01-00-0 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Julio Cesar Vieira Marques ( Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior RJ 121890 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza de Niteroi - CLIN ( Adv. Omar de Oliveira RJ 5497 D ), Construtora Queiroz Galvao S.A. ( Adv. Viviano Ramos Junior RJ 97648 D ).\r\n\r\n96 - 02213-1997-013-01-00-9 - AP - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: EDNA BARREIROS ( Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B ), Banco ABN AMRO Real S.A. ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ) - Agravado: Banco ABN AMRO Real S.A. ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ), EDNA BARREIROS ( Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B ).\r\n\r\n97 - 02262-1999-263-01-00-6 - AP - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Ampla Energia e Servico S/A ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Agravado: SARA MIRANDA KLEIN ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), MAGIBEK INSTALACOES ELETRICAS LTDA ( Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias RJ 57324 D ), GILSON SILVA DE OLIVEIRA ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), GIOVANI SCANFERLA DE SA ( Adv. Franklin Gomes Madeira RJ 73474 D ).\r\n\r\n98 - 02762-1990-037-01-00-7 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: JORGE DARIO UZEDA LEON ( Adv. Godofredo Mendes Vianna RJ 73562 D ) - Agravado: André Shi Uzeda ( Adv. Telma Gloria de Sousa Nenes RJ 44828 D ), OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Adv. Eduardo de Abreu e Lima RJ 75468 D ).\r\n\r\n99 - 02785-2006-261-01-00-0 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Municipio de São Gonçalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Unilix do Brasil Ltda. ( Adv. Wagner da Silva Pinto RJ 86965 D ), Silvio Candido da Silva ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta data serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de Março de 2009\r\n\r\nNoemia Antonia Alves Cavalcanti Muniz\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 743288"
                        ]
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                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "743458": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00214-2008-053-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Evaldo Valladao Pereira ( Mariana Paulon RJ86806D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante diferenças das verbas “Ad.T.Ex.Chefia” (cód.062) e “GENU” (cód.049). Esteve presente a Dra. Flávia Bastos, representando o recorrido e sustentou oralmente o Dr. Luis Augusto Lyra Gama, representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 01128-2006-013-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Recorrido : Edison Baptista de Barros ( Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D ), Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da MULTIPROF e, por maioria, negar provimento ao da FAETEC. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino no que tange à responsabilidade subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 00963-2007-037-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Artlimp Servicos Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Vanessa Cristina da Cunha Cardoso ( Neide Maria Dantas RJ82728D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino no que tange à responsabilidade subsidiária.\r\n\r\nProcesso: 01338-2007-033-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Lea Coelho ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas Rés; por maioria, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta, vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino; por unanimidade, rejeitar as de ilegitimidade ativa da autora, ilegitimidade passiva das rés e impossibilidade jurídica do pedido, bem como a prejudicial de prescrição total e, no mérito, por maioria, negar provimento aos recursos, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão, vencido o Exmo. Sr. Relator que concedia provimento aos recursos para julgar improcedentes os pedidos.\r\n\r\nProcesso: 00873-2007-039-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), - Embargado : Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Claudia Cristina Calazans da Cruz ( Patricia Ribeiro Vieira RJ103956D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente, para corrigir o erro material.\r\n\r\nProcesso: 00967-2005-039-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Cremilda Jose de Oliveira ( Ana Luisa de Souza Correia de Melo RJ115185D ), - Recorrido : Banco Bradesco S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, rejeitar as argüições de cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunha e da realização de perícia psiquiátrica e, no mérito, negar-lhe provimento. Sustentou oralmente a Dra. Ana Luisa Palmisciano, pelo reclamante. Esteve presente a Dra. Juliana Pinhas Couto, representando a reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01533-2007-054-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Daniel Martins Santos ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Daniel Martins Santos ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração opostos pelas partes.\r\n\r\nProcesso: 00740-2006-001-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Giovanni Frangella Marchese RJ90950D ), - Embargado : Waldemir de Souza ( Adriana Carvalho Vieira RJ119957D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01227-2004-401-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : VALDIR RAMOS DA SILVA ( Marcus Vinicius de Souza RJ115957D ), - Recorrido : BRASFELS S/A ( Juliana Bracks Duarte RJ102466D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01205-2007-039-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - Recorrido : Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Condominio Les Residences Saint Tropez ( Celso Segal RJ41506D ), Fabiano Silva de Araujo ( Ricardo Rodrigues Neves RJ53288D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade ad causam e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Esteve presente o Dr. Flavio Luis B. de Albuquerque, representando o 1º recorrido.\r\n\r\nProcesso: 00177-2007-001-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Embargado : Roberto Domingues de Oliveira ( Alcenir de Azevedo Soares RJ122867D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, aplicando ao embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do embargado, prevista no § único, do art. 538, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01737-2006-226-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Delta Construções S.A. ( Armando Miceli Filho RJ48237D ), Marcio de Souza Pereira ( Deliro Batista da Silva RJ84862D ), - Recorrido : Delta Construções S.A. ( Armando Miceli Filho RJ48237D ), Marcio de Souza Pereira ( Deliro Batista da Silva RJ84862D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Andreia Vieira Peixoto RJ92683D ), - Por Unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmº Relator, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar suscitada pela primeira reclamada e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00479-2006-342-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Siderurgica Barra Mansa S.A. ( Patricia Miranda Guimaraes RJ1440B ), - Embargado : Antonio Teixeira ( Benedito de Paula Lima RJ72655D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeita-los.\r\n\r\nProcesso: 00444-2007-001-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Andre Monteiro Martins ( Marisol Perez Duran RJ76411D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir as horas de sobreaviso e julgar a ação totalmente improcedente, invertendo-se o ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 00818-2007-035-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Banco do Brasil S.A. (Helio de Azevedo Torres RJ1235B ), - Embargado : Luiz Carlos de Figueiredo ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, aplicando ao embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do embargado, prevista no parágrafo único, do art. 538, do CPC, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00147-2008-082-01-00-0 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Ricardo de Castro Ribeiro ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), Caixa Econômica Federal ( Leticia Marques do Nascimento RJ97702D ), - Agravado : Caixa Econômica Federal ( Leticia Marques do Nascimento RJ97702D ), Ricardo de Castro Ribeiro ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos e convertê-los em agravo e, no mérito, imprimindo efeito modificativo à decisão recorrida, dar provimento ao recurso ordinário do reclamante, para afastar a a prescrição total declarada em 1ª instância, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja julgado o mérito da questão, na forma da fundamentação supra, restando prejudicada a análise do apelo da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00983-2006-026-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Rosangela Morais de Andrade ( Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D ), - Embargado : Banco ABN Anro Real S.A. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00839-2007-030-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : FIDELITY NATIONAL SERVICOS DE TRATAMENTO DE DOC E INFORMACOES LTDA ( Valéria Abbud Jonas RJ101936D ), Fabricio Ribeiro Aguiar ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Banco Bradesco S.A. ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - Recorrido : FIDELITY NATIONAL SERVICOS DE TRATAMENTO DE DOC E INFORMACOES LTDA ( Valéria Abbud Jonas RJ101936D ), Banco Bradesco S.A. ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), Fabricio Ribeiro Aguiar ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam argüida pelo segundo recorrente, negar provimento aos recursos do primeiro reclamado e do reclamante e dar parcial provimento ao apelo do segundo réu, para determinar que o autor responda pelas cotas previdenciárias por ele devidas, observada cada época própria, respondendo o reclamado pelos juros de mora e multa pelo tardio pagamento. Sustentou oralmente o Dr. Pedro Abreu, representando o reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00794-2006-206-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Uniao dos Bancos Brasileiros S.A. UNIBANCO ( Ilan Goldberg RJ100643D ), - Embargado : Paulo Sergio Couto Dias ( Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01240-2005-001-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Bar e Restaurante Marco Dez Ltda. ( Fernando Jorge Cassar RJ97583D ), - Embargado : Antonia Elzenir Brito ( Dionice Franca Varon RJ23769D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, aplicando ao embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do embargado, prevista no parágrafo único, do art. 538, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00716-2007-024-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Banco do Brasil S.A. ( Silvestre Garcia do Amaral RJ130652D ), - Embargado : Diana Marsili Fricke ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00983-2007-070-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Joaquim Jorge de Oliveira Prata ( Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D ), - Recorrido : Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Alexandre Augusto Miceli Moraes RJ129658D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para condenar a reclamada nas diferenças salariais advindas do enquadramento do reclamante como bancário, e para deferir as horas extras além da oitava hora, conferindo a ele os benefícios da Justiça gratuita. Invertidos os ônus da sucumbência, observando-se os valores constantes da sentença de piso. Vencido em parte o Exmo. Sr. Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues que deferia as horas extras a partir da sexta hora diária. Esteve presente a Drª Marcia Leal Bittencourt, representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 01666-2006-061-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Viacao Nossa Senhora de Lurdes S.A. ( Paula Guagni Dei Marcovaldi RJ113755D ), - Embargado : Luis Gaspar de Almeida Rodrigues ( Francisco Wilson Alexandre de Oliveira RJ53723D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01053-2007-007-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Patricia Fabiana da Silva Marins ( Ana Cristina Labarba Maciel RJ97374D ), Sincor - RJ (Sindicato dos Corretores e Empresas Corretoras de Seguros, Resseguros, Vida, Capitalização e Previdência do Estado do Rio de Janeiro) ( Ruth Maria Baptista Honorio Ferreira RJ69834D ), - Recorrido : Patricia Fabiana da Silva Marins ( Ana Cristina Labarba Maciel RJ97374D ), Sincor - RJ (Sindicato dos Corretores e Empresas Corretoras de Seguros, Resseguros, Vida, Capitalização e Previdência do Estado do Rio de Janeiro) ( Ruth Maria Baptista Honorio Ferreira RJ69834D ), Coopeti Cooperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda. ( Ulysses Granja Lima RJ84858D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos das partes, à exceção do apelo do 1º reclamado com relação aos descontos fiscais e previdenciários, que não é conhecido por falta de fundamentação, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da autora para deferir a gratuidade de justiça e negar provimento ao recurso do primeiro réu. \r\n\r\nProcesso: 00966-2006-041-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Recorrido : Jorge Marcelo Ramos Cardoso ( Jose Otavio Soares RJ68301D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a elaboração do cálculo do imposto de renda mês a mês, observada a época própria de cada pagamento.\r\n\r\nProcesso: 00698-2007-521-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Jo de Resende Calcados Ltda.-Foot Company ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - Recorrido : Eliana Rodrigues Silva ( Cecil Pietrobelli Buss RJ115169D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir da condenação a indenização por danos morais, nos termos da fundamentação do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 01597-1996-043-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Akzo Nobel Ltda ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Embargado : AILTON DA SILVA ( Paulo Sergio Marques dos Reis RJ23103D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00440-2008-050-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Mário Sérgio Dornelas ( Edilberto da Rocha Gripa RJ100367D ), - Recorrido : Prezunic Comercial Ltda. ( Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar o reclamado ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, invertido o ônus da sucumbência. Esteve presente o Dr. Carlos Roberto Santana Dias, representando a reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01019-2007-068-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Jose Carlos Arantes ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - Embargado : Sul America Cia. Nacional de Seguros ( Monica Menezes Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira RJ85261D ), - por unanimidade conhecer dos Embargos de Declaração, e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01232-2005-009-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Supermercados Mundial Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), Lilian Goncalves Vieira ( Aida Alice Petrucci Guimaraes RJ108249D ), - por unanimidade conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, rejeitá-los., nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nMarlene Radkowski -Analista Judiciário\r\n\r\nId: 743458"
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                            "743421": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00002-2008-202-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Pinheiro Paes Transportador Revendedor e Retalista de Combustivel Ltda (Andre Luiz Silva Gomes RJ98672D), - Agravado : Alex Sandro Vieira da Silva (Carlos Claudionor Barrozo RJ73973D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00006-2008-012-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), Telemar Norte Leste S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D), Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), Marco Antonio Esbravatti Leal (Fernando da Silva Andrade RJ48342D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, aplicando aos embargantes a multa de 1% sobre o valor da condenação, conforme previsto no parágrafo único do artigo 538 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00013-1996-017-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Paulo Marcos Junqueira Guimarães (Heron Alvarenga Bahia MG43649D), - Agravado : PAULO MEDINA NEVES (Francisco Jose Moreira de Farias RJ116789D), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao agravo de petição, nos termos da fundamentação do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00022-2008-007-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Alberto Moita Prado (Alberto Moita Prado RJ16448D), - Recorrido : Ambience Corretora de Seguros Ltda. (Jose Perelmiter RJ9086D), - por unanimidade, conhecer o recurso interposto e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do Exmo. Des. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Relator que concedeu provimento ao recurso para reconhecer a competência da justiça trabalhista para dirimir controvérsias acerca da cobrança de honorários advocatícios, recambiando-se os autos à Vara do trabalho para regular prosseguimento. Esteve presente o Dr. André L. S. dos Santos, representando o reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00106-2005-029-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Rogerio Cardoso Rino (Renata Antunes de Siqueira RJ92168D), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito , rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00110-2006-037-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Corina Deolinda da Silva (Luis Carlos Sales de Santana RJ93837D), - Embargado : Conservadora Luso Brasileira S.A. Comercio e Construcoes (Francisco Nigro dos Alves Vivona RJ1619B), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00161-2007-241-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Tnl Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - Embargado : Tatiane Alves da Costa (Moyses Ferreira Mendes RJ71097D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer e rejeitar os embargos declaração opostos pelo réu, aplicando-lhe a multa de 1% sobre o valor da causa, nos moldes previstos no parágrafo único do artigo 538 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00260-2007-461-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Marcelo Geraldo De Souza (Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ69566D), Telenge Telecomunicacoes E Engenharia LTDA (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), - Recorrido : Telenge Telecomunicacoes E Engenharia LTDA (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), Telemar Norte Leste S/A (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), Marcelo Geraldo De Souza (Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ69566D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos ordinário e adesivo e, no mérito, dar provimento a ambos apelos, sendo ao do reclamado para que a correção monetária seja calculada na forma da Súmula 381 do C. TST e, por maioria ao do reclamante para julgar procedente o pedido de diferenças salariais, na forma do pedido “c” de fls. 06. Restou vencido o Exmo. Des. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues em relação à aplicação da norma coletiva.\r\n\r\nProcesso: 00263-2007-001-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Restaurante Torre di Pisa Ltda. (Antonio Carlos Ferreira RJ15446D), - Recorrido : Camila Ribeiro Pereira (Wilson Antonio Sagulo Pereira RJ51834D), Restaurante Amarelinho da Gloria (Antonio Carlos Ferreira RJ15446D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nQuebra Processo: 00267-2007-065-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), Edilberto Bras de Lucena (Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ63796D), - Embargado : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), Edilberto Bras de Lucena (Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ63796D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitar os embargos de declaração opostos pela ré, e acolher os opostos pelo reclamante para sanar omissão, devendo constar no Acórdão Regional a fundamentação acima descrita.\r\n\r\nProcesso: 00281-2004-061-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D), PEDRO CARLOS BREGALDA DO CARMO (David Silva Junior RJ10186D), - Embargado : PEDRO CARLOS BREGALDA DO CARMO (David Silva Junior RJ10186D), CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer de ambos embargos de declaração e, no mérito, acolher parcialmente o do reclamante e acolher o do reclamado, para determinar que passe a constar do acórdão embargado a ementa acima transcrita, sem imprimir qualquer efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nProcesso: 00380-2007-081-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. (Alberto Esteves Ferreira RJ24451D), - Embargado : Francisco Carlos Ferreira de Souza (Victor Barboza Rodrigues RJ80136D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pelo réu, aplicando-se-lhe a multa de 1% sobre o valor da causa, nos moldes previstos no parágrafo único do art. 538 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00520-2007-049-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Fundacao de Assistencia e Previdencia Social do BNDES - FAPES (Karla Kristian Pereira RJ88894D), - Embargado : Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES (Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A), Humberto Vicente Pereira Lima (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, aplicando à embargante a multa de 1% sobre o valor da condenação, em favor do embargado, prevista no § único, do art. 538, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00530-2006-018-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Uniao Federal - Ministerio da Marinha (Advocacia Geral da Uniao), - Embargado : Cardeal Construcoes Comercio e Servicos Ltda. (Sandro Marcio Goncalves Madeira RJ83259D), Alessandra Trindade da Silva (Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D), - por unanimidade conhecer dos Embargos de Declaração, e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00552-2006-341-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Plinio Celso Dias (Robson Luis Monteiro Rondelli RJ81591D), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Fabiane Luisi Turisco RJ128557D), - por unanimidade, acolher a preliminar suscitada pelo recorrente, para deferir a gratuidade de justiça, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00604-2005-451-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Embargado : Imperio da Banha Auto Servico Ltda (Nely Cafure RJ26567D), Severino Lucas de Oliveira (Marcio Rohana RJ97471D), - por unanimidade conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00665-2007-054-01-01-7 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Marcio Machado de Oliveira (Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D), - Agravado : Pontocred Negocios de Varejo Ltda. (Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder a gratuidade de justiça e determinar o regular processamento do recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00667-2003-002-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : BANCO ITAU S/A (Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D), - Embargado : HAROLDO LUIZ BREDERODE FERREIRA (Jose Paulo Luderitz Barcellos Dias RJ47112D), BANCO BEG SA (Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, aplicando ao embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do embargado, prevista no § único, do art. 538, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00702-2006-007-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Adelino Alves de Carvalho Filho (Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D), - Embargado : Natividade Hortencia Duran Carvalho e Wladimir Pereira Carvalho (Espolio de) (Sergio Henrique de Souza Dantas RJ80658D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00712-2006-207-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Luiz Carlos Alves de Lima (Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ63796D), - Embargado : SMD Servicos de Medicao e Distribuicao de Documentos Ltda. ME (Local Incerto e não sabido), Ampla Energia e Serviços S.A. (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00777-2006-014-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Banco Bradesco S.A. (Olinda Maria Rebello RJ74145D), - Embargado : Manoel Lima de Souza (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, aplicando ao embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, conforme previsto no parágrafo único do artigo 538 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00851-2008-461-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP (Nei Calderon RJ2693A), - Recorrido : Jorge Texieira da Silva (Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Esteve presente o Dr. Álvaro Sergio Gouvea Quintão, representando o reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00901-2006-045-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Cristina Maria Walther (Guaraci Francisco Goncalves RJ20818D), - Embargado : Petrobras Distribuidora S.A. (Francisco Gomes Ramalho RJ7629D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00925-2006-027-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal 2ª Região) - Embargado : Antonio Moacir Damico (Wagner da Silva Pinto RJ86965D), Promult Coop. Mult. Tec. Artes Ciencias Educacao Infra Estrutura Ltda. (Sergio Henrique Brito Salomao RJ118822D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01215-2004-451-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : RIO ITA LTDA (José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D), - Embargado : ROGERIO MACHADO DE OLIVEIRA (Etiene Felix Correia Rufino RJ75473D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01220-2007-018-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Sociedade de Ensino Superior Estacio de SA (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), - Recorrido : Celso Vasques dos Reis Portella Filho (Marcelo Luis Bromonschenkel RJ113697D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação a indenização por dano moral, e para reduzir o percentual relativo aos honorários advocatícios para 10% (dez por cento).\r\n\r\nProcesso: 01324-1999-001-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), LUCIANA BALBINO DA SILVA (Aguinaldo de Mello Junqueira Filho RJ1020A), - Recorrido : LUCIANA BALBINO DA SILVA (Aguinaldo de Mello Junqueira Filho RJ1020A), Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), COOP TRAB AUTONOMOS COMPLEXO MANGUINHOS LTDA (Isabelle Gabriel de Magalhaes Silva RJ68442D), - nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, para manter a responsabilidade subsidiária. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\nProcesso: 01438-2006-206-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Expresso Mercurio S.A. (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - Embargado : Alexsander Sousa dos Santos (Edinaldo Soares de Araujo RJ105372D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, os acolher parcialmente para fixar o valor das custas em R$ 170,00 (cento e setenta reais), calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).\r\n\r\nProcesso: 01564-1992-027-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Marcello Cinelli de Paula Freitas RJ74140D), - Agravado : EDNA EMILIA BARBOSA LOPO (Ondina Maria de Mattos Rodrigues RJ51471D), - nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao agravo de petição oposto pelo réu para determinar a restrição da multa do art. 467 da CLT e a dobra das férias ao período de vigência do contrato de trabalho.\r\n\r\nProcesso: 01606-2007-052-01-00-0 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Expert Transportes Ltda. (Antonio Carlos Silva RJ2516A), - Agravado : Israel da Conceicao Melo (Carlos Alberto Teixeira de Souza RJ119091D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 01866-2001-002-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : TELEMAR NORTE LESTE SA. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), - Embargado : LEILA DE OLIVEIRA (Joelson William Silva Soares RJ64309D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, aplicando ao embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do embargado, prevista no § único, do art. 538, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01945-2004-206-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc (Esio Costa Junior RJ59121D), ANDRE LUIZ ALVES GONCALVES (Rosalia Rios Marot RJ105049D), - Recorrido : ANDRE LUIZ ALVES GONCALVES (Rosalia Rios Marot RJ105049D), Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Re finaria Duque de Caxias Reduc (Esio Costa Junior RJ59121D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, por intempestivo; conhecer do recurso da reclamada e acolher a preliminar de nulidade impondo-se o retorno dos autos à Vara de origem para que sejam apreciados os embargos de declaração de fls. 1566/1567. Esteve presente o Dr. David Cohen, representante do recorrido.\r\n\r\nProcesso: 02309-2006-243-01-00-7 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Sendas Distribuidora S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - Agravado : Jacques Miler Jorge dos Passos (Otavia A. B. Menezes RJ120362D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento e condenar a agravante a pagar ao agravado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa corrigido, com fulcro no art.557, § 2º, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 743421"
                            ],
                            "743422": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 24/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00712-2006-207-01-00-8 – ED\r\n\r\nEbgte: Luiz Carlos Alves de Lima\r\n\r\nEbgdo: SMD Servicos de Medicao e Distribuicao de Documentos Ltda. ME, Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SMD Servicos de Medicao e Distribuicao de Documentos Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do acórdão de fls. 165/166 : “..., por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito.”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da 9ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes – Técnico Judiciário \r\n\r\nId: 743422"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
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                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01305-2007-038-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Globo Comunicacao e Participacoes S A (Ricardo Castro Peixoto RJ5973D) - Recorrido: Robson Linhares Lira (Wagner Silva de Almeida RJ83351D), Parceria Servicos Temporarios Ltda. (Adriana Amelia Costa RJ77743D) - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda ré, rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão a quo.\r\n\r\nProcesso: 00422-2006-039-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - Recorrido: Wladimir de Oliveira Marques (Fernando da Silva Andrade RJ48342D), Telemar Norte Leste S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Primeira Reclamada (TELSUL), rejeitara preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para permitir a dedução das cotas previdenciárias de responsabilidade do Reclamante, onde cabíveis, observados os parâmetros fixados na fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00795-2006-201-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Brasil Transporte Intermodal Ltda (Daniela Riani Bruno SP187369D) - Recorrido: Ricardo Tavares Felix (Hermes Saldanha Filho RJ73893D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para expungir da condenação o pagamento de horas extras desde a admissão até 31.05.04, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01540-2007-077-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Tnl Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A) - Recorrido: Renan da Silva Serejo Cardoso (Alexandre Cheung RJ97724D) - Por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmº Relator, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de insubmissão à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, dar-lhe provimento, para expungir da condenação o pagamento de comissões “por fora”, bem como a indenização por danos morais. Esteve presente o Dr. Paulo Roberto Muniz Martins, representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 01356-2004-041-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: JOSE VALDIR GOMES DA SILVA (Carla Magna Almeida Jacques RJ53101D) - Recorrido: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. (Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso interposto, rejeitar as argüições de incompetência, de ilegitimidade passiva ad causam, e de prescrição e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, ante a inexistência de documento indispensável à própria propositura da ação, JULGAR O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no que dispõem os arts. 267, I, e 283, ambos do CPC c/c art. 769 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01088-2006-013-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Celso Barreto Neto RJ71427D) - Recorrido: Telematic Tecnologia Ltda. (Maria de Lourdes Porciano de Arruda RJ94901D), Patricia Aparecida Freitas da Cunha de Vasconcelos (Bruno Isaias RJ87034D) - Por Unanimidade, conhecer do Recurso interposto, rejeitar as preliminares de carência de ação e ilegitimidade passiva argüidas pela Segunda Ré (PETROS) e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença.\r\n\r\nProcesso: 00907-2003-064-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: ARNALDO OLIMPIO DE ABREU (Valeria de Souza Santos RJ82198D) - Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário interposto, rejeitar a arguição de ilegitimidade passiva ad causam e as prejudiciais de quitação e de prescrição total e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a Recorrida ao pagamento da diferença no valor da indenização compensatória decorrente dos expurgos inflacionários, a ser apurada em liquidação. Valor da condenação fixado em R$ 12.000,00, com custas no importe de R$ 240,00, a cargo da ré.\r\n\r\nProcesso: 00167-2001-481-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Luiz Carlos Carvalho de Almeida RJ96570D) - Agravado: MM SERVICOS DE MANUTENCAO E MONTAGENS IND LTDA (Zilma Gomes de Oliveira RJ65591D), PAULO MIRAGLIA STEINER (Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do Exmo. Sr. Relator, rejeitar a preliminar de não-conhecimento suscitada em contraminuta, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar sejam antes esgotadas as diligências necessárias à expropriação de bens dos sócios da Primeira Executada, para só após chamar à execução a ora Agravante, responsável subsidiária. Custas de R$ 44,26, na forma do art.789-A, IV, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00806-2003-281-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: ABN AMRO REAL S.A (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) - Agravado: KARLA DA SILVA OLIVEIRA (Aluisio Tavares RJ26657D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Agravo interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o refazimento dos cálculos com a exclusão do abono único e do FGTS, e com a incidência de juros apenas a partir da data da efetiva exigibilidade das parcelas deferidas, bem como para delimitar a dedução do imposto de renda pelo regime de caixa. Custas de R$ 44,26 pelo Devedor, consoante art. 789-A, IV, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01355-2007-064-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Carlos Alberto Goncalves dos Santos (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D) - Embargado: Banco Itau S.A. (Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ129014D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto.\r\n\r\nProcesso: 01215-2007-054-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Telsul Servicos Ltda. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D), Samuel de Almeida Mendes (Ricardo da Silva Netto RJ66316D) - por unanimidade, não conhecer do Recurso Ordinário interposto, ante a irregularidade de representação, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00109-2008-441-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Carlos da Silva Correa (Dominique Sander Leal Guerra RJ104564D) - Recorrido: Lafarge Brasil S/A (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - por unanimidade, conhecer do Recurso interposto mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Esteve presente a Dra. Dominique Sander Leal Guerra, representando o autor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 743571"
                            ],
                            "744219": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01192-2007-062-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Thome Silva de Queiroz (Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves RJ45082D) - Recorrido: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. (Claudio Luiz Lobo RJ73762D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso interposto mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença.\r\n\r\nProcesso: 01332-2007-016-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Claudinei Bento da Silva (Beroaldo Alves Santana RJ40039D) - Recorrido: União Federal (Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Josef Alexandre Gerstel RJ96278D) - nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, por unanimidade, conhecer do recurso interposto, rejeitar a preliminar de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\nProcesso: 01657-2006-050-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Gennari e Peartree Projetos e Sistemas Ltda. (Ricardo Azevedo SP134798D) - Recorrido: União Federal (Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro) - nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, por unanimidade, conhecer do Recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 505.146.321, por extrapolada a competência da autoridade administrativa.\r\n\r\nProcesso: 00326-2004-342-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: ELY DE PAULO FERREIRA (Hercules Anton de Almeida RJ59505D) - Recorrido: VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTE TURISMO LTDA (Alexandre Barbosa RJ65750D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para deferir o pagamento das diferenças salariais, horas extras, intervalo intrajornada suprimido, bem como a integração destas duas últimas verbas nos repousos remunerados, aviso-prévio, décimo-terceiro salário integral dos anos de 1999 a 2002 e proporcional do ano de 2003 e nas férias relativas aos anos de 1999 a 2003, sendo este período (2003) de forma proporcional.\r\n\r\nProcesso: 01566-2007-075-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Carlos Henrique Monte da Silva (Ana Luiza Rocha Azevedo da Silva RJ147066D), Refrigerantes Convencao Rio Ltda. (Paulo Sergio Barboza Trigo RJ72581D) - Recorrido: Refrigerantes Convencao Rio Ltda. (Paulo Sergio Barboza Trigo RJ72581D), Carlos Henrique Monte da Silva (Ana Luiza Rocha Azevedo da Silva RJ147066D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmº Relator, conhecer dos Recursos interpostos e, no mérito, dar provimento ao apelo da ré para expungir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e dar parcial provimento ao recurso do Autor, para determinar o pagamento de diferenças de comissões, que deverão ser calculadas com base nos valores das comissões já quitadas, conforme contracheques adunados aos autos, bem como sua integração ao aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, FGTS e indenização de 40%. Sustentou oralmente a Drª Tatiana Vargas Marques Giffoni, representando o recorrido. \r\n\r\nProcesso: 01310-2007-075-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Luiza Seixas Vasquez (Dayse Kubis Baumeier RJ96948D), - Recorrido: Instituto Aerus de Seguridade Social (Eduardo Braga Tavares Paes RJ63376D), Fundacao Ruben Berta (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - por unanimidade nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e, no mérito, NEGAR-LHE PROVI MENTO, mantendo incólume a r. sentença primígena. Estiveram presentes os Drs. Renata de Souza Fonseca, representando o 1º recorrido e Nicoau Olivieri, o 2º recorrido. Sustentou oralmente a Drª Dayse Kubis Baumeier, representando o reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00420-2002-521-01-02-8 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA (Eduardo Rocha Pancardes RJ57962D) - Agravado: LUIZ FERNANDO FERNANDES (Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D) - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento em razão de sua intempestividade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00717-2002-521-01-02-3 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA (Eduardo Rocha Pancardes RJ57962D) - Agravado: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS TEODORO (Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D) - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, porquanto não instruído adequadamente, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01126-2004-051-01-01-3 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D) - Agravado: MARIA JOSE DE SOUZA CUNHA (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a r. decisão denegatória de seguimento ao Agravo de Petição. Custas de R$ 44,26, pelo Agravante, na forma do art. 789-A, III, da CLT, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00043-1999-045-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Francisco Roberto Maia Sobral (Guilherme Bahia Ganin RJ32961D), DEMETRIO PRAZERES FERNANDES (Guilherme Bahia Ganin RJ32961D), - Agravado : FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Lucilea de Britto Pereira Zulian RJ31670D) - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelos Autores e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 744219"
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                "Secretaria da 10ª Turma": {
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                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00020-2006-511-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos Couro e Metal S.A. ( Arildo da Silva Alves RJ33807D ), - Agravado : União Federal ( Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional - Nova Friburgo ), - por unanimidade, não conhecer do agravo, por intempestivo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01380-2005-044-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. ( Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ89110D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01353-2006-037-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Fabio Andrade ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), Expresso Pegaso Ltda. ( Roseli Martins Xavier Pinto RJ74069D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o prosseguimento da execução, como se entender de direito, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 00976-2002-302-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : MARISOL FERNANDA FERNANDES ( Maria Christina Rossi de Figueiredo RJ55849D ), - Agravado : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a conclusão exposta na origem.///\r\n\r\nProcesso: 01877-2001-008-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : COLEGIO LUSO CARIOCA LTDA ( Elaine de Cassia Soares Doria RJ72953D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nMaria Dulce Leite de Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 741362"
                            ],
                            "741147": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01996-2002-481-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Recorrido : JONES FERNANDES SILVA ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - por unanimidade, conhecer dos recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00973-2007-461-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Paulo Silva Pereira Junior ( Marcia Cavalcante Marinho da Conceicao RJ127142D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02664-1996-241-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : AMAZONAS DE NITEROI MOVEIS Ltda ( Marco Antonio Rodriguez de Assis Filho RJ127777D ), - Agravado : ABRAM HERSZ MOSCOWITEH ( Alexandre Bezerra de Menezes RJ65437D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante a fundamentação supra.\r\n\r\n.Processo: 00118-2003-421-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : ARMANDO NAGATO ( Erasmo Honorato de Paula RJ131852D ), - Agravado : SIDNEI MIGUEL ESTEVAO ( Jeovani da Costa Carreiro RJ85712D ), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ( Jeovani da Costa Carreiro RJ85712D ), JOICE APARECIDA MATOS IZIDORO ( Jeovani da Costa Carreiro RJ85712D ), GEANETE ROBERTO FELICIANO ( Jeovani da Costa Carreiro RJ85712D ), LUIZ ALBERTO RODRIGUES DO NASCIMENTOIVO ANTONIO FRAGA DE ALMEIDA ( Deir Rosa Machado RJ35607D ), MARCO AURELIO DA SILVA ( Jeovani da Costa Carreiro RJ85712D ), SUPERMERCADOS NAGATO LTDA ( Leonardo Leoncio Fontes RJ95893D ), SONIA DE OLIVEIRA ( Jeovani da Costa Carreiro RJ85712D ), JADER FIGUEIRA ( Jeovani da Costa Carreiro RJ85712D ), IRRICARDO DA SILVA ROCHA ( Jeovani da Costa Carreiro RJ85712D ), Geanete Roberto Feliciano ( Jeovani da Costa Carreiro RJ85712D ), JOSUE MUNIZ DOS SANTOS ( Jeovani da Costa Carreiro RJ85712D ), IVANILDA DA SILVA ( Ernani Goncalves RJ56049D ), HON.ADVINSSELIZABETH LOPES BRUM ALVIM ( Jeovani da Costa Carreiro RJ85712D ), INSSSERGIO DA SILVA ( Jeovani da Costa Carreiro RJ85712D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00443-2004-073-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : ANTONIO CARLOS RODRIGUES MACIEL ( Lauro Mario Perdigao Schuch RJ37500D ), OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Eduardo Fontes Moreira RJ78779D ), - Embargado : OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Eduardo Fontes Moreira RJ78779D ), ANTONIO CARLOS RODRIGUES MACIEL ( Lauro Mario Perdigao Schuch RJ37500D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S.A. e, no mérito, acolhê-los para, sanando omissão contida no acórdão, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar seja observada a Súmula no 381 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, para efeito de fixação das épocas próprias, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2009\r\n\r\nJulieta Milhomem-Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 741147"
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                            "744097": [
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                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00715-2007-026-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Davi Angelo Ferreira de Oliveira ( Marinalva Ribeiro Maccarini RJ115378D ), - Recorrido : Farhus Vigilancia e SegurancaCondominio Recreio Shopping Center ( Jaime de Jesus Santos RJ62923D ), Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. ( Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro RJ143278D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para reconhecendo a existência de vínculo empregatício com a recorrida, determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, a fim de que o mesmo decida quanto às demais questões de mérito, como entender de direito, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nAna Paula Farah Nader Canha\r\n\r\nTecnico Judiciário\r\n\r\nId: 744097"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "744288": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "10a Turma\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\nProcesso: 00892-2006-011-01-00-0 - RO - ED - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Fernanda Ferreira da Silva (Adv. Afonso de Albuquerque Reis e Silva Neto - OAB/RJ 18405) Embgte/Recorrido : Carrefour Comércio e Indústria Ltda (Adv. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes - OAB/RJ 57570) “...não conheço por intempestivos. Intime-se”.///\r\n\r\nProcesso: 00981-2007-432-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Sendas Distribuidora S/A (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins - OAB/RJ 111335) Recorridas: Edite Celestino dos Santos (Adv. Annalu Pilo Araújo - OAB/RJ 134994) Acser Recursos Humanos Ltda (Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli - OAB/RJ 143667)”... Vistos.O recurso interposto pela reclamada não merece ser conhecido uma vez que extemporâneo. A reclamada tomou ciência da sentença em 26.05.2008 (fls. 230) e apresentou embargos de declaração na petição que protocolou em 02.06.2008 (fls. 234/237). Antes mesmo de publicada a decisão de embargos de declaração, que é parte integrante da sentença, a reclamada apresentou recurso ordinário na petição protocolada em 03.07.2008 (fls. 250/251). Foi, então, prolatada a decisão de embargos de declaração em 12.08.2008 (fls. 275) e publicada em 27.08.2008 (fls. 276).Trata-se da hipótese do recurso prematuro, aquele apresentado antes mesmo de publicada a sentença impugnada. E, a decisão de embargos de declaração constitui parte integrante da sentença, complementando-a. Aliás, ressalte-se que os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos por qualquer das partes, como preconiza o artigo 538 do CPC, sendo certo que somente após a publicação da decisão dos embargos este prazo é reiniciado em sua totalidade.No mesmo sentido a Orientação Jurisprudencial 357 da SBDI-1, TST, in verbis: “RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EXTEMPORANEIDADE.NÃO CONHECIMENTO (DJ 14.03.2008). É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado.”Acrescente-se que, após a publicação da decisão de embargos de declaração, a reclamada não manifestou inconformismo com a sentença, deixando de se reportar ao recurso ordinário prematuro que apresentou. Diante do exposto, não conheço do recurso por apresentado fora do prazo recursal, extemporâneo. Publique-se.”\r\n\r\nProcesso: 01364-2007-058-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Brasília Empresa de Serviços Técnicos Ltda (Adv. Mario Gomes Filho - OAB/RJ 80789) Recorrido: Jorge Alberto Melo da Silva Miranda (Adv. Ana Carla Alves Xavier - OAB/RJ 106104)”... Trata-se de recurso ordinário oposto pela ré às fls. 265/276 em face da r. decisão de fls. 252/258, proferida pela MM. Juíza Teresa Aparecida Farinchon Carelli, da MM. 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, complementada pela r. decisão de embargos declaratórios de fls. 263. Em sede de juízo de admissibilidade, constata-se a existência de óbice ao conhecimento do recurso em face da deserção. A recorrente juntou duas guias diferentes para tentar demonstrar o recolhimento das custas: uma delas registra o pagamento via Internet, mas não identifica o processo. A outra, ao contrário, traz todos os dados do processo, mas não registra o pagamento (fls. 278). Vale registrar que o correto preenchimento da guia de recolhimento de custas e do depósito recursal incumbe à parte, que deve zelar pela exatidão das informações, bem como pelo atendimento de todos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Tendo em vista o disposto na Resolução nº 101/2000 do C. TST, que autorizou a aplicação do artigo 557 do CPC no processo do trabalho, consoante redação conferida pela Lei nº 9.756/98, e sendo o presente apelo manifestamente inadmissível, ante a ausência de preenchimento dos pressupostos recursais, NEGO-LHE SEGUIMENTO. Publique-se.”\r\n\r\nProcesso: 01507-2004-072-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Joãocelino Leandro Pereira (Adv. Giancarlo Bruni - OAB/RJ 106353) Recorrida: Real e Benemérita Sociedade Portuguesa Beneficência do Rio de Janeiro (Adv. Mario Correa Clcia Junior - OAB/RJ 29018)”... Trata-se, em síntese, de recurso do reclamante pleiteando salários retidos, depósitos de FGTS e adicional de insalubridade, além do suprimento de omissão.Em sede de juízo de admissibilidade, constato a existência de óbice intransponível ao conhecimento do apelo. O reclamante foi condenando ao pagamento de custas (fls. 172), mas não efetuou o respectivo recolhimento.Note-se que a declaração de pobreza de fls. 177/178 não foi assinada pelo autor, mas apenas pelo advogado - o qual não tem poderes para tanto (vide fls. 8 - procuração).Ademais, o documento consiste em cópia de uma transmissão de fax, afastando-se da regra do artigo 830 da CLT. Diante dessas circunstâncias, não conheço do recurso por deserto.Intimem-se.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 744288"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador JosÉ Ricardo Damião de Araújo Areosa": {
                        "Atos": {
                            "743518": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00023-2008-007-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Proen Projetos Engenharia Comercio e Montagens Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcos Aurelio Govea Evangelista [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcos Aurelio Govea Evangelista, Rcdo Proen Projetos Engenharia Comercio e Montagens Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. FLS.248/250 E FLS.251/253\r\n\r\nProcesso: 01794-2005-055-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Francisco Antonio Ramos da Fonseca [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sociedade Tecnologica e Industria de Lubrificantes Solutec Ltda [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Francisco Antonio Ramos da Fonseca\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. FLS.172/174\r\n\r\nProcesso: 00066-2008-225-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Fernando Lopes [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Rita Maria da Conceicao Miranda (OAB: RJ 52634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. FLS.539/540\r\n\r\nDenise Ribeiro Soares\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 743518"
                            ],
                            "742315": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00001-2006-421-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Manoel Nunes Teixeira ( Alfredo Jose de Godoi Macedo RJ5105D ), - Recorrido : Larissa da Silva ( Ana Maria Valim Gama RJ51150D ), - Em conclusão de julgamento, após colhido o voto de vista do Excelentíssimo Desembargador Marcos Cavalcante, por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamado e, no mérito, considerando: 1)que restando comprovado o óbito do pai da autora, decorrente de doença contraída no local de trabalho, e que este acidente no trabalho ocasionou-lhe o dano material a justificar o ressarcimento indenizatório; 2)que todo acidente do trabalho determina um dano material e que o falecimento do pai da autora, menor impúbere, ainda lhe ocasionou o dano moral, cujo estado de melancolia, para ser superado, deve se proporcionar meios adequados para um alevantamento seguro e eficaz; e 3)que não se afigurar razoável exigir-se da parte vencedora na demanda, dispêndio patrimonial para arcar com o ônus de causídico que se viu obrigada a contratar para defender em juízo, direitos que lhe assistia; NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, ressalvado o entendimento do Excelentíssimo Desembargador Vistor. Pela reclamada, esteve presente o Dr. Vitor Hugo Rabelo Macedo //\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 742315"
                            ],
                            "744111": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00389-2005-223-01-01-3 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Joatan dos Santos Dantas (Rubenval Braga Franco RJ69082D), - Agravado : Pedro Paulo Polycarpo de Paula (Ataide Lemos do Carmo RJ79460D), - por unanimidade, admitir o agravo de instrumento interposto pelo reclamado e, considerando-se que o deferimento da gratuidade de justiça não torna dispensável o depósito recursal e constatando-se a deserção do recurso ordinário interposto, eis que não foi efetuado o recolhimento do depósito recursal, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter a decisão ora agravada, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nArlene Maria do Rego Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciario\r\n\r\nId: 744111"
                            ],
                            "744183": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00589-2008-001-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Sônia Viana Saback ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal - CEF ( Vera Lucia Viegas da Silva RJ47018D ), - por unanimidade, ante a existência de prejudicial externa para a apreciação da matéria nesta Justiça Especializada, caracterizando-se como antecedente lógico ao julgamento da presente demanda, determinar a suspensão do processo por um ano, com fulcro no art. 265, IV, a do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, até o trânsito em julgado da ação que tramita na 06ª Vara do Trabalho/RJ, processo nº 00356-2003-006-01-00-7, onde o benefício referente ao auxílio alimentação fora concedido à reclamante/recorrente, sendo o mesmo ratificado por este Tribunal, estando o presente feito atualmente em fase de recurso no Tribunal Superior do Trabalho, sob o nº 00356-2003-006-01-40-1, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, em anexo. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nArlene Maria do Rego Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciario\r\n\r\nId: 744183"
                            ]
                        }
                    }
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            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "737866": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00007-2004-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: CASPUFEM CAIXA ASS SERV PUBL FED EST MUNICIPAL [Adv. Sylvio de Almeida Junior (OAB: RJ 37029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00009-2002-001-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: IVAN SODRE ANTUNES [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 66328 - D)]\r\n\r\nRéu: REQUINTE NATURAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN SODRE ANTUNES\r\n\r\nDAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00010-2002-001-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: GILMAR DOS SANTOS DA ROCHA [Adv. Alcilene Gomes Vianna (OAB: RJ 69079 - D)], Aut: LUCIANA DO NASCIMENTO PALMA [Adv. Alcilene Gomes Vianna (OAB: RJ 69079 - D)], Aut: KATIA REGINA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Alcilene Gomes Vianna (OAB: RJ 69079 - D)], Aut: IRACEMA MARIA DE BRITO [Adv. Alcilene Gomes Vianna (OAB: RJ 69079 - D)], Aut: MARIA HELENA DE SOUZA [Adv. Alcilene Gomes Vianna (OAB: RJ 69079 - D)], Aut: MICHELE MOREIRA DE DEUS [Adv. Alcilene Gomes Vianna (OAB: RJ 69079 - D)]\r\n\r\nRéu: ATUAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR DOS SANTOS DA ROCHA, Aut IRACEMA MARIA DE BRITO, Aut KATIA REGINA RODRIGUES DA SILVA, Aut LUCIANA DO NASCIMENTO PALMA, Aut MARIA HELENA DE SOUZA, Aut MICHELE MOREIRA DE DEUS\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS CONFORME DESPACHO DE FLS.62, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2008-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucilena Henriques Duarte [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRéu: Adair Goulart Barbosa Lima [Adv. Sandoval Alecrim (OAB: RJ 45337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adair Goulart Barbosa Lima\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM ATE 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00473-2007-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Thurler Teixeira [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social do Comercio - SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Thurler Teixeira, Réu Servico Social do Comercio - SESC\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL. .\r\n\r\nProcesso: 00478-1993-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SADY NEVES [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SADY NEVES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO QUE DEFERIU A VISTA DOS AUTOS CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00627-1998-001-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS SA [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)]\r\n\r\nCgto: GALDINO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto GALDINO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00674-1993-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCELENE PINHEIRO DE ANDRADE [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: FLORENCIO DUARTE DE ALMEIDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCELENE PINHEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DAS CERTIDOES NEGATIVAS DE FLS.389-V, 390-V E 392, DEVENDO FORNECER NOVOS MEIOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00809-2003-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY HOMERO DA SILVA ROCHA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT.. .\r\n\r\nProcesso: 01862-2000-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO AQUINO DA COSTA [Adv. Marcos Carnevale Ignacio da Silva (OAB: RJ 95424 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO AQUINO DA COSTA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nMANIFESTAREM-SE SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO SR.PERITO DE FLS.749/750, NO PRAZO DE 05 DIAS, PERMEADOS POR OUTROS CINCO(05). .\r\n\r\nProcesso: 01698-1989-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO JOSE DOS SANTOS [Adv. Beatriz Regina de Moura Gomes dos Santos (OAB: RJ 45313 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO BENI LTDA [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CLAUDIO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nTER VISTA DO OFICIO DA RECEITA FEDERAL, PELO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01791-2003-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA LUZIER PIMENTA DE ALMEIDA [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTOS E MATOS SERV DE APOIO ADMINIST SC LTDA [Adv. Marcos Nessimian (OAB: RJ 99154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA LUZIER PIMENTA DE ALMEIDA\r\n\r\nTER CIENCIA DA CERTIDÃO DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.192-V, DEVENDO FORNECER NOVOS MEIOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01981-1997-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO AUGUSTO BROELL FARIA [Adv. Gilvan Soares da Silva (OAB: RJ 91761 - D)]\r\n\r\nRéu: VALE DO RIO DOCE NAVEGACAO S/A DOCENAVE [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO AUGUSTO BROELL FARIA\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 02156-1997-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAMOS SACRAMENTO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSULT COMUNICACAO E MARKETING LTDA [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSULT COMUNICACAO E MARKETING LTDA, Réu GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE, Aut JOSE RAMOS SACRAMENTO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DOS CÁLCULOS DE FLS.313, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 02221-1997-001-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA TELERJ [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nAgdo: WILSON SEBASTIAO DE ARAGAO ROCHA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo WILSON SEBASTIAO DE ARAGAO ROCHA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO QUE DEFERIU A VISTA REQUERIDA PELO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01444-2006-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Martins Ripardo [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nRéu: Luka s Distribuidora de Bebidas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Martins Ripardo\r\n\r\nTER CIENCIA DA PESQUISA DE FLS.75, DEVENDO CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DA ATA DE FLS.72, NO PRAZO E SOB A PENA ALI PREVISTOS. .\r\n\r\nProcesso: 01186-1996-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: DELTA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Augusto de Nadai (OAB: RJ 42396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nFORNECER O SEU CPF A FIM DE SER LIBERADA A COTA FISCAL PARA A RECEITA FEDERAL. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2005-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clotilde Batista Silva de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clotilde Batista Silva de Souza\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01242-2003-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01361-1987-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Pedro Henrique Ribeiro Placido (OAB: RJ 676 - B)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ No 138/09 AO BANCO DO BRASIL S/A. .\r\n\r\nProcesso: 00140-2004-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS FELIPPE DIAS [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO CONFORME REQUERIDO AS FLS.175 E MANIFESTAR-SE SOBRE OS NOVOS CÁLCULOS APRESENTADOS. .\r\n\r\nProcesso: 00034-1997-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO RAMALHO [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SUPERMERCADOS NOVA OLINDA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO RAMALHO\r\n\r\nDILIGENCIAR, JUNTO A 8a VARA DE FALENCIAS, O LIQUIDANTE NOMEADO PARA ADMINISTRAR A MASSA, ANTE OS TERMOS DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. .\r\n\r\nProcesso: 00527-2008-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Mota de Paiva Júnior [Adv. Eduardo Othelo Goncalves Fernandes (OAB: RJ 15672 - D)]\r\n\r\nRéu: Redecard S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Mota de Paiva Júnior \r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, NO VALOR DE R$ 7.000,00, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00291-2008-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Neves Valente [Adv. Dilson Alves Damasceno (OAB: RJ 63148 - D)]\r\n\r\nRéu: Odracir Comercial Ltda. [Adv. Ricardo Holanda Vergara de Oliveira (OAB: RJ 132292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Odracir Comercial Ltda., Aut Pedro Paulo Neves Valente\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 200,00, ONUS DO AUTOR. .\r\n\r\nProcesso: 01507-2007-001-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jerry Alves dos Santos [Adv. Aristides Sousa da Silva (OAB: RJ 80819 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jerry Alves dos Santos, Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 106,17, ONUS DO AUTOR. .\r\n\r\nProcesso: 00030-2007-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luiz Henriches Antunes [Adv. Nelcelir Lacerda de Azevedo (OAB: RJ 82910 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua Nova da Ilha Express Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Luiz Henriches Antunes\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.134. .\r\n\r\nProcesso: 00234-2004-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA SILVA [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLIN RESTAURANTE DANCAS ATRACOES VIVO LTDA [Adv. Mario Ercolino Cupello (OAB: RJ 90219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARLIN RESTAURANTE DANCAS ATRACOES VIVO LTDA\r\n\r\nFORNECER NOVOS CALCULOS, EM 15 DIAS, OBSERVANDO-SE A PROMOÇÃO DE FLS.126. .\r\n\r\nProcesso: 01334-2008-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Santana Coelho Laviola de Andrade [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Santana Coelho Laviola de Andrade\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO QUE DEFERIU A DEVOLUÇÃO DO PRAZO CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00435-2004-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY COELHO DAMASCENO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHIRLEY COELHO DAMASCENO\r\n\r\nREGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO EM 05 DIAS. .\r\n\r\nId: 737866"
                            ],
                            "737874": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 11/03/2009\r\n\r\n00890-1995-001-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ GONZAGA DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: JOSE PEREIRA DA SILVA,Nova Prumada Construtora Ltda,CLOVIS MARTINS DE SA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE PEREIRA DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.397,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Nova Prumada Construtora Ltda,Nova Prumada Construtora Ltda,CLOVIS MARTINS DE SA\r\n\r\nPelo presente fica citado Nova Prumada Construtora Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.397,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CLOVIS MARTINS DE SA,Nova Prumada Construtora Ltda,CLOVIS MARTINS DE SA\r\n\r\nPelo presente fica citado CLOVIS MARTINS DE SA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.397,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01551-2001-001-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: CHRISTIANE DE OLIVEIRA DANIEL\r\n\r\nExecutado: INDUSTRIA DE BRINDES KUI LTDA,Marcelo Georges Khoury,Domingos Cesar Rodrigues\r\n\r\nPelo presente fica citado INDUSTRIA DE BRINDES KUI LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 450,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Domingos Cesar Rodrigues,Marcelo Georges Khoury,Domingos Cesar Rodrigues\r\n\r\nPelo presente fica citado Domingos Cesar Rodrigues, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 450,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marcelo Georges Khoury,Marcelo Georges Khoury,Domingos Cesar Rodrigues\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcelo Georges Khoury, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 450,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01828-1999-001-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: SILVIO CICERO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: ALOYSIO ROMER DE BENDERSKI\r\n\r\nPelo presente fica citado ALOYSIO ROMER DE BENDERSKI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.613,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00866-2003-001-01-00-2 ExCCP\r\n\r\nExequente: ALESSANDRA CRISTINA ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nExecutado: RONALDO DAS NEVES,PILAR OTERO CALVO,CF CONSERVACAO AMBIENTAL SC LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado RONALDO DAS NEVES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 733,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PILAR OTERO CALVO,PILAR OTERO CALVO,CF CONSERVACAO AMBIENTAL SC LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PILAR OTERO CALVO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 733,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 737874"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 11/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00958-1998-001-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO PACHECO DE MELLO\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DO AUTOR, NO PRAZO PRECLUSIVO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01612-2005-001-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos Maciel\r\n\r\nRéu: LSA Servicos Especializados Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m LSA Servicos Especializados Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A ACAO, PARA O FIM DE CONDENARA A RECLAMADA A PROCEDER A BAIXA NA CTPS DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01302-2007-001-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Estevam da Silva Filho\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MEDITERRÂNEO FLAT\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00866-2003-001-01-00-2 – ExCCP\r\n\r\nExte: ALESSANDRA CRISTINA ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nExdo: CF CONSERVACAO AMBIENTAL SC LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m PILAR OTERO CALVO, RONALDO DAS NEVES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DE FLS.42 QUE DESCONSIDEROU A PERSONALIDADE JURIDICA DA EXECUTADA E INCLUIU NO POLO PASSIVO OS SOCIOS CONSTANTES DO CONTRATO SOCIAL DE FLS.16. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 737887"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00810-2005-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Dias Fernandes [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Aut Silvia Dias Fernandes\r\n\r\nVista do laudo pericial de fls 100/133 em 10 dias sucessivos, começando pelo reclamante \r\n\r\nProcesso: 00690-2007-002-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucileide Sa Costa [Adv. Arlaine Rocha Viana (OAB: RJ 145464 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade de Sao Jose de Barros Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucileide Sa Costa\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA PREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01574-2007-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wester Miranda [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Wester Miranda\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência para oitiva de testemunha foi designada para o dia 04/06/09 às 15:45h, neste Juízo. Solicito os quesitos das partes. \r\n\r\nProcesso: 01999-1998-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO MARINHO DA COSTA [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO MARINHO DA COSTA\r\n\r\nVista fl 93: devolução de notificação: mudou-se. \r\n\r\nProcesso: 01328-2006-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimeri de Castro [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Mariana Freitas da Silva (OAB: RJ 137779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01711-2004-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAISI ALVES DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDefiro. \r\n\r\nProcesso: 00508-2006-002-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Sindicato Nacional dos Aeronautas [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRqdo: Jorge Eduardo Belmont de Figueiredo e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato Nacional dos Aeronautas\r\n\r\nVista fls 521/529: devolução de notificações. \r\n\r\nProcesso: 01516-2003-002-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: CAEL ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Gabriela Kraul Martins (OAB: RJ 129601 - D)]\r\n\r\nCgto: MARCELO MARINS DE LIMA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CAEL ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nCom razão o peticionante. Anulam-se os atos a partir de fls 264 e reabra-se o prazo. \r\n\r\nId: 743248"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00116-1992-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO GLECH CORDEIRO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nVista fls 874/876. \r\n\r\nProcesso: 00013-1999-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO GOMES LIMA [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITY ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Vagner Nahid (OAB: RJ 40114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO GOMES LIMA\r\n\r\nVista fls 151/152. \r\n\r\nProcesso: 00015-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Souza Batista [Adv. Edgar Ferreira de Souza (OAB: RJ 60850 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Pratica Ltda. [Adv. Samory Ornellas (OAB: RJ 45586 - D)], Réu: Drogasmil Medicamentos e Perfumaria Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora Pratica Ltda., Réu Drogasmil Medicamentos e Perfumaria Ltda., Aut Jose Carlos de Souza Batista\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para fixar o valor da execucao em R$ 13.161,94, sendo a executada, inclusive para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acrescido da multa de 10% art.475J, cpc. A executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previdenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao imposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00109-2000-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZIE CASTRILLON DE SOUZA [Adv. Roberval Moncorvo Lima (OAB: RJ 125225 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ EMMANUEL NOVAES [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)], Réu: CANTIDIO DRUMOND NETO [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)], Réu: CARLOS VELLOSO DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)], Réu: MILTON SEGALA PAULETTO [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)], Réu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CANTIDIO DRUMOND NETO, Réu CARLOS VELLOSO DE OLIVEIRA, Réu CRUZ VERMELHA BRASILEIRA, Réu LUIZ EMMANUEL NOVAES, Réu MILTON SEGALA PAULETTO, Aut SUZIE CASTRILLON DE SOUZA\r\n\r\nVista fl 352 - resposta ofício. \r\n\r\nProcesso: 01398-2006-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauricea Schittini de Almeida [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00907-2002-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY JORGE MENDES DE FARIAS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CPRM COMPANHIA PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS [Adv. Johnny Henriques (OAB: RJ 90146 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPRM COMPANHIA PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do Reclamante (fl. 586/589) .\r\n\r\nProcesso: 01058-2006-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Alcantara Cabral Costa de Mattos [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zonal Sul S.A. [Adv. Luciene Linhares Barbosa (OAB: RJ 113773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilia Alcantara Cabral Costa de Mattos\r\n\r\nVista a reclamada para a adequacao dos calculos conforme peticao do INSS fl 83 \r\n\r\nProcesso: 00232-2008-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Arlete Cabral Santos [Adv. Alessandra Fuks (OAB: RJ 127440 - D)]\r\n\r\nRéu: Botequim Nova America Ltda. ME [Adv. Joao Saraiva Leão (OAB: RJ 51351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Botequim Nova America Ltda. ME\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01165-1998-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FERREIRA NETO [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRA DO MENDANHA COMERCIAL LTDA [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FERREIRA NETO\r\n\r\nFornecer endereço do sócio indicado às fl. 102. \r\n\r\nProcesso: 00058-2006-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Ferreira Couto [Adv. Marcia Cristina Caiado Leitao (OAB: RJ 89511 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Daniela Reis (OAB: RJ 134672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Ferreira Couto\r\n\r\nVista fl. 352/357 (impugnação aos cálculos) \r\n\r\nProcesso: 01486-2007-002-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marli Pimentel Fitta [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Pimentel Fitta, Réu Prosegur S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadori\r\n\r\na para fixar o valor da execucao em R$ 1.327,47 (fl. 64) sendo a executada, in\r\n\r\nclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DI\r\n\r\nAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efe\r\n\r\ntue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera\r\n\r\nacrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previd\r\n\r\nenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 00058-1996-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA RIBEIRO CLOS E OUTROS (+39) [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCINEIA ESPIUCA DO AMARAL sucessora de Djair Jose do Amaral, Aut ELZA RIBEIRO CLOS sucessora de Marina Ribeiro Clos, Aut HILDA GOLTARA DUARTE sucessora de Antonio Duarte, Aut HORTENCIA GOMES DA SILVA sucessora de Oswaldo Grao, Aut LUIZ ADRIANO RIBEIRO CLOS sucessor de Marina Ribeiro Clos, Aut MARIA JULIA DE ARAUJO GUIMARAES sucess de Antonio Carlos P Guimaraes, Aut NAZARIO FERNANDES CORREIA, Aut VERA MARIA MATINS TINOCO sucessor de Carlos Martins Tinoco\r\n\r\nCumprir, com urgência, o despacho exarado nas fls. 1183 (\"Indique os nomes de cada Reclamante que patrocina neste autos\"). Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01018-1996-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ EYMARD DA SILVA BEZERRA LEITE [Adv. Benedito Calheiros Bomfim (OAB: RJ 1943 - D)]\r\n\r\nRéu: VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A [Adv. Alexandre Cesar Faria (OAB: SP 144895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal, sob pena de a retenção recair sobre a maior aliquota, que incidirá sobre o total da condenação. \r\n\r\nProcesso: 00442-1997-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RANULFO DE OLIVEIRA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RANULFO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 442: Venha o Reclamante com novos cálculos, observando a promoção da Contadoria. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00638-2008-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Portella dos Santos [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Swissport Brasil Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Portella dos Santos, Réu Swissport Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 307: Venha, os litigantes, com os quesitos. Prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pelo Reclamante .\r\n\r\nId: 743250"
                            ],
                            "743251": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00851-2000-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA SILVA SANTOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nFornecer o atual endereço do Sr. Alexandre da Silva Santos, ora seu outorgante \r\n\r\nProcesso: 01801-1999-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO ALVES DE LIMA [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: MORADA ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MORADA ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO LTDA\r\n\r\nVista fl. 253/259 (novos cálculos de liquidação, ora apresentados pelo Rte) \r\n\r\nProcesso: 01261-2005-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Correa Costa [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: VGK Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Elenice Maria Hirle (OAB: RJ 86462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VGK Engenharia e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do Rte (fls. 154/159), sob pena de concordância tácita. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00192-2005-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Dantas de Araujo [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Solar da Tijuca Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Dantas de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do Rdo (fls. 93/94) .\r\n\r\nProcesso: 01652-2005-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Saboia da Silva [Adv. Pedro Matias da Costa Filho (OAB: RJ 65766 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Saboia da Silva, Réu Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial (fl. 472/483) .\r\n\r\nProcesso: 00434-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Oliveira de Aguiar [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Sodexo do Brasil Comercio Ltda. [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Oliveira de Aguiar\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação do Rdo (fl. 178) .\r\n\r\nProcesso: 01441-1999-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELZA TAVARES DE LIMA [Adv. Sergio Prado (OAB: RJ 12164 - D)]\r\n\r\nRéu: REVENCO COMERCIO DE TINTAS E PINTURAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELZA TAVARES DE LIMA\r\n\r\nVista fl. 105 (ofício da Receita Federal) \r\n\r\nProcesso: 00346-1999-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR FRAGA DA COSTA [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)]\r\n\r\nRéu: POCAPO SA SERVICO DE SEGURANCA E VIGILANCIA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POCAPO SA SERVICO DE SEGURANCA E VIGILANCIA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00041-2008-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Quintanilha Nogueira [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva (OAB: RJ 76067 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo de fls 474/477, no prazo de 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00174-2005-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose de Oliveira [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo - Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Internacional Riotur - RIOCENTRO, Réu Rufolo - Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2004-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CARRER DE MORAES [Adv. Diogo Cobo Soares (OAB: RJ 108874 - D)]\r\n\r\nRéu: TAHITY BAY COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TAHITY BAY COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA\r\n\r\nFls 297/311:VENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DEDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2008-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isis Pastana de Souza [Adv. Leandro de Almeida Aquino Correa (OAB: RJ 125153 - D)]\r\n\r\nRéu: Extractum Farmacia Etica e Dermatologica Ltda. [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Extractum Farmacia Etica e Dermatologica Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00052-2007-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice Rodrigues Fernandes [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: MPO 2006 Confeccao de Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Alice Rodrigues Fernandes\r\n\r\nVista do ofício da Receita Federal (fl. 44) \r\n\r\nProcesso: 00298-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Jose de Oliveira [Adv. Luciene da Silva Mourao (OAB: RJ 108078 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Fortes Ferragens Ltda. [Adv. Ana Maria Cavalcanti de Lemos (OAB: RJ 70847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Fortes Ferragens Ltda.\r\n\r\nFls 151/157: Manifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido com cópia para o rte e INSS, demonstrativo em apartado. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00285-2008-002-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Joel de Oliveira Barbosa [Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte (OAB: RJ 129336 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Macae Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel de Oliveira Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da Reclamada (fls. 49/50) .\r\n\r\nProcesso: 00495-2007-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinalda Silva de Souza [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Companhia Industrial Farmaceutica [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinalda Silva de Souza\r\n\r\nVista fls 71/73: contra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00754-2003-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO LIMA DA CUNHA [Adv. Ana Cristina Labarba Maciel (OAB: RJ 97374 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Cristiane Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 84591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS.\r\n\r\nFique também intimada a fornecer autorização para resgate das contribuições recolhidas em prol do plano de Previdência Complementar, conforme determinado na sentença de fls. 109/115. O descumprimento de tal obrigação importará na cominação de multa diária no importe de um dia de salário do autor .\r\n\r\nProcesso: 00658-2006-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Marques de Lima [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transportes sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\n\r\nVista fls 197/199: Ciência dos cálculos de liquidação. Em caso de discordância, apresentar os valores correspondentes a sua cota previdenciária, com demonstrativo em apartado. Deverá vir com cópia para o autor e o INSS. 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01120-2004-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO SOUZA DA CRUZ [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO SOUZA DA CRUZ\r\n\r\nVista fls 212/228. \r\n\r\nProcesso: 01183-2004-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR COELHO LORENZO [Adv. Vera Lucia Areas Bala (OAB: RJ 97244 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW CITY GLASS VIDRACARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR COELHO LORENZO\r\n\r\nVista fl 61/v: certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 01304-2007-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderleia Vidal Correa de Albuquerque [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Bargoa S.A. [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bargoa S.A., Aut Vanderleia Vidal Correa de Albuquerque\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial (207/250). Prazo sucessivo de 15 dias, com permeio de 5, a iniciar-se pelo Rte .\r\n\r\nProcesso: 02272-1990-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO GUILHERME HOSTIN SAMY [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO GUILHERME HOSTIN SAMY\r\n\r\nVista despacho fl 618 \r\n\r\nProcesso: 00567-2003-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR FERREIRA DA SILVA [Adv. Ubirajara da Motta Araujo (OAB: RJ 74751 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM DA SAUDADE EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JARDIM DA SAUDADE EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nVista fls 123/133. \r\n\r\nProcesso: 01475-2005-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alexandre da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Veiga de Almeiga [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alexandre da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do Rdo - fls. 173/176 (impugnação aos cálculos) .\r\n\r\nProcesso: 00181-2003-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RIBEIRO ROBERTO [Adv. Fredemar Coelho Muniz (OAB: RJ 70217 - D)]\r\n\r\nRéu: THRILLER RESTAURANTE BAR E BOITE LTDA [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO RIBEIRO ROBERTO\r\n\r\nVista do ofício da Receita Federal (fl. 106/108) \r\n\r\nProcesso: 01462-1995-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos (OAB: RJ 73676 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se os sobre embargos à execução (fl. 474/476). Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00691-2002-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGILDO PEREIRA XAVIER [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ ROGERIO GABRIELI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGILDO PEREIRA XAVIER\r\n\r\nVista do ofício da Receita Federal (fl. 94) \r\n\r\nProcesso: 00549-2006-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Henrique Correia [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01259-1995-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGAMENON PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES MAKARI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGAMENON PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer o endereço atual da Companhia de Eletricidade e de Gás do Estado do Rio Grande do Sul, a fim de se expedir ofício e dar andamento ao feito. Atente-se que se trata de reiteração.\r\n\r\nProcesso: 01263-2004-002-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: VAMBERLUCIO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: LETARE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VAMBERLUCIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão negativa exarada pelo Sr. Oficial de Justiça às fls. 81. Assim, diligencie o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 01459-2006-002-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Lisboa Neto [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação apresentados pelo Exequente às fls. 125/132. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01479-2006-002-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marcelo da Cruz Silva [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nExdo: VIVO S.A. [Adv. Gustavo Nogueira Ferreira (OAB: RJ 74118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo VIVO S.A.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01674-2004-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO MEDEIROS LOPES [Adv. Hedis Liberato Silva (OAB: RJ 45988 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO MEDEIROS LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do Reclamado (fls. 281/2900) acerca do pedido de suspensão da penhora .\r\n\r\nProcesso: 01695-2003-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SOUTO [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS SOUTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos apresentada pelo Reclamado às fls. 225/247 .\r\n\r\nProcesso: 01194-1998-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DA COSTA PINTO [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEKTOR CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA [Adv. Edmilson Tavares Antunes (OAB: RJ 69239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DA COSTA PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão negativa exarada pelo Sr. Oficial de Justiça às fls. 203. Assim, diligencie o que entender cabível \r\n\r\nProcesso: 01197-2005-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welby Ceulin Moraes do Nascimento [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Gilson da Silva Amaral (OAB: RJ 107353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welby Ceulin Moraes do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão negativa exarada pelo Sr. Oficial de Justiça às fls. 270. Assim, diligencie o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 01212-2006-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Barbosa de Lemos [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Barbosa de Lemos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão negativa exarada no verso da fl. 120. Atente-se que se trata de reiteração \r\n\r\nProcesso: 01230-1995-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE CARIOCA DE PINTURA LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nVista da certidão negativa exarada pelo Sr. Oficial de Justiça às fls. 189/v. Assim, diligencie o que entender cabível \r\n\r\nProcesso: 00423-2007-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Telles Machado [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Telles Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração com efeitos infringentes (fl. 202/204). Prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00622-2006-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz e Silva Costa [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest S.A. Negocios de Varejo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração - parcial provimento. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01712-2003-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BELO FERNANDES IRMAO [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01806-2004-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA SANTANA MAGDALENA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA SANTANA MAGDALENA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da Executada (fls. 443/447), a qual impugnou os cálculos de liquidação apresentados pelo Exequente .\r\n\r\nProcesso: 01847-2004-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA RABELLO [Adv. Paulo Agnolin Paraguassu Lemos (OAB: RJ 94510 - D)]\r\n\r\nRéu: CESA LOGISTICA SA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CARLOS ALBERTO DA SILVA RABELLO\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02407-1976-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PUJUCAN CAMPOS [Adv. Roberto Jose Amarante Davis (OAB: RJ 95600 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Uniao Federal (Extinta REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILDA MOTA KLEYN, Aut HUGO VALLE HEREDIA, Aut NEWTON ANTONIO COELHO E OUTROS (+3), Aut NIELS CHRISTIAN GORGENSEN, Aut PUJUCAN CAMPOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.2026: Venham, os Exequentes, com os seus CPFs, a fim de possibilitar a extração do Precatório ou RPV .\r\n\r\nId: 743251"
                            ],
                            "743247": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 11/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00508-2006-002-01-00-9 – Pet\r\n\r\nRqte: Sindicato Nacional dos Aeronautas\r\n\r\nRqdo: Luiz Felipe Cintra Martires, Ane Elisabeth Horst, Jorge Hilario da Rocha Lourenco, Izaura de Queiroz Nery, Valeria Medeiros Moreira, Angela Valeria Ferroro, Maria das Gracas Cruz Ribeiro de Miranda Lepsut, Jorge Fernandes da Cunha, Luiz Claudio dos Reis Baptista, Leonardo Monteagudo Modesto, Maria Luiza de Arruda Leme, Claudio Ferreira Diniz, Rutilio Zucolotto, Ana Claudia Monteiro Lanzoni, Bruno Cesar Gelmi, Paulo Rodrigues da Silva, Rubens Oscar Burgel, Fernando Hennemann, Joao Carlos Reule, Marcelo Torres Gouveia, Marcio Kasper de Marsillac, Elnio Borges Malheiros, Norberto Luiz Lanzoni, Filipe Marcelo Martins Mendes de Paiva, Walmir Oliva de Albuquerque, Oswaldo Santiago, Sergio Andre Teixeira da Silva, Jorge Eduardo Belmont de Figueiredo, Carlos Roberto dos Santos, Carlos Vital Gouveia, Sergio Mansilha Mello\r\n\r\nPelo presente fica m Ana Claudia Monteiro Lanzoni, Ane Elisabeth Horst, Angela Valeria Ferroro, Bruno Cesar Gelmi, Carlos Roberto dos Santos, Carlos Vital Gouveia, Claudio Ferreira Diniz, Elnio Borges Malheiros, Fernando Hennemann, Filipe Marcelo Martins Mendes de Paiva, Izaura de Queiroz Nery, Joao Carlos Reule, Jorge Eduardo Belmont de Figueiredo, Jorge Fernandes da Cunha, Jorge Hilario da Rocha Lourenco, Leonardo Monteagudo Modesto, Luiz Claudio dos Reis Baptista, Luiz Felipe Cintra Martires, Marcelo Torres Gouveia, Marcio Kasper de Marsillac, Maria das Gracas Cruz Ribeiro de Miranda Lepsut, Maria Luiza de Arruda Leme, Norberto Luiz Lanzoni, Oswaldo Santiago, Rubens Oscar Burgel, Rutilio Zucolotto, Sergio Andre Teixeira da Silva, Sergio Mansilha Mello, Valeria Medeiros Moreira, Walmir Oliva de Albuquerque, Paulo Rodrigues da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ncomparecer a audiência no dia 29/06/2009, às 10:40 horas, a ser realizada na 2ª VT/Rio de Janeiro sito à Rua do Lavradio, 132 1º andar Centro Rio de Janeiro, para prestarem depoimentos pessoais, sob pena de confissão . .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 743247"
                            ],
                            "743249": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01398-2006-002-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lauricea Schittini de Almeida\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 743249"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "743786": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01312-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Bispo Gomes do Rosário [Adv. Rodrigo Macedo Fernandes (OAB: RJ 148464 - D)]\r\n\r\nRéu: Leila Lucia Comércio e Representação Ltda. [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 51057 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leila Lucia Comércio e Representação Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01319-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Clemente da Silva [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Clemente da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00484-2006-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauco Costa Benicio [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauco Costa Benicio\r\n\r\nCiencia do deposito de fls.160, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00270-2007-003-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jasiva Coelho Pinto Lohrmann [Adv. Valdeci Luiz de Melo (OAB: RJ 129302 - D)]\r\n\r\nRéu: Degrade Cabeleireiros Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salapo Nobre do Meier Cabeleireiro Unissex Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00321-2007-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidinei Anselmini [Adv. Selma Ximenes Alves (OAB: RJ 129505 - D)]\r\n\r\nRéu: Beco do Alemao Bar e Lanchonete Ltda. [Adv. Hugo Leonardo Viudes Calhao Leao (OAB: RJ 95943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidinei Anselmini\r\n\r\nciência do despacho de fls.218,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00617-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Machado Sales [Adv. Rosilene Rufino dos Santos (OAB: RJ 57800 - D)]\r\n\r\nRéu: Nextel Telecomunicações Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frederico Machado Sales, Réu Nextel Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial de fls.431/772,em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01613-2006-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Frazao [Adv. Jose Silva (OAB: RJ 57367 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Mariana Freitas da Silva (OAB: RJ 137779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelson Frazao\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02091-1999-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA PINHO DA SILVA [Adv. Gerlania Maria da Conceicao (OAB: RJ 74711 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO\r\n\r\nJuntar aos autos os documentos solicitados pelo Autora,as fls.1057,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02419-1990-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCEL IVAN DE OLIVEIRA [Adv. Lusimar Coelho (OAB: RJ 72241 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PHILIP MORRIS DO BRASIL S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PHILIP MORRIS DO BRASIL S/A\r\n\r\nciência do despacho de fls.201:Convolado em penhora o deposito recursal de fls.em penhora,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01450-2005-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Manoel Ferri Borges [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDepositar o valor referente a multa de 10%,conforme determinacao de fls.234,em 48 h, sob pena de bloqueio on line nas suas contas e aplicacoes financeiras .\r\n\r\nProcesso: 01592-2007-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romerio Ayres de Souza\r\n\r\nRéu: Vise Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vise Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01581-2003-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE PEREIRA E COSTA [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nRéu: GNAC GUILHERME NUNES ARQUITETURA CONSTRUCAO SA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE PEREIRA E COSTA\r\n\r\nComprovar o valor recebido por meio do alvara 3821/2008,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01581-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Batista Francisco [Adv. Alice Bretas Valadao (OAB: RJ 132050 - D)]\r\n\r\nRéu: Recreio do Tanque Padaria Bar Sorveteria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Batista Francisco \r\n\r\nFornecer copias da inicial necessaria para citacao dos socios da reclamada, cf.fls.34, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01329-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Barcellos de Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante CB Assim Assado Ltda (n/p Ednilson Ferreira) [Adv. Marcelo Maciel Teixeira (OAB: RJ 84959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante CB Assim Assado Ltda (n/p Ednilson Ferreira)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00337-2009-003-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Prosegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Segurança [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nEgdo: RAIMUNDO ADEMIR DE LIMA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo RAIMUNDO ADEMIR DE LIMA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00347-2009-003-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Valéria Couto Ferreira\r\n\r\nEgdo: ALEXSANDRO CEARA DA SILVA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ALEXSANDRO CEARA DA SILVA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00397-2005-003-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Espolio de Saul Guerra e Silva [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marta Abifaical Aranha [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marta Abifaical Aranha\r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00525-2008-003-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Débora Cunha da Silva [Adv. Ana Cristina Candido da Luz (OAB: RJ 108784 - D)]\r\n\r\nExdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Débora Cunha da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00548-2008-003-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Márcio dos Santos Maciel [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nAgdo: Juiz de Fora Empresa de Vigilância Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Juiz de Fora Empresa de Vigilância Ltda.\r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01231-2008-003-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Pedro Antônio Luiz dos Santos Junior \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01237-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilson Fernandes Santos [Adv. Claudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilson Fernandes Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01235-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Américo Rodrigues Torres [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviços Urbanos Ltda. [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviços Urbanos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00811-2008-003-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Ronaldo Benigno Lopes de Souza [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empreiteira Pontal Ltda. ME [Adv. Zeny Santana Correa (OAB: RJ 70461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empreiteira Pontal Ltda. ME\r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01061-2008-003-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Jairo Rodrigues Duarte [Adv. Sidney Lisboa Chaves (OAB: RJ 148437 - D)]\r\n\r\nAgdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços \r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01259-2008-003-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Irenilton Barros Tanes [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO/RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO/RJ\r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01613-2007-003-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Michele Teixeira da Silva [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nExdo: KRG Jacarepagua Instituto de Beleza Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Michele Teixeira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00330-2003-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAN DA SILVA LOPES [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCENT TECNOLOGIA LTDA [Adv. Luciana de Fatima Souza de Almeida (OAB: RJ 115935 - D)], Réu: UCS DO BRASIL LTDA [Adv. Jonas Dias (OAB: RJ 93424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUCENT TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nciência do depósito de fls.232, em 5 dias. \r\n\r\nId: 743786"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "737065": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 01423-2003-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDSON LUIS DE LEMOS [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E BAR SILVA RIO LTDA, Réu: PANIFICACAO GRANDE ARQUITETO LTDA, Réu: PANIF CONF SANTA TEREZINHA DA CALIFORNIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDSON LUIS DE LEMOS\r\n\r\nTomar ciencia da resposta de ofício, de fls. 184. .\r\n\r\nProcesso: 01436-2004-006-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LINDALVA DE OLIVEIRA NASCIMENTO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DARCY RIBEIRO [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO DARCY RIBEIRO\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01455-2005-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Silva de Macedo [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Silva de Macedo\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01549-2004-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA SILVA FREIRE [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: ECT EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ECT EMPRESA BRASILEIRA CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut SERGIO DA SILVA FREIRE\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01656-2007-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves da Silva Filho [Adv. Lilian Quelen dos Santos Andrade (OAB: RJ 105876 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alves da Silva Filho, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente. .\r\n\r\nProcesso: 01674-2001-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE ANTONIO [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: CISAT CENT DE INTEG SOCIAL ATRAVES DO TRABALHO, Réu: FUNDACAO PRO UNI RIO [Adv. Joao Pedro Monteiro (OAB: RJ 80476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PRO UNI RIO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01722-2006-006-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Soares Campos [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Osvaldo Alves dos Santos (OAB: SP 69862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Soares Campos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 92 \"Defiro a devolução do prazo. \" .\r\n\r\nProcesso: 01786-2001-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON GUIMARAES DA SILVA [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON GUIMARAES DA SILVA, Réu SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ci~encia às partes, sendo a reclamada, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 02096-1999-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY DE ARAUJO LIMA [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)], Réu: JORGE FERREIRA TELLES e MARIA AMELIA DA COSTA BELO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY DE ARAUJO LIMA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01768-2003-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR ROCHA DE CARVALHO [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Evandro Gâneme Estebanez (OAB: RJ 79708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nVenha a Reclamada, em 48 h, com o valor do IR. \r\n\r\nProcesso: 00415-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rober Soares de Castro [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda N/P do socio Miguel Angel Nule Amin, Réu: Cia. Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rober Soares de Castro\r\n\r\nDizer o Reclamante em quantas parcelas pretende pagar os honorários periciais, e comprovar o pagamento da primeira parcela, conforme despacho de fls. 153. \r\n\r\nProcesso: 01402-2007-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cirlene Fernandes Ribeiro Torres [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Oliveira Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cirlene Fernandes Ribeiro Torres\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01403-2007-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Candido da Silva [Adv. Patricia Regina Pinto de Paula Pires da Silva (OAB: RJ 70579 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Candido da Silva\r\n\r\nNotifique-se o reclamante para dar andamento ao feito, em 10 dias. Decorrido o prazo \"in albis\", certifique-se e: inclua-se o feito em mesa para extinção, sem julgamento de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01405-1997-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENILDA DA SILVA LOBO [Adv. Suely Lucas Pereira Sandrini (OAB: RJ 74149 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO MARTE CENTRO LTDA [Adv. Joao Alberto Faco Junior (OAB: RJ 63131 - D)], Réu: MARCELO BITTENCOURT FERRO COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENILDA DA SILVA LOBO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01408-1992-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FARIAS DA SILVA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FARIAS DA SILVA\r\n\r\nNotifique-se o reclamante para dar andamento ao feito, em 10 dias. Decorrido o prazo \"in albis\", certifique-se e: inclua-se o feito em mesa para extinção, sem julgamento de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00311-2007-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Sant Anna Maquieira [Adv. Paulo Roberto Pires Ferreira (OAB: RJ 77237 - D)]\r\n\r\nRéu: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Réu: Coop-Car/RJ Cooperativa de Servicos dos Motoristas Autonomos Ltda. [Adv. Luis Mario L Fernandes (OAB: RJ 145382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Sant Anna Maquieira, Réu Coop-Car/RJ Cooperativa de Servicos dos Motoristas Autonomos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00389-2005-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Regina de Freitas Couto [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: Hambre Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Regina de Freitas Couto, Réu Hambre Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nAo Reclamante para contra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 282/316; e à Reclamada para Contra-arrazoar o recurso ordinario proposto pelo Reclamante, conforme despacho de fls. 282, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2002-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARTINS RODRIGUES [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: DIANRIO RESTAURANTES LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIANRIO RESTAURANTES LTDA, Aut JOSE MARTINS RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00302-2008-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Amorim da Cunha Moreira [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRéu: De Queiroz e Advogados Associados [Adv. Claudio Marcio Barroso Teixeira de Queiroz (OAB: RJ 98980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu De Queiroz e Advogados Associados, Aut Jaqueline Amorim da Cunha Moreira\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 118.\r\n\r\nProcesso: 00310-2000-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE SOUZA ARGOLLO DA SILVA [Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao (OAB: RJ 19293 - D)]\r\n\r\nRéu: GRONP SETER COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Renata Costa Neres (OAB: RJ 105959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE SOUZA ARGOLLO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/ ofícios do DETRAN/RJ, requerendo o que for de seu interesse, conforme despacho de fls. 157.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00148-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo de Oliveira [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccoes Chester S.A. [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeccoes Chester S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a pretensão foi extinta sem julgamento do\r\n\r\nmerito, conforme decisão de fls. 51. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00187-2008-006-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Helio Alves Vieira [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nEsclarecer a Reclamada se renuncia aos honorários advocatícios, no prazo de 05 dias, reiterando o requerimento de remessa do feito ao Arquivo geral, conforme despacho de fls. 168. \r\n\r\nProcesso: 00214-2003-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO XAVIER DA SILVA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO XAVIER DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00217-2007-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marimar da Silva Braga [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Educacional Cassimiro Guerra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marimar da Silva Braga\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls 160/163. .\r\n\r\nProcesso: 00049-2004-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAILTON VITORINO DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: AV ROMANO EMPREENDIMENTOS LTDA ME [Adv. Alexandre da Silva Ramos (OAB: RJ 79079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAILTON VITORINO DA SILVA\r\n\r\nApresentar planilha de calculos atualizados, conforme despacho de fls. 191. .\r\n\r\nProcesso: 00078-2005-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Conceicao Gradim Marques Soares [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A., Aut Maria Conceicao Gradim Marques Soares\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 192 \"Defiro, pelo prazo de 15 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00146-2008-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscilla Regina Gazoni [Adv. Luiz Tadeu Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 120824 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscilla Regina Gazoni, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 127 \"Nego seguimento, por deserto.\" .\r\n\r\nProcesso: 00039-2009-006-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Glaxosmithkline Brasil Ltda [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nEgdo: LAB ENILA IND COM PROD QUIM FARM LTDA, Egdo: ADEMAR MARQUES FILHO [Adv. Alexandre de Lima Carvalho (OAB: RJ 80510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ADEMAR MARQUES FILHO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01629-2006-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selmo Fonseca de Moraes [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)], Aut: Sebastiao de Oliveira [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA [Adv. Rosinete de Oliveira Clemente (OAB: RJ 92167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA, Aut Sebastiao de Oliveira, Aut Selmo Fonseca de Moraes\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls 201/204. .\r\n\r\nProcesso: 01687-2006-006-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Nivia Faria da Rocha [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivia Faria da Rocha, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 83 \"Nego seguimento, por intempestivo.\" .\r\n\r\nProcesso: 01636-2007-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Bispo dos Santos [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Sol do Leme Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Sol do Leme Ltda., Aut Tiago Bispo dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls 68/69 .\r\n\r\nProcesso: 01724-2003-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL DE CARVALHO FILHO [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ISMAEL DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls 388/389. .\r\n\r\nProcesso: 01726-2005-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga de Araujo Filho [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamento e Perfumaria Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogasmil Medicamento e Perfumaria Ltda., Aut Luiz Gonzaga de Araujo Filho\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, conforme fls. 111. .\r\n\r\nId: 737065"
                            ],
                            "737064": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 11/03/2009\r\n\r\n01396-2005-006-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos Const ltda n/p socio JORGE VILAR e Outros\r\n\r\nExecutado: Rogerio de Queiroz\r\n\r\nPelo presente fica citado Rogerio de Queiroz, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.702,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 737064"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00512-2004-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENG.A/C FLAMA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ ARAUJO DOS SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01756-2003-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVARISTO RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVARISTO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 121, devendo a parte autora indicar outros meios de prosseguir a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00032-2009-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza da Rocha Lima [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF, Réu: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza da Rocha Lima \r\n\r\nFornecer o endereco correto da 1ª Re,em 10 dias, sob pena de extincao\r\n\r\ndo processo sem julgamento do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00044-2001-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DA SILVA [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: MOINHO SAO CRISTOVAO LTDA, Réu: Aline Lemos Correa de Oliveira Andrade,socia de Moinho Sao Cristovao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.115/130, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00064-2005-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS EMPREGADO, Aut: Glaucio Pontes de Amorim [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcenaria Rio Ltda. ME [Adv. Jairo Gouvea de Oliveira (OAB: RJ 29558 - D)], Réu: RAIMUNDO SOUZA COSTA devedor solidario, Réu: CATIA SILENE PINTO - devedor solidario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucio Pontes de Amorim\r\n\r\nManifestar-se sobre informações do Renajud de fls.84/86, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00075-2006-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alaor Cortes Filho [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nRéu: ASA Distribuidora e Representacoes Comerciais Ltda. [Adv. Nilton Machado Junior (OAB: MG 65935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alaor Cortes Filho\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00084-2008-007-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Salete Pena Pedro [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Salete Pena Pedro\r\n\r\nManifestar-se acerca do seu restabelecimento, para fins de prosseguimento da presente demanda, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00187-2001-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DA SILVA GONCALVES [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIA RIVADAVIA PEREGO - DEVEDORA DERIVADA, Réu: ANDREIA GIOVANA ANDRE, SOCIA RDA, Réu: ANDRE JOSE ANDRE, SOCIO RDA, Réu: FABIO ALEX DE AZEVEDO, SOCIO RDA, Réu: NEW LIFE PUBLICIDADE E PROMOCOES LTDA [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00192-2007-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Aurelio Vianna Lopes [Adv. Rosana da Silva Alves (OAB: RJ 141488 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Aurelio Vianna Lopes\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios de fls.217, 219 e 221, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00221-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Pereira Ferreira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00223-2008-007-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nEgdo: Giovanna Patrice de Toni [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Giovanna Patrice de Toni\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00239-2004-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNI BARBOSA SILVA [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVEIS PORTO SEGURO LTDA [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNI BARBOSA SILVA, Réu MOVEIS PORTO SEGURO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do crédito remanescente de fls.145, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00288-1991-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE NETTO CAMARA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: Banvo ABN Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banvo ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls.399, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00305-2006-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Eduardo Cirino Costa [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Prestadores de Servicos Ltda., Réu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Eduardo Cirino Costa\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00393-2007-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo de Lima de Almeida [Adv. Flavia Marmo Fernandes (OAB: RJ 119073 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ricardo de Lima de Almeida\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls. 167, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00398-1999-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DE CARVALHO [Adv. Jair dos Reis Vieira (OAB: RJ 46518 - D)]\r\n\r\nRéu: VIRGILIO EUSTAQUIO DA SILVA (DEVEDOR DERIVADO), Réu: WALKER DE FARIA MACHADO (DEVEDOR DERIVADO), Réu: BANCO DE COBRANCAS LTDA [Adv. William de Faria Machado (OAB: RJ 81763 - D)], Réu: GILBERTO BATISTA DINIZ (DEVEDOR DERIVADO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nInformar o exato valor sacado através do alvará de fls.171. \r\n\r\nProcesso: 00527-2005-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Badaro Ferreira [Adv. Anibal Vieira Correia (OAB: RJ 74577 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Geranius [Adv. Luiz Otavio Soares (OAB: RJ 104906 - D)]\r\n\r\nTI: CLAUDEMIR MENDONÇA DE ANDRADE \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Geranius, Aut Vicente Badaro Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à arrematação foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00595-2006-007-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisangela Betania da Silva Rego [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo (OAB: RJ 77897 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Ribeiro Valenca de Castro [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Alberto Ribeiro Valenca de Castro, Aut Elisangela Betania da Silva Rego\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00896-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Vicente Baptista [Adv. Carla Tavares Guimarães Menescal (OAB: RJ 134075 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Vicente Baptista , Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00612-2008-007-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Empreiteira Souza Lima Freire Progresso Ltda. ME [Adv. Claudio Freitas dos Santos (OAB: RJ 89782 - D)]\r\n\r\nAgdo: Haimens Engenharia Ltda. [Adv. Elizabeth Haimenis (OAB: RJ 100721 - D)], Agdo: Francisco Natalino da Fonseca [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Francisco Natalino da Fonseca , Agdo Haimens Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Pereira [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioluz Gloria Empresa de Energia Iluminação (Município) [Adv. Vera Helena R Caldas Francisco (OAB: RJ 57914 - D)], Réu: Futura Serviços Empresarias Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Pereira\r\n\r\nFornecer o endereço correto da 1ª Ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00677-2008-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olimpio de Souza Pinheiro [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central (Sucessora da Empresa Flumitrens) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olimpio de Souza Pinheiro \r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00639-2004-007-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE GONCALVES BARBOSA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GONCALVES BARBOSA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.300, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00687-2004-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IEDA BENEDITO DA SILVA [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: LCV COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IEDA BENEDITO DA SILVA\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em 10 dias, observando o disposto no despacho de fls.61/62 .\r\n\r\nProcesso: 00690-2008-007-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: João Paulo do Nascimento [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Projetec Guerra 2000 Serviços Ltda. [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Paulo do Nascimento\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em 10 dias, observando o disposto no despacho de fls.42 .\r\n\r\nProcesso: 00710-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucio Gonçalves Martins [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra 3 Posto de Gasolina Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barra 3 Posto de Gasolina Ltda., Aut Glaucio Gonçalves Martins\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi designada audiência para oitiva da testemunha dia 31/03/2009 às 14:55h, na Vara do Trabalho de Nova Friburgo - CPI 01759-2008-511-01-00-4. \r\n\r\nProcesso: 00790-2001-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBEVALDO JOSE DE SANTANA [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: VELOZ LOCADORA DE VEICULOS [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)], Réu: VELOZ TRANSRIO LTDA [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBEVALDO JOSE DE SANTANA, Réu VELOZ LOCADORA DE VEICULOS, Réu VELOZ TRANSRIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.135, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00805-2005-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Orlando Feitoza da Silva [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao de Freitas Cabral [Adv. Ulysses Granja Lima (OAB: RJ 84858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Orlando Feitoza da Silva\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios da CEF de fls.67/70, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00810-1996-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CEBUSKI [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRAS DO HAVAI LTDA ME [Adv. Dione Moreira de Brito (OAB: RJ 73250 - D)], Réu: Elenice Gomes de Azevedo, socio de Pedras do Havai Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CEBUSKI\r\n\r\nComprovar o valor sacado através do alvara de fls.203, em 10 dias, bem como indicar outros meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00821-2004-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI DE ARAUJO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: VALERIA PEREIRA SODRE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 87, devendo o autor indicar outros meios de prosseguir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00828-2008-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise de Oliveira Henrique [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: RGIS Brasil Serviços de Estoques Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise de Oliveira Henrique, Réu RGIS Brasil Serviços de Estoques Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00832-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ângela Barros Montez [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ângela Barros Montez , Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá \r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias SUCESSIVOS, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00913-2002-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA MORAES ANDRADE FROTA [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE ARMANDO CERELLO, SOCIO DE ARMANDO CERELLO IND. E COM. MOVEIS, Réu: ARMANDO CERELLO INDUSTRIA COMERCIO MOVEIS LTDA [Adv. Jose Alvaro Cauduro Padin (OAB: SP 32867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA MORAES ANDRADE FROTA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00940-2002-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARTINS DA SILVA [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A [Adv. Jose Augusto Gomes Assis de Almeida (OAB: RJ 26812 - D)], Réu: COMPANHIA GZM DE DISTRIBUICAO [Adv. Jose Augusto Gomes Assis de Almeida (OAB: RJ 26812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MARTINS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.244/250, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00992-2007-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Pereira Baptista [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Réu: MCA 4 COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A, Réu MCA 4 COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA, Aut Paulo Roberto Pereira Baptista\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 156, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01018-2002-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORMEZINDO DE OLIVEIRA TORRES FILHO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A, Aut ORMEZINDO DE OLIVEIRA TORRES FILHO\r\n\r\nTomar ciencia do crédito remanescente de fls.231, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01023-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Rodrigues [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: R e A Call Center Ltda., Réu: Empresa Foha da Manha S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Foha da Manha S.A. \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01052-2008-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Haroldo Dias de Moraes [Adv. Paulo Roberto Bogacki Marrocos (OAB: RJ 60837 - D)]\r\n\r\nRéu: Performance Restaurante Ltda. [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Haroldo Dias de Moraes, Réu Performance Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01067-2006-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Cardoso Alves [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S.A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S.A, Aut Patricia Cardoso Alves\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.495, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01070-2004-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO ASSUMPCAO DA SILVA [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW VISION TERCEIRIZACAO EMPRESARIAL LTDA, Réu: BANDEIRANTES DRAGAGEM E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Cristiane Figueiredo Soares (OAB: RJ 100627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO ASSUMPCAO DA SILVA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01089-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paloma Morena Pereira [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos em Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paloma Morena Pereira, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos em Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 37, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01136-1999-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO RIBEIRO LAGE [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO JABUR LTDA [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO RIBEIRO LAGE\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.206, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01195-2002-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA GOMES MARTINS [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nTomar ciência de que deverá apresentar o cálculo do Imposto de Renda, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01200-1998-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DE SOUZA [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA CELI LTDA [Adv. Rui Farias de Melo (OAB: RJ 79969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.134 verso, devendo o autor requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01255-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos José Santos de Castro [Adv. Pedro Domingos (OAB: RJ 85717 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun Materias de Construções S.A. [Adv. Salomao Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 102289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manoel Crispun Materias de Construções S.A.\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.18/19, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01346-2005-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz de Souza [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Protex Seguranca Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Luiz de Souza, Réu Protex Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 342, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01370-2004-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luiz Lima Nogueira [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ITAPEMIRIM SA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Luiz Lima Nogueira\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.275/276, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01378-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas Costa Conceição [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: Fone Comércio Serviços Telecomunicações Ltda., Réu: Vivo Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucas Costa Conceição , Réu Vivo Telerj Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01389-2000-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO HENRIQUE LOPES OUTEIRAL [Adv. Anna Maria dos Santos Penna Maisonnette (OAB: RJ 85003 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE ENSINO TAMANDARE LTDA [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE ENSINO TAMANDARE LTDA, Aut JULIO HENRIQUE LOPES OUTEIRAL\r\n\r\nComparecer a Vara do Trabalho em dia e hora de audiência para homologação do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 01435-2007-007-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Silveira Maciel [Adv. Gilda Cristina de Andrade Silva G Janeiro (OAB: RJ 73161 - D)]\r\n\r\nRéu: B2B Comunicacao e Marketing Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Silveira Maciel\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01441-2007-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricia Borges Spala de Lima [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Silva Ltda. [Adv. Celio Ferreira Lima (OAB: RJ 68252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandario Silva Ltda., Aut Fabricia Borges Spala de Lima\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01459-2001-007-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL DE SOUZA MOREIRA [Adv. Katia Regina Souza Ricardo (OAB: RJ 76831 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS TADEU NOGUEIRA ESPINOLA, SOCIO DERIVADO, Réu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Amauri da Conceicao Luz (OAB: RJ 109724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01463-2002-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA VIDAL [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: Processamento e Servicos Ltda.-TRANSPEV [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Réu Processamento e Servicos Ltda.-TRANSPEV, Aut REGINA CELIA VIDAL\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 380, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01531-2006-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Aparecida Teixeira Coutinho [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Diagnostico e Tratamento Pro-Saude\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Aparecida Teixeira Coutinho\r\n\r\nFica V.Sª cientificada do crédito remanescente apurado as fls.69 , devendo a parte autora indicar meios de prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01605-2008-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabrício de Sousa Silva [Adv. Julio Cesar Ramos (OAB: RJ 86749 - D)]\r\n\r\nRéu: Consena Cenografia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabrício de Sousa Silva \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi deferida a dilação requerida às fls.13, pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01725-1998-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDE MARCIA LOPES GOMES MONTEIRO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: POINT CENTER INT REPR LTDA-A/C ROGERIO OLIVEI- [Adv. Tania Alice Castello Branco (OAB: RJ 72900 - D)], Réu: POINT CENTER INT NEG LTDA-A/C SOCIO MARIA DE [Adv. Tania Alice Castello Branco (OAB: RJ 72900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIDE MARCIA LOPES GOMES MONTEIRO\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01823-1999-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BEZERRA DOS SANTOS [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO BARAO DE ITAPAGIPE LTDA [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA BEZERRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02017-2001-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO BENEDITO CARVALHO [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor (OAB: RJ 70575 - D)], Aut: MULTA 40%FGTS S/PARCELAS\r\n\r\nRéu: ABATEDOURO CARIOCA LTDA [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABATEDOURO CARIOCA LTDA, Aut LEONARDO BENEDITO CARVALHO\r\n\r\nFica V.Sª cientificada do crédito remanescente apurado as fls.219, devendo a parte autora indicar meios de prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02237-1987-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO VALENCA DE CARVALHO E SILVA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: CX PREV FUNC SIST BANERJ PREVI/BANERJ-LIQ EXTJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA, Réu CX PREV FUNC SIST BANERJ PREVI/BANERJ-LIQ EXTJ, Aut ORLANDO VALENCA DE CARVALHO E SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do crédito remanescente de fls. 1770, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nId: 740135"
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                            "740133": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 17/03/2009\r\n\r\n00072-2002-007-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: LILIAM MARIA VASCONCELLOS DA SILVA\r\n\r\nExecutado: ROGÉRIO DOS REIS BINOTO,MEG LE RUE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ROGÉRIO DOS REIS BINOTO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.145,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01612-2003-007-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ILSON COSTA E SILVA\r\n\r\nExecutado: RITA DE CÁSSIA PINTO DUARTE,MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA,LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado RITA DE CÁSSIA PINTO DUARTE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.308,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO,MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA,LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.308,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 740133"
                            ],
                            "740122": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Notificação - 17/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00797-2007-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edith de Morais da Silva\r\n\r\nRéu: Associacao Banco Economico (Em Liquidacao Extra-Judicial), Principal Comercio e Servicos Ltda., BANCO ECONOMICO EM LIQUIDACAO EXTRA JUDICIAL\r\n\r\nPelo presente fica m Associacao Banco Economico (Em Liquidacao Extra-Judicial), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi proferida a sentença: EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, no que tange a 2º ré; PROCEDENTE EM PARTE, em face da 1ª ré; e IMPROCEDENTE em face da 3ª ré. \r\n\r\nProcesso: 01023-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Rodrigues \r\n\r\nRéu: R e A Call Center Ltda., Empresa Foha da Manha S.A. \r\n\r\nPelo presente fica m R e A Call Center Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi proferida a sentença: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 740122"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "744258": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00053-1998-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON SANTOS [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR SERVICE SERV AUX DE TRANSPORTE AEREO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos para que a parte requeira o que entender devido no prazo de 30 dias, sob pena de retorno do processo ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01756-2001-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DILCEA FREITAS DA SILVA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nRéu: Braz Benedito de Lima Dias, Réu: JOSINALDO SILVA, Réu: FESTIK LANCHES LTDA ME [Adv. Richard Robspierre Pedro de Albuquerque (OAB: RJ 85996 - D)], Réu: Helena Ferreira Lima [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILCEA FREITAS DA SILVA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa\r\n\r\nQuebra Processo: 01477-2000-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO VIEIRA SANTOS [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: MANJERONA RESTAURANTE LTDA [Adv. Lucio Lemos de Almeida Rossi (OAB: RJ 43781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO VIEIRA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.259 da NEXTEL, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01743-1999-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Abilio de Meireles [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Berbert Construções, Projetos, Inst. e Manut. Ltda., Réu: Paulo Tharso Silva de Abreu, Réu: Stinco Sociedade Tecno Industrial de Conservação Ltda. [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)], Réu: Paulo Cesar Silva de Abreu, Réu: Paulo Eduardo de Abreu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Abilio de Meireles\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01732-2006-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Ferreira da Silva [Adv. Raquel Llopis Almeida (OAB: RJ 91125 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Abastecimento Fundao Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O. de fls.47, vez que não comprovadas as custas e não deferida a gratuidade. Prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01728-2002-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE DA FONSECA SALES [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)], Réu: ROSCH ADMINISTRADORA SERVICOS INFORMATICA LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu ROSCH ADMINISTRADORA SERVICOS INFORMATICA LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao (fls.325), no prazo de 8 (oito) dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01732-2005-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Evangelista Gomes [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Ramos Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 31588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Evangelista Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.239), em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01723-2006-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva Gomes [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sadia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.172). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00317-2007-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosileia Cristina Silva Cassaro [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: HVX Barra Cafe Ltda. [Adv. Leandro David (OAB: RJ 119675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Bunge Alimentos S.A., Jose Roberto Dias\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00486-2003-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FONTES MENEGUITE [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON FONTES MENEGUITE, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (fls.247/248)\r\n\r\nProcesso: 00897-2001-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA FERNANDES PRACA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: EUCLIDES DE OLIVEIRA PINTO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: NALDETE DE OLIVEIRA XAVIER [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: ANILDA VARGAS CHIANELLI [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: REGINA MARIA DE CARVALHO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: MARIA APARECIDA DA JAPPE [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: ELISABETE DE PAULO FONSECA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: MARIA DE FATIMA JORGE DE FREITAS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marcelo V. Roale Antunes (OAB: RJ 45539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ANILDA VARGAS CHIANELLI, Agdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (fls.605/606)\r\n\r\nProcesso: 01551-2003-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS RAMOS [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS RAMOS, Réu Light Servicos de Eletricidade S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (fls.311)\r\n\r\nProcesso: 00957-2007-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elyomar Hercules de Oliveira Silva [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elyomar Hercules de Oliveira Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (fls.75)\r\n\r\nProcesso: 00447-2003-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIEL PINTO DE ROBERTS [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut GABRIEL PINTO DE ROBERTS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (fls.359)\r\n\r\nProcesso: 00069-2008-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Lourenço da Silva [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petroflex Indústria e Comércio S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA, Réu Petroflex Indústria e Comércio S.A., Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Sebastião Lourenço da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00339-2008-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA, Aut Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, em virtude da litispendência. Custas de R$ 200,00 pelo autor. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01053-2008-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Lima de Moraes [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba e Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Lima de Moraes, Réu Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba e Forno e Niterói \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01399-2005-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Helena de Paula Leoncio [Adv. Jurema Alves Montes (OAB: RJ 90282 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Helena de Paula Leoncio, Réu Viação Vila Real S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01580-2007-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Pereira de Andrade [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: Marceli Uram [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marceli Uram, Aut Maria Pereira de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01652-2005-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Augusto Guidugli [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Oceanair Linhas Aereas Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Augusto Guidugli\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.230, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01649-2005-008-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Alessandro Ignacio [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alessandro Ignacio\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01643-2004-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DA SILVA CARVALHO [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO JABOUR LTDA [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.316), em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01628-2007-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Alexandre de Azevedo Paulo [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Fundação Cesgranrio [Adv. Eliane dos Anjos Chantre (OAB: RJ 100320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Alexandre de Azevedo Paulo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (fls.138), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01624-2003-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VERONICA ROSA DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA JOSE PETRA FERNANDES [Adv. Carla Scialfa Garcia Fusco de Oliveira (OAB: RJ 122975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA JOSE PETRA FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da União Federal de fls.88, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01624-2004-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Macedo dos Santos [Adv. Marialda Fernandes Santos (OAB: RJ 74915 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Atlas Schindler S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Conservadora Grimaldi de Elevadores S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Macedo dos Santos\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.164, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01561-1997-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILDA GUEDES [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brahma de Seguridade Social [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Fundação Antônio e Helena Zerrener [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, Réu Fundação Antônio e Helena Zerrener, Réu Instituto Brahma de Seguridade Social\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao (fls.534), no prazo de 8 (oito) dias SUCESSIVOS, a iniciar pelas 1ª e 3ª reclamadas (cujo patrono é o mesmo) .\r\n\r\nProcesso: 00601-1994-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GONZAGA DA SILVA MONNERAT [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR DE BANCO BANERJ S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GONZAGA DA SILVA MONNERAT\r\n\r\nInformar se houve inclusão das parcelas correspondentes à complementação de aposentadoria no contracheque do autor, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01749-2005-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliete dos Santos Brandao [Adv. Raquel Soares Rodrigues (OAB: RJ 112840 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliete dos Santos Brandao\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica (fls.85), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01805-2005-008-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Clarenice da Silva Rocha [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: JF Servicos Tecnicos Especializados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clarenice da Silva Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.81/84, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01846-1989-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DE ALMEIDA ROCHA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: HAIR CLUB DO BRASIL PROCESSOS CAPILARES LTDA. [Adv. Marcelo Faria de Moraes (OAB: RJ 133659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls.720, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01881-1996-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Mendes Cavalcanti [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Nacional S.A. em Liquidação Extrajudicial [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Nacional S.A. em Liquidação Extrajudicial, Réu UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.255). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01893-1997-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCREVET CONCRETO VITORIA LTDA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.146, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02075-2001-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS MAURICIO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO JABOUR LTDA [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO JABOUR LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.382). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02081-1998-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ANTONIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos para que a parte requeira o que entender devido no prazo de 30 dias, sob pena de retorno do processo ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 02133-2000-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES DE SOUZA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSEMP ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSEMP ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (fls.188), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02140-2000-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY GIORDANO BATEIRA [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: TERMO TRANSFER EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Nazib Miguel Alchaar (OAB: RJ 16896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHIRLEY GIORDANO BATEIRA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02200-1996-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: NTR TRANSPORTES INTERMODAIS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02285-1991-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO NAC.DOS ENFERM.DA MARINHA E OUTRO [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMAR TRANSPORTES FLUVIAIS E MARITIMOS [Adv. Jose Alberto de Castro (OAB: RJ 48510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO NAC.DOS ENFERM.DA MARINHA E OUTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da ré às fls.580, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02327-1999-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE BENEDITO JOSE PERES GONCALVES [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE BENEDITO JOSE PERES GONCALVES, Réu VIACAO SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que às fls.437 os depósitos foram convolados em penhora. Prazo 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02581-1991-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO SIMOES DA SILVA FILHO [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO SIMOES DA SILVA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da ré às fls.326, em 10 dias .\r\n\r\nId: 744258"
                            ],
                            "744256": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 20/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01287-2007-008-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gleison Varella Bergami\r\n\r\nRéu: Coopmusau - Cooperativa Múltipla de Servicos Auxiliares Ltda. (Em liquidação), Dinalur Comercio de Alimentos Ltda., Barra Chicle Comercial Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Dalva Macedo da 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Barra Chicle Comercial Ltda., Coopmusau - Cooperativa Múltipla de Servicos Auxiliares Ltda. (Em liquidação), Dinalur Comercio de Alimentos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/05/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744256"
                            ],
                            "744257": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 20/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01661-2000-008-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE GONCALVES MAGALHAES\r\n\r\nRéu: CANASTILLA PRESENTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CANASTILLA PRESENTES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.201). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02070-1988-008-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI DE OLIVEIRA CORREA PEREIRA\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA ADEGA CALIFORNIA LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m CHURRASCARIA ADEGA CALIFORNIA LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nServe o presente edital para dar ciência ao sócio RONALDO FERREIRA DE SÁ da presente execução referente ao crédito do reclamante, em 5 dias. Poderá manifestar-se acerca de sua indicação para prosseguimento da execução e, ainda, oferecer pagamento ou indicar bens livres e desembaraçados, capazes de satisfazer o crédito exeqüendo, sob pena de ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada e, por via de conseqüência, passar a integrar o pólo passivo da relação processual, respondendo, pessoalmente, pelo débito, suscetível, inclusive, a penhora de contas e/ou aplicações através do convênio BacenJud. Prazo 5 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744257"
                            ]
                        }
                    },
                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "732124": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00025-2009-013-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: Adolpho Frederico Boerger Júnior [Adv. Marcella Suarez Barcellos (OAB: RJ 142096 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: Instituto Terceiro Setor M P E Desenvolvimento [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Instituto Terceiro Setor M P E Desenvolvimento\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0067/2009 a CEF. .\r\n\r\nProcesso: 00585-2005-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvino de Oliveira [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Belmonte Industria e Comercio de Marmore e Granitos Ltda. [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvino de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 2ª reclamada (notificação do socio Jose Ferreira devolvida). .\r\n\r\nProcesso: 00513-2005-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Sotero Gomes [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Solar da Tijuca Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Sotero Gomes\r\n\r\nVista ao exequente, de fls 44 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01240-2005-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Bragioni Pimentel [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado de Sao Paulo S.A. - BANESPA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald Bragioni Pimentel\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00752-2008-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Coscarelli de Almeida [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tata Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Coscarelli de Almeida\r\n\r\nComprovar o alegado quanto ao endereço da 1ª re, tendo em vista o teor da ata fl 11, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00940-2006-013-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Loimar Goncalves Rodrigues [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Jovita Pontes da Silva [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Loimar Goncalves Rodrigues\r\n\r\nVista da petição de fls 49 e seguintes, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00993-2006-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Pinheiro da Cruz [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Pinheiro da Cruz\r\n\r\nVir com o pagamento dos honorarios pericias- R$ 2.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00709-2007-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Ribeiro Pereira [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa de Vigilância Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Ribeiro Pereira\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00327-2006-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Melo Rocha [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Melo Rocha\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00127-2007-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ledivanda Rosa da Silva [Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes (OAB: RJ 133208 - D)]\r\n\r\nRéu: Convip Servicos Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 01075-2001-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01125-2004-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO FERREIRA FELIPE SANTIAGO [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)]\r\n\r\nRéu: AMAUTA ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO FERREIRA FELIPE SANTIAGO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01885-1996-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFRANIO CALDAS DE ARAUJO [Adv. Rubem Franco Rattz (OAB: RJ 40381 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MED SAUDE REPRESENTACOES LTDA [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFRANIO CALDAS DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02067-1993-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILMAR CORREA MOUTA [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILMAR CORREA MOUTA\r\n\r\nComprovar os valores recebidos pelos alvaras de fls 306, 346 e 382, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01986-2001-013-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: VIACAO VERDUN SA [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: IRAN CARDOSO BARCELLOS [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte VIACAO VERDUN SA\r\n\r\nVir com o deposito do valor, como requerido pela União Federal, observada a atualização por indices proprios, em 5 dias, pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01561-1996-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON CARLOS TENUTA DO NASCIMENTO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: MARITIMA NAVEGACAO E ENGENHARIA LTDA [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDISON CARLOS TENUTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nFundamentar a alegada complexidade dos calculos, em 5 dias, pena de indeferimento .\r\n\r\nProcesso: 01333-2007-013-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Lopes de Araujo Coelho [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital das Clinicas Realengo Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital das Clinicas Realengo Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 01341-1997-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA DOS SANTOS [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERLANGUAGE CURSO DE IDIOMAS LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01372-2005-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danubia Emilia dos Santos [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: RGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danubia Emilia dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02077-1992-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACQUELINE ZITTON DA CUNHA [Adv. Paulo Antonio Pires Brito (OAB: RJ 53565 - D)]\r\n\r\nRéu: BUZIOS BEACH BOUTIQUE LTDA [Adv. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva (OAB: RJ 81438 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BUZIOS BEACH BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nApresentar os calculos referentes a contribuição previdenciaria, observando a atualização monetaria com indices proprios, em 15 dias \r\n\r\nProcesso: 02082-2001-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO SERGIO NUNES DA SILVEIRA [Adv. Antonio Jorge dos Santos Mello Beze (OAB: RJ 78988 - D)]\r\n\r\nRéu: CISAT CENTRO INTEGRACAO SOC ATRAVES TRABALHO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILO SERGIO NUNES DA SILVEIRA\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 02170-1998-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORGIVAL MARTINS DA SILVA [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAL COM REPRES SERV HIGIEN IMOVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DORGIVAL MARTINS DA SILVA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos valores atualizados e de que o juizo esta garantido com os depositos de fls 597/600 .\r\n\r\nProcesso: 00369-1998-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WEMERSON DA SILVA BARRETO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: HOUSE FUNK PRODUCOES ARTISITICAS LTDA [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WEMERSON DA SILVA BARRETO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00720-2001-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE COLONIA [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva (OAB: RJ 12534 - D)]\r\n\r\nRéu: MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 01100-2004-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO SOUZA SILVA [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL AUTO ONIBUS LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 01545-2007-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Eduardo Neves Nazareth [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nVir assinar a petção de fls 639 e seguintes, em 48 horas, pena de desentranhamento .\r\n\r\nProcesso: 01837-2003-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON SABINO DA SILVA [Adv. Expedito Jose de Araujo (OAB: RJ 55519 - D)]\r\n\r\nRéu: SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL RIO DE JANEIRO LTD [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON SABINO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02010-1998-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENESIO FERREIRA DE CASTRO [Adv. Marlene Lopes Bailly (OAB: RJ 66808 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUX DE TRARNSPORTE AEREO SA [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENESIO FERREIRA DE CASTRO\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00623-2001-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldenicio Pinheiro da Silva [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos (OAB: RJ 51349 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldenicio Pinheiro da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01280-1998-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA SERRAVALLE RODRIGUES DA COSTA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSULTORIO ODONTOLOGICO SALVADOR VILLARDO [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA SERRAVALLE RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00770-2001-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH DA SILVA ALMEIDA [Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos (OAB: RJ 70891 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00011-2000-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NILSON SILVA DE CARVALHO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERG VIGILANCIA COML BANCARIA DO ERJ LTDA [Adv. Adriano Correa da Silva (OAB: RJ 101172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NILSON SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do oficial de justiça na carta precatoria, em, 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00542-2006-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Fernandes Bezerra [Adv. Helio Inacio Pereira (OAB: RJ 121233 - D)]\r\n\r\nRéu: Atti Assessoria Tec e Treinamento em Informatica Ltda. [Adv. Marcelo Roque Anderson Maciel Avila (OAB: RJ 84204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Fernandes Bezerra\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00998-1998-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MARCIA SOARES DE ARAUJO [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MARCIA SOARES DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00696-1986-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARI SILVA DE ALBUQUERQUE [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: BAZAR AMERICANO LTDA [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAZAR AMERICANO LTDA\r\n\r\nComprovar o deposito previdenciario, atualizado por indices proprios, em 5 dias, pena de execução \r\n\r\nProcesso: 02209-1996-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEMIA MARIA DE AZEVEDO LOPES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUID. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOEMIA MARIA DE AZEVEDO LOPES\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01264-1995-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARIO MARTINS DA SILVA FILHO [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRéu: ART FILMS SA [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ART FILMS SA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl 237 .\r\n\r\nId: 732124"
                            ],
                            "732125": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01335-2008-013-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Selma de Oliveira Torres\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Rita de Cassia Ligiero Armond da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Spana Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/05/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 732125"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 02/03/2009\r\n\r\n02325-1999-013-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALEXANDRE NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\nExecutado: VAGNER XAVIER LOPES,PEOPLE JAZZ BAR LTDA,JORGE PEREIRA DE SOUZA,ALDO FERNANDO GUEDES DE LIMA,ALDO FERNANDO GUEDES DE LIMA\r\n\r\nPelo presente fica citado VAGNER XAVIER LOPES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.581,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ALDO FERNANDO GUEDES DE LIMA,PEOPLE JAZZ BAR LTDA,JORGE PEREIRA DE SOUZA,ALDO FERNANDO GUEDES DE LIMA,ALDO FERNANDO GUEDES DE LIMA\r\n\r\nPelo presente fica citado ALDO FERNANDO GUEDES DE LIMA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.581,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JORGE PEREIRA DE SOUZA,PEOPLE JAZZ BAR LTDA,JORGE PEREIRA DE SOUZA,ALDO FERNANDO GUEDES DE LIMA,ALDO FERNANDO GUEDES DE LIMA\r\n\r\nPelo presente fica citado JORGE PEREIRA DE SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.581,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01293-2004-013-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: FLAVIO MACHAY DA COSTA\r\n\r\nExecutado: WALLACE HENRIQUE CHAVES\r\n\r\nPelo presente fica citado WALLACE HENRIQUE CHAVES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.663,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00610-1997-013-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: PAULO CESAR GARCIA LIMA\r\n\r\nExecutado: Raul Fernando Martins Azevedo,TRIUNFO COMISSARIA DESPACHOS ADUANEIROS LTDA,Alcino Jose Furtado,Ricardo Alexandre Barbosa da Silva,Ederaldo Anacleto da Silva,Marcos Antonio de Oliveira,Giberto Maximiano de Deus,Paulo Roberto Vieira Galvao\r\n\r\nPelo presente fica citado Raul Fernando Martins Azevedo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 35.324,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00473-2003-013-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: GILBERTO MUNIZ TELO DE SAMPAIO\r\n\r\nExecutado: LEONHARD LUDWIG AMMON\r\n\r\nPelo presente fica citado LEONHARD LUDWIG AMMON, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.248,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00180-2000-013-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: ADEMIR MUNIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: UBIRACI RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nPelo presente fica citado UBIRACI RODRIGUES DA CUNHA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.031,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01047-1998-013-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: GILBERTO MARQUES ANDRADE\r\n\r\nExecutado: PAULO CESAR BERTILAC DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO CESAR BERTILAC DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.246,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00577-2004-013-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: JOSE ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: LOURENÇO JORGE DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado LOURENÇO JORGE DIAS DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 36.157,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 732126"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00551-2000-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE AVELINO PINTO DA FONSECA [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE AVELINO PINTO DA FONSECA, Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 390/392, por 5 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00591-2000-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA LEAL AMARO [Adv. Sidney Barbalho Pinto (OAB: RJ 89430 - D)]\r\n\r\nRéu: ROTULO TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA LEAL AMARO, Réu ROTULO TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 150v.: \"Julga-se extinta a presente execução. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. Int. \"\r\n\r\nProcesso: 00583-2007-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan de Souza Curvello [Adv. Luiz Henrique Felga Ferreira (OAB: RJ 126216 - D)]\r\n\r\nRéu: Sauer S.A. Industrias Mecanicas [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sauer S.A. Industrias Mecanicas\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 101/104, por 1o dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00639-2000-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Clotildes do Amaral Linhares Gomes Leite (OAB: RJ 16255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nCompulsar os autos no prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pelo autor, apontando a existência de eventuais pendências. A reclamada, no seu prazo, deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, ciente de que, o depósito recursal só será liberado após comprovação .\r\n\r\nProcesso: 00766-2007-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Rodrigues [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Rodrigues\r\n\r\nTer vista da peitção de fls. 306/308 .\r\n\r\nProcesso: 00791-2000-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IONE MEIRELES RANZATO [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IONE MEIRELES RANZATO, Réu VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 424v.: \"Ante o cumprimento das obrigações estabelecidas na sentença e o silêncio das partes há mais de 1 ano, apesar de notificadas duas vezes para manifestarem-se, determina-se a remessa dos autos ao arquivo, com baixa, após a cobrança das custas (fls. 254) .\r\n\r\nProcesso: 00782-2007-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauro Barde Bezerra [Adv. Remy da Costa Lerina (OAB: RJ 65827 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 127/130 .\r\n\r\nProcesso: 00070-2009-014-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgto: Rinaldo Henrique da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor que entende devido, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nProcesso: 00068-2009-014-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Tatiana Malanquini Hyginio (OAB: RJ 150696 - D)]\r\n\r\nCgto: Osiel Vieira dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Tel Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nVir com o depósito do valor que entende devido, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nProcesso: 00166-2009-014-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabiano Sá da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor que entende devido, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nProcesso: 01125-2002-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thays Vital Brazil Lobo [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibere Z. Bandeira de Mello e Advogados Associados S.C. [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thays Vital Brazil Lobo\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 1056/1069, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01104-2003-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO AREA LEAO [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)], Réu: GILBERTO HUBER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO AREA LEAO\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CP para requerer o que for de seu interesse e comprovar a qualidade de sócios das pessoas indicadas às fls. 156, já que os mesmos figuram como procuradores da Rda às fls. 18 .\r\n\r\nProcesso: 00871-2001-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANDRE BRAGA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Joceline Moura de Brito (OAB: RJ 97848 - D)], Réu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANDRE BRAGA, Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00888-1995-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA REGINA NASCIMENTO GOMES [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA REGINA NASCIMENTO GOMES, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 735: \"Julga-se extinta a presente execução. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. Int. \"\r\n\r\nProcesso: 00900-1995-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS MARCIO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: MARCOS ANTONIO COELHO GOMES [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: RUBEM PEREIRA PINTO [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: HELIO VALDIESSE DE ANDRADE [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: NILCEA CORDEIRO DA SILVA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: SERGIO AZEVEDO COELHO [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: JOAO PAULO DEVELLY DE CASTRO [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: MARILDA DE FARIA SAYAO DOS SANTOS [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PAULO DEVELLY DE CASTRO\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 352/353 .\r\n\r\nProcesso: 00799-1996-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ELIAS DE SA [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ELIAS DE SA\r\n\r\nComprovar o alegado às fls. 823, em 15 dias, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00757-1997-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA CRISTINA DE ARAUJO SOARES [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, Aut TANIA CRISTINA DE ARAUJO SOARES\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 721/726, em 10 dias sucessivos, medeado por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00261-2004-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE TELMA COSME E SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CEMAC CENTRO DE MAQUINAS DE COSTURA LTDA [Adv. Laert Pereira (OAB: RJ 120012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEMAC CENTRO DE MAQUINAS DE COSTURA LTDA\r\n\r\nCumprir o item 7 de fls. 58 .\r\n\r\nProcesso: 00264-2007-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Barbosa da Silva [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Acoriana Ltda. [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Barbosa da Silva\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 87/88 .\r\n\r\nProcesso: 00264-2005-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Monteiro Eugenio [Adv. Eugenio Jordao Borba Neto (OAB: RJ 88071 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE Isojet Industria Comercio e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubirajara Monteiro Eugenio\r\n\r\nPromover o andamento do feito em 48 horas, requerendo o que entender devido, ciente de que, em caso de omissão, o feito será extinto sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00228-1977-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO CUNHA PIRES DE AMORIM [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ZEIN S/A COMERCIO E CONSTRUCOES [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA ZEIN S/A COMERCIO E CONSTRUCOES, Aut MARIO CUNHA PIRES DE AMORIM\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 1258/1259, por 5 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00103-2009-014-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nCgto: Cleber Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor que entende devido, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nProcesso: 02011-2000-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CEU TAVARES DE MELO [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Julio Carlos Emoingt (OAB: RJ 25592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S.A.\r\n\r\nProceder ao recolhimento da cota previdenciária, conforme os parâmetros apresentados pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01937-1999-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON ALVES PEREIRA [Adv. Nelson Arraes Filho (OAB: RJ 85274 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCA PADOVANO, Réu: UNIVERSE INFORMATICA LTDA [Adv. Fabio Ricardo de Araujo Curi (OAB: RJ 109799 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON ALVES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPE .\r\n\r\nProcesso: 01615-2007-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Francisco da Silva Campos [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Naval - Piraque [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)], Réu: Blue Ipanema Comercio de Alimentos ME - Clube Piraque [Adv. Vinicius Bernanos Santos (OAB: RJ 108949 - D)], Réu: Green Tea Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Vinicius Bernanos Santos (OAB: RJ 108949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Francisco da Silva Campos, Réu Blue Ipanema Comercio de Alimentos ME - Clube Piraque, Réu Clube Naval - Piraque, Réu Green Tea Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 136/139 .\r\n\r\nProcesso: 01612-2008-014-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pura Pressão Supermercados Ltda. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nCgto: Regina Celi Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pura Pressão Supermercados Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor que entende devido, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial e informar o número do CEI.\r\n\r\nProcesso: 01609-2006-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Jose Pinto Cardoso [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Jose Pinto Cardoso\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 123/127 .\r\n\r\nProcesso: 01584-2008-014-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Célia Regina Santiago dos Santos Silva [Adv. Ramises Cesar Duarte Batista (OAB: RJ 144550 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Vinicius de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célia Regina Santiago dos Santos Silva\r\n\r\nFornecer o correto endereço, em 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 01533-1995-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSÉ FRANCISCO DE LIMA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Waldyr Pereira Camargo (OAB: RJ 69699 - D)], Réu: NELIO PIMENTEL DE BARROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSÉ FRANCISCO DE LIMA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 255/258 .\r\n\r\nProcesso: 01564-2003-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRES AVILA PIRES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRES AVILA PIRES\r\n\r\nTer vista de fls. 552 .\r\n\r\nProcesso: 01390-2000-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MYRIAM LEMOS BARCELLOS [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRB BRASIL RESSEGUROS S/A\r\n\r\nPromover o andamento da execução, em 30 dias, requerendo o que entender devido, ciente de que, em caso de omissão, os autos serão arquivados com baixa .\r\n\r\nProcesso: 01378-1998-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA COSTA PINTO [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA CARIOCA DE CATALISADORES SA [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FABRICA CARIOCA DE CATALISADORES SA, Aut SERGIO DA COSTA PINTO\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 435: \" Julga-se extinta a presente execução. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. Int. \"\r\n\r\nProcesso: 00864-1997-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLEY TENORIO DA SILVA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: ALVORADA SERVICOS AUX DE TRANSP AEREO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLEY TENORIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPE .\r\n\r\nProcesso: 00902-2007-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelen Elizabeth Rosa Curty da Rocha [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Cet s Centro de Ensino Tavares e Silva Ltda. [Adv. Fatima de Oliveira Perrotta (OAB: RJ 45974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cet s Centro de Ensino Tavares e Silva Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 69/73, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00757-2005-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga Pereira [Adv. Mirella Pezzino Rangel (OAB: RJ 121495 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional, Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gonzaga Pereira\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 248//252 .\r\n\r\nProcesso: 00689-2006-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Cardoso das Neves [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Cardoso das Neves\r\n\r\nTer vista da promoção de fls. 298 .\r\n\r\nProcesso: 00385-2008-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira Melo [Adv. Kelly Cristina Monteiro Souza Oliveira (OAB: RJ 125731 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel s Segurança e Vigilãncia Ltda. [Adv. Abrahão Magdiel da Silva Nepomuceno (OAB: RJ 151176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angel s Segurança e Vigilãncia Ltda.\r\n\r\nCumprir o item 9 do acordo .\r\n\r\nProcesso: 00397-2008-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Montani de Carvalho [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Redecard S.A. [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A. , Réu Redecard S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00347-2006-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Soares de Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário .\r\n\r\nProcesso: 01520-1990-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADJA MARIA DOS SANTOS BEZERRA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: SISTEMA ADMINISTEP DE REC HUMANOS E SERVS LTDA, Réu: Marcia das Dores Souza Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADJA MARIA DOS SANTOS BEZERRA\r\n\r\nTer vista de fls. 207 .\r\n\r\nProcesso: 00070-2005-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Santana Ribeiro [Adv. Vania Lucia Batista Teixeira (OAB: RJ 31065 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda. [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)], Réu: Multi-Rio Operacoes Portuarias S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que deferida a devolução do prazo, conforme requerido na petição de fls. 641.\r\n\r\nProcesso: 00107-2004-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TIAGO AUGUSTO TAVARES ROSA [Adv. Gisele Salme Leal (OAB: RJ 122039 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DO CLIPPING\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TIAGO AUGUSTO TAVARES ROSA\r\n\r\nFalar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00135-2009-014-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Natália Regina Vianna Agenor [Adv. Marcia Maria Delgado Pereira (OAB: RJ 135934 - D)]\r\n\r\nRéu: Oi Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natália Regina Vianna Agenor\r\n\r\nCumprir o disposto no Ato 092/08, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01414-1997-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA FONSECA VALDENE [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRéu: CEIET EMPREENDIMENTOS SA [Adv. Monica da Gloria Goncalves Teixeira (OAB: RJ 45615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA FONSECA VALDENE\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPE .\r\n\r\nProcesso: 01398-2004-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CLAUDIO LOURENCO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: PROEN PROJETOS E ENGENHARIA COM E MONT LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CLAUDIO LOURENCO, Réu PROEN PROJETOS E ENGENHARIA COM E MONT LTDA\r\n\r\nTomar ciência do retorno dos autos do E.TRT, aguardando-se sua manifestação pelo prazo de 60 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se .\r\n\r\nProcesso: 01407-2000-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAS RODRIGUES TAVARES [Adv. Helon Monteiro Sias (OAB: RJ 47469 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTERCOOP COOP TRAB INFORM PROC DADOS LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASTERCOOP COOP TRAB INFORM PROC DADOS LTDA\r\n\r\nProceder ao recolhimento da cota previdenciária, conforme os parâmetros apresentados pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00575-2006-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacques Taublib [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Bremen Comercio de Veiculos Ltda. [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bremen Comercio de Veiculos Ltda., Aut Jacques Taublib\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 607: \"Indefere-se o quesito no. 1 de fls. 602, bem como indefere-se, por ora, o exame dos extratos bancários da rda e de seu sócios. Not as partes sobre este despacho. \"\r\n\r\nProcesso: 00754-2002-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO CLENIO SANDERS LIMA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar a Rda os recolhimentos do FGTS, IR e INSS, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 00648-2002-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GUILHERME BORGES DE ARAUJO [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ DA SILVA BASTOS, Réu: DIAMANTINO DA SILVA BASTOS, Réu: GRACINDA FERREIRA LOPES, Réu: ABATEDOURO CARIOCA LTDA [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)], Réu: ANTONIO LOPES DE PINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABATEDOURO CARIOCA LTDA\r\n\r\nIndicar bens de fácil comercialização que garantam o crédito devido ao Rte, em 5 dias, sob pena de serem excutidos os bens pessoais dos sócios.\r\n\r\nProcesso: 00250-2007-014-01-00-1 - CauInom\r\n\r\nRqte: Jeane Atanasio de Oliveira [Adv. Roberto Wilson Cardoso (OAB: RJ 83087 - D)]\r\n\r\nRqdo: SKC Construcoes e Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jeane Atanasio de Oliveira\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, requerendo o que entender devido, sob pena de extinção do feito .\r\n\r\nProcesso: 00292-2005-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walace de Souza Santos [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Igorneto Service e Comercio Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igorneto Service e Comercio Ltda., Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 149/150, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00295-2005-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Jose Cardozo de Oliveira [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nVir com o pagamento das custas .\r\n\r\nProcesso: 00223-2007-014-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita Maria Teixeira [Adv. Wagner dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 81307 - D)]\r\n\r\nRéu: Fio Dent Industria e Comercio Ltda. ME [Adv. Marcos Levy Barboza (OAB: RJ 49232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fio Dent Industria e Comercio Ltda. ME, Aut Rita Maria Teixeira\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 183: \"Homologo os cálculos de fls. 178/180, no valor de R$ 1.862,82, equivalentes a 155.881,91 TRs, para os efeitos legais. Int. as partes, sendo a Rda ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução.\"\r\n\r\nProcesso: 00308-2008-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alexandre [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Proko VII\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alexandre\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00312-2007-014-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Carlos de Souza Faria [Adv. Antonio Eduardo Teixeira Carneiro (OAB: RJ 75609 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Nellio Parreiras Albernaz [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos de Souza Faria\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01380-2006-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eleonora Coelho Saraiva [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: VS Comunicacoes Ltda. [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)], Réu: VS Propaganda Ltda. [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eleonora Coelho Saraiva, Réu VS Comunicacoes Ltda., Réu VS Propaganda Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 105: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 104, no valor de R$ 22.131,61 equivalentes a 1.844.336,18 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 02001-2000-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA CORREIA DE WEBER [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO SEGUROS S/A [Adv. Maria Cristina Sbano Delorme (OAB: RJ 73379 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA CORREIA DE WEBER, Réu UNIBANCO SEGUROS S/A, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nCompulsar os autos no prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pelo autor, apontando a existência de eventuais pendências. A reclamada, no seu prazo, deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, ciente de que, o depósito recursal só será liberado após comprovação .\r\n\r\nProcesso: 00946-1996-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO FERRARI DE MORAIS [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nRéu: CORUM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Correa de Matos (OAB: RJ 70668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CORUM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nProceder ao recolhimento da cota previdenciária, conforme os parâmetros apresentados pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01631-2002-014-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE NILTON GOMES PEREIRA [Adv. Christiane Lopes da Rocha (OAB: RJ 112241 - D)]\r\n\r\nRéu: L PAULO ENTREGAS EM DOMICILIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NILTON GOMES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 80: \"Diligencie o autor diretamente. \"\r\n\r\nProcesso: 01567-2002-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GUSTAVO COSTA DE CASTRO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A, Aut LUIZ GUSTAVO COSTA DE CASTRO\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 239, por 5 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01198-2002-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO DOS SANTOS CARDOSO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO DOS SANTOS CARDOSO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 410: \"Julga-se extinta a presente execução. Expeça-se alvará ao réu pelo depósito recursal. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. Int. \"\r\n\r\nProcesso: 01009-1995-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 847v.: \"Julga-se extinta a presente execução. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. Int. \"\r\n\r\nProcesso: 01043-2008-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo da Conceição Faustino [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Copmusau Cooperativa Múltipla de Serviços Auxiliares Ltda., Réu: LMG Manutenção e Conservação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romildo da Conceição Faustino\r\n\r\nFornecer o correto endereço da 1a. Rda, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01056-2008-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paola Salim Varela [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundivox do Brasil Ltda. [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paola Salim Varela\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01238-2006-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Tarquino da Costa [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A. - Oi Telefonia Celular [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Tarquino da Costa, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A. - Oi Telefonia Celular\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 477: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 476, no valor de R$ 16.312,54 equivalentes a 1.357.204,54 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01239-2005-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Henrique Carvalho Malheiros [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 201/204, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 01248-2007-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Santos Moutinho [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA, Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Santos Moutinho\r\n\r\nVir com o pagamento das custas (fl. 296) .\r\n\r\nProcesso: 01290-2000-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERCI NOGUEIRA VALTAO [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Aut VANDERCI NOGUEIRA VALTAO\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas (R$ 100,00), no prazo de 5 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01294-2004-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO NEPOMUCENO [Adv. Valleria Araujo de Lacerda (OAB: RJ 96761 - D)]\r\n\r\nRéu: NEUROMED PRODUTOS MEDICOS LTDA [Adv. Sergio Luiz da Rocha Pombo (OAB: PR 18933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO NEPOMUCENO, Réu NEUROMED PRODUTOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 363: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 362, no valor de R$ 11.767,44 equivalentes a 980.638,80 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01921-2000-014-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA HILDA DA SILVA FERREIRA [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: MARINA FERNANDES AQUARONE [Adv. Guilherme Acquarone Neto (OAB: RJ 20777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA HILDA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nPromover o andamento do feito em 30 dias, requerendo o que entender devido, ciente de que, em caso de omissão, o feito será remetido ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 02026-2000-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALFREDO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: SASS SOCIEDADE LOCADORA DE IMOVEIS AG 332 LTDA [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa (OAB: RJ 57797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SASS SOCIEDADE LOCADORA DE IMOVEIS AG 332 LTDA\r\n\r\nProceder ao recolhimento da cota previdenciária, conforme os parâmetros apresentados pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nId: 737635"
                            ],
                            "737641": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02026-2001-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA FARIA SEIXAS [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: GASTAL SA COMERCIO E INDUSTRIA [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GASTAL SA COMERCIO E INDUSTRIA\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas (R$ 400,00), no prazo de 5 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nId: 737641"
                            ],
                            "737645": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 12/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00413-2008-014-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Mello Bittencourt\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mirna R. R. Macedo Correa da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/06/2009 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios .\r\n\r\nProcesso: 01470-2007-014-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete Conceicao Sa Condenso da Silva\r\n\r\nRéu: Zujan Restaurante e Alimentos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mirna R. R. Macedo Correa da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Zujan Restaurante e Alimentos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/04/2009 às 08:55 horas, Sala da Audiência da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 737645"
                            ],
                            "737648": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01628-2002-014-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu: CARLOS EDUARDO FLORIAN DA SILVA, SOLDATI INTERNAC EMPR PART SA (BINGO IMPERIAL), ADILSON GRACINE DE MEDEIROS\r\n\r\nPelo presente fica m ADILSON GRACINE DE MEDEIROS, CARLOS EDUARDO FLORIAN DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados, sob as penas do art. 596 do CPC .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 737648"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "737339": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00093-2004-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA KEILLA MARTINS DE MENEZES [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPEMP COOP TRAB INFRA ESTRUT EMPRESARIAL [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)], Réu: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA, Réu COOPEMP COOP TRAB INFRA ESTRUT EMPRESARIAL, Aut VANIA KEILLA MARTINS DE MENEZES\r\n\r\nTomar ciência do despcaho de fls. 290: Convolo o deposito de fls. 289 em penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01268-2007-018-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sibelly Transportes ltda. [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nCgto: Zilmar Lopes Queiroz [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sibelly Transportes ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01513-2004-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GOMES CARDOSO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Vera Lucia de Oliveira Ventura (OAB: RJ 83268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nVir com a diferença do valor homologado as fls 190 em 05 dias sob pena de imediata penhora eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00887-2007-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Roberto Rodrigues Eduviges [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Mauro Silva Ribeiro (OAB: RJ 2462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02224-1981-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENOVEVA QUEIROGA MOTTA LIMA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE EDUCACAO E PESQUISAS - ASEP [Adv. Alvaro Augusto Brandao Cavalcanti (OAB: RJ 7888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENOVEVA QUEIROGA MOTTA LIMA\r\n\r\nVir com outros meios para o prosseguimento da execução. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01475-2008-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Cordeiro da Silva [Adv. Carla de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 145005 - D)]\r\n\r\nRéu: Suil s Confeitaria e Bebidas em Geral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Cordeiro da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações da JUCERJA. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01511-2007-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Cristino Maximiano [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Servport Servicos Portuarios e Maritimos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Cristino Maximiano\r\n\r\nVir com outros meios para o prosseguimento da execução. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00229-2004-018-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ADELAINE FERREIRA MARQUES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Jadallah Aoude Junior, Réu: Anna Pedro, Réu: DMZ MALHAS E CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELAINE FERREIRA MARQUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00300-2008-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvano Pereira Gomes [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioja Frigorifico Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rioja Frigorifico Ltda., Aut Silvano Pereira Gomes\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória Inquiritória. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00204-1993-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESP DE ROBERTO G MORAES(REP NATRON...E ALCOMAT [Adv. Djalma Ferreira do Amaral (OAB: RJ 71695 - D)]\r\n\r\nRéu: MONASA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA [Adv. Jorge Luis Santos Fernandes (OAB: RJ 85807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESP DE ROBERTO G MORAES(REP NATRON...E ALCOMAT, Réu MONASA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.271/272, no valor de R$ 44.448,24, correspondente a 3.742.410,90 TRs pro-rata... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. .\r\n\r\nProcesso: 01251-2005-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Pereira [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação das reclamadas, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00152-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Maria de Medeiros [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Anna Ribeiro, Réu: Valeria Rodrigues Ribeiro, Réu: Monica Rodrigues Ribeiro, Réu: Claudio Rodrigues Ribeiro, Réu: Simone Rodrigues Ribeiro, Réu: Helio Teixeira Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Maria de Medeiros\r\n\r\nEsclareça o reclamante o motivo do requerimento de fls. 71. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00843-2008-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Viana Sueth [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Viana Sueth\r\n\r\nVir com meios para possibilitar o deferimento do requerimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00999-1991-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ MARQUES CORREIA [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTREAL ENGENHARIA S/A [Adv. Hildebrando Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 33750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ MARQUES CORREIA, Réu MONTREAL ENGENHARIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da Contadoria, no prazo comum de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00439-2005-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Guimaraes Moreira [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nVir com o recolhimento da cora previdenciária, nos forma da Lei no.10.035/00, em 05 dias preclusivos, sob pena de aplicação da alíquota máxima de 28,8%. .\r\n\r\nProcesso: 00463-2007-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Santos Viana Filho [Adv. Rosangela Germano de Oliveira (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: Distaq Decoracoes Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)], Réu: Espaco de Nilopolis Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)], Réu: Versalit Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Santos Viana Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00464-1990-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO CASANOVA GOMES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILO CASANOVA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls. 352/365, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00533-2001-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA ALVES DE PAIVA [Adv. Gilberto Dias da Silva (OAB: RJ 83177 - D)]\r\n\r\nRéu: Eun Sook Lee, Réu: HYUNG COMERCIAL LTDA [Adv. Carlos Alberto Alves Espinosa (OAB: RJ 72718 - D)], Réu: Hyun Mi Cho Chung\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA ALVES DE PAIVA\r\n\r\nVir com a comprovação da data e valor recebido através do alvara 4194/2008, manifestando-se ainda sobre o percentual retido a título de IR, de acordo com o decidido as fls. 126, no prazao de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01321-2008-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Ivanilda Ferreira [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nRéu: Velupas Comércio e Refeições Ltda. [Adv. Iaperina Marta Aiello (OAB: RJ 63581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Ivanilda Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvara no. 108/09-A (SEGURO DESEMPREGO), que deverá ser retirado nesta Secretaria. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00953-2005-018-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio de Araujo Bastos [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Araujo Bastos\r\n\r\nVir com outros meios para o prosseguimento da execução. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00044-2004-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO MAGALHAES [Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida (OAB: RJ 101535 - D)]\r\n\r\nRéu: BEST HOW BARRA COMPUTACAO LTDA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Réu: PEOPLE COMPUTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO MAGALHAES\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações da JUCERJA. Prazo 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00333-1996-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO LEITE GUIMARAES [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO LEITE GUIMARAES\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando-se a promoção da Contadoria, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00259-2003-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR RODRIGUES DA SILVA [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: BEL AIR MOVEIS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BEL AIR MOVEIS, Aut ITAMAR RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 568/568, no valor de R$ 1.812,97, correspondente a 150.804,11 TRs pro-rata.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. .\r\n\r\nProcesso: 00358-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria das Virgens Costa [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)]\r\n\r\nRéu: Mr. Postman Express Entregas Rapidas Ltda. [Adv. Christian Casar Teixiera (OAB: RJ 139132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria das Virgens Costa\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando-se a promoção da Contadoria, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00784-2007-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Reis Romito Pinto [Adv. Ana Cristina Labarba Maciel (OAB: RJ 97374 - D)]\r\n\r\nRéu: Sind. Corretores Empr. Corretores Seg. Resseguros Vida Capit. Prev. RJ [Adv. Ruth Maria Baptista Honorio Ferreira (OAB: RJ 69834 - D)], Réu: Coopeti Cooperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda. [Adv. Stella Bianca Roberto de Oliveira (OAB: RJ 112159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Reis Romito Pinto, Réu Coopeti Cooperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda., Réu Sind. Corretores Empr. Corretores Seg. Resseguros Vida Capit. Prev. RJ\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.377/378, no valor de R$ 11.925,75, correspondente a 991.992,19 TRs pro-rata... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. .\r\n\r\nProcesso: 01624-2004-018-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA GERALDA SEVERINO DE OLIVEIRA [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO JANEIRO [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO JANEIRO\r\n\r\nVir com a quitação da dívida em 48 horas sob pena de litigância de má fé. \r\n\r\nProcesso: 00504-2006-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmor dos Santos Bezerra [Adv. Ricardo Vollu Feres (OAB: RJ 116658 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Abreu Comercio Importacao e Exportacao LTDA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alexandre Abreu Comercio Importacao e Exportacao LTDA, Aut Valmor dos Santos Bezerra\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.148/150 no valor de R$ 1.971,11, correspondente a 163.929,53 TR pro-rata... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. .\r\n\r\nProcesso: 00572-2006-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio dos Santos Cruz [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio dos Santos Cruz, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.346/347, no valor de R$ 37.659,03 correspondente a 3.131.954,41 TR pro-rata... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. .\r\n\r\nProcesso: 01623-2003-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELESTE FATIMA RODRIGUES [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro (OAB: RJ 40147 - D)]\r\n\r\nRéu: ARR EMPR SERV AUX TRANSP AEREOS LTDA N/P SOCIO PAULO PEDRO PALMESCIANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELESTE FATIMA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 227: Indefiro o requerido pelo Autor as fls. 226. Diligencie o Autor. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00668-1997-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO AGNELLA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REG CAMEL, Réu: Sandra Regina Salome, Réu: Maurizio Scattini\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO AGNELLA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 130: Defiro a vista dos autos fora do cartório, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01593-2004-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: RESERVA NATURAL PRODUTOS NATURAIS LTDA [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando-se a promoção supra, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00997-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele de Souza Terra [Adv. Gesualdi Honorato Silva (OAB: RJ 76915 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00232-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jarbas Marinho Falcao [Adv. Nemesio Maia Silva Filho (OAB: RJ 56899 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopping das Pecas Refrigeracao Ltda. [Adv. Edemir Barbosa da Silva (OAB: RJ 125578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jarbas Marinho Falcao, Réu Shopping das Pecas Refrigeracao Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.58/59 no valor de R$ 723,05, correspondente a 60.133,25 TR pro-rata... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. .\r\n\r\nId: 737339"
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                    "19ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "731839": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00420-2008-019-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: O Furacão Materiais de Construção Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nCgto: Adilson Xavier Coutinho [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte O Furacão Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls.11, deferindo porém a dispensa do recolhimento das custas, como requerida pela consignante à fls.14, com fulcro no art.790 parag.terceiro da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01583-1991-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROTTERDAM FERNANDES EMILIANO [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: ABN Amro Real S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABN Amro Real S/A, Aut ROTTERDAM FERNANDES EMILIANO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara, facultando-se à ré vistas dos autos fora de cartório. Prazo improrrogável de (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01719-1997-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMYR SILVA DO ROSARIO [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA, Aut WALMYR SILVA DO ROSARIO\r\n\r\nTomar ciencia partes de que foi expedido alvara, sendo o reclamado para providenciar o recolhimento da cota previdenciária devida e o reclamante para comprovar através de documento hábil, o valor efetivamente sacado, para posterior atualização. .\r\n\r\nProcesso: 01815-1999-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR GUEDES MONTAM [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANES ENGENHARIA LTDA [Adv. Karina de Almeida Cito (OAB: RJ 83904 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CEZAR GUEDES MONTAM, Réu PLANES ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia partes de que foi expedido alvara, sendo o reclamante para informar o valor efetivamente sacado, e a reclamada para providenciar o recolhimento do imposto de renda devido, na forma dos artigos 74 e 75 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, bem como da cota previdenciária, sob as penas da Lei. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01835-2003-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO PEREIRA VIEIRA [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali (OAB: RJ 4474 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS, Aut RAIMUNDO PEREIRA VIEIRA\r\n\r\nConvolo em penhora o depósito recursal de fls.107, a teor do que dispõe o art.899 parag. primeiro da CLT, sendo a ré inclusive para comprovar o depósito da diferença devida, sob pena de execução. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01957-2001-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELMAR FURTADO [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAnte a discordância do reclamante quanto ao bem indicado à penhora, venha a ré com o depósito do valor devido. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01979-1997-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nRéu: JOA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Wellington Ricardo de Oliveira (OAB: RJ 40524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, Aut ROBSON DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nConvolo em penhora o depósito recursal de fls.58, a teor do que dispõe o art.899 parag.primeiro da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02013-2000-019-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DAVID NEVES [Adv. Rosane Silva de Almeida Neves (OAB: RJ 97767 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA BELCHIOR PECAS PARA LANCHAS LTDA [Adv. Paulo Cesar Cupertino (OAB: RJ 59690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID NEVES, Réu METALURGICA BELCHIOR PECAS PARA LANCHAS LTDA\r\n\r\nRequeiram as partes, o que for do seu interesse, sob as penas da Lei. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 02091-1992-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO MARCELLO MONIZ RIBEIRO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu CXA PREV.FUNC SIST.INT PREVI BANERJ EM L.EXTRJ, Aut FERNANDO MARCELLO MONIZ RIBEIRO\r\n\r\nDigam as partes sobre a promoção de fls.1297. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 02162-2000-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA CRISTINA DE ALMEIDA SANTOS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE BAR E RESTAURANTE MANOLITO LTDA [Adv. Jonato Jose Rodrigues (OAB: RJ 106069 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA CRISTINA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nTer ciencia devolução mandado com certidão negativa de fls.105/6. .\r\n\r\nProcesso: 02238-2000-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MILTON PEREIRA NERI [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA TURFE LTDA [Adv. Margarete da Silva Prata (OAB: RJ 48992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMACIA TURFE LTDA, Aut JOSE MILTON PEREIRA NERI\r\n\r\nAnte a expressa concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos de fls.145, fixando a atualização no valor equivalente a 117.821,41502 TRs, para todos os efeitos legais. Venha a ré com o depósito do valor devido, sob pena de multa de 10% sobre o valor da conta e posterior penhora nos termos do art.475 J do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do Trabalho. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 02247-1996-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE NETTO SIMAS [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO PATROCINIO LOCOSELLI [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE NETTO SIMAS\r\n\r\nDefiro a parte autora vistas dos autos, devendo ainda no mesmo prazo comprovar o recolhimento do valor devido à ré, conforme fls.312 verso, sob pena de execução. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01130-2008-019-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nAut: EDMAR MARQUES ALVES [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMAR MARQUES ALVES\r\n\r\nTomar ciência devolução mandado com certidão negativa de fls.05/7. .\r\n\r\nProcesso: 01212-2008-019-01-00-9 - CartPrec\r\n\r\nAut: MOYSES ALBINO DE SOUZA [Adv. Anderson Rocha Faria (OAB: RJ 98713 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFINO TELECOMUNICACOES E ELETRIFICACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOYSES ALBINO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência devolução mandado com certidão negativa de fls.05. .\r\n\r\nProcesso: 01249-2001-019-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA DA SILVA DANTAS MARTINS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: JONAVICTOR S RESTAURANTE LTDA [Adv. Antonio Augusto Pereira (OAB: RJ 84124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA DA SILVA DANTAS MARTINS\r\n\r\nReconsidero o despacho anterior, determinando que a parte autora impulsione o feito, adotando as providências necessárias, sob pena de remessa dos autos ao ARQUIVO JUDICIAL. Prazo: (30) trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 01385-2001-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABRAHAO BATISTA OLANDIN [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABRAHAO BATISTA OLANDIN\r\n\r\nVir reclamante com novos cálculos, observando o contido na promoção de fls.283. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01454-2005-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane da Silva Venancio [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacao Cultura Antonio Boaventura - Colegio Campo Grande [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacao Cultura Antonio Boaventura - Colegio Campo Grande, Aut Rosane da Silva Venancio\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculosde fls.76/7, para fixar o valor do principal devido em R$ 12.791,97 equivalente a 1.066.017,93 IDTRs, atualizado até 31/01/2009. Custas judiciais no importe de R$ 200,00. Cota previdenciária no valor de R$ 186,99 equivalente a 15.582,79 IDTRs atualizada até 31/01/2009. Depositar ré sob pena de aplicação da multa de 10% previdata no art.475 J do CPC e penhora on line via BACEN JUD. A ré deverá ainda apurar o imposto de renda a ser deduzido do crédit autoral, nos termos dos artigos 74 e 75 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, assim como comprovar o recolhimento da cota previdenciária e das custas. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01486-1999-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVANDO BATISTA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGSERVE SEGURANCA LTDA [Adv. Celso Jose Curi (OAB: RJ 44259 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENIVANDO BATISTA\r\n\r\nTomar ciência reclamante devolução mandado com certidão negativa de fls.180. .\r\n\r\nProcesso: 01681-2003-019-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: GILENE BATISTA DE LIMA [Adv. Jose Manuel Rodrigues Lopez (OAB: RJ 49611 - D)]\r\n\r\nRéu: JANE GRACE MAGALHAES LIMA [Adv. Sergio Antunes Lima Junior (OAB: RJ 112228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JANE GRACE MAGALHAES LIMA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01365-2006-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Batista dos Santos [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior (OAB: RJ 130683 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A., Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do reclamante. Prazo: (08) oito dias sucessivos permeados por 48 hs.\r\n\r\nProcesso: 00267-2002-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDETE MARIA GOMES CONCEICAO [Adv. Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima (OAB: RJ 65843 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Renaud Lambert S.A. (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDETE MARIA GOMES CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência reclamante devolução mandado com certidão negativa. .\r\n\r\nProcesso: 00317-2002-019-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIAS PEREIRA [Adv. Odir de Araujo Filho (OAB: RJ 64645 - D)]\r\n\r\nRéu: CIVITEL CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência reclamante devolução mandado com certidão negativa. .\r\n\r\nProcesso: 00383-1991-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANTONIETA FERRARA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: FACULDADE DE ENG QUIMICA DE LORENA - FAENQUIL [Adv. Helio Luiz Pereira (OAB: RJ 4114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FACULDADE DE ENG QUIMICA DE LORENA - FAENQUIL, Aut MARIA ANTONIETA FERRARA\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.308, por ajustados à coisa julgada, fixando o principal atualizado no valor equivalente a 20.585.011,83070 TRs para todos os efeitos legais. Venha reclamada, co o depósito do valor devido, sob pena de mlta de 10% sobre o valor da conta e posterior penhora, nos termos do art.475 J do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, devendo ainda comprovar o recolhimento dos tributos porventura devidos. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00487-1994-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO UBIRATAN MANES [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA MORY LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO UBIRATAN MANES\r\n\r\nIndefiro ambos os requerimentos formulados pelo reclamante, seja em face do contido á fls.159 v./160, seja porque as providências pretendidas competem à parte interessada. Indicar reclamante, inclusive sob as penas da Lei meios que possibilitem o prosseguimento da execução. Prazo: (30) trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 00587-2005-019-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Corsino Freire [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: REFINIEL ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Corsino Freire\r\n\r\nTomar ciência reclamante devolução mandado com certidão negativa. .\r\n\r\nProcesso: 00759-2003-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTEFAN RADOVICZ CORREA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESTEFAN RADOVICZ CORREA\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls.47, devendo a parte autora fornecer os meios necessários ao prosseguimento, sob as penas da Lei. Prazo: (30) trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 00773-2006-019-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Djalma de Oliveira Silva [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Mardil Marmoraria Ltda. [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma de Oliveira Silva\r\n\r\nTomar ciência reclamante devolução mandado com certidão negativa. .\r\n\r\nProcesso: 00993-2005-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Peixoto Cruz (Espolio de) [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nRéu: All Time Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton Peixoto Cruz (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciência reclamante dos documentos ora adunados (fls.105/12). .\r\n\r\nProcesso: 00093-2005-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Doris Luzia Pontes Silva [Adv. Marcia Morais Soares de Andrade (OAB: RJ 55092 - D)]\r\n\r\nRéu: Glaxosmithkline Brasil Ltda. [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Doris Luzia Pontes Silva, Réu Glaxosmithkline Brasil Ltda.\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.226/7 para fixar o valor líquido do principal devido em R$ 63.525,49 equivalente a 5.293.892,30 IDTRs atualizado até 31/01/2009. A verba supra é isenta da dedução de contribuição previdenciária e de iposto de renda (sentença - fls.154). Depositar reclamada sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC e penhora on line via BACEN JUD. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00903-2005-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Duarte Barros [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. \r\n\r\nManifesta reclamada sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00098-1993-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO FRANCISCO DA CRUZ [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut FERNANDO FRANCISCO DA CRUZ\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.293/7 para fixar o valor do principal devido em R$ 67.248,01, equivalente a 5.601.022,96 IDTRs atualizado até 10/02/2009. Depositar reclamada sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC e penhora on line via BACEN JUD. A ré deverá ainda apurar o imposto de renda a ser deduzido do crédito autoral, nos termos dos artigos 74 e 75 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, observando ainda a parcela isenta estabelecida no art.6º, XV, \"c\" da Lei 7.713/98. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00109-2007-019-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Dionizio dos Santos [Adv. Maria Elizabeth da Silva Nunes (OAB: RJ 62315 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Dionizio dos Santos\r\n\r\nTomar ciência reclamante devolução mandado com certidão negativa. .\r\n\r\nProcesso: 00134-2001-019-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGENICE REZENDE DA SILVA [Adv. Sandra Regina Maria de Alcantara (OAB: RJ 97488 - D)]\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGENICE REZENDE DA SILVA\r\n\r\nReconsidero o despacho anterior, determinando a parte autora a impulsionar o feito, adotando as providências necessárias, sob pena de remessa dos autos ao ARQUIVO JUDICIAL. Prazo:(30) trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 00193-2000-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDECIR DA CONCEICAO [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPECTRO ENGENHARIA LTDA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPECTRO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar ré o recolhimento da diferença da cota previdenciária apurada às fls.129. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01682-2006-019-01-00-0 - Monito\r\n\r\nRqte: Joao Alberto Rambaldi de Souza [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRqdo: Rita de Cassia Santana Cortez [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Joao Alberto Rambaldi de Souza, Rqdo Rita de Cassia Santana Cortez\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 731839"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "743766": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00415-2004-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MATILDE OLIVEIRA SARGEDO [Adv. Jose Marinho Paulo (OAB: RJ 22782 - D)]\r\n\r\nRéu: CONAB COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONAB COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, Aut MATILDE OLIVEIRA SARGEDO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 205: Iintime-se as partes paramno prazo de 10 dias sucessivos, apresentarem seus cálculos de liquidação, a iniciar pela reclamada... Em seu prazo, o reclamante deverá informar qual o endereço da Cibrius, a fim de que ela seja intimada para dizer qual o ônus a ser suportado pelas partes para que o reclamante volte a aderir ao plano respectivo. \r\n\r\nProcesso: 00579-1998-021-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nExdo: FRANCISCO CARLOS CASTELO BRANCO [Adv. Alcinesio Barcellos (OAB: RJ 56993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo FRANCISCO CARLOS CASTELO BRANCO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 292: Manifestar sobre petição de fls. 279, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00641-2001-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: APARECIDO DE SOUZA VIEIRA [Adv. Marcio Hickman Domenici (OAB: RJ 59655 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBASTIÃO MEDEIROS DA SILVA, Réu: JASIO ROCHA TORRES MESSIAS, Réu: WALTER ALVES DE OLIVEIRA, Réu: CHANY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut APARECIDO DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nVista ao autor, por dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00923-2001-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA JULIANA FERREIRA DA SILVA [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA F SOUTO LTDA [Adv. Monica Garcia da Fonseca Kretzer (OAB: RJ 81302 - D)], Réu: TRANSQUADROS MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA [Adv. Monica Garcia da Fonseca Kretzer (OAB: RJ 81302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSQUADROS MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01240-2004-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO AUGUSTO DE NORONHA CASTRO PINTO [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecução. \r\n\r\nProcesso: 01023-2004-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA RIBEIRO ALVES [Adv. Adnildes Maria Sartorio Gomes (OAB: RJ 104010 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA RIBEIRO ALVES\r\n\r\nDiga o autor, em 10 dias, sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01182-2003-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DE FREITAS RODRIGUES [Adv. Anderson Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 98202 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO ORTOPEDICO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Vilma Loch (OAB: RJ 104999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA DE FREITAS RODRIGUES\r\n\r\nContestar os embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00369-2008-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Pacheco Lopes da Silva [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Aut Wellington Pacheco Lopes da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 103: Intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias sucessivos, apresentarem seus cálculos de liquidação, a iniciar pelo reclamante.... \r\n\r\nProcesso: 00544-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Chaves [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Chaves, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00559-1999-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO CORREA DONATO [Adv. Tania Azevedo de Oliveira (OAB: RJ 69600 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO RICARDO KLIMICK PEREIRA, Réu: NAZIANZENO PEREIRA, Réu: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA, Réu: JOSE ROBERTO PEREIRA, Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Clair Zeitune (OAB: RJ 85123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO CORREA DONATO\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01824-1998-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA GONCALVES DE FARIAS [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV NEWS ADM DE SERV GERAIS [Adv. Valesca Machado de Azevedo Novaes (OAB: RJ 38534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA GONCALVES DE FARIAS\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01872-1989-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JUVENAL DOS SANTOS [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Nei Leal Imbroinisio (OAB: RJ 52917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A, Aut ESPOLIO DE JUVENAL DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 319: Intimem-se as partes para os fins do art. 884 da CLT. Na mesma oportunidade, intime-se o espólio, ... , para que junte aos autos cópia do processo de inventário e da nomeação do inventariante, ... . \r\n\r\nProcesso: 01316-2004-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: IRENE LOPES SANTOS [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRéu: IRS DO BRASIL FOOD SERVICE SA, Réu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Sidney Barbosa de Lima (OAB: RJ 97460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRENE LOPES SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará. \r\n\r\nProcesso: 01687-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Marques de Souza [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorios PFIZER LTDA [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorios PFIZER LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01701-1995-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROGERIO GERPE RIBEIRO [Adv. Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO, Réu: BANCO CREDIBANCO S/A [Adv. Claudio Brazil Vieira (OAB: RJ 5564 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CREDIBANCO S/A, Aut CARLOS ROGERIO GERPE RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 305: Ante o pagamento integral do débito exequendo, extingo a presente execução, na forma do art. 794, inc. I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01752-2006-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rahmiel Zisman [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S/A [Adv. Luis Renato Paraiso de Andrade (OAB: RJ 130832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rahmiel Zisman\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00417-2008-021-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Elifas 48 Pizzaria e Lanchonete Ltda. [Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho (OAB: RJ 71174 - D)]\r\n\r\nCgto: Ivanildo Bezerra da Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Elifas 48 Pizzaria e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre os pedidos elencados. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00155-2002-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO DA SILVA VIANNA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO DA SILVA VIANNA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 433: Vistas às partes dos esclarecimentos da perita, pelo prazo comum de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00949-1997-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRGINIA LAURA GUIMARAES DE MELLO [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIRGINIA LAURA GUIMARAES DE MELLO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 415: Intime-se o autor para requerer o que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01931-1991-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA ALVES [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA ALVES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.554: Vista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 02014-2001-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELLE FRANCO MANZINI [Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao (OAB: RJ 19293 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLETUR SOL AG VIAGENS E TUR LTDA (MASSA FALIDA) A/C SIND 2 LIQUIDANTE [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELLE FRANCO MANZINI\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.87: Intime-se o embargado para, querendo, contestar os embargos à execução, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02110-2000-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDETE SOUSA OLIVEIRA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDETE SOUSA OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.243: Defiro o requerimento de abertura de vista dos autos, pelo prazo de 15 dias, ao autor. \r\n\r\nProcesso: 02117-1996-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: OMEP-ORGANIZACAO MUND. EDUCACAO PRE-ESCOLAR-RJ [Adv. Rodrigo Vilhena de Lacerda Soares (OAB: RJ 35740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.112: Requeira o autor que for de seu interesse jurídico, em dez dias, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 02150-1997-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DIAS ABREU [Adv. Maria das Gracas Areas (OAB: RJ 126578 - D)]\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA [Adv. Nilson Pessoa Junior (OAB: RJ 82133 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DIAS ABREU\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02125-2000-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO JORGE TAVARES [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: MINI MERCADO E PAO BIRUTA LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: MINI MERCADO DO PAO DA AVENIDA AMERICAS LTDA [Adv. Francisco de Assis Oliveira (OAB: RJ 65068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO JORGE TAVARES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 106. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 743766"
                            ],
                            "743758": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00406-2008-021-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Laurentino da Silva \r\n\r\nRéu: Procivilis Projetos e Construções de Obras Cívis Ltda., Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Procivilis Projetos e Construções de Obras Cívis Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 11/05/09 às 15:30 horas nesta Vara do Trabalho 1 - O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no pagamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2 - As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, através do\r\n\r\nsócio, diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDeverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3 -As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. 4 - Os documentos deverão ser juntados, na forma do art.1o. alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em\r\n\r\n23/10/92. 5 - Fica desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). 6 - Nessa audiência não serão ouvidas as testemunha que deverão comparecer na proxima assentada na forma do art. 825 da CLT. ... \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 743758"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00020-2008-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilson Joaquim da Silva [Adv. Patricia Regina Monteiro Cavalcante (OAB: RJ 108510 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS 140. \r\n\r\nProcesso: 00317-2006-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Machado de Carvalho [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nRéu: Natus Sanduiches Ltda., Réu: TDC Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor Machado de Carvalho\r\n\r\nciência ao autor.FLS 162 \r\n\r\nProcesso: 01639-2002-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA PAULA PECANHA FRANCA NUNES [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA PAULA PECANHA FRANCA NUNES\r\n\r\nAO AGRAVADO.FLS 440 \r\n\r\nProcesso: 01994-1991-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON BOSQUILHA RAMOS [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\ndefiro o requerido.FLS 1263 \r\n\r\nProcesso: 01259-2006-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Meira de Vasconcellos [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)], Réu: VOLO DO BRASIL S/A, Réu: VRG LINHAS AEREAS S/A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Meira de Vasconcellos\r\n\r\nfornecer o atual endereço da requerida, em 10 dias.FLS1144. \r\n\r\nProcesso: 00501-1998-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO AUGUSTO DINIZ XAVIER DE BARROS [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)], Aut: LUIZ EDUARDO CARREIRO DE ALENCASTR GRACA [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DAS GRAÇAS LOPES DA SILVA , Réu: PAULA BEZERRA RODRIGUES DOS SANTOS JUNQUEIRA, Réu: SIMPLES CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA [Adv. Edmilson da Silva Novaes (OAB: RJ 69819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO AUGUSTO DINIZ XAVIER DE BARROS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS 370 \r\n\r\nProcesso: 00569-2008-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ormindo Marra Júnior [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Donn Ana Pizzaria \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ormindo Marra Júnior \r\n\r\nFornecer o atual endereço da requerida, em 10 dias. Fls 59. \r\n\r\nProcesso: 00203-2007-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarete Gomes da Silva [Adv. Ismael Maria Mendes (OAB: RJ 98835 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarete Gomes da Silva, Réu Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ\r\n\r\n...PROCEDENETE EM PARTE... CUSTAS DE R$ 600,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO DE R$ 30.000,00, PELA RECLAMADA. FLS 154/ 159. \r\n\r\nProcesso: 00774-2002-023-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DA SILVA FILHO [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)], Réu: Jorge Willians Pereia Soares, Réu: Newton da Costa Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DA SILVA FILHO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS 169 \r\n\r\nProcesso: 00807-2008-023-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Linaldo Andrade Fiaux [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal. - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal. - CEF, Aut Linaldo Andrade Fiaux\r\n\r\n...indefiro o requerimento de gartuidade de justiça e, consequentemente,ante o não pagamento das custas, julgo deserto o apelo. FLS 208. \r\n\r\nProcesso: 00827-2008-023-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jerônimo dos Santos Reis do Carmo [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Maõ de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jerônimo dos Santos Reis do Carmo , Réu Órgão Gestor de Maõ de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói \r\n\r\n...julgo improcedente a presente reclamação... custas de R$ 207,36 calculados sobre o valor dado para a causa de R$ 10.368,00, pelo autor, dispensado. FLS 232/234. \r\n\r\nProcesso: 00928-2005-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Gomes Machado Carvalho [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Lojistas do Comercio do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Ursula Pena de Oliveira (OAB: RJ 96614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Gomes Machado Carvalho, Réu Sindicato dos Lojistas do Comercio do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\n...procedente em parte o pedido...Custas de R$ 30,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 1.500,00, pela reclamada. FLS 191/195. \r\n\r\nProcesso: 00022-2007-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weide de Franca Bezerra [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Infotelle Informatica e Eletronica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Weide de Franca Bezerra\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A DEVOLUÇÃO DANOTIFICAÇÃO.FLS 48. \r\n\r\nProcesso: 00035-2003-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIRA COSTA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: VALERIA ANTONIETA CRUZ GOMES MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACIRA COSTA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS 159. \r\n\r\nProcesso: 00090-2008-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ministério Público do Trabalho, Aut: Rosana Ascindino do Amorim [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)], Aut: Thayane do Amorim Batista [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)], Aut: Thayna do Amorim Batista [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nRéu: AGF BRASIL SEGUROS S/A, Réu: IRB - BRASIL RESSEGUROS S/A, Réu: Condominio Centro Empresarial Internacional Rio - RB1, Réu: Rotec Engenharia e Tecnologia em Limpezas Ltda. [Adv. Denise Alves (OAB: RJ 65188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Ascindino do Amorim\r\n\r\nFornecer o atual endereço da requerida, em 10 dias. Fls 803. \r\n\r\nProcesso: 00100-2002-023-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: IVANIA SANTOS DE BARROS [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Soue Madge Ferreira Brand, Réu: BEBE GASOLINA CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANIA SANTOS DE BARROS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS 154. \r\n\r\nProcesso: 02442-1992-023-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: MARLENE GOMES DUARTE SANTOS [Adv. Jorge Clotildes Ferreira (OAB: RJ 42272 - D)]\r\n\r\nAgdo: COOPERATIVA DOS FUNCIONARIOS BANCO DO BRASIL\r\n\r\nDestinatário(s): Agte MARLENE GOMES DUARTE SANTOS\r\n\r\nFornecer o atual endereço da requerida, em 10 dias. Fls 130. \r\n\r\nProcesso: 02286-1999-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA REGINA BREGUA DE LIMA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEFONN - Associação dos Ex-Alunos das Escolas de Formação dos Oficiais da Marinha Mercante, Réu: NUNO DE SOUZA SANTOS LISBOA, Réu: NUNO LISBOA FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA REGINA BREGUA DE LIMA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS 190. \r\n\r\nProcesso: 01912-2000-023-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ELOIANA QUITERIA PAULINA DA SILVA [Adv. Rosimeire Herdy Givisiez Battaglia (OAB: RJ 80114 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE BATISTA BERTULANI, Réu: MRJ ATACADAO DE PERSIANAS E PORTAS LTDA ME, Réu: MARISA SANCHES BERTULANI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELOIANA QUITERIA PAULINA DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS. 194, EM 10 DIAS.FLS 193. \r\n\r\nProcesso: 01689-1999-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GOMES DA FONSECA [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE HIPICA BRASILEIRA [Adv. Daniel Mascarenhas da Gama (OAB: RJ 131811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GOMES DA FONSECA, Réu SOCIEDADE HIPICA BRASILEIRA\r\n\r\nVENHAM AS PARTES, INDEPENDENTEMENTE DE PAUTA, PARA EXAME DA AVENÇA E, SE FOR O CASO, HGOMOLOGAÇÃO. FLS 283. \r\n\r\nProcesso: 01329-2001-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANO DA SILVA GIL [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia-Concessionaria de Transportes Ferroviarios(sucess Flumitrens) [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIANO DA SILVA GIL, Réu Supervia-Concessionaria de Transportes Ferroviarios(sucess Flumitrens)\r\n\r\n...DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO...FLS 348. \r\n\r\nId: 739628"
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                                "Expediente de 20/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00583-2003-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR ANTONIO PIMENTA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Marco Antonio Goncalves Rebello (OAB: RJ 35738 - D)], Réu: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Beatriz Fialho Podcameni (OAB: RJ 100028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut JAIR ANTONIO PIMENTA, Réu TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTer ciência de que foi determinada a liquidação do julgado através de perícia contábil, aos cuidados do Sr. Marcelino Carvalho. \r\n\r\nProcesso: 01469-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania de França Ramos [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: SJG Serviços e Cabeleireiros Unissex Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania de França Ramos\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 10/06/2009, às 15:20 horas, foi retirada de pauta. Tomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o atual endereço da Ré. \r\n\r\nProcesso: 01211-2006-026-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Fabio Ribeiro dos Santos [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nExdo: Acanto Arquitetura e Restauracao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Fabio Ribeiro dos Santos\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00244-2009-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Silva de Oliveira [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Engenharia Conservação e Dedetização de Prédio e Jardins Ltda. , Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 17/06/2009, às 08:20 horas, foi retirada de pauta. Tomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o correto endereço da Ré. \r\n\r\nProcesso: 01210-2008-026-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Aquilina Santos Silvestre da Rosa [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar do Monotino Ltda. [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aquilina Santos Silvestre da Rosa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01214-2004-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISE SOARES DA SILVA TAVARES [Adv. Jose Gurgel de Oliveira (OAB: RJ 45838 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEISE SOARES DA SILVA TAVARES\r\n\r\nApontar meios objetivos para agilizar a execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01153-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geronimo Alcântara Oliveira [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)]\r\n\r\nRéu: WG 244 Serviços de Construção Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geronimo Alcântara Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01156-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Flank Alves da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Pestana e Pestana Comércio de Frutas e Legumes Ltda. [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Flank Alves da Silva \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01161-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odete Rodrigues de Oliveira Nascena [Adv. Ana Lucia de Castro Sobrinho (OAB: RJ 55086 - D)]\r\n\r\nRéu: Encantamentos Cabeleireiros Ltda. [Adv. Joaquim Lisboa Chagas Filho (OAB: RJ 45673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odete Rodrigues de Oliveira Nascena \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01169-2007-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Mesquita Correa [Adv. Ademilson Costa (OAB: RJ 77291 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Mesquita Correa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, sob pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProcesso: 01814-1999-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZANILDA CORREA CARNEIRO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Eliane Benjo Cesar (OAB: RJ 63352 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: BANCO BANERJ SA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZANILDA CORREA CARNEIRO\r\n\r\nVir com novos cálculos, pois a atualização está usando índices errados, provocando majoração no valor apurado. \r\n\r\nProcesso: 01707-2002-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA NEVES DUARTE [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S.A. (SUCESSOR DO BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S.A.) [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S.A. (SUCESSOR DO BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S.A.), Aut PATRICIA NEVES DUARTE\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01426-2006-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Macena da Costa [Adv. Sergio dos Santos de Barros (OAB: RJ 97432 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola 24 Horas S.A. [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Macena da Costa\r\n\r\nIndicar meios objetivos para prosseguir na execução, vez que as tentativas de penhora on line foram infrutíferas. \r\n\r\nProcesso: 01295-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Maria de Moraes Rodrigues [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nRéu: Marron VT Jeans Confecção Ltda. [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marron VT Jeans Confecção Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 23 em 24 horas. \r\n\r\nProcesso: 01423-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Rodrigues Gonçalves [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 195: \"Os autos estão disponíveis para a ré.\" \r\n\r\nProcesso: 01136-2007-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Silva da Conceicao [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora JSS Ltda. [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)], Réu: Joao Fortes Engenharia S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Silva da Conceicao\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 77. \r\n\r\nProcesso: 02208-2000-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DA SILVA BELLO [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: ROTULO TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DA SILVA BELLO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 639. \r\n\r\nProcesso: 01034-2002-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ JORGE DOS SANTOS [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ JORGE DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos à execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00550-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimar Carneiro [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Pan 2007 [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Pan 2007\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 127: \"Indefiro. A homologação dos cálculos é clara.\" \r\n\r\nProcesso: 01005-2002-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noberto Santos [Adv. Maria de Fatima Lameiras (OAB: RJ 39957 - D)], Aut: MARIA AUXILIADORA DE AGUIAR [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Gonçalves Castanheiras, Réu: Manoel Pires Gonçalves, Réu: IMPACTO TROPICAL BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AUXILIADORA DE AGUIAR\r\n\r\nTomar ciência da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00054-2006-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Wandermurem da Silva [Adv. Jose Helio Bello Viterbo de Vasconcellos (OAB: RJ 120261 - D)]\r\n\r\nRéu: Kraft 99 Confeccoes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Wandermurem da Silva\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl. 146 do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01192-2008-026-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Keli Costa de Almeida [Adv. Marivaldo Sena Sacramento (OAB: RJ 114717 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância e Segurança e Transporte de Valores Ltda., Réu: BSBC Bank S.A., Réu: HSBC Bank S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Keli Costa de Almeida \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 320,00. \r\n\r\nProcesso: 01371-2008-026-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Araújo de Lima [Adv. Eliane Dias dos Santos (OAB: RJ 90604 - D)]\r\n\r\nRéu: Atylle Fashion Hair \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Araújo de Lima \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito, conforme decisão de fl. 16. \r\n\r\nProcesso: 01712-2003-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MARQUES DE SOUZA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: NET SYSTEMS SERVICOS E COMERCIO LTDA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)], Réu: COPEX COOP TRAB TELEFONICOS MESAS DE EXAME, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NET SYSTEMS SERVICOS E COMERCIO LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 01510-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Valéria Alexandre Baptista [Adv. Maria do Socorro Verissimo (OAB: RJ 72850 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Protetor dos Pobres e Crianças Abrigo Maria Imaculada [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Valéria Alexandre Baptista , Réu Instituto Protetor dos Pobres e Crianças Abrigo Maria Imaculada \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01513-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Roberto Correa [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Serviços Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Roberto Correa, Réu Nokia Siemens Networks Serviços Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01506-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Sousa dos Santos [Adv. Leo de Oliveira (OAB: RJ 26911 - D)]\r\n\r\nRéu: De Millus S.A. Indústria e Comércio [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu De Millus S.A. Indústria e Comércio, Aut Luiza Sousa dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00737-2003-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO EUGENIO BOECHIE [Adv. Suami Gomes Ribeiro (OAB: RJ 91443 - D)]\r\n\r\nRéu: GALAXY BRASIL LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO EUGENIO BOECHIE, Réu GALAXY BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01509-2008-026-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Aniceto Brás da Cunha [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Teceah Rio 2007 Instal Montagens Ltda. [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aniceto Brás da Cunha, Réu Teceah Rio 2007 Instal Montagens Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2008-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista de Aguiar [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Sertenge Ltda. [Adv. Luiz Eduardo D Avila Duarte Jr. (OAB: RJ 113964 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista de Aguiar, Réu Sertenge Ltda., Réu Sociedade Michelin de Participação Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01339-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Vilela [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda., Aut Paulo César Vilela\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01236-2006-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudete Machado Chaves [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudete Machado Chaves, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01343-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Mafra Ribeiro [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amaro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aymore Crédito e Financiamento e Investimento S.A. , Réu Banco ABN Amaro Real S.A., Réu Credicenter Empreendimento Promoções Ltda. , Aut Fabiano Mafra Ribeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00895-2006-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Fernandes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Luiz Henrique Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 743242"
                            ],
                            "743260": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 20/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00692-1994-026-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ TIMBO CHAGAS\r\n\r\nRéu: CASARAO GAUCHO BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CASARAO GAUCHO BAR E RESTAURANTE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01712-2003-026-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA, NET SYSTEMS SERVICOS E COMERCIO LTDA, COPEX COOP TRAB TELEFONICOS MESAS DE EXAME, TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPelo presente fica m COPEX COOP TRAB TELEFONICOS MESAS DE EXAME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 743260"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 20/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01126-2003-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR TEIXEIRA JUNIOR [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciência que vai ser liberado alvará para o autor.\r\n\r\nProcesso: 01377-2005-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Ribeiro Pina [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Prorevenda Promotora de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Ribeiro Pina\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00477-2005-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia Dawidowitsch [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadia Dawidowitsch\r\n\r\nContestar embargos à execução em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00253-2005-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Carlos Alves da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: L.T. Barbosa Confeccoes Ltda. ME [Adv. Paulo Cesar Lima Bueno (OAB: RJ 98309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L.T. Barbosa Confeccoes Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 271 , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01180-2005-027-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira [Adv. Maria da Gloria Costa (OAB: RJ 68278 - D)]\r\n\r\nRéu: Bangu Atletico Clube [Adv. Marcio Alexandre Duarte de Lima (OAB: RJ 144098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bangu Atletico Clube\r\n\r\nComprovar o cumprimento determinado na decisão de embargos em 05 dias . \r\n\r\nProcesso: 01673-2005-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva Cruz [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: All Pet Comercio Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Silva Cruz\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01550-2005-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino do Ramo de Brito Cordeiro [Adv. Adriana Maria Ribeiro Portes (OAB: RJ 82065 - D)]\r\n\r\nRéu: Bier Kelly Show Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino do Ramo de Brito Cordeiro\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01254-2005-027-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Henrique Lopes da Silva [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nRéu: Juice e Juice Sumos Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juice e Juice Sumos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01656-2005-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA DE SOUZA SAVIOLO (SUCESSORA DE MOZART SAVIOLO) [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01170-2005-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Salles Prata [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Tech Wash Servicos Automotivos Ltda. [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Salles Prata\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00178-2005-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramon Soares de Sales [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ramon Soares de Sales, Réu Sul America Cia. Nacional de Seguros\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00743-2002-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO NOGUEIRA GADELHA [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nRéu: IBERE Z.BANDEIRA DE MELLO E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FERNANDO NOGUEIRA GADELHA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. fls 880. \r\n\r\nProcesso: 01668-2001-027-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO BERALDO DE ANDRADE [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: MEQUETREFE RECUPERADORA LTDA [Adv. Paulo Roberto Isaias (OAB: RJ 17775 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO BERALDO DE ANDRADE\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00129-2001-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA PINHO DA SILVA [Adv. Nilza Veillard Reis (OAB: RJ 82612 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA PINHO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 630 \r\n\r\nProcesso: 00778-2003-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUQUINE DE ASSUNCAO [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Réu: INFRAERO EMPRESA BRAS INFRA ESTR AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUQUINE DE ASSUNCAO, Réu INFRAERO EMPRESA BRAS INFRA ESTR AEROPORTUARIA, Réu SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 701,21 equivalente a 58.770,53 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01680-2003-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HIRO DE LIMA BRANDAO MURAKAMI [Adv. Sigrid Bieler da Silva (OAB: RJ 29202 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HIRO DE LIMA BRANDAO MURAKAMI\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01283-2003-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON FERREIRA DE SOUZA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01719-2003-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA ARMINDA MOREIRA DA SILVA [Adv. Lania Sangy Capistrano Miranda (OAB: RJ 65481 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA ARMINDA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se o autor sobre o despacho de fls.239,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00609-2008-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejalma Viana de Santa Ana [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Lia Gisele Santos Diniz (OAB: RJ 121955 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejalma Viana de Santa Ana, Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Réu Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Procedente em parte .\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). \r\n\r\nProcesso: 01708-2005-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeriano Osvalde Andrade Caldas [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeriano Osvalde Andrade Caldas\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimentos do perito de fls 822 , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01001-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Rodrigues Villarinho [Adv. Ana Luisa de Souza Correia de Melo (OAB: RJ 115185 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Maria Jose Rodrigues Villarinho\r\n\r\nConsiderando o evidente equívoco constante na Ata de fls.145 , chamo o feito a ordem ,a fim de que sejam notificados as partes para que informem se foi requerida a produção de prova pericial e por quem. \r\n\r\nProcesso: 00240-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Vieira Ferreira [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Vieira Ferreira, Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de declaração-Acolhidos.pz 08 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00699-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Coutinho Marques [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Coutinho Marques, Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Previdência Social em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01548-1995-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GALDINO FERREIRA DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Rocha Faria (OAB: RJ 52490 - D)]\r\n\r\nRéu: FERMACONE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Joao de Deus dos Santos (OAB: RJ 55009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GALDINO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência que o depósito recursal foi convolado em penhora , e que decorrido o prazo recursal será expedito alvará para o autor.\r\n\r\nProcesso: 00154-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Domingues Silva [Adv. Carlos Henrique dos Santos (OAB: RJ 78610 - D)]\r\n\r\nRéu: MOBILITÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOBILITÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00439-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco dos Santos Xavier [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco dos Santos Xavier\r\n\r\nTomar ciência que não houve licitante no leilão/praça. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00397-2007-027-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Anselmo Luiz Santiago [Adv. Andrea Lucia Santiago (OAB: RJ 119896 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anselmo Luiz Santiago\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 236- Incabível o requerido, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01091-2007-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Maria Freire Silva [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Tex Design Industria e Distribuidora de Tecidos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Maria Freire Silva\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00510-2004-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA DE MELLO PECANHA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nRéu: EZG CABELEIREIRO COM TRATAMENTO EXPECIAIS LTDA [Adv. Julio Cesar Monteiro Pereira (OAB: RJ 42341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA DE MELLO PECANHA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral.\r\n\r\nProcesso: 00827-2004-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVINA MARIA SOARES MACARIO [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO LUGAR DO PAO LTDA [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVINA MARIA SOARES MACARIO\r\n\r\nEsclareça o requerido , tendo em vista que juntou certidão da Jucerja em nome de outra Empresa que não é a ré.\r\n\r\nProcesso: 00948-2004-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVAL LUIZ DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVAL LUIZ DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral.\r\n\r\nProcesso: 01531-2004-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO DA SILVA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA SA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00476-2004-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS SILVEIRA DIAS [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorarios periciais no valor de R$ 2.000,00 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01014-2004-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO DO NASCIMENTO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAULO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRefaça o autor os cálculos abservando o V.Acordão.\r\n\r\nProcesso: 01216-1997-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE DE BRITO TELLES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVI/BANERJ-LIQ EXTJ [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE DE BRITO TELLES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 692/705.\r\n\r\nProcesso: 01126-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Chagas Teixeira Sobrinho [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antônio Chagas Teixeira Sobrinho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias\r\n\r\nProcesso: 00562-2005-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Francisco Pires [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA HIPOTECARIA UNIBANCO - RODOBENS [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA HIPOTECARIA UNIBANCO - RODOBENS, Aut Joao Francisco Pires\r\n\r\nCiência às partes de que deverão comparecer à secretaria desta Vara no dia 01/04/2009 às 11:00 horas para anotação na CTPS.\r\n\r\nProcesso: 01294-2000-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA ABREU EIRAS [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLFRAN COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)], Réu: DESTROYER COMERCIO ROUPAS MAT ESPORTIVOS LTDA [Adv. Walmir Antonio Barroso (OAB: RJ 52839 - D)], Réu: QUILHA COMERCIO DE ROUPAS MAT ESPORTIVOS LTDA [Adv. Walmir Antonio Barroso (OAB: RJ 52839 - D)], Réu: HOSSEGOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Walmir Antonio Barroso (OAB: RJ 52839 - D)], Réu: ARREBENTACAO COM ROUPAS MAT ESPORTIVOS LTDA [Adv. Walmir Antonio Barroso (OAB: RJ 52839 - D)], Réu: JULIO DE ABREU NUNES, Réu: VICENTE DE ABREU NUNES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA ABREU EIRAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 634 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01952-2000-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO DOS SANTOS SOARES [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral.\r\n\r\nProcesso: 01018-1999-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IARA MARIA MENDES LOBO [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Réu: BANCO ITAU S.A. (Sucessor do Banco Banerj S.A.) [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Réu: BANERJ SEGUROS S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu BANCO ITAU S.A. (Sucessor do Banco Banerj S.A.), Réu BANERJ SEGUROS S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição no prazo de 08 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01132-1999-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA KORENBLUM [Adv. Walter Sztajnberg (OAB: RJ 14070 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Flavia Martins Goncalves de Azevedo (OAB: RJ 124381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nJuntar os documentos requeridos pelo autor em 10 dias, sob pena de arbitramento de perícia com ônus pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01202-2006-027-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Machado Viana [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: ESM Comercio e Distribuicao Ltda. - Braccialetto [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESM Comercio e Distribuicao Ltda. - Braccialetto\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 114. \r\n\r\nProcesso: 00100-2007-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Dias de Souza [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Animus Consulendi Informacoes Forenses Ltda. [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Dias de Souza\r\n\r\nTomar ciência que não houve licitante no leilão/praça. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01215-2006-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis de Aguiar Oliveira Moia [Adv. Sandra Faria de Albuquerque (OAB: RJ 58923 - D)]\r\n\r\nRéu: Schindler Informatica Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)], Réu: CONDOMINIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR OCEANFRONT RESORT [Adv. Raquel Fagundes Moreira (OAB: RJ 116459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR OCEANFRONT RESORT\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 411 . \r\n\r\nProcesso: 00463-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Antonio Carlos da Silva Martins [Adv. Severino Eufrasio Pereira (OAB: RJ 44889 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional Veiga de Almeida , Aut Espólio de Antonio Carlos da Silva Martins \r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de declaração-Acolhido em parte .pz 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00916-2008-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Assis Alves de Souza [Adv. Daniel de Almeida Martins (OAB: RJ 120814 - D)]\r\n\r\nRéu: DBA Engenharia de Sistemas Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DBA Engenharia de Sistemas Ltda., Aut Francisco Assis Alves de Souza\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias).\r\n\r\nProcesso: 01037-2008-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Wayne Perez Guimarães [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria Recursos Humanos Ltda. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)], Réu: Concal Construtora Conde Caldas Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concal Construtora Conde Caldas Ltda., Réu Seleserv Assessoria Recursos Humanos Ltda., Aut Wellington Wayne Perez Guimarães\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de declaração-Acolhidos.pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00856-2008-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandra Silva de Moraes [Adv. Helio Cosmo de Oliveira (OAB: RJ 87085 - D)]\r\n\r\nRéu: Conceição Rodrigues Ribeiro [Adv. Tania Mara Lacerda de Souza Maximo (OAB: RJ 77380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandra Silva de Moraes\r\n\r\nTomar ciência dos recibos de parcela do acordo juntas pela ré . \r\n\r\nProcesso: 00340-2005-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Novaes da Silva (Espolio de) [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourival Novaes da Silva (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciência dos bens penhoras às fls 193 , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01727-1996-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO DO NASCIMENTO CARREIRA [Adv. Marcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO DO NASCIMENTO CARREIRA\r\n\r\nTomar ciência dos bens penhorados às fls 534 , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01103-2007-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio da Mata Tinoco [Adv. Marcelo dos Santos Borges (OAB: RJ 114883 - D)]\r\n\r\nRéu: MVD Comunicacoes S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sergio da Mata Tinoco\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01066-2005-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Ferreira de Carvalho [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Easy Load Cooper dos Prof de Area Logistica e Movimento de Cargas Ltda [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Easy Load Cooper dos Prof de Area Logistica e Movimento de Cargas Ltda, Aut Michel Ferreira de Carvalho, Réu MOBILITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01677-2000-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON MACIEL DE ARAUJO [Adv. Marcio Hickman Domenici (OAB: RJ 59655 - D)]\r\n\r\nRéu: ZT INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA [Adv. Salomao Velmovitsky (OAB: RJ 1200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON MACIEL DE ARAUJO, Réu ZT INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo de fls. 533/560 em 15 dias sucessivos , permeados por 02 dias. \r\n\r\nProcesso: 01646-2003-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERTON MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: VIRAGUI DISTRIBUIDORA JORNAIS REVISTAS LTDA [Adv. Geroncio Alves de Oliveira (OAB: RJ 55159 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERTON MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01232-2005-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva Andrade [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. (Sucessor do Banco Mercantil de Sao Paulo s.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A. (Sucessor do Banco Mercantil de Sao Paulo s.A.), Aut Ronaldo da Silva Andrade\r\n\r\nManifestarem-se sobre o laudo do perito, em 15 dias sucessivos, permeados por 02. \r\n\r\nProcesso: 01394-2005-027-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Roberto dos Santos Pimenta [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nExdo: Massa Falida de Pires Servicos de Seg e Transp de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Roberto dos Santos Pimenta\r\n\r\nTomar ciência de ofício do Juízo da 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais/SP , em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02055-1999-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA CARMEN CONCEICAO DURAN TEIXEIRA [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nRéu: GUANABARA CONCURSOS LTDA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA CARMEN CONCEICAO DURAN TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01616-2006-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Belisio Santana Freire de Lima [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Belisio Santana Freire de Lima\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01616-2006-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Belisio Santana Freire de Lima [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Belisio Santana Freire de Lima\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos à execução- Improcedente.8 dias. \r\n\r\nId: 742175"
                            ],
                            "742176": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 20/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01548-1995-027-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: GALDINO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: FERMACONE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FERMACONE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que o depósito recursal foi convolado em penhora ,e que decorrido o prazo será liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 01018-2008-027-01-00-8 – ConPag\r\n\r\nCgte: Apoio Administração e Serviços Ltda.\r\n\r\nCgto: Elisangela Ribeiro Gomes \r\n\r\nPelo presente fica m Elisangela Ribeiro Gomes , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Procedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). \r\n\r\nProcesso: 01157-2000-027-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: CREUSA NUNES DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: KIWELOWICZ COMERCIAL EXPORTADORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m KIWELOWICZ COMERCIAL EXPORTADORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nJuntar aos autos as guias de TRCT e CD, como determinado na decisão. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01344-2006-027-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Fernandes Rodrigues\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 22.797,89 equivalente a 1.919.204,93 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 742176"
                            ],
                            "742177": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 20/03/2009\r\n\r\n00998-2005-027-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Carlos Alexandre Silva de Souza\r\n\r\nExecutado: WILSON MENDONÇA GOMES -SÓCIO,HDL Transportes,Rio Limpo Empresariais Ltda.,MARLENE CAVALCANTE DE OLIVEIRA -SÓCIA\r\n\r\nPelo presente fica citado WILSON MENDONÇA GOMES -SÓCIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.500,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARLENE CAVALCANTE DE OLIVEIRA -SÓCIA,HDL Transportes,Rio Limpo Empresariais Ltda.,MARLENE CAVALCANTE DE OLIVEIRA -SÓCIA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARLENE CAVALCANTE DE OLIVEIRA -SÓCIA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.500,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01931-1998-027-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: WALTER VICTORIO GONZALES\r\n\r\nExecutado: MARIA GABRIELA DE ALMEIDA GONÇALVES -SÓCIA,SO FESTAS BUFFET LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA GABRIELA DE ALMEIDA GONÇALVES -SÓCIA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.078,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 742177"
                            ]
                        }
                    },
                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "743339": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00747-1995-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELSON COELHO REIS [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: RENE PIMENTEL CADAVAL SOCIO [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Aldila Correia Martins, Réu: Francisco Anizio Araujo, Réu: RH ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELSON COELHO REIS\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 10 DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2001-031-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Dantas [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Amauri da Conceicao Luz (OAB: RJ 109724 - D)], Réu: CARLOS TADEU NOGUEIRA SPINDOLA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Dantas\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 10 DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2005-031-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos de Souza Costa [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: UPC Urgencias Pediatricas Copacabana Ltda. [Adv. Jose Gurgel de Oliveira (OAB: RJ 45838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos de Souza Costa\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 10 DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 01301-1995-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO WERNECK DA SILVA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: HNF EMP.,PARTC. E ADM. DE BENS S.A. [Adv. Levi Luiz Silva Figueiredo (OAB: SP 21917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERNANDO WERNECK DA SILVA\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 10 DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 01427-2005-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Nascimento dos Santos [Adv. Regina Lucia Ribeiro (OAB: RJ 63414 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Pinheiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Nascimento dos Santos\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 10 DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 01431-2004-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DE VIVEIROS AGUIAR [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: FREILIMAR SERVICOS TECNICOS LTDA, Réu: MARINETE DE LIMA FREIRE, Réu: SERGIO ZANON MODESTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DE VIVEIROS AGUIAR\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 10 DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 00052-1999-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PINTO [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO DE GUINET DRESJAN, Réu: CELSO DE GUIGNET DRESJAN, Réu: ANTONIO DE GUIGNET DRESJAN ( SOCIO ) [Adv. Jose Mauro de Oliveira Pinheiro (OAB: RJ 29379 - D)], Réu: FACAS DRESJAN LTDA [Adv. Jose Garibaldi Coccoli (OAB: RJ 36517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FACAS DRESJAN LTDA, Aut JORGE PINTO\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE FOI CONVOLADO O DEPOSITO, EM PENHORA . A RE PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00087-2007-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Martins da Fonseca [Adv. Maria de Lourdes Moraes Genesine (OAB: RJ 97664 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Henrique Martins da Fonseca\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00107-2007-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Guerra Marins [Adv. Jurema da Silva Antunes (OAB: RJ 55841 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Fundacao Atlantico de Seguridade Social [Adv. Joao Joaquim Martinelli (OAB: RJ 139475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Guerra Marins\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00152-1997-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA BRAZAO BORGES TEIXEIRA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA BRAZAO BORGES TEIXEIRA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 256. .\r\n\r\nProcesso: 00165-2006-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio da Silva Borges [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00202-2008-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Yonder Archanjo Ching San Junior [Adv. Paulo Roberto Teixeira Ribeiro (OAB: RJ 119284 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal, Aut Yonder Archanjo Ching San Junior\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE FORAM CONVOLADOS EM PENHORA OS BLOQUEIOS INFORMADOS AS FLS. 65/66, SENDO A RÉ PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT.. .\r\n\r\nProcesso: 00267-2007-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Moreira de Oliveira [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servico de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda. [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Réu: Tim, Réu: White Martins, Réu: Banco HSBC, Réu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Moreira de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 67. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2002-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHARLES LINDBERG LUCENA COSTA [Adv. Marta Ayres Fontes (OAB: RJ 97116 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHARLES LINDBERG LUCENA COSTA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO. .\r\n\r\nProcesso: 00299-1990-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATHY DE ARAUJO AMAZONAS [Adv. Silverio Mattos dos Santos (OAB: RJ 12579 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Leonor Nunes de Paiva (OAB: RJ 24058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUNTAR AOS AUTOS,EM 20 DIAS , OS DOCUMENTOS MENCIONADOS NA PETIÇÃO DE FLS. 254. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2005-031-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Fernandes de Almeida [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: MG1 Comercio de Maquinas e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Fernandes de Almeida\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO. .\r\n\r\nProcesso: 00306-2007-031-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rejane de Oliveira Costa [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Varejo Estofados Ltda [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Di Varejo Estofados Ltda\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00358-2000-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA REGINA DE OLIVEIRA DIAS BEZERRA [Adv. Amaury Machado (OAB: RJ 79781 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO GAP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA REGINA DE OLIVEIRA DIAS BEZERRA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO. .\r\n\r\nProcesso: 00339-1997-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR NUNES DOS SANTOS [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: SEMTUB [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO ,DEVENDO VIR COM O DEPOSITO, EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00430-2003-031-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: NIGIA QUEIROZ DA SILVA [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: JANAINA FERREIRA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIGIA QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00370-2000-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELIA PAULA TEIXEIRA [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA SAO SEBASTIAO DE BANGU LTDA, Réu: Eduardo da Silva Raymundo, Réu: ALVARO JOSE DE SOUZA JR., Réu: Antonio Carlos Hilario Soares Brandao, Réu: Marco Antonio de Mendonca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELIA PAULA TEIXEIRA\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 10 DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2006-031-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Jorge Luiz da Silva Ramos [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nExdo: Rainer Rio Artes Grafica e Editora Ltda., Exdo: Welles Costa, Exdo: Francisco Antonio Cerqueira Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jorge Luiz da Silva Ramos\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 10 DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 00452-2000-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROGERIO ALVES FELGAS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S/A [Adv. Monica Soria Bastos (OAB: RJ 19377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROGERIO ALVES FELGAS\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDO O REQUERIDO AS FLS. 96. .\r\n\r\nProcesso: 00398-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Adriane Gonçalves [Adv. Mara Cristina Cardoso dos Santos (OAB: RJ 139257 - D)]\r\n\r\nRéu: LM Molina Construções e Serviços Ltda. [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, Réu LM Molina Construções e Serviços Ltda.\r\n\r\nAS RECLAMADAS PARA APRESENTAREM CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 30 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, OBSERVANDO A DECISAO TRANSITADA EM JULGADO E OS PARAMETROS DEFINIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 00458-2001-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO DA SILVA [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nRéu: GKF SERVICOS DE MANUTENCAO E INSTALACOES LTDA [Adv. Walmir Antonio Barroso (OAB: RJ 52839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GKF SERVICOS DE MANUTENCAO E INSTALACOES LTDA\r\n\r\nA RECLAMADA PARA CIENCIA E DEPOSITO DOS VALORES APURADOS PELO INSS. PRAZO: CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00474-2004-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DA SILVA LIMA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: MMC 526 COMERCIO DE ALIM FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DA SILVA LIMA\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 10 DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 00491-2007-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Felipe Santos Bueno de Souza [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00503-2007-031-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Amanda de Sant Anna Silva de Oliveira [Adv. Rosangela Lima da Silva (OAB: RJ 109692 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda de Sant Anna Silva de Oliveira, Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DE QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO, PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00363-2000-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA ASSIS DA CRUZ [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A, Aut SONIA ASSIS DA CRUZ\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00279-2004-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAEL DE OLIVEIRA MOTA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAEL DE OLIVEIRA MOTA, Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01104-2003-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRIVIO GOMES DA HORA [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE TECNICA INDL LUBRIFICANTE SOLUTEC SA [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRIVIO GOMES DA HORA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 133. .\r\n\r\nId: 743339"
                            ],
                            "743337": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 20/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00194-2006-031-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Salustrino da Silva\r\n\r\nRéu: ROBERTA LIMA EMERICK MARTINELLI- Socia, JOVIANE VIEIRA LIMA EMERICK- Socia, Novoeste Comercio de Frutas e Legumes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m JOVIANE VIEIRA LIMA EMERICK- Socia, ROBERTA LIMA EMERICK MARTINELLI- Socia, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO, DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE AÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00729-2000-031-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE WALLACE DE FREITAS\r\n\r\nRéu: DECIO JOSE DA SILVA FONSECA, ANTONIO UBIRAJARA MACHADO, GABRIELLI COMERCIO OTICO LTDA, DELMA MARIA DA SILVA FONSECA, Carlos da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m DECIO JOSE DA SILVA FONSECA, DELMA MARIA DA SILVA FONSECA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO, DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE AÇÃO, EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00383-1996-031-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PASSOS LIMA\r\n\r\nRéu: INDUMAN METALURGICA LTDA, NELSON RIBEIRO DE SOUSA, JORGE RIBEIRO SOUSA, MANUEL GONCALVES DE SOUSA (SOCIO), BELARMINA SOARES RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica m NELSON RIBEIRO DE SOUSA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PENHORA E DE QUE DEVERÁ ASSUMIR O ENCARGO DE FIEL DEPOSITARIO DO BEM EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 743337"
                            ]
                        }
                    },
                    "32ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01860-2005-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra da Silva Cunha [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra da Silva Cunha, Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nManifestarem-se sobre os esclarecimentos do Sr. Perito, no prazo de\r\n\r\n10 dias sucessivos, permeados de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01863-2004-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ELY ALEXANDRE CAMILO DOS SANTOS [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO ICARO III [Adv. Helso Herculano da Silva (OAB: RJ 90747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO ICARO III, Aut ESPOLIO DE ELY ALEXANDRE CAMILO DOS SANTOS\r\n\r\nVenham as partes com petição conjunta com os termos do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 02389-1990-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE FREITAS MATTOS [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: JOSE ISAAC DA SILVA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: CBTU - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 685. .\r\n\r\nProcesso: 01873-2004-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LUIZ SEVERO [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA [Adv. Sabrina Campos da Cunha (OAB: RJ 128348 - D)], Réu: SIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO LUIZ SEVERO\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 136, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nId: 742112"
                            ],
                            "742110": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00840-2007-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio da Silva Soares [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Fasano Vieira Souto [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)], Réu: Fastcom Tecnologia Ltda. [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fastcom Tecnologia Ltda., Réu Hotel Fasano Vieira Souto, Aut Luis Claudio da Silva Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00972-2008-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosenval José da Silva [Adv. Sheyla Souza da Silva (OAB: RJ 143552 - D)]\r\n\r\nRéu: Johnson Controles Ltda. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)], Réu: Ceras Johnson Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Johnson Controles Ltda.\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 113. .\r\n\r\nProcesso: 01395-1993-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Conde Filho [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: Dimarco Distribuidora Marcondes Ltda [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)], Réu: Unilever Brasil Ltda [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unilever Brasil Ltda\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 331. Prazo de 48h. .\r\n\r\nProcesso: 01402-2005-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Bittar Coelho [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDeferida vista dos autos fora da Secretaria, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01414-2006-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Barros de Macedo [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01448-2006-032-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Lucio Santos da Silva [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Flavia Nunes Tavares Machado (OAB: RJ 100477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica das Amendoeiras Ltda.\r\n\r\nDeferida dilação de mais 10 dias para apresentação de cálculos de liquidação. .\r\n\r\nProcesso: 01553-2004-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DELZA DE AGUIAR TORRES [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut DELZA DE AGUIAR TORRES\r\n\r\nRequeiram as partes o que for de seus interesses, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01588-2007-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: David de Carvalho Almeida [Adv. Alexandre Barbosa Giuliasse (OAB: RJ 86744 - D)]\r\n\r\nRéu: Strutura Sistemas de Servicos Ltda. [Adv. Vanuza Vidal Sampaio (OAB: RJ 2472 - A)], Réu: Associacao dos Moradores Amigos Ruas Casuarina Bogari Engenheiro Porto [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Moradores Amigos Ruas Casuarina Bogari Engenheiro Porto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01649-2005-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaury Vieira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01667-2004-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VANIA LUCIA BARBOSA DE SOUZA RODRIGUES [Adv. Samuel David de Oliveira (OAB: RJ 41678 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA SONORTE LTDA [Adv. Ibervan Melo (OAB: RJ 12866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA SONORTE LTDA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 47. .\r\n\r\nProcesso: 01858-1996-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE ALMEIDA [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nRéu: CX.PREV FUNC SIST INTEG PREVIBANERJ(EM LIQ.EXT [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A - SUCESSOR BANERJ [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CX.PREV FUNC SIST INTEG PREVIBANERJ(EM LIQ.EXT\r\n\r\nDeferida devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00189-2007-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Hugo Machado Martins [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A., Aut Vitor Hugo Machado Martins\r\n\r\nEspecificarem as provas que ainda pretendem produzir, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00288-2009-032-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: LINDA LISLANE ARAUJO DE ARAUJO [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nEgdo: DALVANIRA BATISTA DE SENA [Adv. Nelson Lemos de Souza (OAB: RJ 41716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte LINDA LISLANE ARAUJO DE ARAUJO\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 15 (quinze) dias, do despacho de fl. 11. .\r\n\r\nProcesso: 00306-2007-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Trajano [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Trajano, Réu Organizacao Beni Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00331-2006-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Antonio dos Santos [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica Editora Jornal do Comercio S.A. [Adv. Diva Claudia Simoes Lemos (OAB: RJ 59166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grafica Editora Jornal do Comercio S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00343-1998-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA TELLES DA CUNHA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: GELRE TRABALHO TEMPORARIO SA [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: C & A MODAS LTDA [Adv. Alex Ferreira Leite (OAB: RJ 118685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C & A MODAS LTDA, Réu GELRE TRABALHO TEMPORARIO SA\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 124/125. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2008-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Augusto da Silva [Adv. Sabrina Glauce Cahue do Prado Monteiro (OAB: RJ 144585 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissaria Aérea Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comissaria Aérea Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 27 verso. .\r\n\r\nProcesso: 00637-2007-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Teixeira de Souza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria e Servicos Ltda., Réu: Lucia de Fatima Ribeiro Barbosa de Melo, Réu: Rede Globo de Televisao [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Marco Antonio Fernandes de Melo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Teixeira de Souza, Réu Rede Globo de Televisao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00715-2007-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Ribeiro da Silva [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)], Réu: Expresso Kaiowa Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Kaiowa Ltda., Réu Viacao Itapemirim S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00061-2008-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alberi Paiva [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nRéu: Art 2005 Restaurante e Buffet Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Art 2005 Restaurante e Buffet Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00167-2006-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Soares Nogueira [Adv. Eliane Mendes Scheidegger (OAB: RJ 93425 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Sao Lourenco Ltda. [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Sao Lourenco Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00312-2004-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESUS MANUEL CHEREN NOYA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: ANALIA PEREIRA DOS SANTOS, Réu: LEANDRO DE OLIVEIRA DA COSTA, Réu: ARCOS RIO ENGENHARIA LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)], Réu: ERICSSON TELECOMUNICACOES SA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCOS RIO ENGENHARIA LTDA, Réu ERICSSON TELECOMUNICACOES SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2008-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander da Rocha Martins [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00717-1989-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FELIPE CARIA CALDEIRA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: GETULIO DE JESUS VILLAR [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: ESPOLIO DE SILIO VAZ [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE SILIO VAZ, Aut GETULIO DE JESUS VILLAR, Aut JOSE FELIPE CARIA CALDEIRA\r\n\r\napresentar novas procurações, conforme requerido pela AGU, na petição de fls. 340 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 00748-2008-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Rodrigues de Paulo [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00812-2003-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON SANCHES TEIXEIRA JUNIOR [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: RESER ARTES GRAFICAS SA [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESER ARTES GRAFICAS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00837-2000-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GUIMARAES DA SILVA [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00937-2005-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neilton Ribeiro Nogueira [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: Raçoes e Cereias Rio Alva LTDa [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)], Réu: Distribuidora de Alimentos Serra da Estrela LTDA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)], Réu: Alvelos Alimentos Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Alimentos Serra da Estrela LTDA, Réu Raçoes e Cereias Rio Alva LTDa\r\n\r\nManifestarem-se sobre os cálculos do autor de fls. 169/177, em 10 dias, bem como tomarem ciência da petição da 1ª Ré, às fls. 188/193, considerando o padrão técnico. .\r\n\r\nProcesso: 00938-2008-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Nogueira Vieira [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda., Aut Elson Nogueira Vieira\r\n\r\nEspecificarem as provas que ainda pretendem porduzir, em 10 dias comuns. .\r\n\r\nProcesso: 00990-2007-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria de Vasconcellos Gilho [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprinta Express Grafica e Editora Ltda. [Adv. Marcio Mattos Carneiro (OAB: RJ 66756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imprinta Express Grafica e Editora Ltda.\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 60. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01150-2002-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELLE MELO DE ARAUJO [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: MC SUBURBANA COMERCIO DE RELOGIOS LTDA [Adv. Rodrigo de Lima Casaes (OAB: RJ 95957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELLE MELO DE ARAUJO, Réu MC SUBURBANA COMERCIO DE RELOGIOS LTDA\r\n\r\nTerem ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 164, parte 2. .\r\n\r\nProcesso: 01222-2007-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana do Nascimento [Adv. Andre Araujo dos Santos (OAB: RJ 110387 - D)]\r\n\r\nRéu: Protolab Laboratorio de Analises Clinicas Ltda. S/C [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protolab Laboratorio de Analises Clinicas Ltda. S/C\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 85. .\r\n\r\nProcesso: 01336-2005-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselita Sebastiao dos Santos [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida de Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00012-2005-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Maria Pereira [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Renato Pereira Chaves (OAB: RJ 88567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00095-2008-032-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Afonso Ramos de Oliveira [Adv. Edmar Luiz de Almeida Ramalheda (OAB: RJ 40671 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eva Aparecida de Oliveira Landes [Adv. Maria Lucia Duarte (OAB: RJ 18184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eva Aparecida de Oliveira Landes\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00301-1999-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAMILI BAILUNI [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAMILI BAILUNI, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do Sr. Perito, no prazo de\r\n\r\n10 dias sucessivos, permeados de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00455-2007-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio da Silva Santos [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Associacao das Pioneiras Sociais [Adv. Rafael Cardoso Borges (OAB: RJ 122931 - D)], Réu: RS Rio Seguranca Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Djalma Ferreira da Silva, Réu: Paulo Cesar Venturieri\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao das Pioneiras Sociais, Réu RS Rio Seguranca Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00503-2006-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mizael Araujo Leal [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Estrela do Capacho Ltda. [Adv. Ricardo Pinto de Queiroz (OAB: RJ 79767 - D)], Réu: Casa do Capacho Ltda. [Adv. Ricardo Pinto de Queiroz (OAB: RJ 79767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa do Capacho Ltda., Réu Casa Estrela do Capacho Ltda., Aut Mizael Araujo Leal\r\n\r\nManifestarem-se, no prazo de 10 dias, permeados por 5 dias, sobre oficio de fls. .\r\n\r\nProcesso: 01114-2008-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Durval Raimundo da Silva [Adv. Monica Felix da Silva (OAB: RJ 129009 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavo Serviços e Meio Ambiente S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavo Serviços e Meio Ambiente S.A.\r\n\r\nDeferida devolução do prazo, conforme requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01378-2007-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Joaquim [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: RG Textil Ltda. [Adv. David Moreira Rodrigues (OAB: RJ 73209 - D)], Réu: GNA Gestores de Negocios Associados [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GNA Gestores de Negocios Associados\r\n\r\nTer ciencia de que os embargos de declaração foram conhecidos, mas negado seu provimento. .\r\n\r\nProcesso: 01471-2007-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Flavio Goncalves Bernardo [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Sesc Madureira [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)], Réu: All Service Cooperativa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sesc Madureira\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo, conf. requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01597-2006-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Dantas da Silva [Adv. Jose Roberto de Araujo Madriaga (OAB: RJ 85370 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Assistencial de Servidores da Area de Seguranca Publica ERJ [Adv. Joao Cesar Santos Paschoal da Silva (OAB: RJ 43408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Assistencial de Servidores da Area de Seguranca Publica ERJ\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 92. .\r\n\r\nProcesso: 01665-2006-032-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Everton Louis Sales dos Santos [Adv. Jullieth Franco Mattos (OAB: RJ 105857 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereo S.A. [Adv. Leandro Baptista Teixeira (OAB: RJ 107036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everton Louis Sales dos Santos, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereo S.A.\r\n\r\nEspecifiquem as provas que ainda pretendem produzir, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01713-2005-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Lucena da Silva [Adv. Silzi Ferreira Custodio (OAB: RJ 122424 - D)]\r\n\r\nRéu: Gate Gourmet Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)], Réu: Varig S.A. [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gate Gourmet Ltda., Aut Luciano Lucena da Silva, Réu Varig S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\npermeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01770-2005-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Rocha dos Santos [Adv. Luiz Claudio Gazineo Poyares (OAB: RJ 101607 - D)]\r\n\r\nRéu: DEUSDETH PONTES DA SILVA, Réu: DANIEL HASSAN DA SILVA, Réu: DPS e AMM Restaurante e Gestao Empresarial Ltda., Réu: Firjan [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Firjan\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias, ante o teor da O.J. 142, SDI-I, TST, conforme fl. 187. .\r\n\r\nProcesso: 01772-2004-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISE HAAS LUCARINY [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)], Réu: ASSOCIACAO PREVIDENCIA EMPREGADOS BNH - PREVAHB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO PREVIDENCIA EMPREGADOS BNH - PREVAHB, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01783-1999-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ABREU DO NASCIMENTO [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: GLORIA MARIA DOUTEL RIBEIRO [Adv. Lucia Helena Soares Coelho (OAB: RJ 98136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ABREU DO NASCIMENTO, Réu GLORIA MARIA DOUTEL RIBEIRO\r\n\r\nTer ciencia de que os depósitos de fls. 54 e 59 foram convolados em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 01839-2003-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS MORIGGI [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: GO GO GIRLS BOITE LTDA [Adv. Luiz Carlos Esteves Goncalves (OAB: RJ 80017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GO GO GIRLS BOITE LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00182-2002-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA SOEIRO DE MESQUITA [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDRE JOSE MORAES DALLMAIER, Réu: ORTOPEDIA JOSE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA SOEIRO DE MESQUITA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 50. .\r\n\r\nProcesso: 00357-2007-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednilson Pereira Ribeiro [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ednilson Pereira Ribeiro\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 118. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2004-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO BELLO ESTEVES [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO BELLO ESTEVES\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 235. .\r\n\r\nProcesso: 00497-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Egnaldo Francisco da Silva [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Egnaldo Francisco da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00564-2007-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Alves Souza [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRéu: Plartema Servicos Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: Parques Tematicos S.A. [Adv. Pedro Penna da Rocha (OAB: RJ 89294 - D)], Réu: Parques Tematicos Administracao Ltda. [Adv. Pedro Penna da Rocha (OAB: RJ 89294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Alves Souza\r\n\r\nRefazer seus cálculos, incluindo as diferenças de FGTS não depositadas na época, apurando as demais verbas deferidas na sentença, observando a prescrição declarada e o padrão técnico de fl. 140. .\r\n\r\nProcesso: 00585-2004-032-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ELENIR MOCO SANTOS [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: RAUL ANTONIO MIGUEL ROCHA, Réu: KYRIA PRINT COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELENIR MOCO SANTOS\r\n\r\nDar andamento à execução, de modo efetivo, em 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo, conf. fl. 97. .\r\n\r\nProcesso: 00586-2008-032-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Galdino Alves dos Santos [Adv. Monica da Silva Albuquerque (OAB: RJ 46142 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Galdino Alves dos Santos\r\n\r\nEmendar a inicial, com cópia à Rda, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, conf. fl. 13. .\r\n\r\nProcesso: 00871-2008-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Félix da Silva Rocha [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Félix da Silva Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00940-2007-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Silva Correia [Adv. Antonio Carre Neto (OAB: RJ 136552 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Solda Eletrica S.A. [Adv. Roberto da Silva Pinheiro Junior (OAB: RJ 107087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio da Silva Correia\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 107. .\r\n\r\nProcesso: 00988-2005-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adiel Faria [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Condenge Engenharia Ltda. [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adiel Faria\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 92, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01058-2006-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Maria Pereira de Mello [Adv. Joselio Ferreira da Silva (OAB: RJ 80900 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinair Silva de Lima [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Maria Pereira de Mello\r\n\r\nContestar embargos de execucao, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01066-2008-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Constantino Benedito [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Café e Bar Primor Ltda. [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Café e Bar Primor Ltda.\r\n\r\nTraditar as guias de TRCT, nos termos da sentença. .\r\n\r\nProcesso: 01077-1994-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIA CAMPOS CORREA DE MATTOS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIA CAMPOS CORREA DE MATTOS\r\n\r\nDar meios e modos de se prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2006-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Souza Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo de Souza Santos\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 248. .\r\n\r\nProcesso: 01201-2002-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CUSTODIO BARBOSO PEREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRAB MEDICO DO RJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Emerick´s Corretora de Seguros de Vida Ltda.-Atual den Emerick´s Agen. [Adv. Jose Carlos dos Santos Quental (OAB: RJ 64887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CUSTODIO BARBOSO PEREIRA\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 296. .\r\n\r\nProcesso: 00995-2005-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Walter Reis Lemos Junior n/p legalmente habilitada Heloiza Lisboa Reis Lemos [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Presidente Vargas [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Presidente Vargas, Aut Espólio de Walter Reis Lemos Junior n/p legalmente habilitada Heloiza Lisboa Reis Lemos\r\n\r\nTer ciencia da habilitação da Sra. Heloiza Lisboa Reis Lemos como dependente legal, nos termos da Lei n.º 6.858/80. .\r\n\r\nProcesso: 01243-2008-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Soares da Silva [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Soares da Silva\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 55. .\r\n\r\nProcesso: 01331-1999-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FREDERICO PAIONE [Adv. Daniella Ferreira do Carmo (OAB: RJ 96303 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CASE LUIZ ACIOLI ARQUIT ASSOCIADOS LTDA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FREDERICO PAIONE\r\n\r\nContestar embargos de execucao, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01426-2008-032-01-00-5 - RTAlç\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Heisdem Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos dos Santos\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 41. .\r\n\r\nProcesso: 01431-2007-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira Barbosa [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 46517 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Pereira Barbosa\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01493-2005-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Mele [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Mele\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01592-1997-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE ANDRADE [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Procurador \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fls. 578 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 01781-2000-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA COSTA BRANDAO [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA COSTA BRANDAO\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 1055, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 742110"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01237-2006-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno dos Santos Correa [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A., Aut Bruno dos Santos Correa, Réu Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 300,00, calculadas s/R$ 15.000,00, pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 01390-2005-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange de Souza Alves [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Infan Industria Quimica Farmaceutica Nacional S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange de Souza Alves\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00605-2006-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Ferreira de Oliveira [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Ferreira de Oliveira, Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas pelo consignatario-reclamante s/os valores de R$ 12.500,00(reclamatória) e R$ 1.302,65(consignatória), nos importes de R$ 250,00 e 26,05 .\r\n\r\nProcesso: 00063-2006-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Loivo dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Sivuca Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Felipe da Fonseca Assumpcao (OAB: RJ 140643 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE ESPORTIVO DE ULTRALEVE (C.E.U.), Aut Francisco Loivo dos Santos, Réu Sivuca Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 13,00 calculadas s/R$ 650,00, por cada uma das reclamadas .\r\n\r\nProcesso: 01642-2006-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson dos Santos Barbosa [Adv. Fernando Figueiro Murce (OAB: RJ 416 - B)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nelson Sa Gomes Ramalho (OAB: RJ 37506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson dos Santos Barbosa, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas pelo autor no importe de R$ 360,00, calculadas s/R$ 18.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00453-2008-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Pereira Mecking [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Assessoria e Combranças Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Pereira Mecking \r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00548-2006-036-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Oliveira de Araujo [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: JJL Gesso Servicos Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Oliveira de Araujo\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00233-2007-036-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriel Jose Araujo de Oliveira [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Lu Soares Telemensagem - Lucineia Fernandes Soares da Silva [Adv. Carla Francisca Souza da Conceicao (OAB: RJ 95708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lu Soares Telemensagem - Lucineia Fernandes Soares da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00118-2008-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Correa Barbosa Filho [Adv. Carlos Augusto Chagas Caldas (OAB: RJ 52225 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 01078-2004-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON GIL GONCALVES [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos (OAB: RJ 65452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON GIL GONCALVES\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 01109-2001-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE SOUZA NETO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE SOUZA NETO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00801-2004-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDIANO EUFRASIO DO NASCIMENTO [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO 31 UTILIDADES DE LAZER LTDA [Adv. Ervidio de Souza Coelho Junior (OAB: RJ 94274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDIANO EUFRASIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00360-2004-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON LOPES DE SOUZA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR COQUILE LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE E BAR COQUILE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01656-2002-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA LUNAR LTDA [Adv. Ricardo Barros Brum (OAB: ES 8793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA LUNAR LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01204-2005-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Lima de Figueiredo [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Camim Ltda. [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Lima de Figueiredo\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01330-1998-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON SACRAMENTO [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO ROQUE CAVA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON SACRAMENTO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: reporto-me as fls 330 .\r\n\r\nProcesso: 01552-2007-036-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Batista dos Santos [Adv. Iranildes Andrade Estrela (OAB: RJ 64897 - D)]\r\n\r\nRéu: BM 378 Confeccoes e Comercio Ltda. [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BM 378 Confeccoes e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01625-1997-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE EDUARDA DE SOUZA FREIRE [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu PREVI BANERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01588-2007-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Aguiar Souza [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniel Advogados [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Daniel Advogados\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00387-2005-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Francisco de Jesus [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Terminal Engenharia Comercio e Industria Ltda. [Adv. Alexandre Barenco Ribeiro (OAB: RJ 82349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Francisco de Jesus, Réu Terminal Engenharia Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas no importe de R$ 1.352,22, pelo reclamante calculadas s/R$ 67.611,00 .\r\n\r\nProcesso: 02214-1996-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANISIO MATHIAS [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILANCIA E TRANSPORTE VALORES LTD [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANISIO MATHIAS\r\n\r\nFornecer o endereco atual dos sócios da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01118-2002-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA DO PAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01248-2005-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franklin Mateus Grion [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franklin Mateus Grion\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01390-2007-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Andre da Silva Rodrigues [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Novva Lideranca Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dancor S.A. Industria Mecanica, Aut Luis Andre da Silva Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01511-2008-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Secundino [Adv. Tereza Cristina Pires Rodrigues Lamela (OAB: RJ 124071 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 742336"
                            ],
                            "742337": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 20/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00294-2008-036-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Souza Raposo\r\n\r\nRéu: Joa Participacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Joa Participacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Cuastas no importe de R$ 94,16, calculadas s/R$ 4.708,00, pelo reclamante, que não está ao abrigo da gratuidade de justiça .\r\n\r\nProcesso: 01390-2007-036-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Andre da Silva Rodrigues\r\n\r\nRéu: Novva Lideranca Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Novva Lideranca Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 742337"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01537-2007-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime do Nascimento Junior [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Financeira Americanas Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BWU- Comércio e Entretenimento S/A (Facilita Servicos e Propaganda S.A.) [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu BWU- Comércio e Entretenimento S/A (Facilita Servicos e Propaganda S.A.), Réu Financeira Americanas Itau S.A., Aut Jaime do Nascimento Junior\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.198/200. IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01362-2007-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira Silva [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: Barenboim e Cia. Ltda. [Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos (OAB: RJ 42776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barenboim e Cia. Ltda., Aut Marcelo Ferreira Silva\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pelo reclamante. PROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01346-2005-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Goncalves de Paiva [Adv. Jose Carlos Castanheira Conti (OAB: RJ 70602 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Tranporte de Valores Ltda. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pires Servicos de Seguranca e Tranporte de Valores Ltda., Aut Sandra Goncalves de Paiva\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.56/57. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 80,00 , pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00615-2008-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Mello Crespo [Adv. Felipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 - D)]\r\n\r\nRéu: Procor Pronto Socorro Clínico Cardiológico Ltda. [Adv. Maria dos Anjos da Silva Lopes (OAB: RJ 139026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Procor Pronto Socorro Clínico Cardiológico Ltda., Aut Rodrigo de Mello Crespo\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.71/73. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 400,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00335-2008-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadilson Batista Moreira [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nRéu: Grajau Country Club [Adv. Marcio da Silva Lima (OAB: RJ 142186 - D)], Réu: Newcoop Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda. [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)], Réu: Heisdem Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grajau Country Club\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pela 1ª reclamada . IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01401-2005-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Augusto [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda. [Adv. Celso Anicet Lisboa (OAB: RJ 58835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Augusto, Réu Drogaria Onofre Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de retorno do Agravo de Instrumento do TRT. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00282-2007-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Angelica Bravo Dias [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA ODONTOLOGICA DR CARLOS EDUARDO SABROSA LTDA. [Adv. Claudia Silva da Cruz (OAB: RJ 68412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Angelica Bravo Dias\r\n\r\nTomar ciência de petição de perito de fls 66 e de fls.71. Bem como vir com o depósito de honorários periciais, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00280-2005-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alremilia Bernardo Ferreira [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pelo reclamante, em fls.135 a 139, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00283-2003-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO CESAR CANTIDIO TAVARES [Adv. Darcy Silva Goncalves (OAB: RJ 67878 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA PHP TEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Delvair Lucena dos Santos (OAB: RJ 50801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO CESAR CANTIDIO TAVARES, Réu MASSA FALIDA PHP TEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.97. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00284-2008-041-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabricia da Silva Quintino [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Adega Conde no Meier Ltda. [Adv. Adriana Luiza Gomes (OAB: RJ 141643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adega Conde no Meier Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls 47/48, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00285-2006-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Teixeira Ribeiro [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Braga Jardim Bangu Ltda. [Adv. Eric Barros Xavier (OAB: RJ 89149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Braga Jardim Bangu Ltda., Aut Monica Teixeira Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.94/95. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00294-2007-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilio Jose Rodrigues Moraes [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcilio Jose Rodrigues Moraes\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pela reclamada, em fls.153 a 158, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00544-1999-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON ROBERTO PINTO [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: BOY SERVICE SERVICOS LTDA [Adv. Claudio Jose de Araujo (OAB: RJ 59928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOY SERVICE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de decisão de fls 61. Bem como de homologação de cálculos em fls 49/50. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00584-2002-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERMANN NEVES KUNSCH [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: ZANCHI FAIRBANKS E ASSOCIADOS S/C LTDA [Adv. Márcio Valfredo Bessa (OAB: SP 237864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERMANN NEVES KUNSCH\r\n\r\nContraminutar o Agravo de Petição, de fls.208 a 295, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00620-1998-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO BARBOSA [Adv. Gabino Brelaz Filho (OAB: RJ 15378 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Paulo Henrique Liebana Costa (OAB: RJ 110032 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.360. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nId: 741441"
                            ],
                            "741430": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00274-1997-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA RAMOS DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA [Adv. Elenicy Mendes Alevato (OAB: RJ 32543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de certidão de fls 118, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00417-2005-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimar Pereira da Silva [Adv. Marco Antonio Almeida Viegas (OAB: RJ 86390 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Market S O S Ltda. [Adv. Simone Azeredo Blanco (OAB: RJ 123829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimar Pereira da Silva\r\n\r\nTomar conhecimento de fls.134, bem como, manifestar-se a respeito em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01350-2005-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Ferreira Veiga [Adv. Luciana Leocadio Moreira (OAB: RJ 93781 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, em fls.217/223, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00275-1995-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MATTOS DA SILVA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: MADSON ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO MATTOS DA SILVA\r\n\r\nCumprir o determinado ás fls.87, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00276-2007-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Silva Figueiredo [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Cruz S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique da Silva Figueiredo\r\n\r\nEsclarecer petição de fls 150/152, já que a condenação não envolve\r\n\r\nSeguro Desemprego. Prazo:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00278-1996-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEATRIZ ESTEVES DE JESUS [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FAL PRESTO LABOR ASSES CONSULT PESS LTDA [Adv. Karla Simone Correa e Silva (OAB: RJ 79260 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Francisco Jose Novais Junior (OAB: RJ 1950 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BEATRIZ ESTEVES DE JESUS\r\n\r\nCumprir o determinado às fls.250, em 48 horas, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nId: 741430"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "743794": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01179-2008-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Lopes dos Santos [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Bambina Ltda. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Bambina Ltda., Aut Rejane Lopes dos Santos \r\n\r\nTomar ciência das fls 69. \r\n\r\nProcesso: 00915-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Cristina da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Cbex CB Express Serviço de Entregas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Cristina da Silva\r\n\r\nPara que informe meios de citar a reclamada no prazo preclusivo de 48 horas, sob pena de extinção sem resolução de mérito. Prazo em cartório. \r\n\r\nProcesso: 00886-2003-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ RIBEIRO [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nRéu: AZZURRA VEICULOS LTDA [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ RIBEIRO\r\n\r\nVista ao rte de fls 238. \r\n\r\nProcesso: 00499-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar do Nascimento Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Bel-Air Móveis Ltda. [Adv. Vanessa Freitas Campos Pizarro Drummond (OAB: RJ 85470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar do Nascimento Silva\r\n\r\nIntegral satisfação de seu crédito em 10 dias, valendo o silêncio como afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 00499-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar do Nascimento Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Bel-Air Móveis Ltda. [Adv. Vanessa Freitas Campos Pizarro Drummond (OAB: RJ 85470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar do Nascimento Silva\r\n\r\nIntegral satisfação de seu crédito em 10 dias, valendo o silêncio como afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 01146-2007-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Plinio Severino de Souza Filho [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Plinio Severino de Souza Filho, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nCiência da Oitiva de Testemunha, na 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo, na data de 17/04/09, às 8:30hs. \r\n\r\nProcesso: 00062-2004-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARLA SOUZA AULER [Adv. Roberto Jorge Santos Jacob (OAB: RJ 95689 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO DE ESTUDO DISTURBIOS DO SONO LTDA [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)], Réu: IMAGO COOPERATIVA DE SERVICOS LTDA [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARLA SOUZA AULER\r\n\r\nVista ao rte de fls 309 a 315. \r\n\r\nProcesso: 00263-1999-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA DE JESUS PRADO AGUIAR [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVIA REGINA QUEIROZ BARCELOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA DE JESUS PRADO AGUIAR\r\n\r\nVista à parte autora de fls 58. \r\n\r\nProcesso: 00946-2000-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA CAMPOS PEREIRA [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL EMPREEND INDUSTRIAIS COMERCIAIS SERVICOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA CAMPOS PEREIRA\r\n\r\nVista à parte autora do email recebido por esta Vara e juntado às fls 122. \r\n\r\nProcesso: 00089-2008-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia Domingas dos Reis [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, Réu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nTI: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ligia Domingas dos Reis\r\n\r\nVista à reclamante dos embargos de declaração do segundo réu por 05 dias. \r\n\r\nId: 743794"
                            ],
                            "743793": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 24/03/2009\r\n\r\n00181-2005-044-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Alcir Oliveira Nascimento\r\n\r\nExecutado: Marta Strecht Rangel,FORCA VIP -AV.JOAO RIBEIRO SERV. GERAIS LTDA.,Expresso Uniao Ltda.,Reinaldo dos Santos Rangel\r\n\r\nPelo presente fica citado Marta Strecht Rangel, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.566,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Reinaldo dos Santos Rangel,FORCA VIP -AV.JOAO RIBEIRO SERV. GERAIS LTDA.,Expresso Uniao Ltda.,Reinaldo dos Santos Rangel\r\n\r\nPelo presente fica citado Reinaldo dos Santos Rangel, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.566,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 743793"
                            ]
                        }
                    },
                    "46ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "743804": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00867-2005-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Ramos de Souza [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Mistura Fina, Réu: Patrick Guy Blancard [Adv. Elmar do Amaral Fonseca (OAB: RJ 1578 - A)], Réu: Philippe Patrick Brye [Adv. Elmar do Amaral Fonseca (OAB: RJ 1578 - A)], Réu: Jose Henrique Felzenszwalb, Réu: Lanches Luar da Cidade Traiteurs de France Ltda. [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Réu: MARQUES 86 RESTAURANTE LTDA [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Patrick Guy Blancard, Réu Philippe Patrick Brye\r\n\r\nTomar ciência de Ata de fls.230 e dos prazos nela definidos, bem como regularizar representação, em 48 horas, conforme determinado nas fls.231 e 231v. \r\n\r\nId: 743804"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "742034": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01454-2003-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO BARROQUI POSSAMAI [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)]\r\n\r\nRéu: Rexam Beverage Can South America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rexam Beverage Can South America S.A., Aut RONALDO BARROQUI POSSAMAI\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal no valor equivalente a 17.905.126,95 TRs + INSS e custas.\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls 358/9.\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às \r\n\r\nfls, no valor equivalente a 16.600.945,82 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS no valor equivalente a 4.108.798,24 TRs através de guia GPS e custas = R$ 638,46 (DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD .\r\n\r\nProcesso: 01473-2000-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGINA MARIA DOS SANTOS GONCALVES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGINA MARIA DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência do depósito de fls 190, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01264-2004-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARIO VIEIRA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARIO VIEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao conforme determinado às fls 525, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01169-1993-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERREIRA LOPES [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Lourdes Rodrigues Fernandes, Réu: Braulio Barreto de Melo, Réu: Gilberto de Assis Ferreira, Réu: Mauro Franco Alvarenga, Réu: Mario Antonio Fidalgo Chady, Réu: Eduardo Pizarro Mello Ourivio, Réu: RESTAURANTE E BAR INGLES LTDA [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)], Réu: MARIA AUXILIADORA JACOBINA VIEIRA, Réu: Marcelo Queiroz Duarte [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)], Réu: Luciana da Matta Costa Adib, Réu: NR Assessoria Empresarial Ltda, Réu: Angela Cristina Bauer Frota, Réu: Carlos Correia Vianna, Réu: Flavio Marelim Araujo, Réu: HELIO RENNO PEREIRA, Réu: Jose Carlos Ferreira de Sa [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERREIRA LOPES, Réu Jose Carlos Ferreira de Sa, Réu Marcelo Queiroz Duarte, Réu RESTAURANTE E BAR INGLES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01321-2006-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Araquem de Souza Silva [Adv. Aline da Silva Santos (OAB: RJ 101821 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Uniwork Cooperativa de Trabalho Ltda., Réu: Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Araquem de Souza Silva\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls 216 \r\n\r\nProcesso: 00404-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva Lisboa [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: King s Moteis Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Mini Mercado e Pão Biruta Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Mini Mercado e Pão Avenida das Américas Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Silva Lisboa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00451-2006-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pereira da Silva [Adv. Andreia de Melo Rodrigues (OAB: RJ 119618 - D)]\r\n\r\nRéu: Total Dry Ltda. [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Pereira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00469-2008-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeanne Campos Lima [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeanne Campos Lima \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, devendo requerer o que interessar, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00549-2004-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DA SILVA ARAUJO [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlito Ferre Bar e Bombonier Ltda - ME [Adv. Renato Jose de Almeida Reis (OAB: RJ 38648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00397-1993-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NERCI BASTOS PINTO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis\r\n\r\nTomar ciência de que foram acolhidos os cálculos de fls 618/214, devendo a Ré depositar, em 48 horas, a DIFERENÇA devida no valor equivalente a 9.850.499,45 TRs, através de guia a ser emitida pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil + INSS (Rte e Rda) equivalente a 140.283,65 TRs, valor recolhido através de guia GPS e custas = R$ 905,29, recolhidas\r\n\r\nvia DARF código 8019\r\n\r\nProcesso: 00589-2008-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcilene Silva [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: Taquara Administração e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcilene Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls: ARQUIVADO \r\n\r\nProcesso: 00594-2005-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Lin [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Aut Carlos Alberto Lin\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal no valor equivalente a 14.018.539,09 TRs + INSS e custas.\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às \r\n\r\nfls, no valor equivalente a 13.575.294,84 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS no valor equivalente a 2.856.848,55 TRs através de guia GPS e custas = R$ 638,46(DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS \r\n\r\nProcesso: 01413-2007-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto de Oliveira Joia [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorios Pfeizer S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorios Pfeizer S.A., Aut Luiz Roberto de Oliveira Joia\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado dia 19/05/09 às 10:30 horas para oitiva de testemunha na 12ª VT/São Paulo, situada na Avenida Marquês de São Vicente, 235, bl A, 6º andar - São Paulo \r\n\r\nProcesso: 01430-2007-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadir Paiva Oliveira [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Max e Atomahe Montagem e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadir Paiva Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01429-2004-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE BARBOSA [Adv. Leonardo da Costa Camacho (OAB: RJ 119783 - D)]\r\n\r\nRéu: SM MONICA TRANSPORTES LTDA [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)], Réu: BRASIM NORDESTE TRANSPORTES LOGISTICA LTDA [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS JOSE BARBOSA, Réu SM MONICA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls 210, o valor refente a FGTS equivalente a 275.428,02 TRs que deverá ser depositado na conta vinculada do autor, em 48 horas .\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar\r\n\r\nos valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena \r\n\r\nde aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC e execução através de bloqueio ON LINE via BACEN JUD.\r\n\r\nPrincipal: R$ 3.335,02 equivalente a 277.474,16 TRs, através de guia a ser emitida pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil + INSS (Rte e Rda) R$ 339,83 equivalente a 28.273,88 TRs, valor recolhido através de guia GPS. Custas de conhecimento e de execução: R$ 320,00 e R$ 34,93, respectivamente, recolhidas via DARF código 8019 \r\n\r\nProcesso: 01591-2007-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Maria da Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Maria da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00635-2004-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA SOARES DE LIMA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO LUIZ MARTINS AMERICO [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTONIO LUIZ MARTINS AMERICO\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 84, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00738-2008-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Farias [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nRéu: Novelaria Café e Restaurante Ltda. - ME [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novelaria Café e Restaurante Ltda. - ME\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 27, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00819-2005-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Paulo da Silva [Adv. Rosilene Rufino dos Santos (OAB: RJ 57800 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpiragaz Transporte e Comercio Ltda. [Adv. Eldon Luiz Rodrigues (OAB: RJ 75644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Paulo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00832-2003-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE FIGUEIREDO LAGO [Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes (OAB: RJ 71160 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Antonio Jorge dos Santos Mello Beze (OAB: RJ 78988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01041-2006-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilton Pereira Pinto [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)]\r\n\r\nRéu: Politrans Transportes Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)], Réu: Polinco Polibras Comercial de Perfumaria Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)], Réu: Poliserv Servicos Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademilton Pereira Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01269-2005-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo da Silva\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls 196 \r\n\r\nProcesso: 01232-2004-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA SILVA GONCALVES [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: DIAMANTE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Carlos Alberto Alves Faria (OAB: RJ 41468 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C & A MODAS LTDA, Réu DIAMANTE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Aut MARIA DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de IR às fls 189, sendo a ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 188, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00142-2007-049-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Cezario da Silva Pessanha [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Bar Veneza da Abolicao Ltda. ME [Adv. Florindo Marcos (OAB: RJ 51566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete e Bar Veneza da Abolicao Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nId: 742034"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "741569": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01980-1998-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERMINA ROSA SILVA [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)]\r\n\r\nRéu: CED EMP SERV TECNICOS LTDA, Réu: Carla Catanho Alves da Silva, Réu: Helena Alves de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERMINA ROSA SILVA\r\n\r\n\"Defiro o prazo requerido.\" .\r\n\r\nProcesso: 01986-1996-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALBIRATAN SOARES DE MARINS [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA SUPER STAR LTDA [Adv. Jose Luiz da Silva Neto (OAB: RJ 63678 - D)], Réu: Jacira Pavao da Silva, Réu: LUIZ ANDRE MOREAUX NUNES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALBIRATAN SOARES DE MARINS\r\n\r\n\"Vista ao autor dos documentos acautelados na secretaria.\" .\r\n\r\nProcesso: 01421-2008-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Pimentel de Luna [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Serviços Profissionais Ltda., Réu: Tim Celular Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Pimentel de Luna\r\n\r\n\"Autor forncecer atual endereço da ré SEPROF, prazo de 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01466-2006-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ricardo dos Santos [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nRéu: Logismarket Transportes e Locacoes Ltda. [Adv. Elio Carlos Lopes dos Santos (OAB: RJ 53790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Ricardo dos Santos, Réu Logismarket Transportes e Locacoes Ltda.\r\n\r\n\"Com a resposta, vistas às partes por 05 dias sucessivos, permeados por 05.\" .\r\n\r\nProcesso: 01507-1997-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIA COUTINHO TAVARES [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)], Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A\r\n\r\n\"Vista a reclamada com o recolhimento em Darf(GPS) da primeira parcela. Prazo de 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01541-2003-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO GONCALVES DE CARVALHO [Adv. Aluisio da Silveira Cantalice (OAB: RJ 66173 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA RPS LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO GONCALVES DE CARVALHO\r\n\r\n\"Vista à reclamante fls.134.\" .\r\n\r\nProcesso: 01300-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Denny Passos e Sousa [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro (OAB: RJ 40147 - D)]\r\n\r\nRéu: Tokyaky Produções e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Denny Passos e Sousa\r\n\r\n\"Indefiro face a certidão de fls.46.Venha o autor com o novo endereço da ré no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção.Antes, porém, retire-se de pauta.\" .\r\n\r\nProcesso: 01333-2002-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ERICO VALENCA GUIMARAES [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTE DE PLANTAR PAISAGISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICO VALENCA GUIMARAES\r\n\r\n\"Autor fornecer o CNPJ da ré .\" .\r\n\r\nProcesso: 01347-2005-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilberto Jose Acioli de Matos [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: Camp Jato Limpeza Tecnica Industrial Ltda. [Adv. Ana Maria Fco dos Santos Tannus (OAB: SP 102019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camp Jato Limpeza Tecnica Industrial Ltda., Aut Edilberto Jose Acioli de Matos\r\n\r\n\"Vistas às partes do requerido às fls.157, devendo a reclamada vir com o depósito no prazo de 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01351-1997-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DELIO DOS SANTOS [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Aut: PAULO ROBERTO PEREIRA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTAD DE ENGENH.DE TRANSP E LOGIST-CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ESTAD DE ENGENH.DE TRANSP E LOGIST-CENTRAL\r\n\r\n\"Deferido pelo juízo o prazo requerido às fls.538.\"' .\r\n\r\nProcesso: 01365-2006-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Dias Sarmet (Espolio de) [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV Gas Brasil Ltda. [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Dias Sarmet (Espolio de)\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.350/369.\" .\r\n\r\nProcesso: 01098-2008-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romero Vitorino de Barros [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Rezapel Engenharia Ltda. [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)], Réu: R.R. Rezende Construções e Reformas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rezapel Engenharia Ltda.\r\n\r\n\"Diga a reclamada ( fls. 47/49).\" .\r\n\r\nProcesso: 01204-2008-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Rodrigues [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Moinhos Cruzeiro do Sul S.A. - Pena Branca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Rodrigues\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01209-2006-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselito Barbosa da Silva [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01217-2008-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Thatiana Gomes de Sá [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: C e C Casa e Construção Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e C Casa e Construção Ltda.\r\n\r\n\"Indefiro o requerido, tendo em vista não tratar-se de erro material.\" .\r\n\r\nProcesso: 01234-2003-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARI RECH [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA POVAO LTDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHURRASCARIA POVAO LTDA\r\n\r\n\"Ao agravado ( fls.181/183).\" .\r\n\r\nProcesso: 01239-1996-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO HENRIQUE TAVARES PEREIRA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: DEPOSITO DE GAS ULTRAMIGO LTDA, Réu: JOSE ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO HENRIQUE TAVARES PEREIRA\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.230/239.\" .\r\n\r\nProcesso: 00756-2008-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Calvi Bolognini [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Calvi Bolognini, Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense\r\n\r\n\"Tomar ciência do despacho de fls.225. Reclamada ao depósito.\" (Prazo de 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00827-2008-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Alexandre Dantas da Silva [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviço Segurança Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servseg Serviço Segurança Vigilância Ltda.\r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00839-2007-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Lilia Gomes Cardoso [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: GD45 Modas Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilia Gomes Cardoso\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.66/67.\" .\r\n\r\nProcesso: 00889-2005-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Amaro Carlos Pessanha Ferreira [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Carlos Pessanha Ferreira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n\"Homologado os cálculos. Reclamada ao depósito.\" (fls.107) .\r\n\r\nProcesso: 01045-2002-053-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLUCE ALVES DA SILVA [Adv. Antonio de Jesus Almeida (OAB: RJ 13422 - D)]\r\n\r\nRéu: Flavio Luiz Ferreira Gomes, Réu: Paulo de Abreu Nunes, Réu: PLANET HAIR LTDA [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLUCE ALVES DA SILVA\r\n\r\n\"Vista ao autor dos documentos acautelados na secretaria da vara.\" .\r\n\r\nProcesso: 00542-2008-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosany Ferreira da Silva [Adv. Arislana Goncalves Accioly (OAB: RJ 111247 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00556-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Carbonetti Porciúncula [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Carbonetti Porciúncula \r\n\r\n\"Ao autor para manifetar-se sobre os cálculos , em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00742-2004-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO VINICIUS BARBOSA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Aut RODRIGO VINICIUS BARBOSA\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00328-2005-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Gomes de Oliveira [Adv. Claudino Rafael Rocha Neto (OAB: RJ 48773 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Gomes de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls79. \r\n\r\nProcesso: 00370-2007-053-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Helena de Lima Bezerra [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: Meyer Chess Diamantes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena de Lima Bezerra\r\n\r\n\"Ao autor para fornecer o CPF da ré.\" .\r\n\r\nProcesso: 00482-2003-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO COSTA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: POLAROID DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO COSTA\r\n\r\n\"Venha o autor com peças necessárias para formação da Precatória Rogatória, acompanhadas de tradução em língua nacional feita por tradutor oficial ou juramentado. \"Prazo de 30 dias.\"\r\n\r\nprevidenciaria incidente.\" .\r\n\r\nProcesso: 00025-2008-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Souza [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Estrela Azul S.A. [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Souza, Réu Transporte Estrela Azul S.A.\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de petição.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00062-2004-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LUIZ DE ALCANTARA REGO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut MARIO LUIZ DE ALCANTARA REGO\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de petição.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00073-2008-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Sanches Monteiro [Adv. Regina de Freitas Machado (OAB: RJ 80531 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda., Aut Vitor Sanches Monteiro\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de petição.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00096-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Savio Barreto de Andrade Junior [Adv. Carlos Douglas Martins Pinheiro (OAB: RJ 141056 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. - Variglog [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)], Réu: VFTC Flight Training Center, Réu: Companhia Tropical de Hoteis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: S.A Viacao Aerea Rio-Grandense em Recuperacao Judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: FRB-PAR Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Savio Barreto de Andrade Junior\r\n\r\n\"Venha o autor com o endereço da reclamada FRB- Par Investimentos S/A.\" .\r\n\r\nProcesso: 00183-2007-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Bernardo [Adv. Edson Pettersen Marconi (OAB: RJ 128727 - D)]\r\n\r\nRéu: Riotec Assessoria Contabil Ltda. [Adv. Jocelio Correa Pereira (OAB: RJ 13744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Bernardo, Réu Riotec Assessoria Contabil Ltda.\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00152-2006-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Ramos Coelho [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilancia S.A.\r\n\r\n\"Reclamada deverá depositar a diferença de R$ 59,30, prazo de 05 dias, sob pena de execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 01715-2003-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANJOS DA SILVA NETO [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 66328 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTRACTOR LOGISTICA INDUSTRIAL LTDA [Adv. Osvaldo Oliveira do Nascimento (OAB: RJ 1391 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANJOS DA SILVA NETO\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento.\" .\r\n\r\nProcesso: 00091-2002-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO TEIXEIRA DE CARVALHO [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Prossegur Brasil S.A. - Sucessora da Transportadora Ourique Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n\"Vista ao autor fls. 242/336.\" .\r\n\r\nProcesso: 00599-2008-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubem Pinheiro Leite [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Xingu Ltda [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubem Pinheiro Leite\r\n\r\n\"Autor manifestar-se sobre os calculos , em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00420-1998-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: STEFAN EDUARDO BROCK [Adv. Fernanda Almeida Mateus de Melo (OAB: RJ 117721 - D)]\r\n\r\nRéu: MISSAM TECNOLOGIA PROJETOS E SISTEMAS LTDA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MISSAM TECNOLOGIA PROJETOS E SISTEMAS LTDA\r\n\r\n\"Diga a reclamada se concorda com a liberação do valor depositado às fls.134 a favor do autor, valendo-se o silêncio como concordância . Prazo de 05 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00793-2008-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilcilea Teixeira da Silva [Adv. Sonia Maria Astrolabio dos Santos (OAB: RJ 70180 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Fausto Cardoso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilcilea Teixeira da Silva\r\n\r\n\"Reclamante manifestar-se sobre petição de fls.41/43.\" .\r\n\r\nProcesso: 00343-2002-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO PINHEIRO MARTINS AGUIAR [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO PINHEIRO MARTINS AGUIAR, Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Improcedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01727-1997-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME CALAZANS DOS SANTOS [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME CALAZANS DOS SANTOS\r\n\r\n\"Reclamante tomar ciência da manifestação da Supervia.\" .\r\n\r\nProcesso: 01746-1999-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO GOMES DA COSTA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW STAR RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: Maria de Lourdes Pereira de Matos Tito \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO GOMES DA COSTA\r\n\r\n\"Ao autor para indicar os recursos e sua localização para que possamos proceder a penhora.\" .\r\n\r\nProcesso: 01833-2003-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA COSTA DA SILVA [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: SALUTENUTRE ARABIAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, Réu: AUTOSERV SOCIEDADE COOPERATIVA, Réu: Claudio Luiz Beltrame Fernandes, Réu: Youssef Said Zaaitar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA COSTA DA SILVA\r\n\r\n\"Autor indicar meios para prosseguimento.\" .\r\n\r\nProcesso: 01952-1997-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDOVAL ALVES DOS SANTOS [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: ESIC SEGURANCA BANCARIA E COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDOVAL ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n\"Autor deverá providenciar os dados cadastrais dos sócios de fls.44/45, pela Infojud.\" .\r\n\r\nProcesso: 00897-2005-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uilton Rodrigues Campos [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Sociedade Amigos do Park Palace [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uilton Rodrigues Campos\r\n\r\n\"Vista ao autor. Prazo de 10 dias.\"(fls.139/144) .\r\n\r\nProcesso: 00991-2005-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augustinho Sobrinho [Adv. Nilza Maria Tavares Oliveira (OAB: RJ 40514 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augustinho Sobrinho\r\n\r\n\"Autor deverá manifestar-se sobre a petição de fls.221/225.\" .\r\n\r\nProcesso: 01106-2006-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Faria da Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Arena PCM Ltda. ME [Adv. Bernardo Goncalves Pereira dos Santos (OAB: SP 144657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arena PCM Ltda. ME\r\n\r\n\"Reclamada deverá manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01154-2007-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juveracy de Oliveira dos Santos [Adv. Alvaro Pereira de Souza (OAB: RJ 119927 - E)]\r\n\r\nRéu: Servico de Assietencia Social Evangelico - SASE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juveracy de Oliveira dos Santos\r\n\r\n\"Vista ao reclamante (fls.43).\" .\r\n\r\nProcesso: 01168-2008-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogério Canuto da Silva Lima [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: Manekineko Restaurante Ltda [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manekineko Restaurante Ltda\r\n\r\n\"Reclamada deverá comprovar o recolhimento de IR e INSS.\" .\r\n\r\nProcesso: 01184-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anito Ferreira Dias [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Beer Garden Chopperia Ltda. [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anito Ferreira Dias\r\n\r\n\"Autor deverá manifestar-se sobre os cálculos, em 10 dias preclusivos na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01364-2007-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Diniz Clemente [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Diniz Clemente\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.175/178.\" .\r\n\r\nProcesso: 01804-2005-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucara de Souza Santos [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00097-1997-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY OSCAR DA SILVA [Adv. Victor Russomano Junior (OAB: RJ 3609 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV [Adv. Maria de Lourdes Barbosa Lopes (OAB: RJ 70675 - D)], Réu: INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY OSCAR DA SILVA\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.386 e seguintes\" .\r\n\r\nProcesso: 00111-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio da Conceicao Cruz [Adv. Carina Souto de Souza (OAB: RJ 121109 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Uniao Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio da Conceicao Cruz\r\n\r\n\"Ao autor para fornecer o endereço da 1a reclamada. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\" .\r\n\r\nProcesso: 00174-2003-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA GOMES JACCOUD [Adv. Edmilson da Silva Novaes (OAB: RJ 69819 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: SERVICE BANK SERV TECNOLOG E REPRES COM LTDA [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\n\"Prejudicado face fls.220.\" .\r\n\r\nProcesso: 00284-2005-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Faria da Silva Silveira [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Faria da Silva Silveira\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.401 e seguintes.\" .\r\n\r\nProcesso: 00323-2008-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Sushi San-Mi Ltda. [Adv. Maria de Fatima da Silva (OAB: RJ 98191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto dos Santos\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.50 e seguintes.\" .\r\n\r\nProcesso: 01551-2007-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Giselia Lucia Pinheiro [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosana Bastos [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselia Lucia Pinheiro\r\n\r\n\"Exequente deverá dar eficaz andamento ao feito sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo de 01 ano.\" .\r\n\r\nProcesso: 01441-2005-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Cristina Rosa de Almeida [Adv. Jorge Baptista (OAB: RJ 70760 - D)]\r\n\r\nRéu: Pimaco Autoadesivos Ltda. [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pimaco Autoadesivos Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01727-2006-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacy Pinto Alves [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacy Pinto Alves\r\n\r\n\"Reclamante deverá apresentar cálculos.\" .\r\n\r\nProcesso: 01405-2002-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY PALHARES PEREIRA [Adv. Sebastiao Fiorett (OAB: RJ 28675 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO OPER CORREDOR TRANSP CENTROLESTE, Réu: Carlos Alberto Bicalho dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY PALHARES PEREIRA\r\n\r\n\"Reclamante deverá manifestar-se sobre exceção de pré-executividade às fls.17 da CPE 90317/08.\" .\r\n\r\nProcesso: 01658-2006-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacy Souto de Oliveira [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Previdencia Funcionarios Sistema Integrado Banerj - PREVI BANERJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacy Souto de Oliveira\r\n\r\n\"Vista ao autor.\" fls.460 .\r\n\r\nProcesso: 01779-1997-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVA MORENO [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Arion Sayao Romita (OAB: RJ 8363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se sobre cálculos em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01669-1999-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO ALVES ROSA [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: USE E SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO ALVES ROSA\r\n\r\n\"Exequente dar andamento ao feito sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo de 01 ano.\" .\r\n\r\nProcesso: 01809-2003-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE SOUSA ARNAUD SOBRINHO [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE SOUSA ARNAUD SOBRINHO\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.421/457.\" .\r\n\r\nProcesso: 00466-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olney José Higgins de Carvalho e Souza [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Cenecista Capitão Lemos Cunha [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Cenecista Capitão Lemos Cunha \r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00689-2004-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR NAUS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Réu: COMPANHIA GZM DE DISTRIBUICAO [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Réu: Editora JB S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR NAUS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls.381 \r\n\r\nProcesso: 00718-2003-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE ARGOLLO DOS PASSOS [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: GATAO VEICULOS LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE ARGOLLO DOS PASSOS, Réu GATAO VEICULOS LTDA\r\n\r\n\"Homologo os cálculos conforme fls. 120. Reclamada ao depósito em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00728-1998-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LUCIO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Claudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 145842 - D)]\r\n\r\nRéu: ENAVE EMPRESA NAVAL DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO LUCIO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n\"Reclamante deverá apresentar sentença de falência em 30 dias, sob pena de retorno ao arquivo sem baixa pelo juízo.\" .\r\n\r\nProcesso: 00771-2003-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO GONCALVES DA SILVA [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPETRAUX COOP TRAB AUX EXP TRANSP DIST COMB [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)], Réu: POSTO DE ABASTECIMENTO MONICA ALVES [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPETRAUX COOP TRAB AUX EXP TRANSP DIST COMB, Réu POSTO DE ABASTECIMENTO MONICA ALVES, Aut RENATO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n\"Vistas ás partes. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias.\" .\r\n\r\nId: 741569"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "Processo: 00296-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Regina Dantas [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Audiopax Sistema Eletroacustico Ltda. [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Regina Dantas, Réu Audiopax Sistema Eletroacustico Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2009-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Pereira da Silva [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 46517 - D)]\r\n\r\nRéu: Usa Park Estacionamento Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Pereira da Silva \r\n\r\nApresentar o endereço atual da ré, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00037-2009-054-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro da Silva Leite [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: José Maria Duarte \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro da Silva Leite \r\n\r\nApresentar o endereço atual da ré, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00132-2009-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pedro Silva de Jesus [Adv. Antonio Sergio Nascimento Silva (OAB: RJ 87822 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel s Segurança e Vigilância Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pedro Silva de Jesus \r\n\r\nApresentar o endereço atual da ré, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01590-2001-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO ALMEIDA PIRES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL - CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO ALMEIDA PIRES\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 335 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00983-1993-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHARLES VIEIRA DA SILVA [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: Contar Construcao,Arquitetura e Engenharia Ltda. [Adv. Adriano Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 81918 - D)], Réu: Luiz Carlos Coelho da Silva, Réu: Ronoel Linhares Pereira Souto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHARLES VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fl. 340 do Detran/RJ \r\n\r\nProcesso: 01014-2007-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Antonio de Araujo [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Landis Gyr Equipamentos de Medicao Ltda. [Adv. Fernando Canedo de Magalhaes (OAB: RJ 95962 - D)], Réu: Servicos Urbanos Ltda. [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Antonio de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 00408-2005-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Diniz da Costa [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Fatima de Ramos Ltda. [Adv. Ernani Sergio Monteiro dos Santos (OAB: RJ 61865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Fatima de Ramos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de ser calculado pela alíquota máxima de contribuição. \r\n\r\nProcesso: 00402-2007-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Neusa Fausto de Oliveira [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00372-1998-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY RODRIGUES RAMOS [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nRéu: IESA INTERNACIONAL DE ENGENHARIA SA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHIRLEY RODRIGUES RAMOS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 00607-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores na Industria do Petroleo no ERJ [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Albuquerque Barreto (OAB: RJ 9447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Sindicato dos Trabalhadores na Industria do Petroleo no ERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios interpostos por Petróleo Brasileiro S.A. e os interpostos por Petrobrás Química S.A. foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00065-2008-054-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Josimar Rodrigues Evangelista [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nAgdo: Condominio do Edificio Floresta da Barra [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Condominio do Edificio Floresta da Barra\r\n\r\nApresentar contra-razões relativas ao agravo e, simultaneamente, ao recurso ordinário interposto. \r\n\r\nProcesso: 00821-2007-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Valeria Nascimento [Adv. Claudio Younes Ribeiro (OAB: RJ 87794 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A [Adv. Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho (OAB: RJ 110946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A, Aut Marcia Valeria Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00814-2007-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Jose [Adv. Rosemere Pereira dos Santos (OAB: RJ 74357 - D)]\r\n\r\nRéu: Elisa Martins do Couto Bastos ME [Adv. Elcia de Araujo Pinto (OAB: RJ 88889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elisa Martins do Couto Bastos ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00749-2000-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MAURICIO PANZA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)], Réu: Roberto das Neves Martins, Réu: VANDA BELIZARIO MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MAURICIO PANZA\r\n\r\nIndicar meios para porsseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00173-2006-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Claudia Simoes Cardoso [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Claudia Simoes Cardoso\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 01034-2007-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane Costa dos Santos [Adv. Fabio Silva de Almeida (OAB: RJ 127791 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiane Costa dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 00440-2007-054-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jessica de Medeiros Cunha da Silva (sucessor causa mortis de Gilson Jaime da Silva) [Adv. Consuelo Rodriguez Gomez Alves (OAB: RJ 132427 - D)], Aut: Zelma de Medeiros Cunha da Silva(sucessor causa mortis de Gilson J S) [Adv. Consuelo Rodriguez Gomez Alves (OAB: RJ 132427 - D)], Aut: Eric de Medeiros Cunha da Silva (sucessor causa mortis de Gilson J S) [Adv. Consuelo Rodriguez Gomez Alves (OAB: RJ 132427 - D)]\r\n\r\nRéu: Garden Party Eventos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Garden Party Eventos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e fiscal, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01075-2007-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anastacia Monteiro Goncalves [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nRéu: Administradora Carioca de Shopping Centers S/C Ltda. [Adv. Ricardo Castro Baroni (OAB: RJ 120531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anastacia Monteiro Goncalves\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 00406-2005-054-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Eurides Pereira de Souza [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eurides Pereira de Souza\r\n\r\nCumprir o determinado à fl. 175, no prazo de 05 dias (juntar certidão de trânsito em julgado). \r\n\r\nProcesso: 01525-2005-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Castilho Ferreira [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Pool Modas Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)], Réu: Loop 225 Modas Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Castilho Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 00193-1999-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: VERA LUCIA BARBOSA DE ARAUJO [Adv. Fernanda Simoes Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 88945 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA SAO LUIZ DA VILA TAQUARA LTDA N/P\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA BARBOSA DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl.138 do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01421-1998-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAROLINE DA SILVA ROHAN GAVIAO [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA MONTEIRO FERREIRA DELMAS, Réu: MC DI PANNE COMESTIVEIS LTDA - N/P SOCIOS, Réu: DELMAS ADMINISTRADORA DE IMOV LTDA - N/P SOCIO, Réu: JORGE LUIZ FERNANDES DELMAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAROLINE DA SILVA ROHAN GAVIAO\r\n\r\nIndicar, nos termos do art. 2º a Resolução Administrativa nº 06/2006, meios efetivos ao presseguimento da execução. Prazo 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00086-2003-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA KHOURI CASALINO [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA KHOURI CASALINO\r\n\r\nFicar ciente de que foi expedido alvará. \r\n\r\nProcesso: 01479-2007-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rita Araujo [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamyr Vasconcellos S.A. - Drogarias Pacheco [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rita Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01233-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednei Batista da Silva [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: Ed Mais Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ed Mais Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01248-2005-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Regina Joseph [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telerj Celular S.A. - Vivo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Regina Joseph\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02170-1997-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SANTOS [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC S.A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 826, verso: \"... defiro o requerimento de expedição de alvará em nome do reclamante para levantamento de depósito de fl. 819, líquidi, devendo ser retido o IR cabível.\r\n\r\nDeverá o reclamante informar a quantia sacada nos autos para dedução de seu crédito e indicar por quais meios pretende prosseguir a execução, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa.\" \r\n\r\nProcesso: 00667-2008-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson dos Santos Seabra [Adv. Claudio Marcio Barroso Teixeira de Queiroz (OAB: RJ 98980 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superoir Estacio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson dos Santos Seabra, Réu Sociedade de Ensino Superoir Estacio de Sá\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01163-2008-054-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogéria Mendes de Oliveira [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogéria Mendes de Oliveira \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nId: 741114"
                            ],
                            "741113": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00310-2001-054-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: MICHELLE FONSECA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: NOVO EU E PRO BELA\r\n\r\nPelo presente fica m Raul Diego Sosa Sócio de NOVO EU PRO BELA, Vera Maria Reis Machado Sócia de NOVO EU PRO BELA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a contribuição previdenciária devida, em 48 horas.\r\n\r\nValor: 12.874,12 IDTR's \r\n\r\nProcesso: 00339-2004-054-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA DE ARAUJO SANTOS\r\n\r\nRéu: JIVAGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JIVAGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória, devendo a reclamada comprovar o depósito do valor total, em 48 horas.\r\n\r\nValor devido: 69.310,25 IDTR's. \r\n\r\nProcesso: 00053-2007-054-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Cristiano Ferreira Campos\r\n\r\nRéu: Colegio Sao Jose de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Acir Marina de Melo Gomes sócio de COLÉGIO SÃO JOSÉ DE CAMPO GRANDE LTDA., Jaymarina de Mello Gomes sócia de COLÉGIO SÃO JOSÉ DE CAMPO GRANDE LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFicar ciente da homologação dos cálculos de fls. 66/67:\r\n\r\nLíquido devido ao Rte - 671.194,37 TR's\r\n\r\nHon. Advocatícios - 102.661,47 TR's\r\n\r\nINSS RTE/RDA - 55.655,79 TR's\r\n\r\nTotal devido pela RDA - 843.729,60 TR's\r\n\r\nA reclamada deverá comprovar o depósito da importância acima homologada;\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciáris, em guias GPS - código 2909, devendo, ainda, cumprir a obrigação acessória de preenchimento da Guia GFIP, a fim de que os valores recolhidos sejam efetivamente incluídos como contribuição em favor do Trabalhador no CNIS;\r\n\r\nComprovar o recolhimento devido de imposto de renda, em guia DARF - código 5936.\r\n\r\nPrazo: 48 horas. \r\n\r\nPoderá ser utilizado o benefício de ordem, conforme artigo 596 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00087-2006-054-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Macedo Silva, INSS\r\n\r\nRéu: Metalquimica Manutencoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Julio Cesar Cirilo Vilão sócio de METALQUÍMICA MANUTENÇÕES E SERVIÇOS LTDA. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor total devido, em 48 horas:\r\n\r\nValor devido R$ 5.456,23 (454.123,51 TR's)\r\n\r\nCustas - R$ 260,00\r\n\r\nValor Total R$ 5.716,23\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 741113"
                            ]
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                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00327-2002-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ALVES BARBOSA [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 167, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01632-2005-056-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Eleodoro da Fonseca [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.257, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00182-2006-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dionisio Placido Quintanilha [Adv. Joao Matheus Garcia Filho (OAB: RJ 65011 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 273, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00826-2003-056-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO RIBEIRO DE SA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.143, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01940-1996-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MONTEIRO DA SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: CAIXA PREV FUNC SIST INTEGRADO BANERJ PREVI [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Renata Coelho Chiavegatto (OAB: RJ 93673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Réu CAIXA PREV FUNC SIST INTEGRADO BANERJ PREVI\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.1185, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01081-2002-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DA COSTA [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 447, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00012-2006-056-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Inacio da Silva [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 168, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00630-1997-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA SOUZA MOURA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A [Adv. Celio Jose Boaventura Cotrim (OAB: RJ 40374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 562, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00073-2003-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ BERNARDINO DO NASCIMENTO [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)], Réu: RESCEL CONSTRUCAO ENGENHARIA LTDA [Adv. Izabel Cristina Ferreira dos Santos (OAB: RJ 53155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Réu RESCEL CONSTRUCAO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 328, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00336-2007-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaias Amaral Junior [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Clean Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 106, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01096-2006-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Vasconcellos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Comercial de Vidros Araujo Lage Ltda. [Adv. Evahides Jose Reis (OAB: RJ 44203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao Comercial de Vidros Araujo Lage Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.52, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nId: 732929"
                            ],
                            "734483": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01893-1998-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ALVES DE SOUZA [Adv. Keila de Andrade Chicralla (OAB: RJ 84281 - D)]\r\n\r\nRéu: PAN-AMERICANA SA INDUSTRIAS QUIMICAS [Adv. Gilberto de Toledo (OAB: RJ 25369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAN-AMERICANA SA INDUSTRIAS QUIMICAS\r\n\r\nDepositar a diferença em 48h sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01097-1997-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CEZAR SOUZA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS S A [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS S A\r\n\r\nApresentar cálculos do Imposto de Renda, em 5 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01524-2007-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiraci do Nascimento da Silva [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiraci do Nascimento da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01432-2006-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Silva Gomes [Adv. Antonio Augusto de Freitas (OAB: RJ 133292 - D)]\r\n\r\nRéu: AI e M Passion Consulting Assessoria Financeira e Negocios Ltda. [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AI e M Passion Consulting Assessoria Financeira e Negocios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do deposito de fls 63. \r\n\r\nProcesso: 01300-2005-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina de Sa Viana [Adv. Paulo Renato Gomes dos Santos (OAB: RJ 85395 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Marcus Castro Brumano Ferreira (OAB: RJ 119078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina de Sa Viana\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01122-2006-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Fontes Silva [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nComprovar, em 48h, o deposito dos honorarios sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01102-2006-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Silva de Araujo [Adv. Samory Ornellas (OAB: RJ 45586 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Infra Estrutura Saneamento Logistica e Servicos Auxiliares Ltda., Réu: Pires Administracao Planejamento e Participacoes S.A., Réu: Pires Importacao e Exportacao de Equipamentos Eletro Eletronicos Ltda., Réu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda., Réu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Réu: Centro de Formacao e Aperfeicoamento Profissional Seguranca Pires Ltda, Réu: Pires Administracao e Participacoes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Silva de Araujo\r\n\r\nVir retirar as guias acostadas pela reclamada e atender fls. 99, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01037-1998-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DUARTE [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)], Réu: BANERJ SEGUROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)], Réu: CAIXA PREVID FUNC SISTEMA BANERJ PREVIBANERJ [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDeferida a devolucao do prazo para manifestaçao acerca dos cálculos do reclamante, devendo tomar ciencia de fls. 1028/1040. \r\n\r\nProcesso: 01031-2007-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Martins [Adv. Delano de Barros Guaicurus (OAB: RJ 108294 - D)]\r\n\r\nRéu: Octavio de Almeida Reis [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Martins\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça, tendo em vista a declaração de fls. 39. \r\n\r\nProcesso: 00877-2005-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Santos da Silva [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)], Aut: Denilson Rodrigues [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)], Aut: Eliel Vieira de Souza [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal Cidade do RJ [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Rodrigues, Aut Eliel Vieira de Souza, Aut Joel Santos da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. Decorrido \"in albis\", ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00804-2007-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Adriano da Silva [Adv. Dila Doris Tavares Gaviao (OAB: RJ 48099 - D)]\r\n\r\nRéu: Solcucar Comercial Ltda. ME [Adv. Mario Tobias Figueira de Mello Filho (OAB: RJ 18438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Solcucar Comercial Ltda. ME\r\n\r\nMantem-se o despacho de fls. 40, devendo a reclamada comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48h , sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00686-2004-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAIDE ASSAN CAMPOS DE FREITAS [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: BOLO REI IND DOCEIRA E ALIMENTAR LTDA [Adv. Eduardo Luiz Petti Aniento (OAB: RJ 33535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOLO REI IND DOCEIRA E ALIMENTAR LTDA\r\n\r\nVista dos calculos de fls 148/149, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00679-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: Jossanio Vieira Leal [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Santo Antonio [Adv. Heloisa Helena da Silva Pinto (OAB: RJ 61218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jossanio Vieira Leal\r\n\r\nDar andamento EFICAZ ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00115-1999-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FARIAS DE ARAUJO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado do Rio de Janeiro - Liq Extr [Adv. Renata Coelho Chiavegatto (OAB: RJ 93673 - D)], Réu: Banco Itau S/A (Sucess do Banco BANERJS/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Estado do Rio de Janeiro - Liq Extr, Réu Banco Itau S/A (Sucess do Banco BANERJS/A), Aut JOSE FARIAS DE ARAUJO\r\n\r\nVista as partes em 10 dias SUCESSIVOS permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00099-2003-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JORGE GARCIA FERREIRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS JORGE GARCIA FERREIRA\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01350-1995-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MACHADO DOS REIS [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Sonia Maria Pereira Das Neves (OAB: RJ 90832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MACHADO DOS REIS, Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nVista as partes em 10 dias SUCESSIVOS permeados por 05 dias (fls. 816 e seguintes) \r\n\r\nProcesso: 00081-2006-056-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Comercial e Industrial Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Felipe Correa de Carvalho [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Luiz Felipe Correa de Carvalho, Cgte Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Comercial e Industrial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00006-2002-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DO NASCIMENTO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia do deposito de fls 91 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 01939-2000-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ALBUQUERQUE BARATA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ALBUQUERQUE BARATA\r\n\r\nFornecer o numero do CPF para possibilitar a extração de alvará à Fazenda. \r\n\r\nProcesso: 01592-1997-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVSON COUTO DE AZEVEDO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVSON COUTO DE AZEVEDO\r\n\r\nVista dos calculos de fls434/457, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01546-2004-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON BISPO GARCIA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do deposito de fls 131 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 01455-2005-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Machado Pereira [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica e Editora Pantone Ltda. [Adv. Marcelo Palmeira Guimaraes (OAB: RJ 58006 - D)], Réu: Newcoop Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda. [Adv. Giane Regina Nardi (OAB: RJ 151579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grafica e Editora Pantone Ltda., Réu Newcoop Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda.\r\n\r\nVista dos calculos de fls 179 e seguintes, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00921-2007-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Baio Faceira [Adv. Aurean Martins Gomes (OAB: RJ 130756 - D)]\r\n\r\nRéu: CPR Centro de Prevencao Rio Ltda. ME [Adv. Jacques Vinicius Franco de Macedo (OAB: RJ 81745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Baio Faceira\r\n\r\nVista dos calculos de fls 122/123, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00785-2007-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Telles Lauduger [Adv. Marcos Leite (OAB: RJ 89394 - D)]\r\n\r\nRéu: Expreslog Transporte Rodoviario Cargas Logistica Mud. Loc. Veic. Ltda. [Adv. Mailde Marcial de Ramos Gomes (OAB: RJ 51206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expreslog Transporte Rodoviario Cargas Logistica Mud. Loc. Veic. Ltda.\r\n\r\nVista dos calculos de fls 43/46, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00670-2004-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CLAUDIO MARQUES CUNHA [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: EDS ELETRONIC DATA SYSTEMS DO BRASIL LTDA [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDS ELETRONIC DATA SYSTEMS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 247/248. \r\n\r\nProcesso: 00406-2006-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Tranquilino da Silva Souza [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nRéu: Oculistas Associados do Rio de Janeiro [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oculistas Associados do Rio de Janeiro\r\n\r\nVista dos calculos de fls 345, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00308-2005-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Tiburtino dos Santos [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Sergio da Silva (OAB: RJ 52387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Tiburtino dos Santos\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00304-2004-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA ANGELICA CAVALCANTE DA COSTA [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)]\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA ANGELICA CAVALCANTE DA COSTA\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00186-2008-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Goncalves de Oliveira [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Livia Alvarenga de Souza (OAB: RJ 114371 - D)], Réu: Vivo Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Personale Consultoria e Treinamento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vivo Telerj Celular S.A.\r\n\r\nConsiderando a data do recebimento da notificação remetida à reclamada, reconsidero o despacho de fls. 429 para receber o R.O. Deve a primeira reclamada comparecer à Secretaria da Vara para retirar as peças que instruíram o Agravo de Instrumento. .\r\n\r\nProcesso: 00161-1997-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CANDIDO HONORIO FERREIRA SOBRINHO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Aline Giudice Cardoso (OAB: RJ 83646 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR-, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nComprovar, em 48h, os valores de I.R. .\r\n\r\nProcesso: 00152-2007-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Marques Maciel Pinto [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Marques Maciel Pinto\r\n\r\nVista dos calculos de fls 119/129, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nId: 734483"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01002-2008-057-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Crispim Rodrigues de Santana\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Maria Gabriela Nuti da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Futura Serviços Empresariais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/06/2009 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 743797"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 24/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01870-1999-057-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: LILIA PINTO\r\n\r\nRéu: SALAO SINO DE OURO e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m FRANCISCO EDUARDO RODRIGUES DE BRITO, JOSÉ SEVERINO DE BRITO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciencia de que foi declarada a despersonalizacao da pessoa juridica da Reclamada na pessoa dos socios constantes no Contrato social, devendo indicar bens da re passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00668-2006-057-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andressa de Souza Surcin\r\n\r\nRéu: 1 Help Comercio de Informatica Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m FERNANDO ANTONIO CHAVES DE CASTRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciencia de que foi declarada a despersonalizacao da pessoa juridica da Reclamada na pessoa dos socios constantes no Contrato social, devendo indicar bens da re passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00915-2007-057-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosania Silva Garcez de Mendonca\r\n\r\nRéu: Labor Rio Cooperativa Trabalho dos Profissionais Areas Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Federacao de Esportes de Praia do Rio de Janeiro - FEPERJ, Labor Rio Cooperativa Trabalho dos Profissionais Areas Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 02/06/2009 ÀS 10:00HS NA VARA 57ª DO TRABALHO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 743796"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
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                    "62ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "739077": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 05/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01208-2005-062-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Soares Neto\r\n\r\nRéu: Bon Gouter Comercio de Generos Alimenticios Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Bon Gouter Comercio de Generos Alimenticios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01708-2002-062-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 739077"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "743691": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00804-2008-067-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelle da Silva Teixeira\r\n\r\nRéu: Merc Artesanato e Acessórios Ltda. - Tutti Bolsas [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Merc Artesanato e Acessórios Ltda. - Tutti Bolsas\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 57, devendo tomar ciência do cálculo e comprovar o recolhimento previdenciário atualizado, via GPS, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01252-2005-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Souza [Adv. Alexandre Pamplona Pinto (OAB: RJ 86823 - D)]\r\n\r\nRéu: Csfe e Bar Getulio [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Csfe e Bar Getulio\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 117, para ciência do cálculo da União Federal e comprovação do recolhimento previdenciário atualizado, via GPS, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01274-2000-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIEMIO JOSE GUIMARAES [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIEMIO JOSE GUIMARAES, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia da apuração da base tributável às fl 411, bem como do cálculo de imposto de renda e do crédito líquido do autor, relativos às guias de depósito de fl 354 e 408. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00627-2002-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DE OLIVEIRA [Adv. Jose Marcos Motta Ramos (OAB: RJ 73027 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL EMBALAGENS SA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01927-1999-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FREIRE [Adv. Eldon Luiz Rodrigues (OAB: RJ 75644 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS QUADROS MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA [Adv. Monica Garcia da Fonseca Kretzer (OAB: RJ 81302 - D)], Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Bernardo de Souza Alves \r\n\r\nTI: Bernardo Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANS QUADROS MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 195, para ciência do cálculo da União Federal e comprovação do recolhimento previdenciário atualizado, via GPS, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01001-2005-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felippe Lopes de Abreu Filho [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Hambre Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Felippe Lopes de Abreu Filho\r\n\r\ndTomar ciencia de que os autos encontram-se na Vara para consulta por 30 dias, findos os quais os autos serão arquivados com baixa .\r\n\r\nProcesso: 01101-2006-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilda Ferreira Mesquita [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Mario Freire [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Réu: Maria da Gloria Pereira da Silva Freire [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo Mario Freire\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias, com observância dos parâmetros fixados pelo Juízo, em caso de discordância. .\r\n\r\nProcesso: 01258-2008-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaína Mariana Alves Ferreira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Encontro dos Amigos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaína Mariana Alves Ferreira \r\n\r\nFornecer o atual e correto endereco da reclamada, em 60 dias, sob\r\n\r\npena dos autos serem remetidos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00775-2004-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIC DE PAULA FREITAS [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA SAO GERALDO DE VIACAO [Adv. Wagner Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIC DE PAULA FREITAS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01454-2006-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose Santino Caratiu [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Lopes Transportes Ltda. [Adv. Claudia Silva da Cruz (OAB: RJ 68412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Lopes Transportes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01331-2008-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia de Oliveira [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00763-2008-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Campos Silva [Adv. Ana Cláudia Paiva da Silva (OAB: RJ 139965 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Campos Silva , Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 16 (desesseis)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00788-1994-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS TEODORO DE SOUZA [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Alberto Lam, Réu: Atila Rubens Delliveneri [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)], Réu: INTERCON EDIFICACOES LTDA [Adv. Celio Jose Boaventura Cotrim (OAB: RJ 40374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS TEODORO DE SOUZA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01271-2006-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Honorio Machado [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Marechal de Bangu Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Marechal de Bangu Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de valores realizado através de penhora on line. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00099-2008-067-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Brandao [Adv. Joao de Deus de Santana Sobrinho (OAB: RJ 90716 - D)]\r\n\r\nRéu: Jungle Julice Sucos Ltda. [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)], Réu: Verde Vital da Lagoa Ltda. [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)], Réu: Cantina Ireodara Ltda. [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Brandao\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01416-2006-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Arruda de Souza [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS, Aut Tiago Arruda de Souza\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de valores realizado através de penhora on line, estando garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01469-2005-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ediglei Augusto Trajano [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Assus Tecnologia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ediglei Augusto Trajano\r\n\r\nDeverá o Autor liquidar o julgado, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa, com observância dos parâmetros fixados às fls. 176. \r\n\r\nProcesso: 01464-2006-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Silva de Sousa [Adv. Antonio Jose Calheiros (OAB: RJ 88085 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Baptista Bento [Adv. Mauricio Moreira Muniz (OAB: RJ 107015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Silva de Sousa\r\n\r\nFornecer o nº do CPF do reclamado para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2006-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Ramos Galdino [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nRéu: Instaladora Marconi Ltda. [Adv. Fernando Porto da Silva (OAB: RJ 137502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instaladora Marconi Ltda., Aut Marcos Aurelio Ramos Galdino\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 80 - v, que indeferiu o requerimento do autor, pois houve erro material no resultado dos embargos de declaração, pois na medida em que o Juízo concluiu que não houve erro material, estes deveriam ser julgados improcedentes. \r\n\r\nAssim, retifica-se o erro material. .\r\n\r\nProcesso: 01372-1997-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA CARLA GALHOES VIEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A\r\n\r\nContestar impugnação à decisão homologatória oposta pela ré. Prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00323-1998-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RODRIGUES FERNANDES [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: LUPESA DIST.PROD ALIMEN N/P CASSIA FRAGA [Adv. Ivo Fraga (OAB: RJ 5921 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RODRIGUES FERNANDES\r\n\r\nContestar a exceção de pré-executividade oposta pelo Sr. Luiz Carlos Pereira de Souza. \r\n\r\nPrazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00125-2007-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robinildo de Siqueira Santos [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: LMG Manutencao e Conservacao Ltda.ME [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)], Réu: CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Dois de Dezembro Comercio e Servicos Representacoes Ltda [Adv. Roberto Soares de Souza (OAB: RJ 40866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robinildo de Siqueira Santos\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nId: 743691"
                            ],
                            "744125": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00388-1999-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON PEREIRA CARDOSO JUNIOR [Adv. Alcilene Gomes Vianna (OAB: RJ 69079 - D)]\r\n\r\nRéu: ASBACE-ASSOCIACAO BRASIL.BANCOS ESTADUAIS REG. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASBACE-ASSOCIACAO BRASIL.BANCOS ESTADUAIS REG., Aut MILTON PEREIRA CARDOSO JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5, a começar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00208-2009-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Guedes da Silva de Souza [Adv. Djalma Macedo Maciel Filho (OAB: RJ 90552 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Guedes da Silva de Souza \r\n\r\nFornecer o atual e correto endereco da reclamada, em 10 dias, sob\r\n\r\npena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 01802-2003-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAIKON ALAN GOMES [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: BOMBONIERE NOVO MEXICO LTDA [Adv. Simone Waisman (OAB: RJ 58369 - D)], Réu: CARMEN LUCIA DE SOUZA LOUREIRO [Adv. Alexandre Sfrappini (OAB: RJ 44482 - D)], Réu: MAURICIO DA CONCEICAO BOYD [Adv. Alexandre Sfrappini (OAB: RJ 44482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARMEN LUCIA DE SOUZA LOUREIRO, Réu MAURICIO DA CONCEICAO BOYD\r\n\r\nTomar ciência da conversão do julgamento dos embargos à execução em diligência, sendo determinada a remessa dos autos ao INSS, a fim de que o executado diligencie pessoalmente, após a remessa dos autos, para obtenção do parcelamento do crédito previdenciário pretendido. \r\n\r\nEm seguida ao prazo supra, os autos serão remetidos imediatamente à União Federal para as providências cabíveis, conforme orientações de parcelamento que já vêm sendo apresentadas em diversas execuções em curso neste Juízo. Prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01763-2005-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseir Lima da Silva [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram REJEITADOS. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01103-2005-067-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Francineide Monteiro de Carvalho [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Isabel Cristina Costa [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francineide Monteiro de Carvalho, Réu Isabel Cristina Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 44, sendo à autora a fornecer o número de seu NIT perante a previdência social. Prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01623-2008-067-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Germano de Argolo [Adv. Yara Dias da Cruz Macedo (OAB: RJ 38277 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardoso Moreira Futebol Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Germano de Argolo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01134-1997-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PEDROZA DA SILVA FILHO [Adv. Heber Ovidio Raphael (OAB: RJ 121083 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PEDROZA DA SILVA FILHO, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/devedor NÃO FORAM CONHECIDOS. Custas de R$ 44,26, pela embargante, dispensada, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00962-2006-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo de Paiva Viana [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: Remon Auto Posto Ltda. [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Remon Auto Posto Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos apresentados pela União Federal, devendo comprovar o recolhimento previdenciário atualizado, via GPS, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art.475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00374-2005-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ribeiro Dias Junior [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nRéu: Copenavem - Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: Superpesa - Cia. de Transportes Especiais Intermodais [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Copenavem - Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda., Réu Superpesa - Cia. de Transportes Especiais Intermodais\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 399, para ciência do cálculo da União Federal e comprovação do recolhimento previdenciário atualizado, via GPS, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00299-2009-067-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Roberto Pessoa Madruga da Silva [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nCgto: Rosângela Queiroz da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Roberto Pessoa Madruga da Silva \r\n\r\nDepositar o valor que endente devido, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00419-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danieli Sacalem Martins [Adv. Marcelo Duarte dos Santos (OAB: RJ 142797 - D)]\r\n\r\nRéu: CC e M Cursos de Idiomas Ltda. ME [Adv. Alessandra da Crus Cardoso (OAB: RJ 97422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CC e M Cursos de Idiomas Ltda. ME, Aut Danieli Sacalem Martins \r\n\r\nComparecer no Departamento Pessoal da Reclamada no dia 17/04/2009, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a anotação em sua CTPS, BEM COMO, entregues as guias para recebimento do FGTS e habilitação no Seguro Desemprego, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer.\r\n\r\nApós a data designada, deverá a reclamada, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre os cálculos do autor, querendo, com observância dos parâmetros fixados às fls. 142, acaso haja discordância . \r\n\r\nId: 744125"
                            ],
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                                "Edital de Citação para Execução – 24/03/2009\r\n\r\n00190-2001-067-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTENOR CAETANO DE ALMEIDA NETO\r\n\r\nExecutado: Maria das Gracas Vieira Dantas,Avelino Irmao Dantas,ATLANTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A,GENTE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria das Gracas Vieira Dantas, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.080,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 743687"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 24/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00795-2008-067-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline da Silva Fialho\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ a/c Procuradoria Regional Federal da 2a Região\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gabriela Canellas Cavalcanti da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/05/2009 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. AUDIÊNCIA MARCADA PARA O DIA 28/05/2009, ÀS 08:50H.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 743688"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 24/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00501-2008-067-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Valéria Santos Dutra \r\n\r\nRéu: CooplogicCooperativa a/c Diretora Maria José dos Santos Bento, Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda., Fundação de Apoio a Escola Técnica do Rio de Janeiro - FAETEC \r\n\r\nPelo presente fica m Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 360,00, pela 1ª Ré .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 743689"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01271-2006-067-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Honorio Machado\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Marechal de Bangu Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Posto de Gasolina Marechal de Bangu Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de valores realizado através de penhora on line. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01416-2006-067-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Arruda de Souza\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nPelo presente fica m BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS, Tiago Arruda de Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de valores realizado através de penhora on line, estando garantido o juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 743690"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00952-2008-067-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Mota Moreira \r\n\r\nRéu: Gás Capital GR do Brasil Ltda., Companhia Estadual de Gás - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Gás Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744124"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00438-2006-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Moreira Vieira [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nRéu: Brema Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)], Réu: Mab Norte Modas Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)], Réu: Bam Beach Modas Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)], Réu: Jampek Comercio de Roupas e Acessorios Ltda., Réu: Yambre Comercio de Roupas Ltda. ME [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)], Réu: Ambry Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)], Réu: Jybam Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)], Réu: Tube Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)], Réu: Jampek Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)], Réu: Jamplaz Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ambry Comercio de Roupas Ltda., Aut Ana Cristina Moreira Vieira, Réu Bam Beach Modas Ltda., Réu Brema Comercio de Roupas Ltda., Réu Jampek Comercio de Roupas e Acessorios Ltda., Réu Jamplaz Comercio de Roupas e Acessorios Ltda., Réu Jybam Comercio de Roupas e Acessorios Ltda., Réu Mab Norte Modas Ltda., Réu Tube Comercio de Roupas Ltda., Réu Yambre Comercio de Roupas Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01384-2006-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Gouvea [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Temon Tecnica de Montagens e Construcoes Ltda., Réu: Fibrasteel Montagens Industriais Ltda., Réu: Construtora Aterpa Ltda. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Réu: System Empreendimentos Ltda [Adv. Marcio Dodds Righetti Mendes (OAB: RJ 80972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Aterpa Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 196: deferindo concessao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00003-2008-069-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Efon Engenharia Industria e Comercio Ltda. [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nCgto: Elzir Ribeiro de Lima [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Efon Engenharia Industria e Comercio Ltda., Cgto Elzir Ribeiro de Lima\r\n\r\nTomar ciência de que a ação(ACP) foi julgada procedente e julgada IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00808-2008-069-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio Nogueira Dias [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Tecnologia em Administração - CETEAD [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)], Réu: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Cobra Tecnologia S.A. , Aut Sérgio Nogueira Dias \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00762-1994-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRANI DA CONCEICAO [Adv. Marcia dos Santos Pimentel (OAB: RJ 82836 - D)]\r\n\r\nRéu: ENSEGEL EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRANI DA CONCEICAO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00747-2004-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE NABTE DE MIRANDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Medeiros de Uzeda, socio de TEC CINE RIO LTDA, Réu: TEC CINE RIO LTDA [Adv. Leonardo Mickael Correa do Lago (OAB: RJ 27864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE NABTE DE MIRANDA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. Devendo para o fato de que o sócio Leon Carlos Ferraz já foi citado(fls 115). \r\n\r\nProcesso: 00881-2005-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliza de Campos [Adv. Marcio Andre Dias Fernandes (OAB: RJ 117327 - D)]\r\n\r\nRéu: Adelmar Burgos (Espolio de) [Adv. Carlos Alonso de Sa Gutierrez (OAB: RJ 106911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adelmar Burgos (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00839-2007-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Gloria da Silveira [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: THV Transportes Ltda. [Adv. Murilo Maia de Oliveira (OAB: RJ 114845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo Gloria da Silveira, Réu THV Transportes Ltda.\r\n\r\nConvolado em penhora o deposito fls 48.Ciencia as partes, para os efeitos do art 884, paragrafo terceiro da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00855-2003-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAPHAEL GOYS DA COSTA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: SMB SISTEMA MEDICO BRASILEIRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAPHAEL GOYS DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre o resultado da consulta à JUCERJA, requerendo o que for de seu interesse. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00861-2000-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Valeria de Souza Santos (OAB: RJ 82198 - D)]\r\n\r\nRéu: NATE DO LEME SERVICOS E LIMPEZA LTDA [Adv. Wilson Gomes Moreira (OAB: RJ 18627 - D)], Réu: DERBY GRILL CHURRASCARIA LTDA (BY MARIUS) [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DERBY GRILL CHURRASCARIA LTDA (BY MARIUS)\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 742370"
                            ],
                            "742371": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01058-2002-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA REGINA DIAS FREITAS RAYMUNDO [Adv. Jane Barbosa de Paula (OAB: RJ 78518 - D)]\r\n\r\nRéu: RODRIGAO COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA REGINA DIAS FREITAS RAYMUNDO\r\n\r\nTomar ciencia da atualização do valor homologado que consta às fls 32/35, devendo juntar aos autos o atual endereço da reclamada, ante a devolução de fls. 03. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01959-2001-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: ABC SUPERMERCADOS S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABC SUPERMERCADOS S/A\r\n\r\nCumprir o disposto no quarto paragrafo de fls. 156, no prazo de 05 dias. Somente após a comprovaçao das cotas previdenciária e fiscal serão devolvidos a rda os depósitos recursais. \r\n\r\nProcesso: 01097-2006-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Inacio Nunes Filho [Adv. Jose Rubens do Amaral (OAB: RJ 39126 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Service e Comercio Ltda., Réu: Igorneto Servicos Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nDeferida a dilação por mais 15 dias para a apresentação da impugnação de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00803-2001-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNEDI MELO DO NASCIMENTO [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: WAGNER MONTEIRO [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)], Réu: RAUL AFONSSO SERRADOR MELHADO [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)], Réu: JOSE EDUARDO CARNEIRO DE CARVALHO [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)], Réu: MARCO ANTONIO ALEGRE DA COSTA [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)], Réu: ROMAN FERNANDEZ DAVILA VEGA [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)], Réu: CONSUELO PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)], Réu: LUCIA MARIA LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROMAN FERNANDEZ DAVILA VEGA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justiça(fl. 06-verso da CPE), requerendo o que for de seu interesse no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01568-2005-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edesio Joaquim Vicente da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01265-2004-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Sidnei Mesquita (OAB: RJ 69797 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01136-1996-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DOS AN DO NASCIMENTO [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls. 330 e seguintes.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01436-2006-069-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Plaza Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nCgto: Leonardo Nudel [Adv. Ricardo Venturelle de Oliveira (OAB: RJ 26411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Plaza Copacabana Hotel Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00732-2004-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA COSTA DA SILVA [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: BLUE STAR CURSO DE IDIOMA LTDA ME [Adv. Sheila Maria Barbosa de Moraes (OAB: RJ 57520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BLUE STAR CURSO DE IDIOMA LTDA ME, Aut PATRICIA COSTA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da sentença homologatória de fls 132 e para os fins do art.884, paragrafo terceiro da CLT. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01090-1999-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON TEIXEIRA DE SOUZA [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: COPQUE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA ME [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COPQUE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01981-1997-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Peres Costa [Adv. Anete Goncalves dos Santos (OAB: RJ 104191 - D)]\r\n\r\nRéu: IOB Informacoes Objetivas e Publicacoes Juridicas LTDA [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IOB Informacoes Objetivas e Publicacoes Juridicas LTDA\r\n\r\nDiga a reclamada sobre a petiçao de fls 161/162. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01712-2003-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA AIDA FONSECA DA SILVA [Adv. Claudio Silva Cordeiro (OAB: RJ 110928 - D)], Aut: JOSE RODRIGUES MASSARUST [Adv. Claudio Silva Cordeiro (OAB: RJ 110928 - D)], Aut: JOSE DARUICH MONTEIRO TANNUS [Adv. Claudio Silva Cordeiro (OAB: RJ 110928 - D)], Aut: LOURIVAL DE AZEVEDO [Adv. Claudio Silva Cordeiro (OAB: RJ 110928 - D)], Aut: WILLIAN LONGOBUCCO [Adv. Claudio Silva Cordeiro (OAB: RJ 110928 - D)], Aut: ANA MARIA SOUZA DA FONSECA [Adv. Claudio Silva Cordeiro (OAB: RJ 110928 - D)], Aut: JOAO MATOS CERQUEIRA FILHO [Adv. Claudio Silva Cordeiro (OAB: RJ 110928 - D)], Aut: JOSE CARLOS NERI [Adv. Claudio Silva Cordeiro (OAB: RJ 110928 - D)], Aut: JORGE ALVES DE MOURA [Adv. Claudio Silva Cordeiro (OAB: RJ 110928 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00977-2007-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Vinicius Goncalves de Mattos [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferido a devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00655-2004-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Catarina Dias de Souza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: COVA DA ONCA LOTERIAS LTDA [Adv. Ricardo de Lima Barreto (OAB: RJ 107113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COVA DA ONCA LOTERIAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00413-2007-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Pecanha do Espirito Santo [Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo (OAB: RJ 82256 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferragens Meier Ltda. [Adv. Carla Renata de Souza (OAB: RJ 143108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Pecanha do Espirito Santo, Réu Ferragens Meier Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario do INSS, bem como tomar ciencia do despacho de fls 71.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00384-2005-069-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marilia da Silva Freire Cantisano (SUCESS DE PEDRO A B CANTISANO) [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nExdo: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marilia da Silva Freire Cantisano (SUCESS DE PEDRO A B CANTISANO), Exdo Sociedade Brasileira de Instrucao\r\n\r\nTomar ciencia da formação da carta de sentença. .\r\n\r\nId: 742371"
                            ],
                            "742368": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 20/03/2009\r\n\r\n01058-2004-069-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: PPM CLEAN SISTEMAS DE HIGIENE PROF SERVS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PPM CLEAN SISTEMAS DE HIGIENE PROF SERVS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 236,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00117-2001-069-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: HAMILTON MARTINS VILELA JUNIOR\r\n\r\nExecutado: Katia Maria Monteiro de Barros,Pedro Henrique Silva de Alcantara,SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO,EASY WAY COOPERATIVA MULT PREST SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Katia Maria Monteiro de Barros, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.571,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01047-2005-069-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Leandro dos Santos Aragao\r\n\r\nExecutado: ALMIR ROSA BORRET,Sociedade Michelin Participacoes Ind. Com. Ltda.,Sino Plant Paisagismo Conservacao e Servicos Industriais Ltda.,SONIA DO ESPIRITO SANTO BORRET\r\n\r\nPelo presente fica citado ALMIR ROSA BORRET, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.705,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SONIA DO ESPIRITO SANTO BORRET,Sociedade Michelin Participacoes Ind. Com. Ltda.,Sino Plant Paisagismo Conservacao e Servicos Industriais Ltda.,SONIA DO ESPIRITO SANTO BORRET\r\n\r\nPelo presente fica citado SONIA DO ESPIRITO SANTO BORRET, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.705,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01151-2002-069-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: MANOEL NASCIMENTO FELICIANO DE CERQUEIRA\r\n\r\nExecutado: ESMAIL THEODORO RODRIGUES,NOMARCO ENGENHARIA LTDA,MARCO AURELIO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nPelo presente fica citado ESMAIL THEODORO RODRIGUES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 32.275,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARCO AURELIO DE SOUZA RODRIGUES,NOMARCO ENGENHARIA LTDA,MARCO AURELIO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCO AURELIO DE SOUZA RODRIGUES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 32.275,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01639-2001-069-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: CONCEICAO BAPTISTA DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: PRONIL\r\n\r\nPelo presente fica citado PRONIL, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.871,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01392-2002-069-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: LADY PEREIRA TAVARES PORTELLA\r\n\r\nExecutado: MANUEL JORGE KERAMIDAS,Solange Maria Silva de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado MANUEL JORGE KERAMIDAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 46.616,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Solange Maria Silva de Oliveira,Solange Maria Silva de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Solange Maria Silva de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 46.616,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01392-2002-069-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: LADY PEREIRA TAVARES PORTELLA\r\n\r\nExecutado: ROBERTO ANGEL ALONSO,KERACASAN ENTRETENIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica citado ROBERTO ANGEL ALONSO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 46.616,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01090-1999-069-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: COPQUE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA ME,CARIOCA CHRISTIAN NIELSEN ENGENHARIA S A\r\n\r\nPelo presente fica citado COPQUE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.204,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01069-2002-069-01-00-6 ConPag\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: LEONARDO SILVINO DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado LEONARDO SILVINO DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.203,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00584-2001-069-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS AUGUSTO MARINHO MENEZES\r\n\r\nExecutado: ORG PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado ORG PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.371,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 742368"
                            ],
                            "742369": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 20/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01020-2006-069-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Ingrid da Conceicao Medeiros\r\n\r\nRéu: Padaria Sensacao do Pao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Padaria Sensacao do Pao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 008 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 742369"
                            ]
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                    },
                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00161-2009-070-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Conceição [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Osesp Comercial e Administradora Ltda., Réu: Banco HSBC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Conceição\r\n\r\nEmendar a inicial, promovendo a liquidação do pedido, conforme determinado na Lei 9.957/00, em 10 (dez) dias, trazendo cópia a ser remetida a Ré, sob pena de indeferimento da inicial e conseqüente extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00153-2009-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genuína Conceição da Silva [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genuína Conceição da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, promovendo a liquidação do pedido, conforme determinado na Lei 9.957/00, em 10 (dez) dias, trazendo cópia a ser remetida a Ré, sob pena de indeferimento da inicial e conseqüente extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00163-2009-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Dantas [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Cobra Tecnologia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose Dantas\r\n\r\nEmendar a inicial, promovendo a liquidação do pedido, conforme determinado na Lei 9.957/00, em 10 (dez) dias, trazendo cópia a ser remetida a Ré, sob pena de indeferimento da inicial e conseqüente extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00169-2009-070-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Mattos [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Tag Express Transporte Ltda., Réu: Da Costa Logística e Prestadora de Serviços de Carga e Descarga Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Mattos\r\n\r\nEmendar a inicial, promovendo a liquidação do pedido, conforme determinado na Lei 9.957/00, em 10 (dez) dias, trazendo cópia a ser remetida a Ré, sob pena de indeferimento da inicial e conseqüente extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01712-2002-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLADY SOARES DOS SANTOS [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nRéu: MARDUM SERVICOS LTDA [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLADY SOARES DOS SANTOS, Réu MARDUM SERVICOS LTDA\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls.171 , que homologa os cálculos de fls.165/170 , fixando em R$ 5.430,27 o valor da condenação, equivalente a 452.570,03 Trs, e convola em penhora o depósito recursal, conforme demonstrativo da referida decisão, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02114-2001-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZORAIA SOARES GARCIA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ZORAIA SOARES GARCIA\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls.473 , que homologa os cálculos de fls.463/473 , fixando em R$ 373.788,25 o valor da condenação, equivalente a 31.129642,63 Trs, sendo que R$ 27.205,08 equivalentes a 2.265.679,61Trs deverá ser depositado na conta vinculada da Reclamante. Devendo a Reclamada pagar no prazo preclusivo de 48 horas, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, no referido prazo, ensejará penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 01940-2000-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA MARTINS PENEDO [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio (OAB: RJ 96694 - D)], Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRéu: PARMALAT BRASIL SA [Adv. Mauricio Grandero Guimares (OAB: RJ 139102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARMALAT BRASIL SA\r\n\r\nÀ reclamada para fazer comparecer ao juizo pessoa idônea para assumir o encargo de fiel depositário, em 5 dias, sob pena de remoção ao depósito público do bem às suas expensas. .\r\n\r\nProcesso: 01686-2002-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIEGE DE LIMA PEREIRA MELLO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento de INSS, no prazo preclusivo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nProcesso: 01598-2007-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Martins de Almeida [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Labo Cine do Brasil Ltda. [Adv. Rogério Joaquim Inácio (OAB: SP 134488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Labo Cine do Brasil Ltda.\r\n\r\nVistas a Ré dos E.D opostos pelo autor, no prazo de 5 dias, ante a possibilidade de efeito modificativo. \r\n\r\nProcesso: 01504-2007-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Bezerra Vigato [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Sul Rio Grandense [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Sul Rio Grandense\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01186-2007-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Nascimento de Oliveira [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: Planeta dos Vidros e Acessorios Ltda, Réu: JAILTON ANDRADE MARQUES, Réu: LUIZ RONALDO TEMPONE DE ABREU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Nascimento de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em valores históricos, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, sob pena de entender-se pela renúncia, com extinção da execução e arquivamento definitivo dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01411-2008-070-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: RONALDO DE AMORIM VILLELA [Adv. Rosemary Nascimento Rosa (OAB: RJ 109172 - D)]\r\n\r\nEgdo: IZABEL FERNANDEZ GONCALVES [Adv. Rodrigo Reis de Faria (OAB: RJ 1394 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo IZABEL FERNANDEZ GONCALVES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01152-1997-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES DIONIZIO [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: DIOURO INDUSTRIA E COMERCIO N/P SOCIA, Réu: POLIFORT INDUSTRIA E COMERCIO, Réu: DIOURO INDUSTRIA E COMERCIO N/P SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES DIONIZIO\r\n\r\nTer ciência do(s) ofício(s) de fls.194/197 , bem como dos documentos acautelados na secretaria. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01126-2006-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lessa Gomes [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUE TEMATICO ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Joao Ricardo de Freitas Brandao Ely (OAB: RJ 103784 - D)], Réu: Cooperativa de Servicos Nossa Ltda. [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Servicos Nossa Ltda., Réu PARQUE TEMATICO ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00024-2007-070-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Capmetal Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Paulo Machado da Silva (OAB: RJ 108731 - D)]\r\n\r\nCgto: Claudia Sales Mussi [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Claudia Sales Mussi\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do reclamante. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00029-2002-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO BARBOZA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO VILA REAL SA [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO VILA REAL SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de nomeação de perito para apuração e ulterior execução.. \r\n\r\nProcesso: 00114-2003-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: RAIMUNDA SANTOS DE MORAIS [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDA SANTOS DE MORAIS\r\n\r\nTer ciência de petição às fls.136. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00186-1998-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IREMAR BELMIRO FERREIRA [Adv. Paulo Cesar Soares de Vasconcellos (OAB: RJ 31331 - D)]\r\n\r\nRéu: SEARA ALIMENTOS SA [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IREMAR BELMIRO FERREIRA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls.427. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01717-2003-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA HELENA RUFINO [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: FUTURA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUTURA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00349-2005-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana de Souza Lima [Adv. Alexandro da Silva Ferreira (OAB: RJ 94185 - D)]\r\n\r\nRéu: Rubens de Vasconcellos Tavares, Réu: Criativa Cobranca Ltda. [Adv. Henry Lyons (OAB: RJ 92349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana de Souza Lima\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls. 87), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00353-2006-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson de Almeida Ferreira [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: WDM Servicos S/C Ltda. ME [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Banco GE Capital S.A. [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco GE Capital S.A., Aut Nelson de Almeida Ferreira, Réu Wal Mart Brasil Ltda, Réu WDM Servicos S/C Ltda. ME\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls.548v , que homologa os cálculos de fls.544/548 , fixando em R$ 128.676,23 o valor da condenação, equivalente a 10.715.241,63 Trs, e convola em penhora o depósito recursal de R$ 15.109,40, devendo a 1ª e 3ª Reclamadas para ciência e a 2ª Reclamada a pagar a diferença de R$ 113.566,83, equivalentes a 9.457.038,27 Trs, conforme demonstrativo da referida decisão, no prazo preclusivo de 48 horas, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, ensejará penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 00414-2006-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto de Oliveira [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)], Réu: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto de Oliveira, Réu Casa Show S.A., Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls.346v , que homologa os cálculos de fls.339/346 , fixando em R$ 53.654,94 o valor da condenação, equivalente a 4.468.006,15 Trs, devendo as Reclamadas pagar no prazo preclusivo de 48 horas, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, no referido prazo, ensejará penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 00462-2004-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DE FIGUEIREDO GARCIA [Adv. Marcelo Soares da Silva (OAB: RJ 54824 - D)]\r\n\r\nRéu: WALTER DA SILVA COSTA [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DE FIGUEIREDO GARCIA\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls. 131), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00499-2001-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIO PEREIRA GOULARD [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW LIFE AGUA COMESTIVEIS E BEBIDAS LTDA [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)], Réu: VALTER DE ALENCAR, Réu: CATIA REGINA GOULART DE ALENCAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO PEREIRA GOULARD\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls. 199), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00794-2003-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO CARDOSO RIBEIRO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO CARDOSO RIBEIRO\r\n\r\nTer ciência de petição de fls.219/221. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00059-2006-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Gomes de Oliveira [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas Bangu [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo Gomes de Oliveira\r\n\r\nTer ciência de petição de fls.264. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00069-2008-070-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Caroline Baptista de Oliveira [Adv. Luiz Felipe de Oliveira Lopes (OAB: RJ 116228 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00106-2000-070-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: FRIGORIFICO PIGMALEAO LTDA N/P SOCIO [Adv. Jurandyr dos Santos Silva (OAB: RJ 13544 - D)]\r\n\r\nCgto: MARIA RITA DE CASSIA DA SILVA RAMOS [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto MARIA RITA DE CASSIA DA SILVA RAMOS\r\n\r\nVenha a reclamada apresentar os cálculos das retenções legais , no prazo preclusivo de 30 dias, cientes de que, em caso de inércia, arcará com os ônus pelos cálculos, com nomeação de expert para tanto. \r\n\r\nProcesso: 00121-2008-070-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Marcia Cristina dos Santos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00139-2005-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Manoel Teixeira Rodrigues [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nRéu: Lan Airlines S.A. [Adv. Rubens Rogerio komniski (OAB: RJ 98322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Manoel Teixeira Rodrigues, Réu Lan Airlines S.A.\r\n\r\nÀs partes, por 10 (dez) dias, com permeio de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00272-2007-070-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Servicos de Sol da do Estado do Rio de Janeiro - Sindisolda [Adv. A G Pettersen (OAB: RJ 4511 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebse Empresa Brasileira de Solda Eletrica S.A. [Adv. Roberto da Silva Pinheiro Junior (OAB: RJ 107087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ebse Empresa Brasileira de Solda Eletrica S.A.\r\n\r\nTer ciência de petição de fls.205. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00479-2002-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERTON CABRAL FURTADO [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ [Adv. Nuno Alvares Pereira (OAB: RJ 16186 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Réu UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls.162v , que homologa os cálculos de fls.162 , fixando em R$ 1.294,99 o valor da condenação, equivalente a 108.321,95 Trs, mais R$ 25,90 de custas pela Reclamada. As custas deverão ser recolhidas em guia DARF, no código 8019.Devendo a 2ª Reclamada tomar ciência e a 1ª Reclamada para pagar no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, no referido prazo, será acrescida a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J do CPC), ensejando penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 00534-2002-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DUTRA DA SILVA [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nRéu: SA EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DUTRA DA SILVA\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls. 156), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00587-2006-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Saboya David [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Saboya David\r\n\r\nO autor deve observar a certidão de fls. 218v e 219 de forma sistemática, inclusive quanto ao estado de conservação do bem e , se for de interesse, dizer se aceita o encargo. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00841-2005-070-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Vieira da Conceicao [Adv. Lezir Alves Bahiense Botelho (OAB: RJ 89275 - D)]\r\n\r\nRéu: Jade S Revestimento e Pintura de Imoveis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Cirlene Carvalho da Silva, Réu: José Antonio Damaceno\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Vieira da Conceicao\r\n\r\nTer ciência de petição de fls.58/59. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00977-2005-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Loureiro dos Reis [Adv. Esperanca Maria Mendes Eira Martins (OAB: RJ 66138 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Paulo Corretora de Valores Ltda. [Adv. Eliana dos Reis Faria Bertorello (OAB: SP 143513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Loureiro dos Reis\r\n\r\nÀ parte autora para adequar seus cálculos em conformidade com os parâmetros solicitados pela contadoria, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01002-2002-070-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ELTON FRANCA DE SOUZA [Adv. Joaquim Goncalves Veloso (OAB: RJ 90114 - D)]\r\n\r\nRéu: EQUIPE X PRODUCOES LTDA ME [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EQUIPE X PRODUCOES LTDA ME\r\n\r\nÀ Reclamada para vir com recolhimento previdenciário pertinente, em 5 dias, sob pena de nomeação de perito para apuração de valores e ulterior execução. \r\n\r\nProcesso: 00145-2009-070-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Uilson da Silva Santos [Adv. Patricia do Espirito Santo Tavares (OAB: RJ 136056 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Transfinal LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uilson da Silva Santos\r\n\r\nEmendar a inicial, trazendo cópia a ser remetida a Ré, informando o valor dos salários recebidos, bem como jutar cópias dos recibos de pagamento em 10 dias, sob penas do art 284 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01625-2004-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANA DA SILVA MARINHO [Adv. Katia Maria de Souza Leite (OAB: RJ 106478 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAPUA COMERCIAL SA [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA DA SILVA MARINHO\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls.103v), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 732376"
                            ],
                            "732377": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00059-2003-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE MALAFAIA DOS SANTOS [Adv. Angela Maria Bieger Fernandes (OAB: RJ 111741 - B)]\r\n\r\nRéu: DEPILAY INSTITUTO DE DEPILACAO LTDA [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DEPILAY INSTITUTO DE DEPILACAO LTDA\r\n\r\nApresentar cálculos das retenções legais, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, cientes de que, em caso de inércia, arcará com os ônus pelos cálculos, com nomeação de expert para tanto. \r\n\r\nProcesso: 00170-2009-070-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Luis Carlos Vieira de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nEmendar a inicial, com cópia ao consignatário discriminando os valores que compõem o crédito consignado, sob pena de indeferimento da inicial. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00878-2005-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Danilo Fernandes de Oliveira [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: Senac - SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)], Réu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Jamile Maria de Alcantara (OAB: RJ 75752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo Fernandes de Oliveira, Réu Senac - SESC, Réu Six Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00057-2006-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Cordeiro de Souza [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Viplife Servicos Ltda. [Adv. Giselle Dutra Domingues (OAB: RJ 96171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana Cordeiro de Souza\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls. 70), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00135-2003-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSTINA DA CONCEICAO RIBEIRO PEIXOTO [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPANHA NACIONAL DAS ESCOLAS DA COMUNIDADE [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSTINA DA CONCEICAO RIBEIRO PEIXOTO\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls. 191v), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00159-1995-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE CLARICE GOMES ANTONIO [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: MADSON ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Fabio Roquete (OAB: RJ 76913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDE CLARICE GOMES ANTONIO\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls. 268), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00173-2005-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Chagas Alves [Adv. Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Moradores da Fazenda Botafogo - Coelho Neto [Adv. Jeferson Luis Feitoza de Britto (OAB: RJ 121481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Chagas Alves\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls. 126v), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00334-1999-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SANTANA MATTOS [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTAURO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTer ciência de fls.385. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00418-2007-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Bonifacio de Queiroz [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Formax Construcoes e Servicos Ltda. [Adv. Patricia Jaccoud Diz Torres (OAB: RJ 76258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Formax Construcoes e Servicos Ltda., Aut Rafael Bonifacio de Queiroz\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls.76v, que homologa os cálculos de fls.75/76 , fixando em R$ 15.479,81 o valor da condenação, equivalente a 1.290.602,58 Trs, devendo a Reclamado pagar no prazo preclusivo de 48 horas, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, no referido prazo, ensejará penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 00451-2007-070-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria Cristina de Araujo Carvalho [Adv. Leila Lima Santana dos Santos (OAB: RJ 130465 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Cristina de Araujo Carvalho\r\n\r\nIndique o autor meios para citação da Ré. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00503-1999-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GONCALVES PESSOA [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE GONCALVES PESSOA\r\n\r\nTer ciência de fls.308/310. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00597-2000-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR LOBIANCO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAVEL SERV DO BRASIL OPER TURIST LTDA [Adv. Alejandro Augusto Lacayo de Albuquerque (OAB: RJ 63889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR LOBIANCO\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls.131v), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00661-2004-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DE PAIVA COUTO [Adv. Maria Das Gracas Bueno (OAB: RJ 57478 - D)]\r\n\r\nRéu: PREMIATA COMERCIO INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DE PAIVA COUTO\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls. 77), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00661-1997-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON ALVES DA COSTA [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: ANGELA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA, Réu: GUSTAVO EDUARDO GARCIA MACHADO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON ALVES DA COSTA\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls. 584), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00807-2004-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA DIAS VALADAO [Adv. Ana Lucia de Castro Sobrinho (OAB: RJ 55086 - D)]\r\n\r\nRéu: JUMAR CABELEIREIRA LTDA ME [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA REGINA DIAS VALADAO\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00827-2004-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDNEIA FONSECA MILITAO [Adv. Manuel Nunes (OAB: RJ 70692 - D)]\r\n\r\nRéu: SPANA SERVICOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNEIA FONSECA MILITAO\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls. 106), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01032-1997-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARBAS AUGUSTO RODRIGUES FRAUCHES [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JARBAS AUGUSTO RODRIGUES FRAUCHES\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls. 389), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01070-2007-070-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Willian Rodrigues [Adv. Pedro Luzia de Souza (OAB: RJ 30025 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Banco Santander S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Willian Rodrigues\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, Estrela Azul, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01180-2004-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: NELLY DE AZEREDO [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUILINO MORAES, Réu: HAYDE MONTEIRO DA MOTTA, Réu: AUGUSTA DA MOTTA MORAES, Réu: ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA, Réu: COLEGIO LUSO CARIOCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELLY DE AZEREDO\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls. 121), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01180-2003-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO XAVIER DE ARAUJO [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOVIEW SISTEMAS DE APRESENTACOES LTDA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO XAVIER DE ARAUJO\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls.222v), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01199-2003-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMCO RGIS SERVICOS DE INVENTARIO LTDA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)], Réu: COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE VENDAS E SERVICOS LTDA - COMPROVE [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls. 311), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01278-2001-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CLENILDO RABELO AVELAR [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: O AMIGAO BENFICA MATERIAL CONSTRUCAO LTDA ME [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLENILDO RABELO AVELAR\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls. 120v), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01394-2005-070-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno do Amaral [Adv. Vicente Mauricio Barroso Filho (OAB: RJ 28284 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Mult Service Ltda. [Adv. Fernanda Miranda da Silva (OAB: RJ 133399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno do Amaral\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls. 91v), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01422-2004-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ENEIAS JOSE DE ASSIS [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: BELLA BEBIDAS LITORAL LTDA [Adv. Monica Ramos Cordeiro Pereira (OAB: RJ 65764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENEIAS JOSE DE ASSIS\r\n\r\nManifestar-se sobre CPE . Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01482-1994-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDOMAR DA SILVA SANTOS [Adv. Melquiades Alves Correa (OAB: RJ 41357 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDOMAR DA SILVA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de Retenção Legal. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01494-2006-070-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Vidracaria e Decoracoes Paris Ltda. [Adv. Antonio Miranda Limoeio Silva (OAB: RJ 124832 - D)]\r\n\r\nEgdo: Givanildo Alves de Serqueira [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Vidracaria e Decoracoes Paris Ltda.\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls. 49), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01574-2002-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO ALEXANDRE SOARES DE MENEZES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: DRIVE CONSULTORIA DE TRANSITO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO ALEXANDRE SOARES DE MENEZES\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls. 87), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01495-2003-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DE CARVALHO RODRIGUES [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: ALVORADA RIO 2000 VEICULOS LTDA [Adv. Antonio Costa Pinto (OAB: RJ 26798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DE CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls. 231), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01697-2000-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO MERLIN ROSALINO [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICOS DE BUFFET CARIOCA TIJUCA LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO MERLIN ROSALINO\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls.212v), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01947-1996-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARQUES DOS PRAZERES [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: RESICON COMERCIO DE RESIDUOS LTDA A/C SOCIO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)], Réu: RESICON COMERCIO DE RESIDUOS LTDA A/C SOCIO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESICON COMERCIO DE RESIDUOS LTDA A/C SOCIO, Réu RESICON COMERCIO DE RESIDUOS LTDA A/C SOCIO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls.212/219 , bem como cumprir a obrigação acessória de preechimento da GFIP, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00667-2006-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Paixao Vasconcelos [Adv. Maria de Fatima da Silva (OAB: RJ 98191 - D)]\r\n\r\nRéu: Iron Tec Industria de Aparelhos Fisioterapicos Ltda. [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Paixao Vasconcelos\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls. 187v), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00683-2008-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Pricila do Nascimento Mendonça [Adv. Vanessa Lopes Siqueira dos Santos (OAB: RJ 147787 - D)]\r\n\r\nRéu: ÂNIMA PROJETOS SOCIAIS [Adv. Marcelo Miguel Martins (OAB: RJ 142753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ÂNIMA PROJETOS SOCIAIS\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00829-2001-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO ALVARO SANT ANNA [Adv. Juan Camilo Avila Uribe (OAB: RJ 110668 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO ALVARO SANT ANNA\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls.346), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00894-2007-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alberto da Silva de Castro Gomes [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Investigacao Cardioclinicas Ltda. - Hospital Quintador [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Alberto da Silva de Castro Gomes\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em valores históricos, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, sob pena de entender-se pela renúncia, com extinção da execução e arquivamento definitivo dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00969-2005-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina Calmon Milagres Lima [Adv. Antonio Alves de Oliveira Filho (OAB: RJ 52909 - D)]\r\n\r\nRéu: Si Brasil Ltda. [Adv. Francisco Jose Madruga de Medeiros Junior (OAB: RJ 98558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristina Calmon Milagres Lima\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls.375), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00995-1999-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO GOMES DA CONCEICAO [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO GOMES DA CONCEICAO\r\n\r\nTer ciência de fls.474/475. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00970-1998-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DO CARMO DESIDERATI [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE MARLENE LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANTONIO CARLOS DO CARMO DESIDERATI, Rcdo PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE MARLENE LTDA\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em valores históricos, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, sob pena de entender-se pela renúncia, com extinção da execução e arquivamento definitivo dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01358-2007-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Pereira de Carvalho [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Ramon Franco, Réu: LPM Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Pereira de Carvalho\r\n\r\njulga insubsistente a penhora. Prazo 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01454-2004-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DE ASSIS [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO CONSELHO TUTELAR [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS DE ASSIS, Réu SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO CONSELHO TUTELAR\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls.96 , que homologa os cálculos de fls.95. Prazo 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01494-2001-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FERNANDO DE SOUZA [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer ciência de fls.314. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01502-2005-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Oliveira Bala [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01507-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Flora Batista [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Campos Motta, Réu: Kenzo Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Flora Batista\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls. 86v), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01695-2000-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MAURO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: SBM EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Antonio Alves de Oliveira Filho (OAB: RJ 52909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MAURO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nTer ciência do ofício (fls. 187), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01717-2005-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Monclar Monteiro [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTer ciência da devolução do prazo, no prazo de 10 dias, com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01785-1998-070-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: NILTON ANTONIO DA ROSA [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nExdo: MINIAPOLIS MODAS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Exdo: ALBANIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Exdo: NOTORIO MODAS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Exdo: ROBERTO DUEK [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo ALBANIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA, Exdo MINIAPOLIS MODAS LTDA, Exte NILTON ANTONIO DA ROSA, Exdo NOTORIO MODAS LTDA, Exdo ROBERTO DUEK\r\n\r\nVenham as partes em audiência extra-pauta para apreciação de avença, em 30 dias sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01113-2005-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Nildo da Silva [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Varca Scatena Ltda. [Adv. Dayse Melo de Carvalho (OAB: RJ 88236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Nildo da Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls.134. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01117-2000-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: HUMBERTO BENIGNO CALAZANS SANTOS [Adv. Margaret de Oliveira (OAB: RJ 79658 - D)]\r\n\r\nRéu: AM ALVES LTDA [Adv. Joao Roberto Moreira Alves (OAB: RJ 20355 - D)], Réu: MARIA DA GLORIA MOREIRA ALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO BENIGNO CALAZANS SANTOS\r\n\r\nTer ciência da dilação de prazo por 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01120-2001-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGUIMAR DA SILVEIRA GARCIA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTer ciência comandos de fls.336/337. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01121-2007-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo dos Santos Ferreira [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Germano s Materiais de Construcoes Ltda. ME [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo dos Santos Ferreira\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls. 42v), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01135-2003-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE DA NOVA GRILLO ALVES [Adv. Armando Borges de Almeida (OAB: RJ 13707 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG COMPANHIA ESTADUAL GAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Paulo Rogerio de Araujo Brandao Couto (OAB: RJ 33996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG COMPANHIA ESTADUAL GAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01144-2003-070-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: PRONTOBABY LTDA [Adv. Jose Gurgel de Oliveira (OAB: RJ 45838 - D)]\r\n\r\nCgto: IARA DA SOLEDADE MARQUES\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte PRONTOBABY LTDA\r\n\r\nVenha a consignante com a GFIP para individualização do recolhimento em 10 dias. Mantida a penalidade. \r\n\r\nProcesso: 01251-2002-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMEIR RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: FATIMA BEATRIZ DA ROCHA LIMA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: DANIEL DE MELO NUNES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMEIR RODRIGUES DE SOUZA, Aut DANIEL DE MELO NUNES, Aut FATIMA BEATRIZ DA ROCHA LIMA\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls.437), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01254-2004-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORJANA OLIVEIRA DE ALMEIDA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01348-1997-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODNEY LOBAO PINHEIRO [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA GUANABARA COM VESTUARIO COMESTIV LTDA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA GUANABARA COM VESTUARIO COMESTIV LTDA\r\n\r\nTer ciência de fls.242/243. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01356-2003-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RACHEL ALINE CAMPOS CORDEIRO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA [Adv. Andrea Brandao Vieira Brito Marques (OAB: RJ 79945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA\r\n\r\nTer ciência de fls.137/138. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01578-2000-070-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOANA DARQUE GOMES [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: FROM HOME LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, Réu: JOSÉ ROBERTO MALHEIROS, Réu: HERLANDSON MONÇÃO CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANA DARQUE GOMES\r\n\r\nTer ciência do(s) ofício(s) de fls.110/111 . Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01642-2007-070-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ivanildo Ferreira da Silva [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ivanildo Ferreira da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02300-1994-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA MARIA MOURA DE JESUS [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL TACARATU LTDA A/C SOCIO JOSE DE FREITAS FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA MARIA MOURA DE JESUS\r\n\r\nÀ autora para que venha com a certidão de ônus reais do imóvel, em 30 dias. \r\n\r\nId: 732377"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 26/02/2009\r\n\r\n01281-1997-070-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROGERIO DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nExecutado: ANTONIO JOSE FERREIRA TELLES,DISPAL DISTRIBUIDORA PROD ALI MENTICIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTONIO JOSE FERREIRA TELLES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 529,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 732373"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01526-2000-070-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: AMANCIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nfica m BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 1.499,27,conforme apurado às fls.80/81, bem como cumprir a obrigação acessória de preenchimento da GFIP. como reqerido pela União às fls.79 e, ainda, comprovar o pagamento das custas no valor de R$ 70,00, sob pena de execução. Prazo de 5 dias.\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 732374"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00763-2005-070-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia do Espirito Santo Ferreira Leite\r\n\r\nRéu: Claudia de Paula Costa Pinho, Melquiades dos Santos Filho, Agnaldo de Paula Sepulveda, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Joselito Felix da Silva\r\n\r\nfica m Agnaldo de Paula Sepulveda, Claudia de Paula Costa Pinho, Joselito Felix da Silva, Melquiades dos Santos Filho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls.153/154. .\r\n\r\nProcesso: 02214-1994-070-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CLAUDIA SAMICO VIEIRA, MARIA HELENA CARDOSO MACHADO\r\n\r\nRéu: ELISABETE MARIA DE BARROS BADIN, CARLOS BADIN, EMPRESA DE PARCERIA GLOBAL LTDA\r\n\r\nfica m CARLOS BADIN, ELISABETE MARIA DE BARROS BADIN, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de folhas 446, inclusive para que autor indique meios para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01841-2000-070-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: JURACY ANTONIETA PEREIRA FERNANDES\r\n\r\nRéu: SUPORTE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA, DEISE OLIVEIRA DE SOUZA, VALDIR DE OLIVEIRA, MARCIA CRISTINA BATISTA\r\n\r\nfica m DEISE OLIVEIRA DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de bloqueio de fls.96, por se encontrar em local incerto e não sabido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 732375"
                            ]
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                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00981-2008-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Bastos Dutra [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Bastos Dutra \r\n\r\nTomar ciencia de que foi homologada a desistencia, sendo o processo extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01117-2007-071-01-00-7 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: Transportadora Brasileira Gasoduto Bolivia Brasil S.A. - TBG [Adv. Marcio Gomes Leal (OAB: RJ 84801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Brasileira Gasoduto Bolivia Brasil S.A. - TBG\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela Re foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00977-2005-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Mello Terra [Adv. Jose Jayme de Souza Santoro (OAB: RJ 90005 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abatedouro Carioca Ltda., Aut Marcos Mello Terra\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01062-2006-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Bonifacio da Silva [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Aracatuba Transportes e Logistica Ltda. [Adv. Jose Manuel Perez Diaz (OAB: RJ 30832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Aracatuba Transportes e Logistica Ltda., Aut Ronaldo Bonifacio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01049-2007-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene do Carmo Gonzaga [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissaria Aerea Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comissaria Aerea Rio de Janeiro Ltda., Aut Marilene do Carmo Gonzaga\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01425-2005-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Leite de Paulo [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)], Réu: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Réu Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda., Aut Sandro Leite de Paulo\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01421-1999-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA ALVES DE QUEIROZ [Adv. Vanda Julianelli Jardim (OAB: RJ 96279 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA ALVES DE QUEIROZ, Réu COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ CEG\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01160-2004-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON ORMONDE SITATINO [Adv. Eugenio Jordao Borba Neto (OAB: RJ 88071 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAUCARD FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TMKT MRM SERVICOS DE MARKETING LTDA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)], Réu: ITAU CIA DE CAPITALIZACAO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAUCARD FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, Réu ITAU CIA DE CAPITALIZACAO, Réu TMKT MRM SERVICOS DE MARKETING LTDA, Aut WILSON ORMONDE SITATINO\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00866-2006-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ehmann [Adv. Jose Roberto de Almeida Dias (OAB: RJ 10095 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Roberto Ehmann\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00609-2006-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Guillaume [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe Soluvel Brasilia S.A. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafe Soluvel Brasilia S.A., Aut Eraldo Guillaume\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00185-2007-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Camilo da Paz [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: EMS Sub Empreiteira de Construcao Civil Ltda. [Adv. Ali Khalil Khader (OAB: RJ 53120 - D)], Réu: Shopping Sao Conrado Fashion Mall [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMS Sub Empreiteira de Construcao Civil Ltda., Aut Luciano Camilo da Paz, Réu Shopping Sao Conrado Fashion Mall\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00806-2005-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adhemar Pereira de Souza Junior [Adv. Helio Marques da Silva (OAB: RJ 46572 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado America do Sul Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adhemar Pereira de Souza Junior\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01012-2007-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Alves [Adv. Julio Cesar Candido Silva (OAB: RJ 62391 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01969-2000-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZALTINO CANDIDO DA SILVA [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA - Massa Falida [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEREAIS MERCADO NOVO LTDA - Massa Falida\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 127v, ressalvado o INSS. \r\n\r\nProcesso: 01691-2003-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIRA VALENTIM DOS REIS [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nRéu: SAVE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR SC LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAVE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR SC LTDA, Aut VANIRA VALENTIM DOS REIS\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00014-2004-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA FERNANDES DE ANDRADE LIMA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DAS FLORES LTDA [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA FERNANDES DE ANDRADE LIMA, Réu CLUBE DAS FLORES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00247-2009-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Costa de Camargo [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Roupas Pé Quente da Tijuca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely Costa de Camargo \r\n\r\nHomologada a desistencia extinguindo-se o processo sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 742209"
                            ],
                            "742214": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 20/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00877-2004-071-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGIA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: NEW LABOR CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) NEW LABOR CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/04/2009 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA.\r\n\r\nOBSERVE QUE HOUVE TROCA DA DATA DA AUDIENCIA. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2008-071-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edeilson Diogo da Silva\r\n\r\nRéu: Vendmax Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Max Vend Distribuição Ltda., Telle Evolução Distribuição e Logistica de Jornais Ltda., Vendmax Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/07/2009 às 11:15 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 742214"
                            ],
                            "742217": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 20/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00806-2005-071-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adhemar Pereira de Souza Junior\r\n\r\nRéu: Mini Mercado America do Sul Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Mini Mercado America do Sul Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01012-2007-071-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Alves\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2007-071-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Lins dos Santos\r\n\r\nRéu: Dueto s Limpeza e Conservacao Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Dueto s Limpeza e Conservacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 742217"
                            ]
                        }
                    },
                    "75ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "743693": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00474-2007-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Antonio Batista do Carmo [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Patricia Deslandes Maeckelburg (OAB: RJ 115698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Guilherme Antonio Batista do Carmo\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. .\r\n\r\nProcesso: 00862-2007-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Souza [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A., Aut Marco Antonio de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00383-2008-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rainier Alhadef [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: Nacional Guarda e Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rainier Alhadef\r\n\r\nFornecer o correto endereço da ré, em 30 dias, sob as penas do art. 267 CPC. \r\n\r\nProcesso: 00674-2008-075-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Thais Valerio da Costa [Adv. Ana Maria dos Santos (OAB: RJ 77065 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Majestosa de Copacabana [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Majestosa de Copacabana\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00516-2008-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Luiz de Souza [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Vairo Gestão de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Luiz de Souza\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias, sob as penas do art. 267 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2007-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delfina de Almeida Rodrigues [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Cornelius do Brasil Ltda. [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)], Réu: Servomatic Servicos Tecnicos Locacao e Vendas de Equipamento Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servomatic Servicos Tecnicos Locacao e Vendas de Equipamento Ltda.\r\n\r\nVista dos autos à reclamada, em 10 dias, devendo juntar aos autos os documentos mencionados pelo perito às fls. 612/613, sob pena de ser admitido como verdadeiro o fato alegado pelo reclamante e que, por meio dos documentos o perito deveria provar. \r\n\r\nProcesso: 00274-2008-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Lopes Merlim [Adv. Jose Marcelo Lopes de Amaral (OAB: RJ 59454 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. - Variglog [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)], Réu: S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense)-Em Recuperacao Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundacao Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Rubem Berta, Aut Jorge Luiz Lopes Merlim, Réu S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense)-Em Recuperacao Judicial)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00348-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Manhaes Alves [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tegon Valenti S.A. [Adv. Debora Lins Cattoni (OAB: RN 5169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Manhaes Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao,em 05 dias, de forma fundamentada, especificamente sobre o cálculo do seguro desemprego e FGTS. .\r\n\r\nProcesso: 00268-2007-075-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Fabio Alves Soares [Adv. Marta Lepiane Artigas (OAB: RJ 222104 - B)]\r\n\r\nExdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Fabio Alves Soares\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor de fls. 229. .\r\n\r\nProcesso: 01467-2007-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcones Goncalves de Abreu [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Doce Sucesso Comercio de Produtos Alimentos Ltda. [Adv. Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcones Goncalves de Abreu\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 50, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01123-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Mataruna de Araujo [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Gaby e Rafa Salao de Cabeleireiros Ltda Me [Adv. Gabrielle de Azevedo Machado (OAB: RJ 117686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Mataruna de Araujo, Réu Gaby e Rafa Salao de Cabeleireiros Ltda Me\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-as, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01031-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Osthoff Ferreira de Barros [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apostolo - ASSESPA, Aut Carla Osthoff Ferreira de Barros \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. .\r\n\r\nProcesso: 00008-2009-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamile Camargo Garcia [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Caminho da Água Distribuidora Ltda., Réu: Ótica Visão Popular \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jamile Camargo Garcia \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00012-2007-075-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nCgto: Izabel Cristina Pereira Moreno [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nDizer, em 10 dias, a teor do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, apresentando os valores que entende devidos em caso de discordância, incluindo as cotas previdenciárias e fiscal, quando houver. \r\n\r\nProcesso: 00091-2008-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rener Alves da Silva [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Sofia Ltda.\r\n\r\nDiga a ré, em 10 dias, a teor do 2º parágrafo do art. 879 da CLT, apresentando os valores que entende devidos em caso de discordância, incluindo as cotas previdenciária e fiscal, quando houver. \r\n\r\nProcesso: 00048-2006-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlos Curcio Goncalves [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Safra S.A., Aut Marlos Curcio Goncalves\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-as, no prazo comum de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00189-2008-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Sandro da Silva Costa [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Cometa S.A. [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Sandro da Silva Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00049-2007-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evangelina Gouvea Nazareth [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 290/291, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00050-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Louise Cristina de Paula Francisco [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco IBI S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Louise Cristina de Paula Francisco\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 3ª reclamada, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00131-2009-075-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Paulo da Silva [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidráulica Catete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo da Silva \r\n\r\nESCLARECER, EM 10 DIAS, O VALOR DO PEDIDO, LIQUIDANDO-O, INCLUSIVE, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00155-2009-075-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Magali Barros Lopes [Adv. Ana Paula Fernandes de Sa Reis (OAB: RJ 135345 - E)]\r\n\r\nRéu: Ecom Produções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magali Barros Lopes \r\n\r\nESCLARECER, EM 10 DIAS, O VALOR DO PEDIDO, LIQUIDANDO-O, INCLUSIVE, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00172-2009-075-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Fernandes [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: AGT Logística , Réu: Real Encomendas e Cargas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto Fernandes \r\n\r\nESCLARECER, EM 10 DIAS, O VALOR DO PEDIDO, LIQUIDANDO-O, INCLUSIVE, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00191-2009-075-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Leite Lima [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Rio Minho do Quitungo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Leite Lima \r\n\r\nESCLARECER, EM 10 DIAS, O VALOR DO PEDIDO, LIQUIDANDO-O, INCLUSIVE, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00184-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Vinicius Rodrigues Carioca [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: MM Frazza B. de Bento Ribeiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Vinicius Rodrigues Carioca\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00188-2007-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Luiz Silva dos Santos [Adv. Ricardo Figueiredo Carvalho (OAB: RJ 107174 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Publicidade Ltda Epp [Adv. Alessandro Xavier de Andrade (OAB: SP 188412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Criativa Publicidade Ltda Epp, Aut Wagner Luiz Silva dos Santos\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara no dia 03/04/2009 às 14:00 hs para anotação da CTPS do autor. \r\n\r\nProcesso: 00161-2006-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Barbosa Emerenciano Miranda [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Indep Instituto Nacional de Desenvolvimentos e Projetos [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Seguranca Publica [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indep Instituto Nacional de Desenvolvimentos e Projetos, Aut Janaina Barbosa Emerenciano Miranda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00206-2008-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Candido Guimaraes dos Santos [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Rogerio Candido Guimaraes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que não foram conhecidos os embargos declaratorios opostos pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2009-075-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Restaurante O Rei do Bacalhau Ltda. [Adv. Luis Henrique Nassarala (OAB: RJ 59379 - D)]\r\n\r\nCgto: Márcio Carvalho \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Restaurante O Rei do Bacalhau Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido sob pena de extinção, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00241-2008-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Pereira da Silva [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Parada 2 de Fevereiro Comercio de Pecas e Acessorios Ltda. [Adv. Paulo Cesar Coelho de Carvalho (OAB: RJ 65888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Pereira da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 10 dias, adequados a res judicata. .\r\n\r\nProcesso: 00253-2009-075-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio da Cunha de Jesus [Adv. Jose Carlos Messias Borges (OAB: RJ 97138 - D)]\r\n\r\nRéu: Lobo Junior 504 Doces Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio da Cunha de Jesus \r\n\r\nApresentar o valor do pedido, liquidando-o, em 10 dias, siob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00408-2008-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças da Silva [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: FAETEC (Fundação de apoio a escola técnica) A/C da Procuradoria Geral do Estado, Réu: Líbera Cooperativa de Profissionais Ltda. [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Líbera Cooperativa de Profissionais Ltda., Aut Maria das Graças da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00429-2008-075-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca Soares da Silva [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAL COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA A/C SÓCIA ROSANGELA DE GUADALUPE KACHEL SERIGUELLI SAMPAIO , Réu: SINAL COMÉRCIO REPRESENTACÕES E SERVICOS DE HIGIENIZACÃO DE IMÓVEIS LTDA AOS CUIDADOS DO SÓCIO ARQUIMEDES SAMPAIO FILHO, Réu: Sinal Comércio Representação e Serviços de Higienização de Imóveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Soares da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual dos sócios da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00700-2007-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Cesar da Silva Cardozo [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Cesar da Silva Cardozo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnaçao quanto aos cálculos de horas extras e da apuração dos domingos e feriados com o adicional de 100%, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01174-2007-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Andrade [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)]\r\n\r\nRéu: Equator Brasil Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Andrade, Réu Equator Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00935-2008-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Bernardino da SIlva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Azevedo e Travassos Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Bernardino da SIlva\r\n\r\nComprovar o deposito relativo aos honorarios periciais no valor de R$ 1.200,00, em 30 dias. .\r\n\r\nId: 743693"
                            ],
                            "743692": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 20/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00687-2007-075-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Claudio Antonio Dumas da Conceicao\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda., LIDERANÇA EM SERVIÇOS LTDA A/C SÓCIO MURILO R. RODRIGUES, LIDERANÇA EM SERVIÇOS LTDA A/C SÓCIO DANILO RIBEIRO RODRIGUES \r\n\r\nPelo presente fica m Lideranca em Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 65/68 e da decisão proferida em sede de Embargso de Declaração e fls. 74/75. \r\n\r\nProcesso: 01078-2008-075-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo José do Nascimento \r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Futura Serviços Empresariais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 23 QUE JULGOU PROPCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 743692"
                            ]
                        }
                    },
                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "743488": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00452-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Sodré Caetano [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: NUSEG - Universidade do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Norma Passos Lacerda de Oliveira (OAB: RJ 100154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Sodré Caetano \r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 129 verso: \"... Defiro a gratuidade de justiça, ficando o autor isento do pagamento de custas...\" \r\n\r\nProcesso: 00706-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olávio Rodrigues Araújo [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Petiscos Tricolor 41 Ltda. [Adv. Pedro Lemos Leite Villasbôas (OAB: RJ 150805 - D)], Réu: Fluminense Futebol Clube [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fluminense Futebol Clube, Réu Restaurante e Petiscos Tricolor 41 Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00736-2008-076-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderley Fernandes [Adv. Aline Padilha de Assis (OAB: RJ 146707 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermacol Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Nelly Maria Potter Welton (OAB: RJ 99014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Sermacol Comércio e Serviços Ltda., Aut Vanderley Fernandes\r\n\r\nTer ciência de decisão de fl. 154: \"... REJEITO os Embargos de Declaração...\" Em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00310-2009-076-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Suisso de Oliveira [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oscar Rudge\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Suisso de Oliveira \r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 09: \"... Assinala-se o prazo de 10 dias para que o autor cumpra o acima determinado, por meio de emenda substitutiva à inicial, com cópia para a parte ré, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.\" \r\n\r\nProcesso: 01388-2008-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete Gomes dos Santos [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Daniel Lipp Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabete Gomes dos Santos \r\n\r\nTer ciência de decisão de fl. 30: \"... REJEITO os Embargos de Declaração...\" \r\n\r\nProcesso: 01477-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célia Regina Reis Vanzan [Adv. Valleria Araujo de Lacerda (OAB: RJ 96761 - D)]\r\n\r\nRéu: Rizoma Plantas e Paisagismo Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célia Regina Reis Vanzan \r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 38: \"... determino que o autor emende a inicial, promovendo a citação da cooperativa mencionada na sua peça vestibular, efetuando os pertinentes pedidos, em 20 dias, sob pena de extinção do processo...\" \r\n\r\nProcesso: 00692-2008-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Jesus Alves [Adv. Heloiza C F Campos (OAB: RJ 118077 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopertramo - Cooperativa Mista de Trab. de Mot. aut. de Taxi Especial do RJ [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Jesus Alves\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 141: \"... determino que o autor emende a inicial, promovendo a citação da cooperativa mencionada na sua peça vestibular, efetuando os pertinentes pedidos, em 20 dias, sob pena de extinção do processo.\" \r\n\r\nProcesso: 00506-2008-076-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Glauco Ribeiro Vidal \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 67/68: \"... Assinala-se o prazo de 10 dias para que a autora emende a inicial, conforme o acima explicitado, substituindo integralmente a peça de fls. 04/11, com cópia para o réu, sob pena de extinção...\" \r\n\r\nProcesso: 01131-2008-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Aquino Barbosa [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jorge de Aquino Barbosa \r\n\r\nTer ciência de decisão de fl. 394: \"... REJEITO os Embargos de Declaração...\" \r\n\r\nProcesso: 00265-2009-076-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Telma Mendes Paiva [Adv. Denise Bastos Campos Cavalcanti (OAB: RJ 77148 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Tia Marizete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Telma Mendes Paiva \r\n\r\nTer ciência de decisão de fl. 21: \"... Assinala-se o prazo de 10 dias para que o autor cumpra o acima determinado, por meio de emenda substitutiva à inicial, com cópia para a parte ré, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito...\" \r\n\r\nProcesso: 01437-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdea Anunciata da Conceição [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: Pimaco Autoadesivos Ltda. [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdea Anunciata da Conceição\r\n\r\nTer ciência de decisão de fl. 34: \"... Assiniala-se o prazo de 10 dias, para que a autora emende a inicial, conforme o acima explicitado, substituindo integralmente a peça de fls. 02/07, com cópia para o réu, sob pena de extinção...\" \r\n\r\nProcesso: 00952-2008-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Rodrigues da Silva [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontimenal Hotelaria Ltda. [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontimenal Hotelaria Ltda., Aut Wellington Rodrigues da Silva \r\n\r\nTer ciência de sentença de fl. 49: \"... julgo extinto o processo sem resolução de mérito, conforme o fixado na fundamentação supra, que este dispositivo integra. Custas de R$ 340,00, sobre o valor da causa de R$ 17.000,00, nos termos do art .789 CLT, pela parte autora, isenta...\" \r\n\r\nProcesso: 01194-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Sindi cais, Orgaos Classistas, Associacoes, Confeder acoes e Federacoes dos Empregados e Empregador es no Estado do Rio de Janeiro [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Empregados de Edificios do Rio d e Janeiro,com Extensao de Base em Duque de Cax ias,Nova Iguacu,Sao Joao de Meriti,Queimados,G uapimirim,Nilopolis,Mage,Itaguai,Paracambi,Bel ford Roxo,Japeri [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Empregados de Edificios do Rio d e Janeiro,com Extensao de Base em Duque de Cax ias,Nova Iguacu,Sao Joao de Meriti,Queimados,G uapimirim,Nilopolis,Mage,Itaguai,Paracambi,Bel ford Roxo,Japeri, Aut Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Sindi cais, Orgaos Classistas, Associacoes, Confeder acoes e Federacoes dos Empregados e Empregador es no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 68/70: \"... julgo extinto o processo sem resolulção de mérito - artigo 267, IV, do CPC, conforme o fixado na fundamentação supra, que este dispositivo integra. Custas de R$ 340,00, sobre o valor da causa de R$ 17.000,00, nos termos do art. 789 CLT, pela parte autora...\" \r\n\r\nProcesso: 00297-2009-076-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Júlio César Ferreira Melo [Adv. Jorge Ferreira Gomes (OAB: RJ 38829 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviário República Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio César Ferreira Melo \r\n\r\nTer ciência de decisão de fl. 08: \"... Assinala-se o prazo de 10 dias para que o autor cumpra o acima determinado, por meio de emenda substitutiva à inicial, com cópia para a parte ré, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito...\" \r\n\r\nProcesso: 01364-2008-076-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: André da Silva Oliveira [Adv. Marisa Ferrer de Lima (OAB: RJ 144461 - D)]\r\n\r\nRéu: Waleff Oficina Mecânica Ltda. ME [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André da Silva Oliveira , Réu Waleff Oficina Mecânica Ltda. ME\r\n\r\nTer ciência de sentença de fl.34/35: \"... julgo procedentes em parte os pedidos, para condenar o réu a pagá-los, em 08 dias, conforme o fixado na fundamentação supra, que este dispositivo integra... Deverá, no mesmo prazo acima, comprovar nos autos os recolhimentos das contribuições previdenciárias e fiscais nos termos dos provimentos 1/96 e 2/93 da CG/TST, sob pena de execução quanto às primeiras (art. 114 CRFB/88). Custas de R$ 160,00, sobre o valor da condenação que ora se arbitra em R$ 8.000,00, para este efeito específico, nos termos do art. 789 da CLT, pela ré...\" \r\n\r\nProcesso: 01231-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Lima dos Santos [Adv. Thais Benedicto Lopes (OAB: RJ 143198 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Diesel Ltda. [Adv. Vanessa Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 140966 - D)], Réu: Viação Top Rio Ltda. [Adv. Livia Maria Santos Borges Iespa (OAB: RJ 125259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Diesel Ltda., Aut Eduardo Lima dos Santos, Réu Viação Top Rio Ltda.\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 78/79: \"... julgo extingo o processo sem resolução de mérito - artigo 267, I, do CPC, conforme o fixado na fundamentação supra, que este dispositivo integra. Custas de R$ 336,00, sobre o valor da causa de R$ 16.800,00, nos termos do art. 789 CLT, pela parte autora...\" \r\n\r\nProcesso: 01339-2008-076-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maurizélio José Araújo Santos [Adv. Stael Aida Rabelo Fraga (OAB: RJ 99577 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Professor Santiago Dantas [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Professor Santiago Dantas\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 73: \"... Intime-se a ré para fornecer o completo endereço da agência bancária indicada, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01382-2008-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex dos Santos Avila [Adv. Marcia Maria Delgado Pereira (OAB: RJ 135934 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio Praça Armando Cruz nº 120 [Adv. Paulo Jesus de Andrade Constantino (OAB: RJ 122781 - D)], Réu: Tem Tudo Super Centro de Compras de Madureira [Adv. Paulo Jesus de Andrade Constantino (OAB: RJ 122781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex dos Santos Avila, Réu Condominio Edificio Praça Armando Cruz nº 120, Réu Tem Tudo Super Centro de Compras de Madureira\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 67/68: \"... acolho a prescrição e julgo extinto o processo com resolução de mérito, conforme a fundamentação supra, que este dispositivo integra. Custas de R$ 895,72, sobre o valor que ora arbitro em R$ 44.786,23, para este efeito específico nos termos do art. 789 da CLT, pela autora, isenta...\" \r\n\r\nProcesso: 01271-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos dos Santos Marins [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Segplus Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)], Réu: União de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Associação de Cultura Franco Brasileira - Aliança Francesa [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Cultura Franco Brasileira - Aliança Francesa, Aut José Carlos dos Santos Marins , Réu Segplus Segurança e Vigilância Ltda. , Réu União de Lojas Leader S.A. \r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 127/128: \"... julgo improcedentes os pedidos deduzidos pelo autor em face do réu. Custas de R$ 340,00, sobre o valor da causa de R$ 17.000,00, nos termos do art. 789 CLT, pela parte autora, isenta...\" \r\n\r\nProcesso: 01365-2007-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Cilene da Silva [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Joaquim Alves Ferreira Junior Material de Limpeza em Geral ME [Adv. Ana Paula Alves Quintanilha (OAB: RJ 128882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Cilene da Silva\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 53: \"... homologo os cálculos de fls. 51/52, fixando o crédito exequeneo em R$ 3.669,59, equivalentes a 305.239,05 TR's, reportando-me à discriminação das parcelas fixadas na r. sentença de fls. 11/13, para todos os efeitos legais...\" \r\n\r\nProcesso: 00016-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marileti de Almeida Herculano [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marileti de Almeida Herculano, Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 161: \"... Corrijo o erro material constante do termo de conciliação de fls. 160 para que onde se lê '6) Custas de R$ 417,15, pelo réu, que serão pagas em 05 dias após o cumprimento deste acordo...', leia-se '6) Custas de R$ 170,31 pelo réu, que serão pagas em 05 dias após o cumprimento deste acordo...\" \r\n\r\nProcesso: 01390-2008-076-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson João dos Santos Júnior [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson João dos Santos Júnior , Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda. \r\n\r\nTer ciência de decisão de fl. 68: \"... REJEITO os Embargos de Declaração...\" \r\n\r\nProcesso: 00108-2006-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Silva Correa [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Via Parque Shopping Center [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato da Silva Correa\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 313: \"... homologo os cálculos de fls. 310/312, fixando o crédito exequendo em R$ 4.813,37, equivalentes a 400.379,47 TR's, reporto-me à discriminação das parcelas fixadas na r. Acórdão de fls. 76/81 para todos os efeitos legais...\" \r\n\r\nProcesso: 00161-2006-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Celeste Martinho Ribeiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocentro S.A. Centro de Feiras e Exposicoes e Congressos do RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Celeste Martinho Ribeiro\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 251: \"... homologo os cálculos de fls. 247/250, fixando o crédito exequendo em R$ 11.107,53, equivalentes a 923.638,60 TR's, reportando-me à discriminação das parcelas fixadas na r. sentença de fls136/141, para todos os efeitos legais...\" \r\n\r\nId: 743488"
                            ]
                        }
                    },
                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "743208": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00235-2007-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Alves Fernandes [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Rui Santos Reis (OAB: RJ 95638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Alves Fernandes, Réu Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, permeados por 05 dias, sobre laudo pericial. .\r\n\r\nProcesso: 00048-2007-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Santos Dias [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Santos Dias, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo em 10 dias sucessivos, permeados .\r\n\r\nProcesso: 00358-2006-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Silva Cavalcante de Albuquerque [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: R e A Call Center Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Silva Cavalcante de Albuquerque\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 30, dar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo do processo. .\r\n\r\nProcesso: 00655-2008-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Neves da Silva [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00595-2007-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Cardoso da Silva [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Cimon Comercio Instalacoes e Montagens Ltda. [Adv. Ana Cristina Bastos Ferreira (OAB: RJ 134990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Cardoso da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de desarquivamento, requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00291-2006-077-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dilce Bentes Smith [Adv. Elizabeth Tavares Goncalves (OAB: RJ 38937 - D)]\r\n\r\nRéu: Rene Bentes Marques (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilce Bentes Smith\r\n\r\nInformar o nº do PIS ou NIT, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00053-2008-077-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nCgto: Diogo Milezi de Sousa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2007-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eva da Silva Bento [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Kafta Confeccoes e Comercio de Roupas e Acessorios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eva da Silva Bento\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 65 a 70. .\r\n\r\nId: 743208"
                            ],
                            "743207": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 13/03/2009\r\n\r\n00770-2007-077-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marinalva Bernardo da Silva do Nascimento\r\n\r\nExecutado: Maraves Rio Alimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Maraves Rio Alimentos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.640,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 743207"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "743552": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00087-2000-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: APARECIDA NASCIMENTO [Adv. Carlos Henrique Braga Loureiro (OAB: RJ 77677 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut APARECIDA NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00426-2006-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Jose dos Santos [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Cedae-Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Jose dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00391-2003-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALICIO DE FREITAS FERREIRA [Adv. Haroldo Rezende Costa (OAB: RJ 110820 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Uniglobal Recapagem de Pneus Ltda EPP-A/C Socia Eunice Souza da Silva e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALICIO DE FREITAS FERREIRA\r\n\r\nDiligenciar acerca do atual paradeiro dos sócios, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00004-2008-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilmar José Estevão [Adv. Murilo Cezar Pereira Baptista (OAB: RJ 5295 - D)]\r\n\r\nRéu: BR Metals Fundições Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilmar José Estevão\r\n\r\nTer vista dos autos por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00017-2007-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alceu Molinario [Adv. Paulo Sergio da Silva Guedes (OAB: RJ 44112 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Covig [Adv. Marcelo Teixeira Rocha (OAB: RJ 106533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alceu Molinario\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento, sem baixa. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00025-2003-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Cunha [Adv. Gilmar Edmundo Alves Moreira (OAB: RJ 97173 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE STA CASA MISER CIDADE DE VASSOURAS [Adv. Delceir Goulart Lessa (OAB: RJ 98248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 156, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00069-2001-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NEUZA APARECIDA DA SILVA [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIMAR RODRIGUES CALHAU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 41/42, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00602-2007-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Ramos de Andrade [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: Datacom Informatica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Ramos de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00603-2007-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas de Oliveira Rodrigues [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: Datacom Informatica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00857-2005-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Amendola Fonseca [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Amendola Fonseca, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 138, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depositar, sob pena de execução. (art. 880, CLT). Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00954-2006-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Therezinha de Fatima Laureno [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Valenca [Procurador Procuradoria Munic de Valenca \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Therezinha de Fatima Laureno\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00860-2005-421-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Eduardo Correa dos Santos [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRqdo: B R Metals Fundicoes Ltda [Adv. Juliano Ribeiro de Lima (OAB: RJ 201708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo B R Metals Fundicoes Ltda, Rqte Eduardo Correa dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 147 verso, sustando fls. 147 porque incorreta a notificação. Not. partes para que depositem o valor dos honorários periciais pro rata. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00878-2007-421-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Izequiel Nilton Frazao de Izaquiel Filho [Adv. Roberto da Silva Araujo (OAB: RJ 132153 - D)]\r\n\r\nRéu: IFER Industria Metalurgica do Rio Ltda. [Adv. Marcelo Augusto Pimenta (OAB: SP 118843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izequiel Nilton Frazao de Izaquiel Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00926-2004-421-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Pinheiro [Adv. Luis Sergio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - P)]\r\n\r\nRéu: GILBERTO DA SILVA FONSECA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Pinheiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00985-2007-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Marcondes de Souza [Adv. Monique Cristine Vieira de Souza (OAB: RJ 132937 - D)]\r\n\r\nRéu: Vale do Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Marcondes de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00930-2007-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Raimundo Soares [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Raimundo Soares\r\n\r\nTrazer o endereço atualizado da 1a. reclamada, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00983-2002-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDEGAR RIBEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA AGROPEC DE ANDRADE PINTO LTDA N/P JOSE WALTER DE ALMEIDA [Adv. Ernani Goncalves (OAB: RJ 56049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDEGAR RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01137-2006-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Soares Ferreira [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Realma Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Carlos Silveira Noronha Junior (OAB: MG 86175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Soares Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls. 765/771, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01393-2001-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ DO NASCIMENTO [Adv. Gelson de Souza e Silva (OAB: RJ 91284 - D)]\r\n\r\nRéu: RMS ENGENHARIA, INSTALACOES E MONTAGENS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01431-2004-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO ALVES DE LIMA [Adv. Haroldo Rezende Costa (OAB: RJ 110820 - D)]\r\n\r\nRéu: A J LOPES ELLER BEBIDAS [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A J LOPES ELLER BEBIDAS, Aut MARCOS ANTONIO ALVES DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 122. Venham independentemente de intimação, em Juízo, a fim de verificação e possível homologação do acordo .\r\n\r\nProcesso: 01512-2003-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON NASCIMENTO DOS REIS [Adv. Elaine Aparecida Candido Pires Monteiro (OAB: RJ 106334 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut MILTON NASCIMENTO DOS REIS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 148, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depositar, sob pena de execução. (art. 880 da CLT). Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 02439-2002-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA APARECIDA DE VASCONCELOS ESTEVES [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 320, apresentando as informações e documentos elencados no documento de fls. 309/310, de maneira discriminada e numerada, informando ainda se a autora fazia o uso de fones de ouvidos e, caso positivo, quais eram as características técnicas dos mesmos. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02105-1995-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunicio Teixeira dos Santos [Adv. Roberto Carlos Dutra (OAB: RJ 94500 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA SA [Adv. Gilson Garcia Júnior (OAB: SP 111699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA SA\r\n\r\nPagar os valores devidos, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 02470-1997-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS GOMES DO NASCIMENTO [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: PACTUAL PERICIAS CONSULTORIA E REPRES LTDA A/C [Adv. Jose Tadeu Goncalves Ferreira (OAB: RJ 65140 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PACTUAL PERICIAS CONSULTORIA E REPRES LTDA A/C\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo por 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 02339-1998-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANELIZE BARBOZA [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nRéu: GENESIS INFORMATICA [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza (OAB: RJ 81357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANELIZE BARBOZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 195, diligenciando acerca do endereço dos representantes da Reclamada. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 03495-2003-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZENIR RIBEIRO PINTO [Adv. Elaine Aparecida Candido Pires Monteiro (OAB: RJ 106334 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALZENIR RIBEIRO PINTO, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 163, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depositar, sob pena de execução. (art. 880, CLT). Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 03696-2003-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA REGINA PECORARO [Adv. Flavio de Andrade Camerano (OAB: RJ 51682 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE VASSOURAS [Procurador Procuradoria Munic de Vassouras \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA REGINA PECORARO\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 99, em 05 dias .\r\n\r\nId: 743552"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cabo Frio": {
                    "1ª VT/Cabo Frio": {
                        "Atos": {
                            "742137": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00221-2006-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Botelho de Carvalho [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Vila Boa Vida II - Condominio Vila Boa Vida II\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Botelho de Carvalho\r\n\r\nRefazer seus cálculos, em estrita obediência aos limites estabelecidos na coisa julgada, devendo trazê-los na forma indicada no item 3 da promoção retro da Contadoria e atendendo, ainda, no que couber, as considerações e os aspectos que foram apontados no Parecer Técnico de fl. 36. \r\n\r\nProcesso: 00233-2006-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Cristiano Vieira [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Vila Boa Vida II (Condominio Vila Boa Vida II)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo Cristiano Vieira\r\n\r\nRefazer seus cálculos, conforme determinação de fl. 39-verso. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00232-1997-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZALMIR FERRERIA DA CUNHA FILHO [Adv. Severino Pereira Ramos (OAB: RJ 78372 - D)]\r\n\r\nRéu: MENDONCA OLIVEIRA LTDA N/P.SOCIO JONIL L.OLIVE [Adv. Carlos Henrique Moraes Freitas (OAB: RJ 79327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZALMIR FERRERIA DA CUNHA FILHO\r\n\r\nComprovar nos autos os valores efetivamente recebidos através dos alvarás 208 e 209/2008 para apuração da diferença devida. \r\n\r\nProcesso: 01392-2003-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA PEREIRA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: MEET RIO DE JANEIRO GERENCIAMENTO DE RH LTDA [Adv. Claudio Jose Lopes da Silveira (OAB: RJ 45912 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA PEREIRA, Réu MEET RIO DE JANEIRO GERENCIAMENTO DE RH LTDA, Réu REFINARIA NACIONAL DE SAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia de R$ 1.252,22, equivalente, em IDTRs, a : 104.023,76. A Reclamada deverá proceder ao depósito em 48 horas, pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00648-2004-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANAELSON ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL VILA BOA VIDA II LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANAELSON ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2002-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CEZAR MACHADO MATOS [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO CEZAR MACHADO MATOS\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00694-2005-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alda Mota Cardoso [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Leite Barbosa [Adv. Aroldo Menezes Pereira (OAB: RJ 44582 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alda Mota Cardoso\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00682-2004-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELUZENES FERNANDES DOS REIS DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio de Melo Cotias (OAB: RJ 70823 - D)]\r\n\r\nRéu: RENEE EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Jose Luiz Caram (OAB: RJ 14916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELUZENES FERNANDES DOS REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2006-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Julia Moreira [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Joana Darc [Adv. Elcio Ribeiro de Souza (OAB: RJ 48058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Julia Moreira\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00376-2004-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO SANTOS SAMPAIO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE VARANDAS DO CANAL LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO SANTOS SAMPAIO\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00649-2004-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIKA GONCALVES GOMES [Adv. Maria Rosa dos Santos Martins (OAB: RJ 57924 - D)]\r\n\r\nRéu: MARROGER CONFECCOES LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIKA GONCALVES GOMES\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2003-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANILDO BORGES VALENTE [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nRéu: M Alves da Silva Pizzaria e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANILDO BORGES VALENTE\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2005-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Emilia Cruz de Castro Pessanha [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciana da Silva Maciel do Amaral [Adv. Raimundo Januario Pereira (OAB: RJ 5042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Emilia Cruz de Castro Pessanha\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00405-2003-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISIMAR NAZARETH [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: CNA CENTRAL NAC.DE ALIMENTOS LTDA N/P JOSE IGNACIO BIOLCHINI DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEISIMAR NAZARETH\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00988-2005-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Robson Gomes Costa [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Primavera Ltda. [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Robson Gomes Costa\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00700-2004-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GALDINO MELO [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Locande dei Fiore [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GALDINO MELO\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00494-2007-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronan Carvalho de Almeida [Adv. Manoel Max Santos da Silva (OAB: RJ 142971 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 143667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronan Carvalho de Almeida\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00155-2002-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBISON MOTA DO LIVRAMENTO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: COLORS EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBISON MOTA DO LIVRAMENTO\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2005-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Santos da Silva Jardim [Adv. Mauricio Jorge Saturno Marzullo (OAB: RJ 65983 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Santa Helena Ltda [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Santos da Silva Jardim\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00340-2001-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDINEI DE ANDRADE [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDINEI DE ANDRADE\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00406-2003-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILCIANA FONSECA DE OLIVEIRA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: CNA CENTRAL NACIONAL DE ALIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILCIANA FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01877-2006-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Cabral da Gama [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Aut Evaldo Cabral da Gama, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01921-2001-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS OTAVIO DE CASTRO PORTO [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS OTAVIO DE CASTRO PORTO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01929-1995-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILMAR MONTEIRO [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILMAR MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 423. Indeferido. .\r\n\r\nProcesso: 01970-2006-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Frank Sampaio de Souza [Adv. Dariane dos Santos Barrozo (OAB: RJ 134918 - D)]\r\n\r\nRéu: Branca de Cabo Frio Confeitaria Ltda [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Branca de Cabo Frio Confeitaria Ltda, Aut Frank Sampaio de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01987-2006-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel dos Santos Filho [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Picanco Fiuza Promocoes e Eventos Ltda [Adv. Fabio Lontra Costa (OAB: RJ 37799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Picanco Fiuza Promocoes e Eventos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02001-2000-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DA SILVEIRA ALCANTARA [Adv. Bernadete Moog Amaral (OAB: RJ 1463 - B)]\r\n\r\nRéu: ELANIA PEREIRA LOPES [Adv. Alice da Conceicao Alexandre Brum (OAB: RJ 132921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DA SILVEIRA ALCANTARA\r\n\r\nContestar embargos à arrematação. \r\n\r\nProcesso: 02006-2006-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Quintanilha dos Santos [Adv. Fabio Angelo de Souza Goncalves (OAB: RJ 133748 - D)]\r\n\r\nRéu: Anocaf Prestacao de Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Quintanilha dos Santos\r\n\r\nEsclarecer se pretende a manutenção no pólo passivo da empresa indicada na inicial, bem como a permanencia da representante, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02023-2006-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Carlos Gomes [Adv. Ana Luisa Dias de Lima (OAB: RJ 117776 - D)]\r\n\r\nRéu: Media Tensao de Cabo Frio Instalacoes Eletricas Ltda [Adv. Manoel Max Santos da Silva (OAB: RJ 142971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Carlos Gomes, Réu Media Tensao de Cabo Frio Instalacoes Eletricas Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00277-2004-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MOURA SOBRINHO [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)]\r\n\r\nRéu: EXTINFOGO DE CABO FRIO COM E INSTAL CONTRA INCENDIOS LTDA ME [Adv. Azuil Barbosa Paes (OAB: RJ 37753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXTINFOGO DE CABO FRIO COM E INSTAL CONTRA INCENDIOS LTDA ME, Aut PAULO ROBERTO MOURA SOBRINHO\r\n\r\nINFORMAR QUE NO DIA 08/05/2009 AS 14:00 HORAS SERÁ REALIZADO O 1º LEILÃO, E NO DIA 22/05/2009, NO MESMO HORÁRIO, SERÁ REALIZADO O 2º LEILÃO, DO BEM PENHORADO AS FLS. 56/57 E 73, NO SAGUÃO DO ANDAR DA VARA DO TRABALHO, SITO A RUA GUSTAVO BERANGER, 267, VILA NOVA, CABO FRIO, RJ. \r\n\r\nProcesso: 00186-2005-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiane Saldanha Gomes [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: T R B Correa Pousada [Adv. Evaldo Gomes da Silva (OAB: RJ 117523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiane Saldanha Gomes, Réu T R B Correa Pousada\r\n\r\nINFORMAR QUE NO DIA 08/05/2009 AS 14:00 HORAS SERÁ REALIZADO O 1º LEILÃO, E NO DIA 22/05/2009, NO MESMO HORÁRIO, SERÁ REALIZADO O 2º LEILÃO, DO BEM PENHORADO AS FLS. 91, NO SAGUÃO DO ANDAR DA VARA DO TRABALHO, SITO A RUA GUSTAVO BERANGER, 267, VILA NOVA, CABO FRIO, RJ. \r\n\r\nProcesso: 00788-2004-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DA COSTA TEIXEIRA [Adv. Joel Freire de Oliveira (OAB: RJ 77123 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESENTE DO CEU DE ARRAIAL DO CABO ART DE PERF [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA DA COSTA TEIXEIRA, Réu PRESENTE DO CEU DE ARRAIAL DO CABO ART DE PERF\r\n\r\nINFORMAR QUE NO DIA 08/05/2009 AS 14:00 HORAS SERÁ REALIZADO O 1º LEILÃO, E NO DIA 22/05/2009, NO MESMO HORÁRIO, SERÁ REALIZADO O 2º LEILÃO, DO BEM PENHORADO AS FLS. 30, NO SAGUÃO DO ANDAR DA VARA DO TRABALHO, SITO A RUA GUSTAVO BERANGER, 267, VILA NOVA, CABO FRIO, RJ. \r\n\r\nProcesso: 00896-2004-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARAILDE TRINDADE RIBEIRO [Adv. Aracari Baptista de Santana (OAB: RJ 66174 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Santa Helena de Buzios Ltda [Adv. Jose Lucas da Silva (OAB: RJ 2302 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARAILDE TRINDADE RIBEIRO, Réu Fazenda Santa Helena de Buzios Ltda\r\n\r\nINFORMAR QUE NO DIA 08/05/2009 AS 14:00 HORAS SERÁ REALIZADO O 1º LEILÃO, E NO DIA 22/05/2009, NO MESMO HORÁRIO, SERÁ REALIZADO O 2º LEILÃO, DO BEM PENHORADO AS FLS. 87/88, NO SAGUÃO DO ANDAR DA VARA DO TRABALHO, SITO A RUA GUSTAVO BERANGER, 267, VILA NOVA, CABO FRIO, RJ. \r\n\r\nProcesso: 02071-2006-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander dos Santos Pinto [Adv. Marcelo Pinheiro Gadelha (OAB: RJ 93334 - D)]\r\n\r\nRéu: Madeireira Tora Forte Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander dos Santos Pinto\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 02081-1996-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILIAN JORGE RIBEIRO JESUS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 415, devendo ainda efetuar o pagamento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02086-1993-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VENANCIO DA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: LITORANEA VEICULOS LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LITORANEA VEICULOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01377-2008-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz Figueiredo Segadas [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: MR Construções e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Luiz Figueiredo Segadas\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00377-2007-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedita Ribeiro da Silva [Adv. Adriano Cardoso Cunha (OAB: RJ 121401 - D)]\r\n\r\nRéu: Thetis Hotel Ltda ME [Adv. Francisco Jose de Oliveira Netto (OAB: RJ 57502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedita Ribeiro da Silva, Réu Thetis Hotel Ltda ME\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO: PROCEDENTE EM PARTE. PRAZO: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01418-2008-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina da Silva [Adv. Marcio Jose Teixeira de Sa (OAB: RJ 89397 - D)]\r\n\r\nRéu: SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina da Silva \r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01498-2008-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca Siqueira da Silva [Adv. Vanderlei Fernandes de Faria Machado (OAB: RJ 48966 - D)]\r\n\r\nRéu: Geramodas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Siqueira da Silva\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01959-2006-431-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Catia Regina Soares da Fonseca [Adv. Cátia Gonçalves Thiago do Prado (OAB: RJ 149951 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Catia Regina Soares da Fonseca\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 00874-2008-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Fernandes da Silva [Adv. Felipe Holanda Cavalcante (OAB: RJ 147821 - D)]\r\n\r\nRéu: Lava Jato e Restaurante do Trevo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Fernandes da Silva\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01071-2008-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo André Seabra Ferreira [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Gonzaga de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo André Seabra Ferreira\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02115-1999-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS EMP NO COM DE CF ARC ARM DOS BUZ... [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND DOS EMP NO COM DE CF ARC ARM DOS BUZ...\r\n\r\nDiga o reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01320-2008-431-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: D L Ângelo - Turismo [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexsandra Bezerra Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte D L Ângelo - Turismo\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00144-2007-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wedson Alves da Silva [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Cal Engenharia Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wedson Alves da Silva\r\n\r\nFornecer endereço correto da 2ª reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01642-2008-431-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jocimar Jose Deonizio [Adv. Lilian Guimaraes Maiques (OAB: RJ 127836 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Benezer\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocimar Jose Deonizio\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01213-2005-431-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Willian da Silva Carneiro [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Aut Willian da Silva Carneiro\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nId: 742137"
                            ],
                            "742141": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 20/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00627-2006-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Pereira de Souza\r\n\r\nRéu: Emp Jornal Litoral Norte do RJ Ltda - Litorio (Jornal O Cabofriense)\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denize Pinto D'Assumpcao da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Emp Jornal Litoral Norte do RJ Ltda - Litorio (Jornal O Cabofriense), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/04/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio localizada na Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907400 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 742141"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Cabo Frio": {
                        "Atos": {
                            "743386": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00858-2008-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan Cardoso da Silva [Adv. Marcelo Godiano (OAB: RJ 128443 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato Motoristas Ajud Emp Autonomos de Carga da Regiao dos Lagos Cooperauto, Réu: Lotus Locacao de Equipamentos Ltda [Adv. Berenice Rosa da Silva Ribeiro (OAB: RJ 51775 - D)], Réu: Refinaria Nacional de Sal S.A. [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Cardoso da Silva\r\n\r\nFornecer o autor o endereço atual e correto da 2ª ré, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00862-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Campos Pontes\r\n\r\nRéu: Tatgus Boutique Ltda-Me [Adv. Mirian dos Santos Barros (OAB: RJ 79257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tatgus Boutique Ltda-Me\r\n\r\nPagar custas de R$ 30,00 através de guia DARF cód. 8019, e comprovar o recolhimento do INSS em 15 dias, conforme item 7 do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00014-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassio Carlos Miranda da Silva [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: F S Santos Marmoraria [Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo (OAB: RJ 82256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassio Carlos Miranda da Silva\r\n\r\nTomar ciência das certidões de fls. 90 e 93, e indicar meios de prosseguir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00021-2007-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gildenia Santos de Jesus [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nRéu: Senzalas de Cabo Frio Hotel e Camping [Adv. Katia de Oliveira Eduardo (OAB: RJ 64172 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gildenia Santos de Jesus\r\n\r\nTomar ciência das certidões de fls. 59 e 62, e indicar meios de prosseguir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00026-2007-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Rodrigues Ferreira Junior [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Chade 2004 Comercio e Servicos Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chade 2004 Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF. \r\n\r\nProcesso: 00030-2007-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Felizalda Aparecida da Conceicao [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Lauro Sena Filho\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felizalda Aparecida da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência das certidões de fls. 64 e 67, e indicar meios de prosseguir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00054-2009-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone de Lima Santos [Adv. Alexandre da Silva Conceição (OAB: RJ 146811 - D)]\r\n\r\nRéu: Percynanda Modas Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone de Lima Santos \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias. sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00027-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Souza Goncalves [Adv. Maria Fernanda Barreto Gonzaga de Almeida (OAB: RJ 97862 - D)]\r\n\r\nRéu: Bimbo do Brasil Ltda [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bimbo do Brasil Ltda, Aut Patricia Souza Goncalves\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 83 à 87, que julgou IMPROCEDENTE o pedido. Custas de R$ 360,00, pela Reclamente, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 18.000,00, das quais fica isenta. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00069-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Figueroa Bernadino [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Telecomunicações do Brasil Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nokia Siemens Networks Telecomunicações do Brasil Ltda\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF. \r\n\r\nProcesso: 00088-2008-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Pereira Lima [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)]\r\n\r\nRéu: A C de Oliveira Calcados - Raquel Calcados [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu A C de Oliveira Calcados - Raquel Calcados\r\n\r\nComprovar a ré sua condição de ativa no sistema simples em janeiro 2008, bem como o recolhimento para o simples referente ao mês informado. \r\n\r\nProcesso: 00097-2008-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Castelar [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nRéu: Agrisa Agro Industria Sao Joao S.A. [Adv. Ana Luisa Dias de Lima (OAB: RJ 117776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Castelar\r\n\r\nTer vista o novo patrono do auto por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00102-2009-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaderson Ferreira Monteiro [Adv. Maico Cezar Baiense Francisco (OAB: RJ 144337 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e/ou Boate Hora Extra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaderson Ferreira Monteiro\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00111-2008-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderson Henrique de Oliveira Souza [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Le Marche Alimentos Ltda. [Adv. Francisco Carlos Antonio da Costa (OAB: RJ 104926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Le Marche Alimentos Ltda., Aut Wanderson Henrique de Oliveira Souza\r\n\r\nTomar ciência do ofício e documentos apresentados em fls. 101 à 103. \r\n\r\nProcesso: 00127-2009-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Lyszy [Adv. Carlos Augusto da Cunha Pereira Lopez (OAB: RJ 145664 - D)]\r\n\r\nRéu: P2M Cursos Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Lyszy\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00136-2009-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilsia Francisco da Silva [Adv. Marcio Jose Teixeira de Sa (OAB: RJ 89397 - D)]\r\n\r\nRéu: SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanilsia Francisco da Silva \r\n\r\nDeferido a dilação do prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00223-2009-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcemar José da Rosa [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Onix Serviços Ltda., Réu: Municipio de Arraial do Cabo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcemar José da Rosa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 13.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00225-2009-432-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Ferreira Liborio [Adv. Sonia Beatriz Ferreira Perroni (OAB: RJ 7294 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica de Lages Maria Teresa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Ferreira Liborio\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 16, que determinou o arquivamento do feito. Custas de R$ 360,00 pelo(a) autor(a), de cujo pagamento fica dispensado(a). Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento de documentos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00230-2009-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Pereira de Carvalho [Adv. Carlos Paschoal Bottino (OAB: RJ 20785 - D)]\r\n\r\nRéu: Czuba e Santos Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Pereira de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 13, que determinou o arquivamento do feito. Custas de R$ 170,00 pelo(a) autor(a), de cujo pagamento fica dispensado(a). Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento de documentos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00235-2009-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elena Souza de Araújo [Adv. Fabricia Leonardo Gomes (OAB: RJ 115122 - D)]\r\n\r\nRéu: Armazém da Praia Botequim - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elena Souza de Araújo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 11, que determinou o arquivamento do feito. Custas de R$ 49,18 pelo(a) autor(a), de cujo pagamento fica dispensado(a). Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento de documentos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00216-2009-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliseu Tavares de Barros [Adv. Vanderlei Fernandes de Faria Machado (OAB: RJ 48966 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliseu Tavares de Barros \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 30.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00217-2009-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Gomes de Freitas [Adv. Lucas Ribeiro da Silva (OAB: RJ 131577 - D)]\r\n\r\nRéu: Marbel Madereira e Transporte Irmão Bertoldi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Gomes de Freitas \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 187.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00218-2008-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel de Sales Marques [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S/A Maquinas e Equipamento [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lark S/A Maquinas e Equipamento\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF. \r\n\r\nProcesso: 00140-2007-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norivelto Carvalho da Fonseca [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norivelto Carvalho da Fonseca\r\n\r\nTer vista do ofício de fl. 169, devendo o autor esclarecer o que requer na petição de fl. 166. \r\n\r\nProcesso: 00184-2008-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Marcio de Souza Gaudard [Adv. Mirian dos Santos Barros (OAB: RJ 79257 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Comercio de Pescados Magalhaes Ltda [Adv. Geraldo Afonso de Castro (OAB: RJ 455 - B)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte e Comercio de Pescados Magalhaes Ltda\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF. \r\n\r\nProcesso: 00192-2009-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo de Souza Oliveira [Adv. Marcio Jose Teixeira de Sa (OAB: RJ 89397 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo de Souza Oliveira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 17.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00193-2009-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide Pereira Soares [Adv. Marcio Jose Teixeira de Sa (OAB: RJ 89397 - D)]\r\n\r\nRéu: SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide Pereira Soares \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 14.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00183-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilcon Ribeiro da Silva [Adv. Adolpho Maranhao Aguiar (OAB: RJ 110461 - D)]\r\n\r\nRéu: Lenir Afonso de Mello, Réu: Sérgio Augusto Afonso de Mello\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilcon Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 41/41-verso, que aplicou a revelia e a pena de confissão aos réus, e julgou EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. Custas de R$ 681,48 PELO AUTOR, calculadas sobre o valor da inicial. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00215-2007-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Pinto do Nascimento [Adv. Luis Fernando dos Anjos Cardoso (OAB: RJ 78210 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Pinto do Nascimento, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 261 à 266, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na inicial. Custas de R$ 300,00, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 15.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00258-2008-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Pereira Leal dos Santos [Adv. Antonio Ozorio da Silva (OAB: RJ 76778 - D)]\r\n\r\nRéu: Pelafe Material de Construcao Ltda. [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pelafe Material de Construcao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00359-2008-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Brito de Lemos [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Vanessa Brito de Lemos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 102 à 105, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 200,00, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 10.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00360-2008-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro de Aragao Baeta [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro de Aragao Baeta, Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 87 à 91, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 200,00, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 10.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00023-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Betania Mota Santana [Adv. Julio Cesar Cordeiro Pereira (OAB: RJ 104212 - D)]\r\n\r\nRéu: Virada do Seculo Cereais Ltda n/p socio Joao Luiz Fernandes de Almeida, Réu: Princesa Auto Servicos Ltda [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)], Réu: Bartilux Sociedade Anonima, Réu: Emporio Stock Center Ltda [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)], Réu: Casa de Cereais Prisma Ltda [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)], Réu: Somat Frios Cereais Ltda n/p socio Joao Luiz Fernandes de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Cereais Prisma Ltda, Réu Emporio Stock Center Ltda, Réu Princesa Auto Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias sucessivos, permeados por 48 horas. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00363-2008-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Walciney dos Santos Mathias [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forte Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00398-2008-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemea Almeida da Silva [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nRéu: Baroni Panificadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemea Almeida da Silva\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 30, devendo o autor apresentar os meios necessários ao prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00439-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Grace Kelly Santos de Souza [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Embrastep-Empresa Brasileira de Serviços Técnicos para Prefeitura Ltda. [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)], Réu: Capital-Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda. [Adv. Marcela Vieites de Santanna (OAB: RJ 136741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Capital-Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda., Réu Embrastep-Empresa Brasileira de Serviços Técnicos para Prefeitura Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de fls.162 à 164 , no prazo de 10 dias sucessivos permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00063-2008-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Glaucia Sotinho dos Santos [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nRéu: CF 01 Celulares Ltda [Adv. Sebastiao Jose de Teixeira de Araujo (OAB: RJ 124402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CF 01 Celulares Ltda, Aut Glaucia Sotinho dos Santos\r\n\r\nCompareçam as partes em dia e hora de audiência (3ªs e 5ªs feiras) para homologação do acordo de fls. 75/77, se for o caso, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00456-2008-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Elena Ferreira da Costa Calevoso [Adv. Menice Quintanilha de Souza (OAB: RJ 151064 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Salinas Perynas, Aut Sandra Elena Ferreira da Costa Calevoso\r\n\r\nA autora deverá contra-arrazoar o recurso ordinário e o réu tomar ciência da interposição do recurso, no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00101-2008-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ricardo Fernandes Brandao [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nRéu: L.R. Consultoria de Seguranca e Servicos Ltda - ME [Adv. Fellipe Ferreira (OAB: RJ 145402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ricardo Fernandes Brandao\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 73, que homologou os cálculos apresentados pelo autor às fls. 54, fixando o valor total da condenação em R$ 49.854,06, equivalente a 4.145.895,36 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00423-2007-432-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Barbara Lima de Souza [Adv. Mozart Galindo de Menezes (OAB: RJ 80443 - D)]\r\n\r\nRéu: R C da Silva Mercado - ME\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Lima de Souza\r\n\r\nTomar ciência das certidões de fls. 35 e 38, devendo o exequente indicar meios de prosseguir a execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00425-2007-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Costa Lima [Adv. Jorge Luiz Vieira (OAB: RJ 67372 - D)]\r\n\r\nRéu: R C da Silva Mercado - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo da Costa Lima\r\n\r\nTomar ciência das certidões de fls. 38 e 41, devendo o exequente indicar meios de prosseguir a execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00330-2007-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Pereira [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecatur Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Pereira\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00468-2008-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Barreto da Fonseca [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade de Santa Izabel de Cabo Frio [Adv. Alfredo Luis Nogueira Goncalves (OAB: RJ 75656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmandade de Santa Izabel de Cabo Frio\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00477-2008-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Almeida Valentim [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Queiroz Galvao - Oriente [Adv. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva (OAB: RJ 115979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Queiroz Galvao - Oriente, Aut Veronica Almeida Valentim\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 130 à 135, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. Custas de R$ 400, pela autora, calculadas sobre o valor arbitrado à inicial, de cujo pagamento fica dispensada. Prazo de 8 (oito)dias. \r\n\r\nProcesso: 00300-2008-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rondineli Silva de Oliveira [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A.Comercio e Industria, Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Aut Rondineli Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 178, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00468-2007-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Calixto da Silva [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nRéu: W L do Cabo Calderaria e Servicos Ltda [Adv. Luiz Edison da Silva Vidal (OAB: RJ 129701 - D)], Réu: Leonardo Vidal dos Santos, Réu: Luciana Vidal dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Calixto da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 54 e 54, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00612-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magali Esteves de Mattos Silva [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Sandro Cordeiro Lopes (OAB: RJ 81757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Magali Esteves de Mattos Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 1179 à 1187, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 1.000,00, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 50.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00864-2007-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana de Oliveira Pinto [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Crisamor Comercio de Joias Folheados e Acessorios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana de Oliveira Pinto\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 89/92, que rejeitou a preliminar suscitada e julgou PROCEDENTE o pedido. Custas de R$ 83,67, pela Ré, calculadas sobre o valor de R$ 4.183,67. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 743386"
                            ],
                            "743385": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 23/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00023-2007-432-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Betania Mota Santana\r\n\r\nRéu: Virada do Seculo Cereais Ltda n/p socio Joao Luiz Fernandes de Almeida, Princesa Auto Servicos Ltda, Bartilux Sociedade Anonima, Emporio Stock Center Ltda, Casa de Cereais Prisma Ltda, Somat Frios Cereais Ltda n/p socio Joao Luiz Fernandes de Almeida\r\n\r\nPelo presente fica m Bartilux Sociedade Anonima, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias sucessivos, permeados por 48 horas. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 743385"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "2ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "744381": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01099-2008-282-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Agrocanavieira São Martinho S/A [Adv. Celso Humberto Laterca Barroso (OAB: RJ 28155 - D)]\r\n\r\nRqdo: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Agrocanavieira São Martinho S/A\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado improcedente. \r\n\r\nProcesso: 01061-2008-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca de Oliveira Arêas [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Município de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca de Oliveira Arêas, Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu Inbesps - Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado improcedente. \r\n\r\nProcesso: 00639-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Nascimento [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Nascimento, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos - acolhidos parcialmente. \r\n\r\nProcesso: 01868-2008-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ariana Araújo Gama Lírio [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Claudia Braga Smarzaro (OAB: RJ 128329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariana Araújo Gama Lírio, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01785-2008-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco da Mota Pessanha [Adv. Tania Ribeiro da Rocha (OAB: RJ 129493 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Açucareira Usina Cupim, Aut Francisco da Mota Pessanha\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00909-2008-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Aristeu Tavares Neto [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)] e Outros\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Aristeu Tavares Neto, Réu Cooperativa de Policiais Militares, Réu Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro ( Uenf )\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00897-2009-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Mendes [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Jrn Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Mendes\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01756-2006-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Souza da Suilva [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. , Aut Carlos Henrique Souza da Suilva\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00869-2009-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Aluizio dos Santos Pessanha [Adv. Vinicius Rodrigues Seixas (OAB: RJ 171395 - E)]\r\n\r\nRéu: Clube Esportivo Rio Branco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluizio dos Santos Pessanha\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00901-2009-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Ricardo do Amaral Oliveira [Adv. Marco Vinicio Ribeiro Gomes (OAB: RJ 116083 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Sapucaia S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ricardo do Amaral Oliveira\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00856-2008-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Faria Barroso Valeta [Adv. Alex Daflon dos Santos (OAB: RJ 95975 - D)]\r\n\r\nRéu: Inbesps - Instituto do Bem Estar Social e Promoção Social [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inbesps - Instituto do Bem Estar Social e Promoção Social\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do seguimento ao RO interposto, conf desp fls. 93. \r\n\r\nProcesso: 00974-2009-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fátima Gonçalves de Oliveira [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fátima Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00922-2009-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrei Rodrigues da Silva [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica J. Cordeiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrei Rodrigues da Silva\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00966-2009-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane da Silva [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane da Silva\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00967-2009-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Gioffi Simões [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Gioffi Simões\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00952-2009-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willflay Batista Gomes [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda - MC Donald\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willflay Batista Gomes\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00903-2009-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor César Alvarenga Tavares [Adv. Cristiano de Souza Carvalho (OAB: RJ 120619 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor César Alvarenga Tavares\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00890-2009-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Vieira Machado [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Vieira Machado\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00950-2009-282-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Elisangela Peixoto Araujo [Adv. Joao Manoel Paes Neto (OAB: RJ 26577 - D)]\r\n\r\nCgto: Edizete da Silva Silveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Elisangela Peixoto Araujo\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00941-2009-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Soares de Souza Gomes [Adv. Ramon Areas Pessanha (OAB: RJ 150332 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos Rangel Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Soares de Souza Gomes\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00973-2009-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creveraldo Felipe Fiuza [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creveraldo Felipe Fiuza\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00638-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Queiroz de Sant´anna [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Produtores de Leite de Campos Ltda ( Cooperleite )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Queiroz de Sant´anna\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente. \r\n\r\nProcesso: 01958-2008-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonas de Souza Rocha Júnior [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nRéu: C. Pereira Moço Cereais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas de Souza Rocha Júnior\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00546-2006-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Lobo Miranda [Adv. Leandro Azevedo Coutinho (OAB: RJ 116175 - D)]\r\n\r\nRéu: J.K. Kenya Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Rodrigo Stellet Gentil (OAB: RJ 128561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J.K. Kenya Distribuidora de Bebidas Ltda., Aut Marcelo Lobo Miranda\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01835-2008-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helandro Marcos Siqueira Riscado [Adv. Marcelo de Almeida Pereira (OAB: RJ 199437 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Aut Helandro Marcos Siqueira Riscado, Réu INBESPS - Instituto do Bem-Estar Social e Promoção à Saúde \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01359-2008-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Azevedo Amaral [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Aut Danielle Azevedo Amaral, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu Inbesp - Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01836-2008-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geisa Cristina dos Santos\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES, Réu INBESPS - Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 02116-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Ferreira Souza [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Ferreira Souza, Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu INBESPS - Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 02117-2008-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula do Nascimento Francisco [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula do Nascimento Francisco, Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu INBESPS - Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00072-2003-282-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nCgto: ATOS LAFERE MESQUITA JUNIOR [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ATOS LAFERE MESQUITA JUNIOR, Cgte Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ACP foi julgada improcedente e a Reconvenção foi procedente em parte, conf fls. 350/355. \r\n\r\nProcesso: 00641-2008-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Candiano Barreto [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Candiano Barreto, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01777-2008-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Joel Paes Rangel [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos (OAB: RJ 58640 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Usina Barcelos [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Açucareira Usina Barcelos, Aut Joel Paes Rangel\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01447-2008-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erli Nascimento Francisco [Adv. Fernando Pereira Neto (OAB: RJ 138079 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Açucareira Usina Cupim, Aut Erli Nascimento Francisco\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00198-2006-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Belmiro Barbosa dos Santos [Adv. Sergio Vitor de Souza e Silva (OAB: RJ 81503 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Lojistas do Shopping Estrada [Adv. Luciano Moreira da Nobrega (OAB: RJ 90088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Lojistas do Shopping Estrada, Aut Belmiro Barbosa dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o exequente fica autorizado a partir do dia primeiro do mês subsequente à ciência deste despacho (fls. 270), a tomar posse das lojas nº 20 e 21, núcleo de confecções, do Shopping Estrada, dando-lhe a permissão do uso das mesmas. \r\n\r\nProcesso: 00204-2006-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Oliveira [Adv. Walmir Ramos Brum (OAB: RJ 76442 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Queiroz Galvao S.A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 107. \r\n\r\nProcesso: 00031-2007-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson Mota Braga [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: Construsan Servicos Industriais [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construsan Servicos Industriais\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00055-2007-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elivelton Manhaes Silva\r\n\r\nRéu: Percy Bento Silva Rangel [Adv. Fernando de Almeida Cunha e Oliveira Torres (OAB: RJ 59301 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Percy Bento Silva Rangel\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00063-2007-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erlan Rangel Vieira [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rangel Ltda [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Rangel Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00064-2005-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenise Marcia Mendonca [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Adv. Renata Gomes Barreto (OAB: RJ 115246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenise Marcia Mendonca\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01989-2003-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: NILO SERGIO DIAS PASSOS [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nVir com a adequação e complementação de seus cálculos, conf desp fls. 1574. \r\n\r\nProcesso: 01080-2006-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Nogueira Machado [Adv. Jorge Raul Teixeira de Faria (OAB: RJ 84791 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Santa Edwirges de Campos Ltda [Adv. Humberto Samyr Nobre Oliveira (OAB: RJ 86825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Nogueira Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 92. \r\n\r\nProcesso: 00985-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herval Silvano Teixeira [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Pesquisa Agropecuaria do est do Rio de Janeiro-Pesagro-Rio [Adv. Renata Madeira Villar (OAB: RJ 79475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herval Silvano Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 73. \r\n\r\nProcesso: 01179-2007-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Amaro Pereira da Silva [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia de Campos [Adv. Joao Ribeiro de Souza (OAB: RJ 5465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Pereira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00854-2003-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO GOMES FERNANDES [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO SAO CRISTOVAO DE CAMPOS LTDA\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO GOMES FERNANDES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00912-2004-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL INACIO SOUZA CABRAL [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA CERAMICA PRIMEIRA LTDA [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL INACIO SOUZA CABRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01537-2002-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: NELIO CAETANO DOS REIS [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: MACEDO & RIBEIRO CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELIO CAETANO DOS REIS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01984-2007-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Williana Carla Viana Marins [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Acucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Williana Carla Viana Marins\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 37, devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 02125-1998-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO FIDELIS [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrovia Centro-Atlântica S.A [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferrovia Centro-Atlântica S.A\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de um novo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01449-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Carvalho Morais [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Carvalho Morais\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 123. \r\n\r\nProcesso: 01419-2007-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Hilton Marins [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: Enjusa Engenharia Junca e Saraiva Ltda. [Adv. Sebastiao Guzzo Junca (OAB: RJ 2845 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enjusa Engenharia Junca e Saraiva Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01335-2007-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gomes Figueira Pontes [Adv. Jose Eloi Ferreira Ramos (OAB: RJ 52228 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Patricia de Jesus Amaral Batista (OAB: RJ 96308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Gomes Figueira Pontes\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 154.\r\n\r\nProcesso: 01244-2002-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDEMIR RODRIGUES DE ALMEIDA [Adv. Adailson da Silva Araujo (OAB: RJ 69253 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDEMIR RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00525-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Pereira de Andrade [Adv. Marcylena Tinoco de Oliveira (OAB: RJ 123338 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Clean RH & Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Pereira de Andrade\r\n\r\nTer vista da devolução dos autos da CP, devendo vir com o endereço da 1ª rda. \r\n\r\nProcesso: 00670-2006-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Coutinho Ramos [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Santo Antonio Ltda. [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Santo Antonio Ltda.\r\n\r\nVir com documentos pelos quais se verifique a variação salarial do rte, em 10 dias, ciente que na omissão será considerado correta a variação apresentada em seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00500-2003-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Joao Manoel Paes Neto (OAB: RJ 26577 - D)]\r\n\r\nRéu: AGROPECUARIA CARVALHO DE BRITO SA [Adv. Wilson Jose de Araujo (OAB: ES 24213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nVir com a adequação de seus cálculos, conf desp fls. 293. \r\n\r\nProcesso: 00347-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irene de Souza Lopes Nolasco [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Acucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irene de Souza Lopes Nolasco\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, bem como manifestar-se sobre petição de fls. 64. \r\n\r\nProcesso: 00492-2007-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Makiko Watanabe da Silva [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nRéu: F.L. Marins & Marins Limitada (L Models Agency) [Adv. ronald Amaral Baptista (OAB: RJ 138345 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu F.L. Marins & Marins Limitada (L Models Agency)\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00210-2006-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Caroline Rangel Ribeiro [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Paraiso das Criancas Ltda. [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caroline Rangel Ribeiro, Réu Centro Educacional Paraiso das Criancas Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, por 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00214-1998-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO NASCIMENTO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrovia Centro-Atlântica S.A [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUND REDE FERROVIARIA SEGURIDADE SOCIAL REFER\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da vista dos autos por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00202-2002-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILCIMAR FRANCO PEREIRA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasil S/A Transporte e Turismo [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasil S/A Transporte e Turismo\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de um novo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01500-1995-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ MIRANDA DA SILVA [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos (OAB: RJ 58640 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA DO QUEIMADO ACUCAR E ALCOOL LTDA [Adv. Celso Humberto Laterca Barroso (OAB: RJ 28155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA DO QUEIMADO ACUCAR E ALCOOL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará em seu favor. \r\n\r\nProcesso: 01773-2005-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Martins da Silva [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO SA [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Martins da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de extinção, sem resolução do mérito, na forma do inciso III, art. 267, CPC. \r\n\r\nProcesso: 01485-2005-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jamilia Barros Ribeiro [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Cirurgica e Maternidade Lilia Neves Ltda. [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Cirurgica e Maternidade Lilia Neves Ltda., Aut Jamilia Barros Ribeiro\r\n\r\nTer vista do Laudo Pericial, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00009-2003-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANGELO GOMES SANTOS [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO GOMES SANTOS, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTer vista dos novos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 02525-1997-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDIMAR GOMES DE ALMEIDA [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRéu: ROGIL TRANSPORTES RODOV LTDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROGIL TRANSPORTES RODOV LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 02212-2000-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZEILDA FRANCISCO GONCALVES [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Max Box Ltda.(Massa Falida)-N/P Sind.Iamazack B. Tavares [Adv. Dilson Dutra da Rosa (OAB: RJ 34611 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcelos & Cia. Ltda. (Supermercado Superbom), Réu Supermercado Max Box Ltda.(Massa Falida)-N/P Sind.Iamazack B. Tavares\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram conhecidos e julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00761-2006-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daise Carla da Silva Ferreira [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 11044 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daise Carla da Silva Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 333. \r\n\r\nProcesso: 00879-2000-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILSON BATISTA PORFIRIO [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: MARINS MOVEIS SOM E IMAGEM LTDA. [Adv. Jose Alves Aquino de Azevedo (OAB: RJ 81677 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARINS MOVEIS SOM E IMAGEM LTDA.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 00896-2005-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jesse Ferreira Filho [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda. [Adv. Catia Guerra Pereira (OAB: RJ 98124 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elegancy Service Ltda., Aut Jesse Ferreira Filho\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, por 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01781-2008-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Cristina Nogueira Batista Dias [Adv. Eduardo Bastos Wagner (OAB: RJ 124937 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Campista Pão da Hora Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabel Cristina Nogueira Batista Dias\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, devendo vir com o correto endereço do reclamado. \r\n\r\nProcesso: 00971-2009-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilson Tavares Pedra [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademilson Tavares Pedra\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00965-2009-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo de Abreu Gomes [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo de Abreu Gomes\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01920-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Fabiana dos Santos da Cruz [Adv. Tatiana Gomes Barbosa (OAB: RJ 127017 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericórdia de Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Fabiana dos Santos da Cruz\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 02305-2008-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Amaro Barreto Ribeiro [Adv. Wanessa Luiza de Souza Seabra (OAB: RJ 143947 - D)]\r\n\r\nRéu: Slide Serviços de Vigilância Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Barreto Ribeiro\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01146-2008-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria José Silva Cardoso Tavares [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilberto Pessanha Barros [Adv. Luiz Omar Amerio Monteiro (OAB: RJ 74107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Silva Cardoso Tavares\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, face devolução da citação, devendo vir com o atual endereço da rda. \r\n\r\nProcesso: 00982-2009-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Manhães Pessanha Gonçalves [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Manhães Pessanha Gonçalves\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01952-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocimar Ferreira Azevedo [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Miranda Pinheiro e Souza Comercio de Restaurante Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocimar Ferreira Azevedo\r\n\r\nTomar ciência de que deverá vir com o atual endereço da rda, face devolução da notificação. \r\n\r\nProcesso: 02319-2008-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Joseane de Azevedo Fialho [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Impacto de Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseane de Azevedo Fialho\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00988-2009-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Marques Bernardo [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: R 10 Empreendimentos Comerciais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Marques Bernardo\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01918-2008-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Barbosa da Silva [Adv. Helder Johnson de Oliveira Mello (OAB: RJ 141672 - D)]\r\n\r\nRéu: RTR Serviços Financeiros Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Barbosa da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, face devolução da citação, devendo vir com o atual endereço da rda. \r\n\r\nProcesso: 01991-2008-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Tatiana Silva [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Jeane Karla Hair Desing\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Tatiana Silva\r\n\r\nTomar ciência de que deverá vir com o atual endereço da rda, face devolução da citação. \r\n\r\nProcesso: 02203-2008-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Adenilse Couto Carvalho [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Very Good Kitchen Salgados Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenilse Couto Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de que deverá vir com o atual endereço da rda, face devolução da citação. \r\n\r\nProcesso: 02101-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pierre Cristina dos Santos [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: João Carlos Soares dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pierre Cristina dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que deverá vir com o atual endereço da rda, face devolução da citação.. \r\n\r\nId: 744381"
                            ]
                        }
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                "Duque de Caxias": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01200-2006-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo do Nascimento Sabino [Adv. Edvar Ramos de Souza (OAB: RJ 66390 - D)]\r\n\r\nRéu: M V F Clinicas Integradas Ltda Vida Plus Assistencia Medica [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M V F Clinicas Integradas Ltda Vida Plus Assistencia Medica\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários nos termos dos cálculos da contadoria do Juízo às fls. 179, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01213-2006-207-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ines Bento de Almeida [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: RL da Silva Artigos de Vestuario Ltda, Réu: Ricardo Leite da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ines Bento de Almeida\r\n\r\nTer vista da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo fornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01217-2008-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucy do Nascimento [Adv. Eliezer Silva de Franca (OAB: RJ 121805 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda\r\n\r\nComprovar nos autos a regularidade dos recolhimentos do FGTS do período de julho de 2001 a março de 2005, sob pena de multa diária de R$ 20,00, reversível à demandante e não vinculada à obrigação principal, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01459-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Botelho de Mello [Adv. Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)], Réu: Petrobrás Transporte S.A Transpetro [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Mello Junior Ltda, Réu Petrobrás Transporte S.A Transpetro, Aut Sergio Botelho de Mello\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 156, que não conheceu dos embargos declaratórios opostos pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01429-2008-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Devany de Souza de Abreu [Adv. Elcino Sales Bertho (OAB: RJ 104316 - D)]\r\n\r\nRéu: W K R Comércio e Serviços Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Município de Duque de Caxias\r\n\r\nTI: Rosane Cardoso Lopes Cristiane Cardoso Lopes Mançano Ricardo Lima Santos Katia Duarte Pinheiro Cesar Luis Correa da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Réu W K R Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por falta de amparo legal. \r\n\r\nProcesso: 01461-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Augusto Braz [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Duque de Caxias Feuduc [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Augusto Braz, Réu Fundação Educacional de Duque de Caxias Feuduc\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 102, que conheceu e acolheu os Embargos Declaratórios opostos pela reclamada para imprimir efeito modificativo ao julgado e declarar a prescrição das parcelas anteriores a 14.10.2003 e determinar a retenção do percentual de 30% a título de pensão alimentícia em favor da alimentanda. Decisão que integra a sentença de fls. 79/84 para todos os jurídicos efeitos. \r\n\r\nProcesso: 01472-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Marcos de Souza Almeida [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Junior Ltda [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)], Réu: Transpetro Petrobrás Transportes S.A [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Melo Junior Ltda, Aut Sergio Marcos de Souza Almeida, Réu Transpetro Petrobrás Transportes S.A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 166, que rejeitou os embargos de declaração opostos pela segunda reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01479-2006-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max de Souza Andrade [Adv. Mauro Roberto Pedroso de Souza (OAB: RJ 37566 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Comercio Ilkeve Ltda [Adv. Gina Santos Lobo Valle (OAB: RJ 64914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Max de Souza Andrade\r\n\r\nTer ciência das restrições impostas aos veículos da ré para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01529-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Faria da Conceição [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Fábio Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Fábio Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário sobre R$ 2.000,00, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01636-2007-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Oliveira [Adv. Nilma Aparecida Campos Dias (OAB: RJ 147400 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls. 315 , que convolou o depósito de fls. 314 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01667-2008-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosineide dos Anjos Santana [Adv. Shirlei Mari Gois (OAB: RJ 146476 - D)]\r\n\r\nRéu: E B da Costa Artefatos Plásticos Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosineide dos Anjos Santana\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço da reclamada, em 30 dias, renováveis por 48 horas, sob pena de extinção, uma vez que o endereço ora fornecido é constante da exordial. \r\n\r\nProcesso: 01681-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Sebastião Luiz dos Santos [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda, Réu: Município de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Sebastião Luiz dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação do prazo por mais quinze dias, improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 01713-2006-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Coutinho Sena [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Queiroz Galvao [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Coutinho Sena\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos\r\n\r\nvalores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados \r\n\r\nProcesso: 00201-2007-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Aglair Costa Santana [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Fapel Fabrica Artefatos Papel para Embalagem [Adv. Antonio Jose de Aguiar Alves da Silva (OAB: RJ 67264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Aglair Costa Santana\r\n\r\nTer vista, em cartório, das declarações de renda do sócio Romário Martins, cero que o sócio Romildo Martins não apresentou declarações de renda nos últimos cinco anos. \r\n\r\nProcesso: 00221-2005-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana do Amaral Nunes [Adv. Daniela do Amaral Nunes (OAB: RJ 88475 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Previdencia Municipal de Duque de Caxias [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Previdencia Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nTomar ciência dos valores apresentados pelo INSS, para pagamento em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00796-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Vitorino [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Milano Brasil Ltda [Adv. Erika Coutinho de Mattos Souza (OAB: RJ 122587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Vitorino\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00809-2006-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliana de Moura Coelho Oliveira [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Previdencia Municipal de Duque de Caxias IPMDC [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 80885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Previdencia Municipal de Duque de Caxias IPMDC\r\n\r\nTer ciência dos valores apresentados pelo INSS, para pagamento em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01359-2008-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heber Ventorin Iglesias [Adv. Gleison Xavier (OAB: RJ 128240 - D)]\r\n\r\nRéu: Treviso Rio Veículos Ltda [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Treviso Rio Veículos Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários nos termos da petição e planilha apresentados pela autarquia federal às fls. 36/37, em cinco dias, salvo multa e juros, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 743023"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 23/03/2009\r\n\r\n01766-2006-461-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Paulo Roberto da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Roberto da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.846,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01444-2007-461-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional e Outros\r\n\r\nExecutado: Fabiano Pereira\r\n\r\nPelo presente fica citado Fabiano Pereira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 330,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01113-2006-461-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional cód 8019\r\n\r\nExecutado: Walter Jackson Marques Pinna,Paulo Roberto Rissuto,Wolney Nunes,Otavio Garcia Ramos Filho,Luis da Silva de Medeiros,Marcelo Feital da Silva,Roberto Eduardo de Moraes Dias,Sivamilton Ayolphi\r\n\r\nPelo presente fica citado Walter Jackson Marques Pinna, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 450,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Roberto Eduardo de Moraes Dias,Paulo Roberto Rissuto,Wolney Nunes,Otavio Garcia Ramos Filho,Luis da Silva de Medeiros,Marcelo Feital da Silva,Roberto Eduardo de Moraes Dias,Sivamilton Ayolphi\r\n\r\nPelo presente fica citado Roberto Eduardo de Moraes Dias, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 450,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luis da Silva de Medeiros,Paulo Roberto Rissuto,Wolney Nunes,Otavio Garcia Ramos Filho,Luis da Silva de Medeiros,Marcelo Feital da Silva,Roberto Eduardo de Moraes Dias,Sivamilton Ayolphi\r\n\r\nPelo presente fica citado Luis da Silva de Medeiros, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 450,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sivamilton Ayolphi,Paulo Roberto Rissuto,Wolney Nunes,Otavio Garcia Ramos Filho,Luis da Silva de Medeiros,Marcelo Feital da Silva,Roberto Eduardo de Moraes Dias,Sivamilton Ayolphi\r\n\r\nPelo presente fica citado Sivamilton Ayolphi, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 450,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Wolney Nunes,Paulo Roberto Rissuto,Wolney Nunes,Otavio Garcia Ramos Filho,Luis da Silva de Medeiros,Marcelo Feital da Silva,Roberto Eduardo de Moraes Dias,Sivamilton Ayolphi\r\n\r\nPelo presente fica citado Wolney Nunes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 450,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01405-1998-461-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSIAS SANTANA\r\n\r\nExecutado: Heloisa Helena Costa da Silva,TECLA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA,CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A.,Andreia Vicente Ferreira,Marcia Regina Carvalho Gervazoni Gomes\r\n\r\nPelo presente fica citado Heloisa Helena Costa da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 121.576,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00827-2003-461-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: ANDREIA BRAGA LIMA CARNEIRO,MATERIAIS DE CONSTRUCAO TEM TUDO DE IBICUI LTD,RODRIGO MARQUES CARNEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado ANDREIA BRAGA LIMA CARNEIRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 820,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00716-2005-461-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: CREUZA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: PADARIA TRIGO FINO DE ITAGUAI LTDA - ME\r\n\r\nPelo presente fica citado PADARIA TRIGO FINO DE ITAGUAI LTDA - ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.486,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00062-2005-461-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS \r\n\r\nExecutado: T MACHADO RESENDE LANCHONETE E RESTAURANTE-ME(CANTINHO DO CALDO),THIAGO MACHADO REZENDE\r\n\r\nPelo presente fica citado T MACHADO RESENDE LANCHONETE E RESTAURANTE-ME(CANTINHO DO CALDO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.322,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: THIAGO MACHADO REZENDE,THIAGO MACHADO REZENDE\r\n\r\nPelo presente fica citado THIAGO MACHADO REZENDE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.322,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00063-1996-461-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: inss\r\n\r\nExecutado: Agostinho Goncalves Maia,POSTO STA TEREZINHA DE ITAGUAI LTDA,Antonio Baptista Filho\r\n\r\nPelo presente fica citado Agostinho Goncalves Maia, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.641,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Antonio Baptista Filho,POSTO STA TEREZINHA DE ITAGUAI LTDA,Antonio Baptista Filho\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Baptista Filho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.641,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: POSTO STA TEREZINHA DE ITAGUAI LTDA,POSTO STA TEREZINHA DE ITAGUAI LTDA,Antonio Baptista Filho\r\n\r\nPelo presente fica citado POSTO STA TEREZINHA DE ITAGUAI LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.641,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00161-2007-461-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Eureni de Lima Pimentel\r\n\r\nExecutado: Comercial Servicos Empresariais Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Comercial Servicos Empresariais Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.976,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00191-2003-461-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE FELIZARDO AUGUSTO\r\n\r\nExecutado: Carlos Alberto Martins da Rocha,EMPRESA DE TRANSP.E TUR STA RITA DE CASSIA,Gilson Lauri Pereira de Menezes\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Alberto Martins da Rocha, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.874,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Gilson Lauri Pereira de Menezes,EMPRESA DE TRANSP.E TUR STA RITA DE CASSIA,Gilson Lauri Pereira de Menezes\r\n\r\nPelo presente fica citado Gilson Lauri Pereira de Menezes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.874,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00395-1995-461-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: FRANCISCO COSTA LEMOS\r\n\r\nExecutado: Tereza Montenegro Tavares,Jose Carlos Dias da Silva Sobrinho\r\n\r\nPelo presente fica citado Tereza Montenegro Tavares, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 25.834,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jose Carlos Dias da Silva Sobrinho,Jose Carlos Dias da Silva Sobrinho\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Carlos Dias da Silva Sobrinho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 25.834,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01306-2006-461-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Rosangela Barros Moreira\r\n\r\nExecutado: Organizacao Beni Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Organizacao Beni Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.550,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02092-2006-461-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Alexandre Rodrigues Simoes\r\n\r\nExecutado: NAVTEC Engenharia Ltda,NUCLEBRAS Equipamentos Pesados S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado NAVTEC Engenharia Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.524,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744093"
                            ],
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                                "Edital de Citação para Inicial – 23/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00127-2009-461-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Gomes Mariano\r\n\r\nRéu: Gecim Construções Indústria e Comércio\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcia Regina Leal Campos da 1a Vara do Trabalho de Itaguai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Gecim Construções Indústria e Comércio, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/05/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaguai localizada na Rua General Bocaiuva, 469,Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815310 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Obs.: Tomar ciência do aditamento a inicial a fls. 38: \"...O reclamante(...)apresenta ADITAMENTO para reclamar a emissão de alvará para se habilitar no pragrama de Seguro Desemprego, pois se encontra desempregado e sem nenhum rendimento...\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744264"
                            ],
                            "744265": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 19/03/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nMarcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01347-2004-461-01-00-9 - RTOrd - Carga: Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 D)\r\n\r\nMarcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01346-2004-461-01-00-4 - RTOrd - Carga: Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 D)\r\n\r\nLuci Francisca da Silva Almeida (OAB: RJ 62014 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00235-2001-461-01-00-8 - RTOrd - Carga: Luci Francisca da Silva Almeida (OAB: RJ 62014 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744265"
                            ],
                            "744271": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 23/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01240-1998-461-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DE SOUZA\r\n\r\nRéu: VIACAO E.I.R.A.I. ARCADIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m VIACAO E.I.R.A.I. ARCADIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia da decisão: Homologo os calculos de fl. (240), que apuraram a executar o valor de R$ (18.154,86), equivalente a (1.540.173377671) IDTRs e R$ (4.358,91), referente a parcela previdenciaria. Ciencia as partes, seno a reclamada para comprovar o depósito do valor homologado, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475-J, do CPC. Sanção: execução dos valores e expedição de ofício à Receita Federal, em sendo o caso. \r\n\r\nProcesso: 01086-2005-461-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ELEDIR FERREIRA DE SA\r\n\r\nRéu: LINK PARK ADMINISTRACAO E ASSESSORIA LTDA, ECOS COMERCIO E PRESTACOES DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ECOS COMERCIO E PRESTACOES DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia da decisão: Homologo os calculos de fl. (122/125), que apuraram a executar o valor de R$ (6.608,75), equivalente a (552.856,74) IDTRs e R$ (819,67), referente a parcela previdenciaria. Ciencia as partes, seno a reclamada para comprovar o depósito do valor homologado, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475-J, do CPC. Sanção: execução dos valores e expedição de ofício à Receita Federal, em sendo o caso. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744271"
                            ]
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                },
                "Macaé": {
                    "2ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "743619": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00683-2006-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia de Barcellos Nunes [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Ipora Ltda [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia de Barcellos Nunes, Réu Turismo Ipora Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 743619"
                            ],
                            "743621": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01921-2008-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlen de Souza Assis [Adv. Josiana Fernandes Ferreira (OAB: RJ 112074 - D)]\r\n\r\nRéu: Prest - Prestação de Serviços Gerais Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlen de Souza Assis\r\n\r\nEmendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 10 dias, devendo esclarecer o constante do despacho de fls. 11v. .\r\n\r\nProcesso: 00194-2008-482-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lagos Copa Hotel Ltda [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nCgto: Marilda Aparecida de Camargo Garcia [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Marilda Aparecida de Camargo Garcia\r\n\r\nTomar ciencia da devolucão do prazo, conforme petição de fls. 167. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00194-2008-482-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lagos Copa Hotel Ltda [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nCgto: Marilda Aparecida de Camargo Garcia [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lagos Copa Hotel Ltda, Cgto Marilda Aparecida de Camargo Garcia\r\n\r\nTomar ciência de que a AUDIÊNCIA foi remarcada para o dia 14/04/2009, às 12:00 horas, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00727-2005-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Milton Linhares de Araujo Filho [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nProceder ao depósito do saldo remanescente apurado às fls. 163, conforme promoção da contadoria, em 48 horas, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00183-2007-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Alves Rodrigues [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Réu: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda, Aut Jose Carlos Alves Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01629-2007-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Everaldo da Conceicao [Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira (OAB: RJ 128558 - D)]\r\n\r\nRéu: L.R Consultoria de Seg. e Serv. Ltda ME [Adv. Thais de Figueiredo (OAB: RJ 134259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L.R Consultoria de Seg. e Serv. Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01622-2008-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth Luciene Rosário do Amaral [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundo Municipal Anti Drogas de Macae - FUNDMAD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Luciene Rosário do Amaral\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00539-2007-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Jorge Nicodemos [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: OK Eletro 01 Macae Comercio de Eletrodomesticos Ltda [Adv. Sebastiao Jose de Teixeira de Araujo (OAB: RJ 124402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Jorge Nicodemos, Réu OK Eletro 01 Macae Comercio de Eletrodomesticos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2005-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Moura Araujo [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Moura Araujo, Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01410-2007-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leilson da Silva Gregorio [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Elfe Solucao em Servicos Ltda [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Leilson da Silva Gregorio\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00709-2008-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rômulo Miguel de Morais [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Rômulo Miguel de Morais\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 743621"
                            ],
                            "743806": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01347-2005-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimar Menezes Silva [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Promontest Engenharia Ltda [Adv. Marcia Alves Silva (OAB: RJ 117979 - D)], Réu: Promon Engenharia Ltda [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimar Menezes Silva, Réu Promon Engenharia Ltda, Réu Promontest Engenharia Ltda\r\n\r\nComparecer à AUDIÊNCIA ESPECIAL designada para o dia 14/05/2009, às 11:45 horas, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 743806"
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                            "743618": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 20/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00622-2007-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea de Almeida Moreira\r\n\r\nRéu: Pride, America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada nova data de audiência, que será realizada em 05/05/2009, às 11:30 horas, tendo em vista o Ato nº 08/2009 da Presidência do TRT/RJ, que suspendeu o expediente do dia anteriormente designado. \r\n\r\nProcesso: 01124-2008-482-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luís Cláudio Alves Machado\r\n\r\nRéu: Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda, Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência foi remarcada para o dia 05/05/2009, às 08:50 horas, tendo em vista que o Ato nº 08/2009 da Presidência do TRT/RJ suspendeu o expediente do dia anterioemente designado. \r\n\r\nProcesso: 00236-2006-482-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nelly Malagutti\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01699-2008-482-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Erenilton Francelino dos Santos\r\n\r\nRéu: America Serviços de Mantimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Serviços de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente, tendo sido deferida a antecipação de tutela. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01653-2008-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz Ribeiro\r\n\r\nRéu: America Serviços de Mantimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Serviços de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente, tendo sido deferida a antecipação de tutela. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00674-2007-482-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Goncalves\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2007-482-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Fernandes\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, r/p/s/socio\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, r/p/s/socio, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00706-2008-482-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jocelia Maria Azevedo\r\n\r\nRéu: America Serviços de Mantimentos Ltda, Pride do Brasil Serviços de Petróleo Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Serviços de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 743618"
                            ],
                            "743620": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00673-2008-482-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Maciel Moutinho Rosário \r\n\r\nRéu: HOCHTIEF DO BRASIL SA, Consórcio CTAP, Ansett Tecnologia e Engenharia S.A., Plamon ZFM Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ansett Tecnologia e Engenharia S.A., Consórcio CTAP, Plamon ZFM Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/04/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01798-2008-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Cristina de Lima Bezerra\r\n\r\nRéu: Tetra Macaé Entretenimentos Lazer e Turismo LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tetra Macaé Entretenimentos Lazer e Turismo LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/05/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 743620"
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                            "743622": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 24/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00271-2007-482-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alciney Freitas Ribeiro\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda, Ventura Petroleo S/A, Petroleo Brasileiro S/A\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01582-2006-482-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aurimar da Silva Barros\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00729-2008-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Biasusi\r\n\r\nRéu: Sistemas Prime Serviços de Instalações Ltda EPP , Consórcio CTAP, Hochtief do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Consórcio CTAP, Sistemas Prime Serviços de Instalações Ltda EPP , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01591-2007-482-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Weverton Barreto Guimaraes\r\n\r\nRéu: MSM Caldeiraria Services Offshore Onshore Ltda ME, Vetco Aibel do Brasil Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m MSM Caldeiraria Services Offshore Onshore Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00183-2007-482-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Alves Rodrigues\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2005-482-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Moura Araujo\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 743622"
                            ],
                            "743805": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00767-2007-482-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ednalva Matias Santos de Jesus\r\n\r\nRéu: Progresso Prestacao de Servicos Ltda A/c Sr. Darci Chacon, Vetco Gray Oleo e Gas Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Progresso Prestacao de Servicos Ltda A/c Sr. Darci Chacon, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/06/2009 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 743805"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01295-2008-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Soares Ribeiro [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria da Ponte Rio-Niterói S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria da Ponte Rio-Niterói S.A., Aut Marcio Soares Ribeiro \r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01237-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato da Silva [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda [Adv. Rosane Cristina Carvalho Coelho (OAB: RJ 68578 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J M Construção Ltda. , Réu Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda, Aut Raimundo Nonato da Silva \r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00664-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Fernandes Tavares [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Profissionais Autônomos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Fernandes Tavares\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, quehomologou a DESISTÊNCIA requerida, julgando o feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01989-2007-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Araujo Paulino [Adv. Vicente Wagner Costa Corteze (OAB: RJ 23416 - D)]\r\n\r\nRéu: Rose Marie de Castro Fuly e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloisa Araujo Paulino\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. .\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01258-2008-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abraão Batista Gonçalves [Adv. Adriana da Silva Aguiar (OAB: RJ 95081 - D)]\r\n\r\nRéu: Prumo Construção e Serviços [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abraão Batista Gonçalves, Réu Prumo Construção e Serviços\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01456-2008-241-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruna Carvalho dos Santos\r\n\r\nRéu: C&A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C&A Modas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01456-2008-241-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruna Carvalho dos Santos\r\n\r\nRéu: C&A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C&A Modas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito EXTINTO SEM resolução DO MÉRITO. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00705-2008-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronilson Oliveira Barbosa [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pendotiba S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronilson Oliveira Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00722-2008-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Martins [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nRéu: Tereza Cabral de Jesus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Martins\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01254-2008-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Baptista de Oliveira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Travessia Direcional e Serviços de Engenharia Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Travessia Direcional e Serviços de Engenharia Ltda., Aut Vanessa Baptista de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01659-2007-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Alves de Castro [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda. - COOPETI [Adv. Andrea do Socorro Sena (OAB: RJ 79302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Alves de Castro, Réu Cooperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda. - COOPETI\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01201-2006-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinea Correa da Silva [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucinea Correa da Silva, Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que NÃO ACOLHEU os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03222-2002-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA OLIVEIRA ALVES [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE A SAMARITANA CALCADOS - N/P SINDICO YAMAZAK BARBOSA [Adv. Jose Goncalo Rodrigues (OAB: RJ 83882 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA OLIVEIRA ALVES, Réu MASSA FALIDA DE A SAMARITANA CALCADOS - N/P SINDICO YAMAZAK BARBOSA, Réu VIA MIKAELA CALCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que NÃO ACOLHEU os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01606-2007-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Manhaes Ferreira [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Ilza Gaudencio Campbell (OAB: RJ 55734 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Manhaes Ferreira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nPara ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nED do(a) 2o Rdo. \r\n\r\nProcesso: 00744-2008-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fagner da Conceição Alcântara [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Mário Pereira do Outeiro Combustíveis [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fagner da Conceição Alcântara, Réu Mário Pereira do Outeiro Combustíveis \r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que NÃO ACOLHEU os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00835-2007-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa de Freitas Alves [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Regina Falcao da Silva [Adv. Leoni Soares F de Almeida (OAB: RJ 93303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Regina Falcao da Silva, Aut Vanessa de Freitas Alves\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02590-2006-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Martins Guimaraes [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Martins Guimaraes, Réu Net Rio Ltda., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que NÃO ACOLHEU os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02036-2006-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Verissimo de Castro [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Verissimo de Castro, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01332-2007-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Roberto Alves de Abreu [Adv. Alessandro Fernandes Teixeira (OAB: RJ 140791 - E)]\r\n\r\nRéu: Metalnave S.A. Comercio e Industria Navegacao [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metalnave S.A. Comercio e Industria Navegacao, Aut Sergio Roberto Alves de Abreu\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que ACOLHEU EM PARTE os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01141-2008-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson de Ornelas Feliciano [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcas S.A. [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcas S.A., Réu Cooperativa de Trabalho de Navegação Marítima Ltda. - COOPENAVEM, Aut Wanderson de Ornelas Feliciano\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01738-2007-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Cesar Silva [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Torre Seller Center Niteroishopping [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Torre Seller Center Niteroishopping\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00692-2008-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Francisco do Couto [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Niterói Park Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Francisco do Couto\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. .\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00300-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Silva de Souza [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Réu CASA E VÍDEO LTDA, Aut Josimar Silva de Souza\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00613-2008-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Martins Pinto de Assis [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Verde Mar de Itaipu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Martins Pinto de Assis\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. .\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01382-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucineia Maria Ferreira [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional Plínio Leite [Adv. Valeria Vieira (OAB: RJ 50993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional Plínio Leite, Aut Lucineia Maria Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito EXTINTO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02807-2000-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DA SILVA VINHAS [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A, Réu BANCO BOAVISTA S/A, Aut CARLOS HENRIQUE DA SILVA VINHAS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao depósito em 15 dias, sob os efeitos do disposto no art. 475-J, supletivamente aplicado. Deverá a ré recolher o INSS e o IR, se for o caso, na forma do Provimento 01/96 do C.TST.\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nProcesso: 00999-1991-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NAZARETH MARTINS ZANETTI [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 1140/1141, valendo o silêncio como concordância. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01489-2007-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Feliciano Gomes [Adv. Eric Buonora (OAB: RJ 133793 - D)]\r\n\r\nRéu: Nando Auto Service Ltda. [Adv. Francisca Soares Aguiar (OAB: RJ 48382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Feliciano Gomes, Réu Nando Auto Service Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. Pz sucessivo, com permeio de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00014-1997-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SILVIO LEITE JACOME [Adv. Luiz Edmundo de Moraes Costa (OAB: RJ 4406 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nTer vista de certidão passada por servidor da secretaria da Vara, fls 241v, abrindo-se-lhe prazo para que pratique ato processual ou junte copia da petição e documentos em questão. 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 04253-1999-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CYNTIA TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Alba Maria Dantas Alves (OAB: RJ 120784 - D)]\r\n\r\nRéu: MADE IN WORD COMERCIO IMPORTACAO EXPORT LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CYNTIA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 03015-2004-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA BARCELLOS DE AGUIAR TORRES [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCORDIS SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROCORDIS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 03874-1998-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANICE NICOLAU [Adv. Clemerson Maciel Neto (OAB: RJ 32123 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGELA MORETT SILVA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANICE NICOLAU\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 04576-1999-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILARIO SOARES DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PRIT SHOP ARTES GRAFICAS [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILARIO SOARES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica.: Falta nome do loteamento. \r\n\r\n15 dias.\r\n\r\nProcesso: 02708-1995-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTINEI DE NAZARE ALVES [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSEVAS S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUTINEI DE NAZARE ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00459-1994-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANILO FERREIRA NORONHA [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nRéu: IMOBI.WNC LTDA-N/P SOCIOS WALLCY A.ALMEIDA, e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANILO FERREIRA NORONHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00397-2002-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAISA SALGADO FERNANDES [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAISA SALGADO FERNANDES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00229-2005-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silesio Fernandes da Silva [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Brasilia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silesio Fernandes da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01089-2008-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Silva Santos [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRéu: Jane Rosemberg Amora [Adv. Graca Eliana Thuler Santos (OAB: RJ 105463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Silva Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a) reclamada. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01024-2006-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Barbosa Lucas [Adv. Ivanei de Almeida Alvim (OAB: RJ 109175 - D)]\r\n\r\nRéu: Havaneza Charutaria e Lanches Ltda [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Barbosa Lucas\r\n\r\nCumprir despacho:\r\n\r\n\"Ao exequente, em 30 dias\". \r\n\r\nProcesso: 02401-2001-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO ELI DOS SANTOS BATISTA [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: STEFEL REFRIGERACAO EM VEICULOS LTDA [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO ELI DOS SANTOS BATISTA, Réu STEFEL REFRIGERACAO EM VEICULOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01816-1997-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERCILIA SCARDINE BARBOZA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERCILIA SCARDINE BARBOZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00746-2005-241-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Higino da Conceicao [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Torrie Alimentos Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Torrie Alimentos Ltda\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha com o valor devido ao INSS. 10 DIAS. \r\n\r\nId: 742280"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "744102": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01919-2008-245-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Arli Santiago Pret\r\n\r\nRéu: Arco-Iris Reparos Navais Ltda., Enavi Reparos Navais ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Leticia Costa Abdalla da 5a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Arco-Iris Reparos Navais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/07/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,5o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer a audiência a copia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\nFica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos(estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, estas no máximo de três, salvo quando se tratar de Inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a seis (art. 821 da CLT).\r\n\r\nDeverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC) \r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n*** A reclamada deverá observar o despacho constante dos autos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744102"
                            ],
                            "744103": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01496-2006-245-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Meireles\r\n\r\nRéu: Coferdan Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m ALCY DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência do bloqueio procedido em sua conta bancária. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744103"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "741268": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00824-2003-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA ROMANO MOREIRA [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ALBERTO AMORIM PINTO, Réu: FRANCISCO CANINDÉ DE MEDEIROS , Réu: TANIA AREAS DA COSTA, Réu: SAVE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR S/C LTDA. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA ROMANO MOREIRA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a Carta de Habilitação. .\r\n\r\nProcesso: 01027-1996-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: S.T.I.M.M.M.ELETRICO DE NOVA FRIBURGO [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA MOGI GUACU LTDA. [Adv. Reynaldo Ramos Valenca (OAB: RJ 29027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut S.T.I.M.M.M.ELETRICO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nVista da peticao de fls.591, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01432-2004-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENICE DOS SANTOS MORAES GUERRA [Adv. Jorge Luiz de Souza (OAB: RJ 118106 - D)]\r\n\r\nRéu: NITCOOP 2001 COOP EDUCACAO E TRABALHO NITEROI repres pelo liquidante Marcelo Leal Costa, Réu: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELENICE DOS SANTOS MORAES GUERRA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls. 193, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01424-2005-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalila Amelia Vidal [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo , Réu: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda.-NITCOOP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalila Amelia Vidal\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador de fls. 211, por 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01367-2002-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA MARQUET FILHO [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: VON FREIBURG MARCENARIA LTDA ME [Adv. Olavo Ferreira Leite Filho (OAB: RJ 2915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VON FREIBURG MARCENARIA LTDA ME\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls.411, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01342-1997-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ALDINEIR VOGAS FIGUEIRA,REP.P/S/M [Adv. Alessandra Muniz de Campos (OAB: RJ 125967 - D)]\r\n\r\nRéu: COMMERCE IMP.COMERCIO LTDA.(LOJAS ARAPUA) [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ALDINEIR VOGAS FIGUEIRA,REP.P/S/M\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 236, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01690-2007-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Brito Dias [Adv. Paulo Fernando de Assis Costa (OAB: RJ 86815 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Eletrificação Rural de Cachoeiras e Itaboraí Ltda. [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Brito Dias\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls.157, dizendo se pretende prosseguir com a produção da prova técnica, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01711-1999-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA LEANDRO DA COSTA [Adv. Guilherme Reis de Souza Cardoso (OAB: RJ 84992 - D)]\r\n\r\nRéu: DELICIAS EM PEDACOS CONFEITARIA LTDA-ME [Adv. Heraldo Klein (OAB: RJ 92723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMA LEANDRO DA COSTA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01737-2005-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Saldanha [Adv. Washington Rosa de Oliveira (OAB: RJ 124984 - D)]\r\n\r\nRéu: Busquet e Irmaos Industria e Comercio Ltda. [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Busquet e Irmaos Industria e Comercio Ltda., Aut Gilmar Saldanha\r\n\r\nTer ciencia do inteiro teor do despacho de fls.194, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01735-2001-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROZANA BITTENCOURT DE MIRANDA PAIVA [Adv. Nivea Corcino Locatelli Braga (OAB: RJ 104900 - D)]\r\n\r\nRéu: HERMAN FACON LTDA [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)], Réu: FABRICA YPU ARTEFATOS TECIDOS COURO METAIS SA [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FABRICA YPU ARTEFATOS TECIDOS COURO METAIS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 02080-2006-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilea da Conceicao Antonio [Adv. Gonçala Ribeiro Eyer (OAB: RJ 132005 - D)]\r\n\r\nRéu: Valeria Almerinda Correa da Silva [Adv. Luciana Neves Curty Almeida (OAB: RJ 120391 - D)], Réu: Vladimir Pereira da Silva [Adv. Luciana Neves Curty Almeida (OAB: RJ 120391 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valeria Almerinda Correa da Silva, Réu Vladimir Pereira da Silva\r\n\r\nVista da peticao de fls.35, do INSS, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02081-2006-511-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nova-Cor Diagnostico e Tratamento em Cardiologia S/C Ltda. [Adv. Andre Gripp (OAB: RJ 126901 - D)]\r\n\r\nCgto: Patricia Velloso dos Santos [Adv. Andre Luiz Pena Furtado (OAB: RJ 124459 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nova-Cor Diagnostico e Tratamento em Cardiologia S/C Ltda.\r\n\r\nVista da peticao de fls.50, do INSS, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02105-2005-511-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo da Conceicao [Adv. Rodrigo Buty Louback (OAB: RJ 96702 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Amorim Pedra e Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. Amorim Pedra e Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nVista da peticao de fls.60, do INSS, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02108-2006-511-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sistema Urgente de Transportes Ltda. (SUT) [Adv. Maurileno Lopes Rodrigues (OAB: RJ 66279 - D)]\r\n\r\nCgto: Marco Antonio Vieira da Silva\r\n\r\nTI: União Federal (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sistema Urgente de Transportes Ltda. (SUT)\r\n\r\nVista da peticao de fls.16, do INSS, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02208-2006-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo [Adv. Mauro Jose Cavalcanti Makluf (OAB: RJ 63765 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Antonio Soares de Oliveira (Espolio de) [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marco Antonio Soares de Oliveira (Espolio de)\r\n\r\nVista da peticao de fls.20, do INSS, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02213-2006-511-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Dirce da Silva Faria [Adv. Helio Carlos Alvarez (OAB: RJ 121614 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos Couros e Metal S/A (Massa Falida de) [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos Couros e Metal S/A (Massa Falida de)\r\n\r\nVista da peticao de fls.36, do INSS, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02343-2006-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Ribeiro de Souza [Adv. Eteria Paz Henriques (OAB: RJ 82077 - D)]\r\n\r\nRéu: Zincar Industria e Comercio Ltda. [Adv. Alan Bean Ferrreira Batista (OAB: RJ 128962 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zincar Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nVista da peticao de fls.42, do INSS, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02378-1999-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN NEVES CARIELLO [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nVista da peticao de fls.473, do INSS, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02315-2006-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Mendonca [Adv. Rodrigo Buty Louback (OAB: RJ 96702 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Mirante Real [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDRAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Mirante Real\r\n\r\nVista da peticao de fls.35, do INSS, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02340-1999-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DE OLIVEIRA FERRAZ [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA, Réu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DE OLIVEIRA FERRAZ, Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência de que serão expedidos os alvarás pertinentes, em 05 dias, conforme fls. 254. .\r\n\r\nProcesso: 02220-2006-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Gomes Freiman assist. p/ Pai Daniel Freiman [Adv. Jose Cosme Madeira (OAB: RJ 41358 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilton Cezar Inacio Moreira [Adv. Eli Navega Maciel (OAB: RJ 135713 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nilton Cezar Inacio Moreira\r\n\r\nVista da peticao de fls.35, do INSS, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02222-2006-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Leandro Gomes [Adv. Guiessil Azevedo dos Santos (OAB: RJ 58678 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Serraville Esperanca [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club Serraville Esperanca\r\n\r\nVista da peticao de fls.20, do INSS, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02256-1999-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA, Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nNada a deferir. Indicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00038-2007-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Mario Guilherme da Silva Borda [Adv. Jorge Luiz de Souza (OAB: RJ 118106 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Mirante Real [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Mirante Real\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00035-2001-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL GOMES RODRIGUES [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTEC SOC TECNICA ENGENHARIA COMERCIO LTDA [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL GOMES RODRIGUES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao de sentenca conforme fls. 139, em 01 ano.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00032-2001-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALMEIDA KNUPP [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTEC SOCIEDADE TECNICA ENG COMERCIO LTDA [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALMEIDA KNUPP\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao de sentenca conforme fls. 139, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00994-2002-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNEA ALVES COSTA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut EDNEA ALVES COSTA\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01104-1997-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISA FATIMA PECCI BARROSO [Adv. Vitalino Salarini (OAB: RJ 71370 - D)]\r\n\r\nRéu: SESI-SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISA FATIMA PECCI BARROSO, Réu SESI-SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls, 464: EXECUÇÃO EXTINTA. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01190-1996-511-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: FILO S.A. [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nCgto: ELIANA MARIA ELLER [Adv. Roberto Wermelinger da Fonseca (OAB: RJ 82778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte FILO S.A.\r\n\r\nVista da peticao de fls.444 DO inss, POR 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01190-2007-511-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adelir Silva Cunha [Adv. Fernanda Barroso (OAB: RJ 135754 - D)]\r\n\r\nRéu: Megaplan Planejamento e Construcoes Ltda. [Adv. Amelia Tavares O Anjo (OAB: RJ 61717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Megaplan Planejamento e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDizer quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, ante o teor da certidão de fls. 83. .\r\n\r\nProcesso: 01200-2007-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Graca Fernandes Saldanha [Adv. Washington Rosa de Oliveira (OAB: RJ 124984 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Fazenda Santo Amaro de Macacu Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Fazenda Santo Amaro de Macacu Ltda.\r\n\r\nVista da peticao de fls.31, do INSS, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01201-2007-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lessy Cardoso de Barcelos [Adv. Washington Rosa de Oliveira (OAB: RJ 124984 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Fazenda Santo Amaro de Macacu Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Fazenda Santo Amaro de Macacu Ltda.\r\n\r\nVista da peticao de fls.23, do INSS, por 10 dias. .\r\n\r\nId: 741268"
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                                "Processo: 00525-2008-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Azevedo de Sousa [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ 251,54 referente à cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00891-1997-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MENDES REZENDE [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: NOVA SHOPPING CENTER S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA SHOPPING CENTER S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ 1.137,93 referente à cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01345-2007-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diana Contaifer Santiago [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nRéu: Airton da Costa Pereira [Adv. Cyntia de Freitas Eduviges (OAB: RJ 106902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Airton da Costa Pereira\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ 1.037,85 referente à cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02190-2003-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELITA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL AGAPE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELITA DE OLIVEIRA\r\n\r\nInformar o número do CNPJ ou CPF da reclamada, para procedimento via BACEN, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02067-2001-223-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIANA DE LOURDES RANGEL CORREIA [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: UBIRATAN RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIANA DE LOURDES RANGEL CORREIA\r\n\r\nInformar o número do CNPJ ou CPF da reclamada, para procedimento via BACEN, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02047-1999-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SA NEGRAO DA SILVA [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA IGUACU REVENDEDORA DE VEICULOS SA [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO SA NEGRAO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos contratos sociais de fls. 118/119. .\r\n\r\nProcesso: 01766-2004-223-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIEL DA SILVA [Adv. Antonio Diaz Gimenez (OAB: RJ 53613 - D)]\r\n\r\nRéu: FORCA VIP JOAO RIBEIRO SERV GERAIS LTDA [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DA SILVA\r\n\r\nTer vistas, no interior da Secretaria, dos documentos da Receita Federal, devendo manifestar-se sobre o que entender necessário no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 01432-2005-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Maia de Oliveira [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ .1.873,04.., referente à cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01343-2002-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LETICIA ALVES DA SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL HAULER FERREIRA [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira (OAB: RJ 98176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL HAULER FERREIRA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ .2.925,46.., referente à cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01614-1998-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIL LUCIO MACEDO [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIGOBOM RIO ARMAZENAMENTO LTDA [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIL LUCIO MACEDO\r\n\r\nTer ciência do documento de fls.147. .\r\n\r\nProcesso: 01603-2003-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARILDO MACHADO ALBANO [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: EXITEC TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARILDO MACHADO ALBANO\r\n\r\nTer ciência da promoção da contadoria, e apresentar novos cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 01583-2003-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO OLIVEIRA MAGALHAES [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO OLIVEIRA MAGALHAES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 01528-1995-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SILVA [Adv. Orivaldo Lopes de Araujo (OAB: RJ 70375 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPACTA-COMPACTACAO, PAVIMENT E CONSTRUCAO LT e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS SILVA\r\n\r\nO autor não é beneficiário da garatuidade de justiça. Dessa forma, requeira, o autor, a averbação imobiliária diretamente junto ao RGI. .\r\n\r\nProcesso: 01394-2003-223-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANNA PAULA SALES PINTO [Adv. Rubem de Avila Moreira (OAB: RJ 54237 - D)]\r\n\r\nRéu: SPYKE BPL CRIACOES LTDA ME [Adv. Jaime Roberto Teixeira Soares (OAB: RJ 36081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANNA PAULA SALES PINTO\r\n\r\nIndicar meios legais e hábeis ao prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01378-2002-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA OLIVEIRA [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nComprovar o alegado pela autora. .\r\n\r\nProcesso: 00184-1999-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EPONINA SOARES DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAF ASSISTENCIAL LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINAF ASSISTENCIAL LTDA\r\n\r\nTer ciêcia da promoção da contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 00452-2006-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Lopes Rocha [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Santo Antonio de Mineracao - ESAM [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Santo Antonio de Mineracao - ESAM\r\n\r\nTer vistas dos autos na Secretaria do Juízo. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00523-2003-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE ANDRADE PEQUENO [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: LOPES GONZAGA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Nagila de Lima Almawy (OAB: RJ 75364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE ANDRADE PEQUENO\r\n\r\nInformar o número do CNPJ ou CPF da reclamada, para o procedimento via BACEN, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00605-2002-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS AXT [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIAS SATURNINO DOS SANTOS [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DOS SANTOS AXT\r\n\r\nDiligencie o autor. .\r\n\r\nProcesso: 00683-2006-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Pereira de Mendonca [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiform Industria e Comercio de Mobilia Rio Ltda. [Adv. Luiz Carlos Favaro (OAB: RJ 79975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiform Industria e Comercio de Mobilia Rio Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito em 48 horas, pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00898-1999-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FERREIRA COUTINHO [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLITO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FERREIRA COUTINHO\r\n\r\nTer vistas, no interior da Secretaria, das declarçãoes acauteladas. Devendo manifestar-se, a parte interessada, acerca do que enteder necessário. Prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 00934-2008-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Madalena Moreno Gomes Bezerra [Adv. Elifas Santana Rangel (OAB: RJ 74974 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Madalena Moreno Gomes Bezerra\r\n\r\nTer ciência da notificação devolvida da Reclamada, devendo requerer o que for de seu interesse para prosseguimento do feito, em trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 00991-2004-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO DA SILVA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCAU TELECOMUNICACOES LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO DA SILVA\r\n\r\nTer vistas, no interior desta Secretaria, das declarações acauteladas. Devendo manifestar-se, a parte interessada, acerca do que entender necessário, em trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 01000-2008-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Adelaide Mateus da Silva [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: H S B C Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Marcelo Suita da Silva (OAB: RJ 126084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H S B C Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01060-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina dos Reis [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte de Embelezamento Mesquita Cabeleireiros Ltda. [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Regina dos Reis\r\n\r\nNegado seguimento ao RO por deserto. Indeferida a gratuidade de justiça, por não atender os requisitos da lei 5584/70. .\r\n\r\nProcesso: 01354-1999-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONILDO DA SILVA SEIXAS [Adv. Adriano Mauricio Raunhetti Monteiro (OAB: RJ 83408 - D)]\r\n\r\nRéu: FENIX CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONILDO DA SILVA SEIXAS\r\n\r\nTer vistas, no interior desta Secretaria, das declarações acauteladas. Devendo manifestar-se, a parte interessada, acerca do que entender necessário, em trinta dias. .\r\n\r\nId: 743108"
                            ],
                            "743113": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 23/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01666-1996-223-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL ALVES TRINDADE\r\n\r\nRéu: MARMOCAP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Domenico Capulli, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00421-1994-223-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO MELO VALENTE\r\n\r\nRéu: ARAMEFLEX INDUSTRIA METALURGICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Edison Pinto Sobrinho, Paulo Roberto Rodriguez, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 743113"
                            ]
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                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "2ª VT/Petrópolis": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 24/03/2009\r\n\r\n01414-1999-302-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCIO RAMOS DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: TOK SISTEMA DE LIMPEZA SERVICOS LTDA,HELENY MACHADO DE PAIVA,JOÃO PERRI DE PAIVA\r\n\r\nPelo presente ficam citados HELENY MACHADO DE PAIVA, JOÃO PERRI DE PAIVA que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.629,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01100-1995-302-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: SANDRA SANCHES DOS REIS MOREIRA\r\n\r\nExecutado: DELANO MOREIRA,RUSARTE INDUSTRIA DE ARTIGOS DE PRESENTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado DELANO MOREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.811,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 743236"
                            ],
                            "743237": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01499-2002-302-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE PECANHA ALDIGHIERI\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., COOP MULTID ELETRIC EST RIO DE JANEIRO LTDA, NORTELUZ EMP ELET NORTE NOROESTE FLUMINENSE SA, PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COOP MULTID ELETRIC EST RIO DE JANEIRO LTDA, NORTELUZ EMP ELET NORTE NOROESTE FLUMINENSE SA, PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 25/08/2009, ÀS 10:05 HORAS, NESTA VARA DO TRABALHO. FICA CIENTE, ASSIM, DA NOVA DATA DE AUDÊNCIA, MANTIDAS TODAS AS DEMAIS DETERMINAÇÕES ANTERIORES. .\r\n\r\nProcesso: 00610-2003-302-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE RIGOLON MACHADO\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A, PRONTEL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PRONTEL ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 01/07/2009 às 10:15 horas nesta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 743237"
                            ],
                            "743238": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00705-2003-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MONTEIRO LIMA [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: DISRIO-DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO MONTEIRO LIMA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da sócia da reclamada, Maria Margarida Barcelos Hentzy. .\r\n\r\nProcesso: 00269-2002-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON CLARO LIMA [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: ZOO CONFECCOES LTDA [Adv. Andrea da Costa Fernandes (OAB: RJ 57984 - D)], Réu: Ricardo Guimaraes Lavinas, Réu: Fernando Jose D´Angelo Mesquita, Réu: Carlos Alberto Lima [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Alberto Lima, Aut EDSON CLARO LIMA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 171 (EXTINTA A EXECUÇÃO). \r\n\r\nId: 743238"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Resende": {
                    "1ª VT/Resende": {
                        "Atos": {
                            "741374": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01832-2007-521-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Eduardo Marques de Oliveira\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/11/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 741374"
                            ],
                            "741375": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01769-2001-521-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMAR JOSE GOMES FERREIRA\r\n\r\nRéu: LGV AGENCIA DE TRANSPORTES INTERMODAIS LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) LGV AGENCIA DE TRANSPORTES INTERMODAIS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/05/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01148-2006-521-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valcir Bernardo\r\n\r\nRéu: Juvanita Aguiar Silva de Araujo, Antonio Carlos de Araujo, Construtese Construcoes e Comercio Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Antonio Carlos de Araujo, Construtese Construcoes e Comercio Ltda, Juvanita Aguiar Silva de Araujo, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/09/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 741375"
                            ],
                            "743210": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 20/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01595-2008-521-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio Lourenço da Silva\r\n\r\nRéu: Serval - Serviços de Administração em Geral Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Serval - Serviços de Administração em Geral Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/10/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00502-2008-521-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Pereira Leles\r\n\r\nRéu: Cícero Paulo da Silva Construtor e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cícero Paulo da Silva Construtor, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/07/2009 às 10:25 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2009-521-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edjane dos Santos\r\n\r\nRéu: Apollo Comércio de Produtos de Limpeza e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Apollo Comércio de Produtos de Limpeza, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/09/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 743210"
                            ],
                            "741376": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00070-2004-521-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nRéu: NUNES SANTOS E CIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m NUNES SANTOS E CIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 741376"
                            ],
                            "741379": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/03/2009\r\n\r\nProcesso: 02067-2000-521-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE COSTELAO\r\n\r\nPelo presente fica m RESTAURANTE COSTELAO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.57, fixando a condenação no valor de R$ 2.025,44 equivalente a 196.279,16171 IDTRs, após 27.09.2002 somar 53,83438 IDTRs por dia até o pagamento, custas de R$ 40,00, devendo a rda ao pagamento em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 741379"
                            ],
                            "741380": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 19/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01518-2008-521-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Saborito de Almeida\r\n\r\nRéu: Fabrício S. Moreira ME e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fabrício S. Moreira ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/10/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 741380"
                            ],
                            "741381": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00636-2002-521-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE ELIAS\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.131, fixando a condenação no valor de R$ 9.285,54 equivalente a 771.885,23 IDTRs, devidos ao rte e R$ 928,55 equivalente a 77.188,19 IDTRs de honorários advocatícios, Deverá a rda, quitar também contribuições previdenciárias, no que couber, para posterior conferência pelo INSS, proceder ao pagamento, em 15 dias, sob pena da multa prevista no art.475-J do CPC c/c com art.769 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00638-2002-521-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: CLEVERSON FIGUEIREDO DA COSTA\r\n\r\nRéu: Manejo Transporte e Turismo Ltda (Massa Falida de), AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA, VIACAO PARAISO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.134, fixando a condenação no valor de R$ 12.160,64 equivalente a 1.010.885,57 IDTRs devidos ao rte e R$ 1.216,06 equivalentes a 101.088,22 IDTRs de honorários advocatícios, deverá a rda quitar também contribuições previdenciárias, se for o caso, para posterior conferência pelo INSS, , deverá as rdas proceder ao pagamento em 15 dias, sob pena da multa prevista no art.475-J do CPC c/c com art.769 da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 741381"
                            ],
                            "741382": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01878-2008-521-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Solazer Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nCgto: Cesar Augusto Pereira de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Solazer Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nFornecer o correto endereço do consignatário, em 10 dias, ante o Certificado pelo i. Oficial de Justiça as fls.21vo, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01649-2007-521-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Hildegardes Silva dos Anjos [Adv. Maria Aparecida Santana Nogueira (OAB: RJ 99396 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Pacheco Jordao e Rafaela de Tal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hildegardes Silva dos Anjos\r\n\r\nFornecer o correto endereço dos reclamados, em 10 dias, ante o certificado pelo i.Oficial de Justiça às fls.36vo, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02216-2008-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelair da Silva Batista [Adv. Névio Capistrano da Silva Netto (OAB: RJ 150829 - D)]\r\n\r\nRéu: DM Construtora de Obras Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelair da Silva Batista\r\n\r\nComparecer `a audiência no dia 08.09.2009 às 10:05 horas nesta Vara do Trabalho, com as cautelas de praxe. .\r\n\r\nProcesso: 02190-2008-521-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Alvarenga [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Express Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Alvarenga\r\n\r\nFornecer o correto endereço da 1ª reclamada, em 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de \"endereço insuficiente\", sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00057-2009-521-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes dos Santos [Adv. Leandro Marques (OAB: RJ 128102 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Serviços Ltda. - COMSEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes dos Santos\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00080-2009-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Francisco [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Valle Sul Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Francisco\r\n\r\nFornecer endereço correto da 2ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00043-2009-521-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Magda Mara de Oliveira Pinto [Adv. Leandro Marques (OAB: RJ 128102 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Serviços Ltda. - COMSEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magda Mara de Oliveira Pinto\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01788-2008-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Mariângela Mendes Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima Silva\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nId: 741382"
                            ],
                            "743209": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02505-2002-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANA DINIZ PAIVA NUNES [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANA DINIZ PAIVA NUNES\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 18.06.2009 as 10:35 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que deverá prestar depoimento, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 00636-2002-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE ELIAS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DE ELIAS\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.131, fixando a condenação no valor de R$ 9.285,54 equivalente a 771.885,23 IDTRs devidos ao rte e R$ 928,55 equivalentes a 77.188,19 IDTRs de honorarios advocatícios. \r\n\r\nProcesso: 00638-2002-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEVERSON FIGUEIREDO DA COSTA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEVERSON FIGUEIREDO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.134, fixando a condenação no valor de R$ 12.160,64 equivalente a 1.010.885,57 IDTRs, devidos ao rte e R$ 1.216,06 equivalentes a 101.088,22 IDTRs de honorarios advocatícios. \r\n\r\nProcesso: 01768-2001-521-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ALCIDES JOSE NEVES [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: HABITUAL J A PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDES JOSE NEVES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida petição de fls.94, apresentar o CNPJ da rda., e/ou CPF do socio, requesitos fundamentais para expedição do Oficío a JUCERJA, 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01898-2003-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTO DE SOUSA JORGE [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: CONMEDH-CONVENIOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA [Adv. Antonio Eduardo de Santa Cruz (OAB: RJ 86798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONMEDH-CONVENIOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01557-2003-521-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: OSVALDO LUIZ DA SILVA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: OBR - CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA [Adv. Marcello Francisco Martins (OAB: RJ 114684 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OBR - CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da penhora acautelatória efetivada via Bacen -Jud, garantidora do Crédito previdenciario, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01586-2007-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ailton Ribeiro [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: Elma Servicos Gerais e Representacao Ltda. [Adv. Rubem Candido Pires da Silva (OAB: RJ 101347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elma Servicos Gerais e Representacao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00384-1994-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO GONCALVES AUGUSTO [Adv. Helder de Almeida Leal (OAB: RJ 55843 - D)]\r\n\r\nRéu: MARKET SIDERURGICA S/A(VIACAO FALCAO S/A) [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO GONCALVES AUGUSTO\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00414-2004-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO XAVIER [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL LTDA. [Adv. Luiz Geraldo Motta (OAB: RJ 5173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO XAVIER\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00430-2006-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Mangia [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Retech Servicos Especiais de Engenharia Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Concessionaria da Rodovia Presidente Dutra S/A [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria da Rodovia Presidente Dutra S/A, Réu Retech Servicos Especiais de Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00893-2008-521-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabel dos Santos da Silva [Adv. Maria Aparecida Santana Nogueira (OAB: RJ 99396 - D)]\r\n\r\nRéu: Paula Cristina de Barros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel dos Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00974-2003-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO PIRES [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE RESENDE [Adv. Ieda Duarte Ferreira (OAB: RJ 101877 - D)], Réu: COOPTAR COOPERATIVA DE TRABALHO DE RESENDE\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MUNICIPIO DE RESENDE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido., em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01548-2004-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO RAMOS DA ROCHA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COPER - CONSORCIO OPERADOR DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: TROPICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COPER - CONSORCIO OPERADOR DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01431-2000-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON JOSE AZEVEDO SOUZA [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: MASCARENHAS BARBOSA ROSCOE SA CONSTRUCAO [Adv. Vilmar Nascimento Sales (OAB: RJ 92039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON JOSE AZEVEDO SOUZA, Réu MASCARENHAS BARBOSA ROSCOE SA CONSTRUCAO\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, devendo o rte apresentar os calculos de liquidação, em 10 dias, tudo em conformidade com a r.Sentença e o r. Acordão. \r\n\r\nProcesso: 01491-2005-521-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: Marcus Venicius Ribeiro Duarte (Espolio de) [Adv. Flavio Luis Soares Teixeira (OAB: RJ 44472 - D)]\r\n\r\nRqdo: Janssen-Cilag Framaceutica Ltda. [Adv. Daniel Ferreira da Ponte (OAB: RJ 95368 - D)], Rqdo: Sanofi-Synthelabo Farmaceutica Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rqdo: Sintefina Industria e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Rqdo: Clariant S.A. [Adv. Marco Tulio Ramos da Silva (OAB: RJ 57548 - D)], Rqdo: Basf S.A. [Adv. Vagner Polo (OAB: SP 97277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Basf S.A., Rqdo Clariant S.A., Rqte Marcus Venicius Ribeiro Duarte (Espolio de), Rqdo Sanofi-Synthelabo Farmaceutica Ltda., Rqdo Sintefina Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomarem ciencia da baixa dos autos, requererem o que entender de direito, em 05 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00878-2006-521-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Ramos da Silva [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Floresta Comercio e Industria S.A. [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Ramos da Silva, Réu Floresta Comercio e Industria S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, devendo o rte apresentar os calculos de liquidação, em 10 dias, tudo em conformidade com a r.Sentença e o r. Acordão. \r\n\r\nProcesso: 01434-1998-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVA DE FATIMA MARIANO ALMEIDA [Adv. Valdeci Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 107896 - D)]\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA [Adv. Alexander Einsiedler (OAB: RJ 29098 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVA DE FATIMA MARIANO ALMEIDA\r\n\r\nVista do Oficio de fls.89, requerer o que entender de direito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00271-2006-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Montagem Industrial do Estado do RJ [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nRéu: Montart Montagem em Geral Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Montagem Industrial do Estado do RJ\r\n\r\nFornecer o correto endereço das reclamadas, Sistema Automotiva S.A e Cemontex Gerenciamento e Montagnes Industrial, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02004-2007-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Lobato de Souza [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Magnetto Automotive do Brasil Ltda. [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Lobato de Souza\r\n\r\nEfetivar o deposito da quantia estimada pelo i.perito, no valor de R$ 2.000,00, em 10 dias, ainda que de forma parcelada, devendo ficar ciente que esse Juízo não dispõe de profissionais que aceitem realizar seus trabalhos técnicos com a percepção total de seus honorários a final pela parte sucumbente. \r\n\r\nProcesso: 00331-1993-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIR NETTO NOGUEIRA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL SA [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIR NETTO NOGUEIRA, Réu BANCO REAL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00998-2003-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON SILVA RODRIGUES [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: RIMET EMPREENDIMENTO IND E COMERCIAIS SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELSON SILVA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o requerido pelo autor, no que tange ao parcelamento da dívida, nada obstante o decidido as fls.111, 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01338-2008-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Margarida de Souza [Adv. Rita das Dores de Souza Ribeiro (OAB: RJ 130734 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrício da Silva Moreira - ME, Réu: Porto Vale, Terminal Logístico do Vale do Paraíba Ltda, Porto Seco Resende [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Porto Vale, Terminal Logístico do Vale do Paraíba Ltda, Porto Seco Resende\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01218-2007-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Oliveira da Silva [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin Participacoes Industria e Comercia Ltda. [Adv. Renata Malheiro Abranches (OAB: RJ 101248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Oliveira da Silva\r\n\r\nVista da petição de fls.78, requerer o que entender de direito, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00634-2005-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Mendonca [Adv. Aline Cristina Brandao (OAB: RJ 110274 - D)], Aut: Jorge dos Santos Gomes [Adv. Aline Cristina Brandao (OAB: RJ 110274 - D)]\r\n\r\nRéu: Premier Brasil Servico Sup. para Industria Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Mendonca, Aut Jorge dos Santos Gomes\r\n\r\nAnte o informado pelos autores fls.781 e petição de fls.782, efetivar o depósito da quantia requerida para início dos trabalhos, em 10 dias, ainda que de forma parcelada. \r\n\r\nProcesso: 00014-2008-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Batista da Silva [Adv. Marcelo Henrique de Almeida Luiz (OAB: RJ 105949 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Corradi Sabadini Ltda. ME [Adv. Constantino Serfiotis Filho (OAB: RJ 59951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Batista da Silva, Réu Restaurante Corradi Sabadini Ltda. ME\r\n\r\nVista do Oficio de fls.98, 15 dias sucessivos, as partes devem observar o permeio de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02271-2008-521-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Marcílio [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: P.H. Fontes Terraplanagem Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Marcílio\r\n\r\nFornecer uma cópia da inicial, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01228-2008-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olegário Nunes de Paula Neto [Adv. Bruno Cesar Cunha (OAB: RJ 143616 - D)]\r\n\r\nRéu: PH. Fontes Contrutora Ltda [Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 82550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olegário Nunes de Paula Neto\r\n\r\nFornecer 2 cópias da petição de fls.30 (aditamento), bem como o correto endereço para citação da futura 2ª rda, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01540-2004-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LUIS GODINHO ROSSONI [Adv. Simone Tavares Seixas (OAB: RJ 113367 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO-SEG SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)], Réu: INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO LUIS GODINHO ROSSONI\r\n\r\nVista da petição de fls.481, em 10 dias, devendo efetivar o depóstio da quantia estimada, ainda que de forma parcelada. \r\n\r\nProcesso: 00745-2008-521-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Sul Fluminense [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Chapeuzinho Vermelho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Sul Fluminense \r\n\r\nEsclarecer a petição de fls.81, ante o endereço apontado na exordial, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01363-2007-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lea Lopes [Adv. Gisele Maria de Souza Esteves (OAB: RJ 131416 - D)]\r\n\r\nRéu: Novartis Biociencias S.A. [Adv. Samuel Moreira Carreiro (OAB: RJ 95692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lea Lopes\r\n\r\nVista do Oficio de fls.94, em 05 dias, requerer o que entender de direito, tomando ciencia que não há como obrigar que o perito realize seus trabalhos técnicos, sem a mínima garantia de percepção de seus honorários. \r\n\r\nProcesso: 01927-2007-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz carlos Ferreira [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambiental Seletiva Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz carlos Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a estimativa do perito, no valor de R$ 2.600,00, comprovar o pagamento, em 10 dias, ainda que de forma parcelada. .\r\n\r\nProcesso: 00420-2008-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo José do Nascimento Santos [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Equipe Faiz (Ana Maria Felbinger da Silva) [Adv. Hindemburgo Pizzarino (OAB: RJ 82218 - D)], Réu: Coper - Consórcio Operadorl da Rodovia Presidente Dutra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo José do Nascimento Santos\r\n\r\nVista da petição do Sr. Perito, em 10 dias, requerer o que entender de direito, ficando ciente que esse Juízo não dispõe de profissionais que aceitam realizar seus trabalhos técnicos com a percepção total de seus honorários a final pela parte sucumbente. \r\n\r\nProcesso: 00126-2007-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose dos Santos Vieira (Espolio de) [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogemar - Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Jose Henrique Storte (OAB: RJ 42729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose dos Santos Vieira (Espolio de), Réu Rogemar - Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias, custas de R$ 3.000,00 p/rda. .\r\n\r\nProcesso: 00355-2007-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia Aparecida Marques Ferreira [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRéu: Flextronics Internacional Equipamento Servico Ltda. [Adv. Vania Xavier Pinto (OAB: RJ 91949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flextronics Internacional Equipamento Servico Ltda., Aut Nadia Aparecida Marques Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias, custas de R$ 360,00 p/rte.. .\r\n\r\nProcesso: 03354-2002-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO JUVENCIO [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICADORA E CONFEITARIA GRAO DE OURO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO JUVENCIO\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 00055-2001-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BELIRIO BERNARDINO DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA LHM E MAT CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BELIRIO BERNARDINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 00234-2000-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO ESTEVES GOMES [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: PISO FORTE DE RESENDE DECORACOES LTDA ME [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO ESTEVES GOMES\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 00273-2004-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANISIO BARBOSA FILHO [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO ELOISIO RESENDE [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANISIO BARBOSA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 00208-2007-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ione de Paula [Adv. Maria de Fatima Ferreira de Vasconcellos (OAB: RJ 91044 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniela Monteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ione de Paula\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 00033-2009-521-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Cegil Construtora e Imobiliária Ltda. [Adv. Luis Alexandre Diniz Rodrigues (OAB: RJ 96232 - D)]\r\n\r\nRqdo: Neir Moreira Elisário e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Cegil Construtora e Imobiliária Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 00650-2008-521-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Karen Eliziane Fernandes [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Microvip Assistência Profissional Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karen Eliziane Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 01016-2008-521-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Lúcia Maria Bernardo dos Santos [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: Elisabete Afonso Lobo [Adv. Erika Machado de Almeida (OAB: RJ 119450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lúcia Maria Bernardo dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 00134-2008-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Fernandes de Souza [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin Participações Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo Fernandes de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais, no valor de R$ 2.000,00, comprovar o deposito, em 10 dias, ainda que de forma parcelada. \r\n\r\nId: 743209"
                            ],
                            "741377": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01357-2004-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DE LIMA MOURA [Adv. Maria Aparecida de Lima Moura (OAB: RJ 68310 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Resende [Adv. Ieda Duarte Ferreira (OAB: RJ 101877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Municipio de Resende\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2004-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELSO DE OLIVEIRA FERNANDES [Adv. Aline Cristina Brandao (OAB: RJ 110274 - D)]\r\n\r\nRéu: POWER TECNOLOGIA TREMEMBE COM. E SERV. LTDA., Réu: Peugeot-Citroen do Brasil Automoveis Ltda [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Peugeot-Citroen do Brasil Automoveis Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da homologação da avença, bem como, em 05 dias, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 01169-1995-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENESIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Carlos Magno de Jesus Verissimo (OAB: RJ 62885 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Gustavo Ramalho Bisi (OAB: RJ 113159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara, remetido a CEF. .\r\n\r\nProcesso: 00913-2000-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO FRANCISCO MUNIZ [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO-SUL PROTECAO E SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRO-SUL PROTECAO E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01035-2007-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo da Silva Costa [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda. [Adv. Samuel Moreira Carreiro (OAB: RJ 95692 - D)], Réu: Guardian do Brasil Vidros Planos Ltda. [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guardian do Brasil Vidros Planos Ltda., Réu Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00885-1998-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: REALTA CONSTRUCOES E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nEsclarecer, em 05 dias, petição de fls.100, informando, ainda, o bem a ser objeto de penhora e a titularidade do mesmo, posto a ausencia de informações nos dados em anexo. \r\n\r\nProcesso: 00646-2003-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDO GONCALVES SOARES [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: ROGEMAR MATERIAIS DE CONST LTDA [Adv. Francisco Tertuliano de Oliveira Junior (OAB: RJ 2032 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDO GONCALVES SOARES\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02134-2004-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR PIMENTEL [Adv. Haroldo Rezende Costa (OAB: RJ 110820 - D)]\r\n\r\nRéu: GALVASUD S.A. [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)], Réu: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Rubem Candido Pires da Silva (OAB: RJ 101347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GALVASUD S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, fls.381. .\r\n\r\nProcesso: 02258-1998-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONETE GONCALVES DA SILVA [Adv. Devanir Rodrigues de Paula (OAB: RJ 85347 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL E RESTAURANTE MOACIR LTDA [Adv. Ivone Rocha (OAB: RJ 66352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEL E RESTAURANTE MOACIR LTDA\r\n\r\nInformar o atual paradeiro de seus constituintes, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01662-1998-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO PASSOS MONTEIRO [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01844-2004-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO BATISTA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: E & M SERVICOS LTDA. ME [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)], Réu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E & M SERVICOS LTDA. ME, Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, fls.176. .\r\n\r\nProcesso: 01721-2006-521-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Diniz de Oliveira [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Tamar David Costa [Adv. Lucia Cristina Ronfini (OAB: RJ 64689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tamar David Costa\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 18,00, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01545-1998-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ GONZAGA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: CETEMI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ GONZAGA\r\n\r\nVista da Certidão do Oficial de Justiça, indicar meios objetivos de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01394-2007-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito de Souza [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia de Resende [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02131-2006-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Moises dos Santos [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Cereais Tomaz Dias Ltda.-ME [Adv. Ronaldo Gouveia de Lemos (OAB: RJ 110042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cereais Tomaz Dias Ltda.-ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 44,00, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01558-2006-521-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Jacob e Rita Hotelaria Ltda - ME [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nCgto: Roberto Jose de Medeiros (Espolio de), Cgto: Luzia de Fatima Alves [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)], Cgto: Joana Darc da Silva [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)], Cgto: Gisane Luciano da Silva [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Luzia de Fatima Alves\r\n\r\nTomar ciencia que consta, principalmente no termo de conciliação que a Sra Gisane Luciano da Silva foi a companheira, e não a Sra Luzia de Fatima Alves, vir com cópia da Certidão de dependentes habilitados perante o INSS a fim de que possa ser analisado petição de fls.43, em 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00607-1995-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ARLINDO PORTUGAL [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRASUL CONSTRUTORA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEDRASUL CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciarios, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01844-2005-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis Filho [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Engebio Engenharia do Meio Ambiente Ltda. [Adv. Rogildo Ramos Veiga (OAB: RJ 127696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luis Filho\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no valor de R$ 260,00, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00613-1995-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA FERREIRA DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento da execução, vez que negativa a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, tanto em face da rda, quanto de seus sócios, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01813-2006-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lazaro de Paiva [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Simom Ltda [Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 82550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Simom Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01970-2006-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio da Silva Alves [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Unicon Participacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio da Silva Alves\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, vista da Certidão do Oficial de Justiça, indicar meios objetivos de prosseguimento da execução, em 20 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. .\r\n\r\nProcesso: 01818-2005-521-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Lima Filho [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Agulhas Negras Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Lima Filho\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01359-2002-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PRISCILA DA SILVA PRESTES [Adv. Edson Ramos Nogueira (OAB: RJ 95438 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO ANTONIO ALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PRISCILA DA SILVA PRESTES\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento da execução, vez que negativa a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01491-2006-521-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Batista do Vale [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nRéu: Gomes Niceli Construcoes Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Batista do Vale\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, vista da Certidão do Oficial de Justiça, indicar o correto endereço da 1ª rda e/ou socio, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. .\r\n\r\nProcesso: 01101-2002-521-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCIO DOS SANTOS [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITY SERVICE SERV TECNIC E PROFISSION LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCIO DOS SANTOS\r\n\r\nVista do Oficio de fls.117, informar o nr do CPF/CNPJ completo ou outros dados cadastrais (nr do medidor ou nr do cliente), em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00957-2005-521-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Carlos Teixeira da Silva [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nRéu: Gomes Niceli Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Teixeira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, vista da Certidao do Oficial de Justiça, indicar o correto endereço para notificação da 1ª rda e/ou seu sócio, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. .\r\n\r\nProcesso: 00111-2005-521-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Magna Ferreira Carneiro de Souza [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Alvanes Araujo Campos Jorge\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magna Ferreira Carneiro de Souza\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento da execução, vez que negativa a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00179-2003-521-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: WAGNER DA COSTA LACERDA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Sky Service - Limpeza, Conservacao e Locacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER DA COSTA LACERDA\r\n\r\nVista do Oficio de fls.83, requerer o que entender de direito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00250-2004-521-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: RAFAEL BATISTA ROMANO [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: GLTA SERVICOS GERAIS LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL BATISTA ROMANO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, vista da Certidão do Oficial de Justiça, indicar meios objetivos de prosseguimento da execução, em 20 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00255-2007-521-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Ribeiro [Adv. Janaina Alves Vieira (OAB: RJ 124500 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Tupi Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Ribeiro\r\n\r\nFornecer o correto endereço da rda e/ou seus sócios, em 20 dias, tendo em vista a devolução da notificação da mesma, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 02383-2003-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON REIKDAL DA CUNHA [Adv. Jose Henrique Storte (OAB: RJ 42729 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMERSON REIKDAL DA CUNHA, Réu INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A INB\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00745-1999-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON DA SILVEIRA FREITAS [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: C.S. LIMEIRA, CURSOS DE IDIOMAS -ME [Adv. Fabiane Soria Texeira (OAB: RJ 95594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON DA SILVEIRA FREITAS\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento da execução, vez que negativa a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00883-1998-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PAULINO [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: REALTA CONSTRUCOES E CONSERVACAO LTDA [Adv. Vitor Guimaraes Barbosa (OAB: RJ 87378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PAULINO\r\n\r\nEsclarecer petição de fls.103, tendo em vista a ausência de informação no documento em anexo, devendo, ainda, caso queira a penhora do bem imovel, informar a real propriedade do bem, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00332-1993-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND.TRAB.NO COM.MINERIO E DER.PETROLEO DO RJ. [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO PORTEIRA DE MINAS LTDA [Adv. Francisco de Assis Teixeira Matos (OAB: RJ 86477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND.TRAB.NO COM.MINERIO E DER.PETROLEO DO RJ.\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento da execução, em 05 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00495-1994-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI ELENA PEREIRA FONSECA [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: DOELINGER DE OLIVEIRA FRANCO [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 48069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI ELENA PEREIRA FONSECA\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento da execução, vez que negativa a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00133-2007-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Machado de Sousa Santos [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Graber Sistemas de Seguranca Ltda. [Adv. Rubem Candido Pires da Silva (OAB: RJ 101347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Machado de Sousa Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00156-2006-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemeyer Nogueira da Silva [Adv. Celio Diniz (OAB: RJ 106477 - D)]\r\n\r\nRéu: Naomi Comercio de Alimentos Ltda. (Supermercado Royal), Réu: Fabricio S. Moreira - ME [Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 82550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabricio S. Moreira - ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 30,00, EM 48 horas, sob pena de execução, , informando o endereço de seu constituinte. .\r\n\r\nProcesso: 00303-1996-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO RODRIGUES NETO [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: TEBAS AGRO PECUARIA LTDA [Adv. Jose Milton Valente (OAB: RJ 49306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TEBAS AGRO PECUARIA LTDA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciarios e custas de R$ 200,00, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2006-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Goncalves Fernandes do Nascimento [Adv. Simone Tavares Seixas (OAB: RJ 113367 - D)]\r\n\r\nRéu: Guardian do Brasil Vidros Planos Ltda. [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guardian do Brasil Vidros Planos Ltda., Aut Rosangela Goncalves Fernandes do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00103-2000-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO JOAQUIM [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: IRH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO JOAQUIM\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento da execução, vez que negativa a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, tanto da rda, quanto de seus sócios, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00064-2007-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Carlos da Cunha [Adv. Valdeci Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 107896 - D)]\r\n\r\nRéu: Volkswagen do Brasil Ltda - Industria de Veiculos Automotores [Adv. Jose Luiz Fenyo (OAB: RJ 2299 - A)], Réu: Graber Sistema de Seguranca Ltda [Adv. Rubem Candido Pires da Silva (OAB: RJ 101347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Graber Sistema de Seguranca Ltda, Réu Volkswagen do Brasil Ltda - Industria de Veiculos Automotores\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, fls.159 e 182. .\r\n\r\nId: 741377"
                            ],
                            "741378": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02280-2004-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DOS ANJOS [Adv. Ciro Ferreira dos Santos (OAB: RJ 110913 - D)]\r\n\r\nRéu: ACR SERVICOS INDUSTRIAIS [Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 82550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACR SERVICOS INDUSTRIAIS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00908-1999-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GALDINO LEOCACIO NETO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE LANCE CONSULT. DE PESSOAL E MAO DE OBRA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GALDINO LEOCACIO NETO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, indicar meios objetivos de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. .\r\n\r\nProcesso: 01202-1998-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DE FARIA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO RESIDENCIAL ITALIA [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO RESIDENCIAL ITALIA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara', remetido a CEF. .\r\n\r\nProcesso: 00907-1998-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GERALDO DA SILVA [Adv. Patricia de Oliveira Ramos Germano (OAB: RJ 98044 - D)]\r\n\r\nRéu: Cecília Cristina Cabanuz de Oliveira , Réu: HOTEL FAZENDA CABANAS DO LAGO LTDA [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO GERALDO DA SILVA\r\n\r\nInformar a data e o valor do saque referente ao Alvará nr 627/07 para fins de acertamento, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00626-2006-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everson Moreira da Silva [Adv. Simone Tavares Seixas (OAB: RJ 113367 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everson Moreira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00534-2000-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA PENA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE RESENDE [Adv. Ieda Duarte Ferreira (OAB: RJ 101877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA PENA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00903-2001-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ALVES DA SILVA [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDRADE`S CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE ALVES DA SILVA\r\n\r\nVista do Oficio de fls.47, requerer o que entender de direito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00924-2003-521-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: DARCY BENEDITO DE ALMEIDA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: GECIM CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARCY BENEDITO DE ALMEIDA\r\n\r\nFornecer o CNPJ da rda, para expedição do Oficio a JUCERJA, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00877-2006-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Janice Mary Almeida da Silva Rae [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Isabel Cristina A. S. Castelhaes Artesanato Ltda [Adv. Luis Mauro Sampaio Pereira (OAB: RJ 121924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Isabel Cristina A. S. Castelhaes Artesanato Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02269-2002-521-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LAURA ANESIO DA SILVA ALVES [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA GILDETE DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURA ANESIO DA SILVA ALVES\r\n\r\nInformar a data e o valor do saque, do Alvará fls.60, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01917-1999-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE MACEDO COSTA RODRIGUES [Adv. Murilo Savio Paiva (OAB: RJ 93839 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV. DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS RJ [Adv. Adalberto Ferreira Fernandes (OAB: RJ 84475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE MACEDO COSTA RODRIGUES, Réu SERV. DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS RJ\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, requerer o que entender de direito, no prazo comum de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01723-2006-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Ambrosio [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodabem Tecnica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Ambrosio\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento da execução, vez que negativa a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, em face da rda, 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02187-2008-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas ... [Adv. Joao Nery Campanario (OAB: RJ 37898 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Ferro (Siderúrgicas), de Trefilação ... [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Ferro (Siderúrgicas), de Trefilação ...\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 12.08.2009 as 10:25 horas nesta Vara do Trabalho, com as cautelas de praxe, devendo dar ciência a sua Mandatária, tendo em vista a devolução da notificação. \r\n\r\nProcesso: 01696-2007-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDEAP/RJ - Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio e em Emp [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDEAC/RJ - Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio e em Empr [Adv. Alberto Bernardes Ribeiro Magalhaes (OAB: RJ 67689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINDEAC/RJ - Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio e em Empr\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 22.09.2009 às 10:30 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. .\r\n\r\nProcesso: 00023-2009-521-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula de Oliveira Pinto [Adv. Leandro Marques (OAB: RJ 128102 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Companhia de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Oliveira Pinto\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02165-2008-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Moreira dos Santos [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: WS Serviços de Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Moreira dos Santos\r\n\r\nFornecer endereço correto da 2ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02129-2008-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Rocha Fernandes [Adv. Hipolito Eladio Rodriguez Fontenla (OAB: RJ 118763 - D)]\r\n\r\nRéu: Paranasa Engenharia e Comércio S.A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Rocha Fernandes\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 28.07.2009 às 09:45 horas nesta Vara do Trabalho, com as cautelas de praxe. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2009-521-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Restaurante Oliveira´s Resende Ltda-ME [Adv. Joao Marcos Pineschi (OAB: RJ 29269 - D)]\r\n\r\nCgto: Deusdete da Silva Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Restaurante Oliveira´s Resende Ltda-ME\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de \"endereço insuficiente\", em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01151-2008-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eder Amauri Larindo [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eder Amauri Larindo\r\n\r\nFornecer o correto endereço da testemunha Sr.Ivo Francisco Ribeiro, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de \"não existe o número indicado\", em 05 dias, sob pena de preclusão, caso objetive a intimação do mesmo para a audiência. \r\n\r\nProcesso: 01701-2007-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo dos Santos Ferreira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Peugeot Citroen do Brasil Automoveis Ltda. [Adv. Luiz Geraldo Motta (OAB: RJ 5173 - D)], Réu: Galvasud S.A. [Adv. Priscila Porto Lima (OAB: RJ 91621 - D)], Réu: Siderurgica Barra Mansa S.A., Réu: Graber Sistema de Seguranca Ltda. [Adv. Jose da Cunha Neto (OAB: RJ 66346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Graber Sistema de Seguranca Ltda.\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 18.05.2009 às 10:35 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente, assim, de nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. .\r\n\r\nProcesso: 02218-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrick Dan Boghiu [Adv. Julio Cesar da Silva Reymao (OAB: RJ 123444 - D)]\r\n\r\nRéu: RB-Code Indústria de Suprimentos e Equipamentos de Automação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrick Dan Boghiu\r\n\r\nComparecer `a audiência no dia 18.08.2009 às 09:55 horas nesta Vara do Trabalho, com as cautelas de praxe. .\r\n\r\nProcesso: 02080-2008-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Souza [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Lima Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Souza\r\n\r\nFornecer o correto endereço da 1ª reclamada, em 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de \"desconhecida no local\", sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02236-2008-521-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Welliquison Santos de Jesus [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulino de Sá Panificadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welliquison Santos de Jesus\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02199-2008-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luigi César Silvino [Adv. Carlos Diego Ferreira de Carvalho Cunha (OAB: RJ 135877 - D)]\r\n\r\nRéu: J E Celular e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luigi César Silvino\r\n\r\nComparecer `a audiência no dia 13.08.2009 às 10:25 horas nesta Vara do Trabalho, com as cautelas de praxe. .\r\n\r\nProcesso: 00362-2009-521-01-00-3 - CauInom\r\n\r\nRqte: Edenilton Santos Brandão [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: Gafisa S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Edenilton Santos Brandão\r\n\r\nComprovar os requerentes as suas condições sociais, tendo em vista o que dispõe a Lei 7115/83, face ao pleito de Gratuidade de Justiça. Emendar a inicial, em 10 dias, com cópia as rdas, visando trazer aos autos, a) pedido principal, eis que o pleito de tutela, como o próprio nome induz, visa tão somente a antecipar efeito; b) Indicar a ação principal a ser promovida, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01813-2008-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Belmiro Lemos [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: Erfolgen Serviços de Reparação e Conservação Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Belmiro Lemos\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ª reclamada, em 10 dias, ante o Certificado pelo i.Oficial de Justiça as fls.31vo, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01737-2008-521-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Quelem Silva de Oliveira Santos [Adv. Flavio Luis Soares Teixeira (OAB: RJ 44472 - D)]\r\n\r\nRéu: Imobiliária Recanto do Vale\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Quelem Silva de Oliveira Santos\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, ante o certificado pelo i.Oficial de Justiça as fls.39, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02209-2008-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Thomaz de Oliveira [Adv. Ciro Ferreira dos Santos (OAB: RJ 110913 - D)]\r\n\r\nRéu: Lar Restaurante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Thomaz de Oliveira\r\n\r\nFornecer o correto endereço da reclamada, em 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de \"endereço insuficiente\", sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02242-2008-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nazaré Brito Coutinho Junior [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Lima Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nazaré Brito Coutinho Junior\r\n\r\nFornecer o correto endereço da 1ª reclamada, em 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de \"desconhecida no local\", sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02078-2008-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademir da Silva Pereira [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Lima Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir da Silva Pereira\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00002-2009-521-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: José Roberto Gonche [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nRéu: Convênios Médicos Hospitalares Ltda. - COMEDH\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Roberto Gonche\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00971-2007-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Mota da Silva [Adv. Luis Alexandre Diniz Rodrigues (OAB: RJ 96232 - D)]\r\n\r\nRéu: Magnetto Automotive do Brasil Ltda. [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Magnetto Automotive do Brasil Ltda.\r\n\r\nFornecer o correto endereço da testemunha Sr. Jefferson Vasconcellos, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de \"endereço insuficiente\", em 05 dias, sob pena de preclusão, caso objetive a intimação do mesmo para a audiência. \r\n\r\nProcesso: 02198-2008-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wendell André Ribeiro [Adv. Carlos Diego Ferreira de Carvalho Cunha (OAB: RJ 135877 - D)]\r\n\r\nRéu: J E Celular e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wendell André Ribeiro\r\n\r\nComparecer `a audiência no dia 13.08.2009 às 10:20 horas nesta Vara do Trabalho, com as cautelas de praxe. .\r\n\r\nProcesso: 01368-2008-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luís Jacot Anechinno [Adv. Flavio Picorelli Filho (OAB: RJ 139682 - D)]\r\n\r\nRéu: Assel Assessoria em R.H. Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luís Jacot Anechinno\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00763-2008-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Nelson de Souza (Espólio de) [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Polli Porto Real Transportes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Nelson de Souza (Espólio de)\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o derradeiro prazo, de 10 dias, para cumprir o determinado na Ata de Audiência de fls.36. .\r\n\r\nProcesso: 02275-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Lemos Correa [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Fire Rio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Lemos Correa\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que \"endereço Insuficiente\", em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02291-2008-521-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Roni Borges de Oliveira [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Primos e Filhos Produtos para Panificação Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roni Borges de Oliveira\r\n\r\nFornecer o correto endereço da 1ª reclamada, em 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de \"desconhecida no local\", sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01303-2008-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Costa Silva [Adv. Helder de Almeida Leal (OAB: RJ 55843 - D)]\r\n\r\nRéu: Assel Assessoria em Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rejane Costa Silva\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00769-2008-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antônio de Oliveira [Adv. Ciro Ferreira dos Santos (OAB: RJ 110913 - D)]\r\n\r\nRéu: A M da Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antônio de Oliveira\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 01.10.2009 às 10:15 horas nesta Vara do Trablaho, com as cautelas de praxe. .\r\n\r\nProcesso: 01285-2008-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Wander da Silva [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: TEI do Brasil S.A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Wander da Silva\r\n\r\nFornecer o correto endereço da 1ª reclamada, em 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de \"não procurado\", sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02214-2008-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Ferreira de Azevedo [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Pico das Agulhas Negras Logística e Transporte de Cargas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Ferreira de Azevedo\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00580-2008-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário Silva Freitas [Adv. Carlos Diego Ferreira de Carvalho Cunha (OAB: RJ 135877 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mário Silva Freitas\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 23.07.2009 as 09:30 horas nesta Vara do Trabalho. Tomar ciencia de que constou na Ata de fls.43, o dia 23.07.2008 as 09:00 horas para a nova audiência, sendo que a audiência ocorrerá no dia 23.07.2009 as 09:30 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01887-2005-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Roque da Luz [Adv. Christiane Oliveira Thomazini (OAB: RJ 125516 - D)]\r\n\r\nRéu: Magnetto Automotive do Brasil Ltda [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Roque da Luz\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 08.05.2009 as 10:35 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente, assim, da nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. .\r\n\r\nProcesso: 02171-2008-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Favoreto Alves [Adv. Valdeci Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 107896 - D)]\r\n\r\nRéu: Tei do Brasil S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison Favoreto Alves\r\n\r\nFornecer o correto endereço da reclamada, em 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação , sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito e Comparecer a audiência no dia 04.08.2009 às 10:00 horas nesta Vara do Trabalho, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProcesso: 01943-2008-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Pontes da Silva [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: Erfolgen Serviços de Reparação e Conservação Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Pontes da Silva\r\n\r\nFornecer endereço correto dos reclamados, em 10 dias, ante o Certificado pelo i.Oficial de Justiça as fls.48vo, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nId: 741378"
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                                "Processo: 00500-2008-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leo da Silva Reduzino [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00464-2008-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Soares [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Réu: Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00478-2007-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar dos Santos Bastos [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Siqueira Industria e Comercio Ltda. ME [Adv. Marcelo dos Santos Garcia (OAB: RJ 112435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar dos Santos Bastos, Réu Irmaos Siqueira Industria e Comercio Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00321-2008-264-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edimara Nunes do Patrocinio [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: Prodata Corretora de Seguros de Vida S/C Ltda. [Adv. Mariza Ferreira Bodart (OAB: RJ 83850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimara Nunes do Patrocinio\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00323-2008-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Souza Areas da Silva [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Carmen Aguiar S/C Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Souza Areas da Silva\r\n\r\nCiência do deferimento do desentranhamento dos documentos, na forma da Ata de fl.141.\r\n\r\nProcesso: 00385-2006-264-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sirlandia Santos de Almeida [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Sacramento Nazareth [Adv. Claudio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 70083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sirlandia Santos de Almeida\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2008-264-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Luiz Neves da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Mks Rio Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Luiz Neves da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00444-2006-264-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jhonathan Klopper de Oliveira [Adv. Gabriel Sant Anna Quintanilha (OAB: RJ 135127 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Binhos Ftness Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jhonathan Klopper de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00162-2008-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Batista da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Sj Produtos de Limpeza Ltda. [Adv. Wilson Francisco da Silva (OAB: RJ 42504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Batista da Silva\r\n\r\nDiga o exequente, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00271-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Quadros da Silva [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda., Aut William Quadros da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Pereira de Assis [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Ana Barbara de Moura Monteiro Pereira (OAB: RJ 137397 - D)], Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Ubirajara Amorim Ribeiro (OAB: RJ 24283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nIndeferido pedido de fls. 142 , venha a Reclamada com proposta por escrito de parcelamento da execução, em 48 horas, ou entre em contato com a patrona do exequente, querendo. \r\n\r\nProcesso: 00509-2007-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darcy Goncalves Ribeiro [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. [Adv. Ana Carolina da Silva Oliveira (OAB: RJ 144734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darcy Goncalves Ribeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos\r\n\r\nser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive\r\n\r\ncom o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. , sob pena de serem confeccionados pela Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00527-2007-264-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlise Coimbra Ferreira [Adv. Leontineke Hoornweg Van Rij (OAB: RJ 119084 - D)]\r\n\r\nRéu: Reunidas Empresa de Servicos Ltda., Réu: Ceg Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlise Coimbra Ferreira\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, expurgando o seguro desemprego e adequando-os à Súmula 368 do TST. .\r\n\r\nProcesso: 00560-2007-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Silva da Conceicao [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Benson Construtora Ltda., Réu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar Silva da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência da decisão, de fls.66/70:\"... PROCEDENTE EM PARTE, custas no valor de R$ 200,00 pela 1ª Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00668-2006-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nerivaldo dos Santos Damiao [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Sul Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias\r\n\r\npreclusivos, na forma e sob as penas do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00672-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Belo da Silva [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia de Ginastica Marisport Goncalense Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Belo da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01185-2008-264-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderlei Paz Cunha [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Metal Minas Comercio de Metais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Paz Cunha\r\n\r\nCiência do deferimetno da dilação do prazo, por 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01425-2006-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Geraldo de Carvalho [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: RENILDO FERREIRA BRASIL [Adv. Gilberto Das Chagas Castro (OAB: RJ 37867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Geraldo de Carvalho\r\n\r\nIndeferido pedido de fls. 72, por ora, cumpra a parte autora a determinação de fl. 71 em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01638-2007-264-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Alexandre da Silva [Adv. Sheila Avelino Barcelos da Silva (OAB: RJ 116180 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Biquinho de Lacre do Colubande Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Alexandre da Silva\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01660-2007-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir da Silva [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Asa Branca Gonçalense Ltda [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Asa Branca Gonçalense Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01389-2006-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welinton Carrielo [Adv. Carlos A B Junior (OAB: RJ 119534 - D)]\r\n\r\nRéu: Polle Show Alcantara Bar e Restaurante Ltda - ME [Adv. Jaime Carlos de Souza (OAB: RJ 110181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Polle Show Alcantara Bar e Restaurante Ltda - ME, Aut Welinton Carrielo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01398-2007-264-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ramos [Adv. Cintia Elias Ranzeiro (OAB: RJ 107974 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Ramos, Réu Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01698-2007-264-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Acelia Ferreira de Paulo [Adv. Maria da Conceição Pontes Rosa (OAB: RJ 123866 - D)]\r\n\r\nRéu: Union 4 Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acelia Ferreira de Paulo\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do oficial de justica. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01819-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica de Azevedo Oliveira [Adv. Anderson Medeiros Pereira (OAB: RJ 116341 - D)]\r\n\r\nRéu: Lazara e Ramos Comércio de Equipamentos Esportivos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica de Azevedo Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01824-2008-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Barreto Vieira [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: Sd Marcenaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Barreto Vieira \r\n\r\nFornecer o endereco atual do Reclamante em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01869-2008-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Cesar de Souza [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Aldeia do Pão de Neves Panificadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Cesar de Souza\r\n\r\nFornecer o endereco atual do Reclamante, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01901-2008-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renilson Teixeira Vieira [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: MHM Distribuidora de Alimentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renilson Teixeira Vieira \r\n\r\nFornecer o endereco atual do Reclamante, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01903-2008-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ani Priscila Marcelo Cordeiro [Adv. Livia Silveira de Oliveira (OAB: RJ 128482 - D)]\r\n\r\nRéu: Bcp S.A. Atl Telecom Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ani Priscila Marcelo Cordeiro\r\n\r\nFornecer o endereco atual do Reclamante, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01911-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicio Siqueira Dias [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicio Siqueira Dias\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01927-2007-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Maia Dias [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A.(Massa Falida de) [Adv. Ana Carolina da Silva Oliveira (OAB: RJ 144734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Maia Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02000-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Amaral Elias [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - P)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Amaral Elias \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02002-2007-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Sousa Brum [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)], Réu: Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02063-2008-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antônio Gonçalves Vasconcellos [Adv. Valeria Motta Silva (OAB: RJ 109744 - D)]\r\n\r\nRéu: Luxor Construções Empreendimentos Ltda., Réu: Emusa Empresa Municipal de Moradia Urbanização e Saneamento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antônio Gonçalves Vasconcellos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da segunda reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02093-2008-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgileia dos Santos Silva [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul Pesca Fábrica de Sardinhas, Réu: Coopersul - Cooperativa Sul Atlântico Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgileia dos Santos Silva \r\n\r\nFornecer o endereco atual da segunda reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02118-2008-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Augusto Cordeiro Souza [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda, Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Augusto Cordeiro Souza\r\n\r\nFornecer o endereco atual da primeira reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02134-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magali Silva de Souza Araújo [Adv. Romulo Carooso Arruda (OAB: RJ 131550 - D)]\r\n\r\nRéu: José Jorge\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magali Silva de Souza Araújo\r\n\r\nCiência do deferimetno da dilação do prazo, por 10 dias, sob pena do feito ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 02170-2008-264-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldo Ramos de Mesquita [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: J Padilha Construtora Ltda., Réu: Mobilita Comério e Indústria e Representação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldo Ramos de Mesquita\r\n\r\nFornecer o endereco atual da primeira e segunda reclamadas, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02171-2007-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walace Pereira Pecanha [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias\r\n\r\npreclusivos, na forma e sob as penas do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02204-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cícero Pereira de Souza [Adv. Fernando Silva Amaral (OAB: RJ 100528 - D)]\r\n\r\nRéu: Alf do Porto Comércio de Gêneros Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cícero Pereira de Souza\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02212-2008-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves Pereira [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Walterklin Serviços de Conservação Ltda. ME, Réu: Celso Flosi, Réu: Hoverlaine Gomes Frozi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves Pereira \r\n\r\nFornecer o endereco atual da primeira reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02247-2008-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Costa Filho [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda. , Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilo Costa Filho \r\n\r\nFornecer o endereco atual da primeira reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02276-2008-264-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Georgina Valentim [Adv. Helder de Almeida Castro (OAB: RJ 138747 - D)]\r\n\r\nRéu: Essencial Serviços de Limpeza e Conservção Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Georgina Valentim \r\n\r\nFornecer o endereco atual da Reclamante, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 744026"
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                "São João de Meriti": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01048-1999-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZELY RODRIGUES DA SILVA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO NISSI MODAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZELY RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00031-2003-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON FABIO SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: R G M DE ACARI UTILIDADES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON FABIO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01005-2004-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: BETHANIA CRISTINA DA ROCHA RAMOS [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BETHANIA CRISTINA DA ROCHA RAMOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, para requerer o que entender de direito, .\r\n\r\nProcesso: 00258-2006-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Silva de Mattos [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda, Réu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Amanda Costa dos Santos (OAB: RJ 132350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Silva de Mattos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01674-2008-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Ribeiro de Carvalho [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02044-2003-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LADILSON LOPES PEREIRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA\r\n\r\nFace petiçao de fls.216. Comprove a Re, o pagamento ou o incio dos honorarios periciais, sob pena de execução. Em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02280-2008-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Pereira de Araújo [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Três Amigos Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Pereira de Araújo, Réu Turismo Três Amigos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.50, devendo as partes no prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05 iniciando-se pelo autor apresentarem quesitos e assistentes tecnicos. .\r\n\r\nProcesso: 00979-2003-322-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ALUIZIO FELIX DA COSTA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nExdo: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA\r\n\r\nFace a petição de fls.191. Comprove a Re o pagamento dos honorarios periciais ou inicio dele, em 30 doias, sob pena de execão. .\r\n\r\nProcesso: 01056-2007-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Sergio Ramos Ferreira [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Frigo Meriti Comercial de Carnes Ltda [Adv. Audelino Viera da Silva (OAB: RJ 20303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Top Frigo Meriti Comercial de Carnes Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 94. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01031-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiola Nascimento Moreira [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: A.C de Lima Comercio de Refeições Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiola Nascimento Moreira\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02074-2008-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Bento da Rocha [Adv. Wagner Teixeira de Oliveira (OAB: RJ 150512 - D)]\r\n\r\nRéu: Cisnebran Transportes Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Bento da Rocha\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 181. \" Aguarde-se manifestação do MPT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01249-2006-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Sousa Silva [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio D´ouro Transportes Coletivos Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio D´ouro Transportes Coletivos Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 197 ,,,,\r\n\r\nProcesso: 01577-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Afonso Farias de Souza [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Mageli Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Afonso Farias de Souza, Réu Mageli Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02300-2006-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Faustino dos Santos [Adv. Vilma Sinjeb Nogueira (OAB: RJ 30142 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Faustino dos Santos, Réu Sendas Distribuidora S/A \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01881-2008-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Sebastião Augusto [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupesv Prestação de Serviços em Gerais Ltda. ME [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Sebastião Augusto, Réu Grupesv Prestação de Serviços em Gerais Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00727-2005-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Maia de Lima [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Maia de Lima, Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01904-2008-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Alves Moreira [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Mageli Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beira Mar Ltda., Réu Mageli Transporte e Turismo Ltda., Aut Roseli Alves Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00251-2005-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Moraes Campos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 220 ,\r\n\r\nProcesso: 01448-2006-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Grave [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Remaferpa Srevicos Limpeza Ltda [Adv. Marcio Goncalves Sueth (OAB: RJ 100647 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva Grave\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 01105-2007-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tanner Bezerra dos Santos [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Colt 100 Tintas Ltda-ME [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fibra Colt 100 Tintas Ltda-ME, Aut Tanner Bezerra dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 61 ....foi convolado em penhora o bloqueio de R$ 889,45.......\r\n\r\nProcesso: 02045-2006-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Luiz Assis de Almeida [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S/A [Adv. Ana Maria Gomes da Silva Alho (OAB: RJ 124662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S/A, Aut Flavio Luiz Assis de Almeida\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 1195 .......ante a necessidade de realização de pericia, digam a partes se existe a interesse em designar-se um pauta para tentativa de acordo.\r\n\r\nId: 743220"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 12/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01418-1999-541-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: IVAM CLAUDIO TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nRéu: TELEFINO TELECOMUNIC E ELETRIFICACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TELEFINO TELECOMUNIC E ELETRIFICACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se exclusivamente acerca da cota previdenciária e fiscla calculada, fls. 172/3. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00328-2007-541-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Alves da Cruz\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos, com novos cálculos, se for o caso, sob pena de ser considerada genérica. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01461-1995-541-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio de Brito Salvador, Fabiana de Brito Salvador\r\n\r\nRéu: Centauro Empresa de Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Centauro Empresa de Servicos Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência que foi deferida a habilitação no pólo passivo de Fabiana de Brito Salvador e Fábio de Brito Salvador e ciência da penhora consubstanciada no bloqueio de créditos e depósitos transferidos nos termos fls. 194. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00634-2008-541-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Layse Guimarães Ribeiro\r\n\r\nRéu: Liceu Sul Fluminense Ltda., Fernando Castanheira de Freitas , Francisco Carlos Passos da Silva, João Luiz Nogueira Roberto\r\n\r\nPelo presente fica m Fernando Castanheira de Freitas , Francisco Carlos Passos da Silva, João Luiz Nogueira Roberto, Liceu Sul Fluminense Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas no valor de R$ 200,00 pela reclamada, calculadas sobre valor arbitrado de R$ 10.000,00\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 737467"
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                },
                "Volta Redonda": {
                    "3ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "731100": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01488-2007-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itaelio Jose Vitorino [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: Sind Trab Ind Met Mec Inf VR BM Res Ita Quatis Porto Real e Pinheiral [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itaelio Jose Vitorino, Réu Sind Trab Ind Met Mec Inf VR BM Res Ita Quatis Porto Real e Pinheiral\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01141-2007-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonilde de Oliveira Vieira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: R Costa e Souza Hotel Ltda. ME [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonilde de Oliveira Vieira, Réu R Costa e Souza Hotel Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. \r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00024-2008-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jorge de Souza [Adv. Josue Costa Oliveira (OAB: RJ 69398 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Gobain Canalizacao S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Jorge de Souza, Réu Saint Gobain Canalizacao S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01123-2007-343-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose Ferreira dos Santos [Adv. Andre Luis Nogueira (OAB: RJ 54894 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sidenge Construcao Civil Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Dejaneth Aparecida Campbell Novais (OAB: RJ 44057 - D)], Rqdo: HSBC Seguros (Brasil) S/A. [Adv. Keila Christian Zanatta Manangao (OAB: RJ 84676 - D)], Rqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqdo HSBC Seguros (Brasil) S/A., Rqte Jose Ferreira dos Santos, Rqdo Sidenge Construcao Civil Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito em face de Companhia Siderúrgica Nacional e HSBC Seguros (Brasil).\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em face de Massa Falida de Sidenge Construção Civil Ltda. \r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01834-2007-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Hote [Adv. Altamir Carvalho Nepomuceno (OAB: RJ 97400 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. \r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2008-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Pereira [Adv. Claudia Alves Paulino Rodrigues (OAB: RJ 134905 - D)]\r\n\r\nRéu: Taberna do Pintado Ltda. [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Pereira, Réu Taberna do Pintado Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00787-2008-343-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adenir Candido de Oliveira [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: São João Batista Transporte Municipal Ltda. [Adv. Fernando Mario Medeiros (OAB: RJ 131882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenir Candido de Oliveira, Réu São João Batista Transporte Municipal Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00359-2007-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Jose Machado [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Conesul de Barra Mansa Importadora Ltda. [Adv. Oswaldo da Silva (OAB: RJ 58308 - D)], Réu: Juliana Alvarenga Vallim Moreira, Réu: João Luiz Valiim Moreira, Réu: Daniel Alvarenga Vallim Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Jose Machado, Réu Conesul de Barra Mansa Importadora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01499-2007-343-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joel de Oliveira [Adv. Jussara Fagundes Rezende (OAB: RJ 69220 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercia Moraes Sampaio [Adv. Claudio Ricardo Barroso Arantes (OAB: RJ 79353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel de Oliveira, Réu Tercia Moraes Sampaio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01755-2007-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Francoso de Avila [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: 07 Roupas [Adv. Francisco Chagas Bruno (OAB: RJ 1849 - D)], Réu: Casa Sete Ltda. [Adv. Francisco Chagas Bruno (OAB: RJ 1849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 07 Roupas, Réu Casa Sete Ltda., Aut Eliane Francoso de Avila\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00484-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilaine de Almeida Silva [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria Representações Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio Indústria Representações Ltda. \r\n\r\nCiência do r. despacho de fls. 95: A obrigação de comprovar o pagamento é de quem o satisfez. Cumpra, pois, a ré em, 05 (cinco) dias o comando de fls. 93 e 94 (comprovar o depósito), sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01289-2007-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel dos Passos Lino [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Manoel dos Passos Lino\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, condenando a ré à multa de 1% sobre o valor da causa por embargos protelatórios e indenização de 10% por litigância de má-fé. Acrescidas de custas no valor de R$ 110,00. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00947-2007-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Balbino de Sa [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul - Serv. Vig. Seg. Transp. Val. Ltda., Réu: Saint Gobain Canalizacao S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Réu: White Martins Gases Industriais Ltda. [Adv. Pedro Fernando Silva Monteiro (OAB: RJ 2110 - D)], Réu: Dupont do Brasil S.A. [Adv. Bruno Vinicius Heringer de Oliveira (OAB: RJ 140515 - D)], Réu: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Réu: Hsbc Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Abn Amro Real S.A., Réu Banco Santander Banespa S.A., Réu Dupont do Brasil S.A., Réu Hsbc Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Réu Saint Gobain Canalizacao S.A., Aut Sebastiao Balbino de Sa, Réu White Martins Gases Industriais Ltda.\r\n\r\nCiência da r. decisão de fls. 423/434 que julgou extintos os pedidos em face de DUPONT DO BRASIL S.A. e procedente em parte os pedidos em face de ESTRELA AZUL, e subsidiariamente as terceira, quarta e quinta reclamadas, WHITE MARTINS, SAINT GOBAIN E SANTANDER BANESPA. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00837-2008-343-01-00-1 - ACP\r\n\r\nAut: Ministério Público do Trabalho em Volta Redonda/RJ\r\n\r\nRéu: Saint Gobain Canalização Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saint Gobain Canalização Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 1824/1825, por 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 00844-2007-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Oliveira Cardoso [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins Gases Industriais Ltda. [Adv. Pedro Fernando Ribeiro Monteiro (OAB: RJ 115582 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda., Réu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Valerio Teixeira de Rezende (OAB: RJ 4065 - D)], Réu: Dupont do Brasil [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dupont do Brasil, Aut Marcio de Oliveira Cardoso, Réu White Martins Gases Industriais Ltda., Réu Xerox Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nCiência da r. decisão de fls. 372/380 que julgou extintos os pedidos em face de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS e procedentes em parte os pedidos para condenar a primeira-ré, ESTRELA AZUL, e subsidiariamente a terceira-reclamada, DUPONT DO BRASIL. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 731100"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "744208": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO nº 224/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e \r\n\r\nConsiderando a necessidade de se estabelecer procedimento para pagamento das substituições, em consonância com o disposto na Resolução nº 700/08\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º A substituição recairá sobre o servidor previamente designado pelo titular, ficando o respectivo pagamento condicionado ao encaminhamento de correspondência eletrônica à Seção de Registros Funcionais da Secretaria de Gestão de Pessoas (secref@tre-rj.gov.br), ratificando a efetiva substituição.\r\n\r\nArt. 2º Será admitida a substituição por servidor diverso do descrito no art. 1º, ficando condicionado o respectivo pagamento à remessa de ofício ou memorando indicando o servidor substituto, contendo os motivos da excepcionalidade.\r\n\r\nArt. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 744208"
                        ],
                        "744467": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 225/09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando as informações constantes do Protocolo nº 19.430/2009,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArtigo 1° - Designar o servidor David Gonçalves Soares para, em substituição à servidora Carmem Lucia Garzon Galiano, compor a Comissão de Sindicância instaurada pelo Ato nº 211/09, publicado no D.O.E./RJ em 19 de março de 2009, sem prejuízo das respectivas funções administrativas.\r\n\r\nArtigo 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 744467"
                        ],
                        "744243": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO 2007 - ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, Desembargador MOTTA MORAES, no uso de suas atribuições e tendo em vista o Concurso Público realizado pelo Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília - CESPE/UNB para preenchimento dos cargos vagos neste Tribunal:\r\n\r\nArt. 1º Convoca o candidato ALFRANIO DE FREITAS para comparecer na Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento, localizada na Av. Presidente Wilson, 194 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, munido da documentação necessária para fins de posse.\r\n\r\nArt. 2º A documentação será recebida no dia 31/03/2009 às 15:00 horas.\r\n\r\nArt. 3º Caso o candidato se encontre impossibilitado de comparecer na data supramencionada deverá nomear representante por meio de procuração pública para fins de entrega da documentação.\r\n\r\nArt. 4º A lista com os documentos necessários, bem como os modelos de declarações a serem preenchidas pelo candidato, estão disponíveis na página www.tre-rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 744243"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "744151": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Quadragésima Segunda Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 174\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição ao Presidente\r\n\r\nPROCEDENCIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO - TRE/RJ\r\n\r\nPropaganda Partidária nº 15\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT - DIRETÓRIO ESTADUAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7105\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VALENÇA-RJ (111ª ZONA ELEITORAL - VALENÇA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ADIMILSON PARREIRA, candidato a Vereador pelo PTC\r\n\r\nADVOGADO : Adimilson Parreira\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO PELA VONTADE DO POVO (PTC, PRB, DEM)\r\n\r\nADVOGADO : Adimilson Parreira\r\n\r\nRECORRENTE: SÉRGIO FERRAZ, Presidente do PRB\r\n\r\nADVOGADO : Adimilson Parreira\r\n\r\nRECORRIDO: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES, candidato a Prefeito pelo PSC\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Luiz Pereira de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Sergio Neves de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO : Leonardo Amarilio de Oliveira Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO : Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nRECORRIDO: DILMA DANTAS MOREIRA MAZZEO, candidata a Vice-Prefeita\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Luiz Pereira de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Sergio Neves de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO : Leonardo Amarilio de Oliveira Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO : Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO VALENÇA DE CARA NOVA (PSC, PC do B, PMN, PTB, PSL, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Sergio Neves de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO : Leonardo Amarilio de Oliveira Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO : Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7106\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RESENDE-RJ (31ª ZONA ELEITORAL - RESENDE)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB - ÓRGÃO DIRETIVO MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nADVOGADO : Edson Brasil de Matos Nunes\r\n\r\nRECORRENTE: SILVIO COSTA DE CARVALHO, Candidato a Prefeito\r\n\r\nADVOGADO : Edson Brasil de Matos Nunes\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ RECHUAN JUNIOR, Prefeito\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nRECORRIDO: NOEL DE OLIVEIRA, Vice-prefeito\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7107\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NATIVIDADE-RJ (43ª ZONA ELEITORAL - NATIVIDADE)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ MÁRCIO PEREIRA CAMPBELL, Candidato a Prefeito\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Roberto de Siqueira Castro\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADA : Charlotth Back\r\n\r\nRECORRENTE: RAMON GARCIA BRAZ DE ANDRADE, Candidato a Vice-prefeito\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADA : Charlotth Back\r\n\r\nADVOGADO : Rejane Maria Sales de Almeida\r\n\r\nRECORRIDO: MARCOS ANTONIO DA SILVA TOLEDO, Prefeito\r\n\r\nADVOGADO : Dilermando Cavalcanti de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Alessandra Figueiredo de Almeida\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCISCO JOSÉ MARTINS BOHRER, Vice-prefeito\r\n\r\nADVOGADO : Dilermando Cavalcanti de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Alessandra Figueiredo de Almeida\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7108\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ FRANCISCO BARBOSA LEMOS, candidato a Vereador pelo PTB sob o nº 14850\r\n\r\nADVOGADO : Gilmar Barbosa Lemos\r\n\r\nADVOGADA : Andrezza Silva Vilela\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nMOTTA MORAES\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdimilson Parreira\r\n\r\n(3),(3),(3)\r\n\r\nAlessandra Figueiredo de Almeida\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nAndrezza Silva Vilela\r\n\r\n(6)\r\n\r\nAntonio Sergio Neves de Medeiros\r\n\r\n(3),(3),(3)\r\n\r\nCarlos Roberto de Siqueira Castro\r\n\r\n(5)\r\n\r\nCharlotth Back\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nDilermando Cavalcanti de Oliveira\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nEdson Brasil de Matos Nunes\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nGilmar Barbosa Lemos\r\n\r\n(6)\r\n\r\nGloria Regina Felix Dutra\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nJorge Luiz Pereira de Medeiros\r\n\r\n(3),(3)\r\n\r\nLeonardo Amarilio de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n(3),(3),(3)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nPablo Felga Cariello\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nRejane Maria Sales de Almeida\r\n\r\n(5)\r\n\r\nSilvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\n(3),(3),(3)\r\n\r\nVania Siciliano Aieta\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 744151"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "743857": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 30/03/2009, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5381\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\n2- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5548\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREQUERENTE-: JORGE SANTANA QUEIROZ\r\n\r\nId: 743857"
                        ],
                        "743858": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 30/03/2009, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 651\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nIMPETRANTE-: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADO -: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nIMPETRADO-: MAIRA VALÉRIA VEIGA DE OLIVEIRA, Juíza de Direito da 184ª Zona Eleitoral - Rio das Ostras\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 6842\r\n\r\nORIGEM: ARRAIAL DO CABO (146ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT\r\n\r\nADVOGADO -: Sergio Luiz Costa Azevedo Filho e outro\r\n\r\nRECORRIDO-: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELINO\r\n\r\nADVOGADO -: Sergio Luiz da Silva Santos e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: HENRIQUE SÉRGIO MELMAN\r\n\r\nADVOGADO -: Sergio Luiz da Silva Santos e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: TÂNIA MARIA BESERRA LUÍS\r\n\r\nADVOGADO -: Sergio Luiz da Silva Santos e outros\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 6854\r\n\r\nORIGEM: ARARUAMA (92ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO FRENTE DEMOCRÁTICA ( PSL, DEM )\r\n\r\nADVOGADO -: Paulo Mauricio Mazzei e outro\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS\r\n\r\nADVOGADO -: Paulo Mauricio Mazzei e outro\r\n\r\nRECORRIDO-: ANDRE LUIZ MONICA E SILVA\r\n\r\nADVOGADO -: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho e outra\r\n\r\nRECORRIDO-: ANDERSON SIQUEIRA MOURA\r\n\r\nADVOGADO -: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho e outra\r\n\r\nRECORRIDO-: MARIZETE RAMOS DE ANDRADE\r\n\r\nADVOGADO -: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho e outra\r\n\r\n4- RECURSO ELEITORAL Nº 6857\r\n\r\nORIGEM: ARARUAMA (92ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO FRENTE DEMOCRÁTICA (PSL, DEM)\r\n\r\nADVOGADO -: Paulo Mauricio Mazzei e outro\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS\r\n\r\nADVOGADO -: Paulo Mauricio Mazzei\r\n\r\nRECORRIDO-: ANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA\r\n\r\nADVOGADO -: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho e outra\r\n\r\nRECORRIDO-: ANDERSON SIQUEIRA MOURA\r\n\r\nADVOGADO -: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho e outra\r\n\r\nRECORRIDO-: MAÉRCIO FERNANDES RAPOSO\r\n\r\nADVOGADO -: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho e outra\r\n\r\nRECORRIDO-: MOEMA VIANNA RIBEIRO\r\n\r\nADVOGADO -: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho e outra\r\n\r\nRECORRIDO-: REGINA CÉLIA VIEIRA BORGES\r\n\r\nADVOGADO -: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho e outra\r\n\r\n5- RECURSO ELEITORAL Nº 6859\r\n\r\nORIGEM: ARARUAMA (92ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO FRENTE DEMOCRÁTICA (PSL, DEM)\r\n\r\nADVOGADO -: Paulo Mauricio Mazzei e outro\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS\r\n\r\nADVOGADO -: Paulo Mauricio Mazzei\r\n\r\nRECORRIDO-: ANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA\r\n\r\nADVOGADO -: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho e outra\r\n\r\nRECORRIDO-: ANDERSON SIQUEIRA MOURA\r\n\r\nADVOGADO -: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho e outra\r\n\r\nRECORRIDO-: HUEMERSON PINTO GOMES\r\n\r\nADVOGADO -: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho e outra\r\n\r\nRECORRIDO-: MARIANNEA LARA LEAL (Drª Lara)\r\n\r\nADVOGADO -: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho e outra\r\n\r\nRECORRIDO-: JULIO CÉSAR DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\nADVOGADO -: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho e outra\r\n\r\nId: 743858"
                        ],
                        "743846": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 237 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE-: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC DO B, DEM, PRP, PT DO B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO -: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nREQUERENTE-: IGO NUNES FERREIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nREQUERENTE-: DEMÓSTENES PAULINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nADVOGADO -: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nREQUERENTE-: VERÍSSIMO MOREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nADVOGADO -: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nREQUERENTE-: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nADVOGADO -: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nREQUERENTE-: PEDRO CARDIAL RAMOS\r\n\r\nADVOGADO -: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nREQUERENTE-: ELI INDIO DE SOUSA REIS\r\n\r\nADVOGADO -: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nREQUERIDO-: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI MELHORAR MUITO MAIS (PMDB, PP, PT, PPS, PR, PTC, PSDB, PSDC, PRTB, PMN, PTB, PSB, PHS , PV)\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Na hipótese sob exame, não verifico presentes os requisitos à concessão da liminar requerida, eis que não veio aos autos qualquer elemento que autorizasse emprestar efeito suspensivo à decisão atacada por recurso. A contabilização e a recontagem de votos é questão afeta à ao mérito da ação principal, a ser devidamente analisada em sede de recurso eleitoral, além de tratar-se de matéria por demais controvertida, sendo as questões levantadas na decisão de fls. 200-208 merecedoras de melhor análise pelo Colegiado. Ressalte-se, ainda, que o resultado da demanda é manifestamente capaz de influir no resultado das eleições de Saquarema, eis que se reflete na livre manifestação de vontade do eleitor, razão pela qual considero temerária, a esta altura do processo, a concessão de liminar para contabilização dos votos, devendo a matéria ser apreciada pelo Colegiado. Oficie-se ao Mm Juiz Eleitoral da 62ª Zona Eleitoral, comunicando-se da medida aqui indeferida via fax. Publique-se. Vistas ao Ministério Público Eleitoral.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/03/2009. - (a) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE - Relator(a)\r\n\r\nId: 743846"
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                        "743847": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nHABEAS CORPUS Nº 118 - CLASSE HC\r\n\r\nIMPETRANTE : ROBSON OLIVEIRA AZEREDO\r\n\r\nIMPETRANTE : JAQUELINE ALEXANDRA ROCHA VIANA\r\n\r\nPACIENTE : ROBSON OLIVEIRA AZEREDO\r\n\r\nADVOGADO : Robson Oliveira Azeredo\r\n\r\nADVOGADA : Jaqueline Alexandra Rocha Viana\r\n\r\nPACIENTE : JAQUELINE ALEXANDRA ROCHA VIANA\r\n\r\nADVOGADO : Robson Oliveira Azeredo\r\n\r\nADVOGADA : Jaqueline Alexandra Rocha Viana\r\n\r\nAUTOR. COATORA : PROMOTOR DE JUSTIÇA DA 63ª ZONA ELEITORAL/SILVA JARDIM\r\n\r\nDECISÃO: \"À luz das informações vertidas às fls. 86/107 pela autoridade apontada como coatora, o Dr. Marcelo Mauricio Barbosa Arsênio, no sentido de que os impetrantes não foram indiciados na persecução preliminar no 828/2007 - ao contrário do que fora alegado à fl. 04 da inicial do presente writ -, bem como em vista da documentação carreada aos autos, com especial relevo para certidão declinada à fl. 287 verso, onde a servidora do Ministério Público informa não ter havido qualquer pedido anterior de vista dos autos pelo primeiro impetrante, o Dr. Robson Oliveira Azeredo, pelo menos até a manifestação formalizada aos 26 de fevereiro deste ano (fl. 72), não vislumbra este relator, em cognição sumária, elementos que conduzam à identificação de coação ilegal existente ou iminente a ensejar a concessão da medida liminar pretendida, razão pela qual a indefiro. \r\n\r\nÀ Procuradoria Regional Eleitoral para emissão de parecer.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/03/2009. - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator\r\n\r\nId: 743847"
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                        "743848": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6553\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 17010/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: MAXWEL SOUTO VAZ\r\n\r\nADVOGADOS -: Eduardo Pacheco de Castro e Outros\r\n\r\nDECISÃO: “(...)08. Presente esta moldura, e tendo em vista que as razões ventiladas na peça recursal revelam a defesa de tese jurídica consentânea com os ditames dos artigos 121, § 4º, I, da Lei Fundamental da República, e 276, I, alínea “a\" , do Código Eleitoral, ADMITO o recurso especial. 09. Abra-se vista ao recorrido, na forma do artigo 278, § 2º, do Diploma Eleitoral. 10. Após, subam os autos ao egrégio Tribunal Superior Eleitoral, com as homenagens desta Presidência. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/03/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 743848"
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                        "743849": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6744\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 17763/2009\r\n\r\nAGRAVANTE-: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE (PDT, PSB)\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO -: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO -: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO -: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO -: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO -: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO -: Leticia Maria Pulis Ateniense\r\n\r\nADVOGADO -: Alceir Leal de Miranda\r\n\r\nADVOGADA -: Valeria Sampaio Peres Fagundes\r\n\r\nADVOGADO -: Flavio Marcelo Ramos da Silva\r\n\r\nAGRAVADO-: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADA -: Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO -: Claudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\nADVOGADA -: Maria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\nADVOGADO -: Roberta Marnie Araujo dos Santos\r\n\r\nAGRAVADO-: GENECY MENDONÇA (DODOZINHO)\r\n\r\nADVOGADA -: Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO -: Claudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\nADVOGADA -: Maria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\nADVOGADO -: Roberta Marnie Araujo dos Santos\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Aos Agravados. 2- Dê-se vista à douta Procuradoria Regional Eleitoral 3-Após, encaminhem-se os autos ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as nossas homenagens.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/03/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 743849"
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                        "743850": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 193\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 24327/2005\r\n\r\nAGRAVANTE-: GERALDO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nADVOGADO -: Antonio Oliboni\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO -: Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO -: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADA -: Erika Coutinho de Mattos Souza\r\n\r\nAGRAVADO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Apense-se aos autos principais.\" Rio de Janeiro, 23/03/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 743850"
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                        "743851": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO REQUERIMENTO Nº 603\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 68594/2008\r\n\r\nAGRAVANTE-: EDSON BATISTA\r\n\r\nADVOGADO -: Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO -: Maxsuel Barros Monteiro\r\n\r\nADVOGADO -: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA -: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nAGRAVADO-: JORGE WILLIAM MANHAES VIRGILIO\r\n\r\nADVOGADO -: Luiz Claudio Barreto Silva\r\n\r\nADVOGADO -: Walter Elias De Azevedo Santos\r\n\r\nADVOGADO -: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Apense-se aos autos principais.\" Rio de Janeiro, 23/03/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 743851"
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                        "743852": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO REPRESENTAÇÃO Nº 480\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 59666/2006\r\n\r\nAGRAVANTE-: CRISTIANE BRASIL FRANCISCO\r\n\r\nADVOGADO -: Ronaldo Monteiro Francisco\r\n\r\nADVOGADO -: Charles Marcolino\r\n\r\nADVOGADO -: Mauricio Assis Esteves\r\n\r\nAGRAVADO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Apense-se aos autos principais.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/03/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 743852"
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                        "743853": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 206\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 51622/2005\r\n\r\nAGRAVANTE-: COLIGAÇÃO MAGÉ DO FUTURO, PMDB, PMN, PT do B, PRP e PRONA\r\n\r\nADVOGADA -: Maria Marlene Vieira\r\n\r\nAGRAVADO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Apense-se aos autos principais.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/03/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 743853"
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                        "743854": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6086 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: JORGE SOARES MALAQUIAS\r\n\r\nRECORRENTE-: ALAMIR PEREIRA ASSUMPÇÃO\r\n\r\nADVOGADO -: Ailson Gandra de Souza\r\n\r\nRECORRENTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL - Comissão Provisória Municipal em Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO -: Marcos Teixeira de Menezes\r\n\r\nADVOGADO -: Jose Rosival Barbosa Campos\r\n\r\nADVOGADO -: Glaucio Souza Luiz\r\n\r\nADVOGADO -: Cristiano Reis Neves\r\n\r\nADVOGADO -: Juliano Souza de Almeida\r\n\r\nADVOGADO -: Luciana Giron Barros de Assis\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nADVOGADO -: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO -: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADA -: Antonella Marques Consentino\r\n\r\nADVOGADO -: Marcelo Gonçalves de Campos Pinto\r\n\r\nADVOGADO -: Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nDESPACHO: \"Tendo em vista a petição de fls. 180 defiro o pedido de vista dos autos pelo prazo de 3 dias.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/03/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 743854"
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                        "743855": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6960 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO VOLTA REDONDA MERECE MUITO MAIS\r\n\r\nADVOGADO : Jose Renato Duarte \r\n\r\nADVOGADO : Pedro Paulo Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO FRENTE INDEPENDENTE POPULAR\r\n\r\nADVOGADO : Jose Renato Duarte \r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO FRENTE VOLTA REDONDA SOCIALISTA\r\n\r\nADVOGADO : Jose Renato Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO UNIDOS PELA MUDANÇA\r\n\r\nADVOGADO : Jose Renato Duarte\r\n\r\nRECORRENTE : MARCELO SANTOS AMORIM\r\n\r\nADVOGADO : Lourivane Norris Ribeiro e outros\r\n\r\nRECORRIDO : NELSON KRUSCHEWSKY DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo Luiz Correa e outros\r\n\r\nRECORRIDO : ANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nRECORRIDO : GOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\nADVOGADA : Maria Alice Becker e outros\r\n\r\nRECORRIDO : MARCELO SANTOS AMORIM\r\n\r\nADVOGADO : Lourivane Norris Ribeiro e outros\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO VOLTA REDONDA MERECE MUITO MAIS\r\n\r\nADVOGADO : Jose Renato Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Pedro Paulo Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO FRENTE INDEPENDENTE POPULAR\r\n\r\nADVOGADO : Jose Renato Duarte\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO FRENTE VOLTA REDONDA SOCIALISTA\r\n\r\nADVOGADO : Jose Renato Duarte\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO UNIDOS PELA MUDANÇA\r\n\r\nADVOGADO : Jose Renato Duarte\r\n\r\nDESPACHO referente petição protocolada sob o número 18443/2009: \r\n\r\n\"Fls. 1414. Defiro vistas pelo prazo de 48h, observadas as cautelas de estilo. \r\n\r\nApós, ao revisor.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/03/2009. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 743855"
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                        "743856": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7051 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR\r\n\r\nADVOGADO : Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos e outros\r\n\r\nRECORRIDO : JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outro\r\n\r\nRECORRIDO : RUTH CRISTINA COUTINHO HENRIQUES DE LIMA,\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo e outros\r\n\r\nDESPACHO ref. petição protocolada sob o número 16702/2009: \r\n\r\n\"Dê-se vista pelo prazo solicitado, fls. 743/744. Intime-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/03/2009. - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator\r\n\r\nId: 743856"
                        ],
                        "744201": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partido político:\r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BELFORD ROXO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 19392/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 7/3/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: RIVALDO SOUZA; VICE-PRESIDENTE: MARCIO DE ALMEIDA ARTEIRO; SECRETÁRIO: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS; TESOUREIRO: JORGE LUIS DA SILVA; MEMBRO: JONATAS DOMINGOS SOUSA. \r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PARAIBA DO SUL\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 19394/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 7/3/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ROBSON CLEY DE SOUZA; VICE-PRESIDENTE: MARIO CEZAR DE SOUZA FERREIRA; SECRETÁRIO: JOSÉ WANDERLEY PINHEIRO GORITO; MEMBROS: JOÃO VICENTE DE SOUZA, JULIANO ALVES DE ALMEIDA. \r\n\r\nId: 744201"
                        ],
                        "744202": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL (PTdoB), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de tomar ciência da impossibilidade de atendimento ao pedido de anotação do órgão diretivo objeto do protocolo nº.19393/09, tendo em vista não ter sido informado os cargos dos integrantes.\r\n\r\nId: 744202"
                        ],
                        "744203": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA (PRB), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de tomar ciência da impossibilidade de atendimento ao pedido de anotação do órgão diretivo objeto do protocolo nº.19147/09, tendo em vista o descumprimento da Resolução nº.513/00, deste Tribunal.\r\n\r\nId: 744203"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "743814": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.443 - RECURSO ELEITORAL Nº 4672 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: DUQUE DE CAXIAS (79ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: EDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\nAdvogado: Eduardo Macedo Feital \r\n\r\nRecorrido: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional\r\n\r\nAdvogados: Vânia Siciliano Aieta e outros\r\n\r\nRecorrido: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nAdvogados: Vânia Siciliano Aieta e outros\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 09/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.444 - RECURSO ELEITORAL Nº 4728 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: DUQUE DE CAXIAS (66ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogado: Jairo de Souza Vieira. \r\n\r\nRecorrente: EDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\nAdvogados: Ivan Firmino Santiago da Silva e outro.\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 09/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.445 - RECURSO ELEITORAL Nº 5101 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: DUQUE DE CAXIAS (66ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: EDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\nAdvogados: Ivan Firmino Santiago da Silva e outro.\r\n\r\nRecorrido: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nAdvogados: Vânia Siciliano Aieta e outros.\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 09/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.446 - RECURSO ELEITORAL Nº 5106 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: DUQUE DE CAXIAS (66ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: EDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\nAdvogados: Ivan Firmino Santiago da Silva e outro.\r\n\r\nRecorrido: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nAdvogados: Vânia Siciliano Aieta e outros.\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 09/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.447 - RECURSO ELEITORAL Nº 5107 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: DUQUE DE CAXIAS (66ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: EDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\nAdvogados: Ivan Firmino Santiago da Silva e outro.\r\n\r\nRecorrido: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nAdvogados: Vânia Siciliano Aieta e outros.\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 09/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.448 - RECURSO ELEITORAL Nº 5111 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: DUQUE DE CAXIAS (66ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: EDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\nAdvogados: Ivan Firmino Santiago da Silva e outro.\r\n\r\nRecorrido: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nAdvogados: Vânia Siciliano Aieta e outros.\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 09/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.449 - RECURSO ELEITORAL Nº 5356 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: DUQUE DE CAXIAS (66ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: EDUARDO MACEDO FEITAL\r\n\r\nAdvogados: Ivan Firmino Santiago da Silva e outro.\r\n\r\nRecorrente: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogado: Jairo de Souza Vieira. \r\n\r\nRecorrido: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nAdvogados: Vânia Siciliano Aieta e outros.\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 09/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.484 - RECURSO ELEITORAL Nº 6500 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DAS OSTRAS/RJ (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros. \r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE \r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros. \r\n\r\nRecorrente: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros.\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS \r\n\r\nAdvogados: Elisabeth Bucker Veronese e outros.\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 16/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO EXTINTO PELA PERDA DE OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.494 - RECURSO ELEITORAL Nº 6847 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DAS OSTRAS/RJ (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nAdvogados: Ingrid Antunes Amaral e outros. \r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE \r\n\r\nAdvogados: Ingrid Antunes Amaral e outros. \r\n\r\nRecorrente: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nAdvogados: Ingrid Antunes Amaral \r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros. \r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros. \r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRecorrido: EDILSON GOMES RIBEIRO\r\n\r\nAdvogados: Ingrid Antunes Amaral \r\n\r\nRecorrido: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nAdvogados: Ingrid Antunes Amaral e outros. \r\n\r\nRecorrido: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nAdvogados: Ingrid Antunes Amaral \r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE \r\n\r\nAdvogados: Ingrid Antunes Amaral e outros. \r\n\r\nRelator: Des. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nData do julgamento: 19/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR MAIORIA, NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDO O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO QUE DAVA PROVIMENTO AOS RECURSOS DO PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO RECORRENTES E NEGAVA PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS DEMAIS.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.505 - RECURSO ELEITORAL Nº 6813 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: PARAÍBA DO SUL (28ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO A VITÓRIA DA CIDADE \r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outro. \r\n\r\nRecorrido: GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL\r\n\r\nAdvogados: Ana Luiza Ferreira Fernandes Teixeira Vieira e outros\r\n\r\nRecorrido: JOSÉ GLICÉRIO BENTO BERNARDES\r\n\r\nAdvogados: Ana Luiza Ferreira Fernandes Teixeira Vieira e outros\r\n\r\nRelator vencido: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRevisor e Redator designado: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDatas do julgamento: 16/03/09 e 19/03/09\r\n\r\nDECISÃO: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O DES. NAMETALA JORGE QUE ACOMPANHOU A DIVERGÊNCIA. O RESULTADO FINAL DO JULGAMENTO FICOU SENDO O SEGUINTE: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS O RELATOR E O JUIZ LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA QUE O PROVIAM PARCIALMENTE. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nId: 743814"
                        ],
                        "743822": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "Atas das Sessões Plenárias\r\n\r\nATA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 19 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, VICE-PRESIDENTE, O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, PARA O JULGAMENTO DO RE Nº 6847 E DOS E.DECL. NO RE Nº 6554, OS JUÍZES LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA, SUBSTITUTO. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 16-03-2009, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADOS DE PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6900\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADOS: Carlos Magno Soares de Carvalho e outro\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN, Comissão Provisória de Cabo frio\r\n\r\nADVOGADOS: Carlos Augusto Cotia dos Santos e outros\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6902\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADOS: Carlos Magno Soares de Carvalho e outro\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN, Comissão Provisória de Cabo frio\r\n\r\nADVOGADOS: Carlos Augusto Cotia dos Santos e outros\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6911\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE : MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho e outros\r\n\r\nRECORRIDO : PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN\r\n\r\n- Comissão Municipal Provisória de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Cotia dos Santos e outros\r\n\r\nADIADOS:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5585\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nADVOGADA: Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nRECORRIDO: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\nADVOGADOS: Marcelo Fontes César de Oliveira e outros\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Comissão Provisória Municipal de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADOS: José Rosival Barbosa Campos e outros\r\n\r\nRECORRIDO: LAGOS JORNAL RÁDIO E TV LTDA\r\n\r\nADVOGADOS: José Rosival Barbosa Campos e outros\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6516\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATORA: DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADOS: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRENTE: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADOS: Ingrid Antunes Amaral e outro\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PPS, PR, PRTB, PSB, PTN, PT DO B, PTC, PSTU, PRB)\r\n\r\nADVOGADOS: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PR, PSDB, PP, PHS, PRB)\r\n\r\nADVOGADOS: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6635\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATORA: DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PR, PSDB, PP, PHS, PRB)\r\n\r\nADVOGADOS: Rafaella Valentim Batista e outros\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS)\r\n\r\nADVOGADOS: Rafaella Valentim Batista e outros\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADOS: Ingrid Antunes Amaral e outro\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADOS: Ingrid Antunes Amaral e outro\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PPS, PR, PRTB, PSB, PTN, PT DO B, PTC, PSTU, PRB)\r\n\r\nADVOGADOS: Ingrid Antunes Amaral e outro\r\n\r\nRECORRIDO: ADEMIR MENDES DE ANDRADE\r\n\r\nADVOGADOS: Ingrid Antunes Amaral e outro\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS NO RUMO CERTO\r\n\r\nADVOGADOS: Ingrid Antunes Amaral e outro\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6847\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito do Município de Rio das Ostras pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PSB, PPS, PR, PRTB, PTC, PTN, PT DO B, PSTU, PRB)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRENTE: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito do Município de Rio das Ostras pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade.\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PCdoB, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PR, PSDB, PP, PHS, PR)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PCdoB, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PR, PSDB, PP, PHS e PR)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: EDILSON GOMES RIBEIRO, candidato a Vereador pela Coligação União Pelo Progresso\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento Com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Desenvolvimento Com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PSB, PPS, PR, PRTB, PTC, PTN, PTdoB, PSTU, PRB)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDO O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO QUE DAVA PROVIMENTO AOS RECURSOS DO PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO RECORRENTES E NEGAVA PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS DEMAIS.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6958\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Leticia Maria Pulis Ateniense\r\n\r\nRECORRENTE: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS, candidata a Prefeita do Município de São João da Barra\r\n\r\nADVOGADA: Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\nADVOGADA: Maria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\nADVOGADO: Roberta Marnie Araujo dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRENTE: GENECY MENDONÇA (DODOZINHO), candidato a Vice-Prefeito do Município de São João da Barra\r\n\r\nADVOGADA: Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\nADVOGADA: Maria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\nADVOGADO: Roberta Marnie Araujo dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Leticia Maria Pulis Ateniense\r\n\r\nRECORRIDO: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS, candidata a Prefeita do Município de São João da Barra\r\n\r\nADVOGADA: Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\nADVOGADA: Maria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\nADVOGADO: Roberta Marnie Araujo dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: GENECY MENDONÇA (DODOZINHO), candidato a Vice-Prefeito do Município de São João da Barra\r\n\r\nADVOGADA: Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Nogueira Andrade Filho\r\n\r\nADVOGADA: Maria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\nADVOGADO: Roberta Marnie Araujo dos Santos\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7005\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE: ADEMIR MENDES DE ANDRADE, (ADEMIR DA FARMÁCIA), candidato a Vereador pela Coligação Rio das Ostras no Rumo Certo.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6852\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ-RJ (254ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: ALUIZIO DOS SANTOS JUNIOR, candidato a Prefeito de Macaé pelo PV\r\n\r\nADVOGADO: Frances Barboza da Silva Martins\r\n\r\nADVOGADA: Renata Barboza Lima\r\n\r\nRECORRENTE: GERSON LUCAS MARTINS, candidato a Vice-prefeito de Macaé pelo PV\r\n\r\nADVOGADO: Frances Barboza da Silva Martins\r\n\r\nADVOGADA: Renata Barboza Lima\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO VERDE - PV, Órgão Diretivo Municipal de Macaé\r\n\r\nADVOGADO: Frances Barboza da Silva Martins\r\n\r\nADVOGADA: Renata Barboza Lima\r\n\r\nRECORRIDO: ELEIÇÕES 2008 FRANCISCO CARLOS GUEDES DA SILVA, Vereador\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Lucas Araujo Mignot Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Cinezio Sales Manhaes Filho\r\n\r\nJuiz Prolator: Clarice da Matta e Fortes (fls. 47/49).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7011\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PCdoB, PDT, PMN, PSL PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PR, PSDB, PP, PHS, PRB)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento Com Responsabilidade.\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Desenvolvimento Com Responsabilidade..\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PSB, PPS, PR, PRTB, PTC, PTN, PT DO B, PSTU, PRB).\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6915\r\n\r\nORIGEM: QUATIS-RJ (183ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ LAERTE D`ELIAS, Candidato a Prefeito do Município de Quatis, pela Coligação Experiência e Competência\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Eduardo Reis Cleto\r\n\r\nADVOGADO: Bruno José Silvestre de Barros\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO RENOVA QUATIS ( PHS, PV, PT, PSC, PR, PC DO B, PSL, PRP, PTC )\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6813\r\n\r\nORIGEM: PARAÍBA DO SUL-RJ (28ª ZONA ELEITORAL - PARAÍBA DO SUL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREDATOR DESIGNADO: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO A VITÓRIA DA CIDADE (PDT, DEM, PP, PRB, PR, PT DO B, PSB, PSL, PSC)\r\n\r\nADVOGADA: Joelma Gonçalves Ribeiro Baiao\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRIDO: GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL, Prefeito e candidato à reeleição pela Coligação Unidos Pelo Bem do Povo (PMDB, PTB, PHS, PPS, PRTB, PT, PTC)\r\n\r\nADVOGADO: Ana Luiza Ferreira Fernandes Teixeira Vieira\r\n\r\nADVOGADO: Ana Lucia D'Addazio Marques\r\n\r\nADVOGADO: Andre Aguiar Moreira\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADA: Ana Carolina Porphirio da Fonseca Costa\r\n\r\nADVOGADA: Renata Pires Blanco Jorge\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo de Barros Barreto de Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Bernardo Russo Menezes Martins Correa\r\n\r\nADVOGADA: Carolina Cardoso Francisco\r\n\r\nADVOGADO: Adilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ GLICÉRIO BENTO BERNARDES, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Unidos pelo Bem do Povo (PMDB, PTB, PHS, PPS, PRTB, PT, PTC)\r\n\r\nADVOGADO: Ana Luiza Ferreira Fernandes Teixeira Vieira\r\n\r\nADVOGADO: Ana Lucia D'Addazio Marques\r\n\r\nADVOGADO: Andre Aguiar Moreira\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo de Barros Barreto de Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Bernardo Russo Menezes Martins Correa\r\n\r\nADVOGADA: Carolina Cardoso Francisco\r\n\r\nADVOGADO: Adilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\nADVOGADA: Ana Carolina Porphirio da Fonseca Costa\r\n\r\nADVOGADA: Renata Pires Blanco Jorge\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O DES. NAMETALA JORGE QUE ACOMPANHOU A DIVERGÊNCIA. O RESULTADO FINAL DO JULGAMENTO FICOU SENDO O SEGUINTE: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS O RELATOR E O JUIZ LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA QUE O PROVIAM PARCIALMENTE. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6554\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nEMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nEMBARGADO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADOS: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: R.E.MONNERAT EDITORA DE JORNAIS - ME - JORNAL RESGATE\r\n\r\nADVOGADO: Rogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEXCEÇÃO Nº 59\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEXCIPIENTE: MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO, candidato a Prefeito do Município de Teresópolis\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nEXCEPTO: DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA, Juíza da 195ª Zona Eleitoral/Teresópolis\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A EXCEÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL - CLASSE 13 Nº 4450\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nEMBARGANTE: PARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nADVOGADOS: Eduardo Pacheco de Castro e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS.) DES. NAMETALA JORGE. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 41ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 19 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZOITO HORAS E VINTE MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, VICE-PRESIDENTE, OS JUÍZES LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA, SUBSTITUTO. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 19-03-2009, REALIZADA ÀS 17:00 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nADIADOS:\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3954\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB, COMITÊ FINANCEIRO ÚNICO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5555\r\n\r\nPROCEDÊNCIA: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATORA: DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE: JOSÉ DA SILVA FERNANDES FILHO\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6982\r\n\r\nORIGEM: PATY DO ALFERES-RJ (48ª ZONA ELEITORAL - MIGUEL PEREIRA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: VALMIR DOS SANTOS FERNANDES, candidato a Vereador do Município de Paty do Alferes pelo PV, sob nº 43777.\r\n\r\nADVOGADA: Carla Leite Sardella\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7053\r\n\r\nORIGEM: PATY DO ALFERES-RJ (48ª ZONA ELEITORAL - MIGUEL PEREIRA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: CESAR AUGUSTO RODRIGUES PENNA, candidato a Prefeito do Município de Paty do Alferes, pelo PTN, sob o nº 19\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Lin Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: Francisco Rodrigues de Paola\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6938\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS-RJ (38ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE: JOÃO MIGUEL DE ALMEIDA CRUZ, candidato a Vereador pelo PMN, sob o nº 33888.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7062\r\n\r\nORIGEM: NOVA FRIBURGO-RJ (222ª ZONA ELEITORAL - NOVA FRIBURGO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE: ANTONIO JORGE DE MEDEIROS LEITE, Candidato a Vereador pelo PSC sob o nº 20606\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA APROVAR AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7065\r\n\r\nORIGEM: NOVA FRIBURGO-RJ (222ª ZONA ELEITORAL - NOVA FRIBURGO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE: ADAUTO INACIO DOS SANTOS, Candidato a Vereador pelo PSC sob o nº 20111\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA APROVAR AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6946\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: ILSAN MARIA VIANA DOS SANTOS, candidata a Vereadora pelo PDT, sob o nº 12999\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6973\r\n\r\nORIGEM: PATY DO ALFERES-RJ (48ª ZONA ELEITORAL - MIGUEL PEREIRA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: SINVAL DA COSTA MELLO, candidato a Vereador do Município de Paty do Alferes pelo PMDB sob o nº 15015\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Basbus Mourao\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6994\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: MARCUS ALEXANDRE DOS SANTOS FERREIRA, candidato a Vereador pelo PT do B, sob o nº 70133.\r\n\r\nADVOGADO: Salatiel Andriola Pizelli\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha Maia\r\n\r\nADVOGADO: Julio Cesar Andriola Pizelli\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3294\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, Diretório Estadual\r\n\r\nADVOGADA: Mara de Fatima Hofans\r\n\r\nADVOGADO: Miguel Andrade Vitoriano\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6977\r\n\r\nORIGEM: PATY DO ALFERES-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE: CÉSAR DA COSTA MACIEL\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Basbus Mourao\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 174\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DES. MOTTA MORAES\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVADA A RESOLUÇÃO.\r\n\r\nÀ PARTE DOS JULGAMENTOS, USOU DA PALAVRA O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR NOS SEGUINTES TERMOS: SENHOR PRESIDENTE, ANTES DE ENCERRAR A SESSÃO, GOSTARIA DE PARABENIZAR O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA POR SUA ELEIÇÃO PARA COMPOR ESTA CORTE COMO MEMBRO TITULAR A PARTIR DO TÉRMINO DO MANDATO DA DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE, NO FINAL DE JUNHO. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 23 DO CORRENTE MÊS, ÀS 17:00 HORAS. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS.) DES. NAMETALA JORGE. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nId: 743822"
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            "Zonas Eleitorais": {
                "22ª Zona Eleitoral": {
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                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "22ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 07/09\r\n\r\nO Juízo da 22 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 07/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º da Res. TSE n.º 21538/03 que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, segunda - via e transferência, deferidos na primeira quinzena de março, assim como aquelas indeferidas por decisão do MM juiz eleitoral. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nDra. Marcela Assad Caram - Juíza Eleitoral titular na 22ªZE\r\n\r\nId: 743614"
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                },
                "27ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "743455": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA VIGÉSIMA SÉTIMA ZONA ELEITORAL\r\n\r\nDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nTravessa Vila Yboty, 16 Centro - Nova Iguaçu\r\n\r\nEDITAL N.º 017/2009\r\n\r\nEM ADITAMENTO AO EDITAL Nº 011/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Senhor Doutor WANDERLEY DE CARVALHO REGO, MM Juiz Eleitoral da Vigésima Sétima Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, etc.\r\n\r\nTORNA PÚBLICO a todos que tenham conhecimento do presente EDITAL, em especial aos interessados referidos no EDITAL 011/2009, que este Cartório Eleitoral atende das 11hs às 19hs, de segunda a sexta-feira, que o processo administrativo nº 775/08 prosseguirá, independentemente do comparecimento do representante do PSOL - Partido Socialismo e Liberdade ao Cartório após o prazo assinado pelo M.M. Juiz Eleitoral e que, face à tentativa infrutífera de intimação postal (fls. 25), caracterizou-se a indefinição do domicílio, ensejadora da intimação por meio deste Edital, tudo de acordo com o art. 26, §4º da Lei nº 9.784/99 c/c Res. nº 563/03 do TRE/RJ, art. 3º, par. único. Dado e passado nesta cidade de Nova Iguaçu, aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e nove. Eu, Eder Doria Machado, Chefe do Cartório, preparei e conferi o presente edital, que é subscrito pelo MM Juiz Eleitoral, Dr. WANDERLEY DE CARVALHO REGO. \r\n\r\nWANDERLEY DE CARVALHO REGO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 743455"
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                        "743059": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 691/08\r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO \"REAGE PÁDUA\" e \r\n\r\nREPRESENTADO:COLIGAÇÃO \"PÁDUA NÃO PODE PÁRAR\"\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Representação\r\n\r\nDECISÃO: \"...Posto isto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas. P. R. I. Santo Antônio de Pádua, 24 de novembro de 2008. Cristina Sodré Chaves- Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 743059"
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                    }
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                "51ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "743789": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 51ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 865/08\r\n\r\nRepresentante: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB).\r\n\r\nAdvogado(s): Luís Felippe Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ 120.514, \r\n\r\nRepresentados: Lídia Mercedes Oliveira Soares, Reginaldo Rangel e Coligação \"AGORA É A VEZ DO POVO\".\r\n\r\nAdvogada Juliana Gama Barreto Soares Gonçalves - OAB/RJ 121.715\r\n\r\nDECISÃO:\r\n\r\n\"Recebo os embargos, posto que tempestivos. No mérito, rejeito-os, uma vez que não vejo o error in procedendo alegado, reportando-me à certidão acima que consigna que decisão de fl. 126, que estabelecia um roteiro para a fase final do feito.\r\n\r\nCom efeito, vê-se que o requerente não seguiu as determinações deste Juízo, em especial a de juntar a mídia com as fotos que acompanharam a petição inicial, necessárias ao julgamento.\r\n\r\nPor isso, rejeito os embargos apresentados.\r\n\r\nP. I..\"\r\n\r\nC. M., 23.03.2009 Juiz Livingstone dos Santos Silva Filho\r\n\r\nId: 743789"
                        ]
                    }
                },
                "85ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "743992": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS / RJ\r\n\r\nPROCESSO n.º 20/2009\r\n\r\nREQUERENTE: Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nREQUERIDO: L E FS.\r\n\r\nADVOGADOS: Ubiratan Marques - OAB/RJ 23.863, André Luis Mançano Marques - OAB-RJ 102.087, Jorge David Fernandes da Fonseca - OAB-RJ 143.927 e Márcio Alvim Trindade Braga - OAB/RJ 141.426\r\n\r\nDESPACHO: \"Recebe-se o recurso de fls. 473-512. Ao MPE.\" 24/03/2009. Christianne Ferrari, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nPROCESSO nº 21/2009\r\n\r\nEXCIPIENTE: Roberto Fábio Pessoa Fraga (Roberto Naval)\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto - OAB/RJ 75.754\r\n\r\nEXCEPTO: Promotor Eleitoral, Dr. Paulo Roberto Valim Gomes.\r\n\r\nDESPACHO: \"Mantém-se a decisão, por seus fundamentos. Ao E. TRE/RJ, com homenagens\". 24/03/2009. Christianne Ferrari, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 743992"
                        ]
                    }
                },
                "125ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "743459": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "125ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 11/09\r\n\r\nO Juízo da 125ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 11/09, expedido nos termos do §5º do art.18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, segundas vias e revisões eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 20 março de 2009.\r\n\r\nAndrea de Almeida Quintela da Silva\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 743459"
                        ]
                    }
                },
                "130ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "743984": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 130ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ\r\n\r\nAutos: JUD-041/2005\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRéu: FABIANO GOMES DOS SANTOS e AMARO JORGE NOGUEIRA PESSANHA\r\n\r\nImputação: Artigos 289 \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação penal pública em que o MPE imputa ao réu a prática da conduta descrita nos artigos 289 ( Inscrever-se, fraudulentamente) do Código Eleitoral cuja pena mínima é de 1 (um) ano, a teor do que preconiza o artigo 284 do referido Diploma Legal.\r\n\r\nÀ fl.. 138 reitera o parquet a promoção de no sentido de inexistência de interesse de agir, vez que aplicando-se a pena mínima de 01 ano (artigos 284 e 289 do Código Eleitoral) visto que a única anotação constante da FAC dos acusados fls. (132 e 135) refere-se ao procedimento policial que atendeu a presente ação. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA manifestação ministerial há de ser acolhida.\r\n\r\nEm que pese a controvérsia quanto ao tema, encerramos fileiras com aqueles que entendem que o processo não é um fim em si mesmo. O processo, enquanto instrumento da jurisdição, deve viabilizar um resultado útil quanto à aplicação do direito material. Dessa feita, quando tal resultado não se avizinha, não há razão para o seu prosseguimento.\r\n\r\nPara ilustrar nosso entendimento trazemos a colação o seguinte julgado:\r\n\r\n\"... O processo, como instrumento, não tem razão de ser quando o único resultado previsível levará, inevitavelmente, ao reconhecimento da ausência de pretensão punitiva. O interesse de agir exige da ação penal um resultado útil. Se não houver aplicação possível de sanção, inexistirá justa causa para a ação penal. Assim só uma concepção teratológica do processo, concebido como autônomo, auto-suficiente e substancial, pode sustentar a indispensabilidade da ação penal, mesmo sabendo-se que levará ao nada jurídico, ao zero social...\" (RJTJ ERGS 214/97. Grifamos)\r\n\r\nInaceitável insistir no prosseguimento do presente feito, desperdiçando tempo e recursos materiais do Estado, principalmente em meio a tantos outros feitos de maior gravidade e repercussão social aptos a viabilizar a aplicação da sanção penal-eleitoral com as conseqüências desejadas da aplicação da pena COM RELEVÂNCIA PARA PREVENÇÃO GERAL e ESPECIAL.\r\n\r\nO exercício da função jurisdicional materializa-se através de atos judiciais e administrativos e, para todos, exige-se o respeito ao mandamento constitucional da eficiência ( art. 37, caput da CRFB).\r\n\r\nPersistir em processos inúteis simplesmente colabora com o desgaste do prestígio da JUSTIÇA roubando tempo na solução de processos viáveis para os quais a Constituição exige o julgamento em tempo razoável (art. 5°, LXXVIII da CRFB).\r\n\r\nPrincípios não podem ser relegados à mera exortação ética. Cabe ao Juiz implementá-los e imprimir celeridade aos processos viáveis.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, reconheço a falta de interesse de agir, em relação aos acusados FABIANO GOMES DOS SANTOS e AMARO JORGE NOGUEIRA PESSANHA com fulcro no artigo 395 III do CPP e determino, destarte, o arquivamento do presente processo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPE.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, expeçam-se os ofícios de praxe, dê-se baixa e arquivem-se, com as anotações de estilo.\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana/RJ, 05 de março de 2009.\r\n\r\nLeonardo Cajueiro d'Azevedo\r\n\r\n- Juiz Eleitoral -\r\n\r\nId: 743984"
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                        "743986": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 130ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ\r\n\r\nAutos: JUD-014/2008\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRéu: LEANDRO MOTA\r\n\r\nImputação: Artigos 289\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Ação Penal em que é imputado ao réu a prática da conduta descrita no artigos 289 do Código Eleitoral cuja pena mínima é de 1 (um) ano, a teor do que preconiza o artigo 284 do referido Diploma Legal.\r\n\r\nÀ fl. 169-v reitera o parquet a promoção de que já foram cumpridas as condições impostas as fls 80/81, requerendo assim o Órgão Ministerial que seja declarada a extinção da punibilidade do acusado Leandro Mota.\r\n\r\nIsso posto, julgo extinta a punibilidade, em relação ao acusado LEANDRO MOTA com fulcro nos artigos 89 e 95 da Lei 9099/95, e determino, destarte, o arquivamento do presente Inquérito Policial Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPE.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, expeçam-se os ofícios de praxe, dê-se baixa e arquivem-se, com as anotações de estilo.\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana/RJ, 20 de março de 2009.\r\n\r\nLeonardo Cajueiro d'Azevedo\r\n\r\n- Juiz Eleitoral -\r\n\r\nfls. 01/01\r\n\r\nId: 743986"
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                        "743988": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 130ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ\r\n\r\nAutos: JUD-022/2004\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRéu: ELÁZIA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nImputação: Artigos 289 \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação penal pública em que o MPE imputa ao réu a prática da conduta descrita nos artigos 289 ( Inscrever-se, fraudulentamente) do Código Eleitoral cuja pena mínima é de 1 (um) ano, a teor do que preconiza o artigo 284 do referido Diploma Legal.\r\n\r\nÀ fls.. 204 à 207 reitera o parquet a promoção de no sentido de inexistência de interesse de agir, vez que aplicando-se a pena mínima de 01 ano (artigos 284 e 289 do Código Eleitoral) em razão da Cac imaculada da denunciada, mais do que provável a prescrição, pugnando pela extinção da punibilidade da acusada.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA manifestação ministerial há de ser acolhida.\r\n\r\nEm que pese a controvérsia quanto ao tema, encerramos fileiras com aqueles que entendem que o processo não é um fim em si mesmo. O processo, enquanto instrumento da jurisdição, deve viabilizar um resultado útil quanto à aplicação do direito material. Dessa feita, quando tal resultado não se avizinha, não há razão para o seu prosseguimento.\r\n\r\nPara ilustrar nosso entendimento trazemos a colação o seguinte julgado:\r\n\r\n\"... O processo, como instrumento, não tem razão de ser quando o único resultado previsível levará, inevitavelmente, ao reconhecimento da ausência de pretensão punitiva. O interesse de agir exige da ação penal um resultado útil. Se não houver aplicação possível de sanção, inexistirá justa causa para a ação penal. Assim só uma concepção teratológica do processo, concebido como autônomo, auto-suficiente e substancial, pode sustentar a indispensabilidade da ação penal, mesmo sabendo-se que levará ao nada jurídico, ao zero social...\" (RJTJ ERGS 214/97. Grifamos)\r\n\r\nfls. 01/02\r\n\r\nInaceitável insistir no prosseguimento do presente feito, desperdiçando tempo e recursos materiais do Estado, principalmente em meio a tantos outros feitos de maior gravidade e repercussão social aptos a viabilizar a aplicação da sanção penal-eleitoral com as conseqüências desejadas da aplicação da pena COM RELEVÂNCIA PARA PREVENÇÃO GERAL e ESPECIAL.\r\n\r\nO exercício da função jurisdicional materializa-se através de atos judiciais e administrativos e, para todos, exige-se o respeito ao mandamento constitucional da eficiência ( art. 37, caput da CRFB).\r\n\r\nPersistir em processos inúteis simplesmente colabora com o desgaste do prestígio da JUSTIÇA roubando tempo na solução de processos viáveis para os quais a Constituição exige o julgamento em tempo razoável (art. 5°, LXXVIII da CRFB).\r\n\r\nPrincípios não podem ser relegados à mera exortação ética. Cabe ao Juiz implementá-los e imprimir celeridade aos processos viáveis.\r\n\r\nQuebra DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, reconheço a falta de interesse de agir, em relação à acusada ELÁZIA FERREIRA DE OLIVEIRA com fulcro nos artigos 107 IV e 109 V, do Código Penal e determino, destarte, o arquivamento do presente processo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPE.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, expeçam-se os ofícios de praxe, dê-se baixa e arquivem-se, com as anotações de estilo.\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana/RJ, 05 de março de 2009.\r\n\r\nLeonardo Cajueiro d'Azevedo\r\n\r\n- Juiz Eleitoral -\r\n\r\nfls. 02/02\r\n\r\nId: 743988"
                        ],
                        "743989": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 130ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ\r\n\r\nAutos: JUD-041/2005\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRéu: FABIANO GOMES DOS SANTOS e AMARO JORGE NOGUEIRA PESSANHA\r\n\r\nImputação: Artigos 289 \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação penal pública em que o MPE imputa ao réu a prática da conduta descrita nos artigos 289 ( Inscrever-se, fraudulentamente) do Código Eleitoral cuja pena mínima é de 1 (um) ano, a teor do que preconiza o artigo 284 do referido Diploma Legal.\r\n\r\nÀ fl.. 138 reitera o parquet a promoção de no sentido de inexistência de interesse de agir, vez que aplicando-se a pena mínima de 01 ano (artigos 284 e 289 do Código Eleitoral) visto que a única anotação constante da FAC dos acusados fls. (132 e 135) refere-se ao procedimento policial que atendeu a presente ação. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA manifestação ministerial há de ser acolhida.\r\n\r\nEm que pese a controvérsia quanto ao tema, encerramos fileiras com aqueles que entendem que o processo não é um fim em si mesmo. O processo, enquanto instrumento da jurisdição, deve viabilizar um resultado útil quanto à aplicação do direito material. Dessa feita, quando tal resultado não se avizinha, não há razão para o seu prosseguimento.\r\n\r\nPara ilustrar nosso entendimento trazemos a colação o seguinte julgado:\r\n\r\n\"... O processo, como instrumento, não tem razão de ser quando o único resultado previsível levará, inevitavelmente, ao reconhecimento da ausência de pretensão punitiva. O interesse de agir exige da ação penal um resultado útil. Se não houver aplicação possível de sanção, inexistirá justa causa para a ação penal. Assim só uma concepção teratológica do processo, concebido como autônomo, auto-suficiente e substancial, pode sustentar a indispensabilidade da ação penal, mesmo sabendo-se que levará ao nada jurídico, ao zero social...\" (RJTJ ERGS 214/97. Grifamos)\r\n\r\nfls. 01/02\r\n\r\nInaceitável insistir no prosseguimento do presente feito, desperdiçando tempo e recursos materiais do Estado, principalmente em meio a tantos outros feitos de maior gravidade e repercussão social aptos a viabilizar a aplicação da sanção penal-eleitoral com as conseqüências desejadas da aplicação da pena COM RELEVÂNCIA PARA PREVENÇÃO GERAL e ESPECIAL.\r\n\r\nO exercício da função jurisdicional materializa-se através de atos judiciais e administrativos e, para todos, exige-se o respeito ao mandamento constitucional da eficiência ( art. 37, caput da CRFB).\r\n\r\nPersistir em processos inúteis simplesmente colabora com o desgaste do prestígio da JUSTIÇA roubando tempo na solução de processos viáveis para os quais a Constituição exige o julgamento em tempo razoável (art. 5°, LXXVIII da CRFB).\r\n\r\nPrincípios não podem ser relegados à mera exortação ética. Cabe ao Juiz implementá-los e imprimir celeridade aos processos viáveis.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, reconheço a falta de interesse de agir, em relação aos acusados FABIANO GOMES DOS SANTOS e AMARO JORGE NOGUEIRA PESSANHA com fulcro no artigo 395 III do CPP e determino, destarte, o arquivamento do presente processo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPE.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, expeçam-se os ofícios de praxe, dê-se baixa e arquivem-se, com as anotações de estilo.\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana/RJ, 05 de março de 2009.\r\n\r\nLeonardo Cajueiro d'Azevedo\r\n\r\n- Juiz Eleitoral -\r\n\r\nfls. 02/02\r\n\r\nId: 743989"
                        ]
                    }
                },
                "141ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "743994": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA/RJ\r\n\r\nProcesso nº 351/2009 - REPRESENTAÇÃO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentantes: Ledir Rangel e Ellen Márcia Peres (Advogado: EDMAR KLEM DE MATTOS - OAB/RJ nº 39.257, LUIZ FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS - OAB/RJ nº 120.514 e GISELE DE MORAES MENEZES - OAB/RJ nº 142.742)\r\n\r\nRepresentados: Eliel Almeida Ribeiro, Joelson Gomes Soares, Coligação Por Amor à Italva, Diretório Municipal do PMDB de Italva e Diretório Municipal do PDT de Italva (Advogado: ELAN RODRIGUES - OAB/RJ Nº 32.874)\r\n\r\nDECISÃO: \"...INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado na inicial. Intimem-se os representantes para se manifestarem sobre os documentos juntados pelos réus, bem como sobre as preliminares argüidas, no prazo de 07 (sete) dias.\"\r\n\r\nSAMARA FREITAS CESÁRIO\r\n\r\nJuíza da 141a. Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 743994"
                        ],
                        "743995": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA/RJ\r\n\r\nProcesso nº 350/2009 - RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA\r\n\r\nRecorrente: PMDB - Partido do Movimento Democrático Brasileiro de Cardoso Moreira (Advogado: LUIZ FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS - OAB/RJ nº 120.514 e LUCAS ARAUJO MIGNOT CARDOSO - OAB/RJ nº 148.175)\r\n\r\nRecorridos: Gilson Nunes Siqueira, Elcio Rangel da Silva, Partido Progressista de Cardoso Moreira e Partido Democrático Trabalhista de Cardoso Moreira (Advogado: SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA - OAB/RJ nº 70.432)\r\n\r\nDESPACHO: \"Ao recorrente sobre os documentos juntados, no prazo de 48 horas, nos termos do artigo 267 § 5º do Código Eleitoral.\"\r\n\r\nSAMARA FREITAS CESÁRIO\r\n\r\nJuíza da 141a. Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 743995"
                        ]
                    }
                },
                "183ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "743456": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 84/08 \r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéus: Fátima Cristina dos Reis\r\n\r\nIsabelle Miller Martins\r\n\r\nAdvogado: Valéria Ribeiro de Carvalho - OAB/RJ 69.396\r\n\r\nSentença: \"(...)Pelo exposto: Julgo procedente a pretensão punitiva formulada na denúncia, para condenar a ré Fátima Cristina dos Reis às penas de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto por infração da norma contida no artigo 350, da Lei 4737/65 e ao pagamento de 05 (cinco) dias-multa no valor unitário mínimo legal. Substituo a sanção privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, na forma de uma prestação de serviços à comunidade, na forma já estabelecida acima, com idêntico prazo de duração, podendo, na fase de execução, haver conversão em pena privativa de liberdade, na forma do art. 44, § 4.º, do Código Penal. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas do processo. A ré é primária, bem como, tendo em vista o regime estabelecido para o cumprimento da pena privativa de liberdade e sua substituição por pena restritiva de direitos, concedo à ré o direito de apelar em liberdade. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se a ré e seu patrono. Transitada em julgado, lance-se o nome da ré no rol dos culpados, e façam-se as anotações e comunicações pertinentes. Providencie-se a execução. Depois de tomadas todas as medidas cabíveis, arquive-se. P.R.I\". Porto Real, aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral. \r\n\r\nJUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 85/08 \r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéus: Fátima Cristina dos Reis\r\n\r\nLuis Cláudio Pereira Neves\r\n\r\nAdvogado: Valéria Ribeiro de Carvalho - OAB/RJ 69.396\r\n\r\nSentença: \"(...)Pelo exposto: Julgo procedente a pretensão punitiva formulada na denúncia, para condenar a ré Fátima Cristina dos Reis às penas de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto por infração da norma contida no artigo 350, da Lei 4737/65 e ao pagamento de 05 (cinco) dias-multa no valor unitário mínimo legal. Substituo a sanção privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, na forma de uma prestação de serviços à comunidade, na forma já estabelecida acima, com idêntico prazo de duração, podendo, na fase de execução, haver conversão em pena privativa de liberdade, na forma do art. 44, § 4.º, do Código Penal. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas do processo. A ré é primária, bem como, tendo em vista o regime estabelecido para o cumprimento da pena privativa de liberdade e sua substituição por pena restritiva de direitos, concedo à ré o direito de apelar em liberdade. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se a ré e seu patrono. Transitada em julgado, lance-se o nome da ré no rol dos culpados, e façam-se as anotações e comunicações pertinentes. Providencie-se a execução. Depois de tomadas todas as medidas cabíveis, arquive-se. P.R.I\". Porto Real, aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 743456"
                        ]
                    }
                },
                "194ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "743613": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DO(A) [ MUNICÍPIO]/RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva, n.º 282- Parque Duque - DC/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 038/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 194ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor FERNANDO ANTONIO DE SOUZA E SILVA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, INTIMA o(a) SR(ª) JULIO CESAR ALVES FERREIRA, a apresentar sua PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA, no prazo de setenta e duas horas, a contar da publicação do presente, sob pena de aplicação do disposto no art. 347 do Código Eleitoral, bem como de serem julgadas não prestadas as contas, conforme disposto no art. 27, § 4º, da Res. TSE n.º 22.715/08. CIENTE, ainda, de que o não atendimento à presente intimação não impedirá o andamento do processo, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo o intimado, intervir nos autos, recebendo-os no estado em que se encontrarem. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por Reinaldo Gomes da Silva Jr., Chefe do Cartório. Dado e passado, nesta cidade de Duque de Caxias, aos 23 dias do mês de março do ano de dois mil e nove. Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 743613"
                        ]
                    }
                },
                "197ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "741100": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 197ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Feliciano Sodré, 153 - Centro - São Gonçalo/RJ\r\n\r\nTele (fax): 2605-7115\r\n\r\nEDITAL 10/2009\r\n\r\nA Doutora ISABELA PESSANHA CHAGAS, MM. Juíza desta 197ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA a Senhora IRINETE DA COSTA AZEVEDO, inscrição eleitoral número 044858250361, para comparecer ao Cartório da 197ª Zona Eleitoral, de 11:00 às 19:00 horas, de segunda a sexta-feira, para ciência da decisão, de 1º de dezembro de dois mil e oito, exarada no processo administrativo número 079/08-A - duplicidade de filiação partidária (PV/PT), do seguinte teor: 'Diante da presente duplicidade de filiação, determino, com fulcro no parágrafo único do art. 22 da Lei 9.096/95, o cancelamento das filiações sub judice da eleitora em causa. Notifiquem-se os partidos políticos envolvidos, para apresentação de recurso, querendo, no prazo de 3 (três) dias, contados da juntada aos autos dos avisos de recebimento das notificações expedidas', ficando ciente desde já de que a ausência de manifestação importará no trânsito em julgado da decisão, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação, mandou a Excelentíssima Sra. Juíza Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Eu, Ivanir Dias Figueiredo, Chefe de Cartório, digitei o presente, que vai assinado pela MM. Juíza Eleitora. DADO E PASSADO nesta cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, aos treze dias do mês de março do ano de dois mil e nove. ISABELA PESSANHA CHAGAS - Juíza Eleitoral. \r\n\r\nId: 741100"
                        ],
                        "741930": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 197ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Feliciano Sodré, 153 - Centro - São Gonçalo/RJ\r\n\r\nTele (fax): 2605-7115\r\n\r\nEDITAL 11/2009\r\n\r\nA Doutora ISABELA PESSANHA CHAGAS, MMª Juíza desta 197ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, NOTIFICA o eleitor AMAURI COUTINHO MONTEIRO, inscrição nº 44935220361, por se encontrar em local incerto e não sabido, do despacho proferido nos autos processo administrativo 078/08-A, do seguinte teor:' Diante da presente duplicidade de filiação, determino, com fulcro no parágrafo único do art. 22 da Lei 9.096/95, o cancelamento das filiações sub judice do eleitor em causa. Notifiquem-se o interessado e os partidos políticos envolvidos, para apresentação de recurso, querendo, no prazo de 3 (três) dias, contados da juntada aos autos dos aviso de recebimento das notificações expedidas', ficando ciente desde já de que a ausência de manifestação importará no trânsito em julgado da decisão, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação, mandou a Excelentíssima Sra. Juíza Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Eu, Ivanir Dias Figueiredo, Chefe de Cartório, digitei o presente, que vai assinado pela MMª Juíza Eleitoral. DADO E PASSADO nesta cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, aos treze dias do mês de março do ano de dois mil e nove. ISABELA PESSANHA CHAGAS-Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 741930"
                        ],
                        "741103": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 197ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Feliciano Sodré, 153 - Centro - São Gonçalo/RJ\r\n\r\nTele (fax): 2605-7115\r\n\r\nPROC. ADM Nº: 078/08-A\r\n\r\nInteressado: AMAURI COUTINHO MONTEIRO\r\n\r\nTítulo nº: 044935220361\r\n\r\nObjeto: duplicidade de filiação partidária \r\n\r\nDespacho: Notifique-se o interessado por edital.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de março de 2009.\r\n\r\nDra. Isabela Pessanha Chagas - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 741103"
                        ],
                        "741510": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 197ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Feliciano Sodré, 153 - Centro - São Gonçalo/RJ\r\n\r\nTele (fax): 2605-7115\r\n\r\nPROC. ADM Nº: 079/08-A\r\n\r\nInteressada: IRINETE DA COSTA AZEVEDO\r\n\r\nTítulo nº: 044858250361\r\n\r\nObjeto: duplicidade de filiação partidária \r\n\r\nDespacho: Notifique-se a interessada por edital.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de março de 2009.\r\n\r\nDra. Isabela Pessanha Chagas - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 741510"
                        ]
                    }
                },
                "235ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "743985": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "235ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 07/2009\r\n\r\nO Juízo da 235ª Zona Eleitoral - Capital, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 07/09, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009\r\n\r\nAlexandre José da Silva Barbosa\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 743985"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "744656": [
                        "I - Lei",
                        "*LEI Nº 5.417 DE 24 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nREGULAMENTA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 21 DA LEI N° 3325, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro,em exercício,\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Para efeito do disposto no art. 21, da Lei nº 3.325, de 17 de dezembro de 1999, as escolas situadas nas áreas rurais do Estado do Rio de Janeiro ministrarão noções referentes ao controle do uso de agrotóxicos e similares.\r\n\r\nArt. 2º- Os órgãos públicos responsáveis pela educação, meio ambiente e agricultura do Estado do Rio de Janeiro deverão elaborar propostas para o fiel cumprimento da presente Lei, devendo observar, entre outros, os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - ampliar os conhecimentos dos alunos das escolas estaduais localizadas na zona rural sobre o meio ambiente, o equilíbrio dos ecossistemas e a interação do ser humano com o ambiente, para manutenção de sua saúde e a conservação ambiental;\r\n\r\nII- difundir as noções relativas à utilização correta dos agrotóxicos nas escolas e discutir técnicas alternativas de agricultura, com menor impacto sobre o ser humano, visando também o equilíbrio ambiental;\r\n\r\nIII - VETADO.\r\n\r\nArt. 3º- O Poder Executivo editará os atos necessários para implementação desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 34-A/2007\r\n\r\nAutoria: Deputado Paulo Ramos3\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 34 - A/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE “REGULAMENTA A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 21 DA LEI Nº 3325, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-lo integralmente, pelas razões a seguir expostas, incidindo o veto sobre o inciso III do art. 2º.\r\n\r\nO Projeto pretende regulamentar determinação contida no art. 21 da Lei n° 3325/1999, com o objetivo principal de levar aos estudantes da Zona rural, um empreendedor no campo, o conhecimento, para respeitar o meio ambiente e cuidar de sua saúde. \r\n\r\nQuanto aos artigos 1º, 2º(incisos I e II), 3º e 4º do aludido Projeto de Lei, não se observa qualquer vício de inconstitucionalidade, vez que a matéria não enseja maiores questionamentos de ordem jurídica. \r\n\r\nContudo, no que diz respeito ao inciso III do art. 2º do Projeto de Lei em análise, verifica-se que há usurpação de competências privativas do Município, eis que, o Estado ao tratar de orientar e capacitar professores de ensino fundamental nas escolas da zona rural, realizando discussões sobre o meio ambiente, equilíbrio da natureza, a interação do ser humano com o meio ambiente a problemática do agrotóxico, constata-se que a iniciativa em análise incursionou em matéria constitucionalmente reservada aos Municípios, através de sua Chefia, consoante se depreende do disposto no artigo art. 30, VI da Constituição da República Federativa do Brasil. Desta forma, vislumbra-se vício formal de iniciativa. \r\n\r\nDiante do tudo o que restou exposto, fui levado a apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreção no Diário Oficial de 25.03.2009.\r\n\r\nId: 744656"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "744701": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.770 DE 25 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar A Diversos Órgãos E entidadeS ESTADUAIS, no valor global de R$ 19.616.243,00 para reforço de dotaçÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5 º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009 e E-01/63.471/2008,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social a Diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R$ 19.616.243,00 (dezenove milhões, seiscentos e dezesseis mil, duzentos e quarenta e três reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma a seguir:\r\n\r\nEm R$ mil \r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n304.300\r\n\r\n280.412\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n45.746\r\n\r\n31.662\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador em exercício": {
                "Atos": {
                    "744700": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETO DE 25 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/10019/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCESSAR os efeitos do Decreto de 16/03/2009, publicado no D.O de 17/03/2009, que designou, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, 19/05/99, o Corregedor BASÍLIO DA ROCHA PEREIRA, matrícula nº 0932392-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 20/03/2009. \r\n\r\nId: 744700"
                    ],
                    "744703": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MARIA DA PENHA MACEDO JACOBINA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Gerente de Projeto, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Jorge Belizário de Medeiros Maria, matrícula nº 1200-5. Processo nº E-26/60222/2009.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO PAULO CAVALCANTE para exercer, com validade a contar de 08 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Livio de Andrade Luna da Silva, matrícula nº 852-4. Processo nº E-26/31049/2009. \r\n\r\nId: 744703"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "744702": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 25 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR BELARICE RODRIGUES DE OLIVEIRA DO ROSARIO, matrícula nº 860270-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por José Ralfe Vieira Bissonho, matrícula nº 0263830-2, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 18 de março de 2009. Processo nº E-11/156/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA JOSÉ BATISTA DA SILVA, matrícula nº 0836751-8, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 40973, de 09/10/2007, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 18 de março de 2009. Processo nº E-11/155/2009.\r\n\r\nNOMEAR WELLINGTON PEREZ MOREIRA para exercer, com validade a contar de 24 de março de 2009, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Carlos Henrique Moutinho, matrícula nº 949359-4. Processo nº E-21/10025/2009.\r\n\r\nNOMEAR DENISE DE AMORIM BRAGA BOYNARD para exercer, com validade a contar de 15 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Regional 04, da Região Norte Fluminense I, de Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Neiva Sampaio Barbosa, matrícula nº 236321-6. Processo nº E-03/300053/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de janeiro de 2009, JAILZA MARIA BERALDI, matrícula nº 188101-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Equipe de Acompanhamento e de Avaliação, da Coordenadoria Regional 04, da Região Norte Fluminense I, de Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300053/2009.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA SALES FERREIRA para exercer, com validade a contar de 15 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Equipe de Acompanhamento e de Avaliação, da Coordenadoria Regional 04, da Região Norte Fluminense I, de Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Jailza Maria Beraldi, matrícula nº 188101-0. Processo nº E-03/300053/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de janeiro de 2009, MÁRCIA LUZIA GAMA DE JESUS, matrícula nº 1208655-9, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 04, da Região Norte Fluminense I, de Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300053/2009.\r\n\r\nNOMEAR NEIVA SAMPAIO BARBOSA, matrícula nº 236321-6, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 04, da Região Norte Fluminense I, de Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Márcia Luzia Gama de Jesus, matrícula nº 1208655-9, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da mesma Coordenadoria, tudo com validade a contar de 14 de janeiro de 2009. Processo nº E-03/300053/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de janeiro de 2009, RITA DE CÁSSIA PACHECO RANGEL, matrícula nº 5023931-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 04, da Região Norte Fluminense I, de Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300053/2009.\r\n\r\nNOMEAR CRISTINA MARIA FERREIRA DE SOUZA CHAGAS para exercer, com validade a contar de 15 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 04, da Região Norte Fluminense I, de Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rita de Cássia Pacheco Rangel, matrícula nº 5023931-8. Processo nº E-03/300053/2009.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA IRENE CUNHA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2009, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da trans formação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009. Processo nº E-07/500378/2009. \r\n\r\nId: 744702"
                    ],
                    "744691": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 25 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDECRETO DE 19/03/2009 - D.O DE 20/03/2009\r\n\r\nFica retificado para E-21/10019/2009 o nº do processo a que se refere o presente Decreto de nomeação e exoneração de CARLOS HENRIQUE MOUTINHO, de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 18/01/2008 - D.O DE 21/01/2008\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-12/790/2009, fica retificado para EDIVAN BATISTA DOS SANTOS o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação de cargo em comissão, da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 18/01/2008 - D.O DE 21/01/2008\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-12/788/2009, fica retificado para LEONARDO TAVARES ESTEFÂNIO o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação de cargo em comissão, da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 12/11/2008 - D.O DE 13/11/2008\r\n\r\nTendo em vista o que consta no Processo nº E-04/015370/2008, fica retificado para Técnico de Fazenda “C”, o cargo efetivo da servidora ANGELA ROUMILLAC BAPTISTA a quem se refere o presente Ato de nomeação de cargo em comissão, da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 31/01/2007 - D.O DE 01/02/2007\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-12/2501/2007, fica retificado para 0921424-8 o número da matrícula do servidor MARCOS VINÍCIUS GONZAGA CARDINOT a quem se refere o presente Decreto de exoneração de cargo em comissão da antiga estrutura da Secretaria de Estado de Justiça e Defesa do Consumidor, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 05/01/2009 - D.O DE 06/01/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do processo nº E-12/474535/2009, fica retificada para 02 de janeiro de 2009 a validade da exoneração da servidora JANETE BLOISE, matrícula nº 24/007119-1, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 19/08/2008 - D.O DE 20/08/2008\r\n\r\nFica retificado para 2470/0009/2008 o nº do ofício a que se refere o presente Decreto de nomeação e exoneração de FÁBIO NEIRA de cargo em comissão, da estrutura da Secretaria de Estado de Segurança, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 19/08/2008 - D.O DE 20/08/2008\r\n\r\nFica retificado para 2470/0009/2008 o nº do ofício a que se refere o presente Decreto de exoneração de CLAUDIO DA SILVA RAMOS JUNIOR, de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Segurança, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 19/02/2009 - D.O DE 20/02/2009\r\n\r\nFica retificado para ROSANE SONIA GOLDWASSER o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 744691"
                    ],
                    "744646": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 25 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nProcessos nºs E-03/001213/2009 - E-03/001473/2009-E-03/1543/2009- E-03/001761/2009 - AUTORIZO. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/300.077/2009 - AUTORIZO, por competência estabelecida no Decreto nº 40.644, de 08.03.2007, e suas alterações, a lavratura de Termo de Cessão de Uso, do imóvel situado na Rodovia Araruama - Ponte dos Leites, Araruama/RJ, indicado na certidão de fls. 55, em favor do Município de Araruama, pelo prazo de 10 (dez) anos e gratuitamente.\r\n\r\nDeverá o Município, cessionário, observar o seguinte:\r\n\r\na) implantar, após as necessárias reformas, unidade escolar capaz de atender a 1000 (um mil) alunos na educação infantil e ensino fundamental;\r\n\r\nb) promover obras de reforma de outra parte do imóvel ocupada pela Fundação para a Infância e Adolescência - FIA, observando-se as recomendações apresentadas pela Fundação ora citada, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da assinatura do termo de cessão de uso. \r\n\r\nEsta decisão fundamenta-se no art. 40 da Lei Complementar nº 08/77, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 26/81.\r\n\r\nId: 744646"
                    ],
                    "744687": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-12/3687/2008 - AUTORIZO a permanência do servidor estadual da CEDAE, Cezar Eduardo Scherer, Engenheiro , matrícula nº 8712-1, no Ministério das Cidades.\r\n\r\nProc. n° E-20/12.400/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do RIOPREVIDÊNCIA, Arthur da Costa Guimarães, matrícula nº 353.370-0, para a DPGE.\r\n\r\nProc. n° E-26/70.276/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da FENORTE, Carlos Libânio Pinto de Oliveira, matrícula nº 00861-5, a contar de 01.03.2009, para a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nProc. n° E-12/333/2009 - AUTORIZO a permuta da servidora estadual da SEEDUC, Cássia Rosane Amim Pontes, Professor Docente II, matrícula nº 245.906-3 e o servidor da Prefeitura Municipal de Aperibé, Sebastião Cardozo Fonseca, Professor A - NEII, matrícula nº 0727.\r\n\r\nProc. n° E-15/759/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual do SEEDUC, Eliane da Silva Vaz, Professor Docente II, matrícula nº 238.075-1, para a Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nProc. n° E-03/300043/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, Maria de Lourdes Tavares Henrique, Professor Docente I, matrícula nº 232.483-8, a contar de 01.01.2009, para exercer o cargo de Secretária Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nProc. n° E-03/300042/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEEDUC, Jorge Silveira da Silva Prado, Professor Docente I, matrículas nº 0.165.071-2 e 1.003.131-8, a contar de 07.01.2009, para exercer o cargo de Subsecretário da Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Educação.\r\n\r\nProc. n° E-07/007/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, Andréa Rosa Bello, Professor Docente II, matrícula nº 5.001.978-5, para a Secretaria de Estado do Ambiente.\r\n\r\nProc. n° E-12/213/2009 - AUTORIZO a permanência da servidora estadual da SEEDUC, Andréa Cardoso Cunha Monteiro , Professor Docente II. matrícula nº 279.986-4, na Prefeitura Municipal de Duque Caxias.\r\n\r\nProc. n° E-08/605101/2008 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SESDEC, Letícia de Oliveira dos Santos, Enfermeiro, matrícula nº 258.760-8, para a Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nId: 744687"
                    ],
                    "744346": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-12/600568/2009 - SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 744346"
                    ],
                    "744688": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-12/1334/07 - Torno sem efeito o autorizo de 15.05.2007, publicado no Diário Oficial em 16.05.2008, considerando a desistência da servidora às fls. 09-verso.\r\n\r\nId: 744688"
                    ],
                    "744689": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 24 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nAlexandre Cordeiro Faria\r\n\r\nOnde se lê: ... RG nº 163-5...\r\n\r\nLeia-se: ...RG nº 62380...\r\n\r\nOnde se lê: ... Proc. nº E-03/11400053/2009... \r\n\r\nLeia-se: ... Proc. nº E-17/1870/2008...\r\n\r\nOnde se lê: ... Proc. nº E-03/300087/2009... \r\n\r\nLeia-se: ... Proc. nº E-08/200190/2009...\r\n\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: ... Proc. nº E-20/10.159/2009... \r\n\r\nLeia-se: ... Proc. nº E-12/3287/2008...\r\n\r\nId: 744689"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "744137": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br - OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 189 \r\n\r\nDE 24 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nBARCAS S/A - INCIDENTE COM A EMBARCAÇÃO IMBUHI, EM 03/04/2007 - INTERRUPÇÃO DA VIAGEM COCOTÁ - PRAÇA XV.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.085/2007, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aplicar à Concessionária Barcas S/A a penalidade de multa, correspondente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), pela prestação inadequada do serviço, com fulcro nas cláusulas 10, parágrafo primeiro e 11, item VI do contrato de concessão, no do art. 7º, § 1º da Lei Estadual nº 2.831, de 13 de novembro de 1997, e art. 6º, § 1º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. \r\n\r\nParágrafo Único- O valor da multa de que trata este artigo será corrigido na forma prevista no parágrafo único da cláusula 29 do respectivo contrato.\r\n\r\nArt. 2º- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA, após transcorrido prazo para recurso ou, havendo sua interposição, após o seu julgamento, a lavratura do Auto de Infração, onde deverá ser consignado o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento, a contar do recebimento do respectivo auto, e a forma de recolhimento.\r\n\r\nArt. 3º- Estabelecer o prazo de 10 (dez) dias, também contados do recebimento do Auto de Infração, para que a concessionária, querendo, apresente impugnação.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso a concessionária apresente impugnação ao Auto de Infração, o prazo para pagamento ficará suspenso.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO LARANJEIRA BARBOSA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nConselheiro Revisor\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 190\r\n\r\nDE 24 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 - OCORRÊNCIAS RELEVANTES NA RJ-116 EM VIRTUDE DAS CHUVAS EM JANEIRO / 2007- PROPÕE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE OUTORGA REFERENTE A 2009 E BAIXA EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.033/2007, pela unanimidade dos Conselheiros Votantes, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Propor ao Poder Concedente, na representação do DER-RJ, que conceda a suspensão do cronograma de pagamentos do valor da outorga relativa ao exercício de 2009, até que sejam concluídos os trabalhos previstos no art. 2º.\r\n\r\nArt. 2º - Baixar o presente Processo em diligência, para que as Câmaras Técnicas de Transportes e Rodovias - CATRA e de Política Econômica e Tarifária - CAPET, analisando os resultados finais dos trabalhos de consultoria ora em execução, forneçam ao Conselho-Diretor desta AGETRANSP elementos de convicção que permitam deliberar conclusivamente sobre o mérito do pleito inicial formulado pela Concessionária ROTA 116.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nConselheiro Revisor\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO LARANJEIRA BARBOSA\r\n\r\nConselheiro vogal\r\n\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 191\r\n\r\nDE 24 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA - ACIDENTE FERROVIÁRIO NO PÁTIO DA ESTAÇÃO CENTRAL DO BRASIL.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.095/2009, pela unanimidade dos conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA à Concessionária Supervia, face ao descumprimento de obrigações assumidas na Cláusula Quarta, caput e Cláusula Décima, incisos I, IV e V, todos do Contrato de Concessão, haja vista acidente ocorrido, no dia 12 de fevereiro, às 14h:20min., no Pátio de Manobras da Estação Central do Brasil envolvendo os trens prefixo UP-123 e WC-913.\r\n\r\nArt. 2°- Recomendar, como medida de segurança, ao Poder Concedente que seja antecipada o quanto antes possível a implantação do Sistema de Controle Automático de Trens - ATC, previsto para o ano de 2014.\r\n\r\nArt. 3°- Propor a formação de um grupo de trabalho composto por 05 (cinco) membros a critério e coordenação da Câmara Técnica de Transportes - CATRA, com participação do Poder Concedente e da Concessionária, para que no prazo de 60 dias apresente estudo no sentido de reduzir a probabilidade de acidentes por falha humana, até que seja implantado o Sistema de Controle Automático de Trens - ATC.\r\n\r\nArt. 4°- Determinar que a SECEX formalize ao Poder Concedente e que Câmara Técnica de Transportes acompanhe o estabelecido no art. 2º, mantendo o CODIR informado.\r\n\r\nArt. 5° - Arquivar o Processo após o trânsito em julgado.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO LARANJEIRA BARBOSA\r\n\r\nConselheiro Revisor\r\n\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\n\r\nConselheiro vogal\r\n\r\nId: 744137. A faturar por empenho"
                        ],
                        "743390": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nGRUPO DE PESQUISA E INVESTIGAÇÃO DE CADASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 18.03.2009\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processos deferidos:\r\n\r\nProc nº E-12/297743/2008 - Nilton Rodrigues Filho, CPF nº 645.496.907-04;\r\n\r\nProc nº E-12/301225/2008 e apensado nº E-12/332601/2008 - Juscelina Coelho de Araujo, CPF nº 426.577.687-68;\r\n\r\nProc nº E-12/302209/2008 - Regina Fraga Oggioni, CPF nº 072.793.087-75;\r\n\r\nProc nº E-12/302659/2008 - Izabelino Gonçalves, CPF nº 440.177.667-49;\r\n\r\nProc nº E-12/303320/2008 - Sandra Daher Barbosa da Silva, CPF nº 920.370.207-59;\r\n\r\nProc nº E-12/313879/2008 - Leda Magalhães Lima, CPF nº 785.645.657-49;\r\n\r\nProc nº E-12/323328/2008 - Manuel Martins, CPF nº 706.154.207-10;\r\n\r\nProc nº E-12/336907/2008 - Agnaldo Sírio dos Reis, CPF nº 067.007.137-49;\r\n\r\nProc nº E-12/493302/2008 - Jacintho Manuel de Souza Silva, CPF nº 347.961.776-04;\r\n\r\nProc nº E-12/496896/2008 - Isabel Cristina Andrade Santos, CPF nº 352.687.789-00; \r\n\r\nProc nº E-12/512150/2009 - Mirian Carmen da Fonseca Martins, CPF nº 431.798.607-82;\r\n\r\nProc nº E-12/512165/2009 - Edmur Oliveira da Conceição, CPF nº 014.366.717-36;\r\n\r\nProc nº E-12/512167/2009 - Almir Sampaio, CPF nº 457.994.827-00;\r\n\r\nProc nº E-12/512309/2009 - Francisco de Assis Miranda Cardoso, CPF nº 344.621.807-63;\r\n\r\nProc nº E-12/512311/2009 - Ariclea Correa Alves Moreira, CPF nº 014.143.837-11;\r\n\r\nProc nº E-12/512420/2009 - Regina Gonçalves Nunes, CPF nº 089.824.927-98;\r\n\r\nProc nº E-12/512421/2009 - Jose Augusto da Silva Ribeiro, CPF nº 515.548.367-00;\r\n\r\nProc nº E-12/512422/2009 - Jose Doroteia da Silva, CPF nº 387.011.977-20;\r\n\r\nProc nº E-12/512556/2009 - Leda Peixoto Meirinho, CPF nº 404.187.907-87; e\r\n\r\nProc nº E-12/512896/2009 - Marion Mattesco, CPF nº 663.175.687-15.\r\n\r\nId: 743390. A faturar por empenho"
                        ],
                        "744147": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/03/2009\r\n\r\nProc. nº IO/0991/2006 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo-Financeiro às fls. 506vº e de acordo com os pronunciamentos da ASAUP, às fls. 511/511vº, bem como da ASJUP, fls. 513/515, resolvo:\r\n\r\na) aprovar a prorrogação do Contrato IO n° 05/2007, através de Termo Aditivo, por um período de 12 (doze) meses com fulcro no inciso II do art. 57 da Lei n° 8.666/93, e face ao disposto no parágrafo único, Cláusula Segunda do contrato subordinante, mantidas as demais condições do contrato vigente;\r\n\r\nb) adjudicar a prestação dos serviços à VIGO CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA., após contrato escrito formal,\r\n\r\nc) autorizar a despesa no valor total de R$ 647.837,88, assim como a emissão de NE no valor de R$ 53.986,49, para cobrir o primeiro mês da prestação de serviço. \r\n\r\nId: 744147"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "744167": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 199 DE 25 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008;\r\n\r\n- o Processo nº E-01/006/2008;\r\n\r\n- o Ofício GAB/CGE nº 037, de 19 de março de 2009; e\r\n\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam incluídas no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, as seguintes Naturezas de Receita:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nDESRIÇÃO\r\n\r\n7.9.0.0.00.00\r\n\r\nOutras Receitas Intra-Orçamentárias Correntes\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação de Outras Receitas Intra-Orçamentárias Correntes, tais como multas, juros de mora, restituições, indenizações, receita da dívida ativa e outras.\r\n\r\n7.9.2.0.00.00\r\n\r\nIndenizações e Restituições\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação da receita intra-orçamentária com Indenizações e Restituições.\r\n\r\n7.9.2.2.00.00\r\n\r\nRestituições\r\n\r\nRegistra o valor total das receitas intra-orçamentárias recebidas por meio de restituições, por devoluções em decorrência de pagamentos indevidos e reembolso ou retorno de pagamentos efetuados a título de antecipação.\r\n\r\n7.9.2.2.11.00\r\n\r\nRessarcimento de Despesa com Pessoal Cedido - Área de Segurança\r\n\r\nRegistra o valor total da arrecadação da receita intra-orçamentária decorrente do ressarcimento da despesa com o pessoal cedido da Área de Segurança.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam incluídas no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, as seguintes Naturezas de Despesa:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nDESRIÇÃO\r\n\r\n3.1.91.96.00\r\n\r\nRessarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado\r\n\r\nRessarcimento das despesas realizadas por órgão ou entidade requisitante quando o servidor pertencer a outro órgão ou entidade da mesma esfera de governo, nos termos das normas vigentes.\r\n\r\n3.1.91.96.04\r\n\r\nRessarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado da Área de Segurança do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRessarcimento das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem quando o servidor estadual ou militar pertencer à Área de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, nos termos das normas vigentes.\r\n\r\n3.3.91.30.00\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\nDespesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes; material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou abate; \r\n\r\nalimentos para animais; material de coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; gêneros de alimentação; material de construção para reparos em imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de proteção,\r\n\r\nsegurança, socorro e sobrevivência; material de expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização; material gráfico e de processamento de dados; aquisição de disquete; material para esportes e\r\n\r\ndiversões; material para fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação; material odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico; material para telecomunicações; vestuário, uniformes,\r\n\r\nfardamento, tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra; explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso não-duradouro.\r\n\r\n3.3.91.30.05\r\n\r\nArtigos Em Geral e Impressos Para Expediente, Escritório, Desenho, Cartografia, Tipografia, Encadernação e Impressão\r\n\r\nDespesas com materiais utilizados diretamente nos trabalhos administrativos,\r\n\r\ncentros de estudos e pesquisas, escolas, universidades etc., tais como: agenda, adesivos, alfinete de aço, alfinetes para mapas, almofada para carimbos, apagador, apontador de lápis, arquivo para disquete, \r\n\r\nbobinas de papel, \"stencil\", papel para impressão, outros papéis em geral, blocos para rascunho, borracha, barbante, caderno, caneta, cartolina, capas de processo, carimbos em geral, chapas, classificador, clips, cola, colchete, cartões, elástico, embalagens de alumínio, envelope,\r\n\r\nespátula, estêncil, estilete, extrator de grampos, fita adesiva, fita para máquina de escrever e calcular, fichas em branco e pautadas, fichas impressas, giz, grafite, grampeador, guia para arquivo, guia de endereçamento postal, impressos e\r\n\r\nformulário em geral, lacre, lápis, lápis para desenho, lapiseira, limpa tipo, livros de ata, de ponto, e de protocolo, pastas em geral, pena para desenho, percevejo, perfurador, pinça, porta lápis, registrador, régua, tesoura, tintas, toner, transparências e afins.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 744167"
                    ],
                    "743686": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.01.2009\r\n\r\nPROC. Nº E-01/400.069/2009 - Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer - SETE - AUTORIZO, na forma do art. 7º do Decreto nº 14.796, de 17 de maio de 1990, c/c o art. 1º do Decreto nº 15.286 de agosto de 1990, a contratação do serviço de locação de veículos.\r\n\r\nDE 18.02.2009\r\n\r\nPROC. Nº E-01/400.163/2009 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC - AUTORIZO, na forma do art. 7º do Decreto nº 14.796, de 17 de maio de 1990, c/c o art. 1º do Decreto nº 15.286 de agosto de 1990, a contratação do serviço de locação de veículos.\r\n\r\nDE 26.02.2009\r\n\r\nPROC. Nº E-01/400.181/2009 - Fundação Leão XIII - FLXIII - AUTORIZO, na forma do art. 7º do Decreto nº 14.796, de 17 de maio de 1990, c/c o art.1º do Decreto nº 15.286 de agosto de 1990, a contratação do serviço de locação de veículos.\r\n\r\nDE 16.03.2009\r\n\r\nPROC. Nº E-01/400.259/2009 - Secretaria de Estado de Segurança - SESEG - AUTORIZO, na forma do art. 7º do Decreto nº 14.796, de 17 de maio de 1990, c/c o art. 1º do Decreto nº 15.286 de agosto de 1990, a contratação do serviço de locação de veículos.\r\n\r\nId: 743686"
                    ],
                    "743428": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 046\r\n\r\nDE 23 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nATRIBUI NÚMEROS DE ORDEM DE VIATURAS OFICIAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado no Ofício nº 052/SEAP/SLDT/GAB e no Ofício nº 053/SEAP/SLDT/GAB,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir números de ordem de prefixo 01 e 06, às viaturas abaixo discriminadas, ao acervo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, código 2501. As placas foram atribuídas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 231/2007, alterada pelas Resoluções nºs 241/2007 e 288/2008:\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO \r\n\r\n01-0214\r\n\r\nKRF 1135\r\n\r\nRENAULT/MASTER FURG11M3\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n01-0215\r\n\r\nLPI 7041\r\n\r\nRENAULT/MASTER FURG11M3\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n06-0055\r\n\r\nLKV 5246\r\n\r\nRENAULT/MASTER11M3 25DCI\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n06-0063\r\n\r\nLPI 7046\r\n\r\nRENAULT/MASTER11M3 25DCI\r\n\r\n2008/09\r\n\r\n06-0069\r\n\r\nLKV 6997\r\n\r\nRENAULT/MASTER11M3 25DCI\r\n\r\n2008/09\r\n\r\nArt. 2º- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 743428"
                    ],
                    "743544": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/03/2009\r\n\r\nAPOSENTA JULIETA GONDIM SANCHES, Prof. Docente II, B, Ref. 7, matrícula 024.948-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/10001822/2005.\r\n\r\nDE 05/03/2009\r\n\r\nAPOSENTA ANA MARIA CRUZ, Prof. Ass. Adm. Educ. I, C, Ref. 8, matrícula 0678996-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/11203791/2007.\r\n\r\nDE 06/03/2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nGISELI FIGUEIRA RESENDE, Prof. Docente II, A, Ref. 6, matrícula 0´187059-1. Proc. nº E-03/2310439/2007.\r\n\r\nMARINÉIA LEONARDO, Prof. Docente II, B, Ref. 6, matrícula 0250095-7. Proc. nº E-03/2610319/2007.\r\n\r\nDE 10/03/2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nDOMINGOS AUGUSTO AFONSO FILHO, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 097277-8. Proc. nº E-03/10002845/2005.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO, Agente Auxiliar Administ. I, matrícula 0256763-4. Proc. nº E-03/8611613/2006.\r\n\r\nDE 12/03/2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nAMERICO DA COSTA FARIA JUNIOR, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0165653-7. Proc. nº E-03/11840/2004.\r\n\r\nTEREZINHA SALGADO DE MELLO, Prof. Ass. Adm. Educ. II, C, Ref. 8, matrícula 0679759-1. Proc. nº E-03/12954/1997.\r\n\r\nDE 13/03/2009\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE LOJAN GARCEZ CALDAS BARRETO, Prof. Ass. Adm. Educ. II, D, Ref. 8, matrícula 0243895-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/11400679/2006.\r\n\r\nDE 18/03/2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nLENIO TEIXEIRA DE FARIA, Prof. Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0506142-9. Proc. nº E-03/2010291/2005.\r\n\r\nMARIA APARECIDA AMIM MACHADO, Prof. Docente I, D, Ref. 9, matrícula 0197422-9. Proc. nº E-03/2810052/2006.\r\n\r\nDE 19/03/2009\r\n\r\nAPOSENTA HERMENEGILDA MARTINS DOS SANTOS, Servente I, matrícula 01203748-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/10402046/2007.\r\n\r\nDE 23/03/2009\r\n\r\nAPOSENTA HILDA ALVES BATISTA, Bibliotecário - CIEP, matrícula 5004820-6, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “a” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10600328//2007.\r\n\r\nAPOSENTA CELINA DA SILVA VARGAS, Servente I, matrícula 279045-9, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10100907/2005.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nDULCINALVA OLIVEIRA SANTOS, Merendeira I, matrícula 0274638-6. Proc. nº E-03/10000974/2007.\r\n\r\nNILDA MATTOS BERNARDES, Servente - CIEP, matrícula 5001904-1. Proc. nº E-03/10800111/2008.\r\n\r\nRUBEM FONSECA, Téc. de Enfermagem A, matrícula 01002875-1. Proc. nº E-08/603278/2004.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nAURORA MARIA GOMES VON PARASKI, Prof. Docente II, B, Ref. 6, matrícula 0241220-3. Proc. nº E-03/5410474/2007.\r\n\r\nBEATRIZ LEAL DE REZENDE, Prof. Docente II, C, Ref. 7, matrícula 0244219-2. Proc. nº E-03/2010110/2006.\r\n\r\nCLAUDIO ESTEVAM DE AZEVEDO REIS, Prof. Docente I, D, Ref. 9, matrícula 0231044-9. Proc. nº E-03/10001171/2007.\r\n\r\nDENISE GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO, Prof. Docente I, D, Ref. 9, matrícula 232463-0. Proc. nº E-03/201444/2006.\r\n\r\nDILMA PEREIRA JORGE SILVA, Prof. Docente II, C, Ref. 8, matrícula 1165629-5. Proc. nº E-03/7131242/2007.\r\n\r\nEVA LIFONSINA DA SILVA, Prof. Docente II, D, Ref. 9, matrícula 506852-3. Proc. nº E-03/10300411/2007.\r\n\r\nGEOMAR DE MORAES E SILVA, Prof. Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0235119-5. Proc. nº E-03/10100190/2007.\r\n\r\nIRACY DE FRANÇA ZELLIN, Prof. Docente II, C, Ref. 8, matrícula 515489-3. Proc. nº E-03/10102521/2007.\r\n\r\nLEDA DE SOUZA PERES, Prof. Docente I, D, Ref. 9, matrícula 0231046-4. Proc. nº E-03/10003707/2007.\r\n\r\nLIGIA VIDAL, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0233457-1. Proc. nº E-03/11200010/2008.\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MAGALHÃES, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 1000519-7. Proc. nº E-03/8226/2007.\r\n\r\nMARIA BARBARA SERRA DOS SANTOS, Prof. Docente II, D, Ref. 9, matrícula 0157250-2. Proc. nº E-03/10100806/2006.\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO TERRA GRANADO, Prof. Docente II, C, Ref. 8, matrícula 0158652-8. Proc. nº E-03/2810132/2007.\r\n\r\nMARA HELENA MENDONÇA TEIXEIRA, Prof. Docente II, A, Ref. 5, matrícula 1208028-9. Proc. nº E-03/10101956/2006.\r\n\r\nMARINA MARTINS DA SILVA, Prof. Docente I, D, Ref. 8, matrícula 0253731-4. Proc. nº E-03/10201222/2006.\r\n\r\nNAGÊ PACKNESS DE MOURA, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0150842-3. Proc. nº E-03/5714/2007. \r\n\r\nNEUZA MARIA FONTES FALCÃO LOBO, Prof. Docente I, D, Ref. 9, matrícula 0154765-2. Proc. nº E-03/1730657/2006.\r\n\r\nREVIERDA KETZER PEREIRA FONTES, Prof. Docente II, C, Ref. 8, matrícula 0167020-7. Proc. nº E-03/5210010/2006.\r\n\r\nSILMA MARIA FERREIRA GASPAR, Prof. Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0186666-4. Proc. nº E-03/11300613/2007.\r\n\r\nSUELY FATIMA OGANDO DO NASCIMENTO, Prof. Docente II, C, Ref.8, matrícula 0161611-9. Proc. nº E-03/7410083/2007.\r\n\r\nVERA LUCIA PAES DE SÁ FERREIRA, Prof. Docente II, C, Ref. 8, matrícula 0195105-2. Proc. nº E-03/11200054/2007.\r\n\r\nVILMA CRAVELINA SILVESTRE ANDRADE, Prof. Docente II, D, Ref. 9, matrícula 0194407-3. Proc. nº E-03/1310214/2007.\r\n\r\nVILMA SILVA MENDES, Prof. Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0159668-3. Proc. nº E-03/10003973/2007.\r\n\r\nId: 743544"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "744078": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/03/2009\r\n\r\nCONCEDE a pensão, por morte, com a orientação exarada na Promoção nº 01/2008-MBBP, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nMARIA LINA JACOBINA CASTRO NEVES. Proc. nº E01/710801/1994.\r\n\r\nCONCEDE a pensão, por morte, com a orientação exarada da Promoção nº 46/2007-JCC, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMARIA ALDA DE JESUS FERREIRA LARANJO e MANUEL PINTO DUARTE. Proc nº E01/712010/2000.\r\n\r\nCONCEDE a pensão, por morte, com orientação contida na Promoção nº 35/2008 -TEM, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nJORGE LUIZ ALVES VIEIRA. Proc. nº E01/705903/2001.\r\n\r\nCONCEDE a pensão, por morte, com a orientação exarada na Promoção nº 63/2009 - FDCB, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nJANDIRA BAPTISTA MENDES COELHO e JOSELITA CLARA DOS SANTOS. Proc. nº E01/711891/2002.\r\n\r\nId: 744078. A faturar por empenho"
                        ],
                        "744094": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.03.2009\r\n\r\nProc. nº E01/705641/2002 - UDINARAN DOS SANTOS - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 06.03.2009\r\n\r\nProc. nº E03/813420/2008 - MARIA DO CARMO ANCHIETA SANTOS - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E01/0432/2009 - MARIA IMACULADA DE SOUZA - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 12.03.2009\r\n\r\nProc. nº E01/121414/2006 - ELENY BARROS MARTINS - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nProc. nº E01/302897/2008 - AMELIA PEREIRA DE SOUZA SILVA - INDEFIRO.\r\n\r\nDE 12.03.2009\r\n\r\n*Proc. nº CGJ/273823/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 114/2008, expedida em 16.02.2009, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, referente a CECY MATHIAS NETTO. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19.03.2009.\r\n\r\nId: 744094. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "744169": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL \r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25/03/2009\r\n\r\nDESIGNA ENEIDA DE CARVALHO ELOY DE SOUZA, Oficial de Fazenda “C”, matrícula 0.030.295-0, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto 0035-20, Unidades Administrativas: 201.730 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Petrópolis e 201.731 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Três Rios. Processo nº E-04/002.558/2009.\r\n\r\nId: 744169"
                    ],
                    "743707": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/307.224/87 -- RAQUEL LOPES RIBEIRO, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.183.715-2 AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, com base nos termos do inciso VII, do art. 80, do Decreto nº 2.479/79, 09 (nove) meses de licença-prêmio não gozadas, nos períodos de 08/09/80 a 06/09/85, 07/09/85 a 05/09/90 e de 06/09/90 a 04/09/95, no total de 540 dias.\r\n\r\nId: 743707"
                    ],
                    "743563": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/106.067/2009 - SIDNEY COSME DE OLIVEIRA MACIEL, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.183.937-2. Averbe-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade, o tempo de serviço/contribuição, prestado sob o Regime Geral de Previdência Social, no período de 25/10/77 a 12/06/79, no total de 593 (quinhentos e noventa e três) dias de efetivo exercício, de acordo com o disposto no § 9º do art. 201 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pelo art.1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nProcesso nº E-04/002.126/2009 - CARLOS ALBERTO RANGEL SERRA, Contador “C”, matrícula nº 0.816.270-3. Averbe-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade, o tempo de serviço/contribuição, prestado sob o Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 21/05/70 a 29/02/76, de 05/03/76 a 14/11/78, de 02/01/79 a 04/05/79, de 16/07/79 a 30/10/81, de 15/07/82 a 04/02/83, de 05/02/83 a 31/08/83, de 12/09/85 a 12/05/89, de 15/05/89 a 03/08/90, de 06/08/90 a 09/08/91 e de 01/02/93 a 31/10/94, no total de 7254 (sete mil duzentos e cinquenta e quatro) dias de efetivo exercício, de acordo com o disposto no § 9º do art. 201 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pelo art.1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nProcesso nº E-04/135.424/2008 - EURICO MITSUO NAKAYAMA, Fiscal de Rendas 2ª Categoria, matrícula nº 0.294.724-0. Averbe-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade, o tempo de serviço/contribuição, prestado sob o Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 01/11/78 a 01/06/79, de 05/06/79 a 08/09/82, de 07/06/83 a 12/10/85, de 28/10/85 a 01/12/85, de 09/03/87 a 08/08/87, de 10.08.87 a 30/12/87, de 04/04/88 a 23/06/88 e de 28/07/88 a 15/09/88 no total de 2.719 (dois mil setecentos e dezenove) dias de efetivo exercício, de acordo com o disposto no § 9º do art. 201 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pelo art.1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nProcesso nº E-04/406.501/2007 - JOSE PAULO CASSIANO, Artífice III, matrícula nº 0.196.030-1. Averbe-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade, o tempo de serviço/contribuição, prestado sob o Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 17/01/68 a 18/11/68, de 16/12/68 a 31/12/68, de 02/02/69 a 18/06/69, de 24/06/69 a 15/12/69, de 11/05/70 a 15/01/71, de 17/03/71 a 26/12/71, de 02/05/74 a 02/11/78, de 05/06/78 a 31/01/79, de 09/04/79 a 01/09/79, de 10/09/79 a 21/12/79, de 03/11/80 a 10/02/81, de 27/04/81 a 25/05/81, de 15/06/81 a 30/06/81 e de 22/09/81 a 05/11/81, no total de 3.339 (três mil trezentos e trinta e nove) dias de efetivo exercício, de acordo com o disposto no § 9º do art. 201 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pelo art.1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nProcesso nº E-04/002.314/2009 - MÁRCIA ROSA DA PAZ MIRANDA, Agente de Fazenda “A”, matrícula nº 0.183.550-3. Averbe-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade, o tempo de serviço/contribuição, prestado sob o Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 05/12/78 a 30/06/79 e de 11/10/79 a 10/03/80, no total de 356 (trezentos e cinquenta e seis) dias de efetivo exercício, de acordo com o disposto no § 9º do art. 201 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pelo art.1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nProcesso nº E-04/169.083/2009 - JARA SUZANA CANDIDO, Técnico de Fazenda “C”, matrícula nº 0.183.763-2. Averbe-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade, o tempo de serviço/contribuição, prestado sob o Regime Geral de Previdência Social, no período de 01/01/79 a 14/03/79, no total de 74 (setenta e quatro) dias de efetivo exercício, de acordo com o disposto no § 9º do art. 201 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nId: 743563"
                    ],
                    "744039": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01 de abril de 2009, às 12h30m\r\n\r\nRecursos nºs 30.792 e 30.793 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/119.591/2008 e E-04/119.592/2008 - Recorrente: IRF 64.03 - BONSUCESSO - Interessada: NEUTROLAB BRASIL COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 33.222 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/129.046/2008 - Recorrente: IRF 64.05 - MADUREIRA - Interessada: OFICINA DAS CORES CONFECÇÕES E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.444 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-34/250.715/2006 - Recorrente: POSTO CAVA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.503 (Recurso Voluntário - antigo 26.109) - Processo nº E-34/265.666/2005 - Recorrente: ROBERTO ACCON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PNEUS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.705 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/139.068/2008 - Recorrente: IRF 64.10 - CENTRO - Interessada: MAIA GUEDES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.460 (Recurso Voluntário - antigo 23.053) - Processo nº E-04/085.653/2002 - Recorrente: NOKIA DO BRASIL LTDA - Recorrida: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 33.696 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/205.019/2008 - Recorrente: IRF 33.01 - NITERÓI - Interessada: VIVACOR DECORAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 744039"
                    ],
                    "744040": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02 de abril de 2009, às 12h30m\r\n\r\nRecurso nº 34.448 (Recurso Voluntário - antigo 24.140) - Processo nº E-34/076.987/2005 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.461 (Recurso Voluntário - antigo 20.401) - Processo nº E-04/608.698/1994 - Recorrente: WERNER FÁBRICA DE TECIDOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 33.633 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/574.858/1995 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VULCAN MATERIAL PLÁSTICO S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.575 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-34/102.269/2006 - Recorrente: POSTO CENTRO CHOFERES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.214 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/451.161/2007 - Recorrente: IFE 06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Interessada: LOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.500 (Recurso Voluntário - antigo 26.671) - Processo nº E-04/897.238/1999 - Recorrente: TRANSLINE TRANSPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 33.689 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/191.277/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAX ONE SUPERMERCADOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 744040"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "743742": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INVESTERIO PR “P”Nº 011\r\n\r\nDE 24 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A-INVESTERIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Ficam designados os empregados abaixo relacionados, para constituir a Comissão Permanente de Licitação de que trata o art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, combinado com o disposto no Decreto nº 23.409/97, que dá nova redação ao § 3º do Decreto nº 21.081/84, com mandado de 1 (um) ano, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\n-Ana Lucia Pereira, matrícula nº 079\r\n\r\n-Aurora da Costa Ferreira, matrícula nº 024\r\n\r\n-Cristiane Weber da Paixão, matrícula nº 026\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\n-José Inácio Ferreira, matrícula nº 046\r\n\r\n-Jeanine Domenech Ciannella de Souza, matrícula nº 082\r\n\r\n-Valéria Gonçalves de Almeida, matrícula nº 093\r\n\r\nArt. 2º- Dos membros indicados, o primeiro presidirá a Comissão e o segundo o substituirá em suas ausências e impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º- Fica designada a servidora Iracema Souza Muniz, matrícula nº 196.259-6, para atuar na qualidade de membro representante da Subsecretaria de Recursos Logísticos - SUBLO.\r\n\r\nArt. 4º- Dê-se imediato conhecimento da presente Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt.5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PR “P” nº 81, de 07 de março de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009\r\n\r\nMAURÍCIO ELIAS CHACUR\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 743742. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "743397": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 099 DE 18 MARÇO DE 2009\r\n\r\nInstitui Comissão de ACEITAÇÃO do Contrato SEOBRAS 013/08, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e a empresa PLANALTO HIDROTECNOLOGIA LTDA. \r\n\r\nO Secretário de Estado de Obras, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001.082/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instituir comissão destinada a proceder a aceitação provisória e definitiva do objeto do Contrato SEOBRAS 013/2008, referente à aquisição e instalação de dois conjuntos de clorador/ evaporador para complementação do sistema de desinfecção da ETA Guandu.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nPaulo Sergio de Carvalho Padilha (SEOBRAS) - matrícula n° 934.860-8\r\n\r\nCarlos Fernando Lopes Monteiro (CEDAE) - matrícula n° 1.242-0\r\n\r\nOctávio Legg Neto (CEDAE) - matrícula n° 16.507-0\r\n\r\nArt. 3º- A comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 743397"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "744146": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/212.519/1987 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 26.12.1991, do servidor DARCI MOREIRA, Operador de Máquinas Pesadas, matrícula nº 13/31.077.\r\n\r\nProc. nº E-10/212.519/1987 - REFIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 01.07.1994, do servidor DARCI MOREIRA, Operador de Máquinas Pesadas, matrícula nº 13/31.077.\r\n\r\nProc. nº E-17/200.325/2008 - FIXADOS os proventos proporcionais, a partir de 04.02.2008, do servidor JOÃO NASCIMENTO, Feitor, matrícula nº 13/54.028.\r\n\r\nProc. nº E-08/220.589/2008 - FIXADOS os proventos proporcionais, a partir de 18.12.2007, do servidor LUIZ HUMBERTO FERREIRA, Trabalhador, matrícula nº 13/55.657.\r\n\r\nProc. nº E-08/220.304/2008 - FIXADOS os proventos proporcionais, a partir de 28.11.2007, do servidor ARLINDO DE ANDRADE, Artífice de Usina, matrícula nº 13/55.910.\r\n\r\nProc. nº E-08/220.801/2008 - FIXADOS os proventos proporcionais, a partir de 14.12.2007, do servidor LUIZ MOUZART CABRAL, Motorista, matrícula nº 13/55.613.\r\n\r\nProc. nº E-08/220.975/2008 - FIXADOS os proventos proporcionais, a partir de 14.03.2008, do servidor MARISA SOARES DE ASSIS MARIZ, Datilógrafo, matrícula nº 13/56.005.\r\n\r\nProc. nº E-08/221.553/2008 - FIXADOS os proventos proporcionais, a partir de 09.06.2008, do servidor FRANCISCO JOSÉ PEREIRA, Operador de Máquinas, matrícula nº 13/55.413.\r\n\r\nProc. nº E-08/221.649/2008 - FIXADOS os proventos proporcionais, a partir de 10.07.2008, do servidor HÉLIO VIDAL DE SOUZA, Trabalhador, matrícula nº 13/55.646.\r\n\r\nProc. nº E-08/221.560/2007 - FIXADOS os proventos proporcionais, a partir de 02.04.2007, do servidor ALVARO ALVES, Trabalhador, matrícula nº 13/55.788.\r\n\r\nProc. nº E-08/220.305/2008 - FIXADOS os proventos proporcionais, a partir de 28.11.2007, do servidor JOSÉ EVARISTO LOPES, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 13/56.340.\r\n\r\nProc. nº E-17/203.749/2007 - FIXADOS os proventos proporcionais, a partir de 29.09.2007, do servidor MERCIDES MACHADO DE SOUZA, Artífice de Pavimentação, Alvenaria e Pedreira, matrícula nº 13/55.064.\r\n\r\nProc. nº E-08/221.651/2008 - FIXADOS os proventos proporcionais, a partir de 09.07.2008, do servidor AZEMAR LUIZ ALVES, Trabalhador, matrícula nº 13/55.362.\r\n\r\nProc. nº E-17/201.755/2008 - FIXADOS os proventos proporcionais, a partir de 01.06.2008, do servidor LUIZ ANTÔNIO DA SILVA, Trabalhador, matrícula nº 13/55.187.\r\n\r\nProc. nº E-17/200.326/2008 - FIXADOS os proventos proporcionais, a partir de 14.02.2008, do servidor SERGIO SOARES, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 13/56.241.\r\n\r\nId: 744146. A faturar por empenho"
                        ],
                        "743600": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/109.943/2008 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, ratifico a inexigibilidade de licitação - IL n° 005/2009 - (DE), com base no caput do art. 25 da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, a favor da firma AKER CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA., para a “CONTRATAÇÃO DE LICENÇA DE USO, SUPORTE UPGRADE DO SOFTWARE HOMOLOGADO EXCLUSIVO”, no valor total de R$ 99.959,20 (noventa e nove mil novecentos e cinqüenta e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 743600. A faturar por empenho"
                        ],
                        "743601": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/110.772/2008 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, ratifico a dispensa de licitação - DL nº 001/2009 (DI), com fulcro no inciso X do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, a favor da SRA MARIA TEREZA DE SOUZA MAGALHÃES, referente ao “CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO À AVENIDA LIBERDADE, 519 - LOJA 2 CENTRO - GRUSSAÍ - SÃO JOÃO DA BARRA - RJ”, o valor total de R$ 4.864,30 (quatro mil oitocentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos).\r\n\r\nId: 743601. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "743777": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.03.2009\r\n\r\nDESIGNA MARCO AURÉLIO CASTRO, Delegado de Polícia, matrícula n° 0860.024-0, como Coordenador, e, EGÍDIO DOS SANTOS MENDES NETO, Assessor, matricula n° 0931.321-4, na qualidade de Suplente, para, sem prejuízo de suas funções, coordenarem os trabalhos, com vistas à ETAPA ELETIVA ESTADUAL DA 1ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, objeto do Decreto Estadual n° 41.685/2009, a contar de 11 de fevereiro de 2009 (CI/42/09/SSMT/SESEG).\r\n\r\nId: 743777"
                    ],
                    "743885": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/0103/1203/2004 (Anexo nº E-09/0705/1203/2004) - INDEFIRO O RECURSO HIERÁRQUICO, considerando a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, e aprovado pelo Subprocurador Geral do Estado.\r\n\r\nId: 743885"
                    ],
                    "743610": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/6325/0010/2006 - Indefiro o recurso interposto pelo Ex - SD PM PAULO SERGIO OLIVEIRA PAES, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nOfício nº 0478/2501/2009 - Indefiro o recurso interposto por LÚCIO NUNES CALDEIRA, ex-praça da PMERJ, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/9997/0010/2007 - Indefiro o recurso interposto pelo Ex - SD PM IBERÊ CESAR DOS SANTOS, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/8115/0010/2008 - Indefiro o solicitado, sem análise de mérito, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/4320/0010/2008 - Indefiro o recurso interposto pelo Ex - SD PM CLÁUDIO FERREIRA DOS SANTOS, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 743610"
                    ],
                    "743624": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA \r\n\r\nDE 18/03/2009\r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/2001, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a ROSALVA HANDRO DOS SANTOS, viúva do extinto servidor JORGE DOS SANTOS, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, matrícula nº 1.121.545-6, com validade a contar de 10/12/2008, o valor fixado no processo nº E-09/000250/1702/2009, às fls. 23 e 25. \r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/01, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a ROSALVA DE SOUZA SANTOS NETO SILVA, viúva do extinto servidor JOAQUIM CÂNDIDO DA SILVA, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, matrícula nº 9.470-6, com validade a contar de 12/01/2009, o valor fixado no processo nº E-09/000490/1702/2009, às fls. 16 e 18. \r\n\r\nDE 19/03/2009\r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/01, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a EDNA REGINA ANCIÃES DE ASSIS MENDES, viúva do extinto servidor WILIAM DE ASSIS MENDES, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário, matrícula nº 179.777-8, com validade a contar de 07/01/2009, o valor fixado no processo nº E-09/000645/1702/2009, às fls. 15 e 17. \r\n\r\nId: 743624"
                    ],
                    "743799": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 24/03/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/1622/1702/2009 - Débora Ferrreira Rodrigues, matr. nº 944.022-3 - 243 dias ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (estágio esperimental). \r\n\r\nProc. nº E-09/1622/1702/2009 - Débora Ferrreira Rodrigues, matr. nº 944.022-3 - 4.347 dias ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProc. nº E-09/17575/1071/2009 - Robson Pizzo Braga, matr. nº 946.480-1 - 196 dias ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (estágio experimental).\r\n\r\nProc. nº E-09/1622/1702/2009 - Robson Pizzo Braga, matr. nº 944.022-3 - 243 dias ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADO AOS ÓRGÃOS ACIMA CITADOS.\r\n\r\nProc. nº E-09/86446/1916/2008 - Alexandre Gonçalves de Carvalho, matr. nº 289.841-9 - 1.123 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/7032/1903/2009 - glória Jane Pinheiro da Silva, matr. nº 262.845-1 - 246 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nProc. nº E-09/86446/1916/2008 - Alexandre Gonçalves de Carvalho, matr. nº 289.841-9 - Torna sem efeito a averbação do tempo de serviço de 1.153 dias exercidos junto a INSS, despacho de 12.03.1999, publicado no D.O. nº 53 de 18.03.99, página 13, 2ª coluna.\r\n\r\nProc. nº E-09/10525/1702/2008 - Arthur Gabriel Filho, matr. nº 9.038-1 - Torna sem efeito a averbação do tempo de serviço de 4.023 dias exercidos junto ao INSS, despacho de 29/03/1985, publicado no D.O. nº 63 de 02/04/1985, página 23, 3ª coluna.\r\n\r\nProc. nº E-09/393/1945/2005 - Marcos Eduardo Maia, matr. nº 266.222-9- Torna sem efeito a averbação do tempo de serviço de 1.482 dias exercidos junto à PMERJ, despacho de 13/07/1989, publicado no D.O. nº 145 de 03.08.1989, página 20, 3ª coluna.\r\n\r\nProc. nº E-09/64189/1028/2008 - Marx Martins Rodrigues de Carvalho, matr. nº 946.516-2- Torna sem efeito a averbação do tempo de serviço de 129 dias exercidos junto à Acadepol, despacho de 22/12/2008, publicado no D.O. nº 08 de 14/01/2009, página 13, 3ª coluna.\r\n\r\nId: 743799"
                    ],
                    "743637": [
                        "I - Portaria",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA PMERJ/ EMOP Nº 004\r\n\r\nDE 24 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDescentraliza a Execução do Crédito Orçamentário na forma que especifica.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução dos créditos orçamentários referente a demolição de construção de prédio para implantação do Grupamento de Policiamento em Áreas Específicas (GPAE) no Morro do Leme, processo nº E-09/065/2565/2009, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETIVO DA CONSTRUÇÃO: promover a Segurança Pública na região do Morro da Babilônia\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: De março de 2009 a junho de 2009\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ\r\n\r\nUO: 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ\r\n\r\nUG: 261100 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0452-Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 06.181.0091.1230\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490\r\n\r\nFonte: 00\r\n\r\nValor: 651.834,23\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009\r\n\r\nGILSON PITTA LOPES\r\n\r\nComandante-Geral\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 743637"
                    ],
                    "743391": [
                        "I - Portaria",
                        "ATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA PMERJ Nº 005 DE 24 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA PARA O EXERCÍCIO DE 2009, COM A FINALIDADE DE CUMPRIR O QUE DETERMINA O DECRETO Nº 41.065, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 41.065, de 11 de dezembro de 2007, que estabelece normas para apropriação no exercício de 2008, das despesas de exercícios anteriores e o que consta do Processo nº E-09/00034/2565/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão de Sindicância para relacionar as obrigações a pagar de 2008 e exercícios anteriores, ainda não reconhecidas ou reconhecidas e não registradas orçamentariamente, conforme disposto no Decreto supracitado.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão a que se refere o art. 1º será composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n- Major PM RG 53.608 Marcio Pereira Basilio - Chefe do SEPROFI/ SECOD/ SECOE da DAF/ PMERJ.\r\n\r\n- Luiz Carlos Ferreira da Silva - CRC-RJ nº 27.220/0-5 - Contador da DAF / PMERJ.\r\n\r\n- Subten PM RG 49.947 Marcos André Pereira Prazeres - Auxiliar do SECOD /DAF / PMERJ.\r\n\r\nArt. 3º- Fixar o prazo de 270 (duzentos e setenta) dias, a partir da data de sua publicação, para conclusão dos trabalhos da comissão de sindicância.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009\r\n\r\nGILSON PITTA LOPES \r\n\r\nComandante-Geral\r\n\r\nId: 743391"
                    ],
                    "743628": [
                        "I - Ato",
                        "DE 16.02.2009\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31.12.2007, THAÍSE FELICIANO CHARLES 1º TEN PM RG 72.640, das funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do BPTUR, designado por ato de 13.08.2007, publicado no D.O. de 15.08.2007.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.01.2008, NADELSON JOSÉ DIAS 1º TEN PM RG 43.463, para exercer as funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do BPTUR, como substituto de THAÍSE FELICIANO CHARLES 1º TEN PM RG 72.640.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 17/02/2009.\r\n\r\nId: 743628"
                    ],
                    "743561": [
                        "I - Ato",
                        "DE 24.03.2009\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 09.03.2009, CÍCERO RODRIGUES DA SILVA 2º Ten PM RG 43.232, das funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do BPFMA, designado por ato de 05.05.2005, publicado no D.O. de 10.08.2005.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 10.03.2009, ARILDO SILVA FILHO 2º Ten PM RG 30.867, para exercer as funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do BPFMA, como substituto de CÍCERO RODRIGUES DA SILVA 2º Ten PM RG 43.232.\r\n\r\nId: 743561"
                    ],
                    "743565": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 20.03.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/0030/2518-2009 - AUTORIZO e RATIFICO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, a favor de ANDERSON SANCLER DE FIGUEIREDO E SILVA, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no Caput, do art. 24, inciso IV do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/0315/2518-2009 - AUTORIZO e RATIFICO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, a favor de SHANA CRISTINA COELHO DE HORA, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no Caput, do art.25, inciso IV do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/0316/2518-2009 - AUTORIZO e RATIFICO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, a favor de ADINO CABRAL SHORT JUNIOR, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no Caput, do art. 24, inciso IV do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/0518/2518-2009 - AUTORIZO e RATIFICO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, a favor de DENISE BARBOSA BRANQUINHO OLIVEIRA, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no Caput, do art. 24, inciso IV do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/0030/2610-2009 - AUTORIZO e RATIFICO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, a favor de FRANKLIN MENDONÇA PEIXOTO DE OLIVEIRA, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no Caput, do art. 24, inciso IV do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/0241/2607-2009 - AUTORIZO e RATIFICO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, a favor de THIAGO NEVES BEZERRA, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no Caput, do art. 24, inciso IV do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/0096/2559-2009 - AUTORIZO e RATIFICO a despesa por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, a favor de JORGE DA COSTA OLIVEIRA, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no Caput, do art. 24, inciso IV do supracitado diploma legal.\r\n\r\n* Omitidos no D.O. de 23.03.2009. \r\n\r\nId: 743565"
                    ],
                    "744058": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-004/2530-99 - Fixados, com validade a contar de 24.03.2000, os proventos de Felisberto Vieira de Sá - 2º Sgt PM Ref. RG 1/10.646.\r\n\r\nProcesso nº E-25/1233/2591-95 - Fixados, com validade a contar de 23.10.1995, os proventos de Wanderley Torres Mamede - 3º Sgt PM RR RG 1/07.171.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3716/2575-95 - Fixados, com validade a contar de 14.12.1995, os proventos de Ronaldo Martins - 3º Sgt PM Ref. RG 20.794.\r\n\r\nProcesso nº E-25/011/541-92 - Fixados, com validade a contar de 14.06.2000, os proventos de João Afonso Cardoso - 3º Sgt PM Ref. RG 14.967.\r\n\r\nProcesso nº E-25/6816/584-89 - Fixados, com validade a contar de 21.07.1998, os proventos de Ilson de Jesus Fortes - 3º Sgt PM Ref. RG 12.464.\r\n\r\nProcesso nº E-25/084/510-87 - Fixados, com validade a contar de 08.10.1995, os proventos de Waldemiro Francisco Salles - 3º Sgt PM Ref. RG 11.279.\r\n\r\nProcesso nº E-25/3024/577-92 - Fixados, com validade a contar de 01.11.2004, os proventos de Orlando Camargo da Silva - 3º Sgt PM Ref. RG 09.870.\r\n\r\nProcesso nº E-09/485/585-86 - Fixados, com validade a contar de 31.03.1997, os proventos de Hildeberto Dias Agra - Cb PM Ref. RG 1/12.911.\r\n\r\nProcesso nº E-25/786/585-92 - Fixados, com validade a contar de 28.02.2002, os proventos de Sinézio Gremião de Souza Lima - Cb PM Ref. RG 1/05.939.\r\n\r\nProcesso nº E-09/001/2594-2000 - Fixados, com validade a contar de 05.09.1997, os proventos de Conrado Zimmermann Coimbra - Cb PM RR RG 55.039.\r\n\r\nProcesso nº E-25/026/587-92 - Fixados, com validade a contar de 01.06.2004, os proventos de Carlos Soares de Souza - Cb PM Ref. RG 11.028.\r\n\r\nProcesso nº E-25/2252/506-86 - Fixados, com validade a contar de 30.01.1987, os proventos de Jose Pereira de Carvalho - Cb PM RR RG 10.714.\r\n\r\nProcesso nº E-25/697/532-88 - Fixados, com validade a contar de 23.12.1998, os proventos de Pedro da Silva Nascimento - Sd PM Ref. RG 1/08.649.\r\n\r\nProcesso nº E-25/3586/584-87 - Fixados, com validade a contar de 15.04.1999, os proventos de Sebastião Francisco dos Santos - Sd PM Ref. RG 1/07.835.\r\n\r\nProcesso nº E-25/17/530-84 - Fixados, com validade a contar de 26.08.2004, os proventos de Anelino Francisco de Oliveira - Sd PM Ref. RG 1/06.288.\r\n\r\nProcesso nº E-25/004/598-90 - Fixados, com validade a contar de 26.02.2004, os proventos de Sergio da Conceição Guimarães - Sd PM Ref. RG 23.455.\r\n\r\nProcesso nº E-25/051/568-89 - Fixados, com validade a contar de 07.10.2002, os proventos de Geraldo Manhães - Sd PM Ref. RG 19.111.\r\n\r\nProcesso nº E-25/048/568-87 - Fixados, com validade a contar de 17.06.2000, os proventos de Jorge Gonçalves Pessanha - Sd PM Ref. RG 18.046.\r\n\r\nProcesso nº E-25/187/586-86 - Fixados, com validade a contar de 03.01.2001, os proventos de Sebastião Stesse - Sd PM Ref. RG 17.141.\r\n\r\nProcesso nº E-25/6977/577-89 - Fixados, com validade a contar de 04.03.1998, os proventos de Moises Alves de Almeida - Sd PM Ref. RG 15.227. \r\n\r\nId: 744058"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "744095": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 23/03/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/900.530/2007 - HOMOLOGO o resultado da Tomada de Preço SEAP nº 014/2008, em favor da empresa DARDO ENGENHARIA LTDA., no valor total de R$ 197.841,60 (cento e noventa e sete mil oitocentos e quarenta e um reais e sessenta centavos) para Construção do Ambulatório do Núcleo de Saúde Penitenciária desta SEAP, especificados no Anexo II da Proposta-Detalhe do Edital de Tomada de Preços nº 014/2008, desta Secretaria de Administração Penitenciária.\r\n\r\nProc. nº E-21/901.275/2008 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico SEAP nº 001/2009, em favor da empresa WALLNOX DO BRASIL COMÉRCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., no valor total de R$ 49.717,72 (quarenta e nove mil setecentos e dezessete reais e setenta e dois centavos) para aquisição de 46 Balanças Eletrônicas e 46 Etiquetadoras de Balanças Eletrônicas, para atender as necessidades da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário desta Secretaria de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 744095"
                    ],
                    "744114": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.03.2009\r\n\r\nATO DE 08.12.2005 - adriana aparecida arruda vargas, mat. 861.196-4. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na classe “B” do cargo de enfermeiro, com validade a contar de 28.06.2006.\r\n\r\nATO DE 27.12.96 - suzane maria zacca maciel, mat. 812.383-8 O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na classe “a” do cargo de enfermeiro, com validade a contar de 31.10.2008.\r\n\r\nATO DE 01.10.97 - sandra constâncio nunes de lima, mat. 814.786-0, com validade a contar de 06.02.2009.\r\n\r\nATO DE 17.06.98 - vera regina silva fernandes de souza, mat. 812.184-0, com validade a contar de 25.09.2008.\r\n\r\nOs servidores, a quem se referem os presentes Atos, ficam reposicionados na classe “a” do cargo de assistente social, com as validades especificadas.\r\n\r\nATO DE 17.06.98 - joão delfim de aguiar nadaes, mat. 812.380-4, com validade a contar de 07.11.2008.\r\n\r\nATO DE 17.06.98 - fátima elizabeth de souza silva, mat. 812.188-1, com validade a contar de 17.09.2008.\r\n\r\nOs servidores, a quem se referem os presentes Atos, ficam reposicionados na classe “a” do cargo de psicólogo, com as validades especificadas.\r\n\r\nId: 744114"
                    ],
                    "744139": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.03.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, ISAP, matrícula nº 257.070-3, em substituição ao servidor JUDISON BERNARDO DE SOUZA, ISAP, matrícula nº 835.003-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/929.001/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA PEDROLINO WERLING DE OLIVEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO DA SILVA ROMERO, ISAP, matrícula nº 861.505-6, em substituição ao servidor VICENTE DE PAULO SOUZA, ISAP, matrícula nº 853.217-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/950.081/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO DA SILVA ROMERO, ISAP, matrícula nº 861.505-6, em substituição ao servidor ALEXANDRE LUIZ F. AGUIAR, ISAP, matrícula nº 816.651-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/950.085/2008.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.03.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JUDISON BERNARDO DE SOUZA, ISAP, matrícula nº 835.003-5, em substituição ao servidor BARTOLOMEU DA SILVA BATISTA, ISAP, matrícula nº 181.786-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/922.005/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JUDISON BERNARDO DE SOUZA, ISAP, matrícula nº 835.003-5, em substituição ao servidor BARTOLOMEU DA SILVA BATISTA, ISAP, matrícula nº 181.786-5. Fi xa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/922.006/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JUDISON BERNARDO DE SOUZA, ISAP, matrícula nº 835.003-5, em substituição ao servidor JOSÉLIA BATISTA DE SOUZA, ISAP, matrícula nº 192.433-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/922.249/2008.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.03.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FRANCISCO CRISTOVAM CARNEIRO COIMBRA, ISAP, matrícula nº 289.152-1, em substituição ao servidor WASHIGTON BERNARDO DE AMORIM, ISAP, matrícula nº 849.334-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/919.005/2009.\r\n\r\nId: 744139"
                    ],
                    "744140": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nPRESÍDIO HELIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.03.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE GOUVÊA, ISAP, matrícula nº 257.081-0, em substituição ao servidor JOÃO CARLOS AMPOSTA MOSS, ISAP, matrícula nº 896.674-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/951.146/2008.\r\n\r\nId: 744140"
                    ],
                    "744138": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE NITERÓI E INTERIOR\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.03.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORDELAN DOS SANTOS, SD PM RG 80.088 em substituição ao servidor JAILTON SIQUEIRA TAVARES, CB PM RG 59.976. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/955.118/2008.\r\n\r\nId: 744138"
                    ],
                    "744085": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nATA Nº 262/2009. Aos onze dias do mês de março do ano dois mil e nove, às onze horas, na Penitenciária Talavera Bruce, no Complexo de Gericinó, por ocasião do III Mutirão no Sistema Carcerário do Estado do Rio de Janeiro realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados, bem como a Senhora Diretora da Penitenciária Talavera Bruce, Sônia Maria Alves de Oliveira e o Diretor da Divisão de Cadastro Jurídico, Dr. Sérgio Avelino Ferreira. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, após solicitar a presença das apenadas, cujos processos seriam objeto da pauta, deu início aos trabalhos, agradecendo a colaboração dos Senhores Conselheiros ali presentes, bem como dos funcionários que integravam a equipe de apoio administrativo do Conselho Penitenciário. Prosseguindo, o Presidente falou da importância da realização da sessão no interior da unidade prisional, registrando sua satisfação em ver o Conselho Penitenciário reunido, mais uma vez, em momento tão especial, possibilitando a integração das instituições e órgãos da execução penal. Em seguida, declarou instalada a sessão, dando início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Severina Maria da Silva “ou”, RG. n° 05656214-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Jocilene da Silva, RG. n° 13449227-1. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Claudilene Barbosa, RG. nº 10294386-7. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Bimenga Kimona, RG. n° 26838657-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Vanessa Cristine Michelsen, RG. n° 07992492-4. Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Andrea de Souza Pontes, RG. n° 07916372-1. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Heloisa Félix Ferreira, RG. n° 09682173-1. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Tatiana da Silva Gonçalves, RG. n° 11882774-0. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Jucilene Maria da Silva, RG. n° 20855203-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Rosângela Cabral de Assis, RG. nº 04985192-6. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Elizabeth Rosa “ou”, RG. n° 09130718-1. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Adelina Makuiko Nzau, RG. n° 99906668-1. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Stela Mimosa Manda, RG. n° 26904820-3. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Luciene Stuart Jesus de Lima, RG. n° 06004390-8. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Isabelle Van Der Post, RG. n° 24742983-0. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Isabelle de Farias Ribeiro, RG. nº 12286818-5. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Sheralleen Eunice Schnehager, RG. n° 26791098-2. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Gisela Paula Eduardo, RG. n° 26522419-6. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Alessandra da Silva Aquino, RG. n° 21839278-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Luiza Rinaldi de Carvalho Reis, RG. n° 13227003-4. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Jaqueline Farias de Lima, RG. n° 20636444-0. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Josefina N'Sanga Constantino, RG. n° 26827768-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Fabiane Ferreira, RG. n° 20852971-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Cátia Lucia Silva Costa, RG. n° 10971685-2. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Rossana Grisel Bogado Vigo, RG. n° 26397665-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Joana D'Arc Alves Bezerra, RG. n° 22219695-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Elisângela de Souza Félix, RG. n° 20340119-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Conceição Iara Barcelos, RG. n° 06808048-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Cristiane Bastos dos Santos Silva, RG. n° 10414943-0. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Amélia Luyambula Simão, RG. n° 24913061-8. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Teresa Ngombo, RG. n° 26812065-6. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\n\r\nBreno Melaragno Costa\r\n\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\n\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nLeonardo Guida\r\n\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\n\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 744085"
                    ],
                    "744086": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 263/2009. Aos doze um dias do mês de março do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão o Conselheiro Dr. Andre Hombrados que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Eduardo Ferreira de Almeida, RG. nº 20031426-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Carlos Alberto Teixeira, RG. nº 12067934-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Geraldo Deusdedit dos Santos, RG. nº 02249433-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Diego Batista dos Reis, RG. nº 20813311-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Gabriel de Jesus da Silva, RG. nº 21462011-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Pedro Paulo Bernardo da Silva, RG. nº 21552576-7. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes. \r\n\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\n\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nHerbert de Souza Cohn\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nMarta Barbosa Leão\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 744086"
                    ],
                    "744087": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 264/2009. Aos dezessete dias do mês de março do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Andre Hombrados, Dr.ª Adriana Ribeiro Martins e Dr. Fernando Sivestre Figueiredo Félix que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. André Luiz Câmara de Oliveira, RG. n° 12294911-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Leonardo da Conceição Paranhos, RG. n° 24786342-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Geilson Rafael de Souza Santos, RG. nº 21972679-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Edeilson da Silva de Lima, RG. nº 08318173-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Luciano Ribeiro de Lima, RG. n° 12664411-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Ronaldo Marcelino Soares de Menezes, RG. n° 10868784-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Jeferson Gomes dos Santos, RG. nº 21112390-6. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. José Henrique Ribeiro Monteiro, RG. n° 12704421-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Ariston Lira da Silva, RG. nº 12598887-3. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Rosângela de Oliveira dos Santos, RG. nº 10509681-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Falecido). Marco Aurélio Prudente de Souza, RG. nº 07175312-3. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006, de ofício. Márcia Henrique, RG. nº 08744451-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Robson dos Santos Barreto, RG. nº 24694463-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Leandra Pereira dos Santos, RG. nº 21437141-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. André Luiz Aquino do Santos, RG. nº 10476552-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de pena). Francilucio Matias Câmara, RG. nº 10521745-9. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Zilda Maria da Costa, RG. nº 10282150-1. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Sérgio Ribeiro Manhães, RG. nº 02835434-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de pena). Alexandro Pereira de Lima, RG. nº 13030012-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Paulo Ricardo Mendes Leocádio da Silva, RG. nº 13502518-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício. Claudio Luiz Nunes, RG. nº 13241091-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Alexsandro da Silva Bispo, RG. nº 11597525-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Jairo de Oliveira da Silva, RG. nº 24861695-5. Pedido de vistas do processo nº E-21/40239/2009 referente à Camila Nascimento dos Santos, RG. nº 26474388-1. O Conselheiro Marcello Paranhos de Oliveira Miller solicitou que fosse consignada em ata a manifestação antecipada do seu voto referente ao processo nº E-21/40.239/2009, o que foi indeferido pela Presidência, em razão do adiamento da discussão da matéria face ao pedido de vista obtido pelo Conselheiro Leandro de Oliveira Barboza. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\n\r\nBreno Melaragno Costa\r\n\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\n\r\nLílian Guilhon Dore\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nMarcello Paranhos de Oliveira Miller\r\n\r\nMarta Barbosa Leão\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 744087"
                    ],
                    "744088": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 265/2009. Aos dezoito dias do mês de março do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Claudio Fernando Pimentel Corrêa, RG. n° 02580330-5. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Favorável, por maioria, de ofício à Comutação dos Decretos nº 4904/2003, nº 5620/2005 e nº 6294/2007. Nathan de Oliveira, RG. nº 05721872-9. Contrário à Comutação dos Decretos nº 1645/95, nº 2002/96, nº 2364/97, nº 2838/98, nº 1860/96, nº 3667/2000, nº 4011/2001, nº 4904/2003 e nº 5620/2005 e Favorável, por maioria à Comutação do Decreto nº 3226/99, e, O pedido de Comutação dos Decretos nº 4495/2002, nº 5295/2004, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008, Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Marcelo Gomes de Almeida, RG. nº 06694135-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Nilson Marques da Cruz, RG. n° 04530792-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Miguel Ferreira de Lima, RG. n° 08655803-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. José Fernando Luz Severino, RG. nº 20800197-4. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alexsandro Dias Vieira, RG. n° 10144125-1. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Alberto Nunes da Silva, RG. nº 12718049-5. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Carlos Jesus da Silva Pinto, RG. nº 12135131-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Fabrício José da Silva, RG. nº 20268412-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Márcio Alexandre Aguiar da Silva, RG. nº 08666365-5. Contrário ao Indulto dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008 (Indulto Humanitário). Ricardo Muylaert Affonso, RG. nº 06381645-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Mário Patrício da Conceição, RG. nº 20112654-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Edivânio Gonçalves de Souza, RG. nº 13502153-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Carlos Marins Santana, RG. nº 11072826-8. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Gustavo Baptista Lisboa, RG. nº 11121561-2. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nLeonardo Guida\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nMarta Barbosa Leão\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 744088"
                    ],
                    "744089": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 266/2009. Aos dezenove dias do mês de março do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix, Dr.ª Adriana Ribeiro Martins e Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Agnaldo da Silva, RG. n° 08748462-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Bruno Baldoino da Silva, RG. n° 13125383-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Vanderson Cabral de Oliveira Souza, RG. nº 12302259-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Washington Honorato Neves, RG. nº 09115333-8. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Wilson Freitas de Souza, RG. n° 11767436-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Luiz Henriques Mendes da Silva, RG. n° 12140740-7. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Wagner da Conceição Santana Santos, RG. nº 12570922-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Geraldo Alves Vicente, RG. n° 08216451-8. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Davi Marçal de Oliveira, RG. nº 20681351-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Almir Borralho da Silva, RG. nº 20851464-6. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Mycom da Cruz Silva, RG. nº 13020953-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marcelo de Abreu Maldonado, RG. nº 22455838-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Claudio Henrique Mendes da Silva, RG. nº 25788009-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Renato Barbosa Gregório, RG. nº 08945573-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Leandro Leal Esteves, RG. nº 12337762-4. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Julio Cesar Luis Domingos Junior, RG. nº 22506134-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Eliezer Abrahão Marins Rodrigues Amin, RG. nº 20869421-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008, e, Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007, de ofício. Jair Fernandes da Silveira Júnior, RG. nº 09835451-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Leonardo Anthis Areas, RG. nº 11047073-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Alexander Sérgio Militão, RG. nº 12268125-7. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Jeferson de Almeida Silva, RG. nº 25659257-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Fabiano Márcio Ferreira Barbosa, RG. nº 11362125-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Douglas Pereira de Souza, RG. nº 20330218-7. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\n\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\n\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nHerbert de Souza Cohn\r\n\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nLeonardo Guida\r\n\r\nMarta Barbosa Leão\r\n\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 744089"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "744184": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/1301.046/2008\r\n\r\nOnde se lê: ...estimado em R$ 3.350.000,00 (três milhões trezentos e cinquenta mil reais)... \r\n\r\nLeia-se: ...estimado em R$ 3.950.000,00 (três milhões novecentos e cinquenta mil reais)...\r\n\r\nId: 744184. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "743823": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESDEC/FIA Nº 169 \r\n\r\nDE 16 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/SEASDH, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL E A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA-RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários:\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO 1: Proteção Social Especial à Criança e ao Adolescente Dependente Químico.\r\n\r\nPT 2961.10.243.0112.4009 - ND 3390 - Fonte 22 \r\n\r\nValor: R$ 3.259.152,00\r\n\r\nOBJETO 2: Atendimento Intersetorial de Saúde e Assistência Social à Criança e ao Adolescente com deficiências múltiplas abrigadas no Lar Maria de Lourdes.\r\n\r\nPT 2961.10.301.0093.2170 - ND 3390 - Fonte 22 \r\n\r\nValor: R$ 181.614,00\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 02/01/2009 - Término: 31/12/2009\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 2900 - Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC\r\n\r\nU0: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV- PARA/Executante: 4241 - Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/SEASDH.\r\n\r\nU0: 4241 - Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/SEASDH.\r\n\r\nUG: 4241 00 - Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/SEASDH\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua assinatura, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2009, revogada as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009\r\n\r\nSERGIO LUIZ CORTES DA SILVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nELLEN MARCIA PERES\r\n\r\nPresidente da Fundação para a Infância e Adolescência\r\n\r\nId: 743823"
                    ],
                    "743838": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 609 DE 24 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de melhor fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria; e\r\n\r\n- o Decreto do Executivo Estadual de nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SESDEC, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n\r\nArt. 2º- Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nServiço Prestado\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nResponsáveis\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nE-08/424/2009\r\n\r\nCentral de Atendimento - Call Center\r\n\r\nCel. Bm Qos Marcelo Domingues Canetti, Comandante do CBA X. \r\n\r\nCel Bm Qos Eduardo da Silva Ferreira.\r\n\r\nTen Cel Bm Qos Gabriel Khalil Obdeid.\r\n\r\nRG 09.665\r\n\r\nRG 09.762\r\n\r\nRG 11.722\r\n\r\nId: 743838"
                    ],
                    "743310": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nCANCELO a Ata de Registro de Preços nº 004/2009, publicada no D.O. de 22/01/2009, referente ao Pregão Eletrônico nº 273/2008, destinado à Aquisição de Equipamentos (Detetor de arranjo de diodo, Detetor de fluorescência, microscópio invertido e outros), por decisão administrativa, uma vez que o processo administrativo não foi instruído para registrar preços. Processo nº E-08/000.092/2008.\r\n\r\nId: 743310"
                    ],
                    "744067": [
                        "I - Ata",
                        "Ata de Registro de Preços nº 043/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de ventilador pulmonar microprocessado para pacientes pediátricos. Detentora do Registro: MAQUET DO BRASIL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA - Item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Presencial nº 022/2008. Processo nº E-08/008.665/2008. Data de Assinatura: 19/03/2009. Valor Global: R$ 11.960.000,00 (onze milhões novecentos e sessenta mil reais).\r\n\r\nId: 744067"
                    ],
                    "743834": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES PRÓPRIAS\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL ALBERT TORRES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.01.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos que acarretaram o desligamento do contrato temporário de MARCUS VINÍCIUS VERARDO DE MEDEIROS, médico, matr. nº 490.5002-4, segundo despacho às fls. 07, verso do proc. nº E-08/606536/2008 de 22/12/2008, junto ao Memo. 002/GRH/2009, cópias anexas, comissão integrada pelos servidores LEONARDO PEREIRA REIS, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 890.888-1, MARILEIDE PORTELA DA SILVA, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 865.644-9 e WALCYR MOREIRA BACKER, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 196.023-6, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90037/2009.\r\n\r\nDE 14.01.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos que acarretaram o desligamento do contrato temporário de ELISA FERREIRA SALES, Assistente Social matr. nº 490.2669-3, segundo despacho às fls. 08, verso do proc. nº E-08/606161/2007 de 20/09/2007, junto ao Memo. 003/GRH/2009, cópias anexas, comissão integrada pelos servidores LEONARDO PEREIRA REIS, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 890.888-1, MARILEIDE PORTELA DA SILVA, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 865.644-9 e WALCYR MOREIRA BACKER, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 196.023-6, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90034/2009.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos que acarretaram o desligamento do contrato temporário de RALPH SANTOS OLIVEIRA, Farmacêutico, matr. nº 490.2938-2, segundo despacho às fls. 07, verso do proc. nº E-08/606190/2007 de 21/09/2007, junto ao Memo. 004/GRH/2009, cópias anexas, comissão integrada pelos servidores LEONARDO PEREIRA REIS, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 890.888-1, MARILEIDE PORTELA DA SILVA, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 865.644-9 e WALCYR MOREIRA BACKER, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 196.023-6, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90032/2009.\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos que acarretaram o desligamento do contrato temporário de LETÍCIA MARQUES DA SILVEIRA, Técnica de Enfermagem, matr. nº 490.3646-0, segundo despacho às fls. 05, verso do proc. nº E-08/605816/2008 de 12/11/2008, junto ao Memo. 005/GRH/2009, cópias anexas, comissão integrada pelos servidores LEONARDO PEREIRA REIS, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 890.888-1, MARILEIDE PORTELA DA SILVA, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 865.644-9 e WALCYR MOREIRA BACKER, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 196.023-6, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90033/2009.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos que acarretaram o desligamento do contrato temporário de JOÃO ALVES DOS REIS JUNIOR, médico, matr. nº 490.1604-1, segundo despacho às fls. 08, verso do proc. nº E-08/606337/2007 de 27/09/2007, junto ao Memo. 006/GRH/2009, cópias anexas, comissão integrada pelos servidores LEONARDO PEREIRA REIS, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 890.888-1, MARILEIDE PORTELA DA SILVA, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 865.644-9 e WALCYR MOREIRA BACKER, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 196.023-6, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90035/2009.\r\n\r\nId: 743834"
                    ],
                    "743841": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA Nº 043 DE 17 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nCANCELA O PEDIDO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Cancelar a pedido do interessado o processo de Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa Laboratório Industrial Farmacêutico - PMERJ\r\n\r\nEndereço Rua Oliveira Botelho, nº 1677 - Neves - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCGC: E/08.602.145/0001-74\r\n\r\nProc. nº E-08/101.342/2006\r\n\r\nAtividade: Indústria de Saneantes \r\n\r\nArt. 2º- Determinar o arquivamento do processo referido no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 743841"
                    ],
                    "744149": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/2759/2005 - JAQUELINE SIMONE DA SILVA, CPF nº 023.749.547-30. Tendo em vista o não atendimento aos pressupostos estabelecidos no inciso II, do art. 53, da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.08, indefiro o auxílio funeral.\r\n\r\nId: 744149"
                    ],
                    "744150": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 24.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/120702/2006 - MARIA DO CARMO PEIXOTO TERRA, Identidade IFP/RJ nº 10528982-1. Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no parágrafo único do art. 54 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.2008, indefiro o auxílio funeral.\r\n\r\nId: 744150"
                    ],
                    "744148": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-08/017/51150/2009 - IOLANDO FARIAS DE MORAES FILHO, RG 05461, a partir de 23 de dezembro de 2007;\r\n\r\nProc. nº E-08/016/51150/2009 - JEREMIAS ANSELMO PEDRO, RG 05235, a partir de 23 de dezembro de 2008;\r\n\r\nProc. nº E-08/018/51150/2009 - CARLOS DE SOUZA COSTA, RG 10060, a partir de 04 de fevereiro de 2006;\r\n\r\nProc. nº E-08/019/51150/2009 - ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA, RG 06675, a partir de 22 de janeiro de 2007;\r\n\r\nProc. nº E-08/020/51150/2009 - MARCOS FARIA DE OLIVEIRA, RG 06772, a partir de 05 de janeiro de 2008;\r\n\r\nProc. nº E-08/021/51150/2009 - JOSÉ CÂNDIDO DA SILVA, RG 07091, a partir de 12 de julho de 2008;\r\n\r\nProc. nº E-08/022/51150/2009 - ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA JESUS, RG 07496, a partir de 10 de junho de 2008;\r\n\r\nProc. nº E-08/025/51150/2009 - SÉRGIO CARLOS VIEIRA DA COSTA, RG 05583, a partir de 11 de novembro de 2008;\r\n\r\nProc. nº E-08/026/51150/2009 - AYLTON SIQUEIRA LIMA FILHO, RG 05336, a partir de 23 de dezembro de 2007;\r\n\r\nProc. nº E-08/028/51150/2009 - NELSON LUIZ ALMEIDA, RG 05573, a partir de11 de novembro de 2008.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pelo § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional ne 41/2003, com base na Lei nº 4275/2004, na Resolução SARE nº 3026/2004, na Portaria SUPRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.2008, os militares fazem jus ao ABONO DE PERMANÊNCIA, a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 744148"
                    ],
                    "743729": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0173/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de BRUNO DOMENICO LEONETTI, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. \r\n\r\nProc. nº E-08/0173/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de MARIANA LARA DA SILVA, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. \r\n\r\nProc. nº E-08/0173/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de GISELLE MENDONÇA LIPS DE OLIVEIRA, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0173/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de FELIPE GROTZ MAJEROWICZ, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. \r\n\r\nProc. nº E-08/0173/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de FERNANDO CORREIA CRUZ, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. \r\n\r\nProc. nº E-08/0173/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de LUCIANA SILVA GOMES DE SOUZA, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0173/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de DIOGO DI BATTISTA DE ABREU E SOUZA, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0173/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de EDUARDO WILLHELM DE MELLO THOMAS FANG, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. \r\n\r\nProc. nº E-08/0173/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Concurso, para o pagamento patronal referente aos médicos residentes, em favor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, no valor de R$ 3.066,32 (três mil, sessenta e seis reais e trinta e dois centavos), em conformidade com o art.22, inciso IV § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nDE 24.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0068/50080/2008 - Superintendência Administrativa - APROVO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, para manutenção nas viaturas Auto Escada Mecânicas AEM -15 e AEM-16, em favor da MITREN SISTEMAS E MONTAGENS VEICULARES LTDA., no valor de R$ 98.200,00 (noventa e oito mil e duzentos reais), em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/0068/50080/2008 - Superintendência Administrativa - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, para manutenção nas viaturas Auto Escada Mecânicas AEM -15 e AEM-16, em favor da MITREN SISTEMAS E MONTAGENS VEICULARES LTDA., no valor de R$ 98.200,00 (noventa e oito mil e duzentos reais), em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 743729"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "743683": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/203.092/2005 - VALDAIR CHARRA DA SILVA, matr. 08/107.706-7 - Concedo os aumentos de triênios a que faz jus, nos percentuais de 55 e de 60%, a partir de 16.12.2005 e de 16.12.2008, respectivamente. \r\n\r\nDE 19.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/202.490/89 - ORLANDO GONÇALVES GAZOLLA, matr. 08/106.162-4 - Concedo os aumentos de triênios a que faz jus, nos percentuais de 10, 15, 20, 25 e de 30%, a partir de 18.11.89, 18.11.92, 17.11.95, 16.11.98 e de 15.11.2001, respectivamente, revogando os despachos de 20.02.90, 12.01.95, 09.01.2001 e de 21.10.2003, publicados nos Diários Oficiais de 23.02.90, 16.01.95, 29.01.2001 e de 28.10.2003, face incorreção no M.T.S. \r\n\r\nProc. nº E-08/300.792/85 - BERNARD MIODOWNIK, matr. 08/100.530-8, período base de 01.10.2003 a 28.09.2008, Proc. nº E-08/301.300/85 - PAULO CESAR FERREIRA DE SOUZA, matr. 08/100.575-3, período base de 02.02.2004 a 30.01.2009, \r\n\r\nProc. nº E-08/300.637/86 - MARIETA SIDNEI DE SOUZA, matr. 08/104.984-3, período base de 25.02.2004 a 22.02.2009,\r\n\r\nProc. nº E-08/302.558/88 - BENI SOARES SKWARA, matr.08/107.360-3, período base de 08.09.97 a 21.10.2002, revogando o despacho de 20.06.2005, publicado no D.O. de 24.06.2005, face não ter sido incluído a L.T.s no ano de 2002,\r\n\r\nProc. nº E-08/901.422/93 - MARIA VALDIRA BARRETO DE BULHÕES, matr. 08/106.507-0, período base de 23.06.2003 a 16.07.2008, revogando o despacho de 17.02.2009, publicado no D.O. de 04.03.2009, por incorreções nas datas do período. \r\n\r\nProc. nº E-01/202.871/98 - MARIA DAS GRAÇAS BERNARDO BARCELOS, matr. 08/108.085-5, período base de 19.12.2003 a 16.12.2008,\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA-ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.221/2009 - LAIR MONTEIRO DE SOUZA RAMOS, matr. 08/107.049-2 - Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade vinculada ao Regime da Previdência Social, nos períodos de 10.01.77 a 05.03.79 e de 05.02.80 a 12.10.80, no total de 1034 dias de efetivo exercício, desprezando-se os períodos de 13.10.80 a 30.11.80, 08.04.80 a 01.03.84, 04.04.83 a 07.08.83, 01.07.97 a 13.05.98 e de 01.09.98 a 31.12.98, por serem concomitantes.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.279/2009 - ERONDINA MENEZES FERREIRA, matr. 08/107.715-8 - Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade vinculada ao Regime da Previdência Social, nos períodos de 02.02.76 a 12.03.76, 16.06.77 a 31.07.77 e de 01.08.80 a 01.03.82, no total de 663 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nProc. nº E-08/200.306/2009 - AIR DE ABREU SILVA CURE, matr. 08/107.222-5 - Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade vinculada ao Regime da Previdência Social, nos pe ríodos de 03.01.62 a 09.04.62 e de 12.07.62 a 14.08.64, no total de 860 dias de efetivo exercício, desprezando-se o período de 01.09.2008 a 16.02.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.421/2009 - CÉSAR VILASIO CORRÊA RIBEIRO, matr. 08/104.997-5 - Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade vinculada ao Regime da Previdência Social, nos períodos de 27.03.68 a 13.06.70, 01.02.71 a 10.02.72 e de 13.07.72 a 12.01.73, no total de 1362 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/303.155/86\r\n\r\nOnde se lê: ... matr. 08/103.089-2\r\n\r\nLeia-se: ... matr. 08/104.164-2 \r\n\r\nId: 743683. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "744227": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 39/2009. DATA DA ASSINATURA: 09.03.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Menezes Almeida Engenharia Ltda.. VALOR: R$ 2.803.008,48. OBJETO: Execução de obras de engenharia por lote para climatização dos CIEP's em diversas regiões do Rio de Janeiro - Lotes nºs 24 e 26 - Concorrência nº 007/2008. PRAZO: 90 (noventa) dias contados a partir da autorização para início das obras que será expedida em até 7 (sete) dias úteis a contar da assinatura do Contrato, sem qualquer interrupção. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.362.0157.1676.0000. CODIGO DE DESPESA: 44905100. FONTE DE RECURSOS: 05. EMPENHO Nº: 2009NE01085. PROCESSO Nº E-03/12.926/2008.\r\n\r\nId: 744227"
                    ],
                    "744066": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DUCLER LAUREANO MATOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DUCLER LAUREANO MATOS, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas II, Município de Saquarema, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Lúcia Cruz de Souza\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carlos Magno Vidal\r\n\r\n02-Claudia Silva dos Santos\r\n\r\n03-Genesio Cordeiro Carvalho\r\n\r\n04-Israel Ferreira da Silva\r\n\r\n05-Jorge Luiz da Silva\r\n\r\n06-Leandro Roberto de Souza\r\n\r\n07-Lucas Castro Pereira\r\n\r\n08-Maíra Soares dos Santos\r\n\r\n09-Mariana Mizael Pinheiro da Silva\r\n\r\n10-Nelton dos Santos Pereira\r\n\r\n11-Rogerio Mario de Mendonça\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DUCLER LAUREANO MATOS, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas II, Município de Saquarema, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Adriana de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Daniel Vieira de Souza\r\n\r\n02-Deyvid Douglas Prates Moraes\r\n\r\n03-José Adalberto Machado Pereira Junior\r\n\r\n04-José Mauro Dutra da Silva\r\n\r\n05-Marilza Celestino Mariano\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CABRITA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CABRITA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Fabiano Dantas da Silva\r\n\r\n02-Francisco de Assis Abreu da Silva\r\n\r\n03-Genilson Francisco dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Daniela Timoteo de Oliveira\r\n\r\n02-Fabiana da Silva Conceição\r\n\r\nQuebra TURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ana Cristina Garcia de Souza\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jacson Neves de Miranda\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Juliana Lopes Diniz\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense I, Município de Bom Jesus do Itabapoana, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: EP-COM-III 01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-José Alci Nobre de Oliveira\r\n\r\n02-Lidia Rodrigues Vilela\r\n\r\n03-Neliane Balbina Nunes\r\n\r\n04-Paula Maria Lopes Felix\r\n\r\n05-Rodrigo Barreto de Souza\r\n\r\n06-Sabrina Pessôa de Oliveira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA TEREZINHA\r\n\r\nDE CARVALHO MACHADO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROF.ª MARIA TEREZINHA DE CARVALHO MACHADO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Diego Lima Araujo\r\n\r\n02-Jessica de Souza Munis\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Éber Sant'Anna Ramos\r\n\r\n02-Nathani de Oliveira Diniz\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Luana da Rosa Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROF.ª MARIA TEREZINHA DE CARVALHO MACHADO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jônatas Bernardo Mattos de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Diogo Almeida dos Santos\r\n\r\n02-Maria Cristina dos Santos Campista\r\n\r\n03-Thiago Martiniano da Silva \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Thiago Ricardo Ladaga Lima\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VANILDE \r\n\r\nNATALINO MATTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VANILDE NATALINO MATTOS, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Macaé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Stefania Ribeiro Rodrigues\r\n\r\n02-Cristiana Viana Gomes\r\n\r\n03-Cristina Ferreira dos Santos\r\n\r\n04-Deivson de Abreu Madalena\r\n\r\n05-Elaine Conceição de Souza\r\n\r\n06-Elisângela Carvalho da Silva\r\n\r\n07-Elizangela Giseli da Silva Barreto\r\n\r\n08-Giane Praça de Sales\r\n\r\n09-José Ricardo Carvalho da Silva\r\n\r\n10-Marilza Souza Mendes Praça\r\n\r\n11-Samara Paiva Lima\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÃO FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO FRANCISCO DE PAULA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Beatriz de Andrade Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 - AN0: 2007\r\n\r\n01-Alex Silva Silvestre\r\n\r\n02-Camila Carla Arruda Martins\r\n\r\n03-Camila Gonçalves José Silva\r\n\r\n04-Carlos Henrique Dias da Silva\r\n\r\n05-Erika Cristina Ferreira de Morais\r\n\r\n06-Érika Vieira da Silva dos Santos\r\n\r\n07-Evelyn Cabral Apostolo\r\n\r\n08-Flávia Cristina Cardoso Oliveira\r\n\r\n09-Izabela dos Santos Souza\r\n\r\n10-Joice Santos Cardoso\r\n\r\n11-Leandro de Avelar Simões\r\n\r\n12-Matilde Camargo\r\n\r\n13-Monique da Costa de Oliveira\r\n\r\n14-Rafaela Ribeiro Falcão\r\n\r\n15-Rafael Rodrigues da Silva\r\n\r\n16-Raquel Luiza Ribeiro de Sousa\r\n\r\n17-Silvania Luiz Lourenço\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carla Renata Rangel da Rocha\r\n\r\n02-Erivam Brito Marques\r\n\r\n03-Isabel Cristina da Silva Rodrigues\r\n\r\n04-Jairo Rodrigues da Silva\r\n\r\n05-Jaqueline Eudezio de Oliveira\r\n\r\n06-Júlio César Vidal do Nascimento\r\n\r\n07-Leonardo de Morais Pinto Basílio\r\n\r\n08-Suzane Helena da Silva Lopes\r\n\r\n09-Thiago Rodrigues Benvindo\r\n\r\n10-Vanderson Pinheiro Clemente\r\n\r\n11-William Silva Gonçalves dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Dias da Silva\r\n\r\n02-Cristiane de Moraes\r\n\r\n03-Élisson de Albuquerque Campos\r\n\r\n04-Evelyn da Silva Valério\r\n\r\n05-Janaina Carvalho do Nascimento\r\n\r\n06-Janete da Conceição Zane\r\n\r\n07-Joyce da Silva Moraes\r\n\r\n08-Letícia Severo Martins\r\n\r\n09-Rosimere da Silva Bezerra\r\n\r\n10-Suzana de Sousa Avelino\r\n\r\n11-Wanderson Barros Primo\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO FRANCISCO DE PAULA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2004.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Alessandra Araujo Corrêa\r\n\r\n02-Josilene Barros da Silva\r\n\r\n03-Juliana Raimunda Costa Santos \r\n\r\n04-Maira Domingos da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Cristiane da Silva Dias\r\n\r\n02-Glaucia Araujo de Lima\r\n\r\n03-Luciana de Moura\r\n\r\n04-Marcicleide de Araújo do Nascimento\r\n\r\n05-Márcio Pereira de Almeida\r\n\r\n06-Paulo Marinho Joaquim\r\n\r\n07-Raquel Chaves Florentino\r\n\r\n08-Ronald da Silva Passos\r\n\r\n09-Thiago Rodrigues Cale\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO FRANCISCO DE PAULA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Flavio Silva Ribeiro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Adriano da Silva Canto\r\n\r\n02-Cristiano de Jesus Lage de Almeida\r\n\r\n03-Gabriele Albuquerque da Rosa\r\n\r\n04-Ivaneide do Nascimento de Andrade\r\n\r\n05-Julio Cesar Costa Santos\r\n\r\n06-Leandro Angelo Galdencia\r\n\r\n07-Luis Fernando Avelino\r\n\r\n08-Roselene Caetano de Souza\r\n\r\n09-Vitor Barboza Martins\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO FRANCISCO DE PAULA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Fabíola da Silva Soares\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Emilia Conceição de Jesus\r\n\r\n02-Ericsson Galindo dos Santos\r\n\r\n03-Luiz Gustavo da Silva\r\n\r\n04-Moisés Barros da Silva \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO FRANCISCO DE PAULA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Eliane Jardim de Lima\r\n\r\n02-Keila Ferreira da Silva Souza\r\n\r\n03-Luciana Couto de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO FRANCISCO DE PAULA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Daiana de Araújo Monteiro\r\n\r\n02-Everson Marques Queirós de Melo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cesar de Souza Batalha\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Paloma de Carvalho Pessoa\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10.10.2002\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 14-Heloísa Soares Almeida da Silva\r\n\r\nLeia-se: 14-Heloisa Soares Almeida da Silva\r\n\r\nD.O. DE 06.08.2004\r\n\r\nPÁGINA 53 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 02-Marcos Aurélio Correa da silva\r\n\r\nLeia-se: 02-Marcos Aurélio Correia da Silva\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 04-Marta Moura da Silva\r\n\r\nLeia-se: 04-Marta Moreira da Silva\r\n\r\nD.O. DE 19.03.2008\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 01-Allan Carlos Alves da Silva\r\n\r\n06-Carlos Augusto do Nascimento Soares\r\n\r\n09-Elisa França Perim\r\n\r\n17-Josevan Pereira dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 01-Allan Carlos Alves Silva\r\n\r\n06-Carlos Augusto Nascimento Soares\r\n\r\n09-Elisa Franco Perim \r\n\r\n17-Josy dos Santos Marins\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 02-Geísa Gomes Sales\r\n\r\n06-Michele Barbosa dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 02-Geysa Gomes de Sales\r\n\r\n06- Michelle Barbosa dos Santos Cortez\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 06-Carla Alves Ferreira Santana\r\n\r\n19-Luciano Nascimento Gonçalves\r\n\r\nLeia-se: 06-Carla Alves Ferreira de Santana\r\n\r\n19-Luciano Nascimento Bizzo Gonçalves\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 26-Lucia Helena Forte Vieira\r\n\r\n31-Patrícia Emerick da Silva\r\n\r\nLeia-se: 26-Lúcia Helena Forte Vieira\r\n\r\n31-Patricia Emerick da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 06-Fabiana Augusta de Souza\r\n\r\nTURMA 3003 - ANO 2006\r\n\r\nLeia-se: 06-Fabiana Augusta de Sousa\r\n\r\nTURMA 3001 - ANO 2006\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 149 - DONA CARMITA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 149 - DONA CARMITA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense I, Município de Bom Jesus do Itabapoana, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001-JA / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Sebastião Carlos Teixeira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001-JA / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alyne Tavares Daflon\r\n\r\n02-Bruno de Oliveira Moraes\r\n\r\n03-Gracino de Oliveira Ribeiro Junior\r\n\r\n04-Kátia Regina Almeida Rodrigues Navarro\r\n\r\n05-Leonardo Rodrigues de Souza\r\n\r\n06-Lucia Helena Carneiro de Souza Oliveira\r\n\r\n07-Marcelo de Jesus Florença\r\n\r\n08-Roberto Fernandes da Silva\r\n\r\n09-Romulo Bezerra da Silva\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PORTUGAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PORTUGAL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana dos Santos Lopes Gomes\r\n\r\n02-Alexsandra Cristina Pereira do Nascimento\r\n\r\n03-Anatacha Letícia da Silva\r\n\r\n04-Anderson Gomes da Silva\r\n\r\n05-Ariane Gonçalves Fiel\r\n\r\n06-Carlos Adriano da Silva Nascimento Tibúrcio\r\n\r\n07-David Luliz da Silva\r\n\r\n08-Edir Alves Silva\r\n\r\n09-Ernande Antonio dos Santos\r\n\r\n10-Hozana Araujo de Lima\r\n\r\n11-Marcela Miranda Silva\r\n\r\n12-Marcelo Santos do Carmo\r\n\r\n13-Marcos Aurelio Custodio\r\n\r\n14-Maria da Conceição Carvalho Soares\r\n\r\n15-Miralgusto José de Oliveira\r\n\r\n16-Miriam Gouveia dos Santos\r\n\r\n17-Rusimere de Lima Macêdo\r\n\r\nId: 744066"
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                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e Entidade Beneficente Pró-Melhoramento do Parque Vila Nova. OBJETO: Doação de bens móveis. DATA DA ASSINATURA: 24.08.2005. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 8142/2003.\r\n\r\nId: 743749. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO N° 02/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 13/04/2009, às 10 horas e 30 minutos, na sala de reunião da licitação, sito a Rua São Francisco Xavier, nº 524, sala 2.147 - 2° andar, a licitação em epígrafe para Implantação de sala de aula no Pavilhão Mário Franco Barroso - UERJ no valor total estimado de R$ 64.094,51. O edital e os demais elementos que o integram estarão à disposição das empresas interessadas mediante a apresentação de um CD para gravação das planilhas e uma resma de papel A4 para permuta, na sala de reunião da licitação, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 17 horas, até 72 (setenta e duas) horas antes da data prevista para abertura da licitação.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 70/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 08/04/2009, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de gêneros material hospitalar (Agulhas para raquianestesia) para o Centro Cirúrgico do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 293.353,00. O Edital e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br. Processo HUPE nº 1951/2008.\r\n\r\nId: 743627. A faturar por empenho"
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                            "744193": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO comunica aos interessados no Pregão Eletrônico nº 02/2009, cujo objeto é Prestação de Serviço de Locação de Veículos, publicado anteriormente no D.O. de 17/03/2009 e em jornal de grande circulação, fica remarcado devido à retificação do termo de referência e da minuta de contrato - partes integrantes do edital, conforme abaixo: \r\n\r\nPregão Eletrônico nº 02/2009 - Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Locação de Veículos \r\n\r\nPROCESSO Nº E26/61737/2008\r\n\r\nDATA: 08/04/2009, às 14 (hora de Brasília-DF)LOCAL: www.licitacoes-e.com.br - Nº da Licitação: 234488\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 176.000,40 (cento e setenta e seis mil e quarenta centavos)\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br e www.cederj.edu.br/cecierj, podendo, alternativamente, ser obtida uma via mediante a permuta de 01 CD-R com capa e uma resma de papel A-4, apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), na Rua Visconde de Niterói, nº 1364 (4º andar) Mangueira/RJ, de segunda a sexta-feira, no horário de 10 às 16 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 744193. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "744123": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS Nº 01/2009. PARTES: CEHAB-RJ e a UNICOOP´S-COOPERATIVA DE TRANSPORTE EXECUTIVO TURISMO E FRETAMENTO CALIEL LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de locação de dois veículos tipo VAN, com capacidade para quinze passageiros cada, com ar refrigerado, motorista e combustível, sem limitação de quilometragem e hora de trabalho, para atender o projeto demarcação e levantamento cadastral das famílias em áreas de risco, em Barros Filho, RJ. PRAZO: 10 (dez) dias consecutivos, inclusive fim de semana. VALOR: R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais). FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.089/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 03/03/2009. REGISTRO INTERNO Nº 022/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/03/2009.\r\n\r\nId: 744123. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "743709": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE HIGIENE PESSOAL, PERFUMARIA E COSMÉTICOS - ABIHPEC e a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS DE LIMPEZA E AFINS - ABIPLA - OBJETO: mútua cooperação entre o Estado do Rio de Janeiro, através da SEA, ABIHPEC e ABIPLA, com vistas à adoção das medidas tendentes à implementação, no âmbito do Estado, do Projeto de Coleta de Embalagens Pós-Consumo “Dê a Mão para o Futuro”, em cumprimento às disposições da Lei nº 3369/00 e o Decreto nº 31.819/02. VIGÊNCIA: 02 (dois) anos contados a partir da data de assinatura do contrato. DATA DE ASSINATURA: 16/03/2009. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/000.448/2008. \r\n\r\nId: 743709"
                        ],
                        "743633": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA torna pública a licitação abaixo mencionada, que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil.\r\n\r\nProcesso nº E-07/000.124/2009\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 01/2009\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global \r\n\r\nNº de Acesso: 235951\r\n\r\nData da abertura: 03/04/2009\r\n\r\nData de acolhimento das propostas: dia 03/04/2009 até às 10:00 horas \r\n\r\nData do Início da Disputa de Preços: 03/04/2009, às 11:00 horas \r\n\r\nEndereço Eletrônico: https://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nObjeto: Locação de 03 (três) máquinas copiadoras digitais, novas, com lacre de fábrica, incluindo os serviços de manutenção, reposição de peças, treinamento de pessoal, assistência técnica, cobertura total de material de consumo, como toner, revelador e cilindro, exceto papel, conforme detalhamento no ANEXO II - Termo de Referência, parte integrante deste Edital. \r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.ambiente.com.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame, na Av. Venezuela nº 110 - 4º andar, Saúde, Rio de Janeiro, nos dias úteis, no horário das 14:00 às 17:00 horas, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa, e a permuta de 01 (uma) resma de papel formato A4, 75 g/m².\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/03/2009.\r\n\r\nId: 743633"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "744096": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao TPUT nº 18/025/2009. PARTES: FUNARJ e J. E. Produções Ltda. OBJETO: Conceder descontos promocionais, liberar emissão de convites e aumentar cotas de cadeiras cativas. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.085/2008.\r\n\r\nId: 744096. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "744191": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII torna público que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/200246/2009 - P.E. Nº 006/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Confecção de Estamparia conforme especificado e quantificado na Proposta Detalhe e Termo de Referência, que integram o Edital.\r\n\r\nEncerramento de Recebimento das Propostas: 07.04.2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nData de Abertura da Sessão: 07.04.2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nData de início da Disputa de Preços: 07.04.2009, às 13h:30 min.\r\n\r\nEstimativa: R$ 38.891,80 (trinta e oito mil oitocentos e noventa e um reais e oitenta centavos).\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitaçoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel modelo A-4, na Rua Senador Dantas nº 76/16º - Dpto. Material. \r\n\r\nId: 744191. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "743578": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº 03/2009.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA (UNICEUB).\r\n\r\nOBJETO: Estágio na PGE para estudantes matriculados no Curso de Direito da UNICEUB, nos termos da Lei Federal nº 11788/2008.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.03.2009.\r\n\r\nId: 743578"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "743743": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO REITOR\r\n\r\nDE 24.02.2009\r\n\r\nCONTRATO N° 18/2008 - Fica prorrogado até o dia 25 de maio de 2009, o prazo de vigência do contrato, através do processo n° 7834/2008, considerando a necessidade de compatibilização e adequação das listas de materiais e respectivos preços. \r\n\r\nId: 743743. A faturar por empenho"
                        ],
                        "744042": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 16.03.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 172/2009 - Instaure-se o Inquérito Administrativo.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2265/2009 - Autorizo o afastamento do servidor MARIO LUIZ GOMES SOARES, matr. nº 33743-6, Professor Adjunto, no período de 11/04/2009 a 02/05/2009, para do 10th International Coastal Symposium, em Lisboa, Portugal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2401/2009 - Autorizo o afastamento do servidor MAURO CESAR GERALDES, matr. nº 34123-0, Professor Adjunto, no período de 11/04/2009 a 02/05/2009, para participar do 10th International Coastal Symposium, em Lisboa, Portugal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2404/2009 - Autorizo o afastamento da servidora MARIA HELENA FARIA ORNELLAS DE SOUZA, matr. nº 5021-1, Professor Associado, no período de 19/04/2009 a 26/04/2009, para participar do 5th International Congress of the European Working Group, na Holanda. \r\n\r\nProc. UERJ nº 2406/2009 - Autorizo o afastamento do servidor MICHEL MENEZES DA SILVA, matr. nº 34030-7, Técnico Universitário Superior/Médico, no período de 13/04/2009 a 24/04/2009, para do Curso Avançado de Cirurgia Laparoscópica Digestiva, na França.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2479/2009 - Autorizo o afastamento da servidora JOSEFA VARELA GUERRA, matr. nº 7923-6, Professor Adjunto, no período de 12/04/2009 a 19/04/2009, para do 10th International Coastal Symposium, em Lisboa, Portugal, com ônus para a CAPES.\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/000605/2008 - Autorizo a cessão da servidora ROSA MARIA FORMIGA JOHNSSON, matr. nº 34173-8, Professor Adjunto, com carga horária de 40 horas semanais, para desenvolver suas atividades no exercício do cargo em comissão de Diretor de Gestão e Águas e do Território, do Instituto Estadual do Ambiente, da Secretaria de Estado do Ambiente do Rio de Janeiro, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007 e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2060/2009 - Autorizo a cessão do servidor JOSÉ ANTONIO BRASIL CAETANO, matr. nº 8061-4, Agente Universitário/Agente de Segurança, com carga horária de 40 horas semanais, para desenvolver suas atividades junto ao Gabinete do Deputado RALEIGH RAMALHO, da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, até 31/12/2009, mantendo seus benefícios e vantagens.\r\n\r\nId: 744042. A faturar por empenho"
                        ],
                        "742831": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO UNIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/03/2009\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/03/2009\r\n\r\nOnde se lê: DISPENSA a servidora Lúcia Maria Rodrigues Oliveira, matrícula 32.153-9...\r\n\r\nLeia-se: DISPENSA o servidor Marlon Moreira, matrícula 34.602-3...\r\n\r\nId: 742831. A faturar por empenho"
                        ],
                        "744043": [
                            "I - Apostila",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2009\r\n\r\nCHRISTINA PINTO DA SILVA BASTOS\r\n\r\nOnde se lê: Port. nº 422/2007...\r\n\r\nLeia-se: Port. nº 079/2009...\r\n\r\nId: 744043. A faturar por empenho"
                        ],
                        "743803": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23/03/2009\r\n\r\nProcesso CEPUERJ nº 0193/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei nº 8666/93, a favor da ONE LAMBDA, INC, no valor de R$ 317.529,23 (trezentos e dezessete mil quinhentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos), com fulcro no art. 25/CAPUT, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 743803. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "744072": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.03.2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA GOMES, matrícula nº 937.277-2, CPF nº 079.363.827-55, brasileiro, nascido em 17/03/1978, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 11727382-1 - expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 12629565604, nomeado para exercer o cargo em comissão de Coordenador, Símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes, por Ato do Exmo. Srº. Secretário Chefe da Secretaria de Estado da Casa Civil, publicado no Diário Oficial de 12 de fevereiro de 2008, tomou posse em 12 de fevereiro de 2008, tendo optado pela percepção de 100% do símbolo do cargo em comissão. Processo nº E-10/089/2008.\r\n\r\nId: 744072"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "743798": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/140.516/2008 - AUTORIZO a Empresa Locavel Bus Viagens e Turismo Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 03.776.266/0001-08, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento, adotando o registro RJ-618 e utilizando os veículos de placas: KLZ8295, KKP2478, KKA4917, KFS0695 e KKX2188.\r\n\r\nProc. nº E-10/131.799/2009 - AUTORIZO a Cooperativa de Transportadores de Cargas, Passageiros, Utilitários e Locação do Rio de Janeiro - RODI-COOP, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento, adotando o registro RJ-716. Os operadores e respectivos veículos autorizados, que serão devidamente identificados nos termos da Portaria DETRO/PRES. nº 437/97, são os seguintes:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nAloísio Gomes\r\n\r\nRenault Master\r\n\r\nLUP2196\r\n\r\nManoel Messias Bergens de Almeida\r\n\r\nCitroen Jumper\r\n\r\nKMW8843\r\n\r\nEdson Ricardo Peixoto Gaio\r\n\r\nRenault Master\r\n\r\nLKQ2111\r\n\r\nJoiaribe Aguiar Mendes\r\n\r\nRenault Master\r\n\r\nKNS9268\r\n\r\nAna Claudia Santos Marinello\r\n\r\nRenault Master\r\n\r\nKYV2287\r\n\r\nId: 743798. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "744165": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28/01/2009\r\n\r\n*Processo nº E-07/000.360/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de PRECE - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, no montante de R$ 28.769,65 (vinte e oito mil setecentos e sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), com fulcro no art. 24 inciso X da supracitada Lei.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/01/2009.\r\n\r\nId: 744165"
                    ],
                    "743756": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 24/03/2009\r\n\r\nProc. nº E-07/300.908/2004 - Autorizo a conversão da multa simples constante do Auto de Infração nº 42.728 de 09.11.2004, aplicada a PEDRO PAULO COUTINHO, em prestação de serviços de melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, mediante a celebração de Termo de Compromisso.\r\n\r\nProc. nº E-07/301.792/2007 - Autorizo a conversão da multa simples constante do Auto de Infração nº 45.290 de 31.03.2008, aplicada ao MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, em prestação de serviços de melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, mediante a celebração de Termo de Compromisso.\r\n\r\nId: 743756"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "743641": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nE DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA INEA/CBMERJ Nº 02\r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE\r\n\r\nCRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DO INEA,\r\n\r\nNO VALOR DE R$ 307.425,21.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nVI - CRÉDITO:\r\n\r\nOnde se lê: NATUREZA DE DESPESA: 44.90.51\r\n\r\nLeia-se: NATUREZA DE DESPESA : 44.90.52\r\n\r\nOnde se lê: FONTE: 04\r\n\r\nLeia-se: FONTE: 98\r\n\r\nId: 743641. A faturar por empenho"
                        ],
                        "743780": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.03.2009\r\n\r\nPROC.Nº E-07/100.060/2009 - APROVO a prestação de contas do adiantamento recebido em 04.12.2008, pelo servidor OSVALDO AVILA MUNIZ, matrícula nº 390.070-1, por meio do processo de concessão nº E-07/100.060/2009. \r\n\r\nId: 743780. A faturar por empenho"
                        ],
                        "743784": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 19.03.2009\r\n\r\nProc. nº FEEMA 001458/1977- MARCO AMÂNCIO DOS SANTOS, Auxiliar Ambiental, matrícula nº 2700742-6. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao quinquênio de 25.05.2003 a 22.05.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/200.567/2000 - FRANCISCO DE OLIVEIRA COSTA, Impressor Gráfico, matrícula nº 2701612-0. Concedo 06 (seis) meses de licença especial referente ao período base de 21.06.1996 a 19.06.2001 e de 20.06.2001 a 18.06.2006.\r\n\r\nId: 743784. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "743569": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/03/2009\r\n\r\nCONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE PESSOAL, COM BASE NA LEI Nº 5.353, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008, CUJA AUTORIZAÇÃO DO EXMO. SR. GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL SE DEU EM 18.12.2008, PUBLICADO EM 19.12.2008, COM VALIDADE A CONTAR DE 01.01.2009 A 31.12.2009.\r\n\r\nMATRÍCULA / NOME / FUNÇÃO / SALÁRIO:\r\n\r\n000002847-2 - ANA PAULA PESSOA BASTOS - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO II (2º Grau) - R$ 1.100,00\r\n\r\nCONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE PESSOAL, COM BASE NA LEI Nº 5.353, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008, CUJA AUTORIZAÇÃO DO EXMO. SR. GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL SE DEU EM 18.12.2008, PUBLICADO EM 19.12.2008, COM VALIDADE A CONTAR DE 01.02.2009 A 31.12.2009.\r\n\r\nMATRÍCULA / NOME / FUNÇÃO / SALÁRIO:\r\n\r\n000002848-0 - CÁTIA BARROS RESENDE - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR III (3º GRAU) - R$ 1.300,00\r\n\r\n000002849-8 - GISELLA DE OLIVEIRA PEDRA - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR III (3º GRAU) - R$ 1.300,00\r\n\r\nCONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE PESSOAL, COM BASE NA LEI Nº 5.353, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008, CUJA AUTORIZAÇÃO DO EXMO. SR. GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL SE DEU EM 18.12.2008, PUBLICADO EM 19.12.2008, COM VALIDADE A CONTAR DE 01.03.2009 A 31.12.2009.\r\n\r\nMATRÍCULA / NOME / FUNÇÃO / SALÁRIO:\r\n\r\n000002843-1 - SIMONE CRISTINA DE SOUZA MONTEIRO - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO I (1ª A 4ª SÉRIE) - R$ 500,00\r\n\r\n000002844-9 - ADRIANA CRISTINA CRISPINIANA DE LIMA - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO I (1ª A 4ª SÉRIE) - R$ 500,00\r\n\r\n000002845-6 - DURVAL GOULART LOPES - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO II (1ª A 8ª SÉRIE) - R$ 700,00\r\n\r\n000002846-4 - WILSIMA VIEIRA DOS SANTOS QUEIROZ - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO II (1ª A 8ª SÉRIE) - R$ 700,00\r\n\r\nCONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE PESSOAL, COM BASE NA LEI Nº 5.353, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008, CUJA AUTORIZAÇÃO DO EXMO. SR. GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL SE DEU EM 18.12.2008, PUBLICADO EM 19.12.2008, COM VALIDADE A CONTAR DE 02.03.2009 A 31.12.2009.\r\n\r\nMATRÍCULA / NOME / FUNÇÃO / SALÁRIO:\r\n\r\n000002850-6 - ESTER AMORIM SERRA SILVA - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO II (1ª A 8ª SÉRIE) - R$ 700,00\r\n\r\nId: 743569"
                    ],
                    "743566": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/0348/2009 - RESCINDIDO, a pedido, a partir de 02/03/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com a Srª. DANIELLE DA SILVA V. CESPE BARBOSA, matrícula nº 2758-1, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 743566"
                    ],
                    "743567": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-22/0329/2009 - RESCINDIDO, a partir de 09/02/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com a Srª. MARIA DE LOURDES SILVA DA COSTA, matrícula nº 2004-0, nos termos da Lei nº 5.353/2008 para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o deferimento do pedido de aposentadoria, concedido através do benefício nº 5342323335.\r\n\r\nProcesso nº E-22/0334/2009 - RESCINDIDO, a partir de 09/03/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com a Srª. JOANA HELENA LEGORA, matrícula nº 2214-5, nos termos da Lei nº 5.353/2008 para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o deferimento do pedido de aposentadoria, concedido através do benefício nº 1478022172.\r\n\r\nId: 743567"
                    ],
                    "743568": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-22/0393/2009 - RESCINDIDO, a partir de 19/03/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com o Srº. JOSÉ JOÃO DE OLIVEIRA, matrícula nº 2346-5, nos termos da Lei nº 5.353/2008 para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o falecimento do servidor ocorrido no dia 19.03.2009.\r\n\r\nId: 743568"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "743949": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.238/2009 - TATIANA MACEDO ALTBERG. Ratifico a inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais), em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, e alterações posteriores, nos termos do art. 25, inciso III, do citado diploma legal, de acordo com a autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 743949"
                    ],
                    "744187": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-18/001.653/2008 - Com base nas informações do Departamento de Gestão de Pessoas desta Secretaria, às fls 11, e conforme dispõe o Decreto nº 5.146 de 29/12/1981 e a Resolução SEPLAG nº 862 de 09/03/1984, AUTORIZO a concessão de licença sem vencimentos do servidor GUILHERME STRUTT GONÇALVES, Escriturário, matrícula nº 199.143-9, por 02 (dois) anos, a contar de 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nId: 744187"
                    ],
                    "743430": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.037/2009 - Em atendimento ao disposto no § 1º, Cláusula Oitava do Contrato nº 002/2009, ficam os servidores a seguir relacionados, como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato firmado com a empresa Agência de Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nBeatriz T. Gonçalves, matr. 937.482-8 \r\n\r\nRicardo Paiva Cavalcante, matr. 944.197-3\r\n\r\nId: 743430"
                    ],
                    "743431": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-18/000.144/2009 - Em atendimento ao disposto no § 1º, Cláusula Oitava do Contrato nº 003/2009, ficam os servidores a seguir relacionados, como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato firmado com a empresa Rio Insulana Transportes e Serviços Ltda - Me.\r\n\r\nMarcos Torres da S. Junior, matr. 946.636-8 \r\n\r\nValter de O. Ferraz, matr. 859.232-1\r\n\r\nId: 743431"
                    ],
                    "743432": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-18/001.454/2008 - Em atendimento ao disposto no item 6.1, Cláusula Sexta do Termo de Adesão ao Contrato Casa Civil nº 006/2009, ficam os servidores a seguir relacionados, como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato nº 006/2008 da Casa Civil firmado com a empresa Consórcio Telemar/Oi - Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMarcos Torres da S. Junior, matr. 946.636-8 \r\n\r\nValter de O. Ferraz, matr. 859.232-1\r\n\r\nId: 743432"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "743555": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA CHEFE\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nATO DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990 - MARIA LUIZA LOPES, Assistente Administrativo, matrícula nº 29/1247-5. Tendo em vista a Certidão de Casamento nº 7223, Livro B-26 de registros de casamento, folha 50, do Cartório do Registro Civil do Distrito de Itaguaí - Rua General Bocaiúva, nº 424 - Edifício do Fórum - Itaguaí - RJ, constante do processo nº E-18/450198/2009, fica alterado o nome da servidora em referência para MARIA LUIZA LOPES LUZIA.\r\n\r\nId: 743555. A faturar por empenho"
                        ],
                        "744090": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.03.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-18/400.240/2009 - RATIFICO a despesa em tela no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a favor da empresa Fundação Escola de Serviço Público.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.03.2009.\r\n\r\nId: 744090. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "743426": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.03.2009\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, WALDYR GRIJÓ, Auxiliar de Serviços Agropecuários, Grupo IV, Nível “G”, matrícula 173193-4 Quadro Suplementar da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-23/300084/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, NILZA DA SILVA, Auxiliar de Educação, Grupo II, Nível “G”, matrícula 171767-7, do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-23/300182/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, NEIDE APARECIDA DE AGUIAR PENHA, Auxiliar de Enfermagem, Grupo III, Nível “F”, matrícula 174307-9, do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-23/300164/2009.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300098/2009 - MARIA DE FÁTIMA BARRETO DA COSTA, matrícula 173441-0. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 09.03.2009.\r\n\r\nProc. nº E-23/300152/2009 - EDILEUZA PAULO PONTES, matrícula 171036-7. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 10.03.2009.\r\n\r\nProc. nº E-22/300094/1990 - NILCEIA DA FONSECA MONTEIRO, matrícula 173680-0. Autorizo a contagem de 03 meses de licença-prêmio referente ao período de 01.07.2003 a 28.06.2008.\r\n\r\nProc. nº E-22/301431/1998 - SALOMÃO GRACIANO DE ALMEIDA, matrícula 173897-0. Autorizo a contagem de 03 meses de licença-prêmio referente ao período de 15.03.2003 a 13.03.2008.\r\n\r\nDE 17.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/111847/1992 - ANGELA MARIA ANTUNES GONÇALVES, matrícula 173843-4. Autorizo a contagem de 03 meses de licença-prêmio referente ao período de 13.03.2004 a 16.03.2009.\r\n\r\n19.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300205/2009 - RENATO CESAR DE LIMA, matrícula 174904-3. Autorizo a contagem de 03 meses de licença-prêmio referente ao período de 31.03.1997 a 29.03.2002.\r\n\r\n20.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300081/2009 - JOSE CARLOS PORFIRIO DE FARIA, matrícula 172015-0. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 10.03.2009.\r\n\r\nProc. nº E-23/300206/2009 - JORGE LUIZ NUNES DOS SANTOS, Matrícula 174297-3. Autorizo computar, para fins de aposentadoria, 1.687 dias de tempo de serviço prestados à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProc. nº FEEM 01589/1990 - EVANIR ANTUNES ARAUJO, matrícula 174712-0. Autorizo a contagem de 03 meses de licença-prêmio referente ao período de 30.07.2003 a 28.07.2008.\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nProc. nº FEEM 01801/1990 - ELZA VELLOSO, matrícula 171188-6. Autorizo a contagem de 03 meses de licença-prêmio referente ao período de 12.08.2000 a 10.08.2005.\r\n\r\nProc. nº E-23/300083/2009 - WALDEMIR SIQUEIRA DE SANT'ANNA, matrícula 174943-1. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 09.03.2009.\r\n\r\nProc. nº E-23/300121/2009 - SONIA ALVES, matrícula 173097-7. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 09.03.2009.\r\n\r\nId: 743426. A faturar por empenho"
                        ],
                        "743767": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2009\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, REGINA LUCIA DA CONCEIÇÃO, Auxiliar de Educação, Grupo II, Nível “G”, matrícula 170924-5, do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº. E-23/300207/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, LEONIDES VIEIRA, Motorista, Grupo III, Nível “G”, matrícula 171889-9 do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-23/300183/2009.\r\n\r\nId: 743767. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "744056": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-14/022.143/2008 - TOMADA DE PREÇOS PGE-RJ nº 01/2009.\r\n\r\nLouvando-me da manifestação do i. Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Procuradoria-Geral do Estado, recebo o recurso, por tempestivo e lhe NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nEm face da decisão ora mencionada, fica remarcada para o dia 30 de março de 2009, às 14 horas, a abertura dos envelopes de Proposta de Preços.\r\n\r\nOs interessados poderão obter cópia da decisão, na íntegra, na Rua Dom Manuel, nº 25 - sala 303 - Centro, Rio de Janeiro/RJ ou na página eletrônica: www.pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 744056"
                    ],
                    "743515": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS, \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/5.365/2004 - ANDRÉ CANTANHEDE AMELIO, Procurador do Estado, matrícula nº 836.262-6. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no art. 79 da Lei Complementar nº 15/80, concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 23/11/2003 a 04/01/2009.\r\n\r\nProc. nº E-14/4.290/2004 - ANA CRISTINA BACOS FERNANDES, Procurador do Estado, matrícula nº 836.248-5. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no art. 79 da Lei Complementar nº 15/80, concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 23/11/2003 a 09/02/2009.\r\n\r\nProc. nº E-14/5.149/2009 - HENRIQUE BASTOS ROCHA, Procurador do Estado, matrícula nº 859.916-9. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no art. 79 da Lei Complementar nº 15/80, concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 20/12/2000 a 18/12/2005.\r\n\r\nProc. nº E-14/3.584/2009 - MARIA ESTELA LOPES DE ALMEIDA, Técnico Superior de Procuradoria, matrícula nº 181.504-2. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no inciso VII do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 09 meses de licença-prêmio não gozada referente aos períodos base de 23/03/1979 a 21/03/1984 (03 meses), 22/03/1984 a 20/03/1989 (03 meses), 21/03/1989 a 19/03/1994 (03 meses), concedida através do processo nº E-14/30599/1986.\r\n\r\nProc. nº E-14/3.180/2009 - JORGE DOS SANTOS ROCHA , Técnico Superior de Procuradoria, matrícula nº 150.475-2. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no inciso VII do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 09 meses de licença-prêmio não gozada referente aos períodos base de 03/06/1978 a 01/06/1983 (03 meses), 02/06/1983 a 30/05/1988 (03 meses), 31/05/1988 a 30/06/1993 (03 meses), concedida através do processo nº E-14/34.797/1997.\r\n\r\nProc. nº E-14/4.472/2009 - FLAVIA PEREIRA NÓVOA. Louvada na manifestação da Assessoria de Recursos Humanos de folhas 16, defiro o pagamento do auxílio funeral.\r\n\r\nProc. nº E-14/4.707/2009 - MARCELO LOPES DA SILVA, Procurador do Estado, matrícula nº 836.238-6. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 05.01.2009 a 03.02.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nId: 743515"
                    ],
                    "743801": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 24.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/315.406/2009 - NARA LUCIA RODRIGUES, Assistente Jurídico, matrícula nº 2.097-4. Louvada no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, exarado às fls. 27, e na manifestação da Assessoria de Recursos Humanos, defiro o pedido, com efeitos a contar de 20/03/2003, observada a prescrição quinquenal, nos termos do disposto da Lei Federal nº 7.713, de 22/12/1988, combinada com o art. 47, da Lei Federal nº 8.541, de 23/12/1992.\r\n\r\nId: 743801"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "744274": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso do Imóvel sito na Travessa Euricles de Mattos, 17 - Catete - Rio de Janeiro - PA nº 11044/2001 AP 1060/07. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de março de 2009.\r\n\r\nPARTES: A Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, doravante designada UERJ, representada por seu Magnífico Reitor Professor Ricardo Vieiralves de Castro, doravante designada simplesmente CEDENTE, e de outro lado o Governo do Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Secretário de Estado da Casa Civil, Regis Fichtner, doravante designada simplesmente CESSIONÁRIA. \r\n\r\nOBJETO: Fica o Estado do Rio de Janeiro expressamente autorizado a promover, sob sua responsabilidade, a subcessão de parte do imóvel localizado na Travessa Euricles de Matos, 17, Laranjeiras, Rio de Janeiro, em favor da entidade denominada RIOSOLIDÁRIO, na forma do requerimento contido no Ofício Casa Civil nº 516, de 16/06/2008. \r\n\r\nId: 744274"
                        ],
                        "744690": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2009, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\nABCDE\r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de Movimentação de Cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.ABCDE\r\n\r\nUnop: Barra Mansa\r\n\r\nÁrea Temática: Mecânica\r\n\r\nCurso: TORNEIRO MECÂNICO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 716\r\n\r\nTurno: Manhã\r\n\r\nPrevisão Início: 22-04-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nVICTOR MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n13075824780\r\n\r\nVALÉRIA CRISTINA GOMES DA SILVA\r\n\r\nNIKOLLAS OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n14267625778\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DA SILVA\r\n\r\nOLIVIO ALVES DUQUE NETO\r\n\r\n11983499722\r\n\r\nIZAIAS BATISTA\r\n\r\nJOÃO BATISTA NETO\r\n\r\n11983496707\r\n\r\nIZAIAS BATISTA\r\n\r\nUnop: Nova Iguaçu\r\n\r\nÁrea Temática: Informática\r\n\r\nCurso: MONTADOR REPARADOR DE MICROCOMPUTADOR\r\n\r\nCarga Horária (hs): 774\r\n\r\nTurno: Manhã\r\n\r\nPrevisão Início: 30-03-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nANA CAROLINA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n12242695789\r\n\r\nADIVALDO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDRIELE DE OLIVEIRA RODRIGUES DINIZ\r\n\r\n14012015710\r\n\r\nSÉRGIO DINIZ\r\n\r\nUnop: Resende\r\n\r\nÁrea Temática: Automotiva - Produção e Manutenção\r\n\r\nCurso: ELETROMECÂNICO AUTOMOTIVO - APRENDIZAGEM\r\n\r\nCarga Horária (hs): 945\r\n\r\nTurno: Manhã\r\n\r\nPrevisão Início: 01-04-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nDIEGO CHAVES DUARTE\r\n\r\n13205442741\r\n\r\nJOÃO EVANGELISTA DOS SANTOS DUARTE\r\n\r\nMICHEL NAPOLEÃO DOS REIS\r\n\r\n11390908798\r\n\r\nEDSON VANDRO DOS REIS\r\n\r\nMICHEL DE ALMEIDA BARROS\r\n\r\n12947462785\r\n\r\nIZAUOSTON FARIAS DE BARROS\r\n\r\nEVERTON JUNIOR DA SILVA PINTO\r\n\r\n10259187704\r\n\r\nEVERTON RIBEIRO PINTO\r\n\r\nUnop: Resende\r\n\r\nÁrea Temática: Eletricidade\r\n\r\nCurso: ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL\r\n\r\nCarga Horária (hs): 732\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 13-04-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nFÁBIO DIAN DOS SANTOS\r\n\r\n12167344708\r\n\r\nESEQUIEL BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nUnop: Vicente Carvalho\r\n\r\nÁrea Temática: Eletricidade\r\n\r\nCurso: ELEMENTOS DE ELETROTÉCNICA\r\n\r\nCarga Horária (hs): 120\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 23-03-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nTHALES RODRIGO GONÇALVES SANTOS\r\n\r\n12161607758\r\n\r\nLUIZ ALBERTO SANTOS\r\n\r\nJOSÉ FLÁVIO S. FURTADO\r\n\r\n12661545743\r\n\r\nFLÁVIO JOSÉ FURTADO\r\n\r\nUnop: Vicente Carvalho\r\n\r\nÁrea Temática: Refrigeração\r\n\r\nCurso: MECÂNICA DE REFRIGERAÇÃO DOMICILIAR\r\n\r\nCarga Horária (hs): 120\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 06-04-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nTHYAGO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n13663114775\r\n\r\nMARCELO CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nId: 744690"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "744117": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 012/2009\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 07/04/2009, às 11 horas, abertura das propostas e às 11h30min a disputa dos lances, no site www.licitacoes-e.com.br, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 012/2009, tendo como objeto a aquisição com entrega parcelada de papel A4, no valor estimado de R$ 279.312,00 (duzentos e setenta e nove mil trezentos e doze reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis no site www.fazenda.rj.gov.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, nº 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10 horas às 16 horas, mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco modelo A4. Outras informações através do telefone (21) 2334-4477. Processo n° E-04/001490/2009.\r\n\r\nId: 744117"
                        ],
                        "744025": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIAS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO DA CAPITAL\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\n04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Inspetora Regional de Fiscalização da IRF 04.01 - Barra Mansa, no uso de suas atribuições legais, intima, por solicitação da Junta de Revisão Fiscal, o contribuinte DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO GERALDO DE VOLTA REDONDA LTDA. Inscrição Estadual nº 84.444.189, CNPJ nº 39.205.257/0001-15, a apresentar as notas fiscais, modelo 2, série D, subsérie 1, emitidas no período de 01.01.1995 a 31.12.1996, conforme processo nº E-04/157119/98, referente ao Auto de Infração nº 00.947724-1, na sede desta repartição fiscal, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nId: 744025"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "744171": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nNSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo e de Rerratificação ao Contrato FREMF nº 001/2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado Financiador e Tangerina Confecções Praia Ltda. doravante denominada Financiada e Interveniente Garantidora; a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - INVESTE RIO, doravante denominada Administradora do FREMF; Giovani Silva Martins, doravante denominado Interveniente Depositário. OBJETO: Concessão de financiamento a título de capital de giro associado a projeto aprovado e apoiado pelo Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 85.000,00. PRAZO TOTAL: 63 meses. DATA DA ASSINATURA: 24/03/2009. FUNDAMENTO: Proc. n° E-11/60.172/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PAS nº 05/2009. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Padaria Farol de Pádua Ltda. ME. INTERVENIENTES: Edvar salles e Sirlene Carneiro Salles. OBJETO: Concessão de Financiamento. VALOR TOTAL: R$ 50.000,00. PRAZO: 24 meses. Data da ASSINATURA: 10.03.2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/60.204/2009.\r\n\r\nId: 744171. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "744115": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER-RJ torna público que requereu à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, através do processo nº E-07/201.312/2003, LICENÇA PRÉVIA - LP para a IMPLANTAÇÃO DE VIA RODOVIÁRIA DO LOTE 1 DA VIA LIGHT, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, SOB SUA RESPONSABILIDADE. Informa que foi determinada a realização de Estudo de Impacto Ambiental.\r\n\r\nId: 744115. A faturar por empenho"
                            ],
                            "743599": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 020/2009 (DG).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a NEWWAYCO S.A.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE 144 METROS DE TUBOS DE AÇO DN 900” (Pregão Eletrônico).\r\n\r\nPRAZO: 30 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 155.077,92.\r\n\r\nASSINATURA: 20/03/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/104.273/2008.\r\n\r\nId: 743599. A faturar por empenho"
                            ],
                            "743598": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 013-A/2009 (DM).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o INSTITUTO BRASILEIRO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - IBDD.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIAIS PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS LOJAS COMERCIAIS DA CEDAE, EM DIVERSAS LOCALIDADES, COM APROVEITAMENTO DA CAPACIDADE LABORATIVA DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS” (DL).\r\n\r\nPRAZO: 360 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.839.522,96.\r\n\r\nASSINATURA: 26/02/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.014/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/03/2009.\r\n\r\nId: 743598. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "743638": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna pública que fará realizar no Portal do Banco do Brasil, a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProc. nº E-09/880/0004/2007- PE. Nº 017/2009.\r\n\r\nNº do Pregão no Portal do Banco do Brasil: 235.975\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até 9h:45min. do dia 27.04.2009 no horário de Brasília. \r\n\r\nData e Hora para oferecimento de lances: 10 horas do dia 27.04.2009 no horário de Brasília.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de filmadoras, para atender as necessidades da CORE/PCERJ, conforme especificado no Anexo I (Proposta de Preços) do Edital deste Pregão.\r\n\r\nO Edital da referida Licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br e quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas,no horário de 10:00 às 16:00 horas,no prazo de 02(dois) dias úteis anteriores a data da licitação,através do telefone (tel/fax (21) 3399-5055.\r\n\r\nId: 743638"
                        ],
                        "741703": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de nº 004/1200-2008. PARTES: Estado, através da SESEG/PCERJ e como Gerenciador, o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA. OBJETO: Prorrogação da prestação de serviços de locação mensal de equipamentos de informática, com manutenção corretiva e substituição de peças. VALOR: O preço dos serviços ora prorrogados é de R$ 654.168,12 (seiscentos e cinquenta e quatro mil cento e sessenta e oito reais e doze centavos). PRAZO: Pelo presente Termo Aditivo, fica prorrogado por 12 (doze) meses, a contar de 18 de março de 2009, o prazo do Contrato. DATA DA ASSINATURA: 17/03/2009. PROCESSO Nº E-09/00055/1704-2008.\r\n\r\nId: 741703"
                        ],
                        "744075": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo de Contrato nº 017/2006 - FUSPOM. \r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa SOS SCAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo ao Contrato de Credenciamento nº 02/2005.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 16 de março de 2009, data da assinatura.\r\n\r\nEMPENHO: 506/0059 -F-0040 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/03/2009. \r\n\r\nId: 744075"
                        ],
                        "744076": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "*INSTRUMENTO: Termo Aditivo de Contrato nº 015/2006 - FUSPOM. \r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa RHEEQUILIBRA FISIOTERAPIA E TERAPIA CORPORAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo ao Contrato de Credenciamento nº 02/2005.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 02 de fevereiro de 2009, \r\n\r\ndata da assinatura.\r\n\r\nEMPENHO: 506/0056 -F-0037 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/02/2009. \r\n\r\nId: 744076"
                        ],
                        "744077": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "*INSTRUMENTO: Termo Aditivo de Contrato nº 020/2006 - FUSPOM. \r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa UNIDADE TERAPÊUTICA HEXÁGONO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo ao Contrato de Credenciamento nº 02/2005.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 08 de março de 2009, data da assinatura.\r\n\r\nEMPENHO: 506/0042 -F-0023 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/03/2009. \r\n\r\nId: 744077"
                        ],
                        "744098": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2009 PMERJ - Tipo Menor Preço Por Lote.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000092/2508/2009. \r\n\r\nFonte: Convênio Tribunal de Justiça/PMERJ.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Uniformes. \r\n\r\nRealização: 07/04/2009, às 10 horas.\r\n\r\nValor Total Estimado R$ 137.532,88.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2009 PMERJ - Tipo Menor Preço Global Por Lote Processo nº E-09/000108/2508/2009. \r\n\r\nFonte:Bacen.\r\n\r\nObjeto: Serviço de Formação Aeronáutica para Curso de Pilôto de Aeronave de asa fixa (Avião). \r\n\r\nRealização: 07/04/2009, às 14 horas.\r\n\r\nValor Total Estimado R$ 70.589,33.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nOs editais nºs 235871 e 236101 e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - DGAL/3 EAC - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 3399-2254, nos dias úteis no horário das 10 às 13 horas e das 14h30min às 16 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de depósito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC). \r\n\r\nId: 744098"
                        ],
                        "744091": [
                            "I - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2009 PMERJ - Tipo Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000116/2508/2009. \r\n\r\nFonte: EAC.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios.\r\n\r\nRealização: 08/04/2009, às 10 horas.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - DGAL/3 GA - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 3399-2253, nos dias úteis no horário das 10 às 13 horas e das 14h30min às 16 horas, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de depósito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC). \r\n\r\nId: 744091"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "744099": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL CITAÇÃO\r\n\r\nO Bacharel HÉLIO JOSÉ MACHADO, Presidente da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, FAZ SABER ao servidor MARCELO ROCHA DE MIRANDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.643-1, que tramita neste órgão o Processo Administrativo Disciplinar nº E-21/984.024/2008, em que figura como processado. E estando em local incerto e não sabido no referido Processo Administrativo Disciplinar, fica, pelo presente edital, citado para comparecer, no dia 16 de abril de 2009, às 14 horas, nesta Comissão, sediada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Prédio da Central do Brasil - sala 539 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (telefone 25180172), a fim de tomar ciência de que deverá apresentar defesa escrita no prazo do art. 329 do Decreto nº 2479/79, por infração aos incisos VII e XVI do art. 26 do Decreto nº 40.013/2006, c/c os arts. 38 e 39, inciso III do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, por haver, no dia 16 de abril de 2008, se dirigido de forma desrespeitosa ao Subdiretor da sua Unidade, por telefone.\r\n\r\nId: 744099"
                        ],
                        "744144": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público e para conhecimento dos interessados que, o PREGÃO Nº 007/2009, publicado no D.O. RJ de 12 de março de 2009, página 29, fica ADIADO sine die, a licitação supramencionada tem por objeto AQUISIÇÃO DE MATERIAL ODONTOLÓGICO.\r\n\r\nTão logo seja marcada nova data para o citado Pregão Eletrônico, será informada por meio de avisos nas páginas eletrônicas: WWW.licitacoes-e.com.br e WWW.seap.rj.gov.br\r\n\r\nId: 744144"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "744112": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL/SESDEC torna público que o Pregão Presencial nº 024/2008 - Processo nº E-08/090.175/2008, para Prestação de Serviço de Tratamento de Resíduos de natureza infectante, químico, comum (destinados a Tratamento e/ou reciclagem) e perfuro-cortante pertencentes respectivamente aos grupos A, B, D e E, no nível central e nas unidades da Saúde/SESDEC, que encontrava-se adiada “sine die”, tem sua nova data marcada para o dia 17/04/2009, às 11:00 horas. A visita técnica deverá ser realizada de 30 de março a 16 de abril de 2009, no horário de 09:00 às 17:00 horas, devendo ser agendada junto à Superintendência de Administração de Bens e Serviços (tel. 2299-9195).\r\n\r\nId: 744112"
                        ],
                        "744104": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SES torna público que o Pregão Eletrônico nº 026/2009 - Processo nº E-08/006.374/2008, destinado à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGUROS DIVERSOS, está adiado “sine die”.\r\n\r\nId: 744104"
                        ],
                        "744105": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO HOSPITALAR (FLUXÔMETRO DE PAREDE, VÁLVULA, REGULADOR DE PRESSÃO E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Deta lhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/008.200/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/04/2009, às 13 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/04/2009, às 13h30min.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo se retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 744105"
                        ],
                        "744106": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna pública as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2009.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE VÁLVULA BIOLOGICA DE LONGA PERMANÊNCIA, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/090.010/2008´.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/04/2009, às 10 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 07/04/2009, às 10h30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS GERIÁTRICAS, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/013.051/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/04/2009, às 11 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 07/04/2009, às 11h30min.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo se retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 744106"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "744035": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A torna público, nos termos da Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, nº 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação na modalidade Concorrência, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLicitação: Concorrência nº 001/2009.\r\n\r\nDia: 27/04/2009 - Horário: 10:00 horas.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/967769/2008.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Diversos Equipamentos.\r\n\r\nValor total estimado: R$ 2.953.903,99.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o edital junto ao Instituto Vital Brazil das 09:00 às 16:00 horas na Rua Maestro José Botelho, nº 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, mediante a apresentação de um CD. Qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9310 / 2711-9223, ramal 172.\r\n\r\nId: 744035. A faturar por empenho"
                            ],
                            "744041": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A torna público, nos termos da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.863 de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, nº 64, Santa Rosa - Niterói - RJ, a licitação na modalidade Pregão, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico nº 010/2009.\r\n\r\nDia: 09/04/2009 - Horário: 10:00 horas.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/967775/2008.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Uniformes para Funcionários do IVB.\r\n\r\nValor total estimado: R$ 65.235,95.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o edital no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9310 / 2711-9223, ramal 172.\r\n\r\nId: 744041. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "744456": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 43, DE 20 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado-Adjunto da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte Teresa Cristina Peixoto de Castro Vasconcelos, CPF 468.374.007-97, não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-lo do prosseguimento da ação fiscal instaurada pelo MPF 0719000.2008.05622-0 e intimá-lo a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização III, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 227, das 10 às 16 horas, para prestar as informações que lhe forem demandadas pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo mencionado procedimento.\r\n\r\nRUBEM SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 744456"
                        ],
                        "744457": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/M7/DEFIS/RJO/Nº 44, DE 20 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado-Adjunto da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte PAULO ROBERTO DE ANDRADE BASTOS FILHO, CPF 118.859.978-09, não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do cadastro de pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-lo do prosseguimento da ação fiscal instaurada pelo MPF 0719000.2154.2008 e intimá-lo a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização III, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 238, das 10 às 16 horas, para prestar as informações que lhe forem demandadas pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo mencionado procedimento.\r\n\r\nRUBEM SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 744457"
                        ],
                        "744458": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/M3/DEFIS/RJO/Nº 45, DE 23 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado-Adjunto da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte SEATECK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 01.285.891/0001-32, não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, § 1º, inciso III e §2º, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, cientificá-los do início do procedimento de diligência instaurado pelo MPF 0719000.2008-04819 e intimá-los a comparecerem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização I, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, n° 375, sala 438, porta 11, das 10 às 16 horas, para prestarem as informações que lhes forem demandadas pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo mencionado procedimento. O não atendimento ao presente Edital, no prazo estipulado acima, poderá ensejar lançamento de ofício, nos termos da legislação tributária vigente.\r\n\r\nRUBEM SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 744458"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "743516": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nAprova a Tabela de Plantão dos Defensores Públicos para o mês de ABRIL de 2009.\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nJUIZOS DE PLANTÃO\r\n\r\nDEFENSORES PÚBLICOS DE PLANTÃO\r\n\r\n04 - SÁBADO\r\n\r\n1ª Vara Cível de Pavuna\r\n\r\nMÁRCIA MESQUITA BARROS e ANTONIO CARLOS BEZERRA DE ARAÚJO\r\n\r\n05 - DOMINGO\r\n\r\n2ª Vara Cível de Pavuna\r\n\r\nCARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ e CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO E SILVA JUNIOR\r\n\r\n09 - QUINTA-FEIRA\r\n\r\nI Juizado Especial Cível\r\n\r\nCÁSSIA FRAGA e CLAUDIA FERNANDA DO COUTO SCHULTZ\r\n\r\n10 - SEXTA-FEIRA\r\n\r\nII Juizado Especial Cível\r\n\r\nCLAUDIA INEZ MARQUES e CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA\r\n\r\n11 - SÁBADO\r\n\r\nIII Juizado Especial Cível\r\n\r\nCLAUDIA VALERIA TARANTO e CLAUDIA VASCONCELLOS PINTO\r\n\r\n12 - DOMINGO\r\n\r\nIV Juizado Especial Cível\r\n\r\nCLAUDIA VIANA DA ROSA E SILVA e DANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n18 - SÁBADO\r\n\r\nV Juizado Especial Cível\r\n\r\nCRISTIANE DE FREITAS RAFARE JOPPERT e CRISTIANE XAVIER DE SOUZA\r\n\r\n19 - DOMINGO\r\n\r\nVI Juizado Especial Cível\r\n\r\nCRISTIANO COUTO CARREIRA RICON e CRISTINA MARCHESINI FRANCO SIQUEIRA\r\n\r\n21 - TERÇA-FEIRA\r\n\r\nVII Juizado Especial Cível\r\n\r\nCRISTINA RADICH SANTA ANNA e CRISTINA REJANE DE SANTA ROSA\r\n\r\n23 - QUINTA-FEIRA\r\n\r\nVIII Juizado Especial Cível\r\n\r\nCRISTINA SANTOS FERREIRA e DANIEL DOS SANTOS BORGES\r\n\r\n25 - SÁBADO\r\n\r\nIX Juizado Especial Cível\r\n\r\nDANIELA CALANDRA MARTINS RODRIGUES e DANIELA MARIA DE PAIVA PEREIRA\r\n\r\n26 - DOMINGO\r\n\r\nX Juizado Especial Cível\r\n\r\nDANIELE FERNANDES RIBAS GIOVANNINI e DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nNiterói, São Gonçalo, Marica e Itaboraí\r\n\r\n04 - SÁBADO\r\n\r\n1ª Vara Cível Regional de Alcantara\r\n\r\nLUCIA SCISINIO PONTES\r\n\r\n05 - DOMINGO\r\n\r\n2ª Vara Cível Regional de Alcantara\r\n\r\nANA CRISTINA MAIA DE MENDONÇA\r\n\r\n09 - QUINTA-FEIRA\r\n\r\n3ª Vara Cível Regional de Alcantara\r\n\r\nMARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ\r\n\r\n10 - SEXTA-FEIRA\r\n\r\n2ª Vara Cível Região Oceânica\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA\r\n\r\n11 - SÁBADO\r\n\r\nI Juizado Especial Cível de São Gonçalo\r\n\r\nCRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS\r\n\r\n12 - DOMINGO\r\n\r\nII Juizado Especial Cível de São Gonçalo\r\n\r\nLILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO\r\n\r\n18 - SÁBADO\r\n\r\nI Juizado Especial Cível de Alcântara\r\n\r\nJACKELINE ANTUNES DE FIGUEIREDO BARBOSA\r\n\r\n19 - DOMINGO\r\n\r\nII Juizado Especial Cível de Alcântara\r\n\r\nNATALIA LOURENÇO DE CASTRO PICANÇO\r\n\r\n21 - TERÇA-FEIRA\r\n\r\nJuizado Especial Cível da Região Oceânica\r\n\r\nANA MARGARIDA VIEIRA PIRES ALBUQUERQUE\r\n\r\n25 - SÁBADO\r\n\r\n1ª Vara Cível de Itaboraí\r\n\r\nDIEGO BRILHANTE DE ALBUQUERQUE MIRANDA\r\n\r\n26 - DOMINGO\r\n\r\n2ª Vara Cível de Itaboraí\r\n\r\nMARIA MANUELA DE TOLEDO GASPAR PEREIRA\r\n\r\nRio Bonito, Casimiro de Abreu, Silva Jardim, Saquarema, Araruama, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio, Arraial do Cabo, Rio das Ostras, Iguaba Grande e Armação dos Búzios\r\n\r\n04 - SÁBADO\r\n\r\n3ª Vara Cível de Cabo Frio\r\n\r\nMARCELO MACHADO DA COSTA\r\n\r\n05 - DOMINGO\r\n\r\nJuizado Especial Cível de Cabo Frio\r\n\r\nJUDITH REGIS MOREIRA ROCHA\r\n\r\n09 - QUINTA-FEIRA\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nANDRÉ LUIS SILVA REICHEL\r\n\r\n10 - SEXTA-FEIRA\r\n\r\n2ª Vara de Saquarema\r\n\r\nANA BEATRIZ RABELO S. DE O. CRUZ\r\n\r\n11 - SÁBADO\r\n\r\n2ª Vara Cível de Araruama\r\n\r\nPAULO ROGÉRIO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n12 - DOMINGO\r\n\r\n2ª Vara de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nPATRÍCIA TEIXEIRA ALVES CORREA\r\n\r\n18 - SÁBADO\r\n\r\n2ª Vara de Rio Bonito\r\n\r\nJORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n19 - DOMINGO\r\n\r\n2ª Vara de Rio das Ostras\r\n\r\nRAFAEL HENRIQUE RENNER\r\n\r\n21 - TERÇA-FEIRA\r\n\r\n2ª Vara de Armação dos Búzios\r\n\r\nANNA CAROLINA DA COSTA VIEIRA\r\n\r\n25 - SÁBADO\r\n\r\nVara de Família, Infância, Juventude e Idoso de Araruama\r\n\r\nFLAVIA GIMENES NEVES\r\n\r\n26 - DOMINGO\r\n\r\nVara de Família, Infância, Juventude e Idoso de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nEVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR\r\n\r\nDuque de Caxias, Nova Iguaçu, Magé, São João de Meriti, Nilópolis, Belford Roxo, Queimados, Guapimirim, Vila Inhomirim e Japeri.\r\n\r\n03 - SEXTA-FEIRA\r\n\r\n1ª Vara Cível de Belford Roxo\r\n\r\nMARIA CARMEM FERREIRA LEITE MIRANDA DE SÁ\r\n\r\n04 - SÁBADO\r\n\r\nJuizado Especial Cível de Vila Inhomirim\r\n\r\nCARLOS ANTONIO COSTA MARTINS\r\n\r\n05 - DOMINGO\r\n\r\n1ª Vara de Família de Duque de Caxias\r\n\r\nANDRÉA ISSA ÁVILA VIEIRALVES MARTINS\r\n\r\n09 - QUINTA-FEIRA\r\n\r\n2ª Vara de Família de Duque de Caxias\r\n\r\nZULEIKA RIBEIRO DE MELLO DA COSTA\r\n\r\n10 - SEXTA-FEIRA\r\n\r\n3ª Vara de Família de Duque de Caxias\r\n\r\nALESSANDRA PINTO FERNANDES\r\n\r\n11 - SÁBADO\r\n\r\n4ª Vara de Família de Duque de Caxias\r\n\r\nMARCOS COELHO AIRES\r\n\r\n12 - DOMINGO\r\n\r\n5ª Vara de Família de Duque de Caxias\r\n\r\nVALÉRIA SOARES\r\n\r\n18 - SÁBADO\r\n\r\nVara de Infância, Juventude e do Idoso de Duque de Caxias\r\n\r\nSTELLA MARIA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n19 - DOMINGO\r\n\r\n1ª Vara de Família de Nova Iguaçu\r\n\r\nLARA ALONDRA DOMINGUES DA CÂMARA\r\n\r\n21 - TERÇA-FEIRA\r\n\r\n2ª Vara de Família de Nova Iguaçu\r\n\r\nROSA MARIA MARTINS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n25 - SÁBADO\r\n\r\n3ª Vara de Família de Nova Iguaçu\r\n\r\nANA BEATRIZ GUIMARÃES MARQUES\r\n\r\n26 - DOMINGO\r\n\r\n4ª Vara de Família de Nova Iguaçu\r\n\r\nDANIELLA ALBERGARIA MORISSON FAVRAUD\r\n\r\nItaguaí, Mangaratiba, Angra dos Reis, Paraty, Mendes, Engenheiro Paulo de Frontin, Paracambi, Rio Claro, Barra do Piraí, Piraí, Pinheiral e Seropédica\r\n\r\n04 - SÁBADO\r\n\r\n2ª Vara de Família de Angra dos Reis\r\n\r\nFABIANA DUMAS HAHN\r\n\r\n05 - DOMINGO\r\n\r\nVara de Família, Infância, Juventude e Idoso de Barra do Piraí\r\n\r\nANDRÉA ALVES PEREIRA GISMONDI DA SILVA\r\n\r\n09 - QUINTA-FEIRA\r\n\r\n2ª Vara de Itaguaí\r\n\r\nANA PAULA COSTA BARBOSA\r\n\r\n10 - SEXTA-FEIRA\r\n\r\nJuizado Especial Cível de Itaguaí\r\n\r\nMABEL NEVES ARCE\r\n\r\n11 - SÁBADO\r\n\r\n2ª Vara Cível de Angra dos Reis\r\n\r\nANDRÉ BERNANDES LOPES\r\n\r\n12 - DOMINGO\r\n\r\nVara Criminal de Angra dos Reis\r\n\r\nELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n13 - SEGUNDA-FEIRA\r\n\r\n1ª Vara Cível de Angra dos Reis\r\n\r\nVIVIANE DE CARVALHO ROSA\r\n\r\n18 - SÁBADO\r\n\r\n2ª Vara de Barra do Piraí\r\n\r\nLEONARDO ACIOLY NOVAES\r\n\r\n19 - DOMINGO\r\n\r\nVara Criminal de Itaguaí\r\n\r\nALINE GAMA BAPTISTA\r\n\r\n21 - TERÇA-FEIRA\r\n\r\nComarca de Pinheiral\r\n\r\nJOANA VIEGAS SOARES\r\n\r\n25 - SÁBADO\r\n\r\nComarca de Seropédica\r\n\r\nCHRISTIANO OTTONI DO AMARAL\r\n\r\n26 - DOMINGO\r\n\r\n1ª Vara Cível de Itaguaí\r\n\r\nMABEL NEVES ARCE\r\n\r\nPetrópolis, Paraíba do Sul, Três Rios, Sapucaia, Teresópolis, Miguel Pereira, Vassouras, Paty do Alferes, São José do Vale do Rio Preto, Itaipava\r\n\r\n04 - SÁBADO\r\n\r\n2ª Vara de Família de Petrópolis\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA AIRES\r\n\r\n05 - DOMINGO\r\n\r\n1ª Vara de Família de Teresópolis\r\n\r\nMARCO ANTONIO GUIMARÃES CARDOSO\r\n\r\n09 - QUINTA-FEIRA\r\n\r\n2ª Vara de Família de Teresópolis\r\n\r\nCARLA MARIA STAEL DE MOURA SILVEIRA\r\n\r\n10 - SEXTA-FEIRA\r\n\r\nVara de Família, Infância, Juventude e Idoso de Três Rios\r\n\r\nANDRÉIA VIDAL GOMES DE CASTRO\r\n\r\n11 - SÁBADO\r\n\r\n1ª Vara de Família de Itaipava\r\n\r\nHELENA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n12 - DOMINGO\r\n\r\nVara de Infância, Juventude e Idoso de Petrópolis\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO JUNIOR\r\n\r\n18 - SÁBADO\r\n\r\nVara de Infância, Juventude e Idoso de Teresópolis\r\n\r\nMARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO\r\n\r\n19 - DOMINGO\r\n\r\nComarca de Paty do Alferes\r\n\r\nEMERSON DE PAULA BETTA\r\n\r\n21 - TERÇA-FEIRA\r\n\r\nComarca de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nFERNANDA DA COSTA SANTOS\r\n\r\n25 - SÁBADO\r\n\r\n1ª Vara Cível de Petrópolis\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO JUNIOR\r\n\r\n26 - DOMINGO\r\n\r\n2ª Vara Cível de Petrópolis\r\n\r\nGIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA\r\n\r\nVolta Redonda, Barra Mansa, Resende, Valença, Rio das Flores, Porto Real/Quatis e Itatiaia\r\n\r\n04 - SÁBADO\r\n\r\n1ª Vara de Família de Volta Redonda\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA FERRAZ\r\n\r\n05 - DOMINGO\r\n\r\n2ª Vara de Família de Volta Redonda\r\n\r\nJOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO\r\n\r\n09 - QUINTA-FEIRA\r\n\r\n3ª Vara de Família de Volta Redonda\r\n\r\nJANINE FURTADO LAVIGNE DE LEMOS\r\n\r\n10 - SEXTA-FEIRA\r\n\r\n1ª Vara de Família de Resende\r\n\r\nLETÍCIA OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\n11 - SÁBADO\r\n\r\n2ª Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso de Resende\r\n\r\nHELOISA ANDRÉA FAÇANHA VAZ\r\n\r\n12 - DOMINGO\r\n\r\nVara da Infância, Juventude e Idoso de Volta redonda\r\n\r\nGUSTAVO DE FREITAS PACHECO\r\n\r\n18 - SÁBADO\r\n\r\nVara de Família, Infância, Juventude e Idoso de Valença\r\n\r\nPAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHÃO\r\n\r\n19 - DOMINGO\r\n\r\n1ª Vara de Valença\r\n\r\nJULIA RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\n21 - TERÇA-FEIRA\r\n\r\nJuizado Especial Cível de Valença\r\n\r\nPAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHÃO\r\n\r\n25 - SÁBADO\r\n\r\n2ª Vara de Valença\r\n\r\nDANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA\r\n\r\n26 - DOMINGO\r\n\r\nComarca de Rio das Flores\r\n\r\nDANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA\r\n\r\nNova Friburgo, Bom Jardim, Sumidouro, Duas Barras, Carmo, Cordeiro, Cantagalo, Trajano de Moraes, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto e Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\n04 - SÁBADO\r\n\r\nComarca de Cantagalo\r\n\r\nRENATA APARECIDA DE CASTRO ARAÚJO \r\n\r\n05 - DOMINGO\r\n\r\nComarca de Trajano de Moraes\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA GALLIEZ\r\n\r\n09 - QUINTA-FEIRA\r\n\r\nComarca de Santa Maria Madalena\r\n\r\nCARLA BEATRIZ NUNES MAIA\r\n\r\n10 - SEXTA-FEIRA\r\n\r\nComarca de São Sebastião de Alto\r\n\r\nPATRÍCIA MARIA GONÇALVES ANTUNES\r\n\r\n11 - SÁBADO\r\n\r\n1ª Vara de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nCRISTIANO MUSSI PONCIANO\r\n\r\n12 - DOMINGO\r\n\r\n2ª Vara de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nDARLINGTON BRANT DO COUTO\r\n\r\n18 - SÁBADO\r\n\r\n1ª Vara Cível de Nova Friburgo\r\n\r\nJOSE AURÉLIO DE ARAÚJO\r\n\r\n19 - DOMINGO\r\n\r\n2ª Vara Cível de Nova Friburgo\r\n\r\nRAYMUNDO CANO GOMES FILHO\r\n\r\n21 - TERÇA-FEIRA\r\n\r\n3ª Vara Cível de Nova Friburgo\r\n\r\nMARIA FERNANDA JUNQUEIRA AYRES M. CABRAL\r\n\r\n25 - SÁBADO\r\n\r\nI Juizado Especial Cível de Nova Friburgo\r\n\r\nRAYMUNDO CANO GOMES FILHO\r\n\r\n26 - DOMINGO\r\n\r\nVara Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\nELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES\r\n\r\nCampos, São João da Barra, São Fidélis, Macaé, Conceição de Macabu, São Francisco do Itabapoana, Italva e Carapebus/Quissamã.\r\n\r\n04 - SÁBADO\r\n\r\nII Juizado Especial Cível de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nANA PAULA COLOMBIANO J. DE SOUZA\r\n\r\n05 - DOMINGO\r\n\r\n1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nAGENOR GOMES PINTO NETO\r\n\r\n09 - QUINTA-FEIRA\r\n\r\n2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nJOÃO FRANCISCO C. COLNAGO\r\n\r\n10 - SEXTA-FEIRA\r\n\r\n3ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nRITA MÁRCIA MENDES FRANCO\r\n\r\n11 - SÁBADO\r\n\r\nI Juizado da Violência Domestica e Familiar contra a Mulher - Esp Criminal de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nANDERSON MARINOVIC\r\n\r\n12 - DOMINGO\r\n\r\n1ª Vara de Família de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nRITA JAMILE ASSAD GOMES\r\n\r\n18 - SÁBADO\r\n\r\n2ª Vara de Família de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO RAMOS MARINS\r\n\r\n19 - DOMINGO\r\n\r\n3ª Vara de Família de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZÃO \r\n\r\n20 - SEGUNDA-FEIRA\r\n\r\n1ª Vara de São João da Barra\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO SCALDAFERRI MOREIRA\r\n\r\n21 - TERÇA-FEIRA\r\n\r\nVara da Infância, Juventude e Idoso de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTIAGO ABUD DA FONSECA\r\n\r\n24 - SEXTA-FEIRA\r\n\r\n2ª Vara de São Fidelis \r\n\r\nMARISE DA CONCEIÇÃO DE S. F. SANTIAGO\r\n\r\n25 - SÁBADO\r\n\r\n1ª Vara de São João da Barra\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO SCALDAFERRI MOREIRA\r\n\r\n26 - DOMINGO\r\n\r\n2ª Vara de São João da Barra\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO SCALDAFERRI MOREIRA\r\n\r\nItaocara, Cambuci, Itaperuna, Laje do Muriaé, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, Miracema e Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\n04 - SÁBADO\r\n\r\nComarca de Itaocara\r\n\r\nMARCELO PEREIRA COSENDEY\r\n\r\n05 - DOMINGO\r\n\r\nComarca de Cambuci\r\n\r\nMARCELO PEREIRA COSENDEY\r\n\r\n09 - QUINTA-FEIRA\r\n\r\n1ª Vara de Itaperuna\r\n\r\nALEXANDRA VALESCA M LESSA\r\n\r\n10 - SEXTA-FEIRA\r\n\r\nJuizado Especial de Itaperuna\r\n\r\nALBERTO FERNANDES DE ARAÚJO\r\n\r\n11 - SÁBADO\r\n\r\n2ª Vara de Itaperuna\r\n\r\nDANIEL DIAMANTARAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n12 - DOMINGO\r\n\r\nVara de Família, Infância, Juventude e Idoso de Itaperuna\r\n\r\nROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n18 - SÁBADO\r\n\r\nComarca de Laje do Muriaé\r\n\r\nRENATA SALLES DE FREITAS\r\n\r\n19 - DOMINGO\r\n\r\nComarca de Natividade\r\n\r\nFRANKLYN ROGER ALVES SILVA\r\n\r\n21 - TERÇA-FEIRA\r\n\r\nComarca de Porciúncula\r\n\r\nCAROLINA TEIXEIRA SAUERBRONN\r\n\r\n25 - SÁBADO\r\n\r\n1ª Vara de Santo Antonio de Pádua\r\n\r\nVALÉRIA DE REZENDE R. BRUM GARCIA\r\n\r\n26 - DOMINGO\r\n\r\n2ª Vara de Santo Antonio de Pádua\r\n\r\nVALÉRIA DE REZENDE R. BRUM GARCIA\r\n\r\nOs Defensores Públicos de plantão na Comarca da Capital deverão comparecer no horário de 11h às 18h, no Foro Central da Comarca da Capital, com entrada pela Rua Dom Manoel.\r\n\r\nNas demais Comarcas especificadas nos quadros acima, os Defensores Públicos deverão comparecer nas sedes dos respectivos Fóruns em que o Juízo estiver de plantão, no horário de 11 às 18h.\r\n\r\nId: 743516"
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                    "744186": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 19/03/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10516/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, valor R$ 11.720,00 em favor de ULTRAPEL COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA, relativa a locação de máquinas copiadoras.\r\n\r\nProc. nº E-20/10947/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, valor R$ 363,73 em favor de ROSSINI DE SOUZA COSTA, relativa as diárias de deslocamento no exercício de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/10578/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, valor R$ 2.086,32 em favor de RODRIGO GOMES MURTINHO, relativa as diárias de deslocamento no período de 15 a 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nId: 744186"
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                    "744160": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "Proc. nº E-20/10516/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, valor R$ 24,25 em favor de ALEXANDRE MATOS SILVA, relativa as diárias de deslocamento no exercício de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/10947/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, valor R$ 2.928,16 em favor de ROGÉRIO RABE, relativa as diárias de deslocamento no exercício de 2008.\r\n\r\nId: 744160"
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                    "743529": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL \r\n\r\nDE 18.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.393/2009 - ANDREA VAZ DE SOUZA PERDIGÃO, Defensor Público, matrícula 852.749-1. Indefiro o gozo de licença maternidade de 180 dias, com base no parecer constante do presente administrativo, no disposto na Lei Federal nº 11.770/2008 e no fato da requerente já ter gozado 120 dias de licença maternidade e 90 dias de licença aleitamento.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.179/99 - LUCILENY BATISTA, Defensor Público, matrícula 812.292-1. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 17.09.2003 a 14.09.2008.\r\n\r\nId: 743529"
                    ],
                    "743438": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/20.050/09 - PAULA PROCÓPIO MONTEIRO, Defensor Público, matrícula 896.711-9. Trata-se de requerimento formulado pela Exma. Defensora Pública visando à prorrogação da mesma por mais 60 (sessenta) dias, com base na Lei nº 11.770/2008.\r\n\r\nParecer da Assessoria Jurídica, da lavra do Exmo. Assessor Dr. Marcílio de Souza Brito, opinando pela implementação da Lei nº 11.770/2008 no âmbito da DPGE/RJ, com a incidência da novatio legis às licenças em andamento, mediante requerimento da interessada, o que foi devidamente publicado.\r\n\r\nAssim, sendo, diante do parecer da Assessoria Jurídica, DEFIRO o pedido formulado, prorrogando a licença maternidade da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PAULA PROCÓPIO MONTEIRO por mais 60 (sessenta) dias, com base na Lei nº 11.770/2008.\r\n\r\nId: 743438"
                    ],
                    "743535": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 20.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/11.134/91 - WANIA POMPEU BAPTISTA, Defensor Público, matrícula 268.496-7. Considerando as peculiaridades do caso concreto, aliado, ainda, aos motivos apresentados, em especial por ter a requerente suspendido suas férias de MARÇO do corrente ano, em virtude de licença médica de seu marido, também Defensor Público, acolho o pedido de gozo de férias para o mês de MAIO de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.216/2000 - MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ, Defensor Público, matrícula 835.257-7. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2009, para o mês de ABRIL de 2009, excluo a requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.673/95 - GERALDO RESENDE JUNIOR, Defensor Público, matrícula 836.296-4. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2009, para o mês de ABRIL de 2009, excluo o requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.752/95 - JANINE DENISE NOGUEIRA DE MELO, Defensor Público, matrícula 817.906-0. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2009, para o mês de MAIO de 2009, excluo o requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.229/2001 - MARCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS, Defensor Público, matrícula 860.760-8.. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 2º período de 2009, para o mês de SETEMBRO de 2009, excluo a requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.070/2003 - CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS, Defensor Público, matrícula 877.367-3. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2009, para o mês de ABRIL de 2009, excluo a requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.085/98 - PEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO, Defensor Público, matrícula 820.959-5. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2009, para o mês de ABRIL de 2009, excluo o requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.384/2002 - ADRIANA VASCONCELOS HENRIQUE DIAS, Defensor Público, matrícula 877.414-3. Considerando as peculiaridades do caso concreto, aliado, ainda, aos motivos apresentados, em especial pela concordância do Coordenador do Núcleo do Sistema Penitenciário de férias no referido Órgão, acolho o pedido de transferência de gozo de férias do mês de ABRIL para o mês de MAIO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.434/98 - JOSE EDUARDO SALGADO, Defensor Público, matrícula 821.251-6. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2009, para o mês de ABRIL de 2009, excluo o requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.780/95 - VANIA CRISTINA CORREA CORDEIRO,, Defensor Público, matrícula 815.763-8. Considerando estar a requerente em gozo de LICENÇA MÉDICA, defiro o requerimento de SUSPENSÃO das férias deferidas para o mês de MARÇO/2009, deixando-a para gozo oportuno.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.756/95 - ANA LUCIA PORTO DE BARROS, Defensor Público, matrícula 817.012-8. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/97, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de MAIO de 2009, férias correspondentes ao primeiro período de 2000. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.146/2000 - FABIANO WILMAN DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 836.335-0. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 2º período de 2009, para o mês de AGOSTO de 2009, excluo o requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.531/94 - YEMNA MARIA CHADUD, Defensor Público, matrícula 268.497-5. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2009, para o mês de ABRIL de 2009, excluo a requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.754/95 - MARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO, Defensor Público, matrícula 816.976-5. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido o de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de MAIO de 2009, correspondentes ao primeiro período de 2005.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.656/2000 - MARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS, Defensor Público, matrícula 852.782-2. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter o requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de MAIO de 2009, férias correspondentes ao segundo período de 2004. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.720/92 - CARLOS ALBERTO DO AMARAL DOURADO, Defensor Público, matrícula 294.977-4. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de ABRIL de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.519/95 - ROSANA DE FATIMA ROSA LEAL, Defensor Público, matrícula 816.974-0. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de ABRIL de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.291/2000 - THEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA Defensor Público, matrícula 836.346-7. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2009, para o mês de ABRIL de 2009, excluo a requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.913/2003 - CARLA DO AMARAL TEIXEIRA, Defensor Público, matrícula 877.418-4. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2009, para o mês de JUNHO de 2009, excluo a requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.295/95 - TAIZA ALVES BARRETO, Defensor Público, matrícula 180.959-9. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de licença-prêmio não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença prêmio, no período de 01 a 30 de ABRIL de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.121/98 - LUCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAUJO VIEIRALVES, Defensor Público, matrícula 820.966-0. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Exmos. Drs. Defensores Públicos LUCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAUJO VIEIRALVES e MARCOS COELHO AIRES, respectivamente, no mês de MAIO E MARÇO de 2009.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I\r\n\r\nD.O. DE 20.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 16.03.2009\r\n\r\nPAULA PROCÓPIO MONTEIRO\r\n\r\nOnde-se Lê: Proc. nº E-20/10.289/2009\r\n\r\nLeia-se: Proc.nº E-20/11.112/2006\r\n\r\nId: 743535"
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                    "744011": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, O DIRETOR-GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA convidam os Exmos. Srs. Defensores Públicos, estagiários, estudantes da FESUDEPERJ e demais interessados para palestra do DESEMBARGADOR REINALDO PINTO ALBERTO FILHO intitulada “A Exegese da Perícia e do Perito no atual Ordenamento Jurídico”, a realizar-se dia 24 de abril, a partir das 14h30min, na Av. Marechal Câmara, n° 314/4º andar, Centro (auditório da FESUDEPERJ).\r\n\r\nInteressados em participar podem fazer suas inscrições gratuitamente na secretaria da FESUDEPERJ. \r\n\r\nSerão concedidas aos estudantes de direito regularmente inscritos que solicitarem, 02 (duas) horas de estágio pela OAB-RJ.\r\n\r\nMais informações podem ser obtidas pelos telefones 2524-9809 e 2524-9810.\r\n\r\nId: 744011"
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                    "743551": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2009\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nDIA: 08/04/2009 Horário: 14h:30min.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Mobiliário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12.375/2008\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 2.426.121,00\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 08/04/2009, às 12h\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 08/04/2009, às 14h:30min.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm. \r\n\r\nId: 743551"
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        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico": {
                "Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca": {
                    "Atos": {
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                            null,
                            "Teste de matéria\r\n\r\nTeste\r\n\r\nTeste\r\n\r\nNcewoi fiuewhbfiu weghfiuohdxfv jofi hfklsebfjksb fjdsbfkbsd kjvbseuivier igf if uyf iu fufv ui fvu fvtyif if vif uyhjf uyf f iuf ytidf tyf ud fty bj fdohviuds vidshg fjies fjg esfguse fuesafseg fkdszfgszdzjkfgszk fckesfcljzh cuioesztgfkjgcvugekvchesjklf vjkserfgjesfhklesf \r\n\r\nNcewoi fiuewhbfiu weghfiuohdxfv jofi hfklsebfjksb fjdsbfkbsd kjvbseuivier igf if uyf iu fufv ui fvu fvtyif if vif uyhjf uyf f iuf ytidf tyf ud fty bj fdohviuds vidshg fjies fjg esfguse fuesafseg fkdszfgszdzjkfgszk fckesfcljzh cuioesztgfkjgcvugekvchesjklf vjkserfgjesfhklesf \r\n\r\nNcewoi fiuewhbfiu weghfiuohdxfv jofi hfklsebfjksb fjdsbfkbsd kjvbseuivier igf if uyf iu fufv ui fvu fvtyif if vif uyhjf uyf f iuf ytidf tyf ud fty bj fdohviuds vidshg fjies fjg esfguse fuesafseg fkdszfgszdzjkfgszk fckesfcljzh cuioesztgfkjgcvugekvchesjklf vjkserfgjesfhklesf \r\n\r\nNcewoi fiuewhbfiu weghfiuohdxfv jofi hfklsebfjksb fjdsbfkbsd kjvbseuivier igf if uyf iu fufv ui fvu fvtyif if vif uyhjf uyf f iuf ytidf tyf ud fty bj fdohviuds vidshg fjies fjg esfguse fuesafseg fkdszfgszdzjkfgszk fckesfcljzh cuioesztgfkjgcvugekvchesjklf vjkserfgjesfhklesf \r\n\r\nNcewoi fiuewhbfiu weghfiuohdxfv jofi hfklsebfjksb fjdsbfkbsd kjvbseuivier igf if uyf iu fufv ui fvu fvtyif if vif uyhjf uyf f iuf ytidf tyf ud fty bj fdohviuds vidshg fjies fjg esfguse fuesafseg fkdszfgszdzjkfgszk fckesfcljzh cuioesztgfkjgcvugekvchesjklf vjkserfgjesfhklesf \r\n\r\nNcewoi fiuewhbfiu weghfiuohdxfv jofi hfklsebfjksb fjdsbfkbsd kjvbseuivier igf if uyf iu fufv ui fvu fvtyif if vif uyhjf uyf f iuf ytidf tyf ud fty bj fdohviuds vidshg fjies fjg esfguse fuesafseg fkdszfgszdzjkfgszk fckesfcljzh cuioesztgfkjgcvugekvchesjklf vjkserfgjesfhklesf \r\n\r\nNcewoi fiuewhbfiu weghfiuohdxfv jofi hfklsebfjksb fjdsbfkbsd kjvbseuivier igf if uyf iu fufv ui fvu fvtyif if vif uyhjf uyf f iuf ytidf tyf ud fty bj fdohviuds vidshg fjies fjg esfguse fuesafseg fkdszfgszdzjkfgszk fckesfcljzh cuioesztgfkjgcvugekvchesjklf vjkserfgjesfhklesf \r\n\r\nNcewoi fiuewhbfiu weghfiuohdxfv jofi hfklsebfjksb fjdsbfkbsd kjvbseuivier igf if uyf iu fufv ui fvu fvtyif if vif uyhjf uyf f iuf ytidf tyf ud fty bj fdohviuds vidshg fjies fjg esfguse fuesafseg fkdszfgszdzjkfgszk fckesfcljzh cuioesztgfkjgcvugekvchesjklf vjkserfgjesfhklesf \r\n\r\nNcewoi fiuewhbfiu weghfiuohdxfv jofi hfklsebfjksb fjdsbfkbsd kjvbseuivier igf if uyf iu fufv ui fvu fvtyif if vif uyhjf uyf f iuf ytidf tyf ud fty bj fdohviuds vidshg fjies fjg esfguse fuesafseg fkdszfgszdzjkfgszk fckesfcljzh cuioesztgfkjgcvugekvchesjklf vjkserfgjesfhklesf \r\n\r\nNcewoi fiuewhbfiu weghfiuohdxfv jofi hfklsebfjksb fjdsbfkbsd kjvbseuivier igf if uyf iu fufv ui fvu fvtyif if vif uyhjf uyf f iuf ytidf tyf ud fty bj fdohviuds vidshg fjies fjg esfguse fuesafseg fkdszfgszdzjkfgszk fckesfcljzh cuioesztgfkjgcvugekvchesjklf vjkserfgjesfhklesf \r\n\r\nNcewoi fiuewhbfiu weghfiuohdxfv jofi hfklsebfjksb fjdsbfkbsd kjvbseuivier igf if uyf iu fufv ui fvu fvtyif if vif uyhjf uyf f iuf ytidf tyf ud fty bj fdohviuds vidshg fjies fjg esfguse fuesafseg fkdszfgszdzjkfgszk fckesfcljzh cuioesztgfkjgcvugekvchesjklf vjkserfgjesfhklesf \r\n\r\nNcewoi fiuewhbfiu weghfiuohdxfv jofi hfklsebfjksb fjdsbfkbsd kjvbseuivier igf if uyf iu fufv ui fvu fvtyif if vif uyhjf uyf f iuf ytidf tyf ud fty bj fdohviuds vidshg fjies fjg esfguse fuesafseg fkdszfgszdzjkfgszk fckesfcljzh cuioesztgfkjgcvugekvchesjklf vjkserfgjesfhklesf \r\n\r\nNcewoi fiuewhbfiu weghfiuohdxfv jofi hfklsebfjksb fjdsbfkbsd kjvbseuivier igf if uyf iu fufv ui fvu fvtyif if vif uyhjf uyf f iuf ytidf tyf ud fty bj fdohviuds vidshg fjies fjg esfguse fuesafseg fkdszfgszdzjkfgszk fckesfcljzh cuioesztgfkjgcvugekvchesjklf vjkserfgjesfhklesf \r\n\r\nNcewoi fiuewhbfiu weghfiuohdxfv jofi hfklsebfjksb fjdsbfkbsd kjvbseuivier igf if uyf iu fufv ui fvu fvtyif if vif uyhjf uyf f iuf ytidf tyf ud fty bj fdohviuds vidshg fjies fjg esfguse fuesafseg fkdszfgszdzjkfgszk fckesfcljzh cuioesztgfkjgcvugekvchesjklf vjkserfgjesfhklesf \r\n\r\nNcewoi fiuewhbfiu weghfiuohdxfv jofi hfklsebfjksb fjdsbfkbsd kjvbseuivier igf if uyf iu fufv ui fvu fvtyif if vif uyhjf uyf f iuf ytidf tyf ud fty bj fdohviuds vidshg fjies fjg esfguse fuesafseg fkdszfgszdzjkfgszk fckesfcljzh cuioesztgfkjgcvugekvchesjklf vjkserfgjesfhklesf \r\n\r\nNcewoi fiuewhbfiu weghfiuohdxfv jofi hfklsebfjksb fjdsbfkbsd kjvbseuivier igf if uyf iu fufv ui fvu fvtyif if vif uyhjf uyf f iuf ytidf tyf ud fty bj fdohviuds vidshg fjies fjg esfguse fuesafseg fkdszfgszdzjkfgszk fckesfcljzh cuioesztgfkjgcvugekvchesjklf vjkserfgjesfhklesf \r\n\r\nId: 744521"
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